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Processo nº 1037909-05.2025.8.11.0001

ID: 330151685

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037909-05.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA TIZZIANI LEMOS FELIPE DE CAMPOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAILA CAROLINE FRANCO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037909-05.2025.8.11.0001. AUTOR: BRUNA TIZZIANI LEMOS, FELIPE DE CAMPOS PEREIRA REQUERIDO: LATAM AIRLINE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037909-05.2025.8.11.0001. AUTOR: BRUNA TIZZIANI LEMOS, FELIPE DE CAMPOS PEREIRA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo em que os autores aduzem, em suma, que adquiriram passagem aérea saindo de de São Paulo com destino à Cusco- PE, embarque programado para saída dia 01/05/25 às 07h35min e chegada ao destino às 15h55min, porém, ao chegar em Lima, cidade da conexão, foram informados do cancelamento do voo, sendo realocados em novo voo com embarque previsto apenas para às 7h50 da manhã do dia seguinte, 02/05, o que culminou em um atraso ao destino final de 10 horas, motivo pelo qual almejam indenização por danos morais e materiais. A reclamada, por seu turno, apresentou contestação e confirmou a ocorrência do cancelamento do voo, ante a necessidade de manutenção da aeronave. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). No caso, o cancelamento do voo é inconteste e não foi refutado pela reclamada, que afirma que o cancelamento decorreu da necessidade de manutenção não programada na aeronave, portanto a demandada não logrou êxito em comprovar a presença de excludente de responsabilidade, no que se refere à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma prevista no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, ou, ainda, hipótese de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da parte adversa. Deste modo, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral, fato é que o prejuízo restou configurado devido à excessiva demora para o voo remarcado pela ré, ocasionando um atraso na chegada superior à 10 horas, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento, fazendo jus à indenização por dano moral. Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A responsabilidade da companhia aérea por falhas na execução do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço e do dano experimentado pelo consumidor. 4. A alegação de evento climático como causa excludente de responsabilidade não se sustenta quando não comprovada a absoluta impossibilidade de operação aérea, especialmente quando demonstrado que o voo foi apenas temporariamente desviado e posteriormente retornou ao aeroporto de conexão. 5. O atraso superior a 10 horas no deslocamento até o destino final, com realocação ineficaz e ausência de suporte adequado por parte da empresa, caracteriza falha na prestação do serviço e gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. 6. O valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se excessivo diante da intensidade do abalo vivenciado, não se observando sofrimento psíquico de alta gravidade, sendo razoável a redução da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. (N.U 1001282-02.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A manutenção não programada de aeronave não configura excludente de responsabilidade da companhia aérea, caracterizando falha na prestação do serviço. 2. O atraso de voo superior a cinco horas, sem justificativa legalmente aceitável, enseja indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo concreto. 3. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva e decorre do descumprimento do contrato de transporte de passageiros. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14, caput e § 3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º (com redação da Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1036503-22.2020.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 12.07.2022, DJE 14.07.2022. (N.U 1027897-21.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) Levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Quanto aos danos materiais, os autores pretendem o reembolso do valor referente à perda de uma diária já quitada em Cusco (R$ 300,00), os gastos com alimentação forçada durante a espera (R$150,00) e a necessidade de custear o próprio transporte até o aeroporto (R$92,13), totalizando R$543,13, foram consequências diretas da negligência da ré. Ocorre que, os danos materiais não são presumidos e nem fixados por estimativa: devem ser comprovados e no caso, não houve comprovação de que tenham, de fato, desembolsado o valor pretendido, havendo comprovante de pagamento apenas do valor referente ao transporte até o aeroporto no valor de R$ 92,13(noventa e dois reais e treze centavos)- id 196160725. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço para: CONDENAR a Requerida ao pagamento em favor da autora do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, a título de indenização por danos morais, corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação; CONDENAR a requerida a restituir aos autores o valor de R$ 92,13(noventa e dois reais e treze centavos), com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data do desembolso e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos, a partir da citação; Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fernanda L. Corrêa da Costa Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Grazieli Andressa Jacomini x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 258179326

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001282-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELI ANDRESSA JACOMINI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BAGATELLI OKDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001282-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GRAZIELI ANDRESSA JACOMINI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001282-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GRAZIELI ANDRESSA JACOMINI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I. RELATÓRIO Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. PRELIMINARES Da conexão Rejeito a preliminar, tendo em vista que o processo de n. 1001010- 08.2025.8.11.0001 já se encontra sentenciado, o que impede a reunião das demandas, nos termos do artigo 55, §1º, do Código de Processo Civil. Do não preenchimento dos requisitos da petição inicial A parte requerida arguiu, em sede de preliminar, que a declaração de endereço juntada pela parte autora não seria apta a comprovar sua residência nesta comarca, de modo que não haveria como aferir a competência territorial deste Juizado para a análise da demanda. Contudo, rejeito a preliminar, pois a declaração de residência acostada aos autos constitui documento hábil para demonstrar a competência territorial deste Juízo, nos termos do artigo 4º da Lei 9.099/95, não havendo nos autos qualquer elemento que infirme a veracidade da informação prestada. Corroborando: RECURSO INOMINADO. INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA. DISPENSABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE.SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.. RECURSO PROVIDO. 1. Diante do princípio da simplicidade e informalidade, a apresentação de um comprovante de endereço em nome de terceiros, acompanhado de uma declaração de residência, é suficiente para demonstrar o domicílio da parte reclamante, tornando desnecessária a exigência de documentos adicionais. 2. Recurso provido. (N.U 1030666-44.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Quanto à preliminar, importante destacar o entendimento do TJMT de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1054319-28.2019.8.11.0041 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. APELADO: E. V. C. L. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Rejeito a preliminar suscitada. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Em razão de se tratar de relação de consumo, aplico a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual, sendo analisado o caso às convenções internacionais. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte reclamante afirma ter adquirido passagens aéreas junto à requerida entre os trechos: Cuiabá/MT e Maceió/AL, com conexão em Goiânia/GO e Confins/MG, com data de embarque prevista para 11/12/2024 às 06h15 e chegada às 17h40. Aduz que o voo do trecho Goiânia/GO – Belo Horizonte/MG teria sido desviado a rota para o Rio de janeiro/RJ e retornado a Belo Horizonte/MG, razão pela qual teria perdido conexão. Assim, os passageiros foram reacomodados em voo com destino à Recife/PE, tendo que enfrentar um deslocamento terrestre até o destino final, o que ocasionou em um atraso de 10 horas em relação à previsão inicial. A requerida, por sua vez, em sede de contestação, afirmou que o atraso do voo teve como causa questões climáticas, e que imediatamente providenciou reacomodação no próximo voo disponível ao destino programado. Pois bem. Analisado o processo e os documentos a ele acostados, verifica-se que restou incontroverso o cancelamento do voo inicialmente contratado pela reclamante no dia 11/12/2024 com destino final à Maceió/AL. Dos autos extrai-se que a passageira além de ter sido alocada para voo com destino à Recife/PE, teve que se descolar por via terrestre ao sendo destino, chegando com, aproximadamente, 10 horas de atraso (ids. 180490643, 180490646 e 180490645). Apesar da alegação de que a adversidade climática foi o causador do atraso do voo, a requerida não comprovou satisfatoriamente que tal ocorrência foi suficiente para cancelamentos de voos. Isso porque a ré trouxe aos autos somente imagem de tela fornecida pela METAR (METeorological Aerodrome Report) no bojo da peça de defesa, em que se detecta a ocorrência de chuva, mas não há elementos que comprova a impossibilidade de operação de voos. Ademais, ressalta-se que questões operacionais, alteração na malha aérea ou manutenção não programada não têm o condão de afastar a responsabilidade do dever de indenizar, já que configura fortuito interno, eis que é inerente ao serviço de transporte. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO POR INICIATIVA DO TRANSPORTADOR. ALTERAÇÃO POR TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. TRANSPORTE AÉREO. LIMITE DE TEMPO DE REMARCAÇÃO EXCEDIDO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. DANO MORAL. PERDA DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O passageiro de companhia aérea tem direito ao reembolso integral do valor já pago ou reacomodação em outro voo, quando a passagem é alterada ou cancelada por iniciativa do transportador. A alteração deverá ser informada ao passageiro com antecedência de 72 horas e a alteração não poderá ser superior a 30 minutos para voos domésticos e a 1 hora para voos internacionais em relação aos horários originalmente contratados. A alteração de horário de voo com variação superior a 30 minutos para voos nacionais e a 1 hora para voos internacionais caracteriza conduta ilícita. 2. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), que pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem nas hipóteses de caso fortuito e força maior. No caso de transporte aéreos, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. Atrasos de voos provocados por chegada tardia da aeronave, manutenção não programada, readequação de malha aérea e outras causas do gênero são de responsabilidade da companhia aérea, tendo em vista que não configuram caso fortuito ou força maior. 3. A perda de prova de concurso público gera o dano moral. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Condenação no valor de R$6.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral. 5. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 6. Sem custas e honorários advocatícios. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1028202-12.2022.8.11.0003, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 13/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/05/2024) Mesmo que se considere a prestação de auxílio material ao passageiro, tal fato não exime a companhia aérea da responsabilidade pela alteração do voo sem aviso prévio, impondo ao consumidor um atraso desarrazoado. Deste modo, cabia a companha aérea cumprir com o que foi pactuado com o consumidor, o que não restou comprovado nos autos, sendo certo que, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sofre sua fruição e riscos. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. A não execução do contrato nos moldes da contratação ocorreu por falha na prestação do serviço da promovida, posto que além de alterar unilateralmente o voo, também não adotou as providências necessárias para remanejar o promovente em tempo hábil. Assim, tem-se que o descumprimento contratual ultrapassa o mero dissabor das relações da vida cotidiana, ensejando indenização por danos morais. Ainda que o fundamento do cancelamento ou atraso seja por questões operacionais, o dever de indenizar persiste, seja pelo fato de que o ocorrido se enquadra como fortuito interno, ou em razão de que a companhia aérea não juntou nenhum documento hábil a comprovar tal alegação. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pelo promovente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar e no mérito pela PROCEDÊNCIA do pedido da presente ação para CONDENAR a requerida no pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a título de indenização por danos morais a reclamante, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1001282-52.2023.8.11.0007

ID: 332794390

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001282-52.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASIEL BEZERRA DE ARAUJO J ALMIRO MULLER LTDA

Intimação

Advogados:

CAMILA TRISSIA DO AMPARO SPINA DE SOUZA

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RONY DE ABREU MUNHOZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1001282-52.2023.8.11.0007. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ASIEL BEZERRA DE ARAUJO, J A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1001282-52.2023.8.11.0007. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ASIEL BEZERRA DE ARAUJO, J ALMIRO MULLER LTDA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO, ex-prefeito do Município de Alta Floresta, e J. ALMIRO MULLER EIRELI – ME, pessoa jurídica de direito privado contratada para prestação de serviços de consultoria tributária à municipalidade, sob a alegação de ocorrência de irregularidades administrativas no bojo do Contrato nº 078/2018. A parte autora sustenta que a contratação em referência deu-se por meio do Pregão Presencial nº 026/2018, cuja justificativa de preço originou-se de termo de referência contemplando quinze itens de alta complexidade e especialização técnica. Contudo, posteriormente, houve a supressão de dois terços desses itens, sem que se procedesse à correspondente revisão do valor contratual, o qual foi mantido no patamar original de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em flagrante contrariedade ao parecer técnico da Controladoria-Geral do Município. Sustenta, ainda, que os serviços efetivamente prestados pela empresa foram parciais, imprecisos e de qualidade deficiente, conforme relatado pela Procuradoria-Geral do Município, que detectou vícios formais, dispositivos inconstitucionais e ausência de adequação técnica no esboço do Código Tributário Municipal, não tendo sido adotadas providências corretivas pela contratada, mesmo após notificação formal. Ainda assim, o pagamento foi realizado de forma integral. Requer a condenação dos réus nas penalidades previstas no art. 12, além do ressarcimento integral do erário no valor atualizado de R$ 137.272,59. As partes não requereram a produção de provas adicionais, sobrevindo pedido de julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre afastar qualquer vício formal da exordial. A petição inicial encontra-se suficientemente instruída, observando os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, bem como os artigos 17 e 21 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), sendo o Ministério Público parte legítima para a propositura da presente ação, nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição da República e art. 1º da LIA. Tampouco há que se falar em ilegitimidade passiva. A presente demanda volta-se contra o gestor público que ordenou a despesa e contra a empresa privada beneficiária dos valores públicos supostamente desviados, havendo pertinência subjetiva quanto a ambos os polos. Ausentes, pois, causas de extinção do processo sem resolução de mérito. Rejeito pois, todas as preliminares sustentadas. A Constituição da República, no artigo 37, resguarda os princípios norteadores da Administração Pública, os quais devem ser observados em toda e qualquer conduta administrativa. O § 4º, do referido artigo 37, exterioriza, de modo expresso e direto, regra específica sobre os atos de improbidade administrativa: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A Lei de Improbidade, com a nova redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, impôs nova sistemática quanto à exigência do elemento subjetivo. A jurisprudência do STJ e a doutrina convergem no sentido de que, para as hipóteses de enriquecimento ilícito (art. 9º) e de afronta aos princípios (art. 11), exige-se dolo específico, e, nas hipóteses de prejuízo ao erário (art. 10), exige-se dolo, não mais sendo admitida a responsabilidade objetiva. Com efeito, é insuficiente a mera demonstração do vínculo causal objetivo entre a conduta do agente e o resultado lesivo, quando a lei não contempla hipótese da responsabilidade objetiva. Pois bem. De fato, foi apurada, com robustez probatória, a conduta dos requeridos que, em juízo, revelou-se violadora dos princípios regentes da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da moralidade administrativa, da eficiência e da impessoalidade, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como do art. 11 da Lei nº 8.429/1992. “In casu”, não se cuida de mero juízo de conveniência administrativa, tampouco de divergência hermenêutica, mas sim de condutas administrativas dotadas de dolo reveladoras de desvio de finalidade e inobservância aos ditames constitucionais e legais. Conforme amplamente comprovado nos autos, o ex-prefeito Asiel Bezerra de Araújo, mesmo ciente de parecer técnico vinculante da Controladoria-Geral do Município, recomendando a adequação orçamentária do contrato administrativo, optou por manter intocado o valor global de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), apesar da supressão de dois terços dos objetos inicialmente licitados. A justificativa apresentada – fundada em alegado “mérito do gestor” – revela-se absolutamente dissociada de qualquer critério técnico, jurídico ou contábil, restando evidente a intenção deliberada de favorecer contratualmente a empresa J. Almiro Muller EIRELI – ME, com quem, aliás, não houve nenhuma contraprestação proporcional ou qualitativamente satisfatória. O elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade administrativa censurada pelo art. 11 da Lei 8.429/1992 é o dolo, consistente na vontade de realizar ato que atente contra os princípios da Administração Pública. A existência de dolo necessário para imputar responsabilidade ao agente público prescinde da comprovação de que o acusado agiu deliberadamente no sentido de causar prejuízo à Administração Pública, sendo suficiente a demonstração da vontade de descumprir determinado preceito legal. Sendo assim, não há como negar que o gestor municipal atuou conscientemente contra a norma legal e em flagrante violação aos princípios que regem a atuação administrativa, razão pela qual incide a hipótese legal de improbidade. Ora, resta incontroverso que o requerido ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO incorreu em conduta dolosa e atentatória aos princípios da Administração Pública, especialmente aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e zelo com o patrimônio público, ao se omitir de modo consciente quanto à obrigação de revisar o valor contratual do Pregão Presencial nº 026/2018, mesmo diante de recomendação expressa da Controladoria-Geral do Município para realização de novos orçamentos, após substancial redução do escopo do Termo de Referência inicial, cuja abrangência foi diminuída em dois terços. O chefe do Executivo Municipal, mesmo investido da função de ordenador de despesas, preferiu manter incólume o valor de R$ 70.000,00, sem qualquer reavaliação proporcional da contratualização, resultando em lesão ao erário e evidente enriquecimento ilícito da contratada, a empresa J. ALMIRO MULLER EIRELI – ME. A omissão deliberada do gestor público, sob a alegação genérica de “mérito administrativo”, configurou conduta dolosa comissiva por omissão, ao facilitar pagamento integral por serviço que sabidamente não seria integralmente executado. Por sua vez, a conduta da pessoa jurídica demandada também se revela reprovável. A empresa J. ALMIRO MULLER, mesmo formalmente notificada pela Procuradoria-Geral do Município acerca de vícios técnicos e jurídicos na elaboração do anteprojeto do Código Tributário, deixou de corrigir as irregularidades, limitando-se a prometer que “estaria à disposição”, porém nunca executando as correções exigidas, mesmo passados mais de três anos da prestação dos serviços. Tal inércia revela inequívoca má-fé e intenção de reter recursos públicos sem contraprestação efetiva. Desse modo, plenamente caracterizada a ofensa ao art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, além dos artigos 9º, XI, e 10, I e XII, restando incontroversos o prejuízo ao erário, o enriquecimento indevido da empresa ré, e o dolo consciente e reiterado do agente público. A adequada resposta jurisdicional demanda, portanto, a imposição das sanções cabíveis, dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, com vistas à tutela da moralidade e da legalidade administrativa. O artigo 9º, inciso XI, da LIA dispõe que constitui ato de improbidade administrativa o ato doloso que incorpore ao patrimônio particular bens, rendas, verbas ou valores pertencentes ao ente público. No presente caso, a empresa ré apropriou-se indevidamente da quantia líquida de R$ 70.000,00, sem cumprir com sua obrigação contratual, em flagrante afronta à norma legal, o que justifica, inclusive, a decretação da indisponibilidade de bens para garantir eventual ressarcimento. Portanto, tanto a conduta omissiva dolosa do gestor, quanto a inércia consciente da empresa contratada, convergem para a configuração de atos de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito e lesão ao erário, com todas as consequências sancionatórias previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92. Quanto à empresa contratada, J. Almiro Muller EIRELI – ME, também recai sobre ela nítido dolo omissivo, pois, ciente da notificação que lhe fora dirigida pelo Município, manteve-se inerte diante das falhas e impropriedades de ordem técnica e jurídica contidas no esboço do Código Tributário entregue. Mesmo diante do alerta emitido pela Procuradoria-Geral do Município, não houve correção ou retrabalho dos produtos contratados. Ao contrário: recebeu integralmente os valores do contrato, mesmo não tendo entregue a integralidade ou a qualidade esperada da prestação. É preciso destacar que a conduta omissiva dolosa do contratado, quando consubstancia vantagem patrimonial indevida e afronta aos princípios do art. 37 da CRFB, é também tipificada como improbidade, nos moldes do art. 10 e 11 da LIA. Sim, pois o dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica. Ressalte-se, por oportuno, que o dolo se manifesta sempre que o agente, ciente da norma, a infringe deliberadamente. Não se exige, para tanto, que se demonstre finalidade especial de enriquecimento ilícito ou de causar prejuízo ao erário — o que, aliás, está presente no caso concreto em ambos os aspectos. Além disso, o comportamento omissivo do ex-prefeito em não adotar qualquer medida corretiva, apesar da inequívoca ciência dos pareceres da CGM e da PGM, fulmina a tese de erro de julgamento administrativo, pois evidencia conduta conscientemente desleal ao interesse público. Analogamente, no caso em tela, a manutenção do contrato, o pagamento integral e a ausência de correção das falhas não podem ser interpretadas como meros erros formais ou descuidos administrativos, mas sim como atos dolosos que, por ação e omissão deliberada, geraram prejuízo concreto ao erário. Neste ponto, importa observar que a conduta do ex-prefeito ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO revela clara deliberação administrativa em desacordo com orientação técnica vinculante, ao manter o valor contratual inalterado mesmo após a supressão substancial de objetos da licitação. O parecer da Controladoria-Geral do Município foi ignorado, com justificativas frágeis e sem motivação idônea, denotando má-fé administrativa e violação do dever de proteção ao erário. A empresa J. ALMIRO MULLER EIRELI – ME, por sua vez, recebeu valores integrais mesmo ciente da inexecução parcial dos serviços, não promovendo qualquer ação efetiva de correção, beneficiando-se economicamente de falha contratual dolosa, cuja omissão é igualmente reprovável. Estes elementos autorizam o reconhecimento do dolo específico necessário à configuração dos atos de improbidade administrativa nos moldes da nova LIA. No caso sub examine, restou sobejamente demonstrado que houve supressão de cerca de dois terços dos itens originalmente previstos no termo de referência do certame; o valor contratual foi mantido, desconsiderando a proporcionalidade e sem nova pesquisa de preços; o serviço entregue apresentou graves falhas técnicas e vícios materiais (inconstitucionalidades, ausência de dispositivos essenciais, erros formais), conforme relatório da Procuradoria-Geral do Município; a empresa foi formalmente notificada e nada fez para sanar os vícios; a municipalidade pagou integralmente os valores à contratada. Esses fatos caracterizam, a um só tempo, as hipóteses previstas no art. 9º, inciso XI (enriquecimento ilícito), e no art. 10, incisos I e XII (prejuízo ao erário), da LIA. A jurisprudência do STJ é firme ao exigir nexo de causalidade dolosa para a configuração da improbidade, o que se verifica nos autos de maneira irrefutável. Quanto as sanções, nos termos do art. 12, incisos II e III da LIA, e observando os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, extensão do dano, grau de reprovabilidade da conduta e ausência de arrependimento, fixo as seguintes penalidades: Para ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO: Suspensão dos direitos políticos por 6 (seis) anos; Multa civil equivalente ao valor do dano: R$ 137.272,59; Proibição de contratar com o poder público por 5 (cinco) anos; Ressarcimento solidário do erário. Para J. ALMIRO MULLER EIRELI – ME: Multa civil de R$ 137.272,59; Proibição de contratar com o poder público por 6 (seis) anos; Ressarcimento solidário do erário. III – DISPOSITIVO Forte em tais fundamentos, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer que ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO e a empresa J. ALMIRO MULLER EIRELI – ME praticaram atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, inciso XI, e 10, incisos I e XII, da Lei nº 8.429/1992, aplicando-lhes as seguintes sanções: a) ressarcimento solidário ao erário no montante de R$ 137.272,59 (cento e trinta e sete mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até esta data e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; b) suspensão dos direitos políticos de ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO pelo prazo de 5 (cinco) anos; c) proibição a ambos os réus de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios, pelo prazo de 5 (cinco) anos; d) pagamento, por cada um dos requeridos, de multa civil no valor equivalente ao montante do prejuízo apurado (R$ 137.272,59). Mantenho a indisponibilidade de bens decretada nos autos, que deverá perdurar até o limite necessário à garantia do ressarcimento ao erário e ao pagamento das multas fixadas. Sem custas. P.R.I.C.

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Natacha Michelly Rondon x Mrv Prime Parque Chronos Incorporacoes Spe Ltda

ID: 324816089

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-13.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATACHA MICHELLY RONDON

Polo Passivo:

MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA

Sentença

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1001282-13.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1001282-13.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Natacha Michelly Rondon em face de MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE Ltda, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a autora a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a obrigação de finalizar a montagem dos móveis adquiridos, cuja entrega e instalação teriam ocorrido com atraso e não finalização. A autora alega que, ao adquirir da requerida um imóvel, firmou também, de forma vinculada à mesma empresa, contrato para aquisição e instalação de móveis planejados, no valor total de R$ 22.393,00, pagos de forma antecipada. Afirma que lhe foi prometido o prazo máximo de 60 dias após a medição para entrega e instalação dos móveis, prazo que expiraria em 04.11.2023. Todavia, mesmo após diversas tentativas de solução extrajudicial, os móveis só foram entregues em 22.12.2023, e ainda assim, sem a devida montagem finalizada. Ressalta que, durante esse período, sofreu diversos transtornos, como a impossibilidade de cozinhar e guardar roupas, e, quando da entrega, os móveis foram deixados de forma desorganizada, danificando, inclusive, o teto do imóvel. Alega, ainda, ter sido tratada com descaso por parte da requerida, que demonstrou negligência ao deixar de cumprir com sua obrigação contratual. Menciona que tentou solucionar a situação administrativamente, tendo inclusive aberto protocolos de atendimento, os quais não resultaram em providência eficaz por parte da empresa. A parte autora fundamenta seus pedidos nas normas do Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, especialmente nos dispositivos que tratam da responsabilidade objetiva, do ato ilícito e da reparação dos danos morais. Pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para que a parte requerida seja compelida a concluir a montagem dos móveis no prazo máximo de 3 dias, sob pena de multa diária não inferior a R$ 500,00. Requer, também, a concessão do benefício da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, e, ao final, a procedência dos pedidos para confirmação da tutela, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A autora instruiu a inicial com documentos id. 138552276 a id. 138553419. Não foi realizada audiência de conciliação, conforme id. 158415484. A requerida apresentou a contestação no id. 160884718 alegando que não há responsabilidade da MRV pelos móveis adquiridos, pois, apesar de a negociação ter ocorrido nas dependências da empresa, a contratação dos móveis foi feita com empresa terceira, com contrato autônomo. Argumenta que os móveis foram devidamente entregues em 22.12.2023, conforme termo de entrega de chaves juntado aos autos, e que a instalação foi finalizada em 24.02.2024. Alega que, ao contrário do alegado pela parte autora, a MRV não atuou com descaso, tendo mantido comunicação contínua e prestado o devido suporte. Pugna pela improcedência da demanda, alegando ausência de responsabilidade subjetiva e objetiva e inexistência de dano moral indenizável. A parte autora apresentou impugnação, conforme documento de id. 161226459. Foram juntadas outras manifestações, como o documento de manifestação da parte autora id. 138691617, bem como manifestação com novos documentos sobre o andamento da montagem ids. 185347276 e 185979345, além da petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela id. 144393443. A decisão liminar foi indeferida no id. 138908218. Foram proferidas decisões intermediárias no curso do feito, inclusive decisão de saneamento e organização do processo no id. 184781887. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Natacha Michelly Rondon em face de MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE Ltda, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a autora a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a obrigação de finalizar a montagem dos móveis adquiridos, cuja entrega e instalação teriam ocorrido com atraso e não finalização. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos, que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do artigo 370, do CPC. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia posta nos autos centra-se na ocorrência de inadimplemento contratual substancial por parte da requerida, em contrato celebrado para fornecimento e instalação de móveis planejados no imóvel adquirido pela autora junto à própria ré, e na pretensão de compensação por danos morais alegadamente suportados em decorrência da conduta reiteradamente omissiva, desrespeitosa e desidiosa da parte demandada. Assim, a questão jurídica central da lide consiste em determinar: i) se o contrato firmado entre as partes foi descumprido de forma injustificada pela requerida; ii) se tal inadimplemento autoriza a responsabilização por danos extrapatrimoniais; iii) e, por fim, se a conduta da requerida caracteriza falha na prestação de serviço a ensejar reparação moral. Pois bem. De início, impõe-se reconhecer, com base no acervo probatório constante nos autos, que a relação jurídica entabulada entre as partes é inequivocamente de consumo, conforme dispõe o artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora a destinatária final do serviço contratado, e a requerida fornecedora de produtos e serviços no mercado de consumo. No caso, a existência da avença está documentalmente comprovada por meio de contrato de fornecimento de móveis planejados, no valor total de R$ 22.393,00 (vinte e dois mil, trezentos e noventa e três reais), integralmente quitado pela autora, conforme comprovantes de pagamento encartados aos autos e comunicações realizadas com prepostos da ré. Além disso, restou comprovado que o prazo máximo para entrega dos móveis era de 60 (sessenta) dias após a medição, realizada em 04.09.2023, de modo que o limite contratual para entrega seria 04.11.2023. Contudo, os móveis só foram entregues em 22.12.2023, após sucessivas cobranças, reclamações registradas e insistentes tentativas de solução extrajudicial por parte da autora, que inclusive foi tratada com descaso por funcionários da empresa, conforme conversas juntadas aos autos. Mesmo com a entrega dos itens, a montagem permaneceu inacabada por várias semanas, não tendo sido finalizada até a propositura da demanda. A requerida, por sua vez, apresentou contestação meramente formal, por negativa geral, sem impugnar de forma específica os fatos narrados na inicial, tampouco produziu qualquer elemento probatório apto a infirmar a veracidade das alegações da autora. Tal postura, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil, autoriza a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial. A negativa genérica, por sua natureza, não afasta a validade e a robustez dos documentos apresentados pela autora, revelando-se defesa inócua e incapaz de afastar o direito postulado. Nos termos do art. 373, II, do CPC, competia à requerida o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, especialmente diante do conjunto documental robusto trazido aos autos, que comprova não apenas o inadimplemento, mas também a conduta reiteradamente omissiva da empresa. Na espécie, restou incontroverso que, mesmo tendo recebido integralmente a quantia contratada, a empresa requerida não entregou os bens no prazo avençado, não finalizou a montagem dos móveis e relegou a consumidora a uma situação de desorganização doméstica, desconforto e prejuízo à sua dignidade, tratando com desatenção reiterada as suas solicitações e comunicações. Com efeito, a omissão no cumprimento integral da contraprestação contratual configura inadimplemento contratual, e, nos termos do artigo 389, caput, do Código Civil, impõe-se a obrigação de reparação integral: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.” Tal conduta, além de configurar inadimplemento contratual absoluto, caracteriza-se como ato ilícito por omissão, nos moldes do artigo 186, do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito..” Do mesmo modo, a omissão da empresa demandada, ao se evadir do cumprimento de suas obrigações contratuais, configura abuso de direito, nos termos do artigo 187 do mesmo diploma legal: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” O Código de Defesa do Consumidor, além de dispor expressamente sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14), assegura ao consumidor a inversão do ônus da prova, sempre que se verificar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica ou informacional do consumidor, conforme art. 6º, VIII, do CDC. Tais pressupostos estão amplamente preenchidos nos autos. A recusa no cumprimento da obrigação e a dissolução empresarial sem devolução dos valores configura enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do artigo 884, do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Comprovado, pois, o inadimplemento substancial da obrigação contratual assumida pela requerida, e demonstrado o pagamento antecipado da integralidade do valor de R$ 22.393,00 (vinte e dois mil, trezentos e noventa e três reais) por parte da autora, sem que houvesse a devida entrega e finalização da montagem dos móveis planejados, revela-se imperativa a responsabilização da demandada e a compensação da parte autora pelos prejuízos experimentados, com incidência dos consectários legais. Vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CARACTERIZADO – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – FALTA DE INICIALIZAÇÃO DO PROJETO – PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS – VIABILIDADE – MULTA CONTRATUAL – INAPLICABILIDADE – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS – CABIMENTO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – INVIABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 16. No que diz respeito aos danos morais, resta incontroverso que o autor pagou integralmente as rés no ato da contratação, todavia, as rés sequer deram início ao projeto, tampouco a restituição do valor adimplido, sendo evidente que tal situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, devendo ser mantida, portanto, a condenação a título de danos morais. [...]” (TJMT, RAC nº 1003656-12.2018.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 09.02.2022 – negritei). “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. ENTREGA PARCIAL E FORA DO PRAZO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço, salvo comprovação de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O descumprimento do prazo de entrega e a execução parcial de contrato de fornecimento de bens justificam a restituição proporcional dos valores pagos. A reparação por danos morais é cabível quando a falha na prestação do serviço impõe ao consumidor transtornos que ultrapassam o mero inadimplemento contratual. [...]” (TJMT, RI nº 1028785-32.2024.8.11.0001, 1ª Turma Recursal, Rel. Dr. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 10.02.2025 – negritei). Ressalta-se, ainda, que o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a prova do efetivo abalo psicológico, bastando a comprovação da conduta lesiva e de suas repercussões anormais na vida do autor. Assim sendo, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade da requerida frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela autora, este deve ser condenado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, valor esse que cumprirá a finalidade de inibir mesmo na repetição da falha, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como a imediata reparação do erro. Ainda, em relação a ofendida, o valor a ser indenizado deve servir para de alguma forma confortá-la, amenizando os contratempos e aborrecimentos sofridos. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por NATACHA MICHELLY RONDON em face de MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORAÇÕES SPE LTDA, para: a. Extinguir o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente do objeto, tendo em vista que a montagem dos móveis foi finalizada no curso da demanda; b. Condenar a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; c. Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. a. quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Robson Weber x Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado

ID: 294884439

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-04.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON WEBER

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Sentença

Advogados:

JOAO PEDRO ROCHA ARAUJO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REGIS SANTIAGO DE CARVALHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TAELI GOMES BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001282-04.2024.8.11.0044 AUTOR(A): ROBSON WEBER REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001282-04.2024.8.11.0044 AUTOR(A): ROBSON WEBER REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO I - RELATÓRIO Vistos e examinados. ROBSON WEBER ajuizou ação pelo procedimento comum em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado - SICREDI VALE DO CERRADO, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora que, na condição de produtor rural, firmou com a parte ré, em 20/04/2022, cédula rural pignoratícia de nº. C20630898-8, no valor de R$3.800.000,00, para ser paga em prestação única em 30/04/2023. Todavia, em razão de dificuldades financeiras decorrentes de intempéries climáticas, queda nos preços dos produtos agrícolas e elevação dos custos de produção não conseguiu adimplir a obrigação devida. Diante desse cenário, buscou a ré para obter alongamento da dívida, no entanto, foi induzido a, erroneamente, aderir a Cédula de Crédito Bancário de nº. C30631690-7, renegociando assim o saldo devedor, no valor de R$4.092.873,38 a ser pago em 5 parcelas anuais. Posteriormente, ao requerer novo alongamento, teve sua solicitação negada, sob a justificativa de que a operação original já havia sido renegociada, sendo-lhe oferecida mais uma renegociação, a qual não é de seu interesse. Ao exposto, requer a garantia do direito de prorrogação da dívida, bem como a revisão das cláusulas contratuais que estejam em desacordo com a legislação protetiva, notadamente quanto aos encargos financeiros, descaracterização da mora, juros remuneratórios e índice de correção monetária. A gratuidade judiciária e a tutela de urgência foram indeferidas (ID. 159074006 e ID. 160946196). Regulamente citada, a parte ré apresentou contestação sob ID. 168804287, na qual suscita, preliminarmente, ausência de interesse, inépcia da inicial por ausência de fundamentação e documentação probatória, bem como, impugnou o valor da do à causa. No mérito, aduz pela impossibilidade de alongamento da dívida e ausência de cláusulas abusivas, motivo pelo requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação a contestação apresentada sob o ID. 171600784. Intimadas as partes para que especificassem provas, a parte autora requereu a exibição de documentos por parte da ré e realização de perícia contábil e agronômica (ID. 172749269). Ao passo que a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado (ID. 172936366). Posteriormente, a parte ré requereu a dilação do prazo para manifestação (ID. 175254266), enquanto a parte autora requereu a análise do pedido realizado em ID. (ID. 172749269). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – QUESTÕES PROCESSUAIS a) REQUERIMENTO DE PRAZO A parte ré pugnou pela dilação de prazo em ID. 175254266, para se manifestar sobre o laudo apresentado pela parte autora, bem como para especificação de provas. Todavia, entendo que razão não lhe assiste, pois, devidamente intimada, limitou-se a requerer o julgamento antecipado do feito em ID. 172936366, estando a última petição preclusa de forma consumativa. Assim, indefiro o pedido de dilação de prazo, requerido pela parte ré. b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No que diz respeito a inversão do ônus da prova, tenho que este é um importante instrumento de defesa do consumidor, que visa promover o equilíbrio da relação processual, reduzindo a vulnerabilidade daquele. Todavia, no caso dos autos não lhe assiste o direito à inversão do ônus da prova, uma vez que tal evento é sem utilidade processual para se dizer o direito, uma vez que a prova é documental e está nos autos, bastando seu o confronto com a legislação vigente, para fins de aferição de legalidade – ou não – da forma de agir ou contratar do fornecedor. Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. c) PRODUÇÃO DE PROVAS A parte autora requereu a realização de prova pericial contábil e agronômica, bem como pugnou pela apresentação de documentos de posse da parte ré. Pois bem, entendo que razão não lhe assiste. Vejamos. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir aquelas que entender inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do que autoriza a norma contida no art. 370 do CPC, vejamos: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A prova pretendida pela parte autora, no que diz respeito ao exame contábil do contrato firmado, com a finalidade de comprovar a cobrança de encargos ilegais, dispensa a perícia, uma vez que tal aferição pode ser feita pelo próprio magistrado, bastando a detida análise do contrato firmado pelas partes. Verificando o magistrado que houve a cobrança de encargos ilegais e abusivos, passará, na sentença, ao decote, sendo que os cálculos de eventual saldo serão realizados em outra fase processual, a liquidação de sentença, na qual será necessária a realização da perícia de acordo com os parâmetros fixados na sentença. O parágrafo único do art. 420 do CPC estatui os casos em que o juiz poderá indeferir a perícia, com destaque para o inciso II, vejamos: Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. Além disso, quanto a produção de prova pericial agronômica, com a finalidade de comprovar a queda de sua produtividade e, por consequência, sua real capacidade de pagamento, também não merece prosperar. A prova requerida revela-se impertinente e desnecessária para o deslinde da controvérsia, uma vez que a alegada redução da produtividade ou dificuldades financeiras supervenientes, mesmo que comprovadas, não têm o condão de alterar unilateralmente os termos do contrato firmado entre as partes. A Cédula Rural Pignoratícia constitui título de crédito dotado de força executiva, cuja exigibilidade não se submete à demonstração da viabilidade econômica do devedor no momento do vencimento. Por fim, quanto ao requerimento de exibição dos documentos (todos os contratos que deram origem a operação de crédito e seus extratos e os extratos pormenorizados da conta gráfica), também não merece deferimento. Extrai-se dos autos os documentos necessários a análise do feito, qual seja, os contratos firmados entre as partes e os extratos e fichas gráficas (ID. 168805498 a 168805502), no qual constam todas as informações necessárias para o julgamento da lide. Diante disso, indefiro a produção de referidas provas. d) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA A parte ré impugna o valor atribuído à causa, sob o argumento de que o montante indicado pela parte Autora – R$ 2.329.403,54 – não guarda correspondência com o conteúdo patrimonial em discussão, tampouco com o efetivo proveito econômico pretendido. Alega que o valor foi quantificado de forma unilateral e exorbitante, em desacordo com os parâmetros legais previstos no artigo 292 do Código de Processo Civil, pleiteando, ao final, a retificação do valor da causa. A impugnação, contudo, não merece acolhida. Com efeito, nos termos do artigo 292, inciso II, do CPC, o valor da causa, nas ações que tenham por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou extinção de obrigação, deve corresponder ao valor do contrato ou da obrigação. Na hipótese dos autos, trata-se de demanda na qual o autor busca a repactuação (alongamento) de dívida representada por Cédula Rural Pignoratícia, bem como a revisão de algumas cláusulas, cujo valor é justamente aquele apontado na petição inicial. A quantificação do valor da causa, nesse contexto, está vinculada ao montante da obrigação cuja revisão é postulada, razão pela qual o valor atribuído à causa se mostra adequado ao objeto litigioso e proporcional ao proveito econômico pretendido. Ressalte-se, ademais, que a simples alegação de excesso ou desproporção, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem o desacerto do valor indicado, não é suficiente para ensejar a alteração de ofício ou por arbitramento judicial, especialmente quando o valor atribuído reflete o conteúdo financeiro da relação jurídica discutida. Assim, afasto a impugnação ao valor da causa, mantendo-o nos termos indicados na petição inicial. II.2 – PRELIMINARES a) AUSÊNCIA DE INTERESSE A parte ré alega, em sede preliminar, a inexistência de interesse de agir por parte da autora, sustentando que os contratos discutidos na demanda (original e renegociado) são válidos, lícitos, firmados por livre manifestação de vontade, sem qualquer vício de consentimento. Argumenta, ainda, que não há nos autos demonstração de irregularidade na conduta da ré, e que a presente ação decorre de mero inconformismo da parte autora com as condições previamente pactuadas e por ela reiteradamente aceitas. Sem razão, contudo. O interesse processual decorre da necessidade e utilidade da prestação jurisdicional em relação à pretensão deduzida, sendo suficiente, para sua configuração, a existência de controvérsia jurídica plausível, ainda que os pedidos venham a ser julgados improcedentes ao final. A alegação de que os contratos são válidos, por si só, não afasta a presença do interesse de agir, tampouco autoriza o indeferimento liminar da petição inicial ou a extinção do processo sem resolução do mérito. Ao contrário, tais argumentos se confundem com o mérito da controvérsia, devendo ser analisados oportunamente, após regular instrução, se necessária, e contraditório pleno. A Autora sustenta, em sua inicial, pretensão de alongamento de dívida fundada em alegada alteração de sua capacidade de pagamento e revisão contratual. Assim, verifica-se que há pretensão resistida e objeto litigioso claramente delimitado, o que autoriza o regular prosseguimento do feito. Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela parte ré. b) INÉPCIA DA INICIAL A parte Ré suscita preliminar de inépcia da petição inicial, alegando que esta não preenche os requisitos legais. Sustenta, em síntese, que não foi juntada prova de pedido anterior e formal de prorrogação da dívida, tampouco demonstração da ocorrência de eventos climáticos (estiagem) ou de incapacidade financeira que justifiquem o pedido de alongamento. Afirma, ainda, que a dívida já teria sido objeto de renegociação por meio de Cédula de Crédito Bancário, o que afastaria a incidência da Lei nº 9.138/1995, tornando inviável a pretensão autoral. A preliminar, entretanto, não merece acolhimento. A inépcia da petição inicial, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC, exige o descumprimento de requisito essencial à formulação da demanda, de modo a impedir a compreensão da causa de pedir ou do pedido, o que não se verifica no presente caso. A petição inicial está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação e apresenta narrativa clara dos fatos, a identificação do bem da vida discutido e os fundamentos jurídicos do pedido, permitindo à parte Ré exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa. A alegada ausência de comprovação de pedido anterior de prorrogação ou da ocorrência de estiagem não configura vício formal apto a ensejar a extinção do feito por inépcia, tratando-se, na verdade, de questões de mérito, que serão analisadas no momento oportuno. O mesmo se diga quanto à discussão acerca da validade da renegociação da dívida por meio de Cédula de Crédito Bancário: ainda que a parte Ré entenda que tal operação afasta a incidência de normas relativas ao crédito rural, tal circunstância deverá ser analisada à luz da prova produzida, sem que isso implique, desde logo, em vício formal da petição inicial. Ressalte-se que a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece que a inépcia somente se configura quando a peça inaugural se mostra inequivocamente ininteligível ou desprovida de elementos mínimos de fato e de direito, o que não se aplica ao caso dos autos. Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. II.3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO Não observo questões processuais pendentes. Foram suscitadas preliminares. Ausentes nulidades reconhecíveis de ofício e dispensada a instrução probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. II.4 - MÉRITO Trata-se, em síntese, de ação revisional com garantia do alongamento do débito. Incide no presente caso o regime jurídico previsto no Código Civil (CC), uma vez que o crédito contratado é utilizado para fomentar a atividade rural e não para consumo final, de forma que fica afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, são fatos incontroversos nos autos a relação entre as partes e a contratação das cédulas de crédito. Desse modo, cinge-se a controvérsia na resolução da questão envolvendo a existência ou não de abusividades nos contratos, o que ensejaria a sua revisão, bem como a possibilidade de alongamento da dívida. Inicialmente, verifica-se que foi firmado entre as partes dois contratos, sendo uma Cédula Rural Pignoratícia de nº. C20630898-8, em 20/04/2022 (ID. 157418175) e Cédula de Crédito Bancário de nº. C30631690-7 (ID. 157418177), em 12/06/2023. Inobstante não conste no documento de ID. 157418177 – Cédula de Crédito Bancário que se trata de renegociação da dívida de ID. 157418175 – Cédula Rural Pignoratícia, extrai-se do documento juntado ao ID. 157418182 que se trata, de fato, da alegada renegociação, uma vez que liquidou a cédula rural pignoratícia (ID. 157418175). Além disso, o banco réu não apresentou manifestação contrária a este fato, motivo pelo qual presume-se a sua veracidade. Todavia, não produz efeito de novação a renegociação de dívida oriunda de cédula rural levada a efeito por meio de emissão de cédula de crédito bancário, se inobservada a legislação aplicável ao título de natureza rural por desvio de finalidade. Explico. É incontroverso o encadeamento da segunda operação com origem em débito rural. Nesse contexto, embora o art. 26 da Lei nº. 10.931/04, permita a emissão de cédula de crédito bancário para representar operação de crédito de qualquer natureza, por evidente que não é possível admiti-la para transformar a natureza da dívida originária, de tal modo a permitir a indecência de encargos diversos daqueles previstos pela legislação aplicável a esta, sob pena de desvio de finalidade do título formado para a renegociação. Noutras palavras, a renegociação da dívida de natureza rural, embora possível por meio da cédula de crédito bancário, deve observar a legislação rural quanto à incidência dos encargos, de tal forma que não se falar em novação, ainda que expressamente pactuada, eis que caracterizado o desvio de finalidade. Logo, resta indubitável que, sobre a operação instrumentalizada pela Cédula de Crédito Bancário de nº C30631690-7, deve incidir os regramentos aplicáveis ao crédito rural. Dessa forma, restando definida a incidência do regramento do crédito rural ao financiamento instrumentalizado por meio da cédula de crédito bancário de nº. C30631690-7, passemos à análise das pretensões formuladas pela parte autora. Do alongamento da dívida. No caso dos autos, o autor ajuizou a presente ação objetivando o alongamento da dívida alegando incapacidade financeira de cumprir com a obrigação, decorrentes de intempéries climáticas, queda nos preços dos produtos agrícolas e elevação dos custos de produção, preenchidos os requisitos legais para obtenção do pleito. O instituto do alongamento de dívida oriunda de operação de crédito rural de custeio e investimento, trata-se de um mecanismo que visa oferecer aos produtores rurais a possibilidade de renegociar seus débitos, garantindo maior prazo para pagamento e, consequentemente, preservando a sustentabilidade de suas atividades. Esse direito, no entanto, não é automático. Ele depende do cumprimento de uma série de requisitos previstos no Manual de Crédito Rural (MCR), documento que regulamenta operações financeiras ligadas ao agronegócio no país. No caso concreto, o autor alega a incapacidade de cumprir com a obrigação decorrente de intempéries climáticas, queda nos preços dos produtos agrícolas e elevação dos custos de produção. Para que o caso fortuito ou força maior relativizem os termos contratados, é necessário o preenchimento de dois elementos que os caracterizem: a) a necessidade e b) a inevitabilidade. Por necessidade, entende-se a aptidão do fato ocorrido impossibilitar o cumprimento da obrigação. Em outras palavras, o acontecimento natural deve ser considerado, no caso concreto, uma barreira instransponível para a execução do dever contraído. O fato deve ser de tal ponto grave que gere a impossibilidade absoluta de cumprimento da prestação. Na hipótese dos autos, a impossibilidade de pagamento noticiada pelo autor teria ocorrido em razão das condições climáticas, queda nos preços dos produtos agrícolas e elevação dos custos de produção. Contudo, para que gere algum impacto na contratação, a força maior não se confunde com a mera dificuldade ou maior onerosidade do que a inicialmente planejada. Ou seja, não basta que o fato tenha tornado mais difícil ou oneroso o cumprimento da obrigação: ele deve ter tornado impossível. Com relação ao segundo requisito da inevitabilidade, exige-se a situação em que o devedor não tenha, no caso concreto, meios para evitar ou impedir as consequências do evento. Tal evento deve ser irresistível, invencível. O fato resistível, que pode ser superado, não constitui evento a autorizar o descumprimento da obrigação. É perfeitamente possível que o fato seja imprevisível, mas suas consequências evitáveis. Se o devedor não toma medidas para evitá-la, tipifica-se o inadimplemento e não a impossibilidade com apoio no caso fortuito ou força maior. Novamente, a despeito das dificuldades implementadas, não há como enquadrar o ocorrido como fato absolutamente inevitável. Em verdade, trata-se de risco inerente a atividade explorada. Além disso, o Manual de Crédito Rural (MCR), codifica as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil relativas ao crédito rural, às quais devem subordinar-se os beneficiários e as instituições financeiras que operam no Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), sem prejuízo da observância da regulamentação e da legislação aplicáveis[1]. Referido manual dispõe a respeito na necessidade de comprovação da dificuldade alegada, o que, na hipótese dos autos, de fato não ficou cabalmente demonstrada a efetiva dificuldade de comercialização dos produtos, a frustração de safras e/ou outras ocorrências prejudiciais à exploração. Assim, o indeferimento do alongamento da dívida é medida que se impõe. Do pedido revisional. Em relação ao pedido de revisão contratual, importante registrar que na justa medida em que pode vir o Poder Judiciário a excepcionalmente adequar o contrato que se mostre abusivo ou oneroso em excesso, em igual se deve ter em perspectiva que as partes contratantes se determinam sob uma legítima expectativa de cumprimento da obrigação pactuada. Tendo isso em vista, é possível que o magistrado dê justa interpretação às cláusulas, na medida necessária ao restabelecimento ou manutenção do equilíbrio comutativo. Não se afasta a noção, contudo, de que o Poder Judiciário deve se ater à mínima intervenção para o controle da licitude – quanto ao objeto, capacidade ou consentimento das partes, por exemplo – da eventual onerosidade excessiva, com a prioritária preservação da autonomia privada. Ademais disso, destaco a aplicabilidade da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Saliento que a análise do caso concreto se restringirá àqueles pontos que foram expressamente apontados como abusivos na fundamentação da exordial. Não obstante, nos contratos bancários prevalecem as cláusulas contratuais livremente ajustadas entre partes capazes, tendo inteira aplicação a máxima pacta sunt servanda, como é o caso dos autos. Todavia, considerando que quando da renegociação da dívida não foi utilizado os índices atinentes a cédula de crédito rural, passo a análise dos pontos levantados pela parte autora, a fim de adequá-la. a) Cláusula de alongamento da dívida Sustenta o autor que a cláusula contratual que condicionou o alongamento da dívida rural – originalmente pactuada mediante Cédula Rural Pignoratícia nº C20630898-8, com recursos controlados – à emissão de Cédula de Crédito Bancário nº C30631690-7, com recursos livres, é abusiva e ilegal, por impor encargos excessivamente onerosos, descolados da finalidade da política pública de fomento ao crédito rural. Razão lhe assiste. A renegociação de crédito rural com recursos controlados, amparado por normativas do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Manual de Crédito Rural (MCR), está sujeita ao regime jurídico especial de fomento, visando à proteção da atividade agropecuária e à estabilidade da produção nacional. A substituição unilateral e obrigatória por recursos livres – com encargos mais gravosos – esvazia o objetivo da norma de política agrícola, além de contrariar jurisprudência consolidada. De fato, conforme a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.” Esse direito, embora condicionado ao preenchimento de requisitos legais, não autoriza o credor a exigir, como condição para o alongamento, a migração da dívida para crédito privado, com encargos significativamente mais onerosos, tais como CDI e juros comerciais, em substituição à correção pelo IGPM e juros subvencionados do contrato original. Tal prática, além de desvirtuar os objetivos do crédito rural, viola os princípios da boa-fé, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. O Judiciário não pode endossar condutas contratuais que resultem na supressão de garantias legais e econômicas essenciais para a continuidade da produção agrícola. Portanto, a mera formalização da renegociação por meio de Cédula de Crédito Bancário não descaracteriza a natureza rural da obrigação originária, como fundamentado anteriormente, tampouco autoriza a imposição de encargos incompatíveis com os da operação primitiva. É entendimento já consagrado que a renegociação de crédito rural deve preservar o perfil da dívida, inclusive quanto aos encargos e à fonte dos recursos. Dessa forma, reconhece-se a nulidade da cláusula contratual que exigiu, como condição para o alongamento da dívida rural, a substituição de recursos controlados por recursos livres. b) Juros remuneratórios Sabe-se que a limitação de juros ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano e a Lei de Usura, em regra, não se aplica às instituições financeiras, haja vista a autorização conferida pela Lei nº 4595/64, amparada pela Súmula nº 596 do STF, que dispõe: “As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. No entanto, em se tratando de Cédula Rural Pignoratícia, o art. 5º, do Decreto Lei nº 167/67 prevê expressamente que “as importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar”. Diante da inexistência da regulamentação das taxas de juros pelo Conselho Monetário Nacional, firmou-se o entendimento no sentido de que cabível a limitação a 12% ao ano. Assim já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: "BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO E DE CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA EXECUTADA INDEVIDAMENTE. ART. 1.531 CC. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CABIMENTO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. NÃO EVIDENCIADA SUPERIORIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTADA A APLICAÇÃO DO CDC. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI 1.521/51. INVIABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXCESSIVIDADE DE LUCRO NA INTERMEDIAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. [...] 5. Conquanto na regência da Lei n.º 4.595/64 não estejam os juros bancários limitados a 12% ao ano, as notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69), que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22.626/33 (Lei da Usura). [...]8. Recurso especial do Banco do Nordeste do Brasil S.A. parcialmente provido. Prejudicado o recurso adesivo. (REsp 1196951/PI, Rel. Mini. LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 09/04/2012). Dessa forma, pacificado o entendimento de que deve ser fixado juros remuneratórios de 1% ao mês, limitado a 12% ao ano revela-se medida imperativa, visto que a cédula de crédito bancário de nº. C30631690-7, prevê taxa anual superior a 12%. Ressalte-se, ainda, que não é possível manter os encargos previstos na Cédula Rural Pignoratícia de nº C20630898-8, por estarem abaixo do mínimo legal permitido, o que também inviabiliza a preservação dos encargos originalmente pactuados nessa operação. Assim, a revisão contratual deve observar tanto o teto legal quanto o mínimo exigido pelas normas que regem o crédito rural, devendo os juros remuneratórios serem fixados no patamar mínimo legal de 1% ao mês (12% ao ano), em consonância com os limites normativos aplicáveis à espécie. Quanto à Cédula Rural Pignoratícia nº C20630898-8, não há necessidade de qualquer modificação, uma vez que seu valor não ultrapassa os limites permitidos pela legislação aplicável. c) Juros Moratórios A parte autora alega ainda que a parte ré estaria cobrando a título de juros moratórios, no que diz respeito a cédula de crédito bancário, valores excessivos, devendo ser reajustado para 1% ao ano, considerando as normas para o crédito rural. Entendo que razão lhe assiste, uma vez que, de fato os juros moratórios foram fixados em valor superior ao permitido, qual seja, 19,561817%, quando na verdade deveria ser de 1% ao ano, nos termos do art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº. 167/67. d) Utilização indevida do CDI Quanto à ilegalidade da utilização da Taxa de Certificado de Depósito Interbancário – CDI, divulgado pela CETIP, como encargo de inadimplência, assiste razão ao autor. É proibida a aplicação dos Certificados de Depósito Interfinanceiro (CDI), como forma de remuneração do capital, porquanto, por meio da Súmula 176, o Superior Tribunal de Justiça definiu que é nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela CETIP, como é o caso da CDI. Nesse sentido: Súmula 176/STJ – “É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.” No mesmo sentido, o E,TJMT já se manifestou: APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – COOPERATIVA DE CRÉDITO – SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DO CDC – PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS – INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO – JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO – DESNECESSIDADE – CDI/CETIP COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – INVIABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO PELO INPC – CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL – ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE CONVENCIONADA – ABATIMENTO DAS COTAS SOCIAIS INTEGRALIZADAS – SENTENÇA NESSES EXATOS TERMOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – DISTRIBUIÇÃO DESSE ÔNUS – COMPENSAÇÃO VEDADA – RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA EMBARGADA NÃO PROVIDO. Quando a atividade da Cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. O pedido de revisão do contrato bancário se enquadra na hipótese do inciso VI do art. 917 do CPC, para o qual não há exigência de indicação do valor que a parte entende devido e de juntada do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. É vedada a utilização da CDI/CETIP como índice de atualização monetária, devendo ser substituído pelo INPC, pois reflete melhor a inflação da moeda. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente convencionada, conforme enuncia a Súmula 539 do STJ. Inexiste interesse recursal se a sentença foi proferida nos exatos termos do pedido formulado pela parte. Havendo sucumbência recíproca, os ônus são distribuídos proporcionalmente entre os litigantes (art. 86 do CPC). (N.U 1007448-15.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, Publicado no DJE 14/02/2022) Assim, o CDI deve ser substituído pelo IGPM-FGV, como índice de correção monetária, não sendo cabível a incidência do INPC, por não se tratar de relação de consumo. e) Descaracterização da mora Por fim, merece prosperar o afastamento da mora, como pretende o autor. No julgamento do REsp. 1.061-530/RS, a Corte Superior se posicionou no sentido de que a cobrança de encargos abusivos, no período de normalidade contratual, é hábil a descaracterização da mora. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora;” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Dessume-se, pois, que a descaracterização da mora decorrente da cobrança de encargos indevidos, somente ocorrerá se a abusividade for reconhecida em relação aos encargos incidentes durante o período de normalidade contratual, o que se afigura na hipótese, uma vez que a ilegalidade foi reconhecida no tocante à incidência dos juros remuneratórios, juros moratórios e da CDI como remuneração do capital, em caso de mora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito para: 1- DEETRMINAR o afastamento da mora. 2- RECONHECER a nulidade da cláusula contratual que exigiu, como condição para o alongamento da dívida rural, a substituição de recursos controlados por recursos livres. 3- DETERMINAR a fixação dos juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano, em relação ao contrato de ID. 157418177. Os valores a serem restituídos na forma simples serão aqueles efetivamente pagos e deverão ser calculados em sede de liquidação de sentença. 4- DETERMINAR a fixação dos juros moratórios em 1% ao ano, em relação em relação ao contrato de ID. 157418177. Os valores a serem restituídos na forma simples serão aqueles efetivamente pagos e deverão ser calculados em sede de liquidação de sentença. 5- DETERMINAR a substituição do CDI pelo IGPM-FGV, como índice de correção monetária, em ambos os contratos (ID. 157418175 e 157418177). Os valores a serem restituídos na forma simples serão aqueles efetivamente pagos e deverão ser calculados em sede de liquidação de sentença. Face à sucumbência mínima, condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo, 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as disposições do art. 242 da CNGC (Provimento CGJ n. 39, de 16 de dezembro de 2020), in verbis: Art. 242. Transitada em julgado a sentença e decorridos 15 (quinze) dias sem a manifestação da parte vencedora expressando o desejo de executá-la, os autos serão arquivados. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] https://www3.bcb.gov.br/mcr.

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