Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001285-11.2024.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Resultados para "1001285-11.2024.5.02.0221" – Página 5 de 5

Andreia Soares Dos Santos x Administrabem Participacoes Ltda

ID: 257124412

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-79.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA

Decisão

Advogados:

WESLEY EDUARDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PIRES DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001285-79.2024.8.11.0004. REQUERENTE: ANDREIA SOARES DOS SANTOS REQUERIDO: ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001285-79.2024.8.11.0004. REQUERENTE: ANDREIA SOARES DOS SANTOS REQUERIDO: ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel c/c repetição de indébito, indenização por dano material e moral ajuizada por ANDREIA SOARES DOS SANTOS em face de ADMINISTRABEM PARTICIPAÇOES LTDA, todos qualificados nos autos. 2. Em suma, a parte autora pretende revisar o contrato firmado para aquisição do lote 24, da quadra 05, do Residencial Jardim Toledo, pois discorda dos encargos contratuais aplicados à relação jurídica, uma vez que o bem foi adquirido pelo preço de R$57.349,66 e com o parcelamento a requerida lançou o valor de R$88.991,16, o que significa um acréscimo de 55,17% da soma final do imóvel, conforme verificado por meio de parecer técnico de evolução da dívida. 3. Concorda com a conduta de majorar o preço do imóvel pelo parcelamento, pois a ré teria de ser ressarcida pela facilidade oferecida aos compradores. No entanto, discorda da onerosidade decorrente da aplicação de juros compostos e correção monetária sobre o valor final a prazo, situação que configura bis in idem, porquanto que acarreta a duplicidade de atualizações sobre o saldo devedor e flagrante prática de abusividade lesiva à consumidora. 4. Destaca que os termos do contrato sub judice e a conduta desenvolvida pela ré constituem anatocismo e ato ilícito, pois, caso se propusesse a realizar a quitação do contrato hoje, teria que arcar com todos os acréscimos que na verdade representam a aplicação do valor nominal inicial, acrescido de 55,17%, além de juros capitalizados sobre valor nominal incorreto. 5. Diz que a empresa adotou forma de atualização das parcelas contratuais de maneira diversa aos permissivos legais, vez que os contratos de financiamentos imobiliários são regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), com aplicação da Lei n.9.514/97 e, portanto, só é permitida a capitalização de juros periódicos para as instituições financeiras. Desta maneira, destaca que a imobiliária requerida não se enquadra como Instituição Financeira para operar no SFI (art.2º, da Lei de Regência), ou seja, não pode aplicar capitalização de juros, até mesmo por falta de expressa periodicidade de aplicação nos reajustes anuais lançados como forma de atualização das prestações. 6. Ressalta também sobre a ausência de especificação do preço final a prazo no contrato, exigência peremptória do Código de Defesa do Consumidor para a regular validade da avença, especialmente porque prestações a longo prazo já abrigariam os juros e correção monetária, dispensando nova correção pelo credor. Nesse ponto, defende a impossibilidade de se firmar um contrato na imprevisibilidade, pois o consumidor não tem noção de quanto irá pagar no valor da prestação, tampouco o valor total do bem. 7. Diante desse quadro, requer a concessão de tutela de urgência, para que seja determinada a suspensão dos efeitos da mora e a autorização de depósito judicial dos valores incontroversos, bem como seja determinado à ré que se abstenha de incluir o nome da autora no serviço de proteção ao crédito. 8. No mérito, requer a exclusão do percentual de 55,17% aplicado ao valor do lote adquirido em duplicidade com os demais índices de remuneração e correção do preço, correspondentes ao percentual indicado sobre o valor pago pela parte autora, até a parcela n.104, a serem quitados por seus valores atualizados até a data do efetivo pagamento, bem como repetição em dobro do indébito. 9. Pleiteia o afastamento dos juros compostos e encargos remuneratórios da forma em que foram aplicados à espécie, visto que se utilizaram de base de cálculo incorreta (correspondente aos 55,17% aplicados incorretamente, conforme mencionado acima), declarando-se, ao final, a correção dos cálculos realizados conforme parecer técnico anexo aos autos. 10. Requer seja a parte requerida condenada em danos morais e materiais, decorrentes do descumprimento contratual e propaganda enganosa, no que tange à falta de entrega da infraestrutura prometida nos materiais de divulgação do loteamento Jardim Toledo (playground, praia, píer, rampa de acesso ao Rio Garças e de ampla área verde), no valor de 10 salários mínimos cada, com a incidência de multa de 2%, juros de mora de 1% e honorários de 10%. 11. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, id.156951966. 12. A requerida ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA, EA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME apresentou defesa sob o id.167025561. Preliminarmente, argumenta sobre a inexistência de prejudicialidade externa em relação à ação popular n.100012415.2021.4.01.3605. Discorre sobre a inépcia da petição inicial, pois não observado o disposto nos §§ 1º e 2º, do art.330, do CPC, bem como sobre a ausência de interesse de agir, vez que não procurado o Procon para a solução do conflito. 13. No mérito, destaca sobre o não cabimento da inversão do ônus da prova e discordam da alegação de contrato nulo, em razão de unilateralidade/ adesão e cláusulas leoninas, assim como da revisão dos valores pagos a título de corretagem. Discorre sobre a diferença entre juros moratórios e remuneratórios, assim como sobre a legalidade da modalidade convencionada, pois os juros remuneratórios não se limitam à taxa de 12% para as Instituições Financeiras. Discorda da afirmação de propaganda enganosa e dos pedidos de danos materiais e morais, dizendo que o residencial é uma das regiões mais valorizadas no Município e quando se iniciou a comercialização do loteamento a infraestrutura já estava em processo de finalização. 14. A parte autora impugnou as contestações sob o id.167025561, rebatendo as arguições preliminares e, no mérito, reitera a impossibilidade da cobrança de juros sobre juros pela empresa privada Administrabem, pois somente Instituições Bancárias autorizadas pelo BANCEN não se sujeitam as limitações da Lei de Usura (art.4º, do Decreto-Lei n.22.626/33). Se contrapõe as arguições de conhecimento prévio das cláusulas contratuais pelos adquirentes, sobre o papel do ente Municipal na relação contratual e, no mais, reitera os termos propostos na peça de ingresso. 15. A parte requerida se manifestou na sequência sob o id.173768496, sob a alegação de conexão e necessidade de reunião de todas as ações distribuídas em seu desfavor em razão dos contratos de compra e venda dos terrenos dos Loteamentos São Conrado e Toledo, tendo em vista a similitude de causa de pedir e pedidos e a possibilidade de perícia técnica por amostragem como medida de economia e celeridade processual. 16. Após, vieram os autos conclusos para despacho saneador. 17. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RELAÇÃO À AÇÃO POPULAR N.100012415.2021.4.01.3605. 18. Vislumbra-se que a pretensão da ação popular n.100012415.2021.4.01.3605 tem por base o argumento de (i) apropriação de patrimônio público, pois segundo os autores é buscado tutelar patrimônio da União, consistente na Gleba Araguaia – Área 10, situada nesta Cidade, com área de 2.400 ha, objeto da matrícula n.26.296, aberta por meio do processo discriminatório realizado na esfera administrativa (Lei n.6.383/76). Em decorrência da suscitada apropriação indevida de patrimônio público, os autores sustentam que (ii) os contratos de compra e venda de imóveis firmados com a imobiliária, ora demandada, são nulos e os pagamentos indevidos, visto que os terrenos são localizados na aludida área pertencente à União. 19. Das questões discutidas na citada ação popular, três pontos são importantes para os processos revisionais que tramitam perante este Juízo, são eles: (i) o indeferimento liminar dos pedidos de suspensão dos efeitos dos contratos assinados pela Justiça Federal no processo n. 100012415.2021.4.01.3605; (ii) a sentença terminativa proferida nos autos da ação popular n.2001.36.00.005861-3, questionando a mesma área do loteamento; (iii) a anterioridade dos registros imobiliários originários dos loteamentos comercializados pela ADMINISTRABEM, denominados de Residencial Jardim Toledo e Residencial São Conrado e registrados no Registro de Imóveis local sob n.60.849 e n.59.740, bem como a indevida arrecadação da área de 2.400 ha pelo INCRA e, consequentemente, irregularidade da matrícula n.26.296 que, de maneira equivocada, os compradores do loteamento JARDIM TOLEDO E SÃO CONRADO pretendem vivificar. 20. Sobre o primeiro apontamento, vislumbra-se o indeferimento liminar dos pedidos dos proponentes da ação popular n.100012415.2021.4.01.3605, no dia 14/07/2021, sob o fundamento de inadequação da via eleita. 21. Para enfatizar, colaciona-se trecho da decisão proferida no dia 14/07/2021 nos autos da ação popular n.100012415.2021.4.01.3605: “In casu, a pretensão dos autores – suspensão dos efeitos dos contratos assinados, da exigibilidade das prestações sucessivas correspondentes aos contratos firmados para aquisição dos lotes do Jardim Toledo e Residencial São Conrado, devolução das quantias já quitadas, indenização por danos morais e declaração de validade do domínio da União Federal ao imóvel objeto dos presentes autos – é exclusivamente a de defender direito subjetivo individual de cada autor, com o intuito de garantir a devolução das quantias, que entenderem cabíveis, oriundas da celebração de contrato de compra e venda de lotes. Logo, não há interesse dos cidadãos que propuseram a presente demanda, com relação aos pedidos liminares de itens “b” e “c” e pleitos finais de alíneas “a”, “b” e “c”, em proteger o patrimônio público, como exposto na exordial, mas, em verdade, o único propósito de defender interesses particulares dos requerentes”. 22. Sobre o segundo apontamento, denota-se que a questão da porção de terras de 2.400 há, apontada na matrícula n. n.26.296, foi objeto de discussão no ano de 2002 perante a 3ª Vara Federal de Cuiabá. Em sentença proferida nos autos n.2001.36.00.005861-3 foi destacado sobre a providência de anulação administrativa a ser tomada pelo INCRA, referente a indevida arrecadação da área por meio da portaria n.026/1985 e, consequentemente, o cancelamento da matrícula n.26.296, pois a área já estava sob o domínio de particulares com titulações concedidas pelo Estado de Mato Grosso desde o ano de 1948. Confira-se: “Após ter sido feita a arrecadação através da portaria de número 026 de 29 de janeiro de 1985, alterado pela portaria 107 de 18 de setembro de 1985 do imóvel descrito na matrícula 26.296 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças, de nome Jardim Nova Barra e ou “Gleba Araguaia – área 10” como consta na portaria, fora suscitado a dúvida pelo senhor JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA, em 15 de agosto de 2000, no qual foi apurado por esta Autarquia que a ARRECADAÇÃO INDEVIDA, por ter sido informado pelo INTERMAT que a referida área era devoluta. E que posteriormente fora dado pelo mesmo órgão, INTERMAT, as certidões primitivas expedidas pelo Estado, cuja área pertenceria desde 1947, registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Guiratinga/MT, em 20 de outubro de 1948, conforme certidões expedidas em 24 de maio de 2002, dando início a cadeia dominial transcrita pela servidora CLEIDE M. B. DO NASCIMENTO, responsável pela titulação portaria 003/2000 documentos anexo. Como também foi ordenado ao Chefe do Grupo Técnico de Barra do Garças, senhor João Batista Leão, avaliar e apurar se a arrecadação foi realmente indevida, no qual relatou em 14 de setembro de 1999 que a área originária de arrecadação e incorporação ao patrimônio da União, por força da PORTARIA/INCRA/DF/Nº026/85 de 29/01/85, da área de 2.400 ha, registrada sob o número 26.296 no Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, no qual constatou que por desconhecimento ao edital os referidos proprietários não o atenderam, razão pela qual, por desconhecimento também, arrecadou-se como devoluto o que se denominou Área 10 da Gleba Araguaia ou como é conhecida no Município, JARDIM NOVA BARRA e JARDIM SÃO JOSÉ. [...] Diante dos documentos apresentados e estudos efetuados pelos técnicos, esta Autarquia constatou que realmente o Lote 10 da Gleba Araguaia foi arrecadada indevidamente, na qual já se está tomando providências administrativas para anular a portaria que deu origem à arrecadação com o consequente cancelamento da matrícula n.26.296 do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT. Em face do acima colimado e documentos anexos, esta Autarquia ratifica o pedido engendrado pelas partes pela extinção da referida AÇÃO POPULAR, pois a mesma perdeu o objeto, pois devidamente constatado pelos estudos e documentos que a área arrecadada e incorporada à União foi INDEVIDA, e será a mesma anulada por esta Autarquia através do algoritmo administrativo apropriado. ” 23. Em razão disso a ação popular n.2001.36.00.005861-3 foi extinta por perda do interesse em razão do reconhecimento do INCRA sobre a nulidade da arrecadação da gleba e, portanto, sem prejuízo ao patrimônio da União, veja: “O INCRA informou – às fls.1.487/1.488 – que a área objeto do litígio foi INDEVIDAMENTE arrecadada em favor da União Federal e que está em trâmite procedimento administrativo n.54241.000806/200-74 visando à anulação da Portaria/INCRA/DF/Nº026/85, de 29/01/1985, a qual promoverá a arrecadação e incorporação ao patrimônio da União da referida área. [...] Desse modo, o objeto desta ação se exauriu, tornando a prestação jurisdicional materialmente impossível por falta de interesse processual. [...] Logo, perdendo a possível utilidade prática que traria à parte autora, a presente ação encontra-se sem objetivo, o que implica na extinção do processo sem julgamento do mérito, ante a falta de uma das condições da ação – o interesse processual, visto que também a UNIÃO e o INCRA manifestaram que toda a área litigiosa foi arrecadada indevidamente e, portanto, não lhes pertencem. Por outro lado, o fato de ter sido formulado pedido de cancelamento da matrícula referente a imóvel pertencente à ré em nada modifica a conclusão aqui exposta, uma vez que reconhecendo os próprios entes públicos federais que a área não lhe pertence, torna-se prejudicado o pleito ora exposto, viso que ausente o objetivo da lide (declaração de posse e domínio da União Federal) a justificar a análise de tal pretensão. Entendo que o trâmite do processo administrativo visando à anulação da portaria que promoveu a arrecadação não constitui óbice à extinção do feito, pois o próprio INCRA – que editou referido ato administrativo – quanto a União Federal reconheceram expressamente que o mesmo padece de vícios que maculam indelevelmente, com fulcro nos pareceres técnicos e títulos dominiais que já instruem os autos do processo administrativo em curso. ” 24. Sobre o terceiro apontamento, tem-se a questão da anterioridade das matrículas que ensejaram à abertura do loteamento comercializado pela imobiliária requerida e, portanto, regularidade da cadeia dominial dos registros imobiliários n.60.849 e n.59.740, adquiridos pelos compradores do loteamento JARDIM TOLEDO E SÃO CONRADO. 25. Sobre a anterioridade dos registros públicos, importante anotar a cadeia dominial colacionada pelo titular do Registro de imóveis em sua manifestação como assistente simples nos autos da ação popular n. 100012415.2021.4.01.3605: (i) A área transformada no Loteamento “Residencial Jardim Toledo” possui titulação privada desde os distantes anos de 1948, 1949 e 1963, quando transferidas do Estado de Mato Grosso para: a) JOSÉ VALERIANO DA COSTA (Transcrição 2.248, Livro 3-C, CRGI de Guiratinga-MT, 20/10/1948; b) SEBASTIÃO B. MORAES (Transcrição 2.296, Livro 3-C, CRGI de Guiratinga-MT, 17/02/1949); c) JOSÉ VALERIANO DA COSTA (Transcrição 2.282, Livro 3-C, CRGI de Guiratinga-MT, 15/01/1949); d) SUZUZHI TANAKA (Transcrição 8.007, Livro 3-L,CRGI de Barra do Garças-MT, 29/07/1963). Depois disso, a gleba permaneceu sob o domínio de particulares e foi sucessivamente transacionada (com diversos desmembramentos) até ser adquirida e loteada pela pessoa jurídica ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme consta da matrícula n.60.849. ii) Já a área que originou o loteamento “Residencial São Conrado” também está sob o domínio particular desde as décadas de 40 e 50, quando concedidas titulações pelo Município de Barra do Garças ao Sr. José Valeriano Costa (Transcrição 812) e através das transcrições 2.248, 2.296 e 2.282 (RGI de Guiratinga), acima referidas. ” Essa constatação já é suficiente para infirmar a fidedignidade da principal premissa que ampara a argumentação dos demandantes, qual seja, de que as titulações das áreas dos particulares ocorreram posteriormente à demarcação pela União. Insista-se: a área objeto da discriminatória é de domínio privado desde as décadas de 40, 50 e 60 do século passado, enquanto sua discriminação pela União só ocorreu em 1985. ” 26. Destarte, sopesando todo os aspectos acima expostos, e mesmo que a sentença terminativa não tenha resolvido a questão na parte dispositiva, declarando a irregularidade da arrecadação e da matrícula n.26.296, certo é que não se pode ignorar o fato de reconhecimento expresso pelo julgador quanto aos atos administrativos deficitários que amparam a arrecadação e registro da porção de terras de 2.400 ha anotada na matrícula n.26.296. 27. Assim, tendo em vista que a irregularidade na sobreposição dos títulos paira sobre a indevida arrecadação da área de 2.400 ha pelo Ente Público (mat.26.296) e não nas matrículas comercializadas pela imobiliária requerida, pois com cadeia dominial regular, não há se falar em suspensão das ações revisionais que tramitam perante este Juízo. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 28. No caso, tratando-se a parte requerida de empresa imobiliária, enquanto a parte “ex adversa” figura como consumidor (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor deste a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante a empresa imobiliária requerida (art. 6º, VIII, CDC). DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 29. Sobre a arguição de inépcia da peça vestibular, verifica-se que dos fatos narrados compreendem-se logicamente os pedidos, preenchendo assim os requisitos prescritos nos arts.319 e 320, do CPC. 30. Outrossim, não se vislumbra descumprimento ao §2º, do art.330, do CPC, pois as cláusulas contratuais correspondentes ao pleito revisional foram destacadas pelo autor na inicial, sendo elas, cláusula 3ª e suas alíneas e cláusula 12, correlacionadas com seus pedidos, além de quantificar os valores de cada uma de suas pretensões. 31. Desta forma, o afastamento da preliminar de inépcia da inicial é medida que se impõe. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 32. De plano, não prospera a preliminar de ausência de interesse processual, pois a ausência de tentativa de resolução do conflito no órgão do PROCON não retira o interesse processual da parte, sendo certo que o acolhimento do pedido da defesa para extinção do feito com base nessa premissa, por certo, representaria verdadeira negativa à prestação jurisdicional do Estado. DO PEDIDO DE CONEXÃO E REUNIÃO DOS PROCESSOS ENVOLVENDO OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DO LOTEAMENTO SÃO CONRADO E TOLEDO. 33. A requerida discorre sobre centenas de ações revisionais distribuídas nesta Comarca em seu desfavor, motivo pelo qual requer a declaração de conexão entre as demandas e a realização de perícia por amostragem. 34. Desde logo, importante destacar que não basta a identidade de partes, do pedido e causa de pedir para o reconhecimento da conexão e a efetiva reunião de processos distintos. Há que se verificar se existem razões suficientes para justificar a medida de reunião de processos, notadamente, a possibilidade de decisões conflitantes e o efetivo favorecimento da economia processual. Isso se justifica porque a reunião injustificada e indiscriminada em nada favorece a economia processual. 35. No caso dos autos, não se verifica a necessidade de reunião de processos revisionais envolvendo os terrenos dos loteamentos São Conrado e Jardim Toledo para julgamento simultâneo em razão da quantidade de demandas em curso e das diferentes fases processuais em que se encontram. 36. No entanto, é de bom alvitre a designação de perícia contábil para o caso em análise e ulterior aproveitamento do laudo/parecer final para todas as demandas revisionais com a mesma causa de pedir e pedido em desfavor da parte requerida, a fim de garantir a todos os envolvidos a efetiva observância dos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. Inclusive, a perícia contábil já foi determinada por este Juízo no dia 04/05/2023 na ação n.0005728-32.2020.811.0004, razão pela qual autorizo a sua utilização nesta ação como prova emprestada para análise e julgamento do mérito, nos termos do art.370, do CPC, ficando facultado aos autores a manifestação nos autos n.0005728-32.2020.811.0004, no prazo de 15 dias. DISPOSITIVO: 37. Diante do exposto, REJEITO os requerimentos de suspensão processual em razão da ação popular n.100012415.2021.4.01.3605. 38. DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII, do CDC. 39. INDEFIRO as alegações preliminares de inépcia da petição inicial e ausência de interesse processual. 40. INDEFIRO o pedido de reunião das ações distribuídas em face da parte requerida envolvendo os contratos de compra e venda dos terrenos situados nos loteamos São Conrado e Jardim Toledo, nos termos da fundamentação. 41. Por medida de economia e celeridade processual, AUTORIZO a utilização da perícia contábil determinada por este Juízo na ação n.0005728-32.2020.811.0004 como prova emprestada para a análise e julgamento do mérito deste processo, nos termos do art.370, do CPC, facultando-se a parte autora a manifestação nos autos n.0005728-32.2020.811.0004, no prazo de 10 dias. 42. Por ausência de irregularidade processual, DOU O FEITO POR SANEADO. 43. FIXO como ponto controvertido da lide o (i) aumento indevido de 55,17% no contrato de parcelamento do bem imóvel sub judice; (ii) a aplicação de juros compostos e correção monetária sobre o valor final do bem (bis in idem), caracterizando duplicidade de atualização de cálculo sobre o saldo devedor e abusividade lesiva ao consumidor e (iii) o descumprimento contratual e propaganda enganosa referente à falta de entrega da infraestrutura prometida nos materiais de divulgação do loteamento Jardim Toledo (playground, praia, píer, rampa de acesso ao Rio Garças e de ampla área verde). 44. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. 45. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001285-63.2022.8.11.0032

ID: 325027521

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001285-63.2022.8.11.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ARAUJO DE AMORIM ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUCINEI DA COSTA SANTOS ROBERT LUCAS MAGALHAES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINE AMORIM DE SA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001285-63.2022.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Corrupção de Menores, Falsa identidade… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001285-63.2022.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Corrupção de Menores, Falsa identidade] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [ANDRE ARAUJO DE AMORIM - CPF: 626.896.491-87 (APELANTE), CAROLINE AMORIM DE SA - CPF: 019.270.391-93 (ADVOGADO), ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 014.676.191-08 (APELANTE), JUCINEI DA COSTA SANTOS - CPF: 728.880.081-49 (APELANTE), AUGUSTO CESAR CARVALHO FRUTUOSO - CPF: 631.384.841-15 (ADVOGADO), ROBERT LUCAS MAGALHAES DE CAMPOS - CPF: 051.345.611-25 (APELANTE), FABIANA DE ARRUDA GOMES QUEIROZ - CPF: 689.175.541-72 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), IZANILTON APARECIDO GOMES - CPF: 020.928.861-26 (ASSISTENTE), LIANA RODRIGUES DOS SANTOS AMORIM - CPF: 995.658.971-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE LUIS BOTELHO - CPF: 327.578.588-58 (ASSISTENTE), ARLINDO SANTOS MACEDO - CPF: 895.176.281-53 (ASSISTENTE), GERDION DE OLIVEIRA SOUZA - CPF: 713.210.472-15 (VÍTIMA), LIANDRO FILIPE RODRIGUES DE AMORIM - CPF: 100.348.141-83 (VÍTIMA), Carlos Roberto dos Santos (ASSISTENTE), Antônio Roberto Pereira (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA – CORRUPÇÃO DE MENORES – CRIMES CONEXOS DE FALSA IDENTIDADE E RESISTÊNCIA– –PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DEPOIMENTO DO MENOR – IMPOSSIBILIDADE – OITIVA REALIZADA NA PRESENÇA DA GENITORA – FASE INQUISITORIAL– MÉRITO – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – IMPOSSIBILIDADE – CRIME FORMAL – SÚMULA 500 DO STJ – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PARA ROUBO SIMPLES – IMPOSSIBILIDADE – PARTICIPAÇÃO EFETIVA DOS APELANTES – MAJORANTES DEVIDAMENTE COMPROVADAS – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – NÃO CABIMENTO – DOSIMETRIA FUNDAMENTADA – REGIME INICIAL FECHADO – ADEQUAÇÃO – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – CONTRASSENSO – PRECEDENTES DO STJ E TJMT – PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – ISENÇÃO DE CUSTAS – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSOS DESPROVIDOS. Não há nulidade no depoimento do adolescente colhido em sede policial na presença de sua genitora, sendo dispensável a presença de defensor técnico na fase investigatória, considerando seu caráter predominantemente inquisitivo. O crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) é delito formal, cuja consumação independe da efetiva corrupção do menor ou de sua participação ativa no crime, bastando que seja levado à presença durante a prática delituosa, conforme pacificado na Súmula 500 do STJ. Inviável a desclassificação do roubo majorado para roubo simples quando comprovado que o réu exerceu função essencial na empreitada criminosa, mesmo atuando como "batedor" do veículo roubado. As causas de aumento de pena relativas ao concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo comunicam-se a todos os participantes do crime, independentemente de quem portava a arma, nos termos do art. 30 do Código Penal. A dosimetria da pena não merece revisão quando realizada com estrita observância dos critérios legais e fundamentação adequada, valorando negativamente as circunstâncias judiciais desfavoráveis de forma proporcional. É inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade quando os réus permaneceram presos durante toda a instrução processual e não houve alteração fática que justifique a soltura após a sentença condenatória. A análise da hipossuficiência para fins de isenção das custas processuais é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, que avaliará a real situação econômica dos condenados no momento oportuno. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recursos de Apelação Criminal interpostos por ANDRÉ ARAÚJO DE AMORIM, ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS, JUCINEI DA COSTA SANTOS e ROBERT LUCAS MAGALHÃES DE CAMPOS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que julgou parcialmente procedente a denúncia para absolvê-los da imputação do crime de associação criminosa (art. 288, CP), mas condená-los pelos seguintes crimes: · ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS e ANDRÉ ARAÚJO DE AMORIM: como incursos nas penas dos crimes previstos nos arts. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do Código Penal, e 244-B, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso formal; · JUCINEI DA COSTA SANTOS: nas penas dos crimes previstos nos artigos 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, e art. 307 todos do Código Penal, em concurso material de delitos, além do art. 244-B, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (em concurso formal); · ROBERT LUCAS MAGALHAES DE CAMPOS: nas penas previstas nos artigos 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, e art. 329, todos do Código Penal, em concurso material de delitos, além do art. 244-B, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (em concurso formal). Em suas razões recursais, ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS (ID 195906828) alega: a) a nulidade do depoimento do adolescente Liandro, colhido sem a presença de responsável; b) ausência de provas quanto ao crime de corrupção de menores; c) necessidade de desclassificação do crime de roubo majorado para roubo simples; d) subsidariamente, pede a revisão da dosimetria, com fixação da pena-base no mínimo legal e aplicação da fração mínima de aumento (1/3); e) alteração do regime inicial para o semiaberto; f) direito de recorrer em liberdade. ANDRÉ ARAÚJO DE AMORIM (ID 195906829) pugna por: a) declaração de nulidade do depoimento do adolescente Liandro; b) absolvição quanto ao crime de corrupção de menores; c) absolvição do crime de roubo majorado por insuficiência de provas; d) subsidiariamente, pede a revisão da dosimetria, com fixação da pena-base no mínimo legal e aplicação da fração mínima de aumento (1/3); e) alteração do regime inicial para o semiaberto; f) direito de recorrer em liberdade. JUCINEI DA COSTA SANTOS e ROBERT LUCAS MAGALHÃES DE CAMPOS solicitam: a) a análise integral da causa com base nos princípios da ampla defesa e duplo grau de jurisdição; b) absolvição do crime de corrupção de menores por alegada participação inócua do adolescente; c) isenção das custas processuais. O Ministério Público apresentou contrarrazões (ID 195906836), pugnando pelo não provimento dos recursos. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento dos recursos, apenas para absolvição dos réus quanto ao crime de corrupção de menores (ID 244970150). É o relatório. V O T O R E L A T O R Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso manejado. 1. PRELIMINARES 1.1 DA NULIDADE DO DEPOIMENTO DO MENOR LIANDRO Os apelantes Elias e André argumentam que suas condenações pelo crime de corrupção de menores basearam-se exclusivamente no depoimento do menor Liandro Rodrigues de Amorim, colhido pela autoridade policial sem a presença de responsável e de advogado. A alegação não prospera. Conforme verificado nos autos (ID 195905685), o depoimento do adolescente foi colhido na presença de sua genitora, Sra. Liana Rodrigues dos Santos Amorim, estando o termo devidamente assinado biometricamente por ambos, conforme destacado pelo magistrado sentenciante. Ademais, quanto à alegação de ausência de advogado, cumpre destacar que o depoimento foi colhido em sede policial, fase em que predomina o caráter inquisitivo, não sendo obrigatória a presença de defensor técnico para assegurar a validade das declarações prestadas na fase investigativa. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. DA REANÁLISE INTEGRAL DOS AUTOS FORMULADO PELOS RECORRENTES JUCINEI DA COSTA SANTOS E ROBERT LUCAS MAGALHAES DE CAMPOS Os apelantes Jucinei da Costa Santos e Robert Lucas Magalhães de Campos, respectivamente, pedem a reanálise integral dos autos, invocando o direito à autodefesa e o duplo grau de jurisdição. Com efeito, o princípio da ampla devolutividade recursal da apelação permite que, observados os limites horizontais da matéria questionada, o Tribunal aprecie em exaustivo nível de profundidade, a significar que, mantida a essência da causa de pedir e sem piorar a situação do recorrente, sendo ademais, legítima a manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos. [Precedentes - STF RHC 116.013/SP, Segunda Turma, DJe. 21/10/2012]. Destarte, assim preleciona Renato Brasileiro de Lima in Manual de Processo Penal, Volume Único, 2 Ed., Editora Juspodvim Revista, ampliada e atualizada, pág.1648: "Como todo e qualquer recurso, a apelação é dotada de efeito devolutivo, transferindo o conhecimento da matéria impugnada à instância superior objetivando a reforma, a invalidação, a integração ou o esclarecimento da decisão impugnada." Neste diapasão, conforme precedentes dos Tribunais Superiores, o aludido efeito, ainda que em recurso exclusivo da defesa, autoriza o tribunal a rever os critérios de individualização definidos na sentença penal condenatória para manter ou reduzir a pena, limitado pelo teor da acusação e pela prova produzida, ressoando a preliminar ventilada como inerente ao efeito recursal. Feitas essas considerações prossigo no exame do apelo, de modo que, passo a analisar o mérito. DA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, §2º, DO ECA) Todos os apelantes pedem a absolvição do crime de corrupção de menores, basicamente sob dois argumentos por ausência de participação efetiva do adolescente no crime, configurando participação inócua. Narra à denúncia, em síntese: (ID 195905692) “I. Em data inicial não identificada, mas certo que até 03.09.2022, por volta das 00h10min, nos Municípios de Várzea Grande, de Nossa Senhora do Livramento e Rosário Oeste/MT, os denunciados Jucinei da Costa Santos, Robert Lucas Magalhaes de Campos, Elias Rodrigues Dos Santos e André Araújo De Amorim, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas respectivas condutas, associaram-se com uso de armas de fogo e com participação do adolescente Liandro Rodrigues de Amorim (15 anos), com o fim específico de cometerem crimes patrimoniais de roubo de caminhão com cargas. II. No mesmo período e circunstâncias acima descritas, os denunciados Jucinei da Costa Santos, Robert Lucas Magalhaes de Campos, Elias Rodrigues Dos Santos e André Araújo De Amorim, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas respectivas condutas, previamente associados com a finalidade de cometerem crimes, corromperam e/ou facilitaram a corrupção do adolescente Liandro Rodrigues de Amorim (nascido em 07.03.2007), praticando crimes com ele e o induzindo a praticar. III. Ainda, consta dos autos que, no dia 02.09.2022, em horário incerto durante o período noturno, próximo ao posto de combustíveis desativado conhecido como Cinquentinha, localizado na BR-070, no Município Nossa Senhora Aparecida do Livramento/MT, os denunciados Jucinei da Costa Santos, Robert Lucas Magalhaes de Campos, Elias Rodrigues Dos Santos e André Araújo De Amorim, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas respectivas condutas, agindo em conluio e unidade de desígnios com adolescente, com ânimos de assenhoramento definitivo, mediante grave ameaça, exercida com emprego de revólver calibre .38, Serial nº 1542457, e restrição da liberdade, subtraíram, para proveito de todos, coisas alheias móveis, consistentes em 1 (um) caminhão Trator Scania 480 R, de cor vermelha, placa BCT9H50, semirreboques placa AMH-2E62, placa AME-6D09 e reboque (Dolly) placa BWY-7C51, com carga de 29.223,00 toneladas de fertilizante (adubo), com valor total de R$ 192.669,67, em prejuízo à GK Frota Transportes Ltda., bem como 1 (um) aparelho celular, S31, marca Samsung, de cor preta, no valor de R$ 1.600,00, 1 (um) aparelho celular M11, marca N13, de cor prata, no valor de R$ 850,00, 1 (um) cheque troco no valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), a quantia em espécie de R$ 100,00 (cem reais) e 1 (um) rádio PX, marca Mega Star, no valor de R$ 2.000,00 pertencentes à vítima Gerdion de Oliveira Souza, conforme Auto de Avaliação Indireta à ID. 94833730. IV. Em seguida, na BR-364, no Centro, no Município de Jangada, o denunciado Jucinei da Costa Santos, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, atribuiu a si falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio, identificando-se aos policiais militares como Fagner Manoel de Barros, em razão de possuir em seu nome mandado de prisão em aberto expedido nos autos n.º 1009319-20.2022.8.11.0002. V. Durante a madrugada do dia 03.09.2022, próximo ao posto de combustível desativado conhecido como Cinquentinha, localizado na BR-070, no Município Nossa Senhora Aparecida do Livramento/MT, o denunciado Robert Lucas Magalhães de Campos, com consciência e vontade, opôs-se à execução de ato legal, mediante ameaça aos policiais militares, competentes para executá-lo. Segundo se apurou, os denunciados uniram-se para praticar crimes patrimoniais de roubo de carretas com cargas, mediante restrição da liberdade do caminhoneiro, uso de arma de fogo, participação de adolescente e utilização de dois automóveis, o locado Sandero Auth 1.0, placa QQK7H17, Ano 2019/2020, cor branca, pertencente à Agiliza Locadora de Veículos LTDA, e o Cross Fox, de cor prata, placa NFW-4H31, de propriedade de Jesiane da Silva Santos (fls. 56/59). No dia 02.09.2022, na rodovia BR-070, no Município Nossa Senhora Aparecida do Livramento/MT, a vítima Gerdion de Oliveira Souza conduzia o caminhão Trator Scania 480 R, com carga de 29.223,00 toneladas de fertilizante (adubo), quando percebeu que estava sendo seguido pelos automóveis Sandero Auth 1.0 e Cross Fox. Em determinado momento o veículo Cross Fox ultrapassou o caminhão e o Sandero se aproximou, ocasião que o caminhão começou a perder a força e a vítima teve que pará-lo sobre a pista de rolamento, momento em que foi abordada por um dos criminosos, o qual portando arma de fogo anunciou o assalto e determinou que a vítima fosse para a cama na cabine. Os denunciados levaram a vítima para um cativeiro, onde foi mantida e vigiada sob a mira de arma de fogo pelo denunciado ROBERT LUCAS, enquanto os outros denunciados levaram o caminhão até o pátio do Restaurante do Manoel, nas imediações do KM 518 na BR-364, neste Município de Rosário Oeste. Policiais Militares realizando rondas pelo Município de Jangada, visualizaram o automóvel Sandero Auth 1.0 transitando em alta velocidade na rodovia BR-364, ocasião que realizaram o acompanhamento e abordagem dos denunciados JUCINEI e ELIAS. Durante o procedimento, os militares notaram nervosismo e inquietação incomum dos abordados, sendo que o denunciado JUCINEI mentiu sobre sua identidade, identificando-se como Fagner Manoel de Barros, porque possuía mandado de prisão em aberto em seu nome. Em seguida, o denunciado ELIAS levou os agentes até o local que estava o caminhão, sendo que foram localizadas as chaves no contato do veículo e um aparelho bloqueador de sinal em funcionamento, momento que o denunciado ELIAS confessou que estava envolvido no delito de roubo do caminhão e sua função era tirar o caminhão daquele local. Ato contínuo, os policiais avistaram um veículo VW Cross Fox, de cor prata, transitando na BR-364, com dois ocupantes, em sentido a Rosário Oeste e solicitaram apoio a guarnição da PM de Rosário Oeste, que realizaram a abordagem do denunciado ANDRÉ e do seu filho Liandro Rodrigues de Amorim de 15 anos, os quais informaram que foram dar apoio ao denunciado ELIAS, mas não conseguiram placas para substituir as do caminhão e semirreboques. Diante das circunstâncias, o denunciado ELIAS indicou o local do cativeiro do motorista do caminhão e os policiais deslocaram até a região de mata nas imediações da BR-070, próximo ao Posto Cinquentinha, no Município de Nossa Senhora do Livramento, ocasião que o denunciado ROBERT LUCAS responsável pelo cárcere da vítima, desobedeceu à ordem de parada dos agentes, saindo em disparada para o interior da mata, portando revólver com 6 (seis) munições, efetuou um disparo com o intuito de refrear a atuação policial e livrar-se da abordagem. Contudo, os policiais lograram êxito em realizar a prisão do denunciado ROBERT LUCAS e resgatarem a vítima do cativeiro. Os denunciados foram presos em flagrante delito e encaminhados à Delegacia de Polícia de Rosário Oeste. Assim agindo, o MINISTÉRIO PÚBLICO oferece a denúncia contra: a) Elias Rodrigues Dos Santos e André Araújo De Amorim pela prática, em concurso material de delitos, dos crimes previstos nos artigos 288, § único, 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, por 2 (duas) vezes (em concurso formal), ambos do Código Penal, e 244-B, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente; b) Jucinei da Costa Santos pela prática, em concurso material de delitos, dos crimes previstos nos artigos 288, § único, 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, por 2 (duas) vezes (em concurso formal), 307 todos do Código Penal, e 244-B, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e; c) Robert Lucas Magalhaes de Campos pela prática, em concurso material de delitos, das condutas previstas nos artigos 288, § único, 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, por 2 (duas) vezes (em concurso formal), 329 todos do Código Penal, e 244-B, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente”. No tocante à ausência de participação efetiva do adolescente no crime, é importante destacar que o crime de corrupção de menores, tipificado no artigo 244-B do ECA, é crime formal, cuja consumação independe da efetiva corrupção do menor, conforme pacificado na Súmula 500 do STJ: "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal." No caso concreto, está comprovado que o adolescente LIANDRO RODRIGUES DE AMORIM acompanhava seu pai, o apelante ANDRÉ, quando este se dirigiu ao local para dar suporte ao grupo criminoso. O menor relatou em seu depoimento que seu genitor o chamou para fazer companhia durante uma "corrida" que envolvia o transporte de placas veiculares. Embora o adolescente não tenha praticado diretamente atos executórios do crime de roubo, sua presença no local, em meio à execução de crime grave, já configura a corrupção de menores. O bem jurídico tutelado pelo tipo penal é a formação moral do menor, sendo irrelevante se ele já era corrompido ou se efetivamente praticou algum ato infracional. Basta que tenha sido levado à prática ou participação em crime, como de fato ocorreu. Dessa forma, mantenho a condenação de todos os apelantes pelo crime previsto no artigo 244-B, §2º, do ECA. DA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PLEITEADA POR ANDRÉ ARAUJO DE AMORIM O apelante ANDRÉ ARAUJO DE AMORIM sustenta a insuficiência de provas para sua condenação pelo crime de roubo majorado, alegando que sua presença no local se deu apenas para trocar de veículo com o corréu ELIAS. A tese defensiva não merece acolhimento. A materialidade e autoria delitivas estão robustamente demonstradas pelo conjunto probatório, notadamente pelos depoimentos dos policiais militares que participaram da operação, bem como pelas declarações do próprio filho do apelante, o adolescente Liandro. O Subtenente Arlindo Santos Macedo, ouvido em juízo, relatou que o próprio corréu ELIAS afirmou que ANDRÉ, além de dar suporte, era responsável por trazer as placas para substituição das placas do caminhão roubado. O policial acrescentou que o apelante ANDRÉ, ao ser abordado no veículo CrossFox, inicialmente inventou estar indo para Nobres levar o filho, mas depois confessou que estava dando apoio para seu cunhado ELIAS. Corroborando essas informações, o adolescente Liandro declarou que seu pai foi chamado para levar placas de veículo e, não tendo conseguido as placas, foi até o local para trocar de veículo com ELIAS. Afirmou ainda que, após a abordagem policial, ANDRÉ confirmou aos militares que fazia parte da quadrilha. A versão apresentada pelo apelante, de que teria ido ao local apenas para trocar de veículo com seu cunhado, não encontra respaldo nas provas produzidas durante a instrução processual, tratando-se de álibi inconsistente e contradito pelas demais provas. Assim, mantenho a condenação do apelante ANDRÉ ARAUJO DE AMORIM pelo crime de roubo majorado. DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PARA ROUBO SIMPLES PLEITEADA POR ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS O apelante ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS pleiteia a desclassificação do crime de roubo majorado para roubo simples, argumentando que sua participação foi limitada a atuar como "batedor" do veículo roubado. A pretensão não merece acolhimento. O apelante confessou ter sido contratado para ser batedor do veículo roubado, exercendo papel fundamental na empreitada criminosa ao garantir a segurança dos demais agentes durante a execução do crime. Sua atuação não se caracteriza como de menor importância, mas, como essencial para o êxito da subtração patrimonial mediante grave ameaça. Quanto às majorantes reconhecidas na sentença - concurso de pessoas (art. 157, §2º, II, CP), restrição da liberdade da vítima (art. 157, §2º, V, CP) e emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, CP) - todas estão devidamente comprovadas nos autos. Em relação ao concurso de pessoas, é incontroverso que o crime foi praticado por vários agentes, incluindo o próprio apelante. A restrição da liberdade da vítima está demonstrada pelas declarações desta, que relatou ter sido mantida em cativeiro durante horas. Quanto ao emprego de arma de fogo, pouco importa que não tenha sido apreendida em poder do apelante ELIAS, pois em crimes praticados em concurso de agentes, a majorante se comunica a todos os participantes, conforme dispõe o art. 30 do Código Penal. Desta forma, mantenho a condenação do apelante ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS pelo crime de roubo majorado, com as causas de aumento reconhecidas na sentença. DA DOSIMETRIA DA PENA DOS APELANTES ANDRÉ ARAUJO DE AMORIM E ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS Subsidiariamente, ambos os apelantes pleiteiam a revisão da dosimetria penal, postulando a fixação da pena-base no mínimo legal, a redução do patamar das causas de aumento e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Na primeira fase da dosimetria, o magistrado sentenciante valorou negativamente a culpabilidade de ambos os apelantes, em razão de o crime ter sido praticado em concurso de agentes. Para ELIAS, também considerou negativos seus maus antecedentes, aumentando sua pena-base em 2/8, resultando em 5 anos e 6 meses de reclusão. Para ANDRÉ, aplicou aumento de 1/8, fixando a pena-base em 4 anos e 9 meses. O aumento operado na primeira fase está devidamente fundamentado, guardando proporcionalidade com as circunstâncias judiciais negativas. A jurisprudência admite que cada circunstância judicial desfavorável autorize o incremento da pena-base acima do mínimo legal, de forma proporcional, como ocorreu no caso concreto. Na terceira fase, o juiz aplicou a causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, CP) no patamar de 2/3, seguindo o critério legal. Não procede o pedido de redução para o patamar mínimo de 1/3, já que esta fração não está prevista para a causa de aumento em questão, que estabelece aumento de 2/3. Quanto ao regime inicial, considerando as penas definitivas - 8 anos, 10 meses e 28 dias para ELIAS e 9 anos, 2 meses e 25 dias para ANDRÉ - e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, correta a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, "a", do Código Penal. Portanto, mantenho a dosimetria realizada pelo juízo a quo. DA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Os apelantes ANDRÉ ARAUJO DE AMORIM e ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS pleiteiam a concessão do direito de recorrer em liberdade. O pedido não comporta acolhimento. Como bem fundamentado na sentença, a manutenção da prisão preventiva se justifica pela garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta dos delitos perpetrados - roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, em concurso de agentes. Ademais, com a prolação da sentença condenatória, os requisitos para manutenção da custódia cautelar ficam reforçados, notadamente para assegurar a aplicação da lei penal. A concessão prematura da liberdade poderia estimular a evasão dos apelantes, frustrando a aplicação da pena imposta. A propósito, cito o Superior Tribunal de Justiça: "Conforme já decidiu a Suprema Corte, 'permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação (STF, HC 111.521, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 08/05/2012, DJe 22/05/2012)' (RHC 109.382/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020)" (AgRg no HC n. 856.209/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023). (AgRg no RHC n. 191.805/PA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 20/6/2024.) No mesmo sentido, são os julgados do TJMT: “Não havendo alteração fática nos requisitos que determinaram a prisão cautelar, é inviável conceder o direito de recorrer em liberdade. “(...) “Não há sentido lógico permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade” (HC 89.089, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 01.06.07). (...)” (HC 120319, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 08-08-2014 PUBLIC 12-08-2014). (N.U 1016978-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024) “Não havendo alteração fática nos requisitos que determinaram a prisão cautelar, é inviável conceder o direito de recorrer em liberdade, em especial quando a medida perdurou por toda instrução criminal. (N.U 0023983-89.2014.8.11.0055, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 12/04/2016, Publicado no DJE 18/04/2016) “Tendo o agravante permanecido preso durante quase toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois de proferida a sentença de pronúncia” (STJ, Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 196.557/CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma; data do julgamento: 16 de setembro de 2024; data da publicação: 18 de setembro de 2024). (N.U 1012090-51.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) Assim, a concessão do direito de recorrer em liberdade se mostra um contrassenso, não comportamento acolhimento. DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FORMULADO POR JUCINEI DA COSTA SANTOS E ROBERT LUCAS MAGALHAES DE CAMPOS Os apelantes JUCINEI DA COSTA SANTOS e ROBERT LUCAS MAGALHAES DE CAMPOS pleiteiam a isenção das custas processuais, invocando o §1º do artigo 3º da Lei Estadual 7.603/2001, que estabelece presunção de pobreza ao réu preso que não tiver defensor constituído. Embora a lei estadual estabeleça a presunção de hipossuficiência, a matéria deve ser apreciada pelo Juízo da Execução Penal, que poderá avaliar a real situação econômica dos apelantes no momento oportuno. Nesse sentido, dispõe o Col. STJ: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE FUNDADA NA SÚMULA N. 83/STJ. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES. AUSÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...). 6. Por derradeiro, esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que "o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução, por tal razão, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais (AgRg no AREsp 206.581/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016)" ( AgInt no REsp. 1.569.916/PE, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, julgado em 22/3/2018, DJe 3/4/2018). 7. Agravo regimental não provido.” (STJ. AgRg no AREsp: 2147780 PI 2022/0181396-2. Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma. Data de Julgamento: 27/09/2022, Data de Publicação: DJe 04/10/2022; g. n.). Transcrevo ainda, a orientação deste egrégio Tribunal de Justiça: A concessão do benefício da justiça gratuita não exclui a condenação do acusado em custas processuais, as quais terão a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos. A capacidade financeira do condenado será avaliada pelo juízo da execução penal. ” (N.U 1000030-36.2023.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. [...]A isenção das custas processuais deve ser avaliada pelo juízo da execução.” [...] (N.U 1000610-26.2023.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024)”(destaquei) Sendo assim, a avaliação da situação financeira do apelante deverá ser realizada na fase da execução, a qual se mostra o momento adequado para tal aferimento. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, rejeitos as preliminares e, no mérito DESPROVEJO os recursos de ANDRÉ ARAUJO DE AMORIM, ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS, JUCINEI DA COSTA SANTOS e ROBERT LUCAS MAGALHAES DE CAMPOS, mantendo a sentença condenatória por seus propriso fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 42 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001285-11.2024.5.02.0221" – Página 5 de 5

Andreia Soares Dos Santos x Administrabem Participacoes Ltda

Processo nº 1001285-63.2022.8.11.0032