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"1001292-40.2023.5.02.0705" - Resultados da Busca – Página 5 de 6

Processo nº 1001292-40.2022.8.11.0037

ID: 342009497

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001292-40.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELLA ESCOBAR IZELI BARROS

Decisão

Advogados:

LUDMYLA CAETANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1001292-40.2022.8.11.0037. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: DANIELLA ESCOBAR IZELI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1001292-40.2022.8.11.0037. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: DANIELLA ESCOBAR IZELI - EPP, DANIELLA ESCOBAR IZELI BARROS Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT em face de DANIELLA ESCOBAR IZELI BARROS e OUTRO, todos devidamente qualificados nos autos. No ID nº 168285851, este juízo determinou a penhora online de ativos financeiros na conta bancária da parte executada por meio do sistema Sisbajud, restando cumprida parcialmente (ID nº 170083342). No ID nº 178752686, a parte executada comparece aos autos e sustenta que os valores bloqueados tratam-se de verba impenhorável, pugnando pela liberação dos valores. A parte exequente manifestou-se no ID nº 189068806, alegando que a parte executada não logrou êxito em comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, pugnando pela rejeição do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. No caso sub judice, a parte exequente alega que os valores bloqueados em sua conta bancária são inferiores à 40 (quarenta) salários mínimos, bem como a quantia é decorrente de salário, portanto impenhoráveis, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC. Em que pese o STJ possuir jurisprudência no sentido de que “reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita", verifica-se que a executada sequer juntou os extratos bancários na época do bloqueio, não sendo possível analisar a origem da verba. Ora, embora seja incontroverso que a quantia penhorada alcança patamar inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, é ônus da parte executada demonstrar a natureza e a suposta destinação dos valores. Para fins de análise da tese de impenhorabilidade, o mínimo que se espera da parte executada é juntar aos autos os seus extratos bancários, já que não há como presumir que o montante seria utilizado para garantir sua subsistência, ou, ainda, que o titular não utilizava sua conta para outras movimentações financeiras. Sendo assim, as quantias existentes na conta bancária (poupança ou corrente) da devedora, ainda que inferiores à 40 (quarenta) salários mínimos, não gozam do privilégio da impenhorabilidade descrito na norma processual vigente, por expressa decisão do legislador que, no exercício do poder constitucional de edificar normas, elegeu as hipóteses cabíveis. Assim, uma vez que não há comprovação da origem dos valores bloqueados, a hipótese versada nestes autos não encontra fundamento em nenhuma das hipóteses previstas no art. 833 do CPC. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA CORRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA CONSTRITA - ÔNUS DO DEVEDOR. Nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, desde que inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários mínimos também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Contudo, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refira a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. Inexistindo sequer indícios da natureza da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora. (TJ-MG - AI: 10000190729186005 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. ART. 833, INCISO X, CPC. NORMA DE CUNHO RESTRITIVO. EXTENSÃO DO PRIVILÉGIO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação à penhora, mantendo a constrição sobre o montante constante na conta corrente do agravante. 2. De acordo com o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, é impenhorável à quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, ressalvada a execução de prestação alimentícia. 3. As normas restritivas de direitos ou conferidoras de privilégios são interpretadas restritivamente. 4. As quantias encontradas na conta corrente do devedor, ainda que inferiores a quarenta salários mínimos, não gozam do privilégio da impenhorabilidade conferida aos valores encontrados em caderneta de poupança, quando não incidentes outras causas de impenhorabilidade. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07274316420218070000 DF 0727431-64.2021.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/11/2021 . Pág. Sem Página Cadastrada.) Assim sendo, considerando que a executada não cuidou de produzir provas mínimas do direito alegado, INDEFIRO o pedido de ID nº 178752686 e mantenho os valores bloqueados nos autos. Sem prejuízo, defiro o pedido de ID nº 189068806 e determino a constrição mensal de 15% dos rendimentos auferidos pela devedora DANIELLA ESCOBAR IZELI BARROS junto à SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO até que se atinja a integral satisfação da dívida em execução. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1089807-91.2024.8.11.0001

ID: 329010305

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1089807-91.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMIR CARLOS PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINICE DE FATIMA DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1089807-91.2024.8.11.0001. RECORRENTE: BANCO BRADESCO RECORRIDO: WALDEMIR CARLOS PEDRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1089807-91.2024.8.11.0001. RECORRENTE: BANCO BRADESCO RECORRIDO: WALDEMIR CARLOS PEDRO DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A instituição financeira não comprova a regular contratação dos serviços, limitando-se a apresentar extratos bancários, sem juntar contrato assinado. 2. O ônus da prova da contratação recai sobre a instituição financeira, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e a ausência dessa comprovação caracteriza falha na prestação do serviço. 3. A restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, pois não há prova de má-fé da instituição financeira, sendo inaplicável a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. O simples desconto indevido, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de violação aos direitos da personalidade, o que não se verifica no caso concreto. 5. A ausência de tentativa de solução administrativa pelo consumidor reforça a inexistência de conduta abusiva capaz de ensejar indenização por danos morais. 6. Recurso parcialmente provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto por BANCO BRADESCO S.A contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, inclusive com condenação por danos morais no valor de R$4.000,00. A instituição financeira recorrente requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedentes os pedidos iniciais, e alternativamente pela redução do quantum indenizatório. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que, sendo a demanda fundada em relação de consumo, aplica-se o disposto no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. No mérito, em análise ao lastro probatório apresentado pela instituição financeira em sede de contestação, verifico que esta não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular contratação pela parte recorrida. Outrossim, ao analisar o conjunto fático-probatório, é incontroverso que a parte consumidora logrou êxito em comprovar os descontos mensais efetuados pela parte requerida em sua conta bancária (ID. 277989355). Por outro lado, a instituição bancária, não comprovou a contratação dos serviços por meio de contrato assinado. Em análise detida dos autos, constata-se que resta incontroversa a cobrança de serviços não solicitados, no entanto, a autora não buscou a instituição bancária para tentativa de solucionar o problema. Ainda, comungando do mesmo entendimento, esta Colenda Turma Recursal vem decidindo, dentre os julgados, cito: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADAS - COBRANÇA DENOMINADA “CLUBE BLUE” - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LEGITIMADOR DA COBRANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSENTE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PARCIALMANTE PROVIDO. (N.U 1072862-63.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024). Sob esse prisma, para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, não sendo, o mero desconto indevido, por si só, capaz de gerar dano moral indenizável. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a simples ocorrência de uma cobrança irregular, desacompanhada de outros fatores, não é suficiente para caracterizar dano moral passível de reparação: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA REFERENTE À PAGAMENTO MÍNIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE. ART. 42 DO CDC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO OU SITUAÇÃO VEXATÓRIA PARA ENSEJAR A CONCESSÃO DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1068128-35.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/01/2025, Publicado no DJE 16/01/2025). Por outro lado, a instituição bancária não se desincumbiu da comprovação da contratação dos serviços, devendo o valor ser devolvido, ademais, não restou demonstrado que houve dolo da instituição bancária, devendo os valores serem ressarcidos de forma simples. Nesse sentido já se manifestou a Turma Recursal: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFAS BANCÁRIAS. CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO EM VALOR FIXO. COBRANÇA A MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Hipótese dosautos em que a instituição financeira não comprovou a regularidade das cobranças, havendo a contratação em valor fixo, enquanto os descontos possuíam valores flutuantes.2. Contratação de cartão de crédito não comprovada. 3.Restituição de valores devida. (...) (N.U 1003391-45.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, publicado no DJE 26/09/2024). RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE AFASTADA- DESCONTO EM COM CONTA CORRENTE - REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA – ABUSIVIDADE – DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE JUDICIALMENTE – PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES MANTIDO DE FORMA SIMPLES- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ -DANO MORAL – INOCORRÊNCIA –-- DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. Analisando os autos, verifico que a Requerida não logrou êxito em comprovar a licitude dos descontos realizados na conta corrente da Autora, haja vista que não comprovou a prestação dos serviços contratados. 6. A devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se aos casos de cobrança indevida, porém, a restituição do indébito deve se dar de forma simples, ante a falta de comprovação da má-fé.7. A reprovabilidade da conduta que gera meros dissabores e incômodos cotidianos não dá azo à indenização por danos morais. (...) (N.U 1001292-45.2023.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, publicado no DJE12/09/2024) (...)2. Indevida a imputação de contratação e descntos em conta corrente (Tarifa Pacote de Serviços), sem a comprovação deque o correntista realmente tenha contratado tais serviços. (...)(N.U 1052263-06.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAITDUARTE,Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, publicado no DJE 29/08/2024) No presente caso, não houve sequer reclamação administrativa, o que reforça a ausência de dolo. Ademais, é sabido que a repetição do indébito em dobro somente é devida quando comprovada a atuação dolosa da parte, o que não se verifica nesta situação. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto, e no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação por danos morais, bem como, determinar que a devolução dos valores seja de forma simples. Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorárias advocatícios. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1001292-46.2025.8.11.0001

ID: 308576425

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001292-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

UBIRATAN BARBOSA DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1001292-46.2025.8.11.0001 Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1001292-46.2025.8.11.0001 Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente(s): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A / EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROCHA Recorrido(s): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A / EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROCHA Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INSURGÊNCIA DAS PARTES. PRETENSÃO DE REFORMA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, IV, “A”, DO CPC E SÚMULA 01 DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de recurso inominado interposto tanto pela Reclamada quanto pelo Reclamante, em face da sentença, conforme dispositivo que cito: ″ Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário, · Confirmo a liminar deferida no ID 180525339; · Declaro a inexistência de débito da fatura do mês – 11/2024 - R$ R$399.53 (trezentos noventa e nove reais cinquenta e três centavos) e 12/2024 - R$368,99(trezentos sessenta e oito reais noventa e oito centavos). · Determino que a reclamada procela o refaturamento da fatura de energia referente aos meses de novembro/2024 e dezembro/2024, objeto desse feito utilizando a média do consumo de energia dos últimos seis meses antes das cobranças indevidas. · condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).″ 2. Em suas razões recursais, a Reclamada alega que o conjunto probatório produzido demonstrou a ausência de provas de ofensa à honra. Ao final, requer a reforma da sentença e subsidiariamente a redução do quantum indenizatório arbitrado. 3. A parte promovente, nas razões recursais, sustentou a necessidade de reforma da sentença, objetivando a indenização por danos morais. 4. As partes recorridas apresentaram contrarrazões. 5. Não assiste razão às partes recorrentes. 6. Consta na petição inicial que o reclamante é titular da Unidade Consumidora nº. 6/4529988-0, sendo surpreendido com a cobrança indevida das faturas dos meses de novembro/2024, no valor de R$ 399.53 (trezentos noventa e nove reais cinquenta e três centavos) e outra referente ao mês de dezembro/2024, no valor de R$ 368,99 (trezentos sessenta e oito reais noventa e oito centavos), as quais afirma estarem acima da média de consumo. Narra que houve suspensão no fornecimento na data de 13/01/2025. 7. Assim, conforme sentença que utilizo como fundamento da presente decisão: ″No caso, não se vê justificativa plausível pela Ré sobre essa questão, mas argumentos e extratos unilaterais, que não fundamentam a disparidade do valor cobrado. Ademais, não se viu, em momento algum, transparência da Ré na relação de consumo, com explicações claras ao consumidor das razões pelas quais houve a discrepância da cobrança dos valores. Observa-se que, à Ré juntou uma série de documentações que não lastro probatório como licita a conduta da parte reclamada.″ 8. Diante da alegação vertida na inicial e pela comprovação do fato constitutivo do direito afirmado pela parte autora (faturas com consumo que destoam da média), resta a parte autora desincumbida do seu ônus probatório (CPC, art. 373, inciso I). 9. Nesse passo, competia à parte reclamada a demonstração da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II), com o que se impõe ainda a aplicação da norma especial (CDC, art. 6º, inciso VIII). 10. Nesse enfoque, a Reclamada não apresentou qualquer documentação apta justificar a plausibilidade do referido aumento de consumo. 11. No que tange aos danos morais, restaram caracterizados, eis que o recorrente foi submetido a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela recorrida, na medida em que procedeu a cobrança de valores acima da média de consumo do autor, tendo este, inclusive, o fornecimento de energia interrompido. 12. Conforme jurisprudência consolidada: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURA DISCREPANTE DO CONSUMO MÉDIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA - INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU NEGATIVAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E REVISÃO DE FATURA – MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando há elevação repentina no consumo de energia elétrica e o consumidor contesta o faturamento, a concessionária de energia tem o dever de realizar a aferição dos medidores (artigo 137 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL). 2. Se o consumo apurado na residência do consumidor é exorbitante e não há nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média apurada na média de consumo. 3. Conquanto os fatos relatados na inicial possam ter causado aborrecimentos, não há falar-se em ocorrência de dano moral, configurando tão-somente incômodo inerente à vida em sociedade, pois o recorrente não teve o serviço de energia suspenso, nem seus dados negativados. 4. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, por conta de situações corriqueiras a que está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral. 5. Havendo prova do aumento do consumo em relação à média dos últimos ciclos e inexistindo prova da regularidade da medição do fornecimento de energia, a readequação da fatura e a declaração de nulidade do débito, devem ser mantidas. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1009294-39.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024) 13. Confere-se ainda do valor fixado pelo juízo a quo que resta aplicado tanto o caráter pedagógico quanto o caráter reparatório que deve a indenização apresentar à parte ofensora e à parte ofendida, respectivamente, considerando que o fornecimento de energia interrompido em 13/01/2025, sob a alegação de inadimplência. 14. Dessa forma, o montante fixado a título de reparação por dano moral não comporta qualquer reforma, quer para majorá-lo, quer para reduzí-lo. 15. A sentença proferida pelo juízo a quo encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência dominante, motivo pelo qual deve ser mantida em sua integralidade. 16. Ante o exposto, monocraticamente, conheço dos recursos interpostos e NEGO PROVIMENTO a ambos, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº. 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 17. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, condeno a parte recorrente/reclamada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Suspensa a sua execução em relação ao reclamante, face ao disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 18. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 19. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 20. Intimem-se as partes. 21. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Processo nº 1002208-80.2025.8.11.0001

ID: 325532521

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002208-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NELSON TAVARES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1002208-80.2025.8.11.0001. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: NELSON TAVARES D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1002208-80.2025.8.11.0001. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: NELSON TAVARES DA SILVA FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL AFASTADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A instituição financeira não comprova a regular contratação dos serviços, limitando-se a apresentar extratos bancários, sem juntar contrato assinado. 2. O ônus da prova da contratação recai sobre a instituição financeira, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e a ausência dessa comprovação caracteriza falha na prestação do serviço. 3. A restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, pois não há prova de má-fé da instituição financeira, sendo inaplicável a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. O simples desconto indevido, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de violação aos direitos da personalidade, o que não se verifica no caso concreto. 5. A ausência de tentativa de solução administrativa pelo consumidor reforça a inexistência de conduta abusiva capaz de ensejar indenização por danos morais. 6. Recurso parcialmente provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto por BANCO BRADESCO S.A contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A instituição financeira recorrente requer a reforma da sentença para que seja julgada improcedentes os pedidos iniciais, e alternativamente pela redução do quantum indenizatório. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que tange a preliminar de alegação de prescrição trienal, a controvérsia envolve obrigação de trato sucessivo, com descontos realizados de forma contínua. Nesses casos, o prazo prescricional se renova a cada novo desconto, sendo o termo inicial contado a partir da última parcela. Portanto, a ação foi proposta dentro do prazo legal. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO–PRESCRIÇÃO–PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA–DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OBTIDOS MEDIANTE FRAUDE–AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO–RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES–DEVER DE INDENIZAR–QUANTUM ARBITRADO–VALOR JUSTO E RAZOÁVEL–MANTIDO–JUROS E CORREÇÃO–TERMO INICIAL–HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS–MAJORAÇÃO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE–RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em que pese os descontos tenham se iniciado em junho de 2009 na espécie, o certo é que estes permaneceram, caracterizando a obrigação de trato sucessivo, em que o termo inicial será sempre o vencimento da última parcela, motivo pelo pela qual não há falar na ocorrência da prescrição descrita no art. 27, do CDC.(...) (TJMT.APELAÇÃO CÍVEL , TERCEIRA CÂMARADE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/11/2018,Publicado no DJE 09/11/2018). Em análise ao lastro probatório apresentado pela instituição financeira em sede de contestação, verifico que esta não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular contratação pela parte recorrida. Outrossim, ao analisar o conjunto fático-probatório, é incontroverso que a parte consumidora logrou êxito em comprovar os descontos mensais efetuados pela parte requerida em sua conta bancária (ID. 281425038). Por outro lado, a instituição bancária, apresentou apenas extratos bancários, mas não comprovou a contratação dos serviços por meio de contrato assinado. Em análise detida dos autos, constata-se que resta incontroversa a cobrança de serviços não solicitados, no entanto, a autora não buscou a instituição bancária para tentativa de solucionar o problema. Ainda, comungando do mesmo entendimento, esta Colenda Turma Recursal vem decidindo, dentre os julgados, cito: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADAS - COBRANÇA DENOMINADA “CLUBE BLUE” - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LEGITIMADOR DA COBRANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSENTE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PARCIALMANTE PROVIDO. (N.U 1072862-63.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024). Sob esse prisma, para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, não sendo, o mero desconto indevido, por si só, capaz de gerar dano moral indenizável. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a simples ocorrência de uma cobrança irregular, desacompanhada de outros fatores, não é suficiente para caracterizar dano moral passível de reparação: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA REFERENTE À PAGAMENTO MÍNIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE. ART. 42 DO CDC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO OU SITUAÇÃO VEXATÓRIA PARA ENSEJAR A CONCESSÃO DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1068128-35.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/01/2025, Publicado no DJE 16/01/2025). Por outro lado, a instituição bancária não se desincumbiu da comprovação da contratação dos serviços, devendo o valor ser devolvido, ademais, não restou demonstrado que houve dolo da instituição bancária, devendo os valores serem ressarcidos de forma simples. Nesse sentido já se manifestou a Turma Recursal: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFAS BANCÁRIAS. CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO EM VALOR FIXO. COBRANÇA A MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese dosautos em que a instituição financeira não comprovou a regularidade das cobranças, havendo a contratação em valor fixo, enquanto os descontos possuíam valores flutuantes. . Contratação de cartão de crédito não comprovada. 3.Restituição de valores devida. (...) (N.U 1003391-45.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR,Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, publicado no DJE 26/09/2024). RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE AFASTADA- DESCONTO EM COM CONTA CORRENTE - REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA – ABUSIVIDADE – DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE JUDICIALMENTE – PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES MANTIDO DE FORMA SIMPLES- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ -DANO MORAL – INOCORRÊNCIA –-- DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. Analisando os autos, verifico que a Requerida não logrou êxito em comprovar a licitude dos descontos realizados na conta corrente da Autora, haja vista que não comprovou a prestação dos serviços contratados. 6. A devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se aos casos de cobrança indevida, porém, a restituição do indébito deve se dar de forma simples, ante a falta de comprovação da má-fé.7. A reprovabilidade da conduta que gera meros dissabores e incômodos cotidianos não dá azo à indenização por danos morais. (...) (N.U 1001292-45.2023.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, publicado no DJE 12/09/2024) (...) 2. Indevida a imputação de contratação e descontos em conta corrente (Tarifa Pacote de Serviços), sem a comprovação de que o correntista realmente tenha contratado tais serviços. (...) (N.U 1052263-06.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, publicado no DJE 29/08/2024) No presente caso, não houve sequer reclamação administrativa, o que reforça a ausência de dolo. Ademais, é sabido que a repetição do indébito em dobro somente é devida quando comprovada a atuação dolosa da parte, o que não se verifica nesta situação. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto, e no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação por danos morais e para determinar que os valores sejam devolvidos de forma simples. Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorárias advocatícios. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1000062-57.2025.8.11.0101

ID: 261331790

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000062-57.2025.8.11.0101

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO ANTUNES DA SILVA

Decisão

Advogados:

LEANDRO JOSE DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000062-57.2025.8.11.0101 Polo ativo: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Polo passivo: RAIMUND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000062-57.2025.8.11.0101 Polo ativo: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Polo passivo: RAIMUNDO ANTUNES DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de pedido formulado pela defesa técnica do réu, visando ao desentranhamento de vídeo juntado aos autos pela acusação (ID 182364568 – 30.01.2025), sob o argumento de sua inadequação, já que não está completo, o que compromete sua autenticidade e confiabilidade. Além disso, afirmou que a juntada parcial de um vídeo não permite verificar se houve adulteração ou edição maliciosa do conteúdo e isso prejudica o direito da defesa (ID 189894794 – 08.04.2025). Também está pendente de análise o pedido de restituição do aparelho celular apreendido (ID 181812837 – 27.01.2025). O Ministério Público manifestou de forma contrária ao pedido de desentranhamento do vídeo, e de forma favorável ao pedido de restituição do celular (ID 19048190 – 11.04.2025). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Em relação ao pedido de desentranhamento do vídeo juntado aos autos (parte das imagens da câmera de segurança), não assiste razão à defesa. Em primeiro lugar, registro que a mídia impugnada foi regularmente juntada aos autos em momento oportuno, sem impugnação imediata pela parte interessada. A alegação de irregularidade somente foi suscitada após ser informado nos autos sobre a inexistência do vídeo na íntegra, configurando-se, assim, a preclusão temporal. Nos termos do art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, “as nulidades deverão ser arguidas nos prazos previstos, sob pena de preclusão”. Ainda, o artigo 563 do mesmo diploma processual consagra o princípio do pas de nullité sans grief, de modo que sequer foi demonstrado prejuízo concreto. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “A ausência de impugnação no momento oportuno acarreta a preclusão, tornando inviável a arguição posterior de eventual irregularidade.” (STJ, HC 544.541/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/11/2019). Também assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Mato Grosso: “Conforme o disposto no art. 571 do CPP, a ausência de impugnação à prova apresentada na fase adequada enseja preclusão, não sendo possível, posteriormente, pleitear seu desentranhamento.” (TJMT, Apelação Criminal n. 1001292-91.2018.8.11.0002, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Julg. 15/03/2021) Ainda que ficasse superada a preclusão temporal, a jurisprudência pátria reconhece que a juntada de trechos selecionados de vídeos de segurança, desde que íntegros em sua cadeia de custódia e pertinentes ao fato investigado, não configura, por si só, nulidade ou vício que enseje o desentranhamento. Registra-se ainda dos autos que a defesa não impugnou a autenticidade, a origem, a cadeia de custódia, tampouco indicou vícios formais ou materiais no conteúdo do vídeo. Limitou-se a apontar que o vídeo seria “parcial” por conter apenas trecho selecionado, o que não configura, por si só, causa de desentranhamento da prova. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores admite a juntada de trechos de gravações, desde que não haja indício de manipulação ou ocultação fraudulenta de conteúdo: Não se pode ignorar, também, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a suposta incompletude da prova não conduz ao seu desentranhamento, sendo questão afeta à valoração do conteúdo no momento oportuno: “A juntada de apenas parte da filmagem captada por câmera de segurança, sem demonstração de prejuízo concreto ou ilicitude, não enseja o desentranhamento da prova.” (STJ, RHC 121.437/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/03/2020, DJe 30/03/2020). No mesmo sentido: “A suposta incompletude do vídeo deve ser debatida durante a instrução e pode ser suprida por requerimento da parte. A exclusão da prova somente é cabível quando há ilegalidade evidente, o que não é o caso.” (TJMT – Ap. Criminal n. 1000635-86.2020.8.11.0001, Rel. Des. Marcos Machado, j. 10/02/2022) Logo, não há vedação legal à apresentação de vídeo parcial, desde que o conteúdo seja pertinente ao fato sob apuração e esteja disponível para exame pelas partes. A impugnação quanto à completude é matéria de valoração probatória, e não de admissibilidade. Portanto, não havendo prova de má-fé na seleção do trecho apresentado, tampouco demonstração de prejuízo real à defesa, e configurada a preclusão, não se verifica razão legal para a exclusão do vídeo dos autos, pelo que INDEFIRO o pedido. 3. Em relação ao pedido de restituição do bem apreendido, dispõe o artigo 118 do Código de Processo Penal que: “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. Complementa o artigo 119 do mesmo diploma legal, ao estabelecer que os bens apreendidos "não poderão ser restituídos, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé". Dessa forma, para o deferimento do pedido de restituição, exige-se, cumulativamente: i) prova da propriedade do bem; ii) desinteresse do bem ao processo ou ao inquérito; e iii) inexistência de hipótese de perdimento. No presente caso, o requerente pleiteia a restituição do celular apreendido (marca Samsung, cor preta, código de apreensão 887D6). Pela análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que não há quaisquer indícios de que o referido aparelho guarde relação com a conduta criminosa imputada ao investigado, evidenciando-se, assim, sua procedência lícita. Dessa forma, não se identifica qualquer irregularidade que impeça a sua restituição. Ademais, constata-se que o objeto apreendido não interessa à instrução criminal. Posto isso, não há óbice jurídico à restituição do bem, conforme dispõe o artigo 118 do Código de Processo Penal. Todavia, observa-se que não restou comprovada, nos autos, a propriedade do celular apreendido. Ante o exposto, e considerando que estão presentes os requisitos legais para a restituição pretendida, conforme também assinala o Ministério Público, defiro o pedido de restituição do celular apreendido, desde que comprovada a sua propriedade, nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal. 4. No mais, visando à continuidade do feito, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de junho de 2025, às 14:00 horas, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, residentes nesta Comarca, bem como será realizado o interrogatório do acusado, nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal. A audiência será realizada de forma híbrida, sendo que o link de acesso será oportunamente juntado aos autos. 4.1. No tocante ao réu que se encontra recolhido na Penitenciária Dr. Osvaldo Florentino Leite Ferreira, em Sinop/MT, a audiência será realizada por videoconferência. Este Juízo providenciará o agendamento da Sala Passiva do referido estabelecimento prisional para a realização do interrogatório, nos termos do parágrafo único do art. 6º do Provimento nº 15/2020. O link de acesso será encaminhado por e-mail. Expeça-se mandado de intimação ao denunciado. 4.2. Requisite-se, à Autoridade Policial, a participação dos policiais civis e militares que eventualmente tenham sido arrolados como testemunhas pela acusação ou pela defesa. A eventual impossibilidade de participação na audiência deverá ser informada com antecedência, nos termos do art. 3º, §1º, da Resolução nº 329 do CNJ. 4.3. Em relação às demais testemunhas arroladas pelas partes, intime-se para comparecimento presencial. 4.3.1. No que se refere às testemunhas residentes fora da Comarca de Cláudia/MT, mas dentro do Estado de Mato Grosso, deverá ser reservada Sala Passiva, nos termos do Provimento nº 15/2020. 4.3.2. Caso sobrevenha informação de que a(s) testemunha(s) resida(m) em outro Estado da Federação, intime-se para participação na audiência por videoconferência. No ato da intimação, o Oficial de Justiça deverá certificar se a (s) testemunha (s) possui (em) condições técnicas para participar do ato por videoconferência, anotando, na certidão, o número de telefone celular com WhatsApp e/ou e-mail para envio do link de acesso. Caso a testemunha não possua condições técnicas para participação por videoconferência, solicita-se ao juízo deprecado, na própria missiva já remetida, que proceda à respectiva oitiva. Registra-se, por fim, a possibilidade de a testemunha participar da audiência já designada por meio de Sala Passiva, caso exista tal aparato na Comarca de sua residência, ficando essa avaliação sob encargo do juízo deprecado. 5. No mais, passo a reanálise da prisão do (a) (s) acusado (a) (s), conforme dispõe o artigo 316, parágrafo único do CPP. Assim, em sede de reavaliação legal da custódia determinada nos autos, verifica-se, a partir do exame detido dos elementos constantes no processo, que os fatos, fundamentos e circunstâncias que motivaram a decretação da prisão preventiva - já amplamente delineados na decisão que a decretou e nas demais decisões proferidas no curso da presente ação penal - não sofreram modificações capazes de justificar sua revogação ou substituição. Invocam-se e reiteram-se, portanto, os fundamentos anteriormente lançados, a fim de evitar repetições desnecessárias, permanecendo hígidos os requisitos autorizadores da segregação cautelar, previstos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Ademais, o feito segue em tramitação regular, encontrando-se na fase de instrução processual, inexistindo indícios de morosidade excessiva atribuível ao Poder Judiciário. Eventual dilação temporal decorre da complexidade do processo. Assim, ao menos neste momento, a manutenção da prisão revela-se medida de rigor e necessidade. Dessa forma, mantenho a prisão preventiva decretada em desfavor de RAIMUNDO ANTUNES DA SILVA. 6. Intimem-se. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 1001292-92.2025.8.11.0018

ID: 293109057

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001292-92.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KARINA ALMEIDA DE OLIVEIRA KARINA ALMEIDA DE OLIVEIRA 03495052178 L. A. D. O.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIA ANDRADE SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABRICIA ANDRADE SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001292-92.2025.8.11.0018. REQUERENTE: KARINA ALMEIDA DE OLIVEIRA 03495052178 CRIANÇA: L. A. D. O. REPRESENTANTE: KARIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001292-92.2025.8.11.0018. REQUERENTE: KARINA ALMEIDA DE OLIVEIRA 03495052178 CRIANÇA: L. A. D. O. REPRESENTANTE: KARINA ALMEIDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por L. A. D. O., menor impúbere, representado por sua genitora Karina Almeida de Oliveira em desfavor de UNIMED NORTE DO MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos devidamente qualificados. Alega a parte autora que o menor é beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial oferecido pela para requerida, na modalidade “co-participativo empresarial regional”, com cobertura ambulatorial, hospitalar e obstétrica. Sustenta que o infante foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID-10 F84), necessitando de tratamento multidisciplinar (fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, psicopedagogia, etc.). Informa que, em 11/04/2025, foi formalizada a inclusão do infante como dependente do plano de saúde vinculado à genitora. Contudo, menciona que o infante já estava vinculado a outro plano de saúde da mesma operadora também vinculado à empresa da genitora. Aduz que, apesar da continuidade do vínculo com a mesma operadora, a parte requerida desconsiderou o histórico contratual anterior e os prazos de carência já cumpridos, tampouco flexibilizou a exigência de coparticipação, submetendo a criança ao cumprimento da carência integral e mantendo cláusulas de coparticipação incompatíveis com sua condição de saúde. Diante de tais asserções requer, em sede de tutela de urgência antecipada, que a ré seja compelida autorizar, imediatamente, o tratamento multidisciplinar com os profissionais que já o acompanham, independentemente do cumprimento de carência e sem limitação de sessões e coparticipação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. RECEBO a inicial, porquanto preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, sendo revogado a qualquer momento, se alterado o estado financeiro da parte autora, ou inverídico as declarações de hipossuficiência. Em caso de relação de consumo, considerando a verossimilhança da alegação, DECLARO invertido o ônus da prova neste feito, o que faço com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII do CDC. Passo a análise do deferimento da tutela vindicada. Estabelece o art. 300 do CPC que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, portanto, que dois são os requisitos para a concessão da tutela de urgência, qual seja a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito nada mais é do que a presença do já consagrado requisito declinado no conhecido termo latim fumus boni iuris, ou seja, a existência de plausibilidade verossímil do direito alegado, requisito este presente, pois, em análise dos autos verifico que conforme documentos juntados nos autos, assiste razão a parte autora, eis que beneficiária dos serviços prestados pela requerida. Quanto ao requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, o periculum in mora, ficou demonstrado diante de se tratar de questões de saúde, onde o bem-estar e pleno desenvolvimento está em risco, deve se dar maior atenção, de modo que a espera até a resolução da lide pode causar grandes prejuízos ao infante. Não obstante a previsão de limitação (prazo de carência), prevalece o disposto no art. 35-C, I, da Lei 9.656/98, que prevê o atendimento obrigatório no caso de emergência, na hipótese: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: [...] I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; [...] No caso, verifica-se, nesse momento processual, a necessidade imediata do início do tratamento com equipe multiprofissional especializada, tendo em vista que a demora no fornecimento dos serviços poderá comprometer o desenvolvimento futuro do infante, conforme laudo médico ao ID. 196539623. Esse é, inclusive, o entendimento jurisprudencial, senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – MENOR DIAGNOSTICADO COM AUTISMO - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ FORNEÇA/CUSTEIE O TRATAMENTO MÉDICO INDICADO – RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA - PRAZO DE CARÊNCIA – AFASTADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] A partir do dia 1º de julho de 2022, de acordo com a RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022, passou a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme Classificação Internacional de Doenças. O Juízo de origem agiu de forma prudente ao antecipar o provimento jurisdicional pretendido, pois restou suficientemente demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para tanto. Demonstradas, nos autos, a imprescindibilidade e urgência de tratamento indicado, por profissional médico, como indispensável para garantir a saúde e desenvolvimento do paciente, é possível a concessão de tutela de urgência consistente na determinação de fornecimento/custeio pela operadora de plano de saúde que, injustificadamente, recusa-se a autorizar o procedimento. (TJ-MT - AI: 10176558220238110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 01/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2023) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AFASTAMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o diagnóstico e tratamento do Transtorno do Espectro Autista configuram situação de urgência, apta a afastar o prazo de carência contratual; e (ii) determinar se a negativa de cobertura pelo plano de saúde foi abusiva diante das normas consumeristas e da jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 469 do STJ, configurando a relação entre as partes como de consumo. O laudo médico apresentado indica a urgência do tratamento, sendo a janela de desenvolvimento infantil do agravante essencial para a eficácia das terapias prescritas. A cláusula de carência contratual é afastada em casos de urgência, conforme previsto no art . 35-C, I, da Lei 9.656/98 e Súmula 597 do STJ. Jurisprudência consolidada dos Tribunais Pátrios aponta que o cumprimento da carência contratual pode ser dispensado quando o tratamento multidisciplinar é urgente, em casos de autismo infantil, e a negativa de cobertura em tais circunstâncias é considerada abusiva. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso provido, na esteira de parecer do Ministério Público de 2º Grau. Tese de julgamento: O prazo de carência previsto em contrato de plano de saúde pode ser afastado em situações de urgência, quando comprovada a necessidade imediata do tratamento. A negativa de cobertura por plano de saúde, com base em carência contratual, é abusiva quando o tratamento é urgente e essencial para a saúde e desenvolvimento do beneficiário, como nos casos de tratamento de autismo infantil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts . 6º, 197 e 198; CDC, arts. 2º, 3º e 47; Lei 9.656/98, art. 35-C, I; Súmulas 469 e 597 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 469; STJ, Súmula 597; TJ-BA, AI 8005382-85.2021.8.05 .0000; TJ-RS, AI 5071314-76.2021.8.21 .7000. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará em plenário virtual, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto da Exmo. Desembargador Alex Pinheiro Centeno. 1;"> ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08162674720238140000 22780254, Relator.: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 08/10/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Portanto, sendo a parte autora usuária do plano de saúde e estando em dia com as suas obrigações quanto às prestações do plano, não há se falar em negativa do fornecimento do tratamento em razão de prazo de carência, considerando a emergência para o tratamento com a equipe multidisciplinar. Ademais, a antecipação dos efeitos da tutela não trará qualquer risco à requerida, pois, se eventualmente a ação no mérito for julgada improcedente, poderá pleitear ressarcimento das despesas de que trata o processo. No tocante ao pedido de vedação da cobrança de coparticipação, entendo que o requerimento não merece acolhimento, haja vista que nesse momento processual não restou demonstrada ilegalidade na conduta da requerida. Ante o exposto, presentes os pressupostos necessários para a concessão da liminar, quais sejam: fumus boni iuris, consistente na plausibilidade das alegações do autor e o periculum in mora, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR que a parte requerida proceda à autorização/custeio do tratamento multidisciplinar destinado ao infante L. A. D. O. de forma integral, conforme especialidades e frequências especificadas na prescrição médica (ID. 196539623), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitados ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para fins de inserção do processo em pauta de audiência preliminar de conciliação ou mediação (conforme a necessidade; CPC, art. 334, caput e § 1º). Cite-se e intime-se a parte ré, conforme as regras do CPC, para comparecer àquela audiência, cientificando-se de que, caso haja desinteresse na composição, deverá peticionar, com antecedência de 10 (dez) dias úteis (art. 334, § 5º). Deverá constar do ato que a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data da audiência ou do protocolo de seu pedido de cancelamento (CPC, art. 335), sob pena de revelia (art. 344 e ss.). Ambas as partes (ou representantes constituídos) e seus advogados devem comparecer àquela audiência, cabendo aos advogados providenciarem a apresentação dos patrocinados (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). O não comparecimento injustificado de qualquer parte (ou procurador) e seu advogado configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será aplicada multa ao faltoso de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor conferido à causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º). Designada a audiência, intime-se a parte autora na pessoa do seu procurador, nos termos do § 3º do art. 334 do CPC. Sendo infrutífera a audiência preliminar de conciliação ou mediação, e decorrido o prazo para contestação na conformidade do art. 335 do CPC, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: a. Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c. Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Flavio Leopoldo Breitenbach e outros x Adriano Alberto Bojarski e outros

ID: 256399555

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001292-86.2020.8.11.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LEOPOLDO BREITENBACH IVANOR MANTELLI ROGERIO CESAR TOLOTTI VADIRLEI LUIZ MANTELLI VITOR MANTELLI

Polo Passivo:

ADRIANO ALBERTO BOJARSKI ARNIR LUNKES GOTZ COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA NOVA XAVANTINA ROSALINO MOCELIN TARCISIO CORNELIUS MULLER

Decisão

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA GONCALVES

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TULIO TOYAMA FALEIRO

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RAFAEL PEREIRA FONTES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL PEREIRA FONTES

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YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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RAMAO RICALDES DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001292-86.2020.8.11.0012. AUTOR: FLAVIO LEOPOLDO BREITENBACH, IVANOR MANTELLI, ROGERIO CESAR TOLOTTI, VADIRLEI LUIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001292-86.2020.8.11.0012. AUTOR: FLAVIO LEOPOLDO BREITENBACH, IVANOR MANTELLI, ROGERIO CESAR TOLOTTI, VADIRLEI LUIZ MANTELLI, VITOR MANTELLI REU: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA NOVA XAVANTINA, TARCISIO CORNELIUS MULLER, ARNIR LUNKES GOTZ, ADRIANO ALBERTO BOJARSKI, ROSALINO MOCELIN Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c prestação de contas e pedido de indenização por danos morais, proposta por FLAVIO LEOPOLDO BREOTEMBACK e OUTROS em desfavor de COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA NOVA XAVANTINA – COOPERNOX e OUTROS, todos qualificados nos autos. Os autores alegam que eram associados da COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA NOVA XAVANTINA – NOVACOOP -, a qual teve dissolução voluntária em Assembleia Extraordinária realizada no dia 03/09/2007 (ata nº 22). Afirma que o requerido Tarcísio Cornelius Muller ficou responsável por exercer a função de liquidante, ficando eleitos os membros do Conselho Fiscal na pessoa de Arnir, Rosalino e Adriano. Aduz que Tarcísio ficou responsável pelo pagamento das dívidas da Cooperativa e seus associados, referente a Execução Fiscal com o Estado de Mato Grosso (autos nº 718-37.2007.811.0012), bem como demais dívidas, em contrapartida, ficaria com a propriedade de alguns imóveis. Acrescenta que o liquidante não quitou a dívida fiscal e tal conduta rendeu diversos transtornos psíquicos e financeiros aos requerentes. Assim, pretendem que o requerido seja condenado a efetuar o pagamento da dívida objeto da execução fiscal nº 718-37.2007.811.0012; prestar contas quanto aos valores recebidos dos imóveis e quanto às dívidas pendentes da requerida; e condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recebida a inicial, os executados foram citados (Id 42674832) e compareceram à audiência de conciliação (Id 42731009), a qual restou infrutífera. ARNIR LUNKES GOTZ apresentou contestação (Id 43840250), alegando as seguintes preliminares: (i) incorreção do valor da causa; (ii). Inépcia da petição inicial; (iii) Ilegitimidade passiva; (iv) Carência da ação por falta de interesse de agir; (v) prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, ressaltando que não ficaram evidenciados os pressupostos da responsabilidade civil, sendo que, o abalo de crédito narrado não passou de mero aborrecimento do dia a dia. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA DE NOVA XAVANTINA LTDA, ADRIANO ALBERTO BOJARSKI e TARCISIO CORNELIUS MULLER, na contestação apresentada no Id 44276326, sustentaram a ocorrência da prescrição do direito de ação e ilegitimidade passiva do requerido Adriano Alberto Bojarski. No mérito, informou que protocolou pedido de compensação tributária junto ao Estado de Mato Grosso, que está na iminência de ser encerrado e os outros débitos assumidos estão sendo quitados. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, defendeu que não houve qualquer ofensa aos direitos/atributos da personalidade dos requerentes capaz de ensejar a reparação civil. O requerido ROSALINO MOCELIN também contestou a inicial (Id 44285802), agitando a preliminar de (i) ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, reforçando que a responsabilidade pelos danos eventualmente sofridos pelos autores, é da Cooperativa e do liquidante Tarcísio. Apresentada impugnação às contestações (Id 45566452), as partes foram intimadas do despacho de especificação de provas e, tanto os autores quanto os requeridos pugnaram pela designação de audiência para oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais (Id’s 50898790, 51836194, 52421069 e 52590303). Fora designada audiência para saneamento cooperado e, na oportunidade, foram rejeitadas as preliminares e a questão prejudicial de mérito. Saneado o feito, designou-se audiência de instrução e julgamento (Id 89740242). Juntada de documentos pela Cooperativa (Id’ 9379943, 93835039, 93862872, 94393777), visando comprovar a inexistência de restrições no nome dos autores e compensação tributária com a PGE. Termo de audiência e de mídias do depoimento pessoal dos autores e dos requeridos em Id 94625888, encerrada a fase instrutória e suspenso processo para o liquidante prestar contas. Os requeridos informaram que foi realizada Assembleia Geral Extraordinária com a presença dos associados, oportunidade em que foram prestadas as contas pelo liquidante, as quais foram aprovadas (Id 102813495). No mais, alegaram a ilegitimidade ativa dos associados quanto ao pedido de prestação de contas. Além disso, arguiram a impossibilidade cumulação de rito de ação de prestação de contas com pedido de danos morais. Os autores juntaram o inteiro teor das contas prestadas (Id 104454829). As partes foram intimadas e apresentaram as derradeiras alegações (Id 104454829 e 165943563). A Cooperativa juntou cópia da sentença que extinguiu a execução fiscal nº 0000718-37.2007.8.11.0012, em razão do pagamento e informou que irá providenciar a liquidação da sociedade (Id 185086390). Com vistas, os autores reiteraram os pedidos iniciais. 2. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 3. Presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. 4. Do mérito. Os autores propuseram a presente ação de obrigação de fazer c.c prestação de contas com pedido de indenização por danos morais, em desfavor da COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA NOVA XAVANTINA liquidada em 03.09/2007, do liquidante TARCISIO CORNELIUS MULLER e dos membros do Conselho Fiscal ARNIR LUNKES GOTZ, ADRIANO ALBERTO BOJARSKI e ROSALINO MOCELIN. 4.1. Da perda do objeto em relação à obrigação de fazer. De saída, impõe-se a extinção do pedido de obrigação de fazer, sem apreciação do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir. No momento da propositura da ação o interesse de agir em relação ao pedido de obrigar os requeridos a efetuarem o pagamento da dívida inscrita em CDA e cobrada na execução fiscal nº 0000718-37.2007.8.11.0012 estava presente, contudo, no curso da lide, referida ação executiva foi declarada extinta, ante a satisfação da obrigação (Id 185087463). Desse modo, efetuado o pagamento integral da dívida tributária e julgada extinta a execução fiscal com base no art. 921, II, do CPC, mostra-se esgotada a pretensão autoral, impondo-se o reconhecimento da falta superveniente de interesse de agir. 4.2. Da prestação de contas. O pedido de prestação de contas das dívidas que foram assumidas pelo liquidante/requerido TARCÍSIO MULLER também perdeu o objeto, vez que, as contas foram prestadas voluntariamente no curso da ação, em Assembleia Extraordinária realizada no dia 04/11/2022, conforme Ata juntada no Id 103197880 e extrato das contas juntadas pelos demandantes (Id 104457545). Destarte, não mais subsiste o interesse/necessidade da tutela jurisdicional para tal finalidade, impondo-se a extinção do processo pela perda superveniente do interesse de agir. 4.3. Da indenização por dano moral. Os requerentes pedem a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais pelos transtornos e constrangimentos sofridos em razão da conduta desidiosa e omissiva dos requeridos, que não efetuaram o pagamento do débito fiscal, nem das dívidas com terceiros. Para a configuração do dano moral é necessário que se verifique violação a algum dos direitos da personalidade, previstos no inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, tais como: vida, honra, intimidade, sentimentos afetivos e a imagem. O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial capaz de afetar o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Na espécie, restou incontroverso que a COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA NOVA XAVANTINA (NOVACOOP) foi dissolvida em 03.09.2007 e, na ocasião, o requerido TARCÍSIO MULLER foi eleito para exercer a função de liquidante e os requeridos ARNIR LUNKES GOTZ, ADRIANO ALBERTO BOJARSKI e ROSALINO MOCELIN, eleitos para o Conselho Fiscal, conforme Ata da Assembleia Extraordinária (Id 43840257). Na referida assembleia, o liquidante TARCÍSIO MULLER se responsabilizou pelo pagamento de diversas dívidas da Cooperativa, entre elas, o débito tributário executado pelo Estado de Mato Grosso nos autos nº 0000718-37.2007.8.11.0012. Em contrapartida, ficaria com o imóvel objeto da Matrícula nº 3.015 do CRI de Nova Xavantina, denominado “Armazém nº 01”. A documentação acostada nos autos comprova que o requerido TARCÍSIO renegociou financiamentos e adimpliu algumas dívidas assumidas pela Cooperativa. O débito tributário objeto da ação de execução fiscal nº 0000718-37.2007.8.11.0012, foi adimplido, por conseguinte, extinto o processo executivo, porém, somente em fevereiro de 2025 (Id 185087463). Ainda que não se tenha fixado prazo para o liquidante quitar as dívidas da Cooperativa, afigura-se desarrazoado e desproporcional a demora de aproximadamente 18 (dezoito) anos. É certo que os ex-sócios já figuravam como corresponsáveis na ação de execução fiscal e, por certo, seus nomes estavam inscritos em dívida ativa, no entanto, esperaram por quase duas décadas para que a obrigação fosse satisfeita, apesar da transferência, para o liquidante TARCÍSIO, de todo o patrimônio constituído pela Cooperativa. Os ex-associados, ora autores, renunciaram às quotas que tinham na Cooperativa e ao patrimônio que tinham amealhado e, isso, certamente, gerou expectativa de que as dívidas seriam quitadas em tempo razoável. A demora de quase 20 anos para cumprir as obrigações assumidas com os autores gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, criando situação vexatória e patente violação à boa-fé. Assim, é cabível a condenação do requerido TARCÍSIO CORNÉLIUS MULLER e da Cooperativa Agropecuária Mista de Nova Xavantina ao pagamento de indenização por dano moral, que fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, valor razoável, considerando o caráter compensatório e pedagógico da indenização, devendo ser rateado em partes iguais entre os autores. Afasta-se a responsabilização dos requeridos ARNIR LUNKES GOTZ, ADRIANO ALBERTO BOJARSKI e ROSALINO MOCELIN, vez que, apesar de comporem o Conselho Fiscal da Cooperativa em liquidação, não praticaram qualquer ato/conduta ilícita. Na verdade, são ex-associados e experimentaram os mesmo transtornos e sofrimento decorrentes da desídia do assuntor das dívidas. 5. Dispositivo. Diante do exposto: (i). JULGO PROCEDENTE o pedido indenizatório, para condenar o requerido TARCÍCIO CORNÉLLIUS MULLER e COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA NOVA XAVANTINA, solidariamente, ao pagamento R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, em favor dos autores, na proporção de 20% (vinte por cento) para cada; (ii). Diante da perda superveniente do interesse de agir, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, os pedidos de obrigação de fazer e de prestação de contas, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; (iii). Em razão do principio da causalidade e da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; (iv). O valor indenizatório deverá ser atualizado, desde a data da sentença, com a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária, e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Interposto recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Inexistindo recurso voluntário, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Goes Juíza de Direito

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Processo nº 1001292-35.2025.8.11.0037

ID: 278725058

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001292-35.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUPPA - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA SETA SERVICOS E TERCEIRIZACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIESER DA SILVA LEITE

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LETICIA STROBEL MOREIRA FERREIRA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1001292-35.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: LUPPA - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1001292-35.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: LUPPA - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT, PREGOEIRO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LUPPA – ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA contra ato do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT e do PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte impetrante participou do Pregão Eletrônico nº 094/2024, promovido pelo Município de Primavera do Leste/MT, cujo objeto é o registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de limpeza e conservação com fornecimento de mão de obra, materiais equipamentos, para asseio, conservação e higienização para atender as demandas das escolas municipais. Relata que, em razão de possuir uma vasta experiência na modalidade a qual estava disputando com outras empresas, e, pela excelência dos trabalhos que sempre foram e são prestados pela parte impetrante, esta terminou por ofertar o menor lance no importe de R$ 14.800.000,00 (quatorze milhões e oitocentos mil reais). Aduz que a empresa Seta Serviços e Terceirizações Ltda. sagrou-se vencedora com uma proposta de R$ 15.163.160,53 (quinze milhões cento e sessenta e três mil cento e sessenta reais e cinquenta e três centavos). Alega que a empresa vencedora deveria ser desclassificada, em razão de ter solicitado o cancelamento de seu lance; possuir contratos cujos valores somados extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte (EPP); o valor da licitação ultrapassar a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como EPP; ter prestado declaração falsa de que se enquadra como EPP; o sócio da empresa vencedora participa de outra sociedade. Assim, requer a declaração da desclassificação ou inabilitação da empresa vencedora, tornando nulo e sem efeito todos os atos decorrentes. Com a inicial vieram documentos. A parte impetrada apresentou suas informações no id. 186843314, alegando, em síntese, que não agiu em desacordo com o edital, bem como não descumpriu preceitos administrativos ou legais a respeito do referido processo licitatório. No id. 192301276, o Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança. É o relatório. Fundamento e decido. O mandado de segurança está previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). LXIX - conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No mesmo sentido enuncia o art. 1º da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Portanto, pela localização de sua disposição legal, é considerado direito e garantia fundamental do cidadão, que visa amparar os direitos individuais contra abusos praticados pelo Estado. Nas lições de José Afonso da Silva, que conceitua o mandado de segurança, é considerado “um remédio constitucional, com natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público”. (in: Curso de Direito Constitucional Positivo, 18ª ed., São Paulo, Malheiros, 2000). Hely Lopes Meirelles, por sua vez, prossegue dizendo o que entende por direito líquido e certo: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo). No caso dos autos, a parte impetrante requer a desclassificação/inabilitação da empresa vencedora do processo de licitação, em razão de descumprimento das previsões do edital. Alexandre Mazza[1], discorrendo sobre o princípio do formalismo procedimental na licitação, ensina que “as regras aplicáveis ao procedimento licitatório são definidas diretamente pelo legislador, não podendo o administrador público descumpri-las ou alterá-las livremente. Importante enfatizar, no entanto, que o descumprimento de uma formalidade só causará nulidade se houver comprovação de prejuízo. Desse modo, segundo a jurisprudência, o postulado pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo) é aplicável ao procedimento licitatório”. Inicialmente, quanto ao pedido de cancelamento de lance, vejamos o que dispõe o Edital do Pregão Eletrônico nº 094/2024: [...]. 3.10. Caso seja ofertado lance inconsistente ou inexequível, a licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 segundos após o registro no sistema. 3.11. Como medida excepcional, o(a) Pregoeiro(a) poderá excluir a proposta ou lance que possa comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo do processo licitatório, mediante comunicação eletrônica automática via sistema, que implicará a retirada da licitante do certame, sem prejuízo do direito de defesa. 3.12. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade de cada licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração posterior. 3.13. Durante a etapa de disputa de lances, o(a) Pregoeiro(a) poderá EXCLUIR qualquer lance cujo valor seja considerado supostamente irrisório ou inexequível, ou até que entenda ter sido lançado erroneamente, cabendo ao sistema o encaminhamento de mensagem automática ao licitante, o qual terá a faculdade de repetir tal lance, caso confirme a exatidão do lance registrado. 3.14. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem (crescente - se preço/decrescente - se desconto) de valores. 3.15. As licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do melhor lance registrado, durante a sessão pública do pregão eletrônico, sendo vedada a identificação do seu detentor. Da análise da Ata de Realização do Pregão Eletrônico (id. 183399209), verifica-se que, iniciada a fase de lances às 08h36 com prazo de 10 (dez) minutos e prorrogada às 08h46 por 2 (dois) minutos, quando a licitante vencedora solicitou o cancelamento de seu lance às 09h16, já havia passado há muito o prazo para tal pedido, assim o valor ofertado não mais poderia ser excluído pelo(a) pregoeiro(a) e, portanto, o lance permaneceu válido. Desse modo, não se verifica incorreção nesse ponto. Com relação ao enquadramento da licitante vencedora como empresa de pequeno porte (EPP), observa se dos autos que o fato de a empresa ser ou não EPP não contribuiu para que fosse declarada vencedora do certame, já que após o fim da fase de disputa a Administração informou por mensagem no sistema que “Há fornecedores na margem dos 5% (cinco por cento) conforme a Lei complementar 123/06, porém esse Lote/Item não se aplica o benefício, pois seu valor orçado ultrapassa o teto de R$4.800.000,00” (grifo nosso), assim como que “Aplicou-se o Benefício Regional / Local, pelo seguinte motivo: Despacho. BENEFÍCIO REGIONAL - LEI Nº 1.953 DE 27 DE MAIO DE 2021 ‘Dispõe sobre o tratamento favorecido para as micro e pequenas empresas sediadas no município de Primavera do Leste/MT e região, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências’” (grifo nosso). Ocorre que, não obstante o principal objetivo da referida Lei Municipal seja o tratamento favorável às micro e pequenas empresas sediadas no Município de Primavera do Leste/MT, no inciso II do art. 3º consta que “não tendo microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de Primavera do Leste-MT ou região, cuja proposta esteja no limite de 10% (dez por cento) previsto neste artigo, a prioridade deverá ser dada para as demais empresas do município” (grifo nosso). Nesse sentido, a decisão do recurso administrativo afirmou que “No caso concreto, ainda que a SETA não fosse considerada EPP, sua vitória na licitação não seria alterada, pois o fator determinante para sua classificação final foi a aplicação do critério de regionalidade, previsto na legislação municipal vigente (Lei Municipal nº 1.953/2021). Assim, inexiste qualquer prejuízo à isonomia do certame ou indício de tentativa de obtenção de vantagem indevida” (id. 183399219). Portanto, resta demonstrado que a classificação da empresa SETA Serviços e Terceirizações Ltda. em primeiro lugar no certame não se deu por reconhecimento de sua suposta condição de EPP. Quanto aos demais argumentos da parte impetrante de que a empresa vencedora não se enquadra como EPP, que sua declaração seria fraudulenta ou que seu sócio participa de outra sociedade, entendo que tais alegações não estão acompanhadas de prova pré-constituída capaz de amparar o pedido liminar de suspensão da licitação, razão pela qual o ato administrativo deve ser mantido. Assim, verifico, em sede de cognição sumária, que a parte impetrante não comprovou os requisitos exigidos para a concessão da segurança. Veja-se o entendimento jurisprudencial: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA – INADMITIDA – IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA – SUSPENSÃO LIMINAR DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – DESPROVIMENTO. É vedado ao Judiciário adentrar o mérito administrativo, salvo em caso de flagrante violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000356-29.2022.8.11.0000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 05/12/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/01/2023) destaque nosso. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a inicial do mandado de segurança, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, em razão da necessidade de dilação probatória. 2. A parte apelante argumenta que não foi devidamente notificada quanto às infrações que ensejaram a cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e sustenta a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em determinar se há prova pré-constituída suficiente para comprovar a violação de direito líquido e certo no âmbito do mandado de segurança. III. Razões de decidir: 4. O mandado de segurança é ação constitucional que exige a comprovação, de plano, do direito líquido e certo, não comportando dilação probatória. 5. No caso, a ausência de documentos que comprovem a falta de notificação da autuação e a inexistência de protocolo de recurso administrativo impede a configuração de direito líquido e certo. 6. Além disso, a prova apresentada é insuficiente para afastar a presunção de legalidade dos atos administrativos. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, sendo inadmissível quando houver necessidade de dilação probatória para comprovação do direito.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXIX; Lei n. 12.016/2009, arts. 1º, 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt EDcl RMS 54.590⁄RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 28.3.2019, DJe de 03.4.2019; STF, RMS 32664 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 16.2.2016, DJe de 14.3.2016; STJ, AgInt no RMS 66162/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 09.8.2021, DJe de 17.8.2021; TJMT, apelação cível n. 1001927-57.2021.8.11.0004Rel Desa. Graciema Ribeiro de Caravellas, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 23.5.2023, DJe de 31.5.2023. (TJ-MT – N.U 1025933-12.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) destaque nosso. Portanto, não caracterizada, sob qualquer ângulo, a ilegalidade do ato ou abuso de poder da parte impetrada, a denegação da segurança é medida que se impõe. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos da Lei nº 12.016/09 e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas e despesas processuais ou honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito [1] Mazza, Alexandre - Manual de direito administrativo – 9. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

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Pedro Nunes Dias x Banco Bradesco S.A.

ID: 342118530

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001653-88.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PEDRO NUNES DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

LUAN CARLOS BRASIL BARBOSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001653-88.2025.8.11.0025. AUTOR: PEDRO NUNES DIAS REU: BANCO BRADESCO S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001653-88.2025.8.11.0025. AUTOR: PEDRO NUNES DIAS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se demanda intitulada de "AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS" movida por PEDRO NUNES DIAS contra BANCO BRADESCO S/A, em razão de descontos crescentes em sua conta bancária, a título de “PACOTE DE SERVICOS”, que não contratou/adquiriu e nem autorizou o desconto, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, " d) Condenar a Requerida: d.1) à apresentação do contrato assinado pela Requerente que enseje as cobranças “PACOTE DE SERVIÇO” conforme ordenamento legal vigente, bem como e) na inteligência dos art. 5º, V da CF/88 c/c art. 186, 187 e art. 927 do CCB/2002 e art. 6º, VI da lei 8.078/90 a pagar a Autora quantia justa, razoável e sugerida de R$ 13.000,00 (treze mil reais) pelo DANO MORAL suportado, bem como pela consecução de PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS e o pouco zelo empregado em suas práticas mercadológicas hegemônicas, com mote no efeito punitivo-pedagógico deste. f) à título de indenização por DANO MATERIAL, o montante de R$ 2.065,96 (dois mil e sessenta e cinco reais e noventa e centavos). (2 x R$1.032,98), à guisa de restituição, em dobro, de toda importância descontada indevidamente da conta corrente do Requerente, alusivos ao período de março/2023 ha fevereiro/2025, anotado sob a rubrica “PACOTE DE SERVIÇO” conforme § único do art. 42 CDC, Súmulas 43 e 54 do STJ, sem prejuízo para os descontos vindouros. • Que seja declarada NULA DE PLENO DIREITO a cobrança de tarifas de serviço (PACOTE DE SERVIÇO) deixando a conta corrente da Autora livre de quaisquer cobranças desta espécie, sem prejuízo para os serviços gratuitos previsto na Resolução nº 3.919 do BACEN, devendo ser cobrado apenas pelo excesso de serviços preconizados na sobredita norma, de forma individualizada. ". Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, a regularidade da cobrança. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré impugnou o pedido de gratuidade de justiça, porém, como se sabe, nos juizados especiais, em primeiro grau e salvo litigância de má-fé, não há recolhimento de custas e nem condenação em honorários. A parte ré proclamou a prescrição trienal, todavia a relação estabelecida entre as partes pela suposta contratação é de trato sucessivo, e, em jurisprudência consolidada o entendimento é de que se inicia a contagem do prazo prescricional de 5 anos a partir do vencimento da última parcela do contrato. Logo, não há se falar em prescrição. A parte ré suscitou a realização de audiência de instrução, contudo seria inócuo submeter o procedimento à fase de instrução probatória, vez que teríamos uma simples repetição das provas que previamente foram produzidas, configurando uma ofensa aos princípios da economia processual e da celeridade do processo. Por outra via, não há que se falar em ofensa a ampla defesa e ao contraditório, uma vez que de forma farta as partes trouxeram na petição inicial e na contestação todos seus argumentos e provas, esses plenamente suficientes à compreensão e convencimento deste juízo quanto à matéria de direito e de fato que se discute nesta ação, sendo desnecessária a produção de novas provas ante o vultoso conjunto probatório que instrui a demanda. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor. Apesar de típica relação de consumo, a parte autora demonstrou os descontos questionados nesta lide (Id 193344335 ). A seu turno, apesar de defender a regularidade dos descontos, a meu sentir a parte ré deixou de comprovar materialmente fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, conforme preceitua o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, vez que se beneficiaria com tal demonstração. Ora, a parte ré deixou de apresentar o suposto contrato firmado, não foi fornecido os documentos pessoais e de endereço da parte autora, nem restou disponibilizado biometria facial com documento dessa, fazendo-se ver, ademais, que a Resolução n. 3.919 do BACEN, garante seja disponibilizado ao consumidor a cesta básica de serviços, sem cobrança de serviços bancários. Dessa forma, uma vez demonstrado que o consumidor sofreu um prejuízo (dano injusto), em decorrência de uma conduta imputável ao fornecedor e entre ambos existir um nexo etiológico, é cabível a responsabilização da parte ré. Considerando os extratos bancários apresentados pela parte autora, que indicam a exigência do pacote de serviços e a variação da quantia ao longo do tempo, totalizam o montante de R$ 1.032,98, bem como as parcelas que vencerem no curso do processo, entendo que essas importâncias devem ser devolvidas em dobro, ante a ausência de engano justificável. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CESTA BANCÁRIA. PACOTE DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL IN RE IPSA.DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "Vistos etc. Deixo de apresentar o relatório, conforme o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Fundamento. Decido. A parte reclamante ajuizou a presente AÇÃO, sob alegação que possui relação contratual junto a reclamada, tendo identificado que em sua conta vinha sendo cobra no período de 2018 à 2023, a tarifa bancária CESTA B EXPRESSO, sem sua autorização. Solicitou o cancelamento e a devolução dos valores cobrados indevidamente, não logrando êxito na restituição dos valores (R$ 2.161,27). Requer a devolução em dobro do valor cobrado, bem como, indenização por danos morais. Realizada audiência de conciliação (ID 129586996), o acordo restou infrutífero. A contestação da parte promovida foi apresentada no (ID 130104174), arguindo preliminarmente falta de interesse de agir e prescrição e, no mérito, a legitimidade da cobrança, o exercício regular do direito e a ausência de dano moral e material a ser indenizado. Ao final, postulou pela improcedência do feito e pedido contraposto. A parte reclamante não apresentou impugnação. PRELIMINARES Prescrição Alegou a promovida que a prescrição do Código Civil, uma vez que entende que o prazo prescricional é de três anos nos termos do artigo 206, §3º do Código Civil. A preliminar arguida não merece acolhimento porquanto diante da relação de consumo, como no caso, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Por esse motivo, opino pela rejeição da preliminar arguida. Falta de Interesse de Agir A reclamada alega a preliminar falta de interesse de agir, tendo em vista que, a promovente não tentou resolver administrativamente e que não sofreu nenhum dano. Tecnicamente, as defesas processuais são examinadas antes do direito material (mérito). Todavia, no presente caso, por se tratar de um processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, com base no princípio da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei 9.099/95), deixo de examiná-las, já que, nesta circunstância não traz nenhum prejuízo processual à parte recorrente. Por fim, relevante consignar que a discussão quanto à responsabilidade civil da parte promovida, depende da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório e estes pontos serão examinados, de forma apropriada, no mérito da demanda. Portanto, opino por rejeitar a preliminar arguida. MÉRITO Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CRFB, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. A parte reclamante ajuizou a presente AÇÃO, sob alegação que possui relação contratual junto a reclamada, tendo identificado que em sua conta vinha sendo cobra no período de 2018 à 2023, a tarifa bancária CESTA B EXPRESSO, sem sua autorização. Solicitou o cancelamento e a devolução dos valores cobrados indevidamente, não logrando êxito na restituição dos valores (R$ 2.161,27). Requer a devolução em dobro do valor cobrado, bem como, indenização por danos morais. Em contrapartida, a parte promovida alega que a cobrança é devida, não havendo que se falar em conduta ilícita. Cobrança sem respaldo contratual. Qualquer modalidade de contrato deve respeitar o Princípio da Autonomia da Vontade, pois os negócios jurídicos devem ser concebidos como o resultado da convergência de vontades totalmente livres dos pactuantes. Para Maria Helena Diniz “o principio da autonomia da vontade se funda na liberdade contratual dos contratantes, consistindo no poder de estipular livremente, como melhor convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica”. (DINIZ, 2008, p.23). Desta forma, quando o prestador de serviço efetua cobrança com aspectos diversos do que foi expressamente pactuado, comete conduta ilícita. No caso concreto, a parte promovente alega que possui relação contratual junto a promovida, contudo foi cobrado em sua conta bancária a tarifa bancária no período de 2018 à 2023, sem sua autorização. Em exame do conjunto fático probatório, mormente quanto os documentos juntados e discriminação dos descontos (ID 120584202 fls. 5 e ID 120584203) nota-se que efetivamente houve cobrança sem respaldo contratual, conforme noticiado pela parte reclamante, tendo em vista não ter sido juntado pela parte reclamada, nenhum documento probatório da autorização/contratação da parte reclamante. Portanto, considerando que a cobrança é indevida, visto que não está amparada em cláusulas contratuais, há conduta ilícita praticada pela da parte reclamada. Dano moral O dano moral pode decorrer de ofensa à honra objetiva e subjetiva. Na esfera da honra objetiva, a ofensa atinge a reputação da vítima no meio social, ao passo que na esfera da honra subjetiva se reporta ao sofrimento suportado. Partido desta premissa conceitual e com base nos elementos fáticos disponívies, pode-se afirmar que os cobranças indevidas de serviços não contratados e pagos sem o correspondente reembolso (ID 120584202 fls. 5 e ID 120584203), é suficiente para presumir a existência de dano moral, em decorrência da indisponibilidade financeira, na modalidade objetiva e subjetiva (dano in re ipsa). Isto porque o fato ocorrido teve o condão de proporcior sentimentos indesejados como raiva, frustração, angustia e ansiedade. Ademais, a indisponibilidade financeira da referida quantia tem o condão de comprometer o orçamento familiar e, consequentemente, o seu sustento e de sua família, bem como gerar inadimplemento de despesas básicas, ocasionando tanto sentimentos indesejados quanto a depreciação da imagem do consumidor em sua sociedade. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITOS INDEVIDOS. DANO MORAL. CARACTERIZADO. A manutenção da cobrança indevida de valores que representam significativa parcela dos rendimentos da autora, afetam seu orçamento familiar, causando-lhe sérios constrangimentos e abalo psicológico. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Possibilidade na forma simples. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJRS Apelação Cível Nº 70039190780, Segunda Câmara Especial Cível, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 31/08/2011) RECURSO INOMINADO – RECLAMAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO NÃO SOLICITADO E NÃO UTILIZADO (...) SERVIÇO DE CALL CENTER INADEQUADO E INEFICIENTE – DANO MORAL IN RE IPSA. O tempo excessivo despendido em ligações destinadas ao callcenter, em razão da ineficiência do serviço, é suficiente para a presunção do dano moral subjetivo (dano in reipsa). Precedentes jurisprudenciais (TJRS AP CÍVEL Nº 70040912214e Enunciado n. 1.6 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). Precedentes desta Turma Recursal (Recursos Inominados ns. 001.2009.019.018-0, 0019047-57.2012.811.0001, 0010012-71.2011.811.0013 e 0019037-47.2011.811.0001).(...)(TRUTJMT 325929720128110001/2013, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Turma Recursal Única, Data do Julgamento 27/08/2013, Data da publicação no DJE 27/08/2013). Por essas razões, o dano moral encontra-se caracterizado. Quantum indenizatório do dano moral Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do STJ: (...)RESPONSABILIDADE CIVIL. (...) DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$5.000,00. Repetição de indébito. Havendo valor pago a maior ou indevidamente, conforme preconiza o artigo 876 do Código Civil, todo aquele que receber quantia indevida, tem a obrigação a restituí-la. Assim sendo, importante consignar que, nos termos do artigo 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do CDC, a restituição deve ser em dobro caso o credor tenha agido com má-fé. Neste sentido: AGRAVOINTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MONTEPIO CONVERTIDO EM SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DOINDÉBITO. ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃODA MÁ-FÉ. HIPÓTESE,NO CASO, DE INDÉBITO SIMPLES. DECISÃO MANTIDA. 1. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovadaa má-fé, é devida a restituição simples. Precedentes do STJ. 2. Nocaso, não comprovada a má-fé, deve ser reformado o acórdão para afastar o indébito em dobro, mantido na modalidade simples. 3. Agravo interno não provido. (STJ AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017) Em análise do caso concreto, considerando o recebimento das promovidas do valor das cobranças (ID 120584202 fls. 5 e ID 120584203), totalizando (R$2.161,27), de forma indevida, com já apontado no tópico antecedente, inevitável à restituição, de forma simples. Dispositivo Posto isso, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.CONDENAR a parte reclamada, a pagar à parte reclamante a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação por envolver ilícito contratual; 2. CONDENAR a parte reclamada, a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 2.161,27 (dois mil, cento e sessenta e um reais, vinte e sete centavos), de forma simples, a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir do efetivo prejuízo, cf. Súmula 43 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação; 3. REJEITAR as preliminares argüidas. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Cirlene Ribeiro de Figueiredo Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusas as vias recursais, intimem-se novamente as partes, agora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositados(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Em caso de solicitação de transferência de valor(es) para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito". 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada sustentando que: a) é legítima a cobrança das tarifas, visto que o serviço é oneroso e foi devidamente prestado; b) a cobrança não gera dano moral; c) o valor indenizatório fixado em primeiro grau é excessivo e deve ser reduzido; e d) os juros de mora devem incidir a partir da sentença. Requereu o provimento do recurso para julgar improcedentes os pleitos autorais. 3. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. 4. Cesta bancária. A cobrança de taxas relativas à prestação de serviços pelas instituições financeiras, denominada de Cesta Bancária ou Pacote de Serviço, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o consumidor ou por meio de aditivo celebrado posteriormente (art. 1º, caput, e 8º, da Resolução n. 3.919 do BACEN). A contratação dos serviços pode ocorrer de forma física ou eletrônica, desde que observadas as regras de segurança (N.U 1003391-45.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024; N.U 1001292-45.2023.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024 e N.U 1052263-06.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024).É da instituição financeira o ônus probatório de que houve contratação da cesta de serviço bancário e qual o seu valor. No presente caso, nenhuma prova neste sentido foi apresentada, razão pela qual conclui-se que o pacote de serviços não foi contratado e a cobrança é indevida. O juiz de primeiro grau assim manifestou: "Em exame do conjunto fático probatório, mormente quanto os documentos juntados e discriminação dos descontos (ID 120584202 fls. 5 e ID 120584203) nota-se que efetivamente houve cobrança sem respaldo contratual, conforme noticiado pela parte reclamante, tendo em vista não ter sido juntado pela parte reclamada, nenhum documento probatório da autorização/contratação da parte reclamante." 5. Repetição de indébito. Nas relações de consumo, o consumidor que pagou em excesso tem direito à repetição de indébito em dobro, salvo em caso de engano justificável. A restituição será em dobro sempre que a atividade do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva. Considerando que o pacote de serviços se refere a remuneração de serviço efetivamente prestado, não configura atividade contrária à boa-fé objetiva, ensejando engano justificável e, consequentemente, a restituição deve ocorrer de forma simples. 6. Dano moral in re ipsa. Nos termos da jurisprudência da Turma Recursal, o desconto/cobrança indevida de valor em conta corrente, decorrente de contratação não realizada, gera dano moral in re ipsa (N.U 1001930-29.2023.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 21/03/2024; N.U 1018032-78.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024; e N.U 1045066-97.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 14/03/2024). 7. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, a indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais: N.U 1000810-97.2021.8.11.0079, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 12/09/2023; N.U 1002988-44.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 16/09/2022, Publicado no DJE 16/09/2022; N.U 1038629-11.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022. 8. Termo inicial dos juros de mora e correção monetária do dano moral. O termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral depende da natureza da ilicitude (contratual ou extracontratual). Sendo o ilícito de natureza contratual, o valor do dano moral deve ser atualizado com juros de mora a partir da citação e a correção monetária a partir da data em que o valor da indenização foi arbitrado. 9. Recurso conhecido e não provido. 10. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 11. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator” (N.U 1002280-17.2023.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024). No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelo art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante as lesões aos bens da parte autora em razão da cobrança indevida, sendo desnecessária, nesses casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Sobre o tema, colaciono julgado do E. TJMT: "RECURSO INOMINADO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA. ACORDO QUITADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE COBRANÇAS INDEVIDA POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O recebimento de cobranças indevidas e de forma reiterada, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização a título de dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade." (N.U 1010211-61.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 03/05/2023). No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Feitas essas considerações e que a parte ré reincide no ato examinado, fixo o montante da indenização pelos danos morais em R$ 6.000,00. A propósito: “Recurso Inominado: 1007082-39.2024.8.11.0003 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. Recorrido: JUREMA ADUGO ORO KUJAGUREUDO SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CESTA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se reclamação proposta por JUREMA ADUGO ORO KUJAGUREUDO em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.O processo está pronto e suficientemente instruído, prescindindo de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte autora, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei nº 9099/95. Rechaço a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser limitado a solução administrativa nesse caso, em consonância com o art. 5 º, XXXV, da CF.É oportuno acrescentar que o fato aqui discutido se cinge em matéria unicamente de direito, não sendo necessários outros meios de prova para o deslinde da causa, tais como depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas e perícia. Passo a apreciação do mérito. Na demanda sob análise, a parte autora alega que estão sendo descontados valores não autorizados em sua conta corrente referente a “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1”. Em consequência disso, ajuíza a presente ação a fim de ser cancelado os descontos com restituição em dobro dos valores e indenização em danos morais. O Banco-réu rechaça o pedido da inicial, alegando que a parte autora contratou o pacote “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1” e usa regularmente dos serviços bancários. Pois bem, vale destacar que o caso versa sobre relação de consumo, de modo que, em regra, cabe à instituição financeira demonstrar de forma inequívoca que a cobrança em nome da parte autora é devida, bem como que houve a contratação dos seus serviços, conforme preconiza o artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, bem como artigo 373, inciso II, do CPC. Demonstrada a cobrança de tarifa bancária e alegada a inexistência de autorização para tanto, o ônus de demonstrar a origem do débito é da instituição bancária e não do consumidor, por se tratar de prova negativa. Isto, porque o banco, pretenso credor, é que deve acostar aos autos documento comprobatório da existência de vínculo contratual entre as partes. Nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, a mencionada tarifa bancária deve estar prevista no contrato firmado ou ter sido previamente autorizada ou solicitada pelo cliente, hipóteses não verificadas na demanda posta em apreciação. In casu, não há qualquer documento apto que comprove a autorização dos descontos a título de “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1”, uma vez que o Banco-réu juntou unicamente extratos bancários e prints de tela de sistema, o que não é aceito como prova capaz de infirmar as alegações autorais e demonstrar, efetivamente, que houve a contratação do serviço. É abusiva a conduta da instituição bancária que entrega ao consumidor qualquer produto ou serviço sem a solicitação deste, nos termos do art. 39, III, do CDC. Isto posto, resta demonstrado que o réu não logrou êxito em comprovar a legalidade da cobrança, tal como a eventual proposta de adesão a produtos e serviços assinada pela parte autora e com a previsão expressa de cobrança da tarifa do pacote de serviços. Logo, conclui-se que o pacote de serviços não foi contratado, razão por que se impõe a ordem de cessação de desconto a este título. Quanto ao pedido de restituição, tendo em vista a comprovação dos descontos indevidos, na quantia de R$ 682,08, entendo cabível, mas de forma simples, eis que para a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, é imprescindível a demonstração da má-fé na conduta do fornecedor. Eis o teor do art. 42, parágrafo único do CDC:“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Percebe-se que a conduta exigida para a repetição em dobro do indébito se refere à violação da boa-fé em sua acepção subjetiva, entendida como a crença do fornecedor em estar agindo conforme o Direito. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE TÍTULO VENCIDO. COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AFASTAMENTO. (...) 6. A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1626275/RJ. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. Julgamento em 04/12/2018. DJe 07/12/2018).Na hipótese, apesar de demonstrada a inexigibilidade dos valores cobrados pela instituição financeira, não houve a efetiva demonstração de má-fé na conduta narrada nos autos. Vale ressaltar que a má-fé não se presume, exigindo-se prova robusta para a sua caracterização no caso concreto. Sendo assim, a restituição dos valores adimplidos pela parte autora deverá ocorrer na forma simples. No que toca à configuração dos danos morais, entendo devido a condenação. Isso porque o Banco-réu implementou descontos diretamente na conta corrente da parte autora, submetendo-a a situação constrangedora e de substancial quebra de confiança com a instituição, haja vista a ausência de segurança quanto ao seu patrimônio. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Diante disso, sopesando o transtorno suportado pela parte autora e considerando a elevada capacidade econômico-financeira do réu, entendo que a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) se mostra adequada a recompensar os danos morais sofridos, bem como assegurar o caráter preventivo/repressivo da medida, sem ensejar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: a) DECLARAR indevida a cobrança da taxa denominada “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1”, realizada na conta da parte autora Agência: 252, Conta: 456113-9. b) CONDENAR o Banco Bradesco a efetuar a devolução simples do valor de R$ 682,08 (seiscentos e oitenta e dois reais e oito centavos) cobrados indevidamente, a ser corrigido pelo INPC desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação. c) CONDENAR o Banco Bradesco a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ).Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.Ana Maria Ribeiro Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito". 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) a parte reclamante mantém conta bancária e usufrui de serviços não incluídos no rol de gratuidade instituído pela regulamentação normativa do setor, razão pela qual tarifas lhe são cobradas; b) a parte reclamante utiliza diversos serviços exclusivos de conta corrente; c) a cobrança pelos serviços prestados é legítima; d) não há se falar em danos morais. Postulou a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Alternativamente, requereu a redução do quantum indenizatório. 3. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. 4. Cesta bancária. A cobrança de taxa relativa à prestação de serviços pelas instituições financeiras, denominada de Cesta Bancária ou Pacote de Serviço, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o consumidor ou por meio de aditivo celebrado posteriormente (art. 1º, caput, e 8º, da Resolução nº 3.919 do BACEN). A contratação dos serviços pode ocorrer tanto de forma física ou eletrônica, desde que observadas as regras de segurança (N.U 1003391-45.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, publicado no DJE 26/09/2024; N.U 1001292-45.2023.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, publicado no DJE 12/09/2024 e N.U 1052263-06.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, publicado no DJE 29/08/2024).É da instituição financeira o ônus probatório de que houve contratação da cesta de serviço bancário e qual o seu valor. No presente caso, nenhuma prova neste sentido foi apresentada, razão pela qual conclui-se que o pacote de serviço não foi contratado e a cobrança é indevida. 5. Dano moral. Nos termos da jurisprudência da Turma Recursal, a cobrança indevida de valor em conta corrente, decorrente de contratação não realizada, gera dano moral in re ipsa (N.U 1001930-29.2023.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 21/03/2024; N.U 1018032-78.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024; e N.U 1045066-97.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 14/03/2024). No caso concreto, os documentos juntados no ID 235076799/PJe2 fazem prova dos descontos indevidos, feitos mensalmente em conta corrente, em valores que somam R$ 682,08, o que é suficiente para configurar o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização postulada. 6. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente o valor debitado indevidamente na conta bancária da parte reclamante (R$ 682,08), a indenização arbitrada na sentença em R$ 1.500,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo, pois certamente satisfaz ao caráter reparatório, serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita e está conforme os precedentes desta Turma Recursal em casos semelhantes (N.U 1000810-97.2021.8.11.0079, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/09/2023, publicado no DJE 12/09/2023; N.U 1002988-44.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 16/09/2022, publicado no DJE 16/09/2022; N.U 1038629-11.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/04/2022, publicado no DJE 27/04/2022). 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator” (N.U 1007082-39.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte ré a restituir, na forma dobrada, o valor de R$ 1.032,98 (um mil, trinta e dois reais e noventa e oito centavos) indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, além dos valores que foram exigidos no decorrer do processo, com correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ), e juros moratórios à razão de 1% a. m. a contar da citação, sem olvidar, ainda, de CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o numerário de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção pelo IPCA e os juros conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 1º de agosto de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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S. D. M. B. x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 281120618

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001292-86.2021.8.11.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

S. D. M. B.

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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ALVADI RODRIGO CHIAPETTI

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ANA ELISA DEL PADRE DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JUAREZ PAULO SECCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001292-86.2021.8.11.0033 Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001292-86.2021.8.11.0033 Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Consulta, Planos de saúde] Autor: S. D. M. B. Requerido: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e outros SENTENÇA Vistos. 1. Cuida-se de ação cominatória c/c danos materiais e morais c/c tutela de urgência proposta por S. D. M. B., menor impúbere, representada legalmente por seu genitor RAFAEL CAMPAGNOLO BARAZETTI, em face da UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO e CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, todos devidamente qualificados nos autos. 1.1 Consta na exordial que a infante foi diagnosticada com CID 10: F84, G47, F80, F83, R56.0 – Associados ao Autismo Infantil - Atraso Global nos marcos do neurodesenvolvimento (Fala e linguagem verbal e não verbal, humor/comportamento, cognitivos e transtorno do sono, associado a Prematuridade e Crise convulsiva febril), fazendo o uso contínuo de medicamentos. 1.2 Asseverou que, diante do quadro clínico diagnosticado, o neurologista especialista indicou a necessidade de acompanhamento periódico com profissional da neurologia, bem como a realização de tratamento com equipe multidisciplinar, composta por terapeuta ocupacional, psicóloga com formação em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) e fonoaudióloga. 1.3 O representante legal da menor relatou que, em razão da referida prescrição médica, entrou em contato com a operadora do plano de saúde com o objetivo de obter a autorização para início do tratamento, tendo, contudo, o pedido sido indeferido, conforme documento de id. 64809026. 1.4 Com esteio nestas asserções, pugnou concessão da tutela de urgência consistente em compelir a demandada a fornecer 1) FONOAUDIÓLOGA com enfoque analítico comportamental, capacitada em ABA, cuja recomendação médica é 3x na semana. 2) TERAPIA OCUPACIONAL especializada em atendimento infantil e capacitação em intervenção precoce e análise de comportamento, aplicada 3x na semana, por tempo indeterminado. 3) PSICÓLOGA PELO MÉTODO ABA, neuropsicológica e com aplicação (VB-MAPP) ou ABA, ou TERAPIA COGNITIVA COMPORTAMENTAL, recomendação de 5x na semana, 2 horas por sessão, por tempo indeterminado. 1.5 Com a petição inicial, foram juntados documentos. 1.6 O pleito antecipatório foi deferido no id. 64924450. 1.7 A requerida, Central Nacional Unimed Cooperativa Central, interpôs agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão que concedeu a tutela de urgência, sendo este recurso desprovido (id. 74306607). 1.8 Por sua vez, a requerida Unimed Norte do Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico opôs embargos de declaração em face da decisão proferida sob o Id. 71850959, conforme petição constante no id. 72384742. 1.9 Na sequência, determinou-se a intimação da parte autora para se manifestar sobre o referido incidente processual, bem como a requisição de esclarecimentos ao CEJUSC acerca das alegações constantes nos embargos de declaração (id. 72413449). 1.10 Posteriormente, foi acostada aos autos informação prestada pela gestora do CEJUSC, noticiando que a audiência de conciliação designada não se realizou, em razão de problemas técnicos de conexão com a internet e de falha no aparelho celular da conciliadora responsável pela condução do ato (id. 72620217). 1.11 A parte autora manifestou-se pelo provimento parcial dos embargos (id. 74006782). 1.12 As rés apresentaram contestação nos id’s. 71572769 e 72607151. 1.13 Em decisão de id. 74031979, foram conhecidos e providos os embargos declaratórios. 1.14 A requerente apresentou impugnação à contestação no id. 74771569, reiterando os termos da inicial. 1.15 Foi realizada nova audiência de conciliação, a qual resultou infrutífera (id. 77018555). 1.16 Considerando que a lide envolve interesse de incapaz, o Ministério Público manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, com a consequente procedência dos pedidos formulados na inicial (id.133313297). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Verifico que o presente feito se ocupa de matéria unicamente de direito, comportando julgamento no estado em que se encontra, revelando, por conseguinte, a desnecessidade de iniciar fase instrutória (CPC, 355, I). 2.1 Passa-se à análise das preliminares suscitadas. Legitimidade passiva da Central Nacional Unimed – Cooperativa Central: 3. Em que pese o vínculo contratual do autor tenha sido estabelecido com uma cooperativa Unimed regional, é cabível a inclusão da Central Nacional Unimed no polo passivo da presente demanda, diante da aplicação da teoria da aparência. Essa responsabilização decorre da forma como as integrantes do grupo se apresentam ao público como um conglomerado econômico único, encarregado do fornecimento de serviços de assistência à saúde, com atuação nacional e de modo coordenado. 3.1 A Central Nacional integra o sistema cooperativista responsável pela prestação de serviços em escala nacional, ainda que de maneira descentralizada. Por essa razão, a Unimed Nacional se insere na cadeia de fornecimento e, por conseguinte, possui legitimidade para compor o polo passivo em ações que versem sobre relações de consumo. 3.2 Nesse sentido, assevera a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO EM ?HOME CARE?. NEGATIVA DE COBERTURA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO FIRMADO COM A UNIMED NORTE/NORDESTE. CENTRAL NACIONAL UNIMED. LEGITIMIDADE. SOLIDARIEDADE. PRELIMINAR REJEITADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. CABIMENTO. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA E, NO MÉRITO, AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO DESPROVIDOS. [...] 2. Compondo a Central Nacional o sistema cooperativo que oferece o serviço no âmbito nacional, ainda que difusamente e independentemente de possuir personalidade distinta, figurando, portanto, na cadeia de fornecimento, a UNIMED NACIONAL é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que envolvem relações de consumo. [...] 6. Preliminar de ilegitimidade passiva da UNIMED NACIONAL rejeitada. Agravo de instrumento e agravo interno desprovidos. (TJ-DF 07020323320218070000 DF 0702032-33.2021.8 .07.0000, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 12/05/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 3.3 À luz do conjunto probatório constante dos autos, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária das demandadas perante o consumidor, consoante disposição expressa do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 34, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 3.4 Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida. 4. Não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Do mérito: 4.1 Aplico as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, pelo fato do polo ativo se enquadrar no conceito de consumidor (art. 2o do CDC). 4.2 Aliás, o entendimento do STJ é firme quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, de maneira que irrelevante a discussão acerca da aplicação ou não das disposições contidas na Lei n. 9.656/98. 4.3 Vejamos: Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 4.4 Sem mais delongas, o pleito inicial é parcialmente procedente. 4.5 No caso em tela, a parte Requerente pugnou pela obtenção de custeio de tratamento multidisciplinar, incluindo fonoaudióloga, terapeuta ocupacional, psicóloga pelo método ABA ou terapia cognitiva comportamental. 4.6 Insta salientar que a relação jurídica existente entre as partes restou demonstrada conforme contrato anexado no Id. 72607152. 4.7 Outrossim, constata-se que a parte autora carreou aos autos prova do indeferimento das terapias prescritas para o tratamento de “Transtornos Globais do Desenvolvimento,” conforme se verifica do Id. 64809026. 4.8 Nesse contexto, analisando as condições contratuais acostada no id. 72607152 verifico que a cobertura contratual, de fato, abrange os procedimentos requeridos pela parte Autora. 4.9 Vejamos: 5.2.4 - Cobertura de consultas e sessões com nutricionista, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo, nas condições e no número estabelecido na Diretriz de Utilização - DUT, desde que solicitadas e devidamente justificadas pelo médico assistente; 4.10 Em relação ao tempo de consulta (sessão), às cláusulas limitativas eventualmente presentes no contrato são eminentemente abusivas, devendo ser respeitado o tempo indicado pelo médico assistente em seu laudo (id 64809024), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – SISTEMA UNIMED – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – LIMITAÇÃO DAS SESSÕES DE TERAPIA OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA E “CUEVAS MEDEK” – ABUSIVIDADE – COBERTURA ASSISTENCIAL DEVIDA – TRATAMENTO DE SAÚDE COM EQUOTERAPIA – NECESSIDADE DEMONSTRADA – SUPREMACIA DO DIREITO À SAÚDE – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A cláusula limitativa das sessões de tratamentos médicos imprescindíveis à saúde do paciente é abusiva, pois, restringe direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato. 2. Revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos a doença coberta. (STJ – 4ª Turma – AgRg no AREsp nº 678.575/SP – Rel. Ministro MARCO BUZZI – DJe 2/9/2015). 4.11 Sabe-se que os beneficiários de planos de saúde devem buscar atendimentos nos médicos e na rede credenciados junto ao plano. 4.12 Entretanto, em situações excepcionais, como no caso, tal premissa é afastada, em casos de urgência ou emergência ou quando a rede credenciada rejeitar atendimento ou não se mostra capaz de realizá-lo a contento. 4.13 Conforme se infere do Relatório de Avaliação, o tratamento em questão, denominado de terapia comportamental Método ABA é o que revela a maior possibilidade de melhoria do quadro da paciente, o qual deve dispor de tratamento eficaz e de caráter urgente, o que, inclusive, permite mitigar os efeitos do período de carência contratual. 4.14 Diante desse cenário, compete ao médico responsável pela paciente decidir a forma de tratamento, este que no caso concreto procedeu à necessidade do procedimento conforme nos documentos acostados em inicial. 4.15 Assim, demonstrada a urgência e/ou emergência no procedimento, entendo como abusivo e ilegal a negativa/demora na autorização de cobertura por parte do plano de saúde. Do dano moral: 5. O dano moral caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como, a dor, a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. 5.1 A negativa de disponibilização do tratamento solicitado, não pode ser tida como mero aborrecimento, caracterizando dano moral em razão dos sentimentos de intranquilidade, angústia e preocupação suportados pelo consumidor. 5.2 Verificada a indevida recusa de cobertura a criança beneficiária, com prejuízo ao tratamento médico, impõe-se a compensação por danos morais, por se tratar de situação que excede o mero descumprimento contratual. 5.3 Insta salientar que, a jurisprudência é clara no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral. 5.4 Nesse sentido: [...] 2. Patente a responsabilidade do plano de saúde quanto ao dever de indenizar, pois a recusa injustificada de cobertura médico-hospitalar gera angústia e intranquilidade, frustrando a legítima expectativa da requerente quanto à cobertura, além de atentar contra os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. 3. Afixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - APC: 20120111718624, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/05/2015 . Pág.: 262) (Grifei). [...] Ainda que não constasse rol de procedimentos da ANS, havendo expressa indicação de tratamento por médico especializado, não compete à operadora do plano de saúde discutir sobre a pertinência ou não da prescrição propriamente dita. Mostra-se ilícita a ausência de cobertura para beneficiária de plano de saúde diagnosticada com transtorno de espectro autista, com necessidade de terapias multidisciplinares devidamente prescritas por médicos especialistas, eis que há obrigatoriedade da prestação de tais serviços, em razão da Resolução Normativa n. 539/2022 da ANS. Em se tratando de ato ilícito praticado pela operadora de plano de saúde, que indevidamente negou fornecimento de tratamento de saúde a beneficiário do plano, impõe-se o reembolso integral e a indenização por dano moral, ante ao abalo sofrido pela família da paciente e também por ela – que já se encontra em estado de hipossuficiência. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando estabelecido com fundamento nesses critérios. Se o valor fixado a título de dano moral se mostra justo, moderado e razoável, atende aos escopos da condenação, especialmente aquele de não se constituir em fator de enriquecimento ilícito e servir de reprovação e prevenção à conduta lesiva, não há falar em modificação. (N.U 1026881-76.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 19/06/2024) (Grifei). 5.5 Ressalto ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai somente pela verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5.6 Ademais, imperioso analisar os três elementos caracterizadores da responsabilidade civil aquiliana estão presentes: conduta, resultado danoso e nexo causal. 5.7 Inclusive, esses três elementos caracterizadores da responsabilidade civil são contemplados pelo Superior Tribunal de Justiça. 5.8 Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. INCÊNDIO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou a prova dos autos para concluir pela existência de nexo causal entre o dano sofrido pela autora e a conduta da ré. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar a reavaliação, em recurso especial, da verba indenizatória fixada. 4. Agravo regimental a que nega provimento. (AgRg no AREsp n. 427.800/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 5/11/2014.) 5.9 A respeito da fixação de indenizações decorrentes de danos morais, deve o julgador pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, analisando cada caso concreto, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, sendo necessário ponderar os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. 5.10 Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ firmou entendimento no sentido de que sua fixação deve observar as particularidades do caso concreto, considerando-se, entre outros aspectos, a) as consequências da ofensa; b) a capacidade econômica do ofensor; c) a pessoa do ofendido. 5.11 Confira-se trecho do referido julgado: [...] “O valor de R$ 150.000,00, fixado à dosagem equitativa em consideração às circunstâncias objetivas e subjetivas da ofensa, ligadas ao fato e suas consequências, bem como à capacidade econômica dos ofensores e à pessoa do ofendido, pareceu razoável ao subscritor do presente voto.” (STJ - REsp: 1120971 RJ 2008/0112653-7, Relator.: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 28/02/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2012). 5.12 No presente caso, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado a título de compensação por danos morais, por refletir de forma equilibrada a extensão do dano sofrido, o comportamento omissivo da(s) ré(s), que, mesmo diante de ordem judicial liminar regularmente deferida, deixaram de fornecer o tratamento médico determinado, bem como as condições econômicas das partes e a repercussão do fato na esfera pessoal da autora. Do dano material: 6. A parte autora pleiteia o reembolso das despesas médicas referentes às sessões de terapia custeadas de forma particular, sob o fundamento de que tais procedimentos deveriam ter sido integralmente fornecidos pela ré. 6.1 Nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização por danos materiais deve corresponder à extensão do prejuízo. Ressalte-se que o dano material não se presume, sendo imprescindível a sua demonstração por prova documental idônea, não bastando mera alegação. 6.2 Nesse sentido: [...] Quanto aos possíveis prejuízos, fato é que o dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no art. 944 do Código Civil. Portanto, o dever de ressarcimento somente alcança os valores efetivamente pagos ou perdidos pela parte autora e devidamente comprovados nos autos [...] (TJ-MT 00324151820098110041 MT, Relator.: JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 02/12/2020) 6.3 Nos documentos anexados sob os Ids 64809026, 64809029, 89995158, 89995161, 89995189, 160378240, 160379853, 160378237, 160379843, 160378236 e subsequentes, a parte autora apresentou comprovantes da recusa de cobertura pela ré, bem como as respectivas notas fiscais das eventuais despesas com as sessões de terapia realizadas por conta própria. 6.4 Dessa forma, demonstrado o efetivo desembolso em razão da negativa indevida de cobertura, é devida a restituição dos valores despendidos com as sessões de terapia custeadas diretamente pela autora, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por arbitramento, considerando o expressivo volume documental e a necessidade de aferição individualizada dos comprovantes. 6.5 Ressalto, ainda, que eventuais valores já depositados nos autos pela parte ré deverão ser abatidos, por ocasião da liquidação, a título de compensação. Dispositivo: 7. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para confirmar e tornar definitiva a tutela antecipada proferida inicialmente no id. 64924450, para compelir a(s) requerida(a) a disponibilizar/custear os tratamentos indicados à Autora, quais sejam: 1) FONOAUDIÓLOGA com enfoque analítico comportamental, capacitada em ABA, cuja recomendação médica é 3x na semana. 2) TERAPIA OCUPACIONAL especializada em atendimento infantil e capacitação em intervenção precoce e análise de comportamento, aplicada 3x na semana, por tempo indeterminado. 3) PSICÓLOGA PELO MÉTODO ABA, neuropsicológica e com aplicação (VB-MAPP) ou ABA, ou TERAPIA COGNITIVA COMPORTAMENTAL, recomendação de 5x na semana, 2 horas por sessão, por tempo indeterminado. 7.1 Bem como, CONDENAR a parte(s) requerida(s) ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais. 7.2 CONDENO, ainda, a indenizar a parte autora pelos danos materiais sofridos, consistente no ressarcimento das sessões de terapia realizadas particularmente pela parte autora, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. 7.3 Considerando a vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou a forma de cálculo da atualização monetária e dos juros moratórios, a correção aplicável ao presente caso, tanto para danos morais, quanto para danos materiais, deverá observar os seguintes critérios: até 30 de agosto de 2024, incidem correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme a sistemática anterior. A partir de 30 de agosto de 2024, data em que a nova legislação começou a produzir efeitos (art. 5º da Lei nº 14.905/2024), a atualização passa a observar o IPCA como índice de correção e os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA no mesmo período, conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil. 7.4 CONDENO a(s) parte(s) requerida(s) ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, arbitrados esses em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. 8. Em caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade das peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). 9. Por fim, procedidas às anotações e baixas necessárias, arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001292-40.2023.5.02.0705" – Página 5 de 6

Processo nº 1001292-40.2022.8.11.0037

Processo nº 1089807-91.2024.8.11.0001

Processo nº 1001292-46.2025.8.11.0001

Processo nº 1002208-80.2025.8.11.0001

Processo nº 1000062-57.2025.8.11.0101

Processo nº 1001292-92.2025.8.11.0018

Flavio Leopoldo Breitenbach e outros x Adriano Alberto Bojarski e outros

Processo nº 1001292-35.2025.8.11.0037

Pedro Nunes Dias x Banco Bradesco S.A.

S. D. M. B. x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros