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Andre Lucio Salome x Banco Agibank S.A

ID: 317954467

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007268-11.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUCIO SALOME

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1007268-11.2025.8.11.0041 Requerente(s): ANDRE LUCIO SALOME Requerido(s): BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual, repetição do indébito, com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência proposta por Andre Lucio Salome em face do Banco Agibank S.A., ambos devidamente qualificados e representados. O autor, aposentado, alega ter sido vítima de fraude bancária envolvendo contrato de empréstimo consignado, que não teria sido por ela contratado. Segundo relata, o mesmo tentou, sem sucesso, resolver a questão administrativamente. Afirma que estão sendo descontados de seu benefício previdenciário os valores mensais de R$ 62,80 e R$ 51,10, referentes a estes empréstimos supostamente contratados por ele. O pagamento de ambos foi parcelado em 84 vezes. Postulou a concessão da tutela de urgência provisória para determinar que o réu suspenda os descontos e se abstenha de negativar o seu nome. Ao final, requer a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré à restituição dos valores cobrados em dobro no valor de R$ 683,40. Pretende, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Instruiu a inicial com documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido e a citação do réu determinada. Houve deferimento da Justiça Gratuita (Id. 184907769). O réu ofertou contestação em que arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial. Aduz que o autor possui diversas ações em seu nome. Meritoriamente, defende a legitimidade das cobranças, que estão fundamentadas em dois contratos de empréstimos, firmados em 14/08/2024, cujos valores teriam sido supostamente depositados em conta de titularidade do autor. Aduz a inexistência de ato ilícito e pugna pela improcedência dos pedidos (Id. 191308624). Realizada audiência de conciliação, a tentativa foi infrutífera (Id. 191716957). Na impugnação à contestação, o autor contesta a autenticidade dos contratos (Id. 192526195). As partes foram intimadas sobre a produção de provas, tendo o autor permanecido silente e o réu requerido o julgamento antecipado (Id. 194886616). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto estão presentes os requisitos necessários para o ajuizamento da demanda. Ademais, para que reste caracterizada inépcia é preciso a demonstração da ocorrência de uma das hipóteses dos incisos do § 1º, do artigo 330, do CPC, o que não aconteceu neste caso. Assim, rejeito a preliminar. Inexistindo pedido de produção de provas pelas partes, passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, c/c artigo 12, § 2º, inciso VII, (Meta 01/CNJ + Prioridade Legal), do Código de Processo Civil. De início, consigno que a relação existente entre as partes é de consumo. Logo, aplico ao presente caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Infere-se dos autos que o autor afirma não ter realizado os negócios jurídicos com a instituição financeira ré, a ensejar os descontos em sua folha de pagamento nos valores de R$ 62,80 e R$ 51,10, razão pela qual requer a declaração de inexigibilidade do débito, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Citado, o réu ofertou contestação defendendo a legitimidade dos descontos, ao argumento de que as obrigações foram contraídas através da contratação de empréstimos firmados em 14/08/2024. Apresentou nos autos cópia dos contratos, em que constam assinatura digital (selfie). O réu comprovou ter efetuado dois depósitos em conta bancária de titularidade do autor, nos valores de R$ 231,25 e R$ 538,33 (Ids. 191308626, 191308627). Ocorre que o autor impugnou as assinaturas constantes dos documentos que comprovariam a relação jurídica entre as partes, afirmando que não celebrou referidos contratos. Assim, em que pesem as alegações do réu, tenho que não está satisfatoriamente comprovado que a contratação do referido empréstimo foi realizada pelo autor, eis que podem ter sido celebradas mediante fraude de terceiros. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 1061, determinou que nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade. O Código de Processo Civil, em seu artigo 429, estabelece claramente que: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” (Negritei) O autor afirmou que as assinaturas digitalmente incluídas nos contratos objeto da lide não são suas, sendo que, oportunizado às partes a especificação de provas, o réu requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra. Logo, tenho que o réu não desincumbiu-se de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, CDC). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA AUTORA. ÔNUS DO BANCO EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE. STJ. REPETITIVO (TEMA 1061). RESP 1.846.649/MA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no RESP/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)". O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. (TJMT; AC 1000153-08.2022.8.11.0052; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg 08/05/2024; DJMT 11/05/2024) CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO PELO CONSUMIDOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. LOCAL DIFERENTE DA RESIDÊNCIA. ÔNUS DO BANCO COMPROVAR A AUTENTICIDADE. REPETITIVO (TEMA 1061). RESP 1.846.649/MA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INDISCUTÍVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. CABIMENTO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONFIGURAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 373, inc. I e II, do CPC, prevê, expressamente que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. 2. Consoante decidido no RESP/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I). 3. A ausência de prova inequívoca da manifestação de vontade da parte invalida o pacto. 4. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas e, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. 5. A indenização por dano moral é devida, se diante da falha na prestação do serviço da Instituição Financeira o consumidor enfrenta situação que vai além do mero dissabor da vida social. 6. Quando o valor arbitrado a título de dano moral se mostra razoável e proporcional, não há falar em redução. (TJMT; AC 1004206-87.2021.8.11.0045; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Márcio Vidal; Julg 07/05/2024; DJMT 08/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1.061/STJ. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (Superior Tribunal de Justiça, RESP 1.846.649-MA, tema 1061). Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, ainda que devidamente impugnadas as assinaturas apostas no contrato apresentado pelo banco, não foi determinada a realização de perícia grafotécnica. (TJMT; AC 1039522-96.2021.8.11.0002; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges; Julg 31/01/2024; DJMT 31/01/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de procedência. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Apresentação, pela defesa, do termo de adesão. Impugnação da assinatura. Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso o réu. Art. 429, II, CPC. (Tema 1061 do STJ. Recursos repetitivos). Perícia grafotécnica, única pertinente, não realizada. Ausente prova segura da contratação. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Débito declarado inexigível. Retorno das partes ao statu quo ante. Danos materiais. Valores das parcelas indevidamente descontados que devem ser restituídos. Compensação admitida. Realização de descontos, em benefício previdenciário, de valores relativos ao contrato. Medida que importou na redução de verba de natureza alimentar. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Verba indenizatória bem fixada (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1006895-15.2021.8.26.0554; Ac. 17944501; Santo André; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Décio Rodrigues; Julg. 28/05/2024; DJESP 04/06/2024; Pág. 2021) Demonstrada a falha na prestação dos serviços fornecidos pelo réu e, considerando que a sua responsabilidade é objetiva, conforme disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não pode o autor ser responsabilizado e amargar as consequências da sua desídia, que não tomou os devidos cuidados. Até porque, sendo a atividade do réu considerada de risco, deve ser prudente quando do aperfeiçoamento do negócio jurídico. Registro que estão comprovados nos autos os descontos realizados pelo réu na folha de pagamento da autora. À respeito do pedido de restituição do indébito em dobro, embora o parágrafo único, do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, estabeleça que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, é certo que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que é necessária a demonstração de má-fé do cobrador, o que não restou comprovado no caso em comento. Portanto, a indenização pela repetição do indébito deverá ocorrer na forma simples, eis que não restou caracterizada a má fé do réu. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO NÃO APRESENTADO. FALHA CONSTATADA. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVIDA A INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUSTO. VALOR AQUÉM DO ADEQUADO. DESCONTOS INDEVIDOS. APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. As controvérsias de direito material devem ser dirimidas à luz das normas protetivas da Lei nº 8.078/1990. 2. Cumpre ao réu comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). 3. Considerando que não foi apresentado o contrato, tem-se que não restou comprovada a existência da relação jurídica. 4. Diante das cobranças indevidas no benefício previdenciário é indispensável a restituição dos valores, todavia, na forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. 5. Não comprovada a contratação, justo o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, as deduções indevidamente efetivadas na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMT; AC 1001366-43.2021.8.11.0033; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Serly Marcondes Alves; Julg 08/05/2024; DJMT 09/05/2024) Esclareço que em razão de o réu ter comprovado o depósito dos valores de R$ 231,25 e R$ 538,33 em conta do autor, ainda que os mencionados valores tenham sido depositados sem a autorização do autor, a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte, caberá ao autor devolver referidas quantias ao réu. No que concerne ao pedido de indenização por dano moral, o Código Civil, em seu artigo 186, dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Por fim, a Constituição Federal do Brasil ratifica o dever de reparação civil, ainda que exclusivamente moral (art. 5º, inc. X, CF/88). Restando patente a obrigação do réu em reparar moralmente a autora, eis que os transtornos causados ultrapassam o limite do mero aborrecimento, inexiste necessidade de comprovação do dano moral, dada a inferência lógica que se pode extrair. O quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por ANDRE LUCIO SALOME em desfavor do BANCO AGIBANK S/A, para: 1. Declarar a inexistência dos débitos oriundos dos contratos de empréstimos números 1516851222 e 1516851221; 2. Determinar que cessem os descontos efetuados na folha de pagamento do benefício previdenciário do autor relacionados aos negócios jurídicos objeto desta lide; 3. Condenar o réu à devolução na forma simples dos valores efetivamente descontados do autor, acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa SELIC partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo desembolso; e 4. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros de acordo com a taxa SELIC a partir do evento danoso e correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362-STJ). O autor deverá efetuar a devolução do valor creditado pela ré em sua conta referente ao empréstimo não contratado. Fica autorizado o abatimento, pelo réu, quando do pagamento da condenação. Como o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Marilza Domingos Do Nascimento x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 321411157

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066315-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA DOMINGOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Sentença

Advogados:

JOAO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA MARIA ALVES DE OLIVEIRA JAQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAVID WENER FARINELLI SERILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1066315-47.2024.8.11.0041 Requerente(s): MARILZA DOMINGOS DO NASCIMENTO Requerido(s): ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Marilza Domingos do Nascimento em face de Arthur Lundgren Tecidos S.A. (Casas Pernambucanas), ambas qualificadas. Narra a parte autora que firmou negócio jurídico e obteve cartão de crédito fornecido pela loja da ré, utilizando-o para compras regulares. A partir de abril de 2024, entretanto, passou a identificar, nas faturas do referido cartão, cobranças indevidas correspondentes a serviços de seguros não contratados. Afirma que ao tomar ciência dessas cobranças, entrou em contato com a ré requerendo o estorno de R$ 214,76 na fatura do mês de julho/2024, ou seja, seu pedido foi parcialmente atendido, uma vez que não houve a devolução integral dos valores cobrados indevidamente e tampouco o cancelamento das referidas cobranças. Informa que em novo contato, pois as cobranças continuaram, recebeu cópia de oito contratos supostamente assinados por ela, sendo: 1. Bilhete de Seguro Bolsa Protegida; 2. Bilhete de Microsseguro de Pessoas Cuidar Mais Pernambucanas; 3. Bilhete de Microsseguro de Danos Residencial e de Pessoas; 4. Bilhete de Seguro Desemprego perda de Renda Individual 5. Bilhete de Seguro Proteção Financeira; 6. Prime – Clube de Vantagens Pernambucanas; 7. Bilhete de Seguro de Garantia Estendida Original; 8. Proteção Digital Pernambucanas. Destaca que a somatória dos valores indevidamente cobrados até o momento do ajuizamento da ação é R$ 615,48. Sustenta que nunca celebrou esses contratos e que as assinaturas não são suas, até porque claramente divergem das assinaturas constantes em seus documentos. Aduz que em decorrência da ausência de recursos para quitação do valor total da fatura de agosto/2024, em que constou R$ 225,37 indevidamente, seu nome foi inscrito em cadastro de inadimplentes, conforme extrato do SERASA juntado aos autos. Postulou a concessão de tutela de urgência, para exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes. Ao final, requer a procedência dos pedidos para confirmar a tutela provisória; declarar nulo os contratos de seguro; e condenar a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, a saber, R$ 601,46; bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Instruiu a inicial com documentos. A tutela provisória foi deferida, determinando a exclusão da autora dos cadastros de inadimplentes. Houve deferimento da Justiça Gratuita à autora (Id. 177237661). Contestação da ré juntada ao Id. 179243655, em que a mesma defende que a autora formalizou os contratos acessórios por livre vontade. Defende, ainda, que realizou o cancelamento dos contratos e estornou os valores cobrados na fatura do mês de julho/2024, inexistindo direito à restituição. Argumenta que não houve ato ilícito capaz de ensejar o dever de reparação civil e pugna pela improcedência dos pedidos. Realizada a audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (Id. 185572655). A ré manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 188439962). Impugnação à contestação (Id. 189630571). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. Inexistindo pedido de provas e estando o feito instruído com documentos suficientes ao deslinde, passo ao julgamento de mérito nos termos do artigo 355, inciso I, c/c artigo 12, ambos do Código de Processo Civil. De início, consigno que a relação existente entre as partes é de consumo. Logo, aplico ao presente caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Infere-se dos autos que a controvérsia cinge-se à alegação de contratação indevida de diversos seguros vinculados ao cartão de crédito da autora obtido junto à Lojas Pernambucanas, ora ré, os quais geraram cobranças recorrentes e indevidas em suas faturas, culminando na negativação do seu nome junto ao SERASA. A parte autora impugnou especificamente a autenticidade das assinaturas constantes nos supostos contratos de adesão (Ids. 175927328 a 175927335), sustentando que não foram por ela firmados, tratando-se de fraude. A ré, por sua vez, sustenta que as contratações foram efetivadas pela consumidora, por livre e espontânea vontade. Embora não tenha sido produzida perícia grafotécnica nestes autos, é notória a discrepância gráfica entre as assinaturas apostas nos contratos e a rubrica da autora constante de seus documentos pessoais e da procuração (Ids. 175927313 e 175927315), o que salta aos olhos mesmo de um observador leigo. De todo modo, sobre o assunto decidiu o Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 1061, que nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira, enquanto fornecedora de bens/produtos, o ônus de provar essa autenticidade. O Código de Processo Civil, em seu artigo 429, estabelece claramente que: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” (Negritei) Assim, considerando que a autora apresentou com a inicial os contratos afirmando que as assinaturas incluídas nos documentos não são suas, sendo que, oportunizado às partes a especificação de provas, a ré requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra, possível a procedência dos pedidos. Outrossim, é certo que a ré já efetuou o cancelamento dos contratos, entretanto, a mesma efetuou o estorno apenas de parte dos valores indevidamente cobrados. Logo, tenho que a ré não desincumbiu-se de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, CDC). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA AUTORA. ÔNUS DO BANCO EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE. STJ. REPETITIVO (TEMA 1061). RESP 1.846.649/MA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no RESP/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)". O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. (TJMT; AC 1000153-08.2022.8.11.0052; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg 08/05/2024; DJMT 11/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1.061/STJ. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (Superior Tribunal de Justiça, RESP 1.846.649-MA, tema 1061). Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, ainda que devidamente impugnadas as assinaturas apostas no contrato apresentado pelo banco, não foi determinada a realização de perícia grafotécnica. (TJMT; AC 1039522-96.2021.8.11.0002; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges; Julg 31/01/2024; DJMT 31/01/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de procedência. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Apresentação, pela defesa, do termo de adesão. Impugnação da assinatura. Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso o réu. Art. 429, II, CPC. (Tema 1061 do STJ. Recursos repetitivos). Perícia grafotécnica, única pertinente, não realizada. Ausente prova segura da contratação. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Débito declarado inexigível. Retorno das partes ao statu quo ante. Danos materiais. Valores das parcelas indevidamente descontados que devem ser restituídos. Compensação admitida. Realização de descontos, em benefício previdenciário, de valores relativos ao contrato. Medida que importou na redução de verba de natureza alimentar. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Verba indenizatória bem fixada (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1006895-15.2021.8.26.0554; Ac. 17944501; Santo André; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Décio Rodrigues; Julg. 28/05/2024; DJESP 04/06/2024; Pág. 2021) Demonstrada a falha na prestação dos serviços fornecidos pela ré e, considerando que a sua responsabilidade é objetiva, conforme disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não pode a autora ser responsabilizada e amargar as consequências da sua desídia, que não tomou os devidos cuidados. Até porque, sendo a atividade da ré considerada de risco, deve ser prudente quando do aperfeiçoamento do negócio jurídico. Registro que estão comprovados nos autos as cobranças realizadas pela ré a título dos contratos acessórios, cabendo a restituição integral dos valores. À respeito do pedido de restituição do indébito em dobro, embora o parágrafo único, do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, estabeleça que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, é certo que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que é necessária a demonstração de má-fé do cobrador, o que não restou comprovado no caso em comento. Portanto, a indenização pela repetição do indébito deverá ocorrer na forma simples, eis que não restou caracterizada a má fé da ré. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO NÃO APRESENTADO. FALHA CONSTATADA. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVIDA A INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUSTO. VALOR AQUÉM DO ADEQUADO. DESCONTOS INDEVIDOS. APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. As controvérsias de direito material devem ser dirimidas à luz das normas protetivas da Lei nº 8.078/1990. 2. Cumpre ao réu comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). 3. Considerando que não foi apresentado o contrato, tem-se que não restou comprovada a existência da relação jurídica. 4. Diante das cobranças indevidas no benefício previdenciário é indispensável a restituição dos valores, todavia, na forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. 5. Não comprovada a contratação, justo o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, as deduções indevidamente efetivadas na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMT; AC 1001366-43.2021.8.11.0033; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Serly Marcondes Alves; Julg 08/05/2024; DJMT 09/05/2024) Esclareço que em razão de a ré ter comprovado o estorno de parte dos valores, está autorizada a abater referido valor da quantia a ser devolvida. No que concerne ao pedido de indenização por dano moral, o Código Civil, em seu artigo 186, dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Por fim, a Constituição Federal do Brasil ratifica o dever de reparação civil, ainda que exclusivamente moral (art. 5º, inc. X, CF/88). Restando patente a obrigação da ré em reparar moralmente a autora, eis que os transtornos causados ultrapassam o limite do mero aborrecimento, inexiste necessidade de comprovação do dano moral, dada a inferência lógica que se pode extrair. O quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARILZA DOMINGOS DO NASCIMENTO em desfavor da empresa ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. (CASAS PERNAMBUCANAS), para: 1. Confirmar a liminar de Id. 177237661; 2. Declarar a nulidade dos contratos acessórios firmados em nome da autora e assim denominados: 1. Bilhete de Seguro Bolsa Protegida; 2. Bilhete de Microsseguro de Pessoas Cuidar Mais Pernambucanas; 3. Bilhete de Microsseguro de Danos Residencial e de Pessoas; 4. Bilhete de Seguro Desemprego perda de Renda Individual 5. Bilhete de Seguro Proteção Financeira; 6. Prime – Clube de Vantagens Pernambucanas; 7. Bilhete de Seguro de Garantia Estendida Original; 8. Proteção Digital Pernambucanas; 3. Determinar que cessem os descontos efetuados na fatura do cartão de titularidade da autora; 4. Condenar a ré à devolução na forma simples dos valores efetivamente descontados da autora, abatido o valor estornado na fatura do mês de julho/2024. O valor deverá ser acrescido de juros de mora de acordo com a taxa SELIC partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo desembolso; e 5. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de acordo com a taxa SELIC a partir do evento danoso e correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362-STJ). Como a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Goncalina Aparecida De Pinho x Banco Inbursa S.A.

ID: 260831933

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044703-53.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GONCALINA APARECIDA DE PINHO

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A.

Sentença

Advogados:

JAMILLE DIAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1044703-53.2024.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais proposta por Gonçalina Aparecida de Pinho Moreira em face do Banco Inbursa S.A., ambos devidamente qualificados e representados. A autora, aposentada, alega ter sido vítima de fraude bancária envolvendo contrato de empréstimo consignado, que não teria sido por ela contratado. Segundo relata, a mesma tentou, sem sucesso, obter empréstimo junto ao réu, tendo sido informada pela instituição financeira de que a liberação não seria possível naquele momento. Todavia, ao receber seu benefício previdenciário, verificou o início de descontos mensais no valor de R$ 334,85 referentes a um suposto contrato de empréstimo firmado com o réu no valor total de R$ 16.067,66, parcelado em 77 vezes. A autora sustenta nunca ter recebido qualquer quantia correspondente ao empréstimo mencionado. Postulou a tutela de urgência provisória para determinar que o réu suspenda os descontos e se abstenha de negativar o seu nome Ao final, requereu a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré à restituição dos valores cobrados em dobro no valor de R$ 2.678,80. Pretende, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Instruiu a inicial com documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido, determinando ao réu a suspensão dos descontos e a não negativação do nome da autora (Id. 171193836). Realizada audiência de conciliação, a tentativa foi infrutífera (Id. 177694013). O Banco Inbursa S/A ofertou contestação em que arguiu a necessidade de denunciação à lide da Invest Cobranças e Informações Cadastrais EIRELI e do Banco Santander. Meritoriamente, defende a legitimidade da dívida oriunda de uma portabilidade de contrato de empréstimo junto ao Banco Santander, firmado em 08/05/2024, cujos valores teriam sido supostamente depositados em conta de titularidade da autora. Aduz a inexistência de ato ilícito e pugna pela improcedência dos pedidos (Id. 177392526). Na impugnação à contestação, a autora contesta a autenticidade da assinatura digital constante do contrato de portabilidade de empréstimo apresentado. Ratifica que a referida operação jamais se concretizou de fato, apontando para a inexistência de depósito e ausência de sua anuência no instrumento contratual. As partes foram intimadas sobre a produção de provas, mas não manifestaram interesse, conforme certificado no Id. 182229681. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. De início, consigno que a relação existente entre as partes é de consumo. Logo, aplico ao presente caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Assim, com fundamento no artigo 88 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de denunciação à lide da Invest Cobranças e Informações Cadastrais EIRELI e do Banco Santander. Inexistindo pedido de produção de provas pelas partes, passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, c/c artigo 12, do Código de Processo Civil. Infere-se dos autos que a autora afirma não ter realizado qualquer negócio jurídico com a instituição financeira ré, a ensejar descontos em sua folha de pagamento, razão pela qual requer a declaração de inexigibilidade do débito, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Citada, a ré ofertou contestação defendendo a legitimidade dos descontos, ao argumento de que a obrigação foi contraída através da contratação de portabilidade de empréstimo firmado em 08/05/2024. Apresentou nos autos cópia do contrato, em que consta assinatura digital. A autora impugnou a assinatura digital constante do documento que comprovaria a relação jurídica entre as partes, afirmando que não celebrou referido contrato e que não foi creditado em sua conta qualquer valor. O réu não comprovou o alegado depósito de valores em conta bancária de titularidade da autora, sendo certo, ainda, que os áudios anexados à inicial demonstram que a autora não concluiu a operação financeira porque o Banco não liberou o saldo da mesma (Ids. 170647872, 170647874). Assim, em que pesem as alegações do réu, tenho que não está satisfatoriamente comprovado que a contratação do referido empréstimo foi realizada pela autora. O Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 1061, determinou que nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade. Sobre o assunto, estabelece o Código de Processo Civil, em seu artigo 429: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” (Negritei) A autora afirmou que a assinatura digitalmente incluída no contrato objeto da lide não é sua, sendo que, oportunizado às partes a especificação de provas, o réu manteve-se inerte. Logo, tenho que o réu não desincumbiu-se de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, CDC). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA AUTORA. ÔNUS DO BANCO EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE. STJ. REPETITIVO (TEMA 1061). RESP 1.846.649/MA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no RESP/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)". O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. (TJMT; AC 1000153-08.2022.8.11.0052; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg 08/05/2024; DJMT 11/05/2024) CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO PELO CONSUMIDOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. LOCAL DIFERENTE DA RESIDÊNCIA. ÔNUS DO BANCO COMPROVAR A AUTENTICIDADE. REPETITIVO (TEMA 1061). RESP 1.846.649/MA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INDISCUTÍVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. CABIMENTO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONFIGURAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 373, inc. I e II, do CPC, prevê, expressamente que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. 2. Consoante decidido no RESP/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I). 3. A ausência de prova inequívoca da manifestação de vontade da parte invalida o pacto. 4. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas e, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. 5. A indenização por dano moral é devida, se diante da falha na prestação do serviço da Instituição Financeira o consumidor enfrenta situação que vai além do mero dissabor da vida social. 6. Quando o valor arbitrado a título de dano moral se mostra razoável e proporcional, não há falar em redução. (TJMT; AC 1004206-87.2021.8.11.0045; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Márcio Vidal; Julg 07/05/2024; DJMT 08/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1.061/STJ. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (Superior Tribunal de Justiça, RESP 1.846.649-MA, tema 1061). Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, ainda que devidamente impugnadas as assinaturas apostas no contrato apresentado pelo banco, não foi determinada a realização de perícia grafotécnica. (TJMT; AC 1039522-96.2021.8.11.0002; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges; Julg 31/01/2024; DJMT 31/01/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de procedência. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Apresentação, pela defesa, do termo de adesão. Impugnação da assinatura. Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso o réu. Art. 429, II, CPC. (Tema 1061 do STJ. Recursos repetitivos). Perícia grafotécnica, única pertinente, não realizada. Ausente prova segura da contratação. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Débito declarado inexigível. Retorno das partes ao statu quo ante. Danos materiais. Valores das parcelas indevidamente descontados que devem ser restituídos. Compensação admitida. Realização de descontos, em benefício previdenciário, de valores relativos ao contrato. Medida que importou na redução de verba de natureza alimentar. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Verba indenizatória bem fixada (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1006895-15.2021.8.26.0554; Ac. 17944501; Santo André; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Décio Rodrigues; Julg. 28/05/2024; DJESP 04/06/2024; Pág. 2021) Demonstrada a falha na prestação dos serviços fornecidos pelo réu e, considerando que a sua responsabilidade é objetiva, conforme disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não pode a parte autora ser responsabilizada e amargar as consequências da sua desídia, que não tomou os devidos cuidados. Até porque, sendo a sua atividade de risco, deve ser prudente quando do aperfeiçoamento do negócio jurídico. Também estão comprovados nos autos os descontos realizados pelo réu na folha de pagamento da autora. À respeito do assunto, embora o parágrafo único, do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, estabeleça que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, é certo que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que é necessária a demonstração de má-fé do cobrador, o que não restou comprovado no caso em comento. Portanto, a indenização pela repetição do indébito deverá ocorrer na forma simples, eis que não restou caracterizada a má fé do réu. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO NÃO APRESENTADO. FALHA CONSTATADA. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVIDA A INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUSTO. VALOR AQUÉM DO ADEQUADO. DESCONTOS INDEVIDOS. APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. As controvérsias de direito material devem ser dirimidas à luz das normas protetivas da Lei nº 8.078/1990. 2. Cumpre ao réu comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). 3. Considerando que não foi apresentado o contrato, tem-se que não restou comprovada a existência da relação jurídica. 4. Diante das cobranças indevidas no benefício previdenciário é indispensável a restituição dos valores, todavia, na forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. 5. Não comprovada a contratação, justo o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, as deduções indevidamente efetivadas na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMT; AC 1001366-43.2021.8.11.0033; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Serly Marcondes Alves; Julg 08/05/2024; DJMT 09/05/2024) No que concerne ao pedido de indenização por dano moral, o Código Civil, em seu artigo 186, dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Por fim, a Constituição Federal do Brasil ratifica o dever de reparação civil, ainda que exclusivamente moral (art. 5º, inc. X, CF/88). Restando patente a obrigação do réu em reparar moralmente a autora, eis que os transtornos causados ultrapassam o limite do mero aborrecimento, inexiste necessidade de comprovação do dano moral, dada a inferência lógica que se pode extrair. O quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por GONÇALINA APARECIDA DE PINHO em desfavor do BANCO INBURSA, para: 1. Declarar a inexistência do débito oriundo da Cédula de Crédito Bancário anexada ao Id. 177392536; 2. Determinar que cessem os descontos efetuados na folha de pagamento da autora relacionados ao negócio jurídico objeto desta lide; 3. Condenar o réu à devolução na forma simples dos valores efetivamente descontados da autora, acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa SELIC partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo desembolso; e 4. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros de acordo com a taxa SELIC a partir do evento danoso e correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362-STJ). Como a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Goncalo Trindade Da Silva x Bbn Banco Brasileiro De Negócios S.A.

ID: 331804137

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012291-35.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GONCALO TRINDADE DA SILVA

Polo Passivo:

BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGÓCIOS S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ODENIL DO CARMO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIGARINI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1012291-35.2025.8.11.0041 Requerente(s): GONCALO TRINDADE DA SILVA Requerido(s): BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGÓCIOS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c cobrança indevida com pedido liminar e indenização por danos morais e materiais proposta por Gonçalo Trindade da Silva em face do Banco Seguro S.A., ambos devidamente qualificados e representados. O autor, idoso, relata receber dois benefícios previdenciários junto ao INSS, sendo uma pensão por morte e uma aposentadoria por idade, ambos no valor de um salário mínimo mensal. Alega ter sido vítima de fraude bancária envolvendo um total de cinco contratos de empréstimo, que não teriam sido por ele contratado. Segundo relata, o mesmo tentou, sem sucesso, resolver a questão administrativamente. Afirma que estão sendo descontados de seu benefício previdenciário valores mensais referentes a estes empréstimos supostamente contratados por ele, de maneira que sua subsistência tem sido prejudicada. Pediu a concessão da tutela de urgência provisória para determinar que o réu suspenda os descontos e se abstenha de negativar o seu nome. Ao final, requereu a declaração de nulidade dos contratos números 502208163-1, 502208547-5, 502208122-7, 502208049-2 e 502207941-1 e a condenação da ré à restituição dos valores cobrados em dobro do valor R$ 7.780,26. Pretende, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00 por contrato indevidamente celebrado, totalizando R$ 75.000,00. Instruiu a inicial com documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido, determinando a suspensão dos descontos de todos os empréstimos indicados pelo autor na inicial. A citação do réu foi determinada e houve deferimento da Justiça Gratuita (Id. 189062927). O réu ofertou contestação em que arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir. Meritoriamente, defende a legitimidade das cobranças, que estão fundamentadas em contratos de empréstimos firmados pelo autor e validados por ele mediante confirmação de dados pessoais. Aduz a inexistência de ato ilícito capaz de ensejar o dever de reparação civil e pugna pela improcedência dos pedidos (Id. 195345884). Na impugnação à contestação, o autor contesta a autenticidade dos contratos (Id. 195382951). Realizada audiência de conciliação, a tentativa foi infrutífera (Id. 195729773). As partes foram intimadas sobre a produção de provas, tendo o autor requerido o julgamento antecipado (Id. 196054967) e o réu pugnado pelo depoimento pessoal do autor (Id. 197671997). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. Rejeito a preliminar de inépcia da ausência de interesse de agir, porquanto a causa de pedir e pedidos estão bem delineados na petição inicial, de maneira que fica evidente o interesse de agir do autor, que objetiva a declaração de nulidade de cinco contratos de empréstimo firmados com o réu. Assim, rejeito a preliminar. Com relação ao pedido de produção de prova oral requerida pelo réu, não vislumbro a sua necessidade, pois, não auxiliará no deslinde da ação, que gira em torno da autenticidade da assinatura digital dos contratos de empréstimos. Assim, com fundamento no artigo 370, do CPC, indefiro o depoimento pessoal do autor, por não entender relevante para o deslinde da controvérsia. Superadas as questões preliminares, passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, c/c artigo 12, § 2º, inciso VII, (Meta 01/CNJ + Prioridade Legal), do Código de Processo Civil. De início, consigno que a relação existente entre as partes é de consumo. Logo, aplico ao presente caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Infere-se dos autos que o autor afirma não ter realizado os negócios jurídicos com a instituição financeira ré, a ensejar os descontos em seus dois benefícios previdenciários e referente aos contratos números 502208163-1, 502208547-5, 502208122-7, 502208049-2 e 502207941-1, razão pela qual requer a declaração de nulidade dos mesmos, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Citado, o réu ofertou contestação defendendo a legitimidade dos descontos, ao argumento de que as obrigações foram contraídas através da contratação de empréstimos regularmente firmados mediante confirmação de dados pessoais. Apresentou nos autos cópia dos contratos, em que constam assinatura digital (selfie). Ocorre que o autor impugnou as assinaturas digitais constantes dos documentos que comprovariam a relação jurídica entre as partes, afirmando que não celebrou referidos contratos. Assim, em que pesem as alegações do réu, tenho que não está satisfatoriamente comprovado que a contratação dos referidos empréstimos foi realizada pelo autor, eis que podem ter sido celebradas mediante fraude de terceiros. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 1061, determinou que nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade. O Código de Processo Civil, em seu artigo 429, estabelece claramente que: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” (Negritei) O autor afirmou que as assinaturas digitalmente incluídas nos contratos objeto da lide não são suas e o réu deixou de comprovar a autenticidade das mesmas. Logo, tenho que o réu não desincumbiu-se de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, CDC). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA AUTORA. ÔNUS DO BANCO EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE. STJ. REPETITIVO (TEMA 1061). RESP 1.846.649/MA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no RESP/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)". O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. (TJMT; AC 1000153-08.2022.8.11.0052; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg 08/05/2024; DJMT 11/05/2024) CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO PELO CONSUMIDOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. LOCAL DIFERENTE DA RESIDÊNCIA. ÔNUS DO BANCO COMPROVAR A AUTENTICIDADE. REPETITIVO (TEMA 1061). RESP 1.846.649/MA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INDISCUTÍVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. CABIMENTO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONFIGURAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 373, inc. I e II, do CPC, prevê, expressamente que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. 2. Consoante decidido no RESP/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I). 3. A ausência de prova inequívoca da manifestação de vontade da parte invalida o pacto. 4. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas e, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. 5. A indenização por dano moral é devida, se diante da falha na prestação do serviço da Instituição Financeira o consumidor enfrenta situação que vai além do mero dissabor da vida social. 6. Quando o valor arbitrado a título de dano moral se mostra razoável e proporcional, não há falar em redução. (TJMT; AC 1004206-87.2021.8.11.0045; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Márcio Vidal; Julg 07/05/2024; DJMT 08/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1.061/STJ. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (Superior Tribunal de Justiça, RESP 1.846.649-MA, tema 1061). Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, ainda que devidamente impugnadas as assinaturas apostas no contrato apresentado pelo banco, não foi determinada a realização de perícia grafotécnica. (TJMT; AC 1039522-96.2021.8.11.0002; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges; Julg 31/01/2024; DJMT 31/01/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de procedência. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Apresentação, pela defesa, do termo de adesão. Impugnação da assinatura. Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso o réu. Art. 429, II, CPC. (Tema 1061 do STJ. Recursos repetitivos). Perícia grafotécnica, única pertinente, não realizada. Ausente prova segura da contratação. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Débito declarado inexigível. Retorno das partes ao statu quo ante. Danos materiais. Valores das parcelas indevidamente descontados que devem ser restituídos. Compensação admitida. Realização de descontos, em benefício previdenciário, de valores relativos ao contrato. Medida que importou na redução de verba de natureza alimentar. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Verba indenizatória bem fixada (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1006895-15.2021.8.26.0554; Ac. 17944501; Santo André; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Décio Rodrigues; Julg. 28/05/2024; DJESP 04/06/2024; Pág. 2021) Demonstrada a falha na prestação dos serviços fornecidos pelo réu e, considerando que a sua responsabilidade é objetiva, conforme disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não pode o autor ser responsabilizado e amargar as consequências da sua desídia, que não tomou os devidos cuidados. Até porque, sendo a atividade do réu considerada de risco, deve ser prudente quando do aperfeiçoamento do negócio jurídico. Registro que estão comprovados nos autos os descontos realizados pelo réu nos benefícios previdenciários do autor. À respeito do pedido de restituição do indébito em dobro, embora o parágrafo único, do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, estabeleça que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, é certo que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que é necessária a demonstração de má-fé do cobrador, o que não restou comprovado no caso em comento. Portanto, a indenização pela repetição do indébito deverá ocorrer na forma simples, eis que não restou caracterizada a má fé do réu. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO NÃO APRESENTADO. FALHA CONSTATADA. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVIDA A INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUSTO. VALOR AQUÉM DO ADEQUADO. DESCONTOS INDEVIDOS. APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. As controvérsias de direito material devem ser dirimidas à luz das normas protetivas da Lei nº 8.078/1990. 2. Cumpre ao réu comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). 3. Considerando que não foi apresentado o contrato, tem-se que não restou comprovada a existência da relação jurídica. 4. Diante das cobranças indevidas no benefício previdenciário é indispensável a restituição dos valores, todavia, na forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. 5. Não comprovada a contratação, justo o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, as deduções indevidamente efetivadas na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMT; AC 1001366-43.2021.8.11.0033; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Serly Marcondes Alves; Julg 08/05/2024; DJMT 09/05/2024) No que concerne ao pedido de indenização por dano moral, o Código Civil, em seu artigo 186, dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Por fim, a Constituição Federal do Brasil ratifica o dever de reparação civil, ainda que exclusivamente moral (art. 5º, inc. X, CF/88). Restando patente a obrigação do réu em reparar moralmente o autor, eis que os transtornos causados ultrapassam o limite do mero aborrecimento, inexiste necessidade de comprovação do dano moral, dada a inferência lógica que se pode extrair. O quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente parcialmente procedentes os pedidos formulados por GONÇALO TRINDADE DA SILVA em desfavor do BANCO SEGURO S/A, para: 1. Declarar a nulidade dos contratos de empréstimos números 502208163-1, 502208547-5, 502208122-7, 502208049-2 e 502207941-1; 2. Determinar que cessem os descontos efetuados nos benefícios previdenciários do autor relacionados aos negócios jurídicos objeto desta lide; 3. Condenar o réu à devolução na forma simples dos valores efetivamente descontados do autor, acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa SELIC partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo desembolso; e 4. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de acordo com a taxa SELIC a partir do evento danoso e correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362-STJ). Como o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Arlindo Pedro Guilherme e outros x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 317919916

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019445-07.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO PEDRO GUILHERME MARILI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ BANZI TONUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1019445-07.2025.8.11.0041 Requerente(s): ARLINDO PEDRO GUILHERME e outros Requerido(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Arlindo Pedro Guilherme, representado por sua curadora Marli do Nascimento, em face do Banco C6 Consignado S.A, todos qualificados. O autor, atualmente com 63 anos, interditado judicialmente, narra que, ao consultar seu saldo de FGTS junto à Caixa Econômica Federal, verificou a ausência de R$ 8.811,58, valor este supostamente vinculado a empréstimo consignado contratado com o réu. Surpreso com a informação, buscou esclarecimentos junto ao banco, que se recusou a fornecer cópia do contrato, motivo pelo qual ajuizou anteriormente ação de exibição de documentos. Alega que os documentos apresentados pelo réu na referida ação revelam a inexistência de assinatura do autor no contrato e a destinação do valor obtido por TED para conta bancária diversa da sua, o que indicaria a ocorrência de fraude. Sustenta que a única conta de sua titularidade é no Banco Sicredi, o que não corresponde à conta que recebeu os valores. Além disso, assevera que o banco não apresentou prova válida de autorização da contratação, tampouco demonstrou a autenticidade de qualquer validação biométrica ou elementos que vinculassem efetivamente o autor à operação. Com base nos fatos narrados, o autor sustenta que houve falha na prestação de serviço, violação de seus direitos como consumidor e omissão do réu diante de indícios claros de fraude. Diante disso, o autor requer a condenação do réu à restituição em dobro do valor debitado de seu FGTS, o que perfaz o montante de R$ 17.623,16, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Instruiu a inicial com documentos. Declínio de competência do Juízo da 9ª Vara Cível (Id. 189325332). Recebida a inicial, foi determinada a citação do réu e deferida a Justiça Gratuita (Id. 189440829). O réu ofertou contestação em que arguiu, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual. Meritoriamente, defende a legitimidade e legalidade das Cédulas de Crédito Bancário nº 400118082027, 400119625273 e 50012664443, formalizadas com o autor, nos respectivos valores de R$ 9.964,32, R$ 1.813,33 e R$ 258,01. Aduz a inexistência de ato ilícito e pugna pela improcedência dos pedidos (Id. 195771492). Realizada audiência de conciliação, a tentativa foi infrutífera (Id. 196107863). Na impugnação à contestação, o autor ratifica a alegação de que inexiste assinatura física nos contratos e que não há autenticidade da assinatura digital. Ratifica que a informação de que os valores não foram destinados em conta bancária de sua titularidade (Id. 197016479). As partes foram intimadas sobre a produção de provas, tendo o autor requerido o julgamento antecipado e o réu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor. Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Fundamento. Decido. Rejeito o pedido de perda do objeto, uma vez que o cancelamento dos contratos ocorreu somente depois do ajuizamento da demanda, não ensejando, por si só, a perda do objeto. O réu manifestou interesse no depoimento pessoal do autor, a fim de verificar a controvérsia que envolve a regularidade da contratação ora questionada. Todavia, entendo que a elucidação do mérito independe da produção de referida prova, haja vista que o autor se trata de um idoso, interditado judicialmente, de maneira que o seu depoimento nada auxiliará na elucidação dos fatos. Ressalta-se que o juiz é livre para deferir as provas que entende necessárias para decidir a lide de acordo com seu livre e motivado convencimento, podendo inclusive dispensar as provas que entender desnecessárias à solução do feito, sem que isto configure cerceamento de defesa, nos termos do artigo 370 e parágrafo único do Código de Processo Civil. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MANTIDO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NÃO CONSTATADAS. 1. Não há falar-se em cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário final do conjunto probatório, procede ao julgamento antecipado da lide, por não vislumbrar a necessidade da produção de provas para o deslinde do feito. 2. Nos termos do Enunciado nº. 25 da Súmula deste Tribunal, impõe-se o deferimento do pedido de gratuidade da justiça apenas ao requerente que comprovar a sua incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais. Existindo circunstâncias aptas a convencer o julgador de que o apelante não se trata de pessoa hipossuficiente, a manutenção da sentença que indeferiu a assistência judiciária é medida que se impõe. 3. Nas cédulas de crédito rural, os juros remuneratórios não podem ser pactuados em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano, prevalecendo a limitação imposta pelo art. 1º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura), 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, no sentido da possibilidade da contabilização de capitalização de juros nos contratos de cédula rural, como o ora discutido. 5. Embora haja disposição contratual a respeito da incidência isolada da comissão de permanência, a parte apelante não se esmerou em demonstrar que o encargo incidiu no cálculo exequendo. Inclusive, na memória de cálculo de movimentação 01, arquivo 10, verifica-se que, de fato, não está sendo cobrada a comissão de permanência no período de inadimplência, mas apenas juros moratórios de 1% ao ano e multa de 2%, o que se revela legítimo. 6. Inexistindo abusividade ou ilegalidade na cláusula contratual que versa sobre os encargos financeiros estipulados na cédula rural objeto da lide (juros remuneratórios de 5,5% ao ano e capitalização mensal de juros expressamente pactuada), não há falar em sua nulidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO; AC 5507205-19.2021.8.09.0084; Itapirapuã; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury; Julg. 08/03/2023; DJEGO 10/03/2023; Pág. 4527. Negritei.) Logo, indefiro o depoimento pessoal do autor. Considerando que o único pedido de prova do réu foi o depoimento pessoal do autor e esta se revela inócua para o deslinde da causa, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, c/c artigo 12 (Meta 01/CNJ + Prioridade Legal), do Código de Processo Civil. Infere-se dos autos que o autor, idoso e interditado judicialmente, notou que foram tomados empréstimos junto ao Banco réu em seu nome. Não conseguindo a cópia dos contratos, o autor ajuizou a ação de exibição de documentos n. 1080311-15.2024.8.11.0041, que tramitou perante a 9ª Vara Cível de Cuiabá/MT. De posse dos contratos, o autor ajuizou a presente demanda em que pretende a declaração de inexigibilidade, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais, alegando que os documentos não estão assinados (assinatura física). Aduz que a assinatura digital foi feita de forma fraudulenta e que os valores oriundos dos negócios jurídicos não foram creditados em conta bancária de sua titularidade. Citada, a ré ofertou contestação defendendo a legalidade dos negócios jurídicos, ao argumento de que as das Cédulas de Crédito Bancário nº 400118082027, 400119625273 e 50012664443 foram todas celebradas pelo autor. Apresentou nos autos cópia dos contratos. Entretanto, uma vez que a causa de pedir do autor é justamente a alegação de que os negócios jurídicos foram celebrados mediante fraude, eis que não contratou ou autorizou que contratassem em seu nome os empréstimos, tampouco foi beneficiado pelos empréstimos, entendo que as cópias dos documentos são frágeis a comprovar a autenticidade dos negócios. O Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 1061, determinou que nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade. Sobre o assunto, estabelece o Código de Processo Civil, em seu artigo 429: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” (Negritei) O autor afirmou que as assinaturas digitalmente incluídas nos contratos objeto da lide não são suas ou de sua curadora, sendo que, oportunizado às partes a especificação de provas, o réu não requereu a produção da prova técnica pericial, única que poderia desconstituir a alegação do autor. Logo, tenho que o réu não desincumbiu-se de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, CDC). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA AUTORA. ÔNUS DO BANCO EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE. STJ. REPETITIVO (TEMA 1061). RESP 1.846.649/MA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no RESP/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)". O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. (TJMT; AC 1000153-08.2022.8.11.0052; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg 08/05/2024; DJMT 11/05/2024) CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO PELO CONSUMIDOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. LOCAL DIFERENTE DA RESIDÊNCIA. ÔNUS DO BANCO COMPROVAR A AUTENTICIDADE. REPETITIVO (TEMA 1061). RESP 1.846.649/MA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INDISCUTÍVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. CABIMENTO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONFIGURAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 373, inc. I e II, do CPC, prevê, expressamente que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. 2. Consoante decidido no RESP/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I). 3. A ausência de prova inequívoca da manifestação de vontade da parte invalida o pacto. 4. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas e, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. 5. A indenização por dano moral é devida, se diante da falha na prestação do serviço da Instituição Financeira o consumidor enfrenta situação que vai além do mero dissabor da vida social. 6. Quando o valor arbitrado a título de dano moral se mostra razoável e proporcional, não há falar em redução. (TJMT; AC 1004206-87.2021.8.11.0045; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Márcio Vidal; Julg 07/05/2024; DJMT 08/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1.061/STJ. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (Superior Tribunal de Justiça, RESP 1.846.649-MA, tema 1061). Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, ainda que devidamente impugnadas as assinaturas apostas no contrato apresentado pelo banco, não foi determinada a realização de perícia grafotécnica. (TJMT; AC 1039522-96.2021.8.11.0002; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges; Julg 31/01/2024; DJMT 31/01/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de procedência. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Apresentação, pela defesa, do termo de adesão. Impugnação da assinatura. Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso o réu. Art. 429, II, CPC. (Tema 1061 do STJ. Recursos repetitivos). Perícia grafotécnica, única pertinente, não realizada. Ausente prova segura da contratação. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Débito declarado inexigível. Retorno das partes ao statu quo ante. Danos materiais. Valores das parcelas indevidamente descontados que devem ser restituídos. Compensação admitida. Realização de descontos, em benefício previdenciário, de valores relativos ao contrato. Medida que importou na redução de verba de natureza alimentar. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Verba indenizatória bem fixada (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1006895-15.2021.8.26.0554; Ac. 17944501; Santo André; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Décio Rodrigues; Julg. 28/05/2024; DJESP 04/06/2024; Pág. 2021) Demonstrada a falha na prestação dos serviços fornecidos pelo réu e, considerando que a sua responsabilidade é objetiva, conforme disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não pode o autor ser responsabilizada e amargar as consequências da sua desídia, que não tomou os devidos cuidados. Até porque, sendo a atividade do réu considerada de risco, deve ser prudente quando do aperfeiçoamento do negócio jurídico. Logo, cabível a procedência do pedido de cancelamento dos negócios jurídicos e indenização pelos danos materiais, concernente à restituição do prejuízo sofrido pelo autor no valor – simples - de R$ 8.811,58. À respeito do pedido de devolução do prejuízo acima, embora o parágrafo único, do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, estabeleça que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, é certo que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que é necessária a demonstração de má-fé do cobrador, o que não restou comprovado no caso em comento. Portanto, a indenização pela repetição do indébito deverá ocorrer na forma simples, eis que não restou caracterizada a má fé do réu. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO NÃO APRESENTADO. FALHA CONSTATADA. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVIDA A INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUSTO. VALOR AQUÉM DO ADEQUADO. DESCONTOS INDEVIDOS. APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. As controvérsias de direito material devem ser dirimidas à luz das normas protetivas da Lei nº 8.078/1990. 2. Cumpre ao réu comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). 3. Considerando que não foi apresentado o contrato, tem-se que não restou comprovada a existência da relação jurídica. 4. Diante das cobranças indevidas no benefício previdenciário é indispensável a restituição dos valores, todavia, na forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. 5. Não comprovada a contratação, justo o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, as deduções indevidamente efetivadas na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMT; AC 1001366-43.2021.8.11.0033; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Serly Marcondes Alves; Julg 08/05/2024; DJMT 09/05/2024) No que concerne ao pedido de indenização por dano moral, o Código Civil, em seu artigo 186, dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Por fim, a Constituição Federal do Brasil ratifica o dever de reparação civil, ainda que exclusivamente moral (art. 5º, inc. X, CF/88). Restando patente a obrigação do réu em reparar moralmente o autor, eis que os transtornos causados ultrapassam o limite do mero aborrecimento, inexiste necessidade de comprovação do dano moral, dada a inferência lógica que se pode extrair. O quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por ARLINDO PEDRO GUILHERME, representado por sua curadora Marli do Nascimento, em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A, para: 1. Declarar a inexistência dos débitos oriundos das Cédulas de Crédito Bancário números 400118082027, 400119625273 e 50012664443, as quais devem ser canceladas pelo réu; 2. Condenar o réu a indenizar o dano material sofrido pelo autor, no valor de R$ 8.811,58 (forma simples); e 3. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do arbitramento, respectivamente. Como o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Angelina Daron x Unaspub - União Nacional De Auxílio Aos Servidores Públicos

ID: 279628396

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-85.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELINA DARON

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS

Sentença

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAWISON JOREU DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO MAGNAGUAGNO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000147-85.2025.8.11.0087. REQUERENTE: ANGELINA DARON REQUERIDO: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000147-85.2025.8.11.0087. REQUERENTE: ANGELINA DARON REQUERIDO: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por ANGELINA DARON em face de UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS - UNASPUB, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A requerente, pessoa idosa de 62 anos, viúva e pensionista do INSS, alega que passou a sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128", no valor inicial de R$ 53,98 em janeiro de 2024, passando posteriormente para R$ 57,75 mensais a partir de fevereiro de 2024, totalizando R$ 746,98 até janeiro de 2025. Sustenta a autora que jamais contratou qualquer serviço junto à requerida, desconhecendo completamente a origem de tais descontos. Tentou resolver a questão administrativamente junto ao INSS e enviou notificação à requerida, mas não obteve resposta satisfatória. Pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição do indébito em dobro no valor de R$ 1.493,96, indenização por danos morais de R$ 10.000,00, inversão do ônus da prova e os benefícios da gratuidade da justiça. A requerida apresentou contestação, sob o ID192675709, em síntese, alegando, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, incompetência do foro e impugnação à gratuidade da justiça da autora. Requereu também os benefícios da gratuidade em seu favor. No mérito, defendeu tratar-se de associação sem fins lucrativos e que os descontos seriam decorrentes de adesão aos benefícios oferecidos. Apresentou proposta de acordo para devolução simples dos valores. A autora apresentou impugnação à contestação, ao ID 192888499, refutando todos os argumentos da requerida e rejeitando a proposta de acordo. Audiência de conciliação, no ID 193681158, frustrada em razão da ausência da requerida. Os autos vieram conclusos. É a síntese. Fundamento e decido. Incialmente, considerando a ausência injustificada da requerida à audiência de conciliação, conforme extrai-se do termo audiência de ID 193681158, esta praticou ato atentatório à dignidade da justiça. Portanto, aplico-lhe a multa prevista no art. 334, § 8º, CPC, no percentual de 1% do valor da causa, a qual será revertida em favor do Estado. 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 Do pedido de gratuidade da justiça pela requerida A requerida pleiteou os benefícios da gratuidade da justiça com base no artigo 51 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), alegando ser associação sem fins lucrativos que presta serviços a pessoas idosas. Contudo, tal pedido não merece acolhimento. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a gratuidade da justiça é concedida às pessoas naturais ou jurídicas que demonstram não possuir recursos suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou atividades essenciais. A simples qualificação como associação sem fins lucrativos não presume automaticamente a condição de hipossuficiência econômica. É necessária a demonstração concreta dessa realidade mediante documentação contábil ou fiscal apropriada, o que não foi comprovado pela requerida. Ademais, a conduta da requerida de realizar descontos sistemáticos em benefícios previdenciários de forma organizada evidencia capacidade operacional e recursos para implementar cobranças em larga escala, o que contradiz a alegação de impossibilidade de arcar com os custos processuais. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça em favor da requerida. 1.2 Da impugnação à gratuidade da justiça da autora A requerida impugnou a concessão da gratuidade da justiça à autora. Contudo, tal impugnação não prospera. Conforme demonstrado nos autos, a única fonte de renda da autora é seu benefício previdenciário no valor de um salário mínimo mensal. Devido aos descontos questionados, o valor líquido recebido é de apenas R$ 1.354,25, conforme histórico de créditos do INSS acostado ao ID 181101848. O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece presunção relativa de hipossuficiência que somente pode ser afastada por circunstâncias concretas. A requerida utilizou apenas argumentações genéricas, sem apresentar elementos probatórios suficientes para elidir a presunção legal. Portanto, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça, mantendo o benefício outrora deferido à autora, sob o ID 183009710. 1.3 Da alegação de incompetência de foro A requerida arguiu incompetência deste juízo, sustentando que seria competente o foro de sua sede em Belo Horizonte/MG. Tal alegação não merece acolhimento. Verifica-se nos autos que a relação estabelecida entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme será melhor fundamentado adiante. Sendo aplicável o CDC, garante-se ao consumidor a prerrogativa de escolher o foro para ajuizamento da ação, nos termos do artigo 101, inciso I, que estabelece: "a ação pode ser proposta no domicílio do autor". Essa interpretação está alinhada com o princípio da facilitação do acesso à justiça, pilar fundamental do CDC, que busca proteger o consumidor em sua posição de vulnerabilidade. Assim, REJEITO a preliminar de incompetência, reconhecendo a legitimidade da escolha do foro pela autora. 1.4 Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor A requerida sustenta a inaplicabilidade do CDC por tratar-se de associação sem fins lucrativos. Tal alegação não procede. O CDC aplica-se a todas as relações de consumo, independentemente da natureza lucrativa ou não da entidade fornecedora. O artigo 2º define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", enquanto o artigo 3º conceitua fornecedor como toda pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços. No caso em análise, ainda que a associação seja sem fins lucrativos, ela oferece serviços aos associados mediante cobrança de valores, caracterizando relação de consumo. Neste sentido, cito o julgado abaixo: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Procedência decretada - Insurgência da ré – Aplicação do código de defesa do consumidor à hipótese – Irrelevante que seja a autora constituída como associação sem fins lucrativos – Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora – Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora – Correta a devolução dos valores descontados dos proventos da requerente – Dano moral ocorrente e presumido, diante da ilícita conduta da apelante – "Quantum" indenizatório – Fixação em R$ 10.000,00 que se mostrou excessiva – Cabível sua redução ao importe de R$ 5 .000,00 que melhor atende a finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora) – Sentença reformada para este fim – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002375-84.2023.8 .26.0572 São Joaquim da Barra, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 03/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) Os descontos efetuados pela requerida no benefício da autora, mesmo sob justificativa de contribuições associativas, ocorreram sem comprovação de autorização expressa, configurando prestação de serviço com ônus financeiro para o consumidor. Portanto, aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Trata-se de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que os documentos necessários à solução da controvérsia já constam dos autos. A matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de dilação probatória, pois as provas apresentadas são suficientes para a formação do convencimento do juízo, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual. Embora o ônus da prova recaia sobre as partes (art. 373 do CPC), cabe ao juiz avaliar a necessidade de sua produção, limitando-se às provas indispensáveis ao julgamento, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, diante da suficiência do conjunto probatório e da regularidade do feito, inexistindo outras questões preliminares ou nulidades aparentes, passo ao exame do mérito. 2. DO MÉRITO 2.1 Da inversão do ônus da prova Demonstrada a relação de consumo e verificada a hipossuficiência da autora, bem como a verossimilhança de suas alegações, mantenho o deferimento da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, conforme consta no ID 185171552. Compete à requerida comprovar a existência e validade da relação jurídica que ensejou os descontos questionados. 2.2 Da inexistência de relação jurídica A questão central da demanda reside na análise da legalidade dos descontos realizados pela requerida no benefício previdenciário da autora. A autora comprovou a ocorrência dos descontos através do histórico de créditos do INSS, acostada no ID 181101848, demonstrando que foram efetuados 13 descontos no período de janeiro de 2024 a janeiro de 2025, totalizando R$ 746,98. Por outro lado, a requerida, em sua contestação, limitou-se a apresentar alegações genéricas sobre seus objetivos estatutários, não juntando aos autos qualquer documentação que comprove a origem da relação jurídica que ensejou os descontos. Não trouxe aos autos termo de adesão assinado pela autora, autorização expressa para desconto em folha, ou qualquer outro documento que demonstre ter a autora voluntariamente aderido aos serviços da associação. O ônus de comprovar a regularidade da contratação compete à requerida, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, especialmente considerando a inversão do ônus probatório deferida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ORIGEM DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA – ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE RÉ (ART. 373, II, DO CPC)– INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a própria natureza jurídica da demanda faz com que repouse sobre a ré a obrigação de demonstrar a origem e licitude da cobrança, já que inviável à autora a produção de prova negativa de justa causa para a dívida. Se a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia, tanto pela distribuição da carga que trata o inciso II do artigo 373 do CPC, quanto pela relação consumerista havida entre as partes, deixando de apresentar qualquer documento capaz comprovar a legitimidade da inscrição de nome no rol de maus pagadores, a dívida deve ser declarada inexistente. A inscrição de nome em órgão de proteção ao crédito, por débito inexistente, configura ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova. O valor da indenização deve ser fixado dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, bem como em quantia próxima com os precedentes desta c. Câmara. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0006552-70 .2015.8.11.0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) Nas hipóteses em que o consumidor alega fato negativo (não contratação), o fornecedor deve comprovar o fato positivo (existência da contratação), conforme entendimento pacificado do STJ, nos termos do julgado a seguir. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ÔNUS DA PROVA . IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. Em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do art. 373, I e II, do NCPC. 3. É inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. 4. O acórdão recorrido assentou que a causa de pedir reside na inexistência de prestação de serviços para justificar os pagamentos, não se podendo exigir prova de fato negativo da parte autora e não tendo sido comprovada a efetiva prestação do serviço pela ré. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ . 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1793822 DF 2020/0308192-2, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021) Diante da ausência de comprovação da relação jurídica, impõe-se reconhecer a inexistência de contrato válido entre as partes no que tange aos descontos questionados. 2.3 Da repetição do indébito Comprovada a inexistência de relação jurídica válida, os descontos efetuados são manifestamente indevidos, ensejando a repetição do indébito. O artigo 42, parágrafo único, do CDC garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 600.663/RS, fixou entendimento de que a repetição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. No presente caso, a requerida realizou descontos sistemáticos sem qualquer documentação que os justifique, caracterizando conduta contrária à boa-fé objetiva. Não se vislumbra hipótese de engano justificável. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art . 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1907091 PB 2021/0163467-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023). Assim, deve a requerida restituir em dobro os valores indevidamente descontados, totalizando R$ 1.493,96, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora ao mês a partir da citação. 2.4 Dos danos morais O dano moral está configurado pela própria conduta ilícita da requerida ao efetuar descontos não autorizados no benefício previdenciário da autora. Tratando-se de pessoa idosa, de baixa renda, cuja única fonte de sustento é o benefício previdenciário de caráter alimentar, qualquer desconto indevido representa impacto direto em sua subsistência e dignidade. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, dispensando comprovação específica do abalo psíquico, entendimento este seguido pelo E. TJMT, conforme julgado abaixo: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – CONTRATO NÃO APRESENTADO – FALHA CONSTATADA – RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL EVIDENCIADO – DEVIDA A INDENIZAÇÃO – MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – JUSTO – VALOR AQUÉM DO ADEQUADO – DESCONTOS INDEVIDOS – APOSENTADORIA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – NA FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. As controvérsias de direito material devem ser dirimidas à luz das normas protetivas da Lei 8.078/1990. 2. Cumpre ao réu comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). 3. Considerando que não foi apresentado o contrato, tem-se que não restou comprovada a existência da relação jurídica. 4. Diante das cobranças indevidas no benefício previdenciário é indispensável a restituição dos valores, todavia, na forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. 5. Não comprovada a contratação, justo o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é ‘in re ipsa’, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, as deduções indevidamente efetivadas na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001366-43.2021.8 .11.0033, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) Além disso, o simples fato de ter recursos essenciais à sobrevivência retidos irregularmente por entidade que age sem transparência viola a dignidade e segurança jurídica da pessoa idosa. Considerando as circunstâncias do caso, a condição socioeconômica da autora, a natureza da conduta da requerida e a necessidade de caráter pedagógico da indenização, FIXO a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes e a consequente inexigibilidade dos débitos questionados; b) CONDENAR a requerida a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício da autora, no montante de R$ 1.493,96 (mil quatrocentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos). b1) Por se tratar de responsabilidade extracontratual deverá incidir sobre o valor a ser restituído, atualização monetária, desde o efetivo prejuízo (súmula 43/STJ), pelo índice INPC, e juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil e súmula 54/STJ), no importe de 1%, até a data de 27/08/2024 (Lei nº 14.905/24), posteriormente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, § único, CC) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC). c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c1) Referido valor deve sofrer atualização monetária pelo índice IPCA (art. 389, § único, CC), desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), com a incidência de juros moratórios no importe de 1%, até a data de 27/08/2024 (Lei nº 14.905/24), posteriormente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, § único, CC) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), qual seja, da data dos descontos. d) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida. INTIME-SE a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento da multa prevista no art. 334, § 8º, CPC, no percentual de 1% do valor da causa, a qual será revertida em favor do Estado de Mato Grosso/MT. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Cesino Mameto De Abreu x Brb Banco De Brasília S.A. e outros

ID: 339540681

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014006-49.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CESINO MAMETO DE ABREU

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

OSEIAS LUIZ FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ATHOS LUIZ FERREIRA ORTOLAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1014006-49.2024.8.11.0041 Requerente(s): CESINO MAMETO DE ABREU Requerido(s): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de empréstimo c/c dano moral e tutela antecipada ajuizada por CESINO MAMETO DE ABREU em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BRB BANCO DE BRASILIA SA, objetivando a declaração de nulidade do contrato fraudulento, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. O autor sustenta que, em agosto de 2023, sua representante legal entrou em contato com a primeira ré para contratar um empréstimo. Após visita de uma funcionária da Facta, que colheu fotos e documentos do autor e orientou a abertura de conta no BRB, foi informado de que o crédito não havia sido liberado por divergência de imagem. Todavia, em outubro de 2023, percebeu descontos em seu benefício previdenciário e descobriu junto ao INSS que havia contraído, supostamente, empréstimo de R$ 18.620,12, com parcelas de R$ 560,00. Ao procurar esclarecimentos com ambas as rés, não obteve solução. Verificou, então, que os valores foram sacados via PIX para terceiros, sem sua autorização, e sem que o banco disponibilizasse a identificação dos destinatários. Alega ter sido vítima de fraude e estelionato, praticados com a conivência ou negligência das rés, as quais, segundo sustenta, devem ser responsabilizadas solidariamente pelos prejuízos decorrentes do empréstimo não contratado. Citado, a ré Facta Financeira defende que o contrato foi celebrado de forma válida, mediante assinatura eletrônica, geolocalização, biometria facial e envio de documentos pessoais, os quais estariam devidamente registrados e foram colacionados aos autos. Alega que o valor contratado foi depositado na conta bancária do autor e que este não apresentou extrato para comprovar o não recebimento, razão pela qual entende haver anuência tácita à contratação. Aduz, ainda, que a suposta negativa de contratação não foi acompanhada de pedido de devolução dos valores recebidos, o que demonstraria má-fé da parte autora. Pede a improcedência dos pedidos. O réu NRB – Banco de Brasília S.A, em sua contestação, nega qualquer responsabilidade pela contratação fraudulenta alegada pelo autor. Sustenta que o cartão e a conta vinculada ao nome do autor foram cancelados por falsidade ideológica após identificação de irregularidades. Afirma que o autor não sofreu qualquer débito referente ao cartão emitido e que não houve registro de negativação em seu nome. Afirma que, caso tenha havido fraude, esta foi praticada exclusivamente por terceiros, configurando fortuito externo. O autor impugnou as contestações. O feito foi saneado no Id. 194871015 com o deferimento da prova documental. As partes se manifestaram quanto aos documentos apresentados. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Passo ao julgamento da lide, conforme me permite o artigo 12, §2º, inciso VII (Meta 01 CNJ), do Código de Processo Civil. De início, consigno que a relação existente entre as partes é de consumo. Logo, aplico ao presente caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Infere-se dos autos que, em agosto de 2023, a representante legal do autor buscou contratar um empréstimo com a Facta, ocasião em que uma funcionária colheu seus documentos e orientou a abertura de conta no BRB. Informaram, depois, que o crédito não fora liberado. Contudo, em outubro, o autor identificou descontos em seu benefício e descobriu junto ao INSS a existência de empréstimo no valor de R$ 18.620,12. Ao buscar esclarecimentos, constatou que os valores foram transferidos via PIX para terceiros, sem sua autorização, e sem que o banco informasse os destinatários. Alega ter sido vítima de fraude. Citado, a ré Facta Financeira afirmou que o contrato foi firmado de forma válida, com assinatura eletrônica, geolocalização, biometria facial e envio de documentos, devidamente registrados nos autos. Alegou que o valor foi depositado na conta do autor, que não apresentou extrato para comprovar o não recebimento, o que configuraria anuência tácita. Sustentou que não houve pedido de devolução dos valores. O réu BRB – Banco de Brasília S.A. negou responsabilidade pela suposta fraude, afirmando que a conta e o cartão vinculados ao autor foram cancelados por falsidade ideológica. Sustentou que não houve débitos ou negativação em nome do autor e que, se houve fraude, esta foi praticada exclusivamente por terceiros, caracterizando fortuito externo. Não obstante as alegações defensivas apresentadas pelas rés, os documentos acostados aos autos indicam indícios consistentes de fraude na contratação questionada. Conforme se extrai do Parecer Técnico juntado pelo próprio réu BRB – Banco de Brasília S.A. (ID 197675682), os acessos ao aplicativo bancário ocorreram a partir da cidade de Cáceres/MT, localidade diversa daquela em que o autor reside, conforme comprovado nos documentos pessoais anexados à petição inicial, que indicam domicílio em Cuiabá/MT. Além disso, o próprio banco réu reconhece, expressamente, que houve o cancelamento da conta e do cartão emitidos em nome do autor em razão da constatação de falsidade ideológica. Tal circunstância, reforça a tese de que terceiros se valeram indevidamente dos dados do autor para praticar fraude, sendo presumível o defeito na segurança dos procedimentos adotados pelas rés. Assim, estando demonstrada a falha na prestação dos serviços fornecidos, e tendo em vista que a responsabilidade das réu é objetiva, conforme disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não pode o autor ser responsabilizado e amargar as consequências da sua desídia, que não tomou os devidos cuidados. Até porque, sendo a sua atividade de risco, deve ser prudente quando do aperfeiçoamento do negócio jurídico. É incontroverso nos autos a ocorrência dos descontos realizados pelos réus no benefício do autor. O parágrafo único, do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. “Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Assim, devida a indenização pela repetição do indébito na forma simples, eis que não restou caracterizada a má fé dos réus, prestadores de serviço. Nesse sentido vasta a jurisprudência pátria: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO NÃO APRESENTADO. FALHA CONSTATADA. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVIDA A INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUSTO. VALOR AQUÉM DO ADEQUADO. DESCONTOS INDEVIDOS. APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. As controvérsias de direito material devem ser dirimidas à luz das normas protetivas da Lei nº 8.078/1990. 2. Cumpre ao réu comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). 3. Considerando que não foi apresentado o contrato, tem-se que não restou comprovada a existência da relação jurídica. 4. Diante das cobranças indevidas no benefício previdenciário é indispensável a restituição dos valores, todavia, na forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. 5. Não comprovada a contratação, justo o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, as deduções indevidamente efetivadas na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMT; AC 1001366-43.2021.8.11.0033; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Serly Marcondes Alves; Julg 08/05/2024; DJMT 09/05/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÉDITO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. Nas hipóteses em que se verifica a ocorrência de fraude na contratação de empréstimos bancários e não há elementos de convicção da ação ou conivência de representantes da instituição financeira no ato ilícito, a repetição de indébito das prestações indevidamente deduzidas de folha de pagamento deve ser feita de forma simples, ante a possibilidade da ocorrência de equívoco justificável, advindo ato de terceiro. Ocorrência de dano moral, na medida em que a dedução de prestações indevidas da folha previdenciária da autora compromete sua renda alimentar, reduzindo a qualidade de vida. A indenização por dano moral é fixada em R$ 5.000,00, atende a finalidade de compensar os abalos experimentados pelo autor, atendido os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, e sem resultar em enriquecimento sem causa. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre a condenação deve incidir a partir do evento lesivo. Não se aplica a majoração dos honorários recursais quando o recurso interposto é da parte vencedora. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1013941-31.2022.8.26.0001; Ac. 17910799; São Paulo; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Fonseca; Julg. 20/05/2024; DJESP 03/06/2024; Pág. 1399) PELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade na assinatura do contrato. Sentença de parcial procedência. Preliminar prescrição ou decadência. Inocorrência. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor. Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé. Danos morais. Inocorrência. Hipótese narrada que não se qualifica como dano in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Autor que, ademais, recebeu os valores em conta bancária e se beneficiou do crédito. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida. (TJSP; AC 1018425-64.2021.8.26.0344; Ac. 17929732; Marília; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Celso da Silva; Julg. 24/05/2024; DJESP 29/05/2024; Pág. 1993) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PERTINENTE. VALOR ARBITRADO COM PARCIMÔNIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Asinstituições financeirasrespondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo afraudese delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Tema 466 do STJ. 2. Inviável não se reconhecer existência de danos morais quando a parte autora tem retirado de sua aposentadoria valor sem origem, eis que a fraude configura ausência de segurança da instituição financeira. 3. O valor arbitrado mostra-se compatível, razão porque não há se falar em diminuição 4. A repetição do indébito é devida na forma simples. (TJMS; AC 0804602-25.2023.8.12.0021; Três Lagoas; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Bastos; DJMS 27/05/2024; Pág. 109) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. Em razão do princípio da non reformatio in pejus, é de se manter a sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, inclusive quanto ao montante arbitrado, a esse título, em decorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo, contudo, descabida a majoração da verba. 2. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples em hipótese de fraude na contratação, pois a instituição financeira também foi vítima do ato fraudulento praticado por terceiro, não se podendo enquadrar tal conduta em ato contrário à boa-fé objetiva ou mesmo em ato de má-fé. V. V. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. EARESP 676.608/RS. MODULAÇÃO TEMPORAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. O fornecedor de produtos e serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos ao produto ou prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 CDC). II. A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal. Demonstrada a presença dos requisitos legais impõe-se o dever reparatório. III. Prevalecendo o dever de indenizar, a fixação do valor a ser atribuído a título de danos morais, deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. lV. O desconto abusivo e ilegal em verba de natureza alimentar, capaz de comprometer o próprio sustento da vítima, representa ilícito moral indenizável, ultrapassando meros dissabores decorrentes das relações contratuais. V. Em julgamento do EARESP nº 664.888/RS, o STJ fixou a tese de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, modulando os efeitos nas lides de âmbito exclusivo do Direito Privado somente para as cobranças indevidas feitas após o julgamento. VI. Apurado excesso no contrato celebrado antes do EARESP nº 664.888/RS, aplica-se o antigo critério para analisar a repetição do indébito, qual seja, o de má-fé da instituição financeira. (TJMG; APCV 5010285-23.2022.8.13.0433; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Artur Hilário; Julg. 21/05/2024; DJEMG 22/05/2024) A respeito do dano moral, o Código Civil, em seu artigo 186 dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Por fim, a Constituição Federal do Brasil ratifica o dever de reparação civil, ainda que exclusivamente moral (art. 5º, inc. X, CF/88). Assente a jurisprudência do TJMT no sentido de que a contratação de empréstimo consignado de forma fraudulenta gera o dever de indenizar o consumidor pelo dano moral experimentado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. ASSINATURA FALSIFICADA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIDO. A má prestação no serviço, consubstanciado em contratos firmados fraudulentamente, sem que o consumidor tenha participado do ato, isto é, mediante fraude, por si só impõe o dever se indenizar. O art. 14 do CDC responsabiliza o prestador de serviço pelos erros cometidos, devendo arcar com os danos decorrentes da sua ação, revelando-se ilícita a conduta do agente financeiro de retirar da esfera patrimonial do cliente, mediante débito em conta corrente de parcelas mensais relativas a contrato de portabilidade fraudulento, impondo-se o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. (TJMT; AC 1002033-98.2021.8.11.0010; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg 02/05/2024; DJMT 06/05/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SIMPLES. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO. VALOR JUSTO E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados indevidamente, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJMT; AC 1002709-72.2020.8.11.0045; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Não Informado; Julg 06/03/2024; DJMT 11/03/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DESCONTO DE VALORES EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em folha de pagamento por empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo. A indenização fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes não comporta alteração. (TJMT; AC 1016187-67.2017.8.11.0041; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dirceu dos Santos; Julg 21/02/2024; DJMT 29/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FRAUDULENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. MANTIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO. JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 54 DO STJ. COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO. INDEFERIDA. VALOR CONSIGNADO PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Comprovada a fraude na formalização do empréstimo consignado fraudulento, devem ser considerados indevidos os descontos. Configurado o dano moral, o valor da reparação deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Não há que se falar em compensação de valores, tendo em vista que a parte autora consignou em Juízo o valor indevidamente creditado em sua conta. (TJMT; AC 1029290-05.2021.8.11.0041; Primeira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg 14/11/2023; DJMT 17/11/2023) Resta patente a obrigação dos réus em reparar moralmente o autor, eis que os transtornos causados ultrapassam o limite do mero aborrecimento, inexistindo a necessidade de comprovação do dano moral, dada a inferência lógica que se pode extrair. O quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 18.620,12, com parcelas mensais de R$ 560,00 e, consequentemente, DETERMINAR que cessem os descontos efetuados no benefício do autor relativo a relação jurídica objeto desta lide, se ainda houver. DETERMINO também aos réus a devolução na forma simples dos valores efetivamente descontados do autor. Diante da atitude ilícita, CONDENO os réus ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS ao autor, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros de acordo com a taxa SELIC que devem incidir desde a citação e a correção monetária pelo IPCA a partir da data do evento danoso, por tratar-se de relação extracontratual. Custas processuais pelos réus, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1016158-51.2016.8.11.0041

ID: 260823230

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016158-51.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA ALVES DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS CARVALHO DA SILVA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016158-51.2016.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016158-51.2016.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO BATISTA ALVES DA SILVA ARAUJO - CPF: 044.544.091-02 (APELANTE), THAIS CARVALHO DA SILVA FERNANDES - CPF: 005.074.031-85 (ADVOGADO), SEDAVINIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP - CNPJ: 08.468.562/0001-76 (APELADO), JAQUELINE CORREIA DA SILVA - CPF: 087.233.229-26 (ADVOGADO), LILIAN VANESSA MENDONCA PAGLIARINI - CPF: 033.834.949-93 (ADVOGADO), ERIKA DE SOUZA OLIVEIRA - CPF: 731.218.511-87 (ADVOGADO), CONSTRUTORA GONCALES RODRIGUES LTDA - CNPJ: 01.907.708/0001-93 (APELADO), WANDERSON SOARES DA SILVA - CPF: 977.053.301-72 (ADVOGADO), CELSO CORREA DE OLIVEIRA - CPF: 405.891.611-72 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/1563-76 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS POR EX-FUNCIONÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A CONDUTA DAS EMPRESAS OU INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por JOÃO BATISTA ALVES DA SILVA ARAÚJO contra sentença que julgou improcedente Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais movida em face de SEDAVINIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., CONSTRUTORA GONÇALES RODRIGUES LTDA. e ITAÚ UNIBANCO S.A. O Apelante alegou que, sendo semianalfabeto, teve conta bancária aberta indevidamente em seu nome por ex-funcionária das empresas rés, com movimentações não autorizadas que geraram protestos e restrições cadastrais, pleiteando indenização moral e material no valor de R$ 200.000,00. A sentença de 1º grau indeferiu o pedido por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se há prescrição da pretensão indenizatória; (ii) estabelecer se houve ato ilícito praticado pelas empresas e pela instituição financeira que justifique sua responsabilização civil; e (iii) analisar se é cabível a reabertura da instrução processual para produção de novas provas em sede recursal III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional trienal para reparação civil, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC, tem início com a ciência do dano, conforme a teoria da actio nata, afastando-se a prejudicial de prescrição por ausência de elementos que fixem com segurança o termo inicial. 4. A alegação de coação na assinatura de documentos e comparecimento a reunião com segurança armado configura inovação recursal, não podendo ser analisada por não ter sido suscitada na petição inicial, sob pena de supressão de instância. 5. A responsabilidade civil requer demonstração de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. No caso, a abertura da conta foi realizada mediante documentação assinada pelo próprio Apelante, confirmada por análise grafotécnica, não se verificando irregularidade. 6. As movimentações financeiras indevidas foram praticadas por ex-funcionária, que agiu em interesse próprio e confessou os atos em termo de ajuste de vontade assinado pelo próprio Apelante, como testemunha, o que afasta a responsabilidade das rés, por ausência de vínculo funcional direto com os atos. 7. A prova produzida demonstra que não houve participação ou ciência das empresas rés ou da instituição financeira nas transações alegadamente fraudulentas, rompendo o nexo causal necessário para configuração da responsabilidade civil. 8. Não configurado ato ilícito imputável às rés, inexiste fundamento para o reconhecimento de danos morais, sendo insuficiente a simples alegação de aborrecimentos ou prejuízos financeiros. 9. O juízo de origem instruiu regularmente o feito, inclusive com audiência de instrução e oportunidade de produção de provas, tendo o Apelante desistido expressamente de outras diligências, o que impede, por preclusão, a reabertura da instrução em grau recursal. 10. A sentença analisou adequadamente as provas e aplicou corretamente a distribuição do ônus probatório, prevista no art. 373, I, do CPC, não se verificando cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por atos de funcionários exige prova de que os atos foram praticados no exercício das funções ou em razão delas, nos termos do art. 932, III, do CC. 2. A ausência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta das empresas ou instituição financeira ré afasta a obrigação de indenizar. 3. É inadmissível inovação recursal para incluir fatos ou fundamentos não alegados na petição inicial. 4. A preclusão lógica impede a reabertura da instrução probatória quando a parte expressamente desiste da produção de novas provas na fase adequada. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 206, § 3º, V, 927 e 932, III; CPC, arts. 55, 370, 371, 373, I, 487, I, e 1.013, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2123047/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23.04.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2393261/BA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 09.09.2024; STJ, AgInt no REsp 2031362/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 27.05.2024; TJMT, RAC 1026876-17.2022.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.05.2024; TJMT, RAC 1001366-75.2021.8.11.0087, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 19.09.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interpostos por JOÃO BATISTA ALVES DA SILVA ARAÚJO contra r. sentença proferida pelo d. Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada contra SEDAVINIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., CONSTRUTORA GONÇALES RODRIGUES LTDA. e ITAÚ UNIBANCO S.A., que julgou improcedente a pretensão autoral, sob o fundamento de que o Autor/Apelante não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, especialmente a existência de ato ilícito praticado pelas Requeridas/Apeladas (vide ID. 274909101). Por suas razões recursais de ID. 274909104, o Apelante sustenta ter sido vítima de “um trama ardiloso (Sic.)” orquestrado pela ex-funcionária Andréia, com o conhecimento das empresas Requeridas/Apeladas. Alega ser semianalfabeto e que foi coagido a assinar diversos documentos sem conhecer seu conteúdo, inclusive o termo de ajuste de vontade. Afirma, outrossim, que foi forçado a comparecer a uma reunião nas dependências da empresa, na presença de um segurança aparentemente armado. Argumenta que as empresas requeridas teriam responsabilidade pelos atos praticados por sua funcionária e que foi vítima de estelionato, resultando em movimentações financeiras superiores a R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais). Sustenta, ainda, que a sentença não teria analisado adequadamente as provas apresentadas. Com essas considerações, requer a conversão do julgamento em diligência para reabertura da instrução e, alternativamente, a reforma da sentença com a procedência dos pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas pelos Apelados aos IDs. 274909107, 274909109 e 274909110, pugnando pelo desprovimento do recurso. Recurso tempestivo (ID. 274909106) e dispensado do preparado (ID. 275421360). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINARES) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: I) DA HIPOTÉTICA CONEXÃO O Apelado BANCO ITAÚ S.A. alega, em suas contrarrazões, a existência de conexão entre a presente ação e outras supostamente propostas pelo Autor/Apelante, requerendo a reunião dos processos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55 do CPC. Contudo, a alegação não merece prosperar. Para que seja reconhecida a conexão, é necessário que as ações estejam em curso simultaneamente e que haja identidade de pedido ou causa de pedir entre elas, conforme dispõe o art. 55, caput, do CPC: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.” No caso em análise, o BANCO ITAÚ S.A. não comprovou a efetiva existência das ações que seriam conexas à presente demanda, limitando-se a alegações genéricas, sem indicar os números dos processos ou juntar documentos que evidenciassem suas tramitações. Ademais, em relação à ação anteriormente mencionada, qual seja, Processo n. 0022864-27.2015.811.0001, não há que se falar em conexão, mas, sim, hipotética ocorrência de coisa julgada com o decidido nos autos da Ação n. 0022864-27.2015.811.0001, como já suscitado em contestação e afastado em despacho saneador de ID. 274909066. No caso em apreço, embora haja similitude entre as partes e parte da causa de pedir, percebe-se que as ações possuem objeto distinto. Na ação anterior de n. 0022864-27.2015.811.0001, conforme se depreende dos autos, o Autor questionava a legitimidade da abertura da conta bancária e a cobrança específica de um débito no valor de R$ 322,90 (trezentos e vinte e dois reais e noventa centavos). Já na presente demanda, por outro lado, o objeto principal é a responsabilidade das empresas Requeridas pelos atos praticados pela ex-funcionária Andréia, incluindo movimentações financeiras que teriam atingido o valor de R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais). Ademais, é cediço que a coisa julgada se opera nos limites da lide e das questões decididas (art. 503, CPC), de modo que a improcedência da ação anterior, que versava sobre a legitimidade da abertura da conta, não obsta o ajuizamento de nova ação com objeto distinto, ainda que relacionado à mesma relação jurídica de base. Nesse contexto, embora o julgamento da ação anterior possa repercutir na análise do mérito da presente demanda, especialmente quanto à legitimidade da abertura da conta bancária, não se verifica a identidade de ações necessária à configuração da coisa julgada, tampouco conexão, eis que, conforme dispõe o art. 55, § 1º, do CPC, “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”, o que é o caso da ação anteriormente citada. Desta forma, na ausência de comprovação da existência de outras ações em curso com identidade de pedido ou causa de pedir, rejeito a preliminar de conexão. II) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Ultrapassada a aludida preliminar, imperioso analisar a prejudicial de mérito relativa à prescrição, suscitada em contestação e reiterada em contrarrazões por SEDAVINIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., a qual pode ser conhecida de ofício, nos termos do art. 487, II, do CPC. Versa a presente demanda sobre pleito indenizatório por danos materiais e morais, decorrentes de suposto ato ilícito praticado pelas empresas Requeridas/Apelados, consubstanciado na abertura não autorizada de conta bancária e nas movimentações financeiras realizadas. Ao ponto, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, a pretensão de reparação civil prescreve em 03 (três) anos: “Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil;” No caso em apreço, a abertura da conta bancária ocorreu em 25/03/2010, conforme incontroverso nos autos. Por seu turno, a ação foi ajuizada em 28/07/2016, ou seja, mais de 06 (seis) anos após a abertura da conta e das primeiras movimentações financeiras. Ocorre que, em se tratando de responsabilidade civil, o termo inicial da prescrição segue a regra da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional tem início a partir do momento em que nasce o direito de ação, isto é, quando o titular do direito tem ciência da violação ou da lesão ao seu direito subjetivo. No caso dos autos, o Autor/Apelante afirma que somente tomou conhecimento das irregularidades no final do ano de 2014, quando recebeu notificação da instituição financeira. A partir desse momento, nasceu a pretensão reparatória. Considerando que a ação foi ajuizada em 28/07/2016, e que o termo inicial do prazo prescricional teria sido o momento em que o Autor/Apelante tomou conhecimento da irregularidade (final de 2014), não haveria que se falar em prescrição, pois não transcorrido o prazo trienal. Verifico que, embora o Autor/Apelante tenha mencionado o ajuizamento de ação anterior (n. 0022864-27.2015.811.0001), que poderia ter interrompido o prazo prescricional nos termos do art. 202, I, do Código Civil. Em caso assemelhado, este Sodalício já decidiu: “APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA EXTINTA POR PRESCRIÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA - PENDÊNCIA DE LIDE EM QUE SE DISCUTE O SUPOSTO ATO ILÍCITO - CONDIÇÃO IMPEDITIVA DA FLUÊNCIA DO PRAZO – TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ANTERIOR – PREJUDICIAL AFASTADA – RECURSO PROVIDO. Pela aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional da pretensão de reparação civil só começa a fluir a contar do trânsito em julgado da Ação em que se discute o ato ilícito, pois a partir de então é que se tem amplo conhecimento do fato, da sua extensão e das consequências.” (TJ/MT. RAC 1026876-17.2022.8.11.0003. Relator Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 29/05/2024, DJe: 31/05/2024; g. n.). Além do mais, não há nos autos elementos suficientes para aferir com precisão o termo inicial da prescrição, de sorte que “Em situações peculiares, nas quais a vítima não detém plena consciência do dano nem de sua extensão, a jurisprudência desta Corte tem adotado a teoria subjetiva da actio nata, elegendo a data da ciência como termo inicial da prescrição” (Ex vi STJ. REsp: 2123047 SP 2023/0139578-0. Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma. J. 23/04/2024, DJe: 30/04/2024). Outrossim, tratando-se de relação jurídica de cunho continuado, as restrições cadastrais e os protestos decorrentes das movimentações financeiras podem ter persistido ao longo do tempo, renovando-se o prazo prescricional a cada nova lesão. Diante dessas considerações e da ausência de elementos suficientes para delimitar com segurança o termo inicial da prescrição, tenho que não restou evidenciada a ocorrência da prescrição, razão pela qual afasto a prejudicial de mérito. III) DA ANÁLISE DE OFÍCIO DE POSSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL: Analisando detidamente o feito, observo que o Apelante traz em suas razões recursais argumento não discutido na petição inicial, consistente na alegação de que teria sido coagido a assinar documentos e a participar de reunião nas dependências da empresa, na presença de um segurança supostamente armado. Entretanto, tais questões foram trazidas apenas em sede de Recurso de Apelação, não sendo alegados na petição inicial, tampouco foram objeto de debate e decisão em primeira instância, configurando inovação recursal inadmissível, por implicar supressão de instância, em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o efeito devolutivo da apelação se limita às questões efetivamente suscitadas e discutidas no processo, não sendo admissível a inclusão de novas teses jurídicas em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório e à ampla defesa. É o que preconiza o art. 1.013, §1º, do Código de Processo Civil: "Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado." Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO E ALIMENTOS – EXCLUSÃO DE BEM DA PARTILHA – IMPOSSIBILIDADE – INOVAÇÃO RECURSAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE DÍVIDA A SER PARTILHADA- DÍVIDA NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA A FILHA MENOR – AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE SUPORTAR O PERCENTUAL FIXADO – OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO – VALOR MANTIDO – DIVISÃO DE BENS ‘INSTRUMENTOS DE TRABALHO’ – DESCABIMENTO – ARTIGO 1.659 DO CC – AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALOR- ACORDO ENTRE AS PARTES – OMISSÃO NA SENTENÇA – RECONHECIMENTO – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIDO DO RECURSO DAS RÉS. Se a tese veiculada na apelação não foi, em momento algum, suscitada no decorrer da fase instrutória e, portanto, não foi submetida ao contraditório, à ampla defesa, não pode ser objeto de apreciação na fase recursal. Para alteração do valor da prestação alimentícia é insuficiente a simples alegação de impossibilidade de pagá-lo, devendo o alimentante provar que é incapaz de arcar com a aludida verba alimentar, o que não ocorreu. Nos termos do art. 1.659 do Código Civil, não cabe a partilha de bens do salão, vez que tal bem é considerado instrumento de trabalho e, por isso, deve ser excluído da partilha.” (TJ/MT. RAC 10013667520218110087. Relator Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 19/09/2023, DJe: 25/09/2023; g. n.). Nesse cenário, deixo de conhecer, de ofício, dos argumentos recursais relativos à alegada coação visando à assinatura de documentos e à participar de reunião nas dependências da empresa, por constituírem inovação da causa de pedir, limitando a cognição recursal aos fundamentos apresentados na petição inicial e rebatidos na sentença recorrida. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Superadas as preliminares/prejudicial de mérito e presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame dos demais argumentos deduzidos na Apelação. Ressai dos autos que JOÃO BATISTA ALVES DA SILVA ARAÚJO manejou Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais em face de SEDAVINIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., CONSTRUTORA GONÇALES RODRIGUES LTDA. e ITAÚ UNIBANCO S.A., argumentando ter trabalhado nas duas primeiras requeridas e obteve informações de que havia sido aberta uma conta bancária (nº 194648, agência nº 1676) junto à instituição financeira Requerida, sem o seu consentimento. Afirmou que a ex-funcionária Andréia Alves da Silva confessou a abertura da conta e a realização de diversas transações bancárias, o que resultou em protestos e restrições cadastrais em seu CPF, gerando-lhe danos de ordem moral e material. À vista disso, requereu a condenação dos Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Regularmente citados, os Requeridos apresentaram contestações. O BANCO ITAÚ S.A. arguiu a preliminar de coisa julgada, apontando o julgamento da ação nº 0022864-27.2015.811.0001, na qual o autor havia questionado exatamente a mesma conta-corrente, sendo a demanda julgada improcedente. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e do débito cobrado, ante a existência de vínculo contratual, tendo apresentado a Proposta de Abertura de Conta (PAC) assinada pelo autor, além de análise comparativa de assinaturas que atestou a autenticidade. Já a CONSTRUTORA GONÇALES RODRIGUES LTDA. arguiu as preliminares de prescrição, considerando que a abertura da conta ocorreu em 25/03/2010 e a ação foi proposta em 28/07/2016; e de ilegitimidade passiva, alegando que os atos ilícitos foram praticados pela ex-funcionária Andréia Alves da Silva. No mérito, sustentou que o autor tinha ciência da abertura da conta, inclusive tendo assinado, como testemunha, termo de ajuste de vontade em que Andréia confessou os atos ilícitos, o que comprovaria a ausência de responsabilidade da empresa. A seu turno, a SEDAVINIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando não manter vínculo empregatício com o autor, tendo sido vendida em fevereiro de 2019. Suscitou, ainda, a prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, defendeu a inexistência de qualquer ato ilícito, destacando que o autor assumiu a existência da conta e apenas negou ter realizado as movimentações financeiras. Realizadas audiência de conciliação e fase instrutória (ID. 274909096), o Juízo singular proferiu sentença, nos seguintes termos: “(...) Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por João Batista Alves da Silva Araújo em desfavor de SEDAVINIL Indústria e Comércio de Tintas Ltda. – EPP, Construtora Gonçalves Rodrigues Ltda. e Itaú Unibanco S/A. Pretende a parte autora que a parte requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sob a alegação de abertura indevida de conta bancária em seu nome, bem como movimentações financeiras que resultaram na restrição de seu crédito. Dispõe o art. 373, do Código de Processo Civil: (...) Dessa forma, considerando a distribuição do ônus da prova, caberia à parte autora a comprovação dos atos irregulares praticados pela requerida e o abalo sofrido com a situação narrada na petição inicial. Em que pese à narrativa fática exposta na petição inicial e os documentos acostados, é notório que a parte autora não logrou êxito em cumprir o estabelecido no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os autos, em que pese à alegação de abertura irregular de conta bancária em nome da parte autora, observa-se que anteriormente houve o ajuizamento pelo autor do processo n. 0022864-27.2015.811.0001, em desfavor do Banco Itaú S/A, onde fora discutida a irregularidade da conta bancária existente, no entanto, a ação foi julgada improcedente. Nota-se que não há que se falar em qualquer irregularidade na abertura da conta bancária aberta pelo autor junto a instituição financeira. Ademais, no que tange às alegações de transações financeiras irregulares, praticadas pela parte requerida em nome da parte autora, verifica-se do documento acostado ao id 2990473 que eventuais irregularidades praticadas em nome do autor, foram cometidas pela Sra. Andréia Alves da Silva, sendo cabível ressaltar que o autor, inclusive, assinou o termo de ajuste de vontade como testemunhas. Desse modo, a parte autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, não restando comprovada qualquer irregularidade cometida pela parte requerida, que pudesse ensejar em sua responsabilização ao pagamento de danos morais. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por João Batista Alves da Silva Araújo em desfavor de SEDAVINIL Indústria e Comércio de Tintas Ltda. – EPP, Construtora Gonçalves Rodrigues Ltda. e Itaú Unibanco S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme determina o art. 85, §2º do CPC, todavia, a execução do valor ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” Pois bem. Extrai-se dos autos que o cerne da controvérsia reside na responsabilidade das empresas Apeladas e da instituição financeira Apelada pelos danos supostamente causados ao Apelante, em razão da abertura de conta bancária e das movimentações financeiras realizadas pela ex-funcionária Andréia Alves da Silva. Sem delongas, quanto à abertura da conta bancária, verifico que a matéria já foi objeto de análise na ação n. 0022864-27.2015.811.0001, na qual se reconheceu a regularidade da contratação. Embora tal decisão não tenha feito coisa julgada material para a presente demanda, pelos motivos já expostos, ela constitui elemento de prova relevante quanto à legitimidade da abertura da conta. De mais a mais, vê-se que a instituição financeira Apelada trouxe aos autos a Proposta de Abertura de Conta (PAC) assinada pelo Apelante, bem como realizou análise comparativa de assinaturas, a qual confirmou a autenticidade da assinatura do Apelante no contrato. Não bastasse isso, conforme narrativa do próprio Autor/Apelante na inicial, a conta foi aberta para recebimento de salário, o que denota a existência de um propósito legítimo para a contratação. Nesse contexto, não vislumbro irregularidade na abertura da conta bancária que possa ensejar responsabilização das Apeladas. Dito isso, no que tange às movimentações financeiras realizadas na conta, as quais o Apelante alega que teriam sido efetuadas pela ex-funcionária Andréia Alves da Silva, sem seu conhecimento ou autorização, constato a existência de um “Termo de Ajuste de Vontade” (Cf. 274909045 - págs. 6/7), no qual a ex-funcionária confessa ter realizado operações bancárias em nome de JOÃO BATISTA ALVES DA SILVA ARAÚJO, tendo o próprio Apelante assinado o documento na condição de testemunha. Tal documento, longe de demonstrar a responsabilidade das empresas Requeridas/Apeladas, evidencia que os atos foram praticados pela ex-funcionária à revelia do conhecimento das empresas, tanto que estas, ao tomarem ciência dos fatos, promoveram a formalização do referido termo, com a devolução parcial dos valores desviados. Para que se configure a responsabilidade do empregador por atos de seus empregados, serviçais ou prepostos, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, é necessário que tais atos tenham sido praticados no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. No caso em apreço, não há evidências de que a ex-funcionária Andréia tenha agido no exercício de suas funções ou em razão delas, quando realizou as movimentações financeiras na conta do Apelante. Ao contrário, os elementos dos autos indicam que ela agiu em interesse próprio, à revelia das empresas Apeladas, o que afasta a responsabilidade destas pelos atos praticados. Como bem observado pelo douto juízo sentenciante, o Autor/Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que as empresas Requeridas/Apeladas teriam conhecimento ou anuência quanto às operações realizadas pela ex-funcionária, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. Isso porque, a responsabilidade civil, seja na modalidade subjetiva ou objetiva, pressupõe a existência de três elementos essenciais: conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso dos autos, ainda que se considere a existência de danos ao Apelante, decorrentes das movimentações financeiras não autorizadas, não se verifica nexo de causalidade entre tais danos e qualquer conduta das empresas Apeladas ou da instituição financeira Apelada. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência pátria: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ATO ILÍCITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE OLX OU GOLPE INTERMEDIÁRIO. RESPONSABILIDADE CULPOSA E NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA CONCORRENTE. FRAUDE DE TERCEIRO. ESTELIONATÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, CPC. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A responsabilidade civil por ato ilícito exige, para fins de reparação, que a vítima prove o dano e a conduta culposa do agente, bem como o nexo de causalidade entre eles (arts. 186 e 927 do Código Civil). 2. Incumbe ao autor do ônus de demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da requerida o prejuízo sofrido em virtude da compra e venda, oriunda da fraude conhecida como ‘golpe do OLX’, em conformidade com que preceitua o art . 373, inciso I, do CPC. 3. Em caso de fraude praticada por terceiro estelionatário, conhecida como ‘golpe do OLX’, e não sendo comprovada a responsabilidade do proprietário, deve ser afastada a obrigação de indenizar os prejuízos sofridos. 4. A responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais está calcada no fato objetivo da derrota processual. Assim, a reforma da sentença em relação à condenação parcial imposta à requerida autoriza a condenação do autor ao pagamento da verba honorária respectiva. Inteligência do art. 85, 2º, do CPC. 5. Provido o apelo não há falar-se em majoração da verba honorária nesta seara recursal, à luz do art. 85, § 11, do CPC e precedente qualificado do STJ - Tema 1059. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ/GO. RAC 5595109-79.2021.8.09.0051. Relator Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível. Julgamento: 03/06/2024). Em suma, quanto às empresas Apeladas, como já exposto, não há evidências de que tenham agido com culpa ou dolo, nem de que a ex-funcionária tenha praticado os atos no exercício de suas funções ou em razão delas, o que afasta a responsabilidade objetiva ou subjetiva. No que tange à instituição financeira Apela, de igual modo, não se vislumbra falha na prestação do serviço que possa ensejar sua responsabilização, uma vez que a abertura da conta e as movimentações financeiras seguiram os procedimentos regulares, com a utilização de documentos e assinaturas autênticos, sendo que o débito específico mencionado na inicial (R$ 322,90) decorreu da utilização do serviço de Adiantamento ao Depositante, conforme demonstram os extratos bancários juntados aos autos, a exemplo do ID. 274908926, sendo legítima a cobrança. Destarte, ausente o nexo de causalidade entre a conduta das Apeladas e os danos alegados pelo Apelantes, não há que se falar em responsabilidade civil, seja na modalidade subjetiva, seja na objetiva. Em continuidade, no que concerne aos danos morais, é cediço que sua configuração pressupõe a existência de um ato ilícito que cause lesão à dignidade, à honra, à integridade psíquica ou a outro direito da personalidade. Porém, no caso em tela, não restou demonstrada a prática de ato ilícito pelas Apeladas, nem a existência de lesão a direito da personalidade do Apelante que possa ser imputada às Apeladas, o que por si só já afasta a pretensão indenizatória. Nessa ordem de ideias, como bem pontuou a sentença recorrida, o Apelante não logrou êxito em comprovar os danos de ordem moral que alega ter sofrido, limitando-se a narrar os fatos sem demonstrar de que forma teriam afetado sua honra, dignidade ou integridade psíquica. Em situação análoga, a colenda Corte Cidadã assentou: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A condenação por danos morais - qualquer que seja o rótulo que se confira ao tipo de prejuízo alegado - tem por pressuposto necessário que haja circunstâncias excepcionais e devidamente comprovadas de que o consumidor efetivamente arcou com insuficiência ou inadequação do serviço causadora de forte abalo ou dano em seu direito de personalidade. 3. O mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido.3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.” (STJ. EDcl no AgInt no AREsp: 2393261 BA 2023/0210548-5. Relatora Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma. Julgamento: 09/09/2024, DJe: 12/09/2024). Com efeito, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o ato ilícito e o nexo causal, não procede a pretensão de condenação das Apeladas ao pagamento de indenização por danos morais. Outrossim, cumpre analisar a alegação do Apelante de que a sentença não teria valorado adequadamente as provas dos autos. Como é consabido, o sistema processual civil brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz apreciará livremente a prova, atribuindo-lhe o valor que entender adequado, desde que fundamente sua decisão (art. 371, CPC). A propósito: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO QUANTI MINORIS. COMPRA E VENDA AD CORPUS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO AD MENSURAM. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS NÃO CONSIDERADAS PELO TJSP. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PROVA E DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.s 5 E 7 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ entende pela prevalência do sistema da persuasão racional, segundo a qual o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe valorar quais elementos são necessários para o julgamento da causa, conforme o princípio do livre convencimento motivado. (...). 4. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no REsp: 2031362 SP 2022/0111565-0. Relator Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma. Julgamento: 27/05/2024, DJe: 29/05/2024; destaquei). Na hipótese posta a julgamento, denota-se que a sentença analisou detidamente as provas produzidas, notadamente os documentos juntados aos autos e a prova oral colhida em audiência, concluindo, de forma fundamentada, pela ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do Autor/Apelante, pois como evidenciado alhures, o Autor/Apelante não se incumbiu do ônus da prova, expresso no art. 373, I, do CPC, uma vez que não comprovou que as empresas Apeladas teriam agido com culpa ou dolo, nem que a ex-funcionária teria praticado os atos no exercício de suas funções ou em razão delas, elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil. Ao contrário, as provas dos autos, notadamente o "Termo de Ajuste de Vontade", indicam que a ex-funcionária agiu à revelia do conhecimento das empresas, em interesse próprio, o que afasta a responsabilidade destas pelos atos praticados. Além do mais, a alegação de que o Autor/Apelante seria semianalfabeto não encontra respaldo nas provas dos autos. Assim sendo, tenho que a sentença recorrida valorou adequadamente as provas produzidas, não merecendo reforma quanto a este aspecto. Por fim, quanto ao pedido de conversão do julgamento em diligência, para reabertura da instrução probatória, entendo que não merece acolhimento. O art. 370 do CPC confere ao juiz a prerrogativa de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Por sua vez, o art. 371 estabelece que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido. Todavia, in casu, conforme se observa do Termo de Audiência de Instrução encartado no ID. 274909096, o feito foi devidamente instruído, com a oitiva de JOÃO BATISTA ALVES DA SILVA ARAUJO, dos prepostos das requeridas e de testemunhas, inclusive daquela levada pelo Apelante, quem seja, Flávio de Souza Moreth, desistindo de suas testemunhas anteriormente arroladas, eis que, ao final da instrução, as partes expressamente “desistem da produção de mais provas e pugnam por memoriais remissivos”, tendo a magistrada dado “por encerrada a fase instrutória”. É importante enfatizar que o Autor/Apelante teve oportunidade de requerer a produção de provas, tendo solicitado, conforme manifestação de ID. 274909062, somente a produção de prova testemunhal, arrolando testemunhas, nada manifestando acerca de eventual interesse na realização de perícia grafotécnica e quebra de sigilo bancário. Tal manifestação expressa caracteriza preclusão lógica e consumativa, impedindo o Autor de, agora em sede recursal, pleitear a reabertura da instrução probatória para produção de provas que poderia e deveria ter requerido na fase processual adequada. A toda evidência, a dilação probatória pretendida pelo Apelante - oitiva da ex-funcionária Andréia, perícia grafotécnica e quebra de sigilo bancário - poderia e deveria ter sido requerida na fase instrutória, não se justificando sua produção nesta fase recursal. A par disso, tenho que os elementos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, não se mostrando útil ou necessária a produção de novas provas. Por conseguinte, não merece guarida a tese de cerceamento de defesa dos direitos do Autor/Apelante como parte hipossuficiente nesta relação jurídica e a consequente conversão do julgamento deste recurso para reabertura da instrução probatória, eis que preclusa. Por todo o exposto, REJEITO as preliminares/prejudicial arguidas para conheço do recurso para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível de JOÃO BATISTA ALVES DA SILVA ARAÚJO, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, acrescidos dos que ora foram expendidos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante aos apelados para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1016158-51.2016.8.11.0041

ID: 260823232

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016158-51.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA GONCALES RODRIGUES LTDA ITAU UNIBANCO S.A. SEDAVINIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

CELSO CORREA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LILIAN VANESSA MENDONCA PAGLIARINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016158-51.2016.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016158-51.2016.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO BATISTA ALVES DA SILVA ARAUJO - CPF: 044.544.091-02 (APELANTE), THAIS CARVALHO DA SILVA FERNANDES - CPF: 005.074.031-85 (ADVOGADO), SEDAVINIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP - CNPJ: 08.468.562/0001-76 (APELADO), JAQUELINE CORREIA DA SILVA - CPF: 087.233.229-26 (ADVOGADO), LILIAN VANESSA MENDONCA PAGLIARINI - CPF: 033.834.949-93 (ADVOGADO), ERIKA DE SOUZA OLIVEIRA - CPF: 731.218.511-87 (ADVOGADO), CONSTRUTORA GONCALES RODRIGUES LTDA - CNPJ: 01.907.708/0001-93 (APELADO), WANDERSON SOARES DA SILVA - CPF: 977.053.301-72 (ADVOGADO), CELSO CORREA DE OLIVEIRA - CPF: 405.891.611-72 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/1563-76 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS POR EX-FUNCIONÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A CONDUTA DAS EMPRESAS OU INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por JOÃO BATISTA ALVES DA SILVA ARAÚJO contra sentença que julgou improcedente Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais movida em face de SEDAVINIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., CONSTRUTORA GONÇALES RODRIGUES LTDA. e ITAÚ UNIBANCO S.A. O Apelante alegou que, sendo semianalfabeto, teve conta bancária aberta indevidamente em seu nome por ex-funcionária das empresas rés, com movimentações não autorizadas que geraram protestos e restrições cadastrais, pleiteando indenização moral e material no valor de R$ 200.000,00. A sentença de 1º grau indeferiu o pedido por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se há prescrição da pretensão indenizatória; (ii) estabelecer se houve ato ilícito praticado pelas empresas e pela instituição financeira que justifique sua responsabilização civil; e (iii) analisar se é cabível a reabertura da instrução processual para produção de novas provas em sede recursal III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional trienal para reparação civil, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC, tem início com a ciência do dano, conforme a teoria da actio nata, afastando-se a prejudicial de prescrição por ausência de elementos que fixem com segurança o termo inicial. 4. A alegação de coação na assinatura de documentos e comparecimento a reunião com segurança armado configura inovação recursal, não podendo ser analisada por não ter sido suscitada na petição inicial, sob pena de supressão de instância. 5. A responsabilidade civil requer demonstração de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. No caso, a abertura da conta foi realizada mediante documentação assinada pelo próprio Apelante, confirmada por análise grafotécnica, não se verificando irregularidade. 6. As movimentações financeiras indevidas foram praticadas por ex-funcionária, que agiu em interesse próprio e confessou os atos em termo de ajuste de vontade assinado pelo próprio Apelante, como testemunha, o que afasta a responsabilidade das rés, por ausência de vínculo funcional direto com os atos. 7. A prova produzida demonstra que não houve participação ou ciência das empresas rés ou da instituição financeira nas transações alegadamente fraudulentas, rompendo o nexo causal necessário para configuração da responsabilidade civil. 8. Não configurado ato ilícito imputável às rés, inexiste fundamento para o reconhecimento de danos morais, sendo insuficiente a simples alegação de aborrecimentos ou prejuízos financeiros. 9. O juízo de origem instruiu regularmente o feito, inclusive com audiência de instrução e oportunidade de produção de provas, tendo o Apelante desistido expressamente de outras diligências, o que impede, por preclusão, a reabertura da instrução em grau recursal. 10. A sentença analisou adequadamente as provas e aplicou corretamente a distribuição do ônus probatório, prevista no art. 373, I, do CPC, não se verificando cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por atos de funcionários exige prova de que os atos foram praticados no exercício das funções ou em razão delas, nos termos do art. 932, III, do CC. 2. A ausência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta das empresas ou instituição financeira ré afasta a obrigação de indenizar. 3. É inadmissível inovação recursal para incluir fatos ou fundamentos não alegados na petição inicial. 4. A preclusão lógica impede a reabertura da instrução probatória quando a parte expressamente desiste da produção de novas provas na fase adequada. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 206, § 3º, V, 927 e 932, III; CPC, arts. 55, 370, 371, 373, I, 487, I, e 1.013, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2123047/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23.04.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2393261/BA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 09.09.2024; STJ, AgInt no REsp 2031362/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 27.05.2024; TJMT, RAC 1026876-17.2022.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.05.2024; TJMT, RAC 1001366-75.2021.8.11.0087, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 19.09.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interpostos por JOÃO BATISTA ALVES DA SILVA ARAÚJO contra r. sentença proferida pelo d. Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada contra SEDAVINIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., CONSTRUTORA GONÇALES RODRIGUES LTDA. e ITAÚ UNIBANCO S.A., que julgou improcedente a pretensão autoral, sob o fundamento de que o Autor/Apelante não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, especialmente a existência de ato ilícito praticado pelas Requeridas/Apeladas (vide ID. 274909101). Por suas razões recursais de ID. 274909104, o Apelante sustenta ter sido vítima de “um trama ardiloso (Sic.)” orquestrado pela ex-funcionária Andréia, com o conhecimento das empresas Requeridas/Apeladas. Alega ser semianalfabeto e que foi coagido a assinar diversos documentos sem conhecer seu conteúdo, inclusive o termo de ajuste de vontade. Afirma, outrossim, que foi forçado a comparecer a uma reunião nas dependências da empresa, na presença de um segurança aparentemente armado. Argumenta que as empresas requeridas teriam responsabilidade pelos atos praticados por sua funcionária e que foi vítima de estelionato, resultando em movimentações financeiras superiores a R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais). Sustenta, ainda, que a sentença não teria analisado adequadamente as provas apresentadas. Com essas considerações, requer a conversão do julgamento em diligência para reabertura da instrução e, alternativamente, a reforma da sentença com a procedência dos pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas pelos Apelados aos IDs. 274909107, 274909109 e 274909110, pugnando pelo desprovimento do recurso. Recurso tempestivo (ID. 274909106) e dispensado do preparado (ID. 275421360). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINARES) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: I) DA HIPOTÉTICA CONEXÃO O Apelado BANCO ITAÚ S.A. alega, em suas contrarrazões, a existência de conexão entre a presente ação e outras supostamente propostas pelo Autor/Apelante, requerendo a reunião dos processos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55 do CPC. Contudo, a alegação não merece prosperar. Para que seja reconhecida a conexão, é necessário que as ações estejam em curso simultaneamente e que haja identidade de pedido ou causa de pedir entre elas, conforme dispõe o art. 55, caput, do CPC: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.” No caso em análise, o BANCO ITAÚ S.A. não comprovou a efetiva existência das ações que seriam conexas à presente demanda, limitando-se a alegações genéricas, sem indicar os números dos processos ou juntar documentos que evidenciassem suas tramitações. Ademais, em relação à ação anteriormente mencionada, qual seja, Processo n. 0022864-27.2015.811.0001, não há que se falar em conexão, mas, sim, hipotética ocorrência de coisa julgada com o decidido nos autos da Ação n. 0022864-27.2015.811.0001, como já suscitado em contestação e afastado em despacho saneador de ID. 274909066. No caso em apreço, embora haja similitude entre as partes e parte da causa de pedir, percebe-se que as ações possuem objeto distinto. Na ação anterior de n. 0022864-27.2015.811.0001, conforme se depreende dos autos, o Autor questionava a legitimidade da abertura da conta bancária e a cobrança específica de um débito no valor de R$ 322,90 (trezentos e vinte e dois reais e noventa centavos). Já na presente demanda, por outro lado, o objeto principal é a responsabilidade das empresas Requeridas pelos atos praticados pela ex-funcionária Andréia, incluindo movimentações financeiras que teriam atingido o valor de R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais). Ademais, é cediço que a coisa julgada se opera nos limites da lide e das questões decididas (art. 503, CPC), de modo que a improcedência da ação anterior, que versava sobre a legitimidade da abertura da conta, não obsta o ajuizamento de nova ação com objeto distinto, ainda que relacionado à mesma relação jurídica de base. Nesse contexto, embora o julgamento da ação anterior possa repercutir na análise do mérito da presente demanda, especialmente quanto à legitimidade da abertura da conta bancária, não se verifica a identidade de ações necessária à configuração da coisa julgada, tampouco conexão, eis que, conforme dispõe o art. 55, § 1º, do CPC, “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”, o que é o caso da ação anteriormente citada. Desta forma, na ausência de comprovação da existência de outras ações em curso com identidade de pedido ou causa de pedir, rejeito a preliminar de conexão. II) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Ultrapassada a aludida preliminar, imperioso analisar a prejudicial de mérito relativa à prescrição, suscitada em contestação e reiterada em contrarrazões por SEDAVINIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., a qual pode ser conhecida de ofício, nos termos do art. 487, II, do CPC. Versa a presente demanda sobre pleito indenizatório por danos materiais e morais, decorrentes de suposto ato ilícito praticado pelas empresas Requeridas/Apelados, consubstanciado na abertura não autorizada de conta bancária e nas movimentações financeiras realizadas. Ao ponto, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, a pretensão de reparação civil prescreve em 03 (três) anos: “Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil;” No caso em apreço, a abertura da conta bancária ocorreu em 25/03/2010, conforme incontroverso nos autos. Por seu turno, a ação foi ajuizada em 28/07/2016, ou seja, mais de 06 (seis) anos após a abertura da conta e das primeiras movimentações financeiras. Ocorre que, em se tratando de responsabilidade civil, o termo inicial da prescrição segue a regra da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional tem início a partir do momento em que nasce o direito de ação, isto é, quando o titular do direito tem ciência da violação ou da lesão ao seu direito subjetivo. No caso dos autos, o Autor/Apelante afirma que somente tomou conhecimento das irregularidades no final do ano de 2014, quando recebeu notificação da instituição financeira. A partir desse momento, nasceu a pretensão reparatória. Considerando que a ação foi ajuizada em 28/07/2016, e que o termo inicial do prazo prescricional teria sido o momento em que o Autor/Apelante tomou conhecimento da irregularidade (final de 2014), não haveria que se falar em prescrição, pois não transcorrido o prazo trienal. Verifico que, embora o Autor/Apelante tenha mencionado o ajuizamento de ação anterior (n. 0022864-27.2015.811.0001), que poderia ter interrompido o prazo prescricional nos termos do art. 202, I, do Código Civil. Em caso assemelhado, este Sodalício já decidiu: “APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA EXTINTA POR PRESCRIÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA - PENDÊNCIA DE LIDE EM QUE SE DISCUTE O SUPOSTO ATO ILÍCITO - CONDIÇÃO IMPEDITIVA DA FLUÊNCIA DO PRAZO – TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ANTERIOR – PREJUDICIAL AFASTADA – RECURSO PROVIDO. Pela aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional da pretensão de reparação civil só começa a fluir a contar do trânsito em julgado da Ação em que se discute o ato ilícito, pois a partir de então é que se tem amplo conhecimento do fato, da sua extensão e das consequências.” (TJ/MT. RAC 1026876-17.2022.8.11.0003. Relator Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 29/05/2024, DJe: 31/05/2024; g. n.). Além do mais, não há nos autos elementos suficientes para aferir com precisão o termo inicial da prescrição, de sorte que “Em situações peculiares, nas quais a vítima não detém plena consciência do dano nem de sua extensão, a jurisprudência desta Corte tem adotado a teoria subjetiva da actio nata, elegendo a data da ciência como termo inicial da prescrição” (Ex vi STJ. REsp: 2123047 SP 2023/0139578-0. Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma. J. 23/04/2024, DJe: 30/04/2024). Outrossim, tratando-se de relação jurídica de cunho continuado, as restrições cadastrais e os protestos decorrentes das movimentações financeiras podem ter persistido ao longo do tempo, renovando-se o prazo prescricional a cada nova lesão. Diante dessas considerações e da ausência de elementos suficientes para delimitar com segurança o termo inicial da prescrição, tenho que não restou evidenciada a ocorrência da prescrição, razão pela qual afasto a prejudicial de mérito. III) DA ANÁLISE DE OFÍCIO DE POSSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL: Analisando detidamente o feito, observo que o Apelante traz em suas razões recursais argumento não discutido na petição inicial, consistente na alegação de que teria sido coagido a assinar documentos e a participar de reunião nas dependências da empresa, na presença de um segurança supostamente armado. Entretanto, tais questões foram trazidas apenas em sede de Recurso de Apelação, não sendo alegados na petição inicial, tampouco foram objeto de debate e decisão em primeira instância, configurando inovação recursal inadmissível, por implicar supressão de instância, em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o efeito devolutivo da apelação se limita às questões efetivamente suscitadas e discutidas no processo, não sendo admissível a inclusão de novas teses jurídicas em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório e à ampla defesa. É o que preconiza o art. 1.013, §1º, do Código de Processo Civil: "Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado." Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO E ALIMENTOS – EXCLUSÃO DE BEM DA PARTILHA – IMPOSSIBILIDADE – INOVAÇÃO RECURSAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE DÍVIDA A SER PARTILHADA- DÍVIDA NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA A FILHA MENOR – AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE SUPORTAR O PERCENTUAL FIXADO – OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO – VALOR MANTIDO – DIVISÃO DE BENS ‘INSTRUMENTOS DE TRABALHO’ – DESCABIMENTO – ARTIGO 1.659 DO CC – AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALOR- ACORDO ENTRE AS PARTES – OMISSÃO NA SENTENÇA – RECONHECIMENTO – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIDO DO RECURSO DAS RÉS. Se a tese veiculada na apelação não foi, em momento algum, suscitada no decorrer da fase instrutória e, portanto, não foi submetida ao contraditório, à ampla defesa, não pode ser objeto de apreciação na fase recursal. Para alteração do valor da prestação alimentícia é insuficiente a simples alegação de impossibilidade de pagá-lo, devendo o alimentante provar que é incapaz de arcar com a aludida verba alimentar, o que não ocorreu. Nos termos do art. 1.659 do Código Civil, não cabe a partilha de bens do salão, vez que tal bem é considerado instrumento de trabalho e, por isso, deve ser excluído da partilha.” (TJ/MT. RAC 10013667520218110087. Relator Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 19/09/2023, DJe: 25/09/2023; g. n.). Nesse cenário, deixo de conhecer, de ofício, dos argumentos recursais relativos à alegada coação visando à assinatura de documentos e à participar de reunião nas dependências da empresa, por constituírem inovação da causa de pedir, limitando a cognição recursal aos fundamentos apresentados na petição inicial e rebatidos na sentença recorrida. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Superadas as preliminares/prejudicial de mérito e presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame dos demais argumentos deduzidos na Apelação. Ressai dos autos que JOÃO BATISTA ALVES DA SILVA ARAÚJO manejou Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais em face de SEDAVINIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., CONSTRUTORA GONÇALES RODRIGUES LTDA. e ITAÚ UNIBANCO S.A., argumentando ter trabalhado nas duas primeiras requeridas e obteve informações de que havia sido aberta uma conta bancária (nº 194648, agência nº 1676) junto à instituição financeira Requerida, sem o seu consentimento. Afirmou que a ex-funcionária Andréia Alves da Silva confessou a abertura da conta e a realização de diversas transações bancárias, o que resultou em protestos e restrições cadastrais em seu CPF, gerando-lhe danos de ordem moral e material. À vista disso, requereu a condenação dos Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Regularmente citados, os Requeridos apresentaram contestações. O BANCO ITAÚ S.A. arguiu a preliminar de coisa julgada, apontando o julgamento da ação nº 0022864-27.2015.811.0001, na qual o autor havia questionado exatamente a mesma conta-corrente, sendo a demanda julgada improcedente. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e do débito cobrado, ante a existência de vínculo contratual, tendo apresentado a Proposta de Abertura de Conta (PAC) assinada pelo autor, além de análise comparativa de assinaturas que atestou a autenticidade. Já a CONSTRUTORA GONÇALES RODRIGUES LTDA. arguiu as preliminares de prescrição, considerando que a abertura da conta ocorreu em 25/03/2010 e a ação foi proposta em 28/07/2016; e de ilegitimidade passiva, alegando que os atos ilícitos foram praticados pela ex-funcionária Andréia Alves da Silva. No mérito, sustentou que o autor tinha ciência da abertura da conta, inclusive tendo assinado, como testemunha, termo de ajuste de vontade em que Andréia confessou os atos ilícitos, o que comprovaria a ausência de responsabilidade da empresa. A seu turno, a SEDAVINIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando não manter vínculo empregatício com o autor, tendo sido vendida em fevereiro de 2019. Suscitou, ainda, a prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, defendeu a inexistência de qualquer ato ilícito, destacando que o autor assumiu a existência da conta e apenas negou ter realizado as movimentações financeiras. Realizadas audiência de conciliação e fase instrutória (ID. 274909096), o Juízo singular proferiu sentença, nos seguintes termos: “(...) Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por João Batista Alves da Silva Araújo em desfavor de SEDAVINIL Indústria e Comércio de Tintas Ltda. – EPP, Construtora Gonçalves Rodrigues Ltda. e Itaú Unibanco S/A. Pretende a parte autora que a parte requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sob a alegação de abertura indevida de conta bancária em seu nome, bem como movimentações financeiras que resultaram na restrição de seu crédito. Dispõe o art. 373, do Código de Processo Civil: (...) Dessa forma, considerando a distribuição do ônus da prova, caberia à parte autora a comprovação dos atos irregulares praticados pela requerida e o abalo sofrido com a situação narrada na petição inicial. Em que pese à narrativa fática exposta na petição inicial e os documentos acostados, é notório que a parte autora não logrou êxito em cumprir o estabelecido no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os autos, em que pese à alegação de abertura irregular de conta bancária em nome da parte autora, observa-se que anteriormente houve o ajuizamento pelo autor do processo n. 0022864-27.2015.811.0001, em desfavor do Banco Itaú S/A, onde fora discutida a irregularidade da conta bancária existente, no entanto, a ação foi julgada improcedente. Nota-se que não há que se falar em qualquer irregularidade na abertura da conta bancária aberta pelo autor junto a instituição financeira. Ademais, no que tange às alegações de transações financeiras irregulares, praticadas pela parte requerida em nome da parte autora, verifica-se do documento acostado ao id 2990473 que eventuais irregularidades praticadas em nome do autor, foram cometidas pela Sra. Andréia Alves da Silva, sendo cabível ressaltar que o autor, inclusive, assinou o termo de ajuste de vontade como testemunhas. Desse modo, a parte autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, não restando comprovada qualquer irregularidade cometida pela parte requerida, que pudesse ensejar em sua responsabilização ao pagamento de danos morais. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por João Batista Alves da Silva Araújo em desfavor de SEDAVINIL Indústria e Comércio de Tintas Ltda. – EPP, Construtora Gonçalves Rodrigues Ltda. e Itaú Unibanco S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme determina o art. 85, §2º do CPC, todavia, a execução do valor ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” Pois bem. Extrai-se dos autos que o cerne da controvérsia reside na responsabilidade das empresas Apeladas e da instituição financeira Apelada pelos danos supostamente causados ao Apelante, em razão da abertura de conta bancária e das movimentações financeiras realizadas pela ex-funcionária Andréia Alves da Silva. Sem delongas, quanto à abertura da conta bancária, verifico que a matéria já foi objeto de análise na ação n. 0022864-27.2015.811.0001, na qual se reconheceu a regularidade da contratação. Embora tal decisão não tenha feito coisa julgada material para a presente demanda, pelos motivos já expostos, ela constitui elemento de prova relevante quanto à legitimidade da abertura da conta. De mais a mais, vê-se que a instituição financeira Apelada trouxe aos autos a Proposta de Abertura de Conta (PAC) assinada pelo Apelante, bem como realizou análise comparativa de assinaturas, a qual confirmou a autenticidade da assinatura do Apelante no contrato. Não bastasse isso, conforme narrativa do próprio Autor/Apelante na inicial, a conta foi aberta para recebimento de salário, o que denota a existência de um propósito legítimo para a contratação. Nesse contexto, não vislumbro irregularidade na abertura da conta bancária que possa ensejar responsabilização das Apeladas. Dito isso, no que tange às movimentações financeiras realizadas na conta, as quais o Apelante alega que teriam sido efetuadas pela ex-funcionária Andréia Alves da Silva, sem seu conhecimento ou autorização, constato a existência de um “Termo de Ajuste de Vontade” (Cf. 274909045 - págs. 6/7), no qual a ex-funcionária confessa ter realizado operações bancárias em nome de JOÃO BATISTA ALVES DA SILVA ARAÚJO, tendo o próprio Apelante assinado o documento na condição de testemunha. Tal documento, longe de demonstrar a responsabilidade das empresas Requeridas/Apeladas, evidencia que os atos foram praticados pela ex-funcionária à revelia do conhecimento das empresas, tanto que estas, ao tomarem ciência dos fatos, promoveram a formalização do referido termo, com a devolução parcial dos valores desviados. Para que se configure a responsabilidade do empregador por atos de seus empregados, serviçais ou prepostos, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, é necessário que tais atos tenham sido praticados no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. No caso em apreço, não há evidências de que a ex-funcionária Andréia tenha agido no exercício de suas funções ou em razão delas, quando realizou as movimentações financeiras na conta do Apelante. Ao contrário, os elementos dos autos indicam que ela agiu em interesse próprio, à revelia das empresas Apeladas, o que afasta a responsabilidade destas pelos atos praticados. Como bem observado pelo douto juízo sentenciante, o Autor/Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que as empresas Requeridas/Apeladas teriam conhecimento ou anuência quanto às operações realizadas pela ex-funcionária, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. Isso porque, a responsabilidade civil, seja na modalidade subjetiva ou objetiva, pressupõe a existência de três elementos essenciais: conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso dos autos, ainda que se considere a existência de danos ao Apelante, decorrentes das movimentações financeiras não autorizadas, não se verifica nexo de causalidade entre tais danos e qualquer conduta das empresas Apeladas ou da instituição financeira Apelada. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência pátria: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ATO ILÍCITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE OLX OU GOLPE INTERMEDIÁRIO. RESPONSABILIDADE CULPOSA E NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA CONCORRENTE. FRAUDE DE TERCEIRO. ESTELIONATÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, CPC. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A responsabilidade civil por ato ilícito exige, para fins de reparação, que a vítima prove o dano e a conduta culposa do agente, bem como o nexo de causalidade entre eles (arts. 186 e 927 do Código Civil). 2. Incumbe ao autor do ônus de demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da requerida o prejuízo sofrido em virtude da compra e venda, oriunda da fraude conhecida como ‘golpe do OLX’, em conformidade com que preceitua o art . 373, inciso I, do CPC. 3. Em caso de fraude praticada por terceiro estelionatário, conhecida como ‘golpe do OLX’, e não sendo comprovada a responsabilidade do proprietário, deve ser afastada a obrigação de indenizar os prejuízos sofridos. 4. A responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais está calcada no fato objetivo da derrota processual. Assim, a reforma da sentença em relação à condenação parcial imposta à requerida autoriza a condenação do autor ao pagamento da verba honorária respectiva. Inteligência do art. 85, 2º, do CPC. 5. Provido o apelo não há falar-se em majoração da verba honorária nesta seara recursal, à luz do art. 85, § 11, do CPC e precedente qualificado do STJ - Tema 1059. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ/GO. RAC 5595109-79.2021.8.09.0051. Relator Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível. Julgamento: 03/06/2024). Em suma, quanto às empresas Apeladas, como já exposto, não há evidências de que tenham agido com culpa ou dolo, nem de que a ex-funcionária tenha praticado os atos no exercício de suas funções ou em razão delas, o que afasta a responsabilidade objetiva ou subjetiva. No que tange à instituição financeira Apela, de igual modo, não se vislumbra falha na prestação do serviço que possa ensejar sua responsabilização, uma vez que a abertura da conta e as movimentações financeiras seguiram os procedimentos regulares, com a utilização de documentos e assinaturas autênticos, sendo que o débito específico mencionado na inicial (R$ 322,90) decorreu da utilização do serviço de Adiantamento ao Depositante, conforme demonstram os extratos bancários juntados aos autos, a exemplo do ID. 274908926, sendo legítima a cobrança. Destarte, ausente o nexo de causalidade entre a conduta das Apeladas e os danos alegados pelo Apelantes, não há que se falar em responsabilidade civil, seja na modalidade subjetiva, seja na objetiva. Em continuidade, no que concerne aos danos morais, é cediço que sua configuração pressupõe a existência de um ato ilícito que cause lesão à dignidade, à honra, à integridade psíquica ou a outro direito da personalidade. Porém, no caso em tela, não restou demonstrada a prática de ato ilícito pelas Apeladas, nem a existência de lesão a direito da personalidade do Apelante que possa ser imputada às Apeladas, o que por si só já afasta a pretensão indenizatória. Nessa ordem de ideias, como bem pontuou a sentença recorrida, o Apelante não logrou êxito em comprovar os danos de ordem moral que alega ter sofrido, limitando-se a narrar os fatos sem demonstrar de que forma teriam afetado sua honra, dignidade ou integridade psíquica. Em situação análoga, a colenda Corte Cidadã assentou: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A condenação por danos morais - qualquer que seja o rótulo que se confira ao tipo de prejuízo alegado - tem por pressuposto necessário que haja circunstâncias excepcionais e devidamente comprovadas de que o consumidor efetivamente arcou com insuficiência ou inadequação do serviço causadora de forte abalo ou dano em seu direito de personalidade. 3. O mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido.3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.” (STJ. EDcl no AgInt no AREsp: 2393261 BA 2023/0210548-5. Relatora Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma. Julgamento: 09/09/2024, DJe: 12/09/2024). Com efeito, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o ato ilícito e o nexo causal, não procede a pretensão de condenação das Apeladas ao pagamento de indenização por danos morais. Outrossim, cumpre analisar a alegação do Apelante de que a sentença não teria valorado adequadamente as provas dos autos. Como é consabido, o sistema processual civil brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz apreciará livremente a prova, atribuindo-lhe o valor que entender adequado, desde que fundamente sua decisão (art. 371, CPC). A propósito: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO QUANTI MINORIS. COMPRA E VENDA AD CORPUS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO AD MENSURAM. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS NÃO CONSIDERADAS PELO TJSP. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PROVA E DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.s 5 E 7 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ entende pela prevalência do sistema da persuasão racional, segundo a qual o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe valorar quais elementos são necessários para o julgamento da causa, conforme o princípio do livre convencimento motivado. (...). 4. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no REsp: 2031362 SP 2022/0111565-0. Relator Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma. Julgamento: 27/05/2024, DJe: 29/05/2024; destaquei). Na hipótese posta a julgamento, denota-se que a sentença analisou detidamente as provas produzidas, notadamente os documentos juntados aos autos e a prova oral colhida em audiência, concluindo, de forma fundamentada, pela ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do Autor/Apelante, pois como evidenciado alhures, o Autor/Apelante não se incumbiu do ônus da prova, expresso no art. 373, I, do CPC, uma vez que não comprovou que as empresas Apeladas teriam agido com culpa ou dolo, nem que a ex-funcionária teria praticado os atos no exercício de suas funções ou em razão delas, elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil. Ao contrário, as provas dos autos, notadamente o "Termo de Ajuste de Vontade", indicam que a ex-funcionária agiu à revelia do conhecimento das empresas, em interesse próprio, o que afasta a responsabilidade destas pelos atos praticados. Além do mais, a alegação de que o Autor/Apelante seria semianalfabeto não encontra respaldo nas provas dos autos. Assim sendo, tenho que a sentença recorrida valorou adequadamente as provas produzidas, não merecendo reforma quanto a este aspecto. Por fim, quanto ao pedido de conversão do julgamento em diligência, para reabertura da instrução probatória, entendo que não merece acolhimento. O art. 370 do CPC confere ao juiz a prerrogativa de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Por sua vez, o art. 371 estabelece que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido. Todavia, in casu, conforme se observa do Termo de Audiência de Instrução encartado no ID. 274909096, o feito foi devidamente instruído, com a oitiva de JOÃO BATISTA ALVES DA SILVA ARAUJO, dos prepostos das requeridas e de testemunhas, inclusive daquela levada pelo Apelante, quem seja, Flávio de Souza Moreth, desistindo de suas testemunhas anteriormente arroladas, eis que, ao final da instrução, as partes expressamente “desistem da produção de mais provas e pugnam por memoriais remissivos”, tendo a magistrada dado “por encerrada a fase instrutória”. É importante enfatizar que o Autor/Apelante teve oportunidade de requerer a produção de provas, tendo solicitado, conforme manifestação de ID. 274909062, somente a produção de prova testemunhal, arrolando testemunhas, nada manifestando acerca de eventual interesse na realização de perícia grafotécnica e quebra de sigilo bancário. Tal manifestação expressa caracteriza preclusão lógica e consumativa, impedindo o Autor de, agora em sede recursal, pleitear a reabertura da instrução probatória para produção de provas que poderia e deveria ter requerido na fase processual adequada. A toda evidência, a dilação probatória pretendida pelo Apelante - oitiva da ex-funcionária Andréia, perícia grafotécnica e quebra de sigilo bancário - poderia e deveria ter sido requerida na fase instrutória, não se justificando sua produção nesta fase recursal. A par disso, tenho que os elementos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, não se mostrando útil ou necessária a produção de novas provas. Por conseguinte, não merece guarida a tese de cerceamento de defesa dos direitos do Autor/Apelante como parte hipossuficiente nesta relação jurídica e a consequente conversão do julgamento deste recurso para reabertura da instrução probatória, eis que preclusa. Por todo o exposto, REJEITO as preliminares/prejudicial arguidas para conheço do recurso para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível de JOÃO BATISTA ALVES DA SILVA ARAÚJO, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, acrescidos dos que ora foram expendidos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante aos apelados para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1019532-86.2025.8.11.0000

ID: 335793485

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019532-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019532-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Gen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019532-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético, Prisão Preventiva, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), LARISSA KAROLINA SILVA MOREIRA registrado(a) civilmente como JUNIOR SILVA MOREIRA - CPF: 055.412.841-12 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ (IMPETRADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1019532-86.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: JUNIOR SILVA MOREIRA IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DA COMARCA DE CUIABÁ EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO COM RESULTADO MORTE. PRELIMINAR: INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. INGRESSO DE ONG COMO AMICUS CURIAE. INDEFERIMENTO. MÉRITO: NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA COM A CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ELEMENTO ÍNSITO AO TIPO PENAL INFRINGIDO. PERICULOSIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA OU POSSÍVEIS EMBARAÇOS AO PROCESSO NÃO EVIDENCIADOS. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame 1.1 Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática do crime de maus-tratos a animal doméstico com resultado morte (Lei n. 9.605/1998, art. 32, §§ 1º-A e 2º-A), consistente na adoção de felinos, com posterior desaparecimento e morte de ao menos um deles, encontrado com sinais de violência. 1.2. Requerida a habilitação da ONG “Tampatinhas Cuiabá” como amicus curiae. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é admissível a intervenção de terceiro, na condição de amicus curiae, em sede de habeas corpus; (ii) saber se a prisão em flagrante e a posterior conversão em preventiva observaram os requisitos legais; (iii) saber se há fundamento concreto para a manutenção da prisão preventiva ou se ela pode ser substituída por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3.1. Não se admite intervenção de terceiros, inclusive de entidades civis, como amicus curiae, em sede de habeas corpus, por ausência de previsão legal e natureza unipessoal da ação constitucional. 3.2. A hipótese configura flagrante presumido, em razão da localização da paciente logo após o fato, em posse de elementos indiciários relacionados à infração. 3.3. Superada eventual ilegalidade do flagrante, em razão da conversão regular da prisão em preventiva. 3.4. A decisão constritiva, entretanto, carece de fundamentação concreta quanto ao risco à instrução criminal e à ordem pública, lastreando-se em argumentos genéricos e presunções. 3.5. A gravidade do fato, por si só, não justifica a prisão preventiva, devendo-se observar os princípios da excepcionalidade e da intervenção mínima. 3.6. Presentes predicados pessoais favoráveis e ausência de risco real à investigação, impõe-se a substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas, incluindo o monitoramento eletrônico. IV. Dispositivo e tese 4. Ordem parcialmente concedida para: (i) indeferir o pedido de ingresso da ONG “Tampatinhas Cuiabá” como amicus curiae; e (ii) substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares diversas. Teses de julgamento: "1. Não se admite a intervenção de terceiros em sede de habeas corpus, inclusive na qualidade de amicus curiae, por ausência de previsão legal.” “2. A superveniência de prisão preventiva regularmente fundamentada afasta a alegação de ilegalidade do flagrante.” “3. A segregação preventiva exige fundamentação concreta, não podendo ser mantida com base apenas na gravidade abstrata do delito.” “4. A prisão cautelar deve ser substituída por medidas alternativas quando estas forem suficientes para assegurar a ordem pública e a regularidade da instrução.” ___________________________________________________________ Dispositivos relevantes: CPP, arts. 282, §6º, 312, 319, 321; CPC, art. 138 (aplicação subsidiária afastada). Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 411.123/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 22/6/2018; STJ, RHC 193.120/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 4/10/2024; STJ, AgRg no HC 648.314/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 7/4/2022. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1019532-86.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: PAULA FERREIRA FERNANDES (DEFENSORA PÚBLICA) PACIENTE: LARISSA KAROLINA SILVA MOREIRA R E L A T Ó R I O Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LARISSA KAROLINA SILVA MOREIRA, presa preventivamente pela suposta prática do crime previsto no artigo 32, §§1º-A e 2º-A, da Lei n. 9.605/1998 [maus tratos a animal doméstico, com resultado morte], apontando como autoridade coatora o Juízo Plantonista do Núcleo de Audiências de Custódia da Comarca de Cuiabá/MT. A Defensoria Pública sustenta: 1) inexistir os requisitos para prisão em flagrante, uma vez que os elementos trazidos nos autos “são absolutamente genéricos e inconclusivos, não permitindo estabelecer nexo causal direto com o crime investigado”; 2) não se fazem presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, de modo que a manutenção da segregação preventiva “afronta ao princípio da excepcionalidade da custódia, configurando-se verdadeira antecipação de pena”; 3) a custódia preventiva é desproporcional, uma vez que, em caso de condenação, a paciente remotamente cumprirá pena no regime fechado; 4) em razão da existência de predicados pessoais favoráveis é possível substituir a prisão cautelar pelas medidas alternativas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal [doc. digital n. 293475853]. A liminar foi indeferida pelo plantonista, Desembargador Lídio Modesto da Silva Filho [doc. digital n. 293478365]. A ONG ‘Tampatinhas Cuiabá’ requereu sua habilitação como amicus curiae [doc. digital n. 294486381]. A autoridade coatora prestou as informações requisitadas [doc. digital n. 294709365]. O Procurador de Justiça, Hélio Fredolino Faust, e o Promotor de Justiça designado, Marcelo Caetano Vacchiano, opinaram pela denegação da ordem e pelo acolhimento do pedido de habilitação da pessoa jurídica como amicus curiae [doc. digital n. 297547353]. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1019532-86.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: PRELIMINAR – HABILITAÇÃO DA ONG ‘TAMPATINHAS CUIABÁ’ COMO AMICUS CURIAE A ONG ‘Tampatinhas Cuiabá’, pessoa jurídica de direito privado, representada pela sua Presidente, Kelly Adriany de Lima Rondon, por meio de petição anexada na impetração, requer sua habilitação no feito na condição de amicus curiae, com fundamento no artigo 138 do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária no processo penal. Sem embargos dos argumentos ventilados pela distinta Organização não Governamental e a honrosa preocupação de sua Presidente com a justa resolução da causa, tenho que a pretensão nos autos não comporta acolhimento, uma vez que inexiste previsão normativa no sentido de se permitir a intervenção de terceiros em habeas corpus. Sobre o tema, leciona Heráclito Antônio Mossin: “Em sede de habeas corpus, não existe previsão normativa no sentido de permitir-se o litisconsórcio ativo ou passivo. Em relação ao litisconsórcio ativo, por questão de princípio geral em termos de processo penal, nada impede haver cumulação subjetiva de pedidos quando figurarem como coagidos ilegalmente, ou ameaçados de sê-lo, mais de uma pessoa [...] se, havendo a concessão do writ, desde que não envolva situação personalíssima, o deferimento do pedido beneficia outro agente que não tenha ingressado com a ação, nada mais evidente, do ponto de vista lógico, que não existe fator impeditivo para cumulação subjetiva de pedidos. Situação diversa acontece com o litisconsórcio passivo [...] forma-se uma situação litigiosa entre o Estado e aquele que injuridicamente está sendo coagido ou prestes as sê-lo [...] não pode haver formação [...] notadamente entre a vítima e qualquer outro interessado. Se isso ocorrer, o litisconsorte será carecedor da ação mandamental. Ainda [...] não existem em termos de habeas corpus o direito ao contraditório, afastando mais ainda eventual incidência na relação jurídico-processual de terceiros que tenham interesse de contestar o não acolhimento da postulação [...]. Os mesmos fundamentos descritos no sentido de não se permitir o litisconsórcio passivo no mandamus podem servir de base para não se admitir intervenção de terceiros no writ, como a vítima, seu representante legal ou titular da ação [...]. A única intervenção admissível em termos de habeas corpus se diz respeito ao Ministério Público, tendo por linha de consideração sua condição institucional de fiscal de lei” (Habeas corpus. 9ª ed., São Paulo: Manole, 2013, p. 377) Aliás, embora admitida em casos excepcionalíssimos, a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido quanto à impossibilidade de intervenção de terceiros no habeas corpus, seja na condição de amicus curiae ou como assistente de acusação. Confira-se: “[...] "Este Superior Tribunal e a Suprema Corte possuem jurisprudência pacífica quanto à impossibilidade de intervenção de terceiros no habeas corpus, seja na condição de amicus curiae ou como assistente de acusação, por se tratar de ação constitucional que objetiva garantir a liberdade de locomoção dos pacientes" (HC 411.123/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06/03/2018, DJe de 22/06/2018) [...]” (AgInt no MS n. 23.909/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 6/11/2019, DJe de 4/2/2020.) Nesse mesmo sentido, colho precedentes da jurisprudência pátria: “[...] O amicus curiae é uma espécie de intervenção de terceiros que é admitida quando houver relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo qual não cabe intervenção de terceiros em Habeas Corpus. [...]” (TJMG, Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.179358-1/001, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 24/08/2023, publicação da súmula em 28/08/2023) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO POR TERCEIRO – PRETENDIDO INGRESSO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. Segundo entendimento do Superior Tribunal Justiça e a Suprema Corte incabível a "intervenção de terceiros no habeas corpus, seja na condição de amicus curiae ou como assistente de acusação, por se tratar de ação constitucional que objetiva garantir a liberdade de locomoção dos pacientes" (HC 411.123/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06/03/2018, DJe de 22/06/2018)” (TJMS, Embargos de Declaração Criminal n. 1414209-81.2020.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence, j: 21/06/2021, p: 24/06/2021) “[...] Resta impossível a intervenção de terceiros no habeas corpus, seja na condição de amicus curiae ou como assistente de acusação, por se tratar de ação constitucional que objetiva garantir a liberdade de locomoção dos pacientes. Precedentes do STJ [...]” (TJCE, Habeas Corpus Criminal - 0621159-10.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento: 28/04/2020, data da publicação: 28/04/2020) Com essas considerações, não admito o ingresso da ONG ‘Tampatinhas Cuiabá’ como amicus curiae na presente ação constitucional. Fixada tal premissa, passo a análise do mérito do writ. M É R I T O Por meio do presente mandamus, a Defensoria Pública busca cessar o constrangimento ilegal a que é submetida LARISSA KAROLINA SILVA MOREIRA, por ordem do Juízo Plantonista do Núcleo de Audiências de Custódia da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos de origem n. 1011182-80.2025.8.11.0042. Exsurge dos documentos coligidos que, em 12 de junho de 2025, a Presidente da ONG ‘Tampatinhas Cuiabá’ – que tem por finalidade cuidar de cães e gatos que se encontram em situação de vulnerabilidade – registrou boletim de ocorrência junto à Delegacia de Polícia do Meio Ambiente, narrando que a paciente e seu convivente, Willian Angonese, estariam descumprindo formalidades procedimentais, uma vez que: “[...] adotaram um gato da ONG [...] com o compromisso de informar o estado do animal [...] circunstância que foi descumprida. Além disso, relatou existir informações de que o casal vem adotando gatos de outras pessoas, porém, não ‘dão satisfação’ do estado dos animais adotados. Acrescenta que, por não conseguir contato com os mesmos, comunicou os fatos nesta Especializada no sentido de se iniciar uma investigação para saber do paradeiro dos animais. Por fim, relatou que realizou contato via telefone com a suspeita [...] tendo sofrido ameaças verbais por parte dela”. Após a comunicação, a Polícia Judiciária Civil iniciou as investigações e, na mesma data, procedeu à oitiva do namorado da paciente, WILLIAM ANGONESE, e da testemunha, JOSYANE GUIA DOS REIS, os quais declararam: “William: QUE afirma que possui um relacionamento amoroso com Junior Silva Moreira, que é transexual e possui o nome social de Larissa Karolina, há aproximadamente 06 (seis) anos; QUE alega que não reside com Larissa; QUE alega que em janeiro/2025 Larissa começou a pedir para que ele adotasse gatos para ela; QUE disse que adotava os gatos e entregava para ela porque tem medo da Larissa em razão dela agredir ele fisicamente; QUE alega que possui uma cicatriz nas costas em razão de uma agressão praticada por ela utilizando um secador de cabelo; QUE alega que adotou 04 (quatro) gatos desde o início deste ano, 01 (um) de pessoa de nome Estevão, 01 (um) com pessoa de nome Sebastiana pelo Facebook, 01 (um) que pegou com o João da Polivel por meio da OLX e 01 (um) pegou com uma pessoa que ele não lembra o nome na Rua 48 do Bairro Boa Esperança; QUE intermediou com Kelli a adoção de um gato e que posteriormente Larissa quem conversou diretamente com ela (Kelli); QUE alega que em 31/05/2025 Larissa o chamou para ir na casa dela porque tinha acontecido algo; QUE afirma que ao chegar na casa o chão estava com sangue e que avistou um cabo de vassoura de ferro torto; QUE disse que Larissa alegou que foi dar remédio para o gato e que ele o arranhou; QUE Larissa afirmou que o gato não está mais aqui, se referindo ao Nescau, que era um gato cinza; QUE alega que dia 08/06/2025 Larissa ligou para ele e pediu para ele ir até a casa dela; QUE afirma que questionou Larissa se ela tinha matado outro gato, mas ela não respondeu; QUE ao chegar na residência de Larissa tinha sangue no chão; QUE Larissa disse que havia matado o gato porque o animal havia aranhado ela; QUE Larissa não disse o que tinha feito com o corpo do animal; QUE acredita que Larissa joga os corpos dos gatos na mata atrás do prédio que ela mora; QUE indagado sobre as fotos dos animais anexas ao procedimento, o declarante reconhece o gato cinza (Nescau), o gato mesclado (preto com amarelo), o gato branco e o gato frajola; QUE o gato cinza é o Nescau, que já morreu conforme narrado anteriormente; Que o gato branco Larissa disse para o declarante que o gato branco morreu envenenado; QUE o gato preto e amarelo Larissa disse que morreu; QUE Larissa disse que o gato frajola fugiu; QUE ontem Larissa mandou uma foto com um cachorro preto que ela teria adotado; QUE alega que Larissa morava no Bairro Boa Esperança e que ela sempre teve problema com agressividade; QUE Larissa simulou uma agressão e chamou a Polícia, tendo sido feita uma medida protetiva em desfavor dele; QUE indagado sobre os anúncios na internet, o declarante informa que Larissa eram quem pedia para fazê-los; Que foram poucas as vezes que conversou sobre adoção, que na maior parte das vezes quem conversava era Larissa, uma vez que possuía acesso ao celular do declarante; QUE o declarante se prontifica a ajudar nas investigações, inclusive fornecendo e autorizando o acesso ao telefone celular dele” Josyane: QUE é protetora independente; QUE resgatou o gato, fez os tratamentos necessários, e gastou em torno de cinco mil reais, QUE ficou um ano com este animal, e lhe deu o nome de Nescau, QUE postou o gato para adoção na site da OLX, QUE a suspeita Larissa entrou em contato com a declarante se interessando pela adoção do animal, QUE na data combinada levou o animal até a casa de Larissa, QUE a comunicante informa que entrou em contato com Larissa, posteriormente, para saber como estava o animal, QUE inicialmente respondeu a declarante dizendo que estava ludo bem, mandou fotos do animal, QUE após alguns dias ao tentar contato com Larissa não respondeu mais e bloqueou a declarante, QUE a declarante afirma que em conversa com uma amiga, Saula, também doou um gato para Larissa, QUE afirma que o gato foi devolvido posteriormente para Saula, QUE Saula afirma que ao buscar o gato na casa de Larissa não encontrou mais o gato Nescau na residência de Larissa, QUE afirma que Saula a contou que a casa de Larissa estava cheia de caixas, fazendo parecer que a suspeita estava de mudança, QUE a declarante afirma que buscou informações para saber o que a suspeita havia feito com o gato Nescau, QUE em contato com Larissa em outro número de telefone passado por Saula, QUE em contato com Larissa, a suspeita disse que o gato estava doente, mandou foto antiga, que a suspeita já havia enviado a comunicante, QUE em novas conversas a suspeita Larissa contou que havia doado o gato Nescau, QUE após isso bloqueou a declarante, QUE a declarante afirma que em contato com as amigas Saula e Agnes constatou que William e Larissa haviam adotados outros gatos, e que não estavam em posse de nenhum deles” Diante das informações angariadas e, em continuidade às investigações, no dia 13 de junho de 2025, a equipe de polícia dirigiu-se ao endereço da paciente e, em varredura em um terreno baldio próximo ao conjunto de prédios, localizou um gato morto, envolto em uma sacola plástica, com sinais de violência (física e sexual [zoofilia]). Em seguida, os agentes da DEMA deslocaram-se à residência da paciente, e, diante da sua recusa em permitir o acesso dos agentes de segurança, procederam à entrada forçada no imóvel, ocasião em que efetuaram sua prisão. Por fim, a equipe constatou os seguintes elementos no local, verbis: “Presença de caixas de ração úmida para gatos (sachês), escova para remoção de pelos e sacos de areia higiênica para gatos; Resíduos de ração seca dispostos em um comedouro localizado no chão, sob a pia da cozinha; Fezes na caixa com areia, localizada às proximidades da máquina lavar; Ambiente com forte odor característico da presença recente de animais, especialmente felinos; Na área da cozinha, havia um lençol sobre o piso, apresentando uma mancha de coloração vermelho-acastanhada, com aspecto compatível com possível presença de sangue” Quanto à alegação defensiva de que não há elementos capazes de delimitar, com precisão, o momento da morte do animal, observa-se que os policiais, tão logo tomaram conhecimento dos fatos envolvendo a paciente, iniciaram diligências que, de forma ininterruptas, resultaram na localização do cadáver e, posteriormente, na efetivação da prisão. No caso em espeque, a hipótese configura o denominado flagrante presumido, uma vez que a paciente foi localizada, logo após os fatos, em poder de elementos que permitam presumir sua autoria, como indícios materiais e circunstanciais diretamente relacionados à infração investigada. Embora não tenha sido surpreendida no momento exato da prática delitiva, a proximidade temporal [um dia depois] e a existência de vestígios vinculados ao crime [lençol com presença de sangue, mantimentos úmidos e produtos domésticos usados em gatos] justificam a legalidade da prisão. Outrossim, a expressão ‘logo depois’ constante do inciso IV do artigo 302 do Código de Processo Penal, “permite interpretação elástica, havendo maior margem na apreciação do elemento cronológico, quando o agente é encontrado em circunstâncias suspeitas, aptas, diante de indícios, a autorizar a presunção de ser ele o autor do delito, estendendo o prazo a várias horas” [STJ, AgRg no REsp 1974148 / SP. Relator Ministro Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região). DJe: 20/6/2022]. De toda a sorte, a superveniência da prisão cautelar torna superada eventual ilegalidade do flagrante. Confira-se: [...] Ademais, cumpre salientar que esta Corte tem entendimento reiterado segundo o qual "a discussão acerca de nulidade da prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, haja vista a formação de novo título a embasar a custódia cautelar" (HC 425.414/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018). [...] (STJ, AgRg no HC n. 872.533/MT, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). “[...] a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificara segregação (HC n. 535.753/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019) [...]” (STJ, AgRg no RHC n. 187.822/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024). Em relação à afirmação de que a decisão constritiva não possui fundamentação idônea, o pedido comporta acolhimento. A autoridade coatora, após verificar a presença dos indícios de materialidade e autoria delitiva, decretou a prisão preventiva nestes termos: “Compulsando os autos, se tem como presentes os requisitos necessários à prisão preventiva do flagrado, senão vejamos. Num primeiro ponto, porque o crime investigado é doloso e punido com reclusão a atender, assim o que prescrevem o art. 313, inc. I, do CPP. Segundo, porque se verifica a figura do fumus boni iuris (fumus comissi delicti), consubstanciado na existência, em tese, do crime de maus tratos de animal (gato), representado pela materialidade do crime (cadáver do animal com vestígios de possíveis maus-tratos) e pelos indícios suficientes de autoria (testemunhos, declarações e demais elementos que vinculam a autuada ao fato). [...] Presente, igualmente, o terceiro requisito, qual seja o periculum in mora (periculum libertatis), consubstanciado na gravidade concreta da conduta, manifestada, em tese, pela crueldade excessiva na vitimação de um animal inofensivo e franzino, aparentemente pelo fato do animal ter arranhado a autuada, conforme declarações da testemunha William Angonese perante a autoridade policial, e no risco de comprometimento da instrução criminal e da investigação em curso. [...] Diante disso, surge fundado receio de que outros animais possam ter tido o mesmo destino cruel do animal/vítima encontrado, e a sua reiteração criminosa já que, conforme relatado pelas testemunhas acima ela adotou vários outros gatos, cujo paradeiro também é desconhecido, o que exige aprofundamento da investigação para localização dos demais animais. Tais elementos reforçam a presença do periculum libertatis, senão vejamos: A liberdade da investigada representa risco à ordem pública, diante da possibilidade concreta de reiteração delitiva. Há também risco à instrução criminal, pois a investigada, em liberdade, poderá ocultar provas, intimidar testemunhas e dificultar a apuração do paradeiro dos outros animais. A possibilidade de fuga também não pode ser descartada, especialmente diante da repercussão social e da expectativa de possível responsabilização criminal, pois, segundo a testemunha JOSAYNE GUIA, quando esteve na casa da autuada (...) estava cheia de caixas, fazendo parecer que a suspeita estava de mudança tinha várias caixas as quais segundo a testemunha Josiane, informou na delegacia (...). Vale sempre relembrar que os animais, entre os quais se incluem cães e gatos, são seres vivos inofensivos, dotados de consciência e de capacidade de sentir e sofrer (senciência), não sabendo se proteger ou cuidar de si mesmo, razão pela qual manifestam comportamentos afetivos, intencionais e emocionais. A conduta, em tese, perpetrada pela autuada revela um contexto de extrema desproporcionalidade e desprezo pela vida animal, de modo que tal circunstância justifica a decretação da prisão como medida necessária à garantia da ordem pública, o que se mostra conveniente, no caso, diante da gravidade concreta dos fatos. Embora a investigada seja tecnicamente primária, esse dado, por si só, não afasta a necessidade da medida extrema, especialmente diante da alta periculosidade demonstrada e da existência de processos em seu desfavor por ameaça, além da presença dos demais pressupostos autorizadores, como se verifica nos autos. Em consequência, demonstrada a sua periculosidade, forçoso é a imposição de medida que seja capaz de preservar a ordem pública de sua renitência delitiva, bem como a garantia da instrução criminal [...]” No atinente à conveniência da instrução criminal, os fundamentos empregados pela juíza singular não se sustentam. Embora a autoridade coatora tenha justificado a decretação da custódia preventiva na “possibilidade de fuga”, com base no depoimento da testemunha, JOSAYNE, observa-se que, no momento da prisão, os agentes da DEMA não registraram nenhum elemento concreto que indicasse a intenção da paciente de se evadir do distrito da culpa. De igual modo, não basta o juízo se valer de argumentos vagos ou conjunturas de que a paciente “em liberdade, poderá ocultar provas, intimidar testemunhas e dificultar a apuração do paradeiro de outros animais”. Nesse sentido: “[...] Quanto ao periculum libertatis, verifica-se, no que tange à necessidade da custódia cautelar para garantia da instrução criminal, que o Juízo monocrático valeu-se de argumentos absolutamente genéricos, ao afirmar que o modo de atuação do paciente denotaria a possibilidade da prática de atos tendentes a dificultar as investigações. O Magistrado singular serviu-se de meras conjecturas a respeito da probabilidade de que o paciente possa vir a destruir provas, coagir testemunhas [...]. Suas conclusões estão baseadas em presunções desacompanhadas da indicação de elementos concretos que as justifiquem [...]” (STJ, HC n. 404.582/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017.) “[...] Há constrangimento ilegal quando o decreto de prisão preventiva encontra-se fundado na pretensa fuga dos agentes do distrito da culpa, em meras conjecturas [...], e ainda em suposto temor das testemunhas, dissociadas de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do art. 312 do CPP [...]” (STJ, HC n. 156.253/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 9/8/2010.) De igual modo, o fundamento da necessidade de se garantir a ordem pública também não convence. No caso sub judice, não estou a desconsiderar as circunstâncias que permearam a conduta da paciente; contudo, a gravidade do crime não se afigura suficiente, de per si, para sustentar a prisão preventiva. Este é o ensino de Gustavo Henrique Badaró quando assevera: “A prisão não pode ser um corolário automático da imputação, o que significaria restaurar um regime de prisão obrigatória. A decretação da prisão não pode ter por fundamento apenas a gravidade abstrata do crime (por exemplo, por se tratar de tráfico de drogas ou de roubo). Aliás, tal prisão, além de desrespeitar a garantia constitucional da motivação das decisões judiciais, também fere a presunção de inocência, uma vez que decorreria do tipo penal imputado, independentemente da necessidade concreta da medida” (Processo Penal, 3ª edição, 2015, Ed. Revista dos Tribunais, p. 991). Sobre o tema, Rogério Sanches Cunha ainda acrescenta: “Por outro lado, a mera gravidade do fato ou o clamor público por ele causado não são motivos que, por si só, justifiquem a medida. Necessário portanto, que se demonstre o risco que correrá a sociedade, a intranquilidade por ela vivenciada, na manutenção em liberdade de um pretenso criminoso ante a probabilidade dele voltar a delinquir” (Prisão e medidas cautelares. Ed. RT, 3ª Ed., p. 157). Também não restou demonstrado na decisão objurgada que a concessão da liberdade significará que a paciente voltará a praticar novos delitos, e nesse aspecto, a primariedade e os bons antecedentes devem ser sopesados em seu favor. Confira-se: “[...] A decretação da prisão cautelar com base apenas na gravidade abstrata do delito e no modus operandi, sem a demonstração da periculosidade concreta ou risco real de reiteração criminosa, configura antecipação da pena, em afronta ao art. 282, § 6º, do CPP e ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/1988). A jurisprudência do STF e STJ exige que a prisão preventiva seja medida excepcional, somente cabível quando não for adequada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, o que não foi demonstrado no presente caso. A banalização das prisões preventivas tem contribuído para a superlotação carcerária e a violação de direitos fundamentais, conforme reconhecido pelo STF no julgamento da ADPF nº 347, reforçando a necessidade de fundamentação robusta e específica para a manutenção da custódia cautelar. Na ausência de elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar, a concessão de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) mostra-se suficiente e proporcional [...]” (STJ, RHC n. 193.120/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.) “[…] sendo o encarcerado primário, [...] residente em endereço certo [...] sem que o d. magistrado singular tenha obtido êxito em demonstrar a gravidade concreta das condutas ilícitas que extrapole a inerente aos tipos penais, ou indícios de que o flagrado tenha tentado foragir, infere-se a dispensabilidade da medida extremada, uma vez que suficiente para o resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal a vinculação sujeito às restrições não prisionais, dispostas no art. 319 do CPP, dando-lhe a chance de rever seus atos e, quem sabe, optar por não mais delinquir. Liminar ratificada e ordem concedida em definitivo. Prisão preventiva substituída por restrições menos drásticas à liberdade do paciente” (TJMT, N.U 1019777-73.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 21/10/2020, Publicado no DJE 27/10/2020) Aliás, é oportuno destacar que as ações penais e anotações constantes de sua ficha de antecedentes se encontram alcançadas por causas extintivas da punibilidade – seja por prescrição, decadência ou outros institutos previstos na legislação penal – circunstância que enfraquece ainda mais a utilização do argumento referente à suposta reiteração delitiva como fundamento da segregação cautelar. Acerca das medidas cautelares alternativas, o juiz deve se pautar pelo princípio da intervenção mínima, preferindo sempre as menos onerosas à liberdade do indiciado/acusado, reservando a prisão apenas para as situações em que as demais medidas, comprovadamente, se mostrarem inadequadas ou insuficientes para preservar as situações de risco, do processo ou da ordem pública. Nesse sentido, trago precedentes de ambas as Turmas do STJ, verbis: “(...) Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.” (STJ, AgRg no RHC n. 196.806/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 24/9/2024). “[...] A custódia cautelar é providência extrema que somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do diploma processual penal, segundo preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada". (STJ, AgRg no RHC n. 202.052/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) E não destoa do entendimento desta 1ª Câmara Criminal: “[...] A prisão preventiva não pode ser imposta com simples alusão à gravidade do delito, devendo ter por base elementos concretos que revelem o periculum libertatis, como também a inadequação das cautelares menos onerosas. Inexistindo evidências concretas de que a liberdade do paciente oferece risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, a segregação pode ser substituída por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP” (N.U 1013293-03.2024.8.11.0000, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024) “[...] “Deve ser substituída por medidas cautelares alternativas, a prisão preventiva do paciente, decretada para a garantia da ordem pública em razão da gravidade abstrata do crime, porquanto restou demonstrada a desnecessidade da medida extrema no caso em tela, eis que o juízo de primeiro grau não apresentou elementos concretos que embasassem sua decisão, tendo em vista que a periculosidade do acusado e a gravidade concreta do delito não foram devidamente comprovadas, fazendo-se necessária, destarte, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 321, 282, § 6ºc/c art. 319 do Código de Processo Penal. 2. Pedido parcialmente procedente, ordem concedida em parte para substituir a prisão provisória do paciente por medidas cautelares menos gravosas.” (TJMT, N.U 1016940-11.2021.8.11.0000)” (N.U 1015595-39.2023.8.11.0000, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 15/08/2023, Publicado no DJE 23/08/2023) “[...] De acordo com o STJ, “em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP” (AgRg no HC 648314/TO. Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, 7/4/2022). A custódia preventiva pode ser substituída por medidas cautelares alternativas quando estas se revelam como suficientes/adequadas para assegurar tanto a regularidade da instrução processual quanto a integridade física/psicológica da vítima” (N.U 1001366-74.2023.8.11.0000, minha relatoria, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/03/2023, Publicado no DJE 12/03/2023) Inexistindo base empírica extraída dos autos a demonstrar que, em liberdade, a paciente colocará em risco a ordem pública, cometendo novos delitos, e não havendo elementos concretos a evidenciar que sua soltura embaraçará a instrução processual, entendo que a concessão da ordem é medida que se impõe, notadamente porque a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, surtirão a eficácia necessária para assegurar a regularização do processo e a garantir a ordem pública. Por fim, embora o argumento ventilado nas declarações das testemunhas, no sentido de haver evidências “de que a paciente estaria se mudando”, não serve para fundamentar a prisão, pode ser empregado para se determinar o seu monitoramento mediante a utilização de tornozeleira eletrônica. À vista do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a ordem para substituir a prisão preventiva de LARISSA KAROLINA SILVA MOREIRA pelas seguintes medidas cautelares: a) declarar o endereço onde poderá ser encontrada, comunicando, ao juízo criminal, eventual mudança; b) comparecer quinzenalmente em juízo para informar e justificar suas atividades; c) não se ausentar do distrito da culpa por mais de 7 (sete) dias, sem prévia comunicação ao juízo; d) recolher-se em residência no período noturno, finais de semana e nos dias de folga; e) não se envolver em outro fato criminalmente ilícito; f) monitoramento eletrônico. Delego ao juízo de origem a responsabilidade pela expedição do alvará de soltura em favor da paciente, LARISSA KAROLINA SILVA MOREIRA, salvo se por outro motivo estiver presa, advertindo-a expressamente sobre as medidas cautelares fixadas, bem como sobre a possibilidade de decreto de nova prisão, em caso de descumprimento, além da colocação do dispositivo de monitoramento eletrônico. É como voto. V O T O S V O G A I S PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS nº 1019532-86.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DA COMARCA DE CUIABÁ PACIENTE: LARISSA KAROLINA SILVA MOREIRA V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA Eminentes pares Adoto o bem lançado relatório do eminente relator, Des. Orlando de Almeida Perri, nos presentes autos de habeas corpus, a fim de evitar repetições desnecessárias. “Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LARISSA KAROLINA SILVA MOREIRA, presa preventivamente pela suposta prática do crime previsto no artigo 32, §§1º-A e 2º-A, da Lei n. 9.605/1998 [maus tratos a animal doméstico, com resultado morte], apontando como autoridade coatora o Juízo Plantonista do Núcleo de Audiências de Custódia da Comarca de Cuiabá/MT. A Defensoria Pública sustenta: 1) inexistir os requisitos para prisão em flagrante, uma vez que os elementos trazidos nos autos “são absolutamente genéricos e inconclusivos, não permitindo estabelecer nexo causal direto com o crime investigado”; 2) não se fazem presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, de modo que a manutenção da segregação preventiva “afronta ao princípio da excepcionalidade da custódia, configurando-se verdadeira antecipação de pena”; 3) a custódia preventiva é desproporcional, uma vez que, em caso de condenação, a paciente remotamente cumprirá pena no regime fechado; 4) em razão da existência de predicados pessoais favoráveis é possível substituir a prisão cautelar pelas medidas alternativas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal [doc. digital n. 293475853]. A liminar foi indeferida pelo plantonista, Desembargador Lídio Modesto da Silva Filho [doc. digital n. 293478365]. A ONG ‘Tampatinhas Cuiabá’ requereu sua habilitação como amicus curiae [doc. digital n. 294486381]. A autoridade coatora prestou as informações requisitadas [doc. digital n. 294709365]. O Procurador de Justiça, Hélio Fredolino Faust, e o Promotor de Justiça designado, Marcelo Caetano Vacchiano, opinaram pela denegação da ordem e pelo acolhimento do pedido de habilitação da pessoa jurídica como amicus curiae [doc. digital n. 297547353].” Após o judicioso voto do eminente Relator, Des. Orlando de Almeida Perri, que não admitiu o ingresso da organização não governamental ‘Tampatinhas Cuiabá’ como amicus curiae e concedeu parcialmente a ordem para substituição da prisão preventiva da paciente por medidas cautelares, pedi vista dos autos para melhor exame da matéria. Inicialmente, quanto à não admissão da ONG ‘Tampatinhas Cuiabá’ como amicus curiae, acompanho o Relator no entendimento de que, à luz da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, não se admite a intervenção de terceiros na ação de habeas corpus, ainda que se trate de entidade com notório interesse na matéria discutida. Nesse sentido: "Este Superior Tribunal e a Suprema Corte possuem jurisprudência pacífica quanto à impossibilidade de intervenção de terceiros no habeas corpus, seja na condição de amicus curiae ou como assistente de acusação, por se tratar de ação constitucional que objetiva garantir a liberdade de locomoção dos pacientes" (HC 411.123/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06/03/2018, DJe de 22/06/2018).” (AgInt no MS n. 23.909/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 6/11/2019, DJe de 4/2/2020). Em sua vez, diferentemente do que concluiu o Relator, entendo que a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente está devidamente fundamentada, nos termos exigidos pelo art. 93, inciso IX, da CF, sobretudo para garantia da ordem pública. Isso porque, em tese, a conduta da paciente, consistente em valer-se da confiança depositada por pessoas de boa-fé para adotar gatos em situação de vulnerabilidade, inclusive utilizando-se do auxílio de seu namorado, para, posteriormente, maltratá-los e matá-los, revela a crueldade e gravidade concreta da conduta, além da audácia do método empregado, que envolvia fraude na obtenção dos animais e a prática subsequente de atos de extrema violência. Segundo as investigações, os gatos se encontravam sob os cuidados de entidade ou de pessoas dedicadas à proteção animal, sendo indevidamente retirados de um ambiente de acolhimento e segurança, por iniciativa da própria paciente, que, mediante artifícios enganosos, os levava a um contexto de maus-tratos e extrema violência, em flagrante afronta à finalidade protetiva que motivou a adoção. É inadmissível permanecer inerte diante da gravidade concreta dos fatos apresentados nos autos. Embora apenas um resto mortal de felino tenha sido localizado, há informações de que, ao menos, três gatos desapareceram, todos sob a suposta “guarda” da paciente. Ademais, o depoimento prestado pelo próprio namorado da paciente, ainda na fase policial, descreveu-a como pessoa agressiva e violenta, o que contribui para reforçar, teoricamente, a sua periculosidade social. Ressalto, ainda, que a modificação legislativa introduzida pela Lei n. 14.064/2020, em vigor desde setembro de 2020, agravou significativamente as sanções penais aplicáveis à prática de maus-tratos contra cães e gatos. Diante desse contexto, os consistentes indícios da gravidade concreta dos fatos, aliados à periculosidade da paciente, evidenciada pela forma como os crimes teriam sido praticados, constituem fundamentos suficientes a justificar a manutenção da prisão preventiva, como medida necessária à preservação da ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 981.526/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 26/6/2025). De todo modo, é forçoso reconhecer que a paciente se encontra presa preventivamente há mais de 30 dias sem que tenha sido formalizada denúncia, tendo o Ministério Público, inclusive, determinado a devolução dos autos à autoridade policial para cumprimento de diligências complementares, o que revela que a fase de investigação ainda se encontra em curso, sem maturidade suficiente para a deflagração da ação penal. Nesse cenário, e sem desconsiderar a gravidade dos fatos, reputo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram atualmente proporcionais e suficientes, diante do tempo já decorrido de custódia e da ausência de denúncia formalizada. Ante o exposto, considerando o decurso do tempo da prisão preventiva, a ausência de oferecimento de denúncia e a suficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e assegurar a regularidade do processo penal, acompanho o eminente Relator quanto à pertinência da substituição da prisão cautelar pelas medidas por ele elencadas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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