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Processo nº 1001411-23.2025.8.11.0028

ID: 326930117

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-23.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ILZABETE VENTURA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001411-23.2025.8.11.0028. REQUERENTE: ILZABETE VENTURA GOMES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001411-23.2025.8.11.0028. REQUERENTE: ILZABETE VENTURA GOMES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM CORREIÇÃO, Trata-se de ação de concessão de benefício. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, pois presente os requisitos do artigo 12, da Lei 1.060/50. O autor requer a antecipação de tutela com o fim de que seja concedida a implantação do benefício, aduzindo que seu direito está devidamente demonstrado. Nesse aspecto, artigo 300, do CPC/2015 prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela pretendida desde que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação de tutela deve se pautar em prova pré-existente, que seja clara e evidente para levar ao convencimento do Magistrado que a parte é titular do direito pretendido, conduzindo ao que é verdadeiro. Contudo, não restou demonstrado nos autos a probabilidade do direito do requerente, mormente considerando que a prova da condição de segurado especial será colacionada também através de prova pericial. Assim, INDEFIRO a tutela antecipada com o fim de obtenção do benefício previdenciário de ação de concessão de benefício assistencial. A praxe e a própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos demonstra que a autarquia requerida não tem por hábito ou regra transacionar. Como de regra o INSS não faz transação, nem comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual, mister que o presente feito seja prontamente saneado e encaminhado diretamente à instrução, ocasião em que a conciliação prévia será permitida. CITE-SE o Requerido nos termos do artigo 183 c/c 335 do CPC. Por sua vez, decorrido o prazo de contestação, independente de manifestação, vistas ao autor. Por se tratar de Ação de Amparo Social ao Deficiente, verifico que a demanda exige realização de perícia médica. Assim, nos termos do Ato Normativo 1607-53.2015.2.00.000 do CNJ, designo a perícia médica para o dia 26 de Setembro de 2025, às 13h30min a ser realizada nas dependências deste Fórum. Para tanto, nomeio como perito o Dr. João Leopoldo Baçan, FIXANDO a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de honorários periciais, nos termos da Resolução n.º 305/2014 do CJF. O exame médico consistirá na averiguação da condição física da parte autora, de seu quadro de saúde e do histórico clínico da enfermidade segundo os exames, atestado e relatórios médicos por ela apresentados, com elaboração de laudo ao final, detalhando todas as impressões colhidas. O Senhor perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados, devendo fornecer o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. O autor deverá se apresentar para realização da perícia portando todos os seus exames e os quesitos do juízo. Como quesitos do juízo o médico perito nomeado deve responder: 1) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Apresentado o laudo, REQUISITE-SE pagamento junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme ANEXO I da Resolução n. 305/2014 do CJF. Proceda-se a realização de pesquisa socioeconômica das reais condições de vida da parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a ser realizada pela Assistente Social deste juízo. Acerca da recente decisão junto ao Plenário do STF, de que se exige prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para concessão de benefício previdenciário, verifico acostado aos autos o referido requerimento indeferido. Dê-se vista ao IRMP. Após, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001411-07.2025.8.11.0001

ID: 262631941

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001411-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NADIELLY GARBIN FEITOSA

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GILSON JOAQUIM SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n. 1001411-07.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n. 1001411-07.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Trata-se deação de cobrança proposta por MARIA ANGELICA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, pretendendo a condenação do reclamado ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional correspondente ao período aquisitivo de 2019 a 2023. Citado, o demandado apresentou contestação. Impugnada pela reclamante. Fundamento e Decido. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Quanto à prescrição, a jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores a 13/01/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 13/01/2025. Assim, é cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público. O art. 37, inciso II, da Constituição Federal, dispõe que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (..) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Segundo consta nos autos, a autora foi contratada pelo reclamado para exercer o cargo de professora, além de períodos pretéritos, no período de 03/02/2020 a 18/12/2020, 20/09/2021 a 14/12/2021, 14/02/2022 a 15/12/2022 e 06/02/2023 a 14/12/2023, conforme documento anexado no ID. 180548295. Nesse viés, vejamos o que dispõe Lei Complementar nº 220/2010 (Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação) nos artigos 48 e 49: Art. 48 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Art. 49 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Assim, em relação ao pagamento de férias e do terço constitucional, eis o que dispõe o artigo 10 da Lei Municipal nº 4.424/2003: “Art. 10 Os contratados nos termos desta lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono, décimo terceiro e vale transporte, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Desta forma, o artigo 49, da referida Lei Municipal, dispõe que deverá ser o pago o adicional de 1/3, correspondente ao período de férias,independente de solicitação. A respeito dessa previsão, oEgrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião dojulgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR nº1002789-40.2021.8.11.0000(TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula,e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” E, não existe qualquer alegação do Município de Cuiabá no sentido de que a servidora exerça suas atividades fora da sala de aula. Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda aoIRDR nº1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais. Contudo, não se pode olvidar que o recebimento de adicional de férias configura aquisição de disponibilidade econômica, que representa um acréscimo patrimonial ao trabalhador, atraindo, assim, a incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. Isso porque, já está pacificado, nos termos do tema 881, do STJ, que "Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas". Dessa forma, incidirá também sobre o pagamento do adicional de férias o desconto previdenciário: "(...) conforme entendimento majoritário e pacífico do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como, por exemplo, salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e outros. Precedentes do STJ (...)" (STJ - AgInt no AREsp n. 1.979.391/DF, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª T., julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o reclamado ao pagamento retroativo das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional sobre os 45 dias de 2020 a 2024, referente ao período efetivamente trabalhado, não prescrito, deduzindo-se as verbas eventualmente já pagas, no qual incidirá o imposto de renda e o desconto previdenciário com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência doas artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001411-77.2025.8.11.0010

ID: 280788613

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-77.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEUNICE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ODERLY MARIA FERREIRA LACERDA

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GABRIELLY GARCIA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001411-77.2025.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário – auxílio-doença proposta … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001411-77.2025.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário – auxílio-doença proposta por Maria Cleunice da Silva contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, qualificados na petição inicial. A parte autora aduz, em suma, que possui patologias que lhe retiram condições para o exercício de atividades laborativas e a autarquia ré não lhe concedeu administrativamente a prorrogação do benefício de auxílio doença. Pede a concessão de tutela de urgência. I – Do pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Sobre a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada (art. 300, caput e §3º do CPC), desfilam os denodados Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, Conforme o CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed. Juspodivm, pág. 572, verbis: A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ‘tutela provisória’. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique. Não menos festejado, o autor José Miguel Garcia Medina, em comentário ao art. 300 do CPC, notadamente na Obra: Novo Código de Processo Civil Comentado, Com Remissões e Notas Comparativas ao CPC/1973, 3ª edição da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16.03.2015, Revista dos Tribunais, p. 475, ensina: X. Antecipação dos efeitos da tutela em ações de conhecimento declaratórias e constitutivas. Admite-se a antecipação de tutela em qualquer modalidade de ação, inclusive declaratórias e constitutivas. Não se antecipa a própria declaração ou constituição, mas efeitos da sentença declaratória ou constitutiva. Pois bem. Aplicando-se o exposto ao caso concreto, denoto a ausência do requisito do fumus boni iuris. Compulsando os documentos que instruem a inicial, o atestado médico recente (id. 194273291) acostado, não indica todas as características da suposta incapacidade (se total ou parcial, temporária ou permanente), informações importantes, juntamente com a comprovação da qualidade de segurado para análise do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário pedido. Portanto, ausentes requisitos legais e sabendo-se da necessidade da presença cumulativa deles, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência. III – Da decisão inicial de conteúdo positivo. Firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do §3º do artigo 109 da Constituição Federal. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do Art. 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no Art. 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no Art. 330 do CPC, com fundamento no disposto no Art. 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Defiro o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e artigo 98 do CPC. Por outro lado, oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil, vez que, em feitos como tais, a parte requerida não costuma transacionar e nem comparecer a tal ato. Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio acidente, determino a realização de perícia. Assim, em razão da suposta patologia que está acometido a parte requerente, nomeio a Dra. Soraya Kaffashi Soares Castro, CRM 2311/MT, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC), conforme a agenda disponibilizada perante este juízo, no dia 23 de julho de 2025 às 07h50min no Fórum da Comarca de Jaciara/MT. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), obedecendo ao disposto no artigo 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assim como da expressa menção à necessidade de comunicação a este Juízo da data do exame, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos, assim como, desde já, agende data para a realização da perícia, devendo as partes serem intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: (01) Qual é a idade, profissão, a atividade habitual, a renda mensal (ou o meio de subsistência) e o grau de instrução da pessoa periciada? (02) A parte pericianda está atualmente trabalhando? Em que? Alternativamente: quando ela parou de trabalhar? No que trabalhava? (03) A parte periciada tem (ou teve) lesão, doença, sequela ou deficiência física que afete (ou tenha afetado) sua capacidade laboral? Descreva a doença/deficiência, indicando o CID/CIF, informando o atual estágio (estabilizado ou em fase evoluída), a data em que teve início e se há aleijão ou deformidade estética. (04) Há enquadramento na portaria interministerial MPAS/MS 2.998, de 23.08.2001, segundo o diagnóstico médico? (05) A parte pericianda tem pleno e efetivo acesso a tratamentos, aparelhos e remédios adequados que possibilitem que ela continue a trabalhar normalmente, sem limitação, dor, sofrimento ou efeito colateral? (06) Qual é o grau de incapacidade para o trabalho: é total (impede o exercício de todo e qualquer trabalho) ou parcial (impede apenas o exercício do trabalho habitual)? (07) A incapacidade laboral é permanente ou temporária? Neste último caso, qual é a previsão de recuperação da capacidade para o trabalho, se forem seguidas as prescrições médicas e/ou fisioterapêuticas? (08) Qual é a data provável do início da incapacidade? Alternativamente: durante qual período durou provavelmente a incapacidade laboral? (09) A incapacidade decorre ou decorreu do surgimento da doença/deficiência física ou do seu agravamento/evolução? (10) A doença/deficiência torna a parte incapaz para a vida independente (dependente da assistência de terceiros? (11) Sendo parcial e permanente a incapacidade laboral: a parte pericianda é suscetível de ser reabilitada para exercer uma nova e diversa profissão que garanta sua subsistência, sem prejuízo do seu tratamento/cura/restabelecimento? Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal (artigo 183 do Código de Processo Civil), com as advertências legais. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo legal. Por fim, em conformidade com a citada Recomendação Conjunta, intime-se o INSS para que junte aos autos o processo administrativo de benefício, bem como eventuais perícias administrativas e/ou informes dos sistemas informatizados relacionadas as pericias médicas realizadas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Gabriel Santana De Oliveira e outros

ID: 262968671

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-83.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

GABRIEL SANTANA DE OLIVEIRA JHON MAYKE TEIXEIRA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

ARTHUR TERUO ARAKAKI

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EDSON NASCIMENTO RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo nº. 1001411-83.2022.8.11.0042 Vistos, etc. Cuida-se de Ação Penal formulada pelo Ministério Público contra JHON MAYK… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo nº. 1001411-83.2022.8.11.0042 Vistos, etc. Cuida-se de Ação Penal formulada pelo Ministério Público contra JHON MAYKE TEIXEIRA DE SOUZA e GABRIEL SANTANA DE OLIVEIRA, dando-os como incursos na pena do artigo 7º, VII, da Lei n.º 8.137/1990. A denúncia foi recebida no id 153779347. Consigne-se que, em relação à indiciada Leticia Nunes de França, foi homologado Acordo de Não Persecução Penal (id 176795581). O acusado Jhon Mayke Teixeira de Souza foi devidamente citado (id 177429524) e acostou reposta à acusação sob o id 178970607, sem arguir preliminares. Já o increpado Gabriel Santana de Oliveira não foi citado, todavia, seu patrono apresentou resposta à acusação, protocolada sob o ID 182654608. Em síntese, é o relatório. Decido. De proêmio, embora o acusado não tenha sido citado, este constituiu advogado nos autos, o qual teve pleno acesso ao mesmo, inclusive apresentou resposta à acusação, tomando, com tal ato, total conhecimento da acusação. Nesse contexto, a falta de citação pessoal, mormente quando o acusado comparece espontaneamente aos autos, constituindo advogado e apresentando defesa escrita, não pode obstar a marcha da instrução criminal. É nesse sentido, a propósito, a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO ATRAVÉS DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. EVENTUAL NULIDADE SANADA. ARTIGO 570 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INAPLICABILIDADE. 1. A citação é o ato por meio do qual o acusado é chamado para integrar a relação processual, no seio da qual poderá usufruir de todas as garantias previstas na Constituição Federal para exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Constitui exigência fundamental que todo acusado seja cientificado da existência do processo e do seu desenvolvimento, pois, sem a adequada informação dos atos já praticados em seu desfavor, sua participação seria ilusória e incapaz de influenciar o convencimento do magistrado. 2. Nos termos do artigo 570 do CPP, eventual nulidade da citação estará sanada desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se. 3. No caso concreto, o recorrente constituiu, após o oferecimento da denúncia, advogados particulares para patrocinar sua defesa e juntou aos autos uma procuração ad judicia. Tal providência demonstra, de maneira inequívoca, que tomou ciência da ação penal deflagrada em seu desfavor. 4. Além disso, o recorrente estava em local incerto e não sabido desde a fase inquisitorial, informação destacada na exordial acusatória e na procuração que juntou aos autos da ação penal. Assim, não há como declarar eventual nulidade quando o recorrente para ela contribuiu, exigindo-se do órgão judicante a realização de diligências que, de antemão, pelas particularidades do caso, seriam inócuas para localizar o acusado, em apego exagerado ao modus faciendi, quando o objetivo final do ato foi atingido.5. Para levar (ou manter) o investigado ou réu à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP, a afastar a invocação da mera gravidade abstrata do delito, ou o recurso a afirmações vagas e descontextualizadas de que a prisão é necessária para garantir a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 6. Na espécie, verifica-se que as instâncias ordinárias indicaram, de modo fundamentado e em obediência ao art. 312 do Código de Processo Penal, a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, ao destacar a apreensão de grande quantidade de entorpecente, que o recorrente ostenta condenação definitiva pela prática do mesmo crime de tráfico e sua fuga durante a operação policial, que perdura até hoje. 7. Tais elementos demonstram, ainda, a inviabilidade de substituição da cautela extrema por quaisquer das medidas a ela alternativas, inidôneas e insuficientes para atender, com o mesmo grau de eficácia, às exigências cautelares do caso. Ademais, o recorrente não demonstrou possuir endereço fixo e continua a esquivar-se do chamamento judicial. 8. Recurso ordinário não provido. (RHC n. 39.105/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/5/2014, DJe de 3/6/2014.) (grifo nosso) Por essas considerações, em vista do comparecimento espontâneo, considero o referido réu como citado. Ad cautelam, visando evitar futuras nulidades, intime-se a defesa de Gabriel Santana para que, no prazo de 05 dias, junte procuração com poderes específicos para receber citação. Da preliminar arguida pelo réu Gabriel Santana de Oliveira. Em resumo, requereu a rejeição da denúncia com base no artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal, ante a ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Pois bem. As alegações de ausência de justa causa por não haver indícios suficientes de autoria e materialidade devem ser refutadas, já que estes restaram demonstrados nos elementos de informação angariados durante a fase inquisitorial. Como é cediço, somente se reconhece a ausência de justa causa para a ação penal, determinando o seu trancamento, quando há flagrante constrangimento ilegal, demonstrado por prova inequívoca e pré-constituída de não serem os denunciados os autores dos delitos, não existirem crimes, encontrar-se a punibilidade extinta por algum motivo ou pela ausência de suporte probatório mínimo a justificar a propositura de ação penal. Nesse aspecto, a inicial acusatória narra as condutas criminosas imputadas ao acusado com todas as circunstâncias relevantes, de maneira suficiente ao exercício do direito de defesa. Com efeito, neste caso, a análise da falta de indícios de autoria e materialidade demanda, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, razão pela qual a apreciação se mostra inoportuna neste momento processual, principalmente pela imprescindibilidade das provas a serem produzidas na instrução processual. Da designação de audiência de instrução e julgamento Não ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, que autorizariam a absolvição sumária do acusado, em obediência ao disposto no artigo 399 do mesmo diploma legal, designo audiência de instrução e julgamento par o dia 29/05/25, às 15h15min, horário de Mato Grosso, a ser realizado na forma virtual, através do sistema Teams, por meio do link abaixo colacionado: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZGJmNWQ3YzctNTUyNS00YzExLTliZGYtNzJiZjZjNmMwMjJl@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22ad095e82-2ed9-4c6d-8857-74bda1c564ce%22%7D Consigne-se que todas as partes, advogados, testemunhas e representantes do Ministério Público e Defensoria Pública deverão estar presentes no lobby da audiência. Considerando que o ato processual supracitado será realizado virtualmente em sua totalidade, DETERMINO: I - Que a Assessoria de Gabinete verifique com a unidade penitenciária, na qual os acusados se encontram reclusos, para verificar se a sala equipada para realização de audiência por videoconferência está disponível para a data e horário acima indicado. I.I - Caso positivo, solicite o agendamento da audiência e encaminhe o link de acesso. I.II - Caso negativo, verifique a possível data disponível e, após, voltem os autos concluso para designar nova data. II – Intimem-se as testemunhas da audiência ora designada, por meio de Oficial Plantonista, caso necessário. II.I – Na mesma ocasião, o Oficial de Justiça deverá indagar as testemunhas sobre possível acesso à rede mundial de computadores (internet). II.II - Caso positivo, deverá indagar se possuem equipamento adequado (computador com sistema de captação de imagem e som, ou smartphone) para participar do ato processual. II.III – Por fim, solicitar os números de telefones de contatos, para caso seja necessário entrar em contato, e os e-mails para receberem o link de acesso à sala de audiência virtual. III – Intimem-se, ainda, acusados, Defesa e Ministério Público. IV - Consigne-se, por ser importante, que as partes e testemunhas serão ouvidas virtualmente no local onde estiverem através do referido Sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 4º, § 7º). Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Às providências necessárias. Cuiabá, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 1001411-21.2024.8.11.0040

ID: 256145766

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001411-21.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO KOCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001411-21.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001411-21.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), LEONARDO CONCEICAO SANTOS - CPF: 606.123.503-80 (APELANTE), CARLOS ALBERTO KOCH - CPF: 003.449.959-84 (ADVOGADO), SIDNEY APARECIDO SANTANA - CPF: 063.079.821-44 (APELANTE), TONI ALVES DE SOUZA - CPF: 700.836.301-04 (TERCEIRO INTERESSADO), JAIR MENDES FERREIRA SOBRINHO - CPF: 044.968.801-13 (TERCEIRO INTERESSADO), MICAEL SILVA BITTENCOURT - CPF: 013.705.570-60 (ASSISTENTE), ADRIENE OLIVEIRA BORGES - CPF: 029.020.732-08 (ASSISTENTE), SIDNEY APARECIDO SANTANA - CPF: 063.079.821-44 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE ARGUIDAS E, NO MÉRITO, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE “AVISO DE MIRANDA”. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. CONFISSÃO INFORMAL. BUSCA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POLICIAIS COMO ÚNICAS TESTEMUNHAS. PRELIMINARES E MÉRITO REJEITADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT, proferida nos autos da ação penal n.º 1001411-21.2024.8.11.0040, que desclassificou a imputação do art. 14 para o art. 12, ambos da Lei n.º 10.826/03, e condenou o apelante à pena de 1 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa. 2. A defesa alegou, em preliminar, a nulidade da confissão informal prestada a policiais militares por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio e à não autoincriminação, bem como a nulidade das provas obtidas por suposta violação de domicílio. No mérito, postulou a absolvição por insuficiência probatória quanto à autoria da posse da arma de fogo apreendida no interior de estabelecimento comercial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) determinar se é nula a confissão informal prestada a policiais militares durante o flagrante sem prévia advertência quanto ao direito ao silêncio e à não autoincriminação; (ii) definir se houve nulidade na busca e apreensão realizada em estabelecimento comercial sem mandado judicial; e (iii) estabelecer se há provas suficientes para a condenação do apelante pela posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A confissão informal feita pelo apelante durante abordagem policial não exige, segundo a jurisprudência atual, a formalização do “aviso de Miranda”, especialmente quando ausente demonstração de coerção, e quando tal declaração não foi usada como interrogatório formal, mas como relato espontâneo e não documentado. 5. A denúncia anônima indicando a presença de indivíduos armados na boate, seguida pela reação suspeita de um dos presentes – que empreendeu fuga para o interior do estabelecimento ao notar a aproximação da viatura policial –constitui justa causa para a atuação imediata dos agentes públicos, autorizando a entrada no local mesmo sem mandado judicial, diante da situação flagrancial e do crime de natureza permanente, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STF. 6. A negativa de autoria do apelante é contrariada pelo conjunto probatório, que inclui declarações firmes e coerentes dos policiais militares, indicando confissão informal e circunstâncias que vinculam o réu à posse da arma de fogo localizada no interior do estabelecimento. 7. A tentativa de atribuir a propriedade da arma exclusivamente ao colega de trabalho do apelante não foi corroborada por outros elementos de prova, e os testemunhos prestados por ele e pelo proprietário do estabelecimento carecem de imparcialidade, além de não afastarem a narrativa dos policiais. 8. A sentença condenatória encontra-se devidamente fundamentada, com base em provas legais e idôneas, não sendo demonstrado qualquer vício capaz de ensejar a nulidade ou a absolvição pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminares de nulidade rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A ausência de prévia advertência sobre o direito ao silêncio e à não autoincriminação durante abordagem policial não acarreta nulidade da confissão informal quando ausente demonstração de coação ou prejuízo concreto. 2. A busca em estabelecimento comercial, mesmo fora do horário de funcionamento, é válida quando presente situação de flagrante delito e fundada suspeita, especialmente diante de conduta suspeita observada diretamente pelos agentes públicos. 3. Os depoimentos de policiais militares, quando coerentes entre si e corroborados por outros elementos de prova, são aptos a embasar condenação penal por posse ilegal de arma de fogo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos IV e XI; CPP, arts. 5º, § 3º, 156 e 203; Lei n.º 10.826/03, arts. 12 e 14. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 603.616/RO (Tema 280), Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, RE nº 1459386/RS, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 25.03.2024; STJ, AgRg no HC 829.842/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 16.10.2023; STJ, HC 404.507/PE, Rel. Min. Felix Fischer, j. 10.04.2018; TJMT, ApCrim nº 1007860-34.2020.8.11.0040, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 18.04.2022. R E L A T Ó R I O APELANTE: LEONARDO CONCEIÇÃO SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por LEONARDO CONCEIÇÃO SANTOS contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT nos autos da ação penal n.º 1001411-21.2024.8.11.0040, que julgou parcialmente procedente a denúncia e desclassificou a conduta descrita no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03 para aquela do art. 12, caput, da mesma lei, sancionando o ora apelante com 01 ano de detenção, no regime inicial aberto, mais o pagamento de 10 dias-multa, unitariamente calculados no mínimo legal. Por meio das razões recursais disponíveis no ID 244598232, a i. defesa técnica argui, preliminarmente, a nulidade da confissão informal do apelante aos policiais, porque, na condição de flagrado, não foi advertido das garantias constitucionais ao silêncio e à não autoincriminação (“aviso de Miranda”); assim como a nulidade probatória por violação de domicílio, ao argumento de que inexistia justa causa para a medida invasiva, uma vez que a busca domiciliar ocorreu tão somente em razão de denúncia anônima. No mérito, almeja a absolvição asseverando que o conjunto probatório evidenciou que não era o proprietário da arma de fogo apreendida. Nas contrarrazões constantes no ID 244598237, o Ministério Público pugna pela rejeição das preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, pelo não provimento do apelo. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer lançado sob o ID 259215665, opina pela rejeição das preliminares de nulidade e, no mérito, pelo provimento do apelo, para absolver o apelante por insuficiência probatória. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR – NULIDADE DECORRENTE DA SUPOSTA FALTA DO “AVISO DE MIRANDA”) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Em sede de juízo de admissibilidade, registra-se, ab initio, que o recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha capacidade e legitimidade para fazê-los e o meio processual escolhido mostra-se adequado e necessário para se atingir os objetivos perseguidos, razão pela qual conheço do apelo manejado pela. i. defesa técnica, uma vez que presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a sua admissibilidade. Antes de adentrar o mérito recursal, como matéria preliminar, a i. defesa sustenta que a entrevista informal realizada pelos agentes de segurança pública em face do apelante durante a abordagem não foi precedida da devida advertência quanto ao direito ao silêncio e à não-autoincriminação (“aviso de Miranda”), razão pela qual deve ser invalidada a confissão informal de LEONARDO realizada na aludida ocasião. Com a devida vênia, a preliminar não comporta acolhimento. E assim entendo por que, na audiência de instrução, os policiais responsáveis pelo flagrante se limitaram a testemunhar sobre o que vivenciaram e presenciaram no exercício de seu múnus público, narrando que, por ocasião da diligência, o suspeito abordado no estabelecimento “Mansão Club” declarou informalmente que era o proprietário do capacete, da jaqueta e da arma de fogo encontrados atrás do balcão. Ou seja, as testemunhas nada mencionaram sobre inquirição ou interrogatório propriamente ditos no momento da abordagem, tanto é que sequer houve documentação formal do suposto interrogatório [seja mediante gravação de vídeo, de áudio ou mera redução a termo], de modo que não há falar-se, portanto, em interrogatório sub-reptício travestido de “entrevista informal”. Aqui, reputo importante frisar que inexiste proibição na legislação vigente quanto à possibilidade de os policiais, durante o flagrante, indagarem o abordado acerca dos fatos, mesmo porque isso não apenas se mostra imprescindível para as investigações e continuidade das diligências, como decorre do dever de polícia inerente à atividade do Poder Público, que, calcada na lei, tem o dever de prevenir delitos e condutas ofensivas à ordem pública. Assim, o “Aviso de Miranda” não abrange a colaboração do suspeito com os agentes públicos na apuração dos fatos e, portanto, não há falar em nulidade. Sobre a inexistência de nulidade em casos como o que ora se apresenta, o precedente deste Colendo Tribunal de Justiça, in litteris: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – (...) 2. SEGUNDA PRELIMINAR – NULIDADE DESTE PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SILÊNCIO E DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO NA ABORDAGEM POLICIAL – INOCORRÊNCIA – MERA ENTREVISTA – GARANTIA ASSEGURADA EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS – (...) 7. PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. Em se tratando de abordagem policial, em situação de flagrante, não é exigido que se faça a advertência do direito ao silêncio aos acusados, pois se trata de mera entrevista, desde que tal prerrogativa lhe seja assegurada nos demais atos processuais. (...) 7. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso desprovido.” (TJMT - N.U 1007860-34.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/04/2022, publicado no DJE 22/04/2022). Destaquei. Da mesma forma entende o c. Superior Tribunal de Justiça: "nos termos da jurisprudência desta Corte, 'a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial' (AgRg no HC n. 809 .283/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023)" (AgRg no RHC n. 186.219/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). Grifei. Outrossim, não obstante reconhecida a repercussão geral (Tema 1.185) no Recurso Extraordinário de n.º 1.177.984, quanto à questão relativa à obrigatoriedade dos policiais informarem acerca do direito ao silêncio já no momento da abordagem do réu, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, acompanhando posicionamento consolidado no Pretório Excelso, firmara posicionamento de que eventual irregularidade na informação sobre o direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da efetiva comprovação de prejuízo (HC n. 614.339/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 9/2/2021, DJe 11/2/2021). E, uma vez não demonstrado prejuízo algum derivado da confissão informal do apelante, pois, em seu depoimento judicial, o policial militar Toni Mendes Ferreira Sobrinho frisou que LEONARDO assumiu, de forma espontânea, a propriedade do capacete, da jaqueta e da arma de fogo localizados atrás do balcão, sem que a i. defesa técnica tenha apresentado qualquer prova em sentido contrário, não há vício algum a ser reconhecido, máxime porque se verifica do Auto de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório Policial de ID 244596664, devidamente subscrito pelo sentenciado, a advertência de seus direitos constitucionais, incluindo o de permanecer calado, ser assistido por advogado e comunicar sua prião a familiar ou pessoa de sua confiança. Portanto, para o acolhimento da tese de nulidade defendida, seria imprescindível a comprovação inequívoca de que a entrevista informal com o réu tenha ocorrido de forma coercitiva, o que, no caso em apreço, não se evidenciou, de modo que eventual prejuízo advindo da omissão quanto ao “Aviso de Miranda” não se presume. Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida. É como voto. VOTO [PRELIMINAR – DA NULIDADE PROBATÓRIA POR ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR] EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Ainda em sede preliminar, alega a i. defesa serem nulas as provas diretas e por derivação, provenientes da busca domiciliar, pois não teria sido indicada a fundada suspeita para a medida invasiva sem mandado judicial, sendo a diligência policial realizada com fulcro unicamente em uma denúncia anônima. Contudo, sem razão! Isso porque, depreende-se do contexto probatório dos autos, mais especificamente das oitivas dos policiais militares Jair Mendes Ferreira Sobrinho e Toni Alves de Souza, colhidas nas duas fases da persecução penal, que estavam em patrulhamento tático quando receberam a informação anônima de que havia indivíduos armados na boate “Mansão Club”. Com isso, dirigiram-se até o local e visualizaram algumas pessoas sentadas em frente ao estabelecimento e, ao se aproximarem, um homem identificado como Sidney Aparecido Santana correu para o interior do espaço comercial, sendo perseguido e abordado. Na ocasião, na posse desse sujeito foi localizada uma pistola calibre .380. Em continuidade às buscas, foram encontrados um capacete e uma jaqueta atrás do balcão da boate, contendo um revólver calibre .38 com seis munições intactas. Ao questionarem os presentes, o ora apelante, que era funcionário do local, assumiu a propriedade de tais coisas, inclusive, da arma de fogo, e informou que havia mais munições dentro de um veículo Fiat Palio que estava no estacionamento, o que foi confirmado após as vistorias realizadas. Nessa conjuntura, não restam dúvidas de que tais circunstâncias concretas são aptas a autorizar o ingresso dos policiais no estabelecimento comercial, sem autorização judicial. Por oportuno, friso não ignorar que a denúncia anônima, que veicula uma notitia criminis aos órgãos encarregados da investigação penal, sem declinar, contudo, quem é o seu responsável, desperta certa controvérsia, por representar, ao mesmo tempo, uma dimensão do direito à segurança (art. 5.º, caput da CF), exercido pelos próprios particulares em colaboração com os agentes públicos, e também uma eventual afronta à vedação do anonimato, que condiciona o direito à livre manifestação do pensamento (art. 5.º, inciso IV, CF). De um lado, identificam-se cidadãos interessados em ver a apuração de uma possível infração penal e que se valem desse instrumento como uma forma de provocar as autoridades competentes e, concomitantemente, manter certa distância e garantir a própria proteção, evitando futuras retaliações por parte dos delatados. De outro, encontra-se o investigado, que tem direito de conhecer os termos da acusação que pesa contra si e de ver mantida a sua esfera de privacidade e de honra objetiva na comunidade em que está inserido, contra investidas temerárias do Estado. Nesse cenário, a solução encontrada não é tolher a denúncia anônima de forma absoluta e impedir que boa parte das comunicações infracionais cheguem ao conhecimento das autoridades competentes, sob pena de ofensa aos princípios da supremacia do interesse público e da proibição da proteção deficiente. Não é senão esse o sentido do art. 5.º, §3.º do Código de Processo Penal, que atribui a qualquer pessoa do povo o poder de comunicar, verbalmente ou por escrito, a ocorrência de infração penal de que caiba ação penal pública, incumbindo à autoridade policial o dever de averiguar a procedência das informações e, acaso procedentes, determinar a instauração de inquérito. Aliás, o dispositivo legal em questão já foi interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça como “o dever de apurar a veracidade dos fatos alegados”, que é endereçado à Polícia (EDcl no REsp 1096274/RJ, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, DJu 25.09.2012), exatamente como ocorreu in casu. Destarte, ainda que tenha havido notícia apócrifa no caso ora em apreço, esta não foi a razão única para a invasão do estabelecimento, mas, principalmente, as diligências empreendidas pelos agentes estatais que avistaram o sujeito Sidney correndo para o interior da boate, ao notar a presença da polícia no local, sendo perseguido e detido na posse de uma arma de fogo, o que gerou fundadas suspeitas de que no espaço comercial existissem outras coisas ilícitas, legitimando a medida invasiva sem ordem judicial. Logo, tais circunstâncias acima mencionadas demonstram o estado de flagrância, haja vista que o porte/posse ilegal de armas de fogo é crime permanente, de modo que a consumação se protrai no tempo, fator este que autoriza a busca pessoal e o ingresso dos policiais na residência, em qualquer momento, sem a expedição de mandado judicial, nos moldes do que preceitua a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XI: “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Oportuno consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados” (Tema 280). E, recentemente, ao julgar o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.º 1447289/RS, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, foi consignado que exigir diligências investigativas prévias que evidenciassem elementos mais robustos da ocorrência do tráfico de drogas no endereço trata-se de requisito não previsto pelo legislador constituinte originário, tendo em vista que não se amolda às hipóteses excepcionais previstas no inciso XI do art. 5.º da Magna Carta e, portanto, há indevida inovação em matéria constitucional. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já assentou que a atitude suspeita do acusado, aliada à fuga para o interior da residência ao perceber a aproximação dos policiais – que se dirigiram ao local após o recebimento de denúncia anônima sobre a prática de crime – configura justa causa para o ingresso domiciliar, sem mandado judicial. Nesse sentido: “A atitude suspeita do acusado e a fuga para o interior de sua residência ao perceber a presença dos policiais, que se deslocaram até a região após o recebimento de denúncia anônima acerca da prática delituosa, evidenciam a existência de justa causa para o ingresso domiciliar, que resultou na apreensão de “um revólver, marca Rossi, calibre 38, com numeração suprimida, e duas munições calibre 38 intactos”.” (STF - RE: 1459386 RS, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 25/03/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-05-2024 PUBLIC 09-05-2024). Destaquei. De mais a mais, o entendimento firmado na jurisprudência é de que “O estabelecimento comercial - em funcionamento e aberto ao público - não pode receber a proteção que a Constituição Federal - CF confere à casa. Assim, não há violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, a caracterizar constrangimento ilegal. Precedentes” (STJ - AgRg no HC: 829842 SP 2023/0197659-2, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 16/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2023). Destaquei. E, embora a i. defesa técnica tenha sustentado que, na ocasião do flagrante, a boate não estava aberta ao público, a inviabilizar a aplicação do aludido entendimento jurisprudencial, não trouxe aos autos prova capaz de sustentar a referida tese, mesmo porque o próprio proprietário do estabelecimento, que estava no local na hora dos fatos, ao ser ouvido em juízo, declarou que a casa noturna estava quase fechando – e não estava fechada –, quando os policias chegaram; sendo certo, outrossim, que a teor do art.156 do CPP, o ônus da prova incumbe a quem faz a alegação. Desse modo, pelo raciocínio acima exposto, não há falar em ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio, refutando-se a nulidade arguida, não sendo o caso de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade apta a descaracterizar os vestígios materiais colhidos durante a busca no estabelecimento comercial que revelaram o envolvimento do apelante com o crime de posse ilegal de arma de fogo. Ante o exposto, REJEITA-SE a preliminar de nulidade probatória por violação de domicílio. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Superadas as questões preliminares, verte dos autos que o apelante LEONARDO CONCEIÇÃO SANTOS foi denunciado pelo crime tipificado no art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/03, pois, na madrugada do dia 29/01/2024, policiais militares receberam informações de que no estabelecimento comercial denominado “Mansão Club” havia indivíduos armados. Ao se deslocarem até o local, visualizaram algumas pessoas sentadas em uma mesa nos fundos da casa noturna, momento em que o denunciado Sidney Aparecido Santana empreendeu fuga para o interior da boate, sendo acompanhado pelos agentes estatais. Na abordagem realizada, foi encontrada com Sidney uma pistola Taurus calibre .380, municiada. Dando continuidade às buscas, os militares localizaram, atrás do balcão, um capacete e uma jaqueta, tendo dentro um revólver Taurus calibre .38 com munições. Questionados os presentes, o sentenciado assumiu ser o proprietário desses objetos, inclusive, da arma de fogo. A incoativa foi devidamente recebida, seguindo-se o devido processo legal. E, ao final da instrução criminal, a MM.ª Magistrada singular julgou parcialmente procedente a denúncia e desclassificou a conduta descrita no art. 14, caput, para a do art. 12, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06, condenando LEONARDO CONCEIÇÃO SANTOS à pena de 01 (um) ano de detenção, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, contexto em que ora exsurge inconformado perante esta instância revisora, nos termos já relatados. 1. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO: Nada obstante a i. defesa técnica sustente que o apelante merece ser absolvido, porque não há prova de que ele era o proprietário da arma de fogo apreendida no interior da casa noturna em que trabalhava, entendo que a razão não lhe assiste. A materialidade da infração penal está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (ID 244596654), pelo boletim de ocorrência (ID 244596657), pelo termo de exibição e apreensão (ID 244596661), pelo laudo pericial (ID 244596692), atestando que as armas de fogo e munições apreendidas demonstram-se eficientes para realização de disparos e são de uso permitido, e pelas provas orais colhidas nas duas fases da persecução penal. Referente à autoria delitiva, o apelante LEONARDO CONCEIÇÃO SANTOS, em seu interrogatório judicial, negou o cometimento do delito imputado. Afirmou que trabalhava na boate “Mansão Clube” como auxiliar geral e estava morando no local havia uma semana. Na noite dos fatos, estava sentado do lado de fora do estabelecimento, juntamente com o proprietário e Sidney, quando a polícia chegou. Asseriu que Sidney se dirigiu para os fundos e foi abordado lá, enquanto o interrogado permaneceu na frente do imóvel e, cerca de vinte minutos depois, foi chamado pelos militares e algemado. Negou ter confessado que o revólver encontrado no balcão fosse de sua propriedade, alegando que sequer foi informado sobre sua existência no momento do flagrante. Também sustentou não ter relação alguma com o capacete e a jaqueta localizados juntamente ao armamento. Informou que foi abordado por um policial diferente dos que prestaram depoimento em audiência. E declarou não ter ouvido o proprietário da boate autorizando a entrada dos agentes estatais na casa noturna, reiterando que não sabia da presença do revólver no interior do bar. O informante Sidney Aparecido Santana, colega de trabalho do apelante, declarou que exercia as funções de serviço geral, de porteiro e de segurança da boate. Esclareceu que, na madruga dos fatos, estavam em frente ao estabelecimento conversando, depois de encerrado o expediente, quando a viatura chegou. Aduziu que se levantou para buscar carne na churrasqueira e, nesse instante, foi abordado e preso, pois os policiais encontraram uma pistola em sua cintura. Confirmou, também, que munições foram localizadas em seu veículo. Contou que LEONARDO estava sentado na parte da frente da boate no momento da chegada da guarnição, junto com o declarante e o proprietário do comércio, e que não presenciou a abordagem direta do sentenciado nem qualquer confissão dele sobre a propriedade do revólver. Outrossim, pontuou que o dono da boate não autorizou o ingresso dos agentes de segurança pública na casa noturna. Expôs que permaneceu algemado e deitado no fundo da casa noturna durante todo o tempo das diligências empreendidas pela Polícia Militar, não tendo contato visual com os demais presentes. Admitiu a propriedade da pistola encontrada consigo e da arma de fogo calibre .38 localizada posteriormente dentro do bar. Por fim, asseverou que comprou os artefatos bélicos por aproximadamente R$ 12.000,00, mas preferiu não responder o motivo de possuir armas. E Micael Bittencour, proprietário da boate “Mansão Club”, ao depor perante a autoridade judiciária, aduziu que LEONARDO e Sidney trabalhavam no local há aproximadamente um mês, sendo que o primeiro, há cerca de uma semana, também residia no alojamento existente no imóvel, não possuindo motocicleta. Relatou que, na noite dos fatos, por volta da meia-noite, encontravam-se na boate o declarante, o sentenciado e Sidney, além das funcionárias do estabelecimento, as quais já estavam repousando, quando houve a chegada da polícia. Na ocasião, Sidney foi abordado ainda do lado de fora da boate, estando com uma arma de fogo na cintura, sendo que, no interior do veículo dele, também foram localizadas munições. Afirmou que o sentenciado também foi abordado fora da boate, não portando qualquer armamento. Acrescentou que não autorizou a entrada dos policiais no interior do estabelecimento, embora tenha acompanhado a busca realizada, a qual resultou na apreensão de outro revólver, não tendo presenciado o sentenciado confessar a posse da referida arma. Por fim, destacou que não tinha conhecimento de que seus funcionários possuíam armas de fogo, tampouco os havia autorizado a mantê-las no interior da casa noturna. A seu turno, o policial militar Toni Mendes Ferreira Sobrinho, em juízo, narrou que realizava o patrulhamento pela cidade quando sua equipe recebeu informações de que havia indivíduos armados em uma boate. Ao chegarem no local com a viatura, os agentes estatais adentraram pelo portão lateral e seguiram até o fundo, onde encontraram uma mesa com alguns homens sentados, os quais, ao perceberem a presença da guarnição, levantaram-se e um deles se dirigiu para os fundos do estabelecimento. Os militares seguiram esse indivíduo e, durante a abordagem, encontraram uma pistola em sua cintura. Em seguida, realizaram buscas no interior da boate, com a autorização e o acompanhamento do proprietário, e localizaram, ao lado do balcão, um capacete com uma jaqueta dentro, contendo mais um revólver escondido. Ao indagarem os presentes, o apelante, que era funcionário do estabelecimento, assumiu a propriedade de tais objetos, inclusive, do armamento. Sustentou que essa confissão informal foi espontânea, após ser indagado acerca do material confiscado, não tendo sido o ato gravado ou filmado, uma vez que a farda da equipe não possui câmeras. Em complemento, o policial militar Jair Mendes Ferreira Sobrinho esclareceu, em audiência, que acompanhou Sidney quando este empreendeu fuga para os fundos da boate ao avistar a viatura policial, tendo encontrado, em sua posse, uma pistola calibre .380. Relatou que, diante da situação de flagrante, ingressaram no estabelecimento comercial com a autorização do proprietário, ocasião em que localizaram, no interior do balcão do bar, um capacete e uma jaqueta contendo um revólver calibre .38. Afirmou que, embora não tenha presenciado a confissão, tem conhecimento de que LEONARDO se apresentou como proprietário dos referidos itens. Acrescentou não se recordar se a autorização para a entrada dos militares na boate foi formalmente documentada, mas justificou a busca interna pela ocorrência do flagrante. Nesse ponto, é bom rememorar que o simples fato de as testemunhas consistirem em policiais que diligenciaram na fase inquisitiva não retira a credibilidade ou elide a idoneidade de seus relatos, os quais, além de deterem fé pública e presunção de legitimidade, foram prestados mediante o compromisso legal de que trata o art. 203 do Código de Processo Penal, máxime porque não fora evidenciada qualquer tendência dos agentes estatais em incriminarem injustamente a acusada, com escopo de conferir legalidade a suas atuações profissionais. Sobre o assunto, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça já assentou que: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (Enunciado Orientativo n.º 8, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE n.º 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017; destaques apostos). Desta feita, embora o apelante tenha negado a autoria do delito e sustentado que desconhecia a existência da arma de fogo localizada atrás do balcão da boate, bem como diante da vã tentativa de seu colega de trabalho, Sidney, de eximi-lo de culpa, ao assumir, em juízo, a propriedade de todos os armamentos e munições apreendidos, não há como afastar a responsabilidade penal de LEONARDO pela prática do crime tipificado no art. 12, caput, da Lei n.º 11.343/06. Isso porque os policiais militares que atuaram na diligência foram firmes e coerentes, desde a fase inquisitorial, ao afirmarem, em seus depoimentos, que o sentenciado assumiu espontaneamente a propriedade do revólver localizado escondido no interior de um capacete, juntamente com uma jaqueta, dentro do estabelecimento comercial. Toni Alves de Souza declarou ter presenciado pessoalmente tal confissão, enquanto Jair Mendes Ferreira Sobrinho esclareceu ter sido informado do ocorrido por seus colegas de farda. E, nada nos autos indica que aos agentes de segurança pública interessaria implicar gratuita e injustificadamente o apelante no episódio ilícito, o que tonifica ainda mais a aptidão probatória de seus testemunhos para amparar a condenação criminal, conforme orienta a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: “II - O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso”. (HC 404.507/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018) – Grifei. Outrossim, o proprietário da boate em que foi realizado o flagrante não afastou a autoria atribuída ao apelante, tendo apenas declarado que não acompanhou a sua abordagem, tampouco presenciou o momento em que este teria confessado a propriedade da outra arma de fogo apreendida no interior do estabelecimento. De igual modo, Sidney limitou-se a afirmar que não presenciou a abordagem de seu colega de trabalho, LEONARDO, o que, evidentemente, impossibilitou que presenciasse eventual confissão feita por este aos agentes estatais. A propósito, convém transcrever a conclusão da MM.ª Magistrada sentenciante quanto ao álibi apresentado pela i. defesa: “Não obstante o álibi do réu que, certamente, nada mais está do que a exercer o seu direito de autodefesa, dando versão diversa a fim de lhe favorecer, tenho que as demais provas colacionadas nos autos vão de encontro com sua narrativa fantasiosa e desvirtuada da verdade dos fatos, razão pela qual merece ser totalmente desconsiderada. Do arcabouço probatório elencado nos autos, em especial a fala do policial Toni Alves de Souza que, sem titubear, informou que Leonardo lhe confirmou a propriedade da jaqueta e capacete, que estavam encobertando e escondendo o armamento (revolver calibre 38), informando também que, Leonardo, sabendo que o armamento estava junto com seus acessórios, assumiu, também, sua propriedade, não restando dúvidas que o acusado Leonardo, de fato, manteve, sob sua guarda, juntamente com suas propriedades, a arma de fogo apreendida, que estava isolada no balcão daquela unidade comercial, seu local de trabalho. Outrossim, no que tange a oitiva dos informantes Sidney e Micael, tenho que suas falas não merecem valoração, porquanto foram ouvidos na condição de informante, isto é, não foram compromissadas a dizer a verdade, certamente que Sidney, além de corréu, trabalhava com Leonardo, e Micael era seu empregador. E diante disso, indene de dúvidas que a fala de ambos demonstram-se benéficas ao réu. Ora, o informante Sidney, beneficiado pelo Acordo de Não Persecução Penal, somente em Juízo, assumiu a propriedade de todas as armas e munições encontradas naquela localidade, o que, entretanto, não fora feito em sede policial, conforme consta em seu interrogatório ao Id. 140319119. Já a fala distorcida do informante Micael não lhe aponta confiabilidade, vez que, o motivo do acusado não possuir moto, não quer dizer, necessariamente, que o capacete não seria dele. E ainda que assim não fosse, nada declarou quando a jaqueta que estaria enrolada ao armamento bélico. Vale salientar inclusive que, ambos os informantes não acompanharam a abordagem de Leonardo, sendo certo que, a única testemunha dos fatos é o Policial Militar Toni, que narrou que, naquela oportunidade, Leonardo assumiu a propriedade da arma, fator suficiente que indica a propriedade da arma à Leonardo. Portanto, certamente que tais falas isoladas, quais tentam, de alguma forma, beneficiar Leonardo, não são capazes de afastar o testemunho do policial Toni, condutor da ocorrência, que foi categórico ao indicar que o armamento estaria juntamente com a jaqueta e capacete de Leonardo, bem como de que esse teria assumido sua propriedade. Assim, a fala do Policial, que possuí fé pública e força probante, corroborada pelo contexto dos fatos, é suficiente para condenação do acusado” (ID 244598221). Portanto, à luz do princípio do livre convencimento motivado, concluo que as provas disponíveis nos autos são aptas a demonstrar a autoria do apelante pela infração penal tipificada no art. 12, caput, da Lei n.º 10.826/2003, sendo inarredável, pois, concluir pela existência de lastro probatório suficiente para embasar o veredito judicial ora combatido, de modo que não prospera a pretensão absolutória. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do apelo interposto por LEONARDO CONCEIÇÃO SANTOS para rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso, ratificando-se, na íntegra, a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT nos autos da ação penal n.º 1001411-21.2024.8.11.0040. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Herbert Mora Casella x Julio Cesar Buzignani

ID: 299368801

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000426-10.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HERBERT MORA CASELLA

Polo Passivo:

JULIO CESAR BUZIGNANI

Intimação

Advogados:

SORAYA LOPES GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ PRIETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE LUIZ PRIETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOS REIS FRIGERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA GOMES DE SOUZA PRIETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENAN VALENTE DO COUTO TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO VITOR FIGUEIREDO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000426-10.2023.8.11.0033 Assunto: [Posse, Perdas e Danos] Autor: HERBERT MORA CASELLA Requerido: JULIO CESAR BUZI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000426-10.2023.8.11.0033 Assunto: [Posse, Perdas e Danos] Autor: HERBERT MORA CASELLA Requerido: JULIO CESAR BUZIGNANI DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, ajuizada por Herbert Mora Casella, em face de Julio Cesar Buzignani. Alega o autor ter sido vítima de esbulho em parte do imóvel denominado Fazenda Triângulo, matrícula nº 1.022 do CRI de São José do Rio Claro/MT, com área total de 2.174,00 hectares. Relata que a propriedade é objeto da Ação Civil Pública nº 1000080-67.2019.4.01.3604, em trâmite na Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Diamantino/MT, no bojo da qual firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), responsabilizando-se pela recuperação de área desmatada. Aduz que, em 27/05/2022, foi surpreendido pela presença de caminhões e máquinas operando em área de preservação pertencente ao imóvel. Sustenta que, em razão do esbulho, não tem conseguido cumprir as obrigações assumidas no TAC, pois o réu estaria promovendo desmatamento na área. Requer, inclusive em sede liminar, a expedição de mandado de reintegração e a imediata desocupação do imóvel. A audiência de justificação foi realizada em 31/05/2023 (ID 119364217), tendo sido indeferida a tutela antecipada na decisão de ID 119751667. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inadequação do valor da causa e a existência de coisa julgada. No mérito, afirma ser legítimo possuidor desde 2014, quando adquiriu dois imóveis rurais: Fazenda Triângulo II (1.174,20 ha) e Fazenda Flor do Cerrado II (540,43 ha), de Herman Mora Casella, irmão do autor (ID 121398784). Quanto à instrução probatória (ID 139284895), apenas o réu se manifestou (ID 186441804), requerendo a produção de prova testemunhal e pericial (ID 140066541). O autor renovou o pedido de liminar e, subsidiariamente, pleiteou o embargo judicial da área degradada (IDs 140076514 e 142855597). É o relatório. Decido. Do pedido liminar O autor reitera o pedido liminar de reintegração de posse, pugnando pela reconsideração da decisão de ID 119751667, sob a alegação de que haveria elementos novos a justificar a concessão da tutela antecipada. Sustenta que, no Mandado de Segurança de nº 1005847-06.2021.8.11.0015, o réu informa que vendeu o imóvel em 27/02/2017. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se refere à plausibilidade das alegações feitas pela parte requerente, que deve apresentar indícios suficientes para justificar a concessão da medida. O perigo de dano, por sua vez, relaciona-se à possibilidade de ocorrência de prejuízo irreparável ou de difícil reparação caso a medida não seja prontamente adotada. No caso concreto, há fundadas dúvidas quanto à real titularidade da posse. Segundo consta nos autos, a matrícula nº 1.022, com área de 2.174,00 hectares, foi desmembrada: a Fazenda Triângulo I (999,8 ha) foi doada a Saulo Santos Mora Case/lla, filho do autor e a Fazenda Triângulo II (1.174,2 ha) foi transferida a Herman Mora Casella, que teria vendido ao requeri/do (ID 119288079). Apesar dos esforços do autor, não há indícios suficientes de que a área supostamente esbulhada corresponde àquela sobre a qual ele detém a posse. Além disso, ainda que o réu tenha declarado em outro feito (ID 120348186) já não ser o possuidor da área, não há elementos mínimos para atestar a posse, pelo autor, da totalidade da área alegadamente invadida, conforme sustentado na inicial. Quanto ao pedido subsidiário, o eventual embargo judicial da área degradada só poderá ser eficaz se dirigido àquele que, de fato, detém a posse, o que ainda se mostra incerto, podendo ser o autor, o réu ou mesmo um terceiro. Verifica-se ainda a existência de ação civil pública tramitando na 2ª Vara desta Comarca (autos nº 1001411-42.2024.8.11.0033), proposta pelo Ministério Público em face de Lairton Ferraboli. Nela, o Parquet pleiteia diversas medidas de reparação dos danos ambientais, incluindo o embargo da área. Dessa forma, como os prejuízos ambientais estão sendo discutidos em demanda própria, inexiste dano de difícil reparação ou risco concreto ao resultado útil deste processo possessório. Por tais razões, indefiro a tutela antecipada. Passo ao exame das preliminares. Do valor da causa O réu impugnou o valor atribuído à causa, alegando que não reflete o valor do bem objeto da demanda. De fato, o autor fixou o valor da causa em R$ 252.382,50 (duzentos e cinquenta e dois mil, trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), com base na indenização ambiental estipulada no TAC (ID 112547344). Todavia, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas ações possessórias, ainda que não haja proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial buscado, conforme se extrai da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte . 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações possessórias, ainda que a pretensão formulada na demanda não tenha imediato proveito econômico, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2132631 MS 2022/0150634-1, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022) (grifos apostos) Nesse sentido, o valor da causa deve refletir a parcela esbulhada do bem, conforme entendimento deste Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – VALOR DA CAUSA – VALOR DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL – DISCUSSÃO LIMITADA A PARCELA DO IMÓVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO – ÁREA RURAL – VALOR DA CAUSA QUE DEVE REFLETIR O DO IMÓVEL QUE SE PRETENDE A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA –DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que não verificado o proveito econômico imediato, o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. O valor da causa da possessória deve refletir a parcela do imóvel tido por esbulhado. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1021038-05.2022 .8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) Ocorre que, no caso em tela, o autor não delimitou qual parte do imóvel estava sendo esbulhada, limitando-se a afirmar que houve o perdimento da posse em parte da área (ID 112545778 – pág. 1). Diante disso, postergo a análise definitiva do valor da causa para momento posterior, a ser fixado com base no auto de constatação e avaliação a ser realizado por oficial de justiça. Tal providência encontra respaldo na jurisprudência deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – EMENDA À INICIAL – ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – IMÓVEL RURAL – TABELA REFERENCIAL DO INCRA – AÇÕES POSSESSÓRIAS – VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO – NECESSÁRIA NOVA AVALIAÇÃO FIDEDIGNA DO BEM - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVADA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na falta de disposição legal específica no CPC acerca do valor da causa nas ações possessórias, entende a jurisprudência do STJ que tal valor deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor com a imissão, a reintegração ou a manutenção na posse. Nessa perspectiva, se por um lado, não é concebível autorizar a atribuição de um valor irrisório à causa, por outro, não é prudente utilizar de estimativa meramente aritmética como fez o Juiz singular, sem respaldo em avaliação por profissional habilitado. Diante disso, visando encontrar equilíbrio no critério de estimar o valor da causa, entendo pertinente promover a avaliação do imóvel por Oficial de Justiça para que, tendo como alicerce critérios oficiais . Por fim, diante da ausência de documentos suficientes que comprovem a hipossuficiência econômica alegada, o indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe, assegurado, desde logo, o parcelamento das custas em seis vezes. (TJ-MT 10138465520218110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 01/12/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2021) Da coisa julgada O réu sustenta a existência de coisa julgada com base na ação de manutenção de posse nº 0002488-55.2014.8.11.0033, na qual teria sido reconhecida sua posse. Contudo, o autor afirma que o esbulho ocorreu em 27/05/2022, sendo que o julgamento da apelação naquela ação ocorreu em 31/07/2019 (ID 121408248). Trata-se, portanto, de fato superveniente, não abrangido pela coisa julgada. Além disso, não há elementos suficientes que permitam concluir que a área ora discutida é a mesmo objeto da ação anterior. Dessa forma, rejeito a preliminar. Do saneamento Não havendo outras preliminares a serem analisadas, sendo as partes legítimas, bem representadas e estando presentes os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual, DECLARO O FEITO SANEADO, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos: a ocorrência de esbulho; delimitação da área esbulhada; a posse legítima do autor. Das provas Determino a realização de auto de constatação e avaliação, a ser elaborado por oficial de justiça, com os seguintes objetivos: a) identificar os limites, dimensões e coordenadas geográficas da área supostamente esbulhada; b) verificar atividade humana no local (construções, pastagens, cercas, maquinários etc.); e c) apurar o valor atualizado da área. As custas da diligência deverão ser adiantadas pela parte autora. A necessidade de produção de prova pericial e oral será apreciada após o cumprimento da determinação. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1001411-57.2024.8.11.0028

ID: 295663400

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-57.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTACIO CHAVES DE SOUZA

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VINICIUS ANDRADE MARINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAIO ALEXANDRE OJEDA DA SILVA

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EMANUEL TORRES FRANCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001411-57.2024.8.11.0028. REQUERENTE: MARIA CONCEICAO NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001411-57.2024.8.11.0028. REQUERENTE: MARIA CONCEICAO NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL proposta por MARIA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A decisão de ID 188153651 determinou a emenda da inicial elencando os documentos considerados IDÔNEOS, não havendo documentos suficientes a evidenciar que a mesma laborou em zona rural. Ocorre que a parte requerente DEIXOU de juntar documentos os quais não são suficientes a comprovar uma vida inteira de atividade rural. É o relatório. Decido. Nota-se no presente feito que a parte autora acostou apenas documentos em formato recortado, não havendo qualquer outro documento capaz de apresentar indício de prova da atividade rural durante toda a sua vida. Assim, a requerente NÃO ACOSTOU PROVA IDÔNEA, se limitando a afirmar a condição da trabalhadora rural. Saliento que a autora não cumpriu as determinações deste juízo. O rol de documentos necessários para a comprovação da atividade rural mencionados na Lei 8.213/91 são meramente exemplificativos, permitindo a aceitação de outros documentos que comprovem a atividade rural. Todavia se exige documento IDÔNEO, qual seja documentos produzidos com certa publicidade e formalidade. Não se admite ainda documentos confeccionados em data próxima ao requerimento administrativo e ajuizamento da ação. É importante ressaltar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente. Nesse sentido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão nos seguintes termos (fls. 126-127/e-STJ): A documentação carreada aos autos indica o labor rural do-instituidor(a) da pensão, servindo, assim, como início de prova material do aludido labor.Considerando o fato de que a prova material produzida pela parte 'pode projetar seus efeitos de forma proativa o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é necessário que o inicio de prova documental para comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar o deferimento da aposentadoria. (Precedente: AR 3.771/CE, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 18/11/2010. (Grifei) É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previsto sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência. Pontuo, ainda, que não desconfigura a qualidade de rurícola a existência de empregados temporários (art.11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91) e a comercialização do excedente da produção feita diretamente pelo agricultor (art. 25 da Lei 8.212/91). A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando, preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos (...) 3.Nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático.Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (STJ - REsp 1649636 / MT, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 27/03/2017, Data de Publicação: 18/04/2017) São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou data de Entrada do Requerimento administrativo – DER. Da mesma forma, são inservíveis documentos de terras em nome de terceiros. De igual forma já decidiu o TRF1: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL . INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO . DIB. ENDEREÇO URBANO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1 . O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3 .048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser realizada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. São considerados documentos idôneos, entre outros: (a) a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral e a certidão de casamento e de nascimento de filho, em que conste a qualificação da autora, ou do seu cônjuge, como lavrador (STJ, AgRG no REsp nº 939191/SC, AR 1067/SP, AR 1223/MS); (b) a carteira de filiação a sindicato rural, acompanhada dos comprovantes de recolhimento de contribuições; (c) o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); (d) declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE) . Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. 3. No caso dos autos, a autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, em conformidade com a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte, corroborada com prova testemunhal, o que impõe a reforma da sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade ( AC 0007920-78.2018 .4.01.9199, Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, e-DJF1 de 28/08/2018 .). 4. A prova testemunhal corrobora os documentos acostados aos autos e atesta a atividade campesina da autora pelo período de carência exigido. 5 . O CNIS, carreado aos autos pelo INSS, indica que o companheiro da autora exerceu, durante o período de sua carência, atividades campesinas (empregado rural), a corroborar a legitimidade da pretensão autoral. 6. Apelação do INSS não provida. Honorários recursais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC, que ora são fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado. (TRF-1 - AC: 10272044120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/03/2023 PAG PJe 16/03/2023 PAG) A jurisprudência exige ainda a juntada de documentos recentes, ante a necessidade de que a atividade rural ainda é exercida pela parte autora: APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – TEMA N.º 149, DO STJ – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 11, inciso VII, alínea a, da Lei n .º 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade especial, dentre outros, as pessoas físicas residentes em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais. 2. Para efeitos da comprovação da atividade rural, exige-se a apresentação de início razoável de prova material contemporânea ao período a ser demonstrado, considerando-se como tal os documentos emitidos em lapso temporal próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea . 3. No caso concreto, não foi apresentado início de prova material suficiente, de modo que não se admite exclusivamente a prova testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e a Súmula 149, do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009089720188110011, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 09/07/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/07/2024) Assim, conclui-se pela necessidade de que o comprovante de residência da parte autora evidencia a moradia em zona rural, devendo ainda estar atualizado. Vale ressaltar ainda a sumula 149 do STJ que: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Desse modo, disciplina o parágrafo único do art. 319, inciso VI c/c 321, parágrafo único do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Saliento que determinada a emenda a inicial, a parte autora sequer juntou novos documentos, se limitou a meras declarações, acostando comprovante de residência atualizado que tão somente comprova que a autora atualmente reside na cidade. Dessa forma, considerando que a requerente deixou de tomar as medidas que lhe cabiam, tendo se limitado a reiterar os documentos já juntados, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, não havendo documentos suficientes a comprovar a atividade rural, outro caminho não há se não o indeferimento da exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 485, I do CPC JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito. Consequentemente, CANCELO a audiência aprazada. Considerando que os documentos originais não foram apresentados em juízo, advirto a autora que o protocolo de nova ação com fundamento nos MESMOS DOCUMENTOS implicará na aplicação de multa por litigância de má-fé. Isento de custa processual. P. I. C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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