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Processo nº 1000929-59.2025.8.11.0001

ID: 255774040

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000929-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELSON DE SALLES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE FERREIRA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000929-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELSON DE SALLES REQUERIDO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000929-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELSON DE SALLES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do ESTADO DO MATO GROSSO ao pagamento de auxílio fardamento. Passa-se à apreciação. DO MÉRITO Relevante ao presente caso, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a ajuda fardamento foi prevista na Lei Complementar nº 555/2014. Neste ponto, é sabido que a referida norma ostenta inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, conforme restou declarada no julgamento da ADI nº 1000613-59.2019.8.11.0000 e, portanto, inexiste ali na legislação alguma forma a autorizar algum tipo de pagamento em pecúnia. Contudo, ao julgar a ADIN 1000613-59.20219.8.11.0000, restou assim descrita ao final, o comando em relação aos seus efeitos: "Por derradeiro, com fulcro no art. 27 da Lei n. 9.868/99 e por razões de segurança jurídica, deve ser aplicado efeito a esta decisão, que estaria então dotada de eficácia plena ex nunc a partir do seu trânsito em julgado , tendo em vista que os militares beneficiários dos direitos conferidos pelos dispositivos reprochados, recebem de boa-fé, há mais de três anos, os valores referentes à ajuda fardamento, adicionais por serviço noturno e jornada extraordinária." Desse modo, se os efeitos da decisão proferida na ADIN, são a partir do trânsito em julgado, por via de consequência, o artigo 129 e § único da LC 555/2014, estaria vigente até seu trânsito em julgado (14/04/2020), sendo então, por tais motivos, e unicamente por este motivo, o julgamento não prejudica o caso dos autos, cuja cobrança é anterior, pois se refere ao ano de 2016 a 2019. Neste ponto, é o entendimento sedimentado em nosso Tribunal: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUXÍLIO FARDAMENTO - PLEITO DO RECEBIMENTO DA VERBA - ANOS 2016, 2017, 2018 E 2019 - OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO - ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LC Nº 555/2014 VIGENTE A ÉPOCA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADIN 1000613-59.20219.8.11.0000 A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(N.U 1001413-54.2021.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 04/07/2022, Publicado no DJE 05/07/2022). RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE COBRANÇA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 555/2014 - INSURGÊNCIA DOS RECLAMANTES - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TJMT COM EFEITOS EX NUNC - AUXÍLIO FARDAMENTO - VALOR CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DA REMUNERAÇÃO - ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR 555/2014 - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO DOS RECLAMANTES CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DO RECLAMADO C O N H E C I D O E N Ã O P R O V I D O. 1. A ADI Estadual n.º 1000613-59.2019.8.11.0000, julgada em 12/08/2019, pelo plenário do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, declarou o auxílio fardamento convertido em pecúnia inconstitucional, porém modulou os efeitos da decisão atribuindo efeitos ex nunc, vale dizer, a partir do julgamento, o que não prejudica o caso dos autos, cuja cobrança é anterior, pois se refere ao ano de 2018. 2. Os reclamantes ajuizaram ação de cobrança argumentando que não receberam o auxílio fardamento que é devido, em razão do não fornecimento do fardamento por parte do reclamado. 3. Nos termos da Lei Complementar nº 555/2014, o militar receberá anualmente uma ajuda fardamento no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração, mediante requerimento, para fins de custear despesas com aquisição de fardamento, caso o Estado não cumpra com a obrigação prevista no artigo anterior até o mês de novembro de cada ano. 4. Recurso dos reclamantes conhecido e provido. 5. Recurso do reclamado conhecido e não provido. (N.U 1034314-71.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/11/2021, Publicado no DJE 30/11/2021). Em assim sendo, o julgamento mais justo e equânime de acordo com o que dos autos consta, é o deferimento do pleito inicial. Ante o exposto, OPINO por julgar PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: 1.CONDENAR a Estado reclamado em realizar o pagamento ao requerente, a título de auxílio fardamento nos termos do art. 129 da LC nº 555/2014, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração, referente aos anos de 2016 a 2019. 2. Por se tratar de crédito de natureza não tributária, a obrigação de pagamento deverá ser corrigida atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida. A partir de dezembro de 2021, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021). Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9099/1995. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. À consideração do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito, para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 11 de abril de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1001413-59.2025.8.11.0006

ID: 330107423

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-59.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIEL DOMINGUES DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON FERREIRA DA SILVA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKSON FERREIRA DA SILVA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001413-59.2025.8.11.0006. AUTOR: ELIEL DOMINGUES DA ROCHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001413-59.2025.8.11.0006. AUTOR: ELIEL DOMINGUES DA ROCHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança de valores ajuizada por Eliel Domingues da Rocha em desfavor do Município de Cáceres. Em breve relato, pretende a parte autora a condenação da parte requerida ao valor referente ao intervalo intrajornada não usufruído dos últimos 05 (cinco) anos, devidamente acrescido de no mínimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal, as horas extras noturnas trabalhadas bem como seus reflexos... Inicial recebida (Id n° 184484398), com a concessão da justiça gratuita e determinação da citação da parte requerida, visando a compelir a parte requerida se abstenha, de qualquer forma, da continua série de violações relacionadas à conduta ilícita praticada. Devidamente citado, a parte requerida apresentou contestação. Intimadas as partes para prosseguimento do feito, deixaram de se manifestar. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Considerando os elementos dos autos, constata-se que a parte autora fora devidamente intimada para impugnar a contestação, deixando transcorrer in albis o prazo. Assim, haja vista o pedido de provas formulado na inicial, passo a sanear o feito. Não havendo outras questões prévias a serem apreciadas ou irregularidades a serem expurgadas, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. FIXO como pontos controvertidos da lide: (1) a carga horária cumprida pelo autor; (2) as horas extras eventualmente cumpridas pelo autor; (3) a quantificação das horas extras por ventura pagas ao autor pelo Município de Cáceres; (4) a quantificação em pecúnia do valor eventualmente devido pelo requerido; (5) eventual reflexo sobre essas horas como: 13º, férias, repouso semanal remunerado, intervalo intrajornada, adicional de tempo de serviço; função gratificada, contribuição previdenciária etc; (6) o gozo ou não do intervalo intrajornada. Assim, conforme pugnado na inicial, DETERMINO que seja realizada perícia para auferir a suposta horas extras eventualmente cumpridas pelo autor. Nomeio o contador FILIPE MARCEL DA SILVA PAIVA como perito contábil nos autos, e-mail: filipemarcelfilipe@gmail.com, Fone: (35) 99981-8586. INTIME-SE o expert para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder se aceita o encargo, indicando o nome e a qualificação completa do profissional perito habilitado com inscrição no órgão competente. Além disso, INTIME-SE o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie de forma integral as folha pontos, uma vez que permanece em sua posse. Registra-se que o perito deverá entregar o laudo em 30 (trinta) dias a contar da aceitação do “múnus publico”(art. 465, §4º do CPC). FIXO, desde já, o valor referente à realização da perícia em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em razão da complexidade do trabalho técnico a ser levado a cabo, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II1, do Código de Processo Civil e Resolução n. 232, art. 2º, §4º, do CNJ. Caso seja requerido pelo “expert”, AUTORIZO desde já o encaminhamento de cópias dos termos do processo, tendo em vista não se tratar de feito que tramita sob segredo de justiça. Os honorários serão custeados pelo Estado de Mato Grosso, em razão da gratuidade de Justiça, com expedição de certidão de crédito após apresentação do laudo. INTIMEM-SE as partes para apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465 § 1.º do CPC/15. Como quesitos do Juízo, o expert deverá responder: 1. Informe o perito qual era a carga horária contratual prevista para o autor, com base nos documentos constantes dos autos. 2. Esclareça se o autor laborou em jornada superior à prevista, discriminando a quantidade de horas extras prestadas, mês a mês, nos últimos cinco anos. 3. Identifique se as horas extras eventualmente prestadas foram quitadas pelo Município de Cáceres e, em caso positivo, discrimine os pagamentos realizados. 4. Caso constatada a prestação de horas extras não quitadas, quantifique o montante devido ao autor, acrescido do adicional legal de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal. 5. Analise, com base nos registros de frequência e demais documentos, se o autor usufruiu integralmente do intervalo intrajornada. Caso constatada a supressão, quantifique os valores correspondentes. 6. Apure os reflexos das horas extras e da supressão do intervalo intrajornada sobre: décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço, repouso semanal remunerado, adicional de tempo de serviço, função gratificada, e contribuição previdenciária. 7. Apresente memória de cálculo detalhada, discriminando valores, períodos, índices e metodologias utilizados. 8. Explicite a metodologia de apuração adotada, justificando os critérios técnicos e normativos empregados na elaboração do laudo. Encaminhe-se ao perito os quesitos das partes e do Juízo. RESSALTA-SE, ainda, que o expert nomeado deverá observar rigorosamente todos os quesitos formulados pelo Juízo, bem como aqueles que venham a ser apresentados pelas partes no prazo estabelecido, devendo respondê-los de forma clara, objetiva e fundamentada, com base nos documentos e elementos probatórios constantes dos autos, sob pena de minoração dos honorários. CONSIGNO, ainda, o perito que, na elaboração dos cálculos e na quantificação dos valores eventualmente devidos, deverá atentar-se especificamente para o regime jurídico aplicável ao autor, considerando que se trata de servidor público efetivo, regido pelo regime estatutário. Nesse sentido, reforço que não há incidência de FGTS sobre os vencimentos de servidores públicos efetivos, conforme pacífico entendimento jurisprudencial e disposições constitucionais e legais pertinentes. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é instituto próprio do regime celetista, não se aplicando aos servidores estatutários. Tal entendimento com a jurisprudência consolidada pelo c. STJ bem como do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que em decisão paradigmática assentou: "Se o contrato temporário de trabalho, firmado com a Administração Pública, é válido, descabe falar em direito ao levantamento do depósito de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei no 8.036/90" (TJ-MT - ED: 00704919320168110000 MT, Relator.: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 12/09/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 19/09/2016). Igualmente, o TJMT consolidou o entendimento de que "descabe falar em direito ao levantamento do depósito de FGTS" para contratos firmados com a Administração Pública, sendo este "entendimento consolidado do STJ e STF" (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1003377-53.2023.8.11.0040, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 01/04/2024). Com o laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes, INTIME-SE o perito para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, conclusos para ulteriores deliberações. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Às providências. Cumpra-se. Cáceres/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 1001413-62.2025.8.11.0005

ID: 308759437

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001413-62.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM SOUZA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

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FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001413-62.2025.8.11.0005. REQUERENTE: WILLIAM SOUZA BATISTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001413-62.2025.8.11.0005. REQUERENTE: WILLIAM SOUZA BATISTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação de cobrança, proposta por WILLIAM SOUZA BATISTA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional. O feito veio concluso para recebimento da petição inicial, sendo determinada a emenda da petição inicial em razão da existência de outras ações propostas pelo autor em relação ao mesmo vínculo. Diante das decisões recentes da Turma Recursal sobre o tema, verifico que comporta extinção imediata por ausência de pressupostos processuais de constituição válida. Explica-se. É o relatório. Decido. Após análise dos autos, verificou-se o fracionamento de demandas relativas ao mesmo objeto central, no caso, a nulidade de contratos temporários, diferenciando-se apenas em relação à extensão dos períodos e à natureza dos pedidos formulados. No presente feito, discute-se a nulidade dos contratos firmados entre os anos de 2021 a 2024 com a consequente postulação de pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, já no processo de nº. 1000292-96.2025.8.11.0005 a nulidade de contratos temporários celebrados no mesmo período, postulando pagamento de FGTS. Deste modo resta evidente que o autor dividiu as reclamações, oriundas da mesma relação jurídica e fundamentadas em idêntica causa de pedir, o que demonstra a intenção de enriquecimento ilícito da parte demandante, devendo o Poder Judiciário coibir condutas como estas, as quais são claramente temerárias. É pertinente observar, nesse contexto, que o direito reclamado é único, sendo evidente que a parte autora o fragmentou em duas ações, com o claro intuito de viabilizar o processamento sob o rito dos Juizados Especiais, possivelmente na expectativa de obter maior celeridade na apreciação. Consigne-se que não há que se falar em inobservância ao princípio do acesso à justiça quando se tem claro detrimento em relação ao princípio da boa-fé processual, o qual deve ser respeitado pelas partes, nos moldes do artigo 5º do Código de Processo Civil. Ademais, o direito de ação não deve ser confundido com a autorização para livre escolha entre os ritos processuais ou para a criação deliberada de imbróglios processuais. Tal prática, pode representar uma tentativa de evitar o pagamento de custas processuais e/ou eventual condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ressalte-se que, caso fosse intenção da parte autora adequar o valor à alçada dos Juizados Especiais, existiria caminho legítimo por meio da renúncia ao excedente. In casu, evidencia-se a ausência de interesse de agir quando ocorre o fracionamento de pretensões em processos diversos e que poderiam ter sido postuladas em uma única demanda, cuja conduta não se amolda aos princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processuais. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) Tal entendimento também já restou sedimentado pela Turma Recursal do TJMT, veja-se: RECURSO INOMINADO Nº 1004235-89.2023.8.11.0006 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERESRECORRENTE: MARLENE CRISTINA DE VASCONCELOSRECORRIDO: MUNICIPIO DE CACERES JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 19 a 22/02/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DE JULGAMENTORECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – TETO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contrato temporário com o Município de Cáceres/MT para exercer a função de Professor, sendo prorrogado por diversas vezes seu contrato desde o ano de 2018. 2. A sentença proferida nos autos extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que “a parte Autora ajuizou 4 (quatro) ações conexas” (...), e que “o ajuizamento de várias ações conexas evidencia abuso no direito de litigar”, concluindo “a ocorrência de litispendência ou evidente conexão, os autônomos pedidos de ação de cobrança de verbas indenizatórias”. Além disso, consignou que “não se justifica, sob qualquer ótica razoável, o fracionamento de pedidos em várias ações com as mesmas partes, sendo que a parte autora poderia ter feito todos os pedidos em um único processo com maior lealdade processual, considerando que as situações apresentadas em todos eles comportam a mesma discussão para o julgamento de sua integral pretensão”.3. O artigo 327 do Código de Processo Civil prevê que “É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão”, e os requisitos de cumulação estão dispostos nos incisos de seu §1°, sendo: “I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento”.4. O valor da causa em caso de cumulação de pedidos será “a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”, conforme o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil.5. A Lei nº 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, disciplina em seu artigo 2º: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.6. Os preceitos que regem o Juizado Especial Fazendário são a economia processual e celeridade (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 2º da Lei 9.099/95), bem como o Princípio Constitucional da Eficiência (artigo 37, “caput”, da Carta Magna de 1988). 7. Assim, podendo o demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, a manutenção da sentença é a medida que se impõe.8. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento:“RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA FORMA DO ARTIGO 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÚNICA AÇÃO COM PEDIDOS CUMULADOS TERIA VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A SOMA DE TODOS ELES – TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO É DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DESNECESSÁRIAS E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004237-59.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023)”“RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA – FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE BUSCA BURLAR O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO RECONHECIDA – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1018448-83.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/07/2023, Publicado no DJE 06/07/2023)”9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1004235-89.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Agindo dessa forma, não vejo outro caminho senão o indeferimento da petição inicial, nos moldes do artigo 330 do CPC. Veja-se: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Já o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que se extingue o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial. Dessa forma, é de rigor indeferir a petição inicial e extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, por entender que houve fracionamento da demanda em várias ações, o que caracteriza o abuso no direito de demandar e por consequência a falta de interesse de agir da parte autora. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, OPINO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGAR EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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J C Florindo & Cia Ltda x Agenor Daniel Da Silva

ID: 339706805

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1003383-72.2017.8.11.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J C FLORINDO & CIA LTDA

Polo Passivo:

AGENOR DANIEL DA SILVA

Sentença

Advogados:

SANDRA CORREA DE MELLO

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JOEL QUINTELLA

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LUCIANO FONTOURA BAGANHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003383-72.2017.8.11.0007 REQUERENTE: J C FLORINDO & CIA LTDA REQUERIDO: AGENOR DANIEL DA SILVA I – RELATÓRIO Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003383-72.2017.8.11.0007 REQUERENTE: J C FLORINDO & CIA LTDA REQUERIDO: AGENOR DANIEL DA SILVA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança c/c perdas e danos ajuizada por J C FLORINDO & CIA LTDA em face de AGENOR DANIEL DA SILVA. Recebimento da petição inicial – Id 12272459. Audiência de conciliação infrutífera – Id 13211040. O requerido apresentou contestação c/c reconvenção – Id 13490361. Impugnação à contestação com resposta à reconvenção – Id 14072505. Decisão de saneamento e organização do processo – Id 163914351. Audiência de instrução e julgamento – Id 168924731. Alegações finais pela parte autora – Id 171088246. Alegações finais pela requerida – Id 172961410. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Alega a parte autora, em síntese, ser credora da requerida no importe de R$ 60.835,01, (sessenta mil oitocentos e trinta e cinco reais e um centavo), em razão da venda de defensivos agrícolas que realizou em fevereiro de 2017, conforme nota fiscal n.º 1688, emitida em 16/02/2017, no montante de R$ 11.790,00 e nota fiscal n.º 1729, emitida em 25/02/2017, no valor R$ 49.045,01. Ocorre que a requerida afirma que a relação jurídica existente entre as partes, era na verdade, de prestação de serviço de pulverização e que não realizou a compra dos produtos da nota fiscal n.º 1688, uma vez que não há qualquer assinatura no canhoto da nota, ao passo que em relação a NF n.º 1729, houve utilização parcial dos produtos durante a prestação do serviço pela autora. Em sede de reconvenção, a requerida afirma que em razão da prestação do serviço em desacordo com as normas regulamentares foi sancionada pelo IBAMA com a aplicação de multa no importe de R$ 120.500,00, além de asseverar que o serviço foi prestado de maneira inadequada, já que os resultados se mostraram muito aquém do prometido pela autora, a qual sustenta que havia lhe garantido um êxito de 80% na eliminação das pragas assa-peixe entre outras. Daí porque, pugna que a autora/reconvinda seja condenada a reexecução dos serviços prestados, ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais bem como a condenação ao pagamento da multa administrativa aplicada pelo IBAMA em seu desfavor. Pois bem, o artigo 389 do Código Civil estabelece ao devedor inadimplente o dever de responder por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado, quando não cumprida a sua obrigação. Na mesma linha de intelecção é o artigo 395 do CC/2022: Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado. Dito isso, embora as notas fiscais não estejam assinadas, extrai-se do relatório de fiscalização do auto de infração que os produtos utilizados foram Artys, Triclon, Fulltec Fertilizante Foliar e Foltron (13490419 - Pág. 14), ou seja, os mesmos produtos constantes na NF 1729, o que foi verificado por servidores públicos, sendo que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade. Dessa forma, ainda que a nota fiscal n.º 1729 não esteja assinada, há nos autos outras provas passíveis de validar a existência da relação negocial entre ambos, qual seja, venda de mercadorias. Nessa toada, colaciona-se a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL. SEM ASSINATURA. OUTRAS PROVAS QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a relação comercial com outras provas além da nota fiscal sem assinatura do recebimento da mercadoria, são devidos os valores objeto da ação de cobrança. (N.U 1001413-30.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024).” Não obstante, necessário o abatimento dos produtos entregues em depósito ao vendedor da parte autora (Id 13490402 - Pág. 6), sendo 14 Herbicidas Artys e 10 Fertilizante Foliar. Quanto a NF n.º 1688 o autor não se desincumbiu do seu ônus de provar que os produtos foram efetivamente entregues a parte requerida, até mesmo porque, não existem outros elementos no feito com o condão de confirmar que os produtos ali faturados foram entregues ao requerido. Nesse sentido: “AÇÃO DE COBRANÇA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO E ENTREGA DAS MERCADORIAS. INEXISTÊNCIA DE CANHOTO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS ASSINADO . ÔNUS DA AUTORA. ART. 373, INC. I, DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de cobrança de nota fiscal sem assinatura no canhoto pelo recebedor das mercadorias, documento produzido unilateralmente, cabe à autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito quando negada a aquisição e entrega dos bens pela demandada (art. 373, inc. I, do CPC), Recurso desprovido .(TJ-SP 10132281420138260020 SP 1013228-14.2013.8.26 .0020, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 13/11/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2017).” Por fim, consoante o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, "a contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (STJ, AgRg no AREsp 516 .277/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). Portanto, a parcial procedência do feito é medida que se impõe. II.1 Da reconvenção Em primeir0 lugar, importa consignar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a relação jurídica existente entre as partes, uma vez que o requerido adquiriu herbicidas com o intuito de implementar sua atividade econômica, qual seja, pecuária de grande porte, não havendo, portanto, em que se falar na aplicação da teoria finalista mitigada. Nessa linha de intelecção, o entendimento consolidado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva) .1.1. No contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, porquanto o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica. Precedentes . 2. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, diante da dúvida sobre qual foi a causa determinante do evento danoso, não seria possível afirmar que existia nexo causal a ensejar a responsabilidade civil da empresa ré. Assim, para derruir o entendimento do Tribunal de origem e rediscutir se houve, ou não, nexo causal entre o dano sofrido pelos autores e o alegado subdimensionamento da estrutura técnica da estufa, seria necessário o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp: 647881 SP 2014/0346383-2, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023).” Destaquei. Em sequência, mister frisar que o ônus da prova incumbe a quem alega, cabendo ao requerido provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Da análise dos documentos acostados ao feito, entendo que o requerido não se desincumbiu do seu ônus de provar a suposta prestação de serviço que afirma que o autor tenha realizado. Pelo contrário, o próprio requerido trouxe o auto de infração no qual é possível vislumbrar as entregas de mercadorias pelo autor, com foto dos produtos apreendidos em sua propriedade devidamente acompanhada da nota fiscal 1729 a qual o autor busca o recebimento. Além disso, o requerido sequer trouxe testemunhas na audiência de instrução que pudessem corroborar com a tese aviltada, já que o que se pôde extrair da instrução probatória é que a autora presta assistência técnica aos seus clientes, com um intuito de fidelização da clientela, como medição da área de aplicação, instrução acerca do melhor herbicida a ser utilizado, acompanhamento e dosagem. Outrossim, embora o requerido afirme que não conhece o piloto que realizou a aplicação dos herbicidas em sua propriedade, durante o interrogatório do piloto na delegacia de polícia, esse afirmou eu havia sido contratado por Agenor por indicação da parte autora. Não comprovada a prestação de serviços pelo requerido, repito, ônus que lhe incumbia, não há que se falar em reexecução do serviço. Noutro giro o reconvinte pretende a condenação do reconvindo em danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob pretexto de que em razão prestação do serviço inadequado e da fiscalização do IBAMA, o reconvinte será réu em ação penal por ilícito ambiental. Não comprovada a prestação de serviços conforme já fundamentado, passo a análise do dever de indenizar em razão da autuação do IBAMA. Dentre os princípios do regime jurídico administrativo vigora o princípio da indisponibilidade do interesse público, ou seja, sendo o meio ambiente um bem de uso comum do povo e tendo a administração pública constatado qualquer irregularidade ou violação, não pode a administração dispor desse interesse e abrir mão do seu encargo fiscalizatório. Portanto, embora sustente que foi exposto a grande humilhação e abalo emocional por responder ação penal em decorrência dos fatos aqui narrados, se a autoridade policial instaurou inquérito policial é porque estavam presentes indícios de autoria e materialidade delitiva, cabendo ao Ministério Público, diante do princípio da obrigatoriedade da ação penal, oferecer denúncia. Desta forma, ausente os requisitos que autorizam a reparação extrapatrimonial. Ainda, quanto ao pedido de condenação do autor ao pagamento da multa aplicada pela administração pública em seu desfavor, tal pleito não encontra respaldo, já que a multa administrativa possui caráter pessoal e decorre do poder sancionador do Estado, sendo aplicável apenas ao transgressor identificado. Ao poder judiciário cabe apenas a análise da legalidade dos atos administrativos, o que não foi objeto desta demanda, até porque, a relação jurídica que culminou na aplicação da multa é entre administração x administrado, sendo que o caso em questão busca discutir relação jurídica entre particulares. III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, a fim de condenar a requerida ao pagamento dos valores descritos na NF 1729, corrigidos monetariamente desde o efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) pelo IPCA e juros de mora desde o evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) pela taxa Selic, com a devida dedução do índice de atualização monetária já utilizado, descontados o montante referente aos 14 Herbicidas Artys e 10 Fertilizante Foliar depositados com o preposto da autora. No tocante a reconvenção, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, o que faço para extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Interposta apelação, cumpram-se integralmente as disposições do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, CPC, independentemente de conclusão. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. A L E X A N D R E S Ó C R A T E S M E N D E S - Juiz de Direito -

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Comercial Amazônia De Petróleo Ltda x Quimlog Transportes Ltda

ID: 306828396

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043302-87.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL AMAZÔNIA DE PETRÓLEO LTDA

Polo Passivo:

QUIMLOG TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1043302-87.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Comercial Amazônia de Petró… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1043302-87.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Comercial Amazônia de Petróleo Ltda. em face de Quimlog Transportes Ltda., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca o pagamento de dívida decorrente de venda de mercadorias. A autora alega que, no exercício de suas atividades comerciais, manteve um bom relacionamento comercial com a parte requerida, mediante a venda de mercadorias, conforme notas fiscais anexas. Aduz que se tornou credora da requerida referente a 20 (vinte) notas fiscais, totalizando o valor de R$ 53.698,82 (cinquenta e três mil, seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), representadas por dois boletos: o boleto nº 41905, no valor de R$ 11.091,91 (onze mil, noventa e um reais e noventa e um centavos), com vencimento em 14.07.2022; e o boleto nº 42335, no valor de R$ 40.541,58 (quarenta mil, quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos), com vencimento em 21.07.2022. Sustenta que, após a efetivação da compra, as notas fiscais foram emitidas e os produtos devidamente entregues, contudo, apesar dos esforços, não obteve êxito na percepção do crédito até a presente data. Afirma que a dívida atualizada, conforme memorial de débito acostado, perfaz a quantia de R$ 53.698,82 (cinquenta e três mil, seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos). Ao final, requer a procedência da demanda com a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 53.698,82 (cinquenta e três mil, seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 53.698,82 (cinquenta e três mil, seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos). Instruiu a inicial com os documentos de id. 103562082 a id. 103562090 Conforme decisão de id. 103956105, fora designada audiência de conciliação e determinada a citação da requerida. Realizada audiência de conciliação, que restou inexitosa, conforme termo de id. 113531369. A requerida apresentou contestação no id. 115528111, arguindo, preliminarmente, a incompetência do foro, aduzindo que, segundo o artigo 53, III, "a", do Código de Processo Civil, o foro competente seria o do lugar onde está sediada a pessoa jurídica quando esta for demandada. No mérito, alega a inexistência de certeza e liquidez das notas fiscais, pois as faturas emitidas unilateralmente pela requerente não contêm seu aceite e as notas fiscais emitidas contêm assinaturas desconhecidas. Sustenta que a NF 000.105.667, emitida em 05.07.2022, possui assinatura datada de 05.06.2022, ou seja, anterior à emissão. Alega que a NF 000.106.853, emitida em 15.07.2022, não contém nenhuma assinatura de recebimento. Defende que diversas notas fiscais, embora emitidas na mesma data, apresentam assinaturas de recebimento diferentes. Pugna pela improcedência da demanda. Com a peça de defesa, juntou os documentos id. 115528139 a id. 115528140. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 128666995. Na decisão saneadora de id. 171703600, fora rejeitada a preliminar invocada na peça de defesa, sendo fixado como ponto controvertido “a ilicitude na conduta da parte requerida, a responsabilidade das partes, a regularidade dos títulos e a existência de valores a serem pagos para a parte autora”, determinando-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. A parte requerida no id. 172701711 e a parte autora no id. 172803311, manifestaram-se pelo julgamento antecipado do mérito, informando não terem mais provas a produzir. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Comercial Amazônia de Petróleo Ltda. em face de Quimlog Transportes Ltda., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca o pagamento de dívida decorrente de venda de mercadorias. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos, que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do artigo 370, do CPC. Além disso, a preliminar invocada na peça de defesa foi rejeitada na decisão de id. 171703600, cujo decisum não adveio qualquer recurso. Passo, então, a decidir a causa. A presente demanda veicula pretensão de natureza obrigacional, fundada em suposto inadimplemento contratual decorrente da venda e entrega de mercadorias. Assim, a controvérsia jurídica essencial do presente feito reside em saber se os documentos fiscais acostados pela autora, especialmente as notas fiscais acompanhadas de supostas assinaturas de recebimento e os boletos bancários vencidos em 14.07.2022 e 21.07.2022, constituem prova suficiente e eficaz do vínculo obrigacional capaz de embasar a pretensão de cobrança e, por conseguinte, se se encontra caracterizada a mora da requerida. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando ser ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Neste sentido é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Ônus da prova. O art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direto afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. [...]” (Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Acerca do tema, a meritória doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, leciona: “10. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (DIG.XXII,3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito”. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: RT, 2006). Neste tear de argumentação, cabe registrar o entendimento clareador de Freddie Didier Jr: “O princípio da aquisição processual - chamado por alguns de princípio do ônus objetiva, em terminologia que não é a nossa - não se confunde com o ônus objetivo da prova, mas com ele se relaciona. O ônus objetivo entra em campo quando há uma insuficiência probatória e impõe a regra de julgamento desfavorável àquele que tinha o encargo de produzir provas, mas dele não se desincumbiu.” (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, v. 2, 4ª Ed., Bahia: Editora JusPodivm, 2009). In casu, a autora alega que comercializou bens com a requerida, representados por vinte notas fiscais que totalizam o montante de R$ 53.698,82 (cinquenta e três mil, seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), cujos valores não foram adimplidos. A requerida, por sua vez, refuta a existência de obrigação líquida e certa, e põe em dúvida a regularidade das assinaturas apostas nos documentos fiscais apresentados com a inicial. Após detida análise dos autos, verifica-se que a autora instruiu a exordial com diversos documentos, dentre os quais se destacam 20 (vinte) notas fiscais contendo descrição das mercadorias e, em sua maioria, assinaturas lançadas em campo próprio para confirmação de recebimento (id. 103562087 e id. 128666255. Além de 02 (dois) boletos bancários: nº 41905, com vencimento em 14.07.2022, no valor de R$ 11.091,91 (onze mil, noventa e um reais e noventa e um centavos), e nº 42335, com vencimento em 21.07.2022, no valor de R$ 40.541,58 (quarenta mil, quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos). Nesse contexto, a autora também apresentou planilha de atualização monetária datada de 09.11.2022 (id. 103562086), apontando o valor total atualizado da dívida em R$ 53.698,82 (cinquenta e três mil, seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos); E, por fim, documento intitulado “Títulos Liquidados”, em réplica (id. 128666255), demonstrando o histórico de faturamentos e as datas correspondentes. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, competia à autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Desse modo, a prova documental apresentada se revela hábil para tanto, pois evidencia a emissão das notas fiscais, os respectivos valores e o aceite presumido por parte da requerida, representado pelas assinaturas que constam no verso dos documentos, conforme jurisprudência pacificada dos tribunais superiores. A requerida, por sua vez, limitou-se a afirmar, de modo genérico, que as notas fiscais conteriam assinaturas "desconhecidas", e que algumas apresentariam datas inconsistentes. Entretanto, não indicou com precisão quais seriam os signatários supostamente não vinculados à empresa, tampouco trouxe aos autos qualquer indício técnico ou funcional que infirmasse a vinculação das assinaturas aos seus prepostos ou colaboradores. Também não demonstrou, de maneira objetiva, a inveracidade dos lançamentos, a inexistência das operações comerciais ou a ausência de entrega das mercadorias. Assim, a contestação se mostra desprovida de elementos concretos e se limita a alegações meramente defensivas, de caráter protelatório. Destarte, a requerida sequer se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ao deixar de produzir prova mínima a infirmar os documentos apresentados. Nesse particular, não é demais dizer que a requerida não formulou pedido de prova pericial, não arrolou testemunhas, tampouco apontou fatos que dependessem de dilação probatória para serem elucidados. Ressalte-se que, no âmbito das relações comerciais, é comum que os prepostos ou motoristas recebam mercadorias e firmem o canhoto das notas fiscais, circunstância que, salvo demonstração de vício, constitui indício relevante de entrega. Essa prática está em consonância com o disposto no artigo 219, caput, do Código Civil: “As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.” No mesmo norte, é o posicionamento do e. TJMT: “DIREITO ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INADIMPLÊNCIA – COMPROVAÇÃO – CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL – DESPROVIMENTO. Não há acolher a preliminar de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, quando as razões recursais combatem os termos da sentença e encontram-se associadas aos temas abordados. Na ação de cobrança, incumbe à parte autora fazer prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito, o que é possível por meio da apresentação de documentos fornecidos pelo próprio devedor, indicando a prestação dos serviços contratados. É dever do réu a realização da prova, quanto à existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Comprovada a inadimplência, deve ser julgado procedente o pedido.” (RAC nº 0003077-48.2016.8.11.0010, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 27.02.2023 – negritei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL. SEM ASSINATURA. OUTRAS PROVAS QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a relação comercial com outras provas além da nota fiscal sem assinatura do recebimento da mercadoria, são devidos os valores objeto da ação de cobrança.” (TJMT, RAC nº 1001413-30.2020.8.11.0040, 1ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 18.06.2024 – negritei). Tal entendimento também se harmoniza com a regra do artigo 422, do Código Civil, que impõe aos contratantes o dever de lealdade e boa-fé objetiva na execução das obrigações: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Com efeito, a conduta da requerida, ao receber os produtos, utilizá-los em suas atividades e não efetuar a contraprestação devida, configura enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do artigo 884, caput, do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Nessa linha de raciocínio, ao se beneficiar dos produtos fornecidos pela autora sem o correspondente pagamento, a requerida experimentou um aumento patrimonial indevido à custa do empobrecimento da credora, devendo, por isso, ser compelida a restituir o valor correspondente, acrescido dos consectários legais. Logo, verificada a regularidade dos documentos apresentados pela autora, bem como a ausência de impugnação válida e eficaz pela parte requerida, configura-se o inadimplemento contratual. Assim, a mora se caracteriza, nos termos do artigo 394 do Código Civil, pelo simples vencimento da obrigação sem o pagamento correspondente, sendo irrelevante a notificação prévia quando o prazo se encontra fixado de forma certa e determinada, como no caso dos boletos apresentados. À luz de todo o exposto, conclui-se pela procedência da demanda, nos estritos limites em que se demonstrou a lesão jurídica. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação de cobrança ajuizada por Comercial Amazônia de Petróleo Ltda. em face de Quimlog Transportes Ltda., para: a) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 53.698,82 (cinquenta e três mil, seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei nº 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a contar de cada vencimento, nos termos do art. 397, do Código Civil; b) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Bravo Armazens Gerais Ltda x Rondai Service Ltda - Epp

ID: 298209713

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1045288-13.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRAVO ARMAZENS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

RONDAI SERVICE LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

JAQUELINE ZAMBIASI MARTINS

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ADRIANO RENATO PAREDES DE SOUSA

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MARCOS AKIRA SEGAWA NIHARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1045288-13.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Bravo Armazéns Gerais Ltda.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1045288-13.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Bravo Armazéns Gerais Ltda. em desfavor de Rondai Service Ltda. – EPP, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 11.832,97 (onze mil oitocentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), referente à devolução de valores pagos a maior em razão da ausência de retenção da contribuição previdenciária incidente sobre notas fiscais de prestação de serviços, conforme pactuado em acordo extrajudicial parcialmente inadimplido pela requerida. Relata a autora, que contratou os serviços de portaria e vigilância da requerida durante o período compreendido entre 25.12.2019 e 25.11.2020. Aduz que as notas fiscais relativas à prestação dos serviços foram regularmente emitidas e pagas, todavia, em relação às notas fiscais de número 1903, 1931, 1949, 1976, 1987, 1989, 2001, 2028 e 2088, não procedeu ao abatimento da contribuição previdenciária devida na fonte, correspondente ao percentual de 11% (onze por cento), conforme artigo 31 da Lei nº 8.212/1991, resultando no pagamento indevido do montante de R$ 14.791,22 (quatorze mil setecentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos). Alega que, diante da constatação do equívoco, as partes firmaram acordo extrajudicial em abril de 2021, mediante o qual a requerida comprometeu-se a restituir o valor em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 1.479,13 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e treze centavos). Pontua que a requerida cumpriu apenas duas parcelas (referentes a maio e junho de 2021), restando em aberto o valor de R$ 11.832,97 (onze mil oitocentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos). Argumenta que tentou a solução extrajudicial do conflito, sem êxito, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Pugna pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 11.832,97 (onze mil oitocentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), acrescido de juros moratórios e correção monetária desde o inadimplemento, custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 11.832,97 (onze mil oitocentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos). Instruiu a inicial com os documentos de id. 69887098 a id. 72853218. Conforme decisão de id. 73327515, fora designada audiência de conciliação e determinada a citação da requerida. Realizada audiência de conciliação, que restou inexitosa, conforme termo de id. 78743038. A requerida ofertou contestação c/c reconvenção por meio do id. 80858231, na qual reconhece que as notas fiscais foram pagas sem o desconto da retenção previdenciária, e reconhece ainda a celebração do acordo extrajudicial, do qual adimpliu duas parcelas. Todavia, sustenta que não há prova nos autos de que a autora tenha efetivamente recolhido ao INSS os valores retidos, o que poderia gerar responsabilização fiscal para a prestadora de serviços (requerida), uma vez que o não recolhimento do tributo a torna solidariamente responsável, conforme artigo 31 da Lei nº 8.212/1991. Sustenta, ainda, que eventual ausência de retenção e recolhimento é imputável exclusivamente à autora, que na qualidade de tomadora de serviços deveria ter efetuado o desconto e o repasse ao INSS, nos moldes legais. Afirma que, diante da ausência de comprovação do recolhimento, eventual devolução dos valores pagos “a maior” caracterizaria enriquecimento ilícito da autora. Em sede de reconvenção, requer a devolução das duas parcelas pagas no acordo (R$ 2.958,26), com juros e correção, sob a alegação de que tais pagamentos foram indevidos, pois não houve comprovação do recolhimento previdenciário pela autora. Com a peça de defesa juntou os documentos de id. 80858233 a id. 80858238. Impugnação à contestação e defesa a reconvenção apresentada no id. 95294513. Decisão de id. 118742159, determinando a intimação da reconvinte para comprar o recolhimento das custas de distribuição da reconvenção. Em decisão saneadora de id. 169583742, fora determinado o imediato cancelamento da distribuição da reconvenção, com a extinção do pedido reconvencional, ante o não recolhimento das custas processuais, fixado como ponto controvertido “a ilicitude na conduta da parte requerida, a responsabilidade das partes e a existência de valores a serem pagos para a parte autora”, além de ser determinado a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. As partes quedaram-se silentes quanto as provas que pretendem produzir. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Bravo Armazéns Gerais Ltda. em desfavor de Rondai Service Ltda. – EPP, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 11.832,97 (onze mil oitocentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), referente à devolução de valores pagos a maior em razão da ausência de retenção da contribuição previdenciária incidente sobre notas fiscais de prestação de serviços, conforme pactuado em acordo extrajudicial parcialmente inadimplido pela requerida. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos, que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do artigo 370, do CPC. Passo, então, a decidir a causa. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando ser ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Neste sentido é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Ônus da prova. O art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direto afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. [...]” (Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Acerca do tema, a meritória doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, leciona: “10. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (DIG.XXII,3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito.” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: RT, 2006). Neste tear de argumentação, cabe registrar o entendimento clareador de Freddie Didier Jr: “O princípio da aquisição processual - chamado por alguns de princípio do ônus objetiva, em terminologia que não é a nossa - não se confunde com o ônus objetivo da prova, mas com ele se relaciona. O ônus objetivo entra em campo quando há uma insuficiência probatória e impõe a regra de julgamento desfavorável àquele que tinha o encargo de produzir provas, mas dele não se desincumbiu.” (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, v. 2, 4ª Ed., Bahia: Editora JusPodivm, 2009). In casu, a controvérsia posta nos autos gravita em torno da análise da responsabilidade pela restituição de valores pagos a maior pela tomadora de serviços (autora) à prestadora de serviços (requerida), em razão da não dedução dos 11% (onze por cento) correspondentes à contribuição previdenciária prevista no artigo 31, caput, da Lei nº 8.212/1991. Segundo dispõe o referido artigo: “Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.” Na mesma linha, o § 1º do mesmo artigo estabelece que “O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados”. Assim, a sistemática legal impõe à tomadora a obrigação de reter na fonte o valor devido, recolhendo-o em nome da prestadora, que poderá, por sua vez, compensar tal valor. No caso concreto, restou incontroverso que a autora efetuou os pagamentos das notas fiscais emitidas pela requerida sem proceder à dedução da retenção obrigatória, consoante se observa dos documentos de id. 72853213, id. 72853218 e id. 95294514. Igualmente incontroverso é o fato de que houve a celebração de acordo extrajudicial para devolução do montante pago indevidamente, do qual foram adimplidas apenas duas parcelas, conforme reconhecido pela própria demandada. Desse modo, a controvérsia reside na alegação da requerida de que inexistiria prova do efetivo recolhimento do tributo ao INSS, o que justificaria sua negativa em devolver os valores pagos a maior. Contudo, tal argumento não merece prosperar. A autora juntou aos autos comprovantes de recolhimento de contribuição previdenciária extraídos do sistema E-CAC da Receita Federal, identificando-se, inclusive, o número das notas fiscais e o CNPJ da prestadora (id. 95294514). Com efeito, a regularidade do recolhimento foi confirmada pela própria requerida ao afirmar que utilizou os valores retidos em compensação tributária, o que só seria possível caso o recolhimento houvesse efetivamente ocorrido. Ora, se a compensação se operou sem qualquer glosa ou exigência adicional por parte da Receita Federal, presume-se legítimo e correto o recolhimento efetuado pela tomadora dos serviços. De outro lado, a compensação é ato jurídico tributário administrativo que exige a existência de crédito válido, ou seja, não haveria compensação se o tributo não tivesse sido recolhido, pois o próprio sistema da Receita impediria a compensação de valor inexistente. Dessa forma, a negativa da requerida quanto à devolução dos valores pagos a maior, após se beneficiar da compensação dos tributos recolhidos pela autora, caracteriza enriquecimento indevido, nos termos do artigo 884, caput, do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Ademais, tendo a própria requerida reconhecido o débito ao firmar acordo para devolução do valor, e tendo adimplido duas parcelas desse pacto, não se sustenta sua recusa posterior em cumprir as obrigações assumidas. Por conseguinte, é princípio basilar do direito contratual a força obrigatória dos pactos (pacta sunt servanda), conforme consagrado pelo artigo 421 do Código Civil, e a sua violação, especialmente sem justificativa plausível, impõe ao inadimplente as consequências jurídicas previstas na legislação civil. Outrossim, a argumentação da requerida quanto ao risco de autuação pela Receita não se sustenta frente à existência de prova de recolhimento e à ausência de qualquer demonstração concreta de prejuízo fiscal efetivo. Nessa trilha, a conduta da requerida, ao se beneficiar indevidamente de valores sabidamente pagos a maior, é vedada pelo ordenamento jurídico, que veda o enriquecimento sem causa. Dessa forma, resta suficientemente comprovado o crédito da autora, e o inadimplemento da requerida quanto à integralidade do acordo firmado, tornando-se exigível o valor residual de R$ 11.832,97 (onze mil oitocentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), acrescido dos consectários legais. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL. SEM ASSINATURA. OUTRAS PROVAS QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a relação comercial com outras provas além da nota fiscal sem assinatura do recebimento da mercadoria, são devidos os valores objeto da ação de cobrança.” (TJMT, RAC nº 1001413-30.2020.8.11.0040, 1ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 18.06.2024 – negritei). Sendo assim, o art. 389, caput, do Código Civil, dispõe que “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.”. Logo, o inadimplemento parcial da obrigação, consubstanciado na ausência do pagamento da quantia devida, impõe à requerida o dever de indenizar os prejuízos suportados pela autora. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE – JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA – OBRIGAÇÃO LÍQUIDA – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação líquida, o termo inicial para incidência dos juros de mora correção monetária é a data do vencimento da obrigação.” (TJMT, RAI nº 1002625-17.2017.8.11.0000, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 25.04.2018 – negritei). “AÇÃO DE COBRANÇA – COTAS CONDOMINIAIS – JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO – MORA EX RE – ART. 397, CC – PARCELAS VINCENDAS DEVIDAS – ART. 323, CPC/15 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – CABIMENTO – APELO PROVIDO. Tendo em vista que os documentos possuem expressa previsão da data para pagamento, a inércia do devedor implica na chamada mora ex re, ou seja, decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, conforme dispõe o caput do artigo 397, do C. Civil. Conforme orientação da Corte Especial do STJ, firmada no julgamento do EREsp 1250382/RS, no caso de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. [...]” (TJMT, RAC nº 120.748/2016, 5ª Câm. Cív., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 09.11.2016 – negritei). Portanto, a procedência integral do pedido é medida que se impõe, pois plenamente respaldada no conjunto fático-probatório dos autos, na jurisprudência consolidada e no ordenamento jurídico vigente, pois restou comprovado que a requerida agiu com negligência ao reter valores que deveriam ser imediatamente devolvidos a autora, de modo que deve suportar as consequências legais de sua mora e do ilícito civil cometido. Quanto à reconvenção, releva destacar que esta foi extinta por ausência de pagamento das custas, conforme decisão de id. 169583742, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, razão pela qual não será reapreciada nesta oportunidade. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na ação de cobrança ajuizada por Bravo Armazéns Gerais Ltda. em desfavor de Rondai Service Ltda. – EPP, para: a) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 11.832,97 (onze mil oitocentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a contar do vencimento de cada obrigação; b) Condenar a requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1001413-44.2025.8.11.0011

ID: 314406148

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-44.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAMAO ALCIDES AVILA DA SILVA VITORIA FERREIRA AVILA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA EDUARDA BARBOSA PEIXOTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001413-44.2025.8.11.0011. AUTOR: RAMAO ALCIDES AVILA DA SILVA REPRESENTANTE: VITORIA FERREIRA AVILA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001413-44.2025.8.11.0011. AUTOR: RAMAO ALCIDES AVILA DA SILVA REPRESENTANTE: VITORIA FERREIRA AVILA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE Vistos em plantão judicial. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela de urgência para compelir o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE a fornecer(em) transferência para UTI TIPO II PARA UNIDADE COM SUPORTE EM CARDIOLOGIA ao(à) paciente RAMAO ALCIDES AVILA DA SILVA, diante de seu quadro de infarto agudo do miocárdio (CID I21.9). Daí pediu a concessão da tutela de urgência para que a parte autora realize o procedimento pleiteado e, no mérito, a procedência do pedido com a confirmação da decisão liminar. Recebeu-se a inicial e requisitou-se parecer do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) para exame do pedido de tutela de urgência e determinou-se a intimação das Secretarias Estadual e Municipal de Saúde e os respectivos setores de regulação para que prestem esclarecimentos sobre a posição da parte autora na fila de espera, dentre outras. A parte autora apresentou embargos de declaração em que afirma omissão na decisão proferida. Sobreveio parecer do NAT favorável a concessão do pedido liminar. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Dos embargos de declaração Os embargos de declaração opostos pela parte autora perde o seu objeto diante a análise do pedido de tutela de urgência nesta oportunidade. II.2 - Da tutela de urgência liminar A tutela de urgência pleiteada merece acolhimento. A saúde é condição precípua, imanente e imperativa da propriedade que anima todos os organismos cuja existência evolui do nascimento até a morte, do estado de atividade incessante que os ilumina, qual seja, a vida. E, por princípio, a dignidade da pessoa humana, núcleo axiológico do constitucionalismo contemporâneo, impõe aos poderes públicos a proteção e a promoção dos valores, bens e utilidades indispensáveis a uma vida digna, compondo a saúde o mínimo existencial, norma constitucional de densidade suficiente, imediatamente judicializável, nos dizeres de Kazuo Watanabe. A relevância da temática é tão densa que é ela – saúde – lastro forte dos fundamentos republicanos da soberania, da cidadania, da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e do pluralismo político, todos inseridos logo no art. 1º da CRFB/88, fundamentos que norteiam o desenho de todo arcabouço jurídico-normativo, com posição topográfica reveladora de destaque, prioridade e importância. Tanto é assim que a saúde, além de direito humano de 2ª geração, é direito e garantia fundamental eleita como direito social no caput do art. 6º da CRFB/88, além de princípio fundamental que constitui objeto prioritário do Estado de Mato Grosso, assegurada pelo salário mínimo, pelas normas trabalhistas, pela competência comum de cuidado, competência concorrente de legislação pelos entes da federação e pela competência particular dos Municípios, consoante o art. 7º, incisos IV e XXII, art. 23, inciso II, art. 24, inciso XII, art. 30, inciso VII, da CRFB/88, art. 3º, inciso III, da CEMT e art. 2º da Lei 8.080/90. Por isso que a saúde conta com seção exclusiva na Carta Magna, inserta no “Título VIII - Da Ordem Social”, Capítulo II – Da Seguridade Social”, no particular “Seção III – Da Saúde”, com regulamentação detalhada a partir do art. 196, sendo esta igualmente a diretriz da Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso, delineada no “Título V – Do Desenvolvimento Econômico a Social”, “Capítulo I – Da Seguridade Social”, “Seção II – Da Saúde”. A par disso, o que a espelhar a inteligência acima declinada, o investimento estatal em saúde deve ser no mínimo, em cada ano, de 15% da receita líquida para a União, de 12% da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art, 157, a alínea “a” do inciso I e do inciso II do caput do art. 159, todos da CRFB/88 para os Estados e o Distrito Federal, e de 15% da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da CRFB/88 para os Municípios e o Distrito Federal, sob pena de intervenção – uma das medidas mais drásticas em estado de exceção – e de crime de responsabilidade, na inteligência do art. 34, inciso VII, alínea “e”, art. 35, inciso III, c.c. o art. 198, § 2º, incisos I, II e III, e § 3º, incisos I, II e III, da CRFB/88 c.c. o art. 6º e art. 7º da LC 141/12 e art. 164, § 13, inciso I, alínea “a”, da CEMT: “Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º. § 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º; II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; Art. 6º Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios. Art. 7º Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal. Art. 164 Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Assembleia Legislativa, sendo aprovados por maioria absoluta dos seus membros. § 13 Para fins do disposto nos §§ 10 e 11 deste artigo, a execução da programação orçamentária das emendas parlamentares será: I - aplicada, SOB PENA DE IMPLICAR EM CRIME DE RESPONSABILIDADE, nas seguintes áreas e nos respectivos percentuais mínimos: a) 12% para a saúde;” (sem destaques no original). No respeitante, a par da divisão de competências constitucionais, da forma descentralizada, regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente do Sistema Único de Saúde, a obrigação é solidária entre os entes da federação, o que explícito na Carta Magna, como visto, sendo esta a mesma interpretação do Supremo Tribunal Federal no RE 855.178, em sede de repercussão geral: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.” (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). De outro lado, sob a ótica do cidadão, a saúde é direito público subjetivo e, assim, constitui-se como dever do Estado a sua efetiva prestação e, em caso de negativa ou oferta irregular, possível a imputação de improbidade administrativa por aparente violação da legalidade, na dicção do art. 196 da CRFB/88 c.c. o art. 2º, caput e § 1º, da Lei 8.080/90 e art. 11, caput, da Lei 8.429/92: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” “Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.” “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:” No particular, os laudos e/ou prontuários e/ou documentos médicos comprovam a necessidade do tratamento de infarto agudo do miocárdio (CID I21.9) da parte autora em Unidade de Terapia Intensiva – UTI. Já o justificado receio de ineficácia do provimento final, consubstancia-se no fato de que a demora na realização do tratamento, mediante o histórico clínico do paciente, apresenta risco potencial de vida conforme laudo técnico e justificativa de internação (Num. 199395080): Ademais, a parte autora está regulada perante o SISREG para o procedimento demandado desde às 13h00, da data de hoje 1º.7.2025, com classificação de risco “vermelha - emergência, necessidade de atendimento imediato”, mas até o presente momento ainda não realizou o procedimento. Sobreveio parecer favorável do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário – NAT: Então, preenchidos os requisitos previstos nos art. 300 do CPC, é de se conceder em parte a tutela liminarmente, na licença de seu § 2º, a teor do que dispõe o art. 6º, caput, art. 7º, incisos IV e XII, art. 23, inciso II, art. 24, incisos XII e XIV, art. 30, inciso VII, art. 196, art. 227, caput e § 1º, inciso II, da CRFB/88, art. 3º, inciso III, da CEMT, art. 2º, caput e § 1º, da Lei 8.080/90. II.3 - Do direcionamento da medida Malgrado a solidariedade entre os entes estatais constantes do polo passivo, plenamente possível o direcionamento das responsabilidades, devendo-se, inicialmente, observar-se a repartição de competências previamente determinadas, medida revestida de eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, vale dizer, o Município de Mirassol D’Oeste e o Estado de Mato Grosso devem fornecer, cada qual, os medicamentos e tratamentos de sua competência, consoante os Enunciados n. 60 e 87 da II e III Jornada de Direito da Saúde: “ENUNCIADO Nº 60: A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.” “ENUNCIADO Nº 87: Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente.” E não há falar em prejuízo quer para a parte ativa, quer para a parte passiva direcionada, uma vez que, em relação à primeira (parte ativa), em caso de descumprimento por esta (parte passiva direcionada), o invocado dispositivo legal permite o redirecionamento da obrigação ao outro litisconsorte passivo e, em relação à segunda (parte passiva direcionada), malgrado a atuação esteja dentro de seu rol de atribuição, é possibilitada a exigência daquilo que entender devido pelo outro litisconsorte passivo, decorrente da obrigação solidária, e vice-versa, na forma do art. 132 do CPC: “Art. 132. A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar”. Deve-se prestigiar atuação regionalizada e hierarquizada do SUS, isto é, cada ator estatal deve corresponder razoavelmente àquilo que lhe foi atribuído por lei, sob pena de se fomentar gestões administrativas omissas, irresponsáveis e inconsequentes. Muito fácil, sob o argumento da solidariedade no tocante ao direito à saúde, o Município deixar aquilo que é de sua competência sob a responsabilidade do Estado e, a este, em relação à União, tudo por meio da excessiva judicialização, o que temos denominado como fenômeno da transferência ilegítima da função típica, o Poder Executivo deixa de atuar e relega seu papel ao Poder Judiciário. Cada repartição estatal atuando de forma concertada, comprometida e organizada, certamente contribuirá com a dinâmica dos direitos sociais. Quando estes (direitos sociais) são observados adequadamente, não há judicialização. É exatamente como as engrenagens em relação à máquina, na medida em que aquelas (engrenagens) funcionam adequadamente, não há intervenção do mecânico. Em uma concepção ética-filosófica nietzschiana, cada ente estatal, os Municípios, os Estados, o Distrito Federal e a União, entes fictícios que na realidade são administrados por seres humanos, devem, progressivamente, com muito empenho e esforço, utilizar-se destes casos que lhe se são remetidos justamente para repensar e aperfeiçoar a rede de atendimento de saúde e, quem sabe, em um futuro não muito longínquo, propiciar a efetiva diminuição da judicialização destas demandas. Assim, deverá o Estado de Mato Grosso fornecer a vaga em UTI TIPO II PARA UNIDADE COM SUPORTE EM CARDIOLOGIA, pois que de responsabilidade do GESTOR ESTADUAL, por se tratar de procedimento de alta complexidade. O Município de Mirassol D’Oeste deverá fornecer o transporte, a hospedagem e alimentação necessária para a realização da transferência do(a) paciente e a um acompanhante, caso realizado em localidade diversa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA LIMINARMENTE com fulcro no art. 300, caput e § 2º, do CPC e DETERMINO: a) ao ESTADO DE MATO GROSSO a obrigação de fornecer à(ao) paciente RAMAO ALCIDES AVILA DA SILVA no prazo de 2 horas a vaga em UTI TIPO II PARA UNIDADE COM SUPORTE EM CARDIOLOGIA, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de eventuais sanções criminais (crime de desobediência), civis (improbidade administrativa) e processuais. b) ao MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE a obrigação de fornecer transporte para a transferência do(a) paciente RAMAO ALCIDES AVILA DA SILVA para unidade de saúde com vaga em UTI TIPO II PARA UNIDADE COM SUPORTE EM CARDIOLOGIA. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Dispenso a caução real ou fidejussória em razão de a parte ser economicamente hipossuficiente, considerada a concessão da gratuidade de justiça e a postulação realizada por intermédio da Defensoria Pública ou Ministério Público, na forma da parte final do § 1º, do art. 300, do CPC. Deixo de determinar a remessa dos autos ao Centro de Solução de Conflitos e Cidadania da Saúde Pública do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – CEJUSC da Saúde Pública em caso de descumprimento da decisão liminar por se tratar de hipótese não contemplada conforme os critérios estabelecidos na decisão proferida pela Corregedoria Geral de Justiça no expediente CIA n. 0057589-35.2021.8.11.0000. Considerando a gravidade do quadro clínico do(a) paciente, fixou-se o prazo acima estipulado de modo a possibilitar ao Estado de Mato Grosso o efetivo cumprimento voluntário da decisão e com isso pôr fim à lide e ao estado de angústia do(a) paciente. Sem prejuízo da determinação suso indicada, intime-se a parte autora para que apresente 3 orçamentos das empresas que forneçam o tratamento que necessita e/ou transporte diverso daquele disponibilizado pelo Ente Público e/ou na eventualidade de não possuir a parte ré o meio de transporte adequado à transferência da paciente à unidade de tratamento em localidade diversa, com a indicação precisa dos valores nos termos do Enunciado n. 56 das Jornadas de Direito da Saúde. Decorrido o prazo sem o cumprimento voluntário da obrigação acima imposta e apresentado os orçamentos, DEFIRO desde já o bloqueio de verbas públicas nas contas bancárias do ESTADO DE MATO GROSSO (CNPJ: 03.507.415/0002-25 - Banco do Brasil, agência 3834-2, conta corrente 56.124-X), conforme Ofício Circular n. 1/2021/SEFAZ/SES/PGE, no importe das respectivas responsabilidades e observado o menor orçamento a ser colacionado na licença do art. 536, caput, do CPC. Intime-se com urgência e por meio do mesmo mandado cite-se a(s) parte(s) ré(s) para CONTESTAR(EM) a ação no prazo de 30 dias (art. 335 c.c. o art. 183 do CPC), consignando-se expressamente a advertência a que se refere o art. 344 do citado diploma normativo. Sirva-se cópia da decisão como MANDADO, seja ele qual for, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, MANDADO DE PRISÃO, MANDADO DE NOTIFICAÇÃO e/ou MANDADO DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA e/ou ALVARÁ DE SOLTURA caso necessário, procedendo-se à regularização no sistema competente. Cumpra-se COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica, em regime de plantão regional, dada a urgência que o caso requer por prioridade legal.

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Aloha I x Jose Augusto Souza Da Silva

ID: 319762635

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001413-08.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA I

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO SOUZA DA SILVA

Sentença

Advogados:

CASSIA DE ARAUJO SOUZA E LOURENCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1001413-08.2024.8.11.0002. Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1001413-08.2024.8.11.0002. Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA I em face de JOSE AUGUSTO SOUZA DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora aduziu, em suma, ter celebrado contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária com a Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A., posteriormente transferido ao autor por endosso, e que o réu se encontra em mora a partir da 15ª parcela do contrato. A petição inicial buscou a busca e apreensão do veículo, a consolidação da posse e propriedade do bem e a condenação do réu aos ônus sucumbenciais. Por meio da decisão de id. 139123107, este Juízo deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, condicionando a expedição do mandado ao pagamento da diligência do oficial de justiça. A decisão estabeleceu que, caso o devedor não efetuasse o pagamento da integralidade da dívida em 05 (cinco) dias da execução da liminar, a propriedade e posse do bem seriam consolidadas em favor do credor fiduciário. A referida decisão também consignou que a contestação seria analisada em momento oportuno, após a apreensão do bem. O mandado de busca e apreensão e citação foi expedido sob o id. 141027586 e devidamente cumprido em 14/02/2024, consoante certidão e auto de busca e apreensão, com fotos do veículo, juntados sob os ids. 141189421 e seguintes. O réu apresentou Contestação sob o id. 138866534, arguindo preliminar de Justiça Gratuita. No mérito, alegou abusividade na cobrança de taxas e tarifas, juros remuneratórios acima da taxa média do BACEN e a necessidade de consignação em pagamento das parcelas em atraso, pugnando pela manutenção da posse do veículo e descaracterização da mora. A parte autora apresentou Impugnação à Contestação c/c Contestação à Reconvenção sob o id. 144238682, suscitando preliminares de inépcia da reconvenção e impugnação à justiça gratuita. Refutou os argumentos do réu sobre a abusividade de juros, capitalização e venda casada. Posteriormente, o autor, por seus novos patronos, comunicou a incorporação do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA I pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II, requerendo a substituição processual do polo ativo (id. 175571433), bem como a retificação das intimações. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. I. Do Julgamento Antecipado da Lide O processo encontra-se em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Considerando que os elementos necessários à formação da convicção deste Juízo estão coligidos aos autos, eis que a controversa é sobre matéria de direito, não de fato, a demanda encontra-se apta para ser julgada antecipadamente, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde do feito. As partes já tiveram oportunidade de se manifestar e produzir as provas que consideraram pertinentes, estando a controvérsia posta. II. Das Preliminares II.I. Da Substituição Processual do Polo Ativo Conforme petição de id. 175571433, a parte autora informou a incorporação do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA I pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II, requerendo a substituição processual do polo ativo, com a devida alteração do cadastro de advogados. A Ata de Assembleia Geral e Especial de Cotistas (id. 175571436) comprova a incorporação da Classe Única do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Aloha I pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Tempus II - Responsabilidade Limitada, com a absorção de todos os direitos e obrigações. A nova procuração (id. 175571434) também foi devidamente juntada aos autos, habilitando os novos patronos. Diante da sucessão universal de direitos e obrigações, e em observância ao disposto no art. 110 do Código de Processo Civil, defiro a substituição processual. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de substituição processual para que figure no polo ativo da presente demanda o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II. Procedam-se às retificações necessárias no registro do polo ativo no sistema PJE, bem como no cadastro dos advogados, excluindo os antigos patronos e habilitando os novos advogados, GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB/SC 8.927) e RODRIGO FRASSETTO GÓES (OAB/SC 33.416), para que todas as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em seus nomes, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 2º, do CPC. II.II. Do Pedido de Desbloqueio RENAJUD A parte autora requereu o desbloqueio do veículo no sistema RENAJUD (id. 141345481), alegando que o bem já se encontra em sua posse em decorrência do cumprimento da liminar de busca e apreensão. O auto de busca e apreensão e as fotos (ids. 141199841 e seguintes) comprovam a efetiva apreensão do bem. Considerando que a finalidade da restrição judicial no RENAJUD é assegurar a apreensão do veículo e que tal objetivo já foi alcançado, a manutenção da restrição se torna desnecessária. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio do veículo no sistema RENAJUD. Expeça-se o necessário para o imediato levantamento da restrição, se porventura ainda existente. II.III. Do Pedido de Justiça Gratuita do Réu O réu pleiteou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (id. 138866534), ao passo que a parte autora impugnou tal pedido (id. 144238682). A mera contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Nesse sentido, o art. 99, § 4º, do Código de Processo Civil prevê expressamente que "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.". Ademais, a declaração de hipossuficiência por pessoa natural possui presunção de veracidade, a qual somente pode ser elidida por prova em contrário. Embora a parte autora tenha apresentado indícios de capacidade financeira, como o financiamento do veículo e a alegação de que o réu possuía renda para arcar com as parcelas, não se pode presumir que a inadimplência seja sinônimo de má-fé ou de capacidade de arcar com as custas processuais neste momento. A situação de endividamento alegada pelo réu e as "adversidades" enfrentadas justificam a manutenção do benefício, ao menos por ora. Além disso, a parte autora não juntou nenhum documento ou outro elemento de prova capaz de afastar a presunção de veracidade em relação à declaração de hipossuficiência do requerido. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à Justiça Gratuita e, por conseguinte, MANTENHO o benefício concedido ao réu. II.IV. Da Inépcia da Reconvenção / Atribuição de Valor à Causa Reconvencional A parte autora alegou inépcia da reconvenção apresentada pelo réu, por ausência de quantificação do valor incontroverso do débito e de atribuição de valor à causa reconvencional, conforme os arts. 330, § 2º, e 292 do CPC, e art. 50 da Lei nº 10.931/2004. Embora o réu não tenha formalmente nomeado seus pedidos como "reconvenção", é inegável que a contestação apresentada (id. 138866534) contém pretensão revisional do contrato, buscando um provimento judicial autônomo e favorável que excede a mera defesa. O réu, de fato, não quantificou de forma expressa o valor do proveito econômico pretendido com a revisão contratual nem o valor incontroverso do débito nos termos da lei. No entanto, em observância aos princípios da primazia do mérito, da instrumentalidade das formas e da economia processual, é possível e desejável que a matéria seja analisada. O Código de Processo Civil busca a máxima efetividade do processo e a solução integral do litígio. A ausência de quantificação precisa do valor incontroverso e do valor da causa na reconvenção não deve, por si só, obstar a análise da matéria se for possível a sua apuração por outros meios ou em fase de liquidação. A parte ré apresentou planilha de cálculo (id. 138868584) e parecer técnico (id. 138868583), que, embora unilaterais, indicam os valores que considera devidos e a base de seu pleito revisional. Diante do exposto, AFASTO a preliminar de inépcia da reconvenção. A exata quantificação do proveito econômico ou do valor devido, caso a tese revisional seja acolhida, poderá ser apurada em fase de liquidação de sentença, se necessário, ou mediante perícia contábil. III. Do Mérito III.I. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, haja vista que o autor, Fundo de Investimento, atua como fornecedor de serviços financeiros e o réu como consumidor final. Aplica-se ao caso, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." III.II. Da Inversão do Ônus da Prova Ratifico a decisão de id. 117582406, que deferiu a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (no modelo), com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC, por entender que a autora é a parte hipossuficiente da relação. Contudo, saliento que a inversão do ônus da prova não desincumbe a parte autora (ré no processo original) da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, devendo a parte requerente (ré neste processo) demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. III.III. Da Legalidade e Não Abusividade das Cobranças Contratuais A) Dos Juros Remuneratórios A parte ré (consumidor) sustenta que a taxa de juros remuneratórios contratada (3,36% a.m. e 48,67% a.a.) é abusiva, por ser superior à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN para a mesma operação à época da contratação (2,02% a.m. e 27,10% a.a.). De fato, a parte requerida consiste em pessoa jurídica integrante do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/64, e a fixação da taxa de juros não está submetida aos limites impostos pelo Código Civil. Tal entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência, segundo a Súmula 382 do STJ ("A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade"), a Súmula 596 do STF e a Súmula Vinculante nº 7 do STF. No regramento específico, inexiste previsão que estipule percentual limite para os juros bancários. Desta forma, a modificação da taxa de juros somente tem sido aceita mediante a constatação de notória abusividade, cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, é um parâmetro para avaliar a abusividade, mas não uma baliza rígida. Contudo, este Juízo adota o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva quando fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado. Conforme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - JUROS ABUSIVOS - CONDUTA IMPRÓPRIA - TAXA MÉDIA DO MERCADO - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. A revisão dos juros remuneratórios somente será possível quando superarem substancialmente a taxa média do mercado empregada à época da contratação. 2 . Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça externado no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado . 3. Atestado o pagamento indevido por juros abusivos, sendo de quase 30 (trinta) vezes mais que a taxa média do mercado para o mesmo produto, evidencia-se a má-fé e exsurge o direito de restituição da diferença em dobro, na forma do § único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Conhecido e desprovido o recurso, por imposição do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença recorrida, uma vez que na hipótese houve a apresentação pelo patrono das apeladas de contrarrazões ao recurso de apelação interposto . 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso da parte autora parcialmente provido . 6. Recurso da parte ré desprovido. (TJ-MT 10303126420228110041 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/11/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022) No caso em análise, a taxa de juros contratada foi de 3,36% a.m., enquanto a taxa média do BACEN para a operação à época era de 2,02% a.m.. A taxa contratada (3,36% a.m.) supera 150% da taxa média do mercado (3,03% a.m.), demonstrando a abusividade. Portanto, a taxa contratada de 3,36% a.m. se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando as peculiaridades do caso. Diante do exposto, reconheço a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada. Determino a revisão da taxa de juros para o patamar de 150% (cento e cinquenta por cento) da taxa média de juros do BACEN vigente à época da contratação para a modalidade de crédito em questão (aquisição de veículos). B) Da Capitalização de Juros O réu alegou a ilegalidade da capitalização de juros. Contudo, a Lei nº 10.931/04, em seu art. 28, § 1º, I, expressamente prevê a possibilidade de cobrança de juros capitalizados em cédulas de crédito bancário. A constitucionalidade da MP 2.170-36/2001, que trata da capitalização de juros, foi inclusive reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 592377. O contrato em questão, uma Cédula de Crédito Bancário, prevê expressamente a capitalização de juros na cláusula "2.1". Diante do exposto, MANTENHO a capitalização de juros no contrato, uma vez que há previsão legal e pactuação expressa. C) Das Tarifas e Encargos (Tarifa de Avaliação do Bem e Tarifa de Serviço de Abertura de Cadastro) A parte ré alegou a abusividade da cobrança de "taxa de avaliação do bem" e "tarifa de serviço de abertura de cadastro" (TAC). No que tange à cobrança de tarifas, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A Súmula 566 do STJ pacificou a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro como já apontado. Ainda, o julgamento referente às tarifas referentes a serviços prestados por terceiros, registro de contrato e avaliação do bem pelo REsp n° 1.578.526/SP, REsp nº 1.578.490/SP e REsp nº 1.578.553-SP como representativos do tema, já houve pronunciamento referentes às matérias ali afetadas (Recurso Especial Nº 1.578.553/SP - julgamento em 28/11/2018), inclusive conforme os art. 1039 e seguintes com efeitos vinculantes e "ultra partes" na qual restou julgado conforme abaixo exemplificado. "Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado." No presente caso, o réu, ao alegar a abusividade das tarifas de avaliação do bem e de serviço de abertura de cadastro, não comprovou a ausência de efetiva prestação do serviço nem a onerosidade excessiva de forma cabal e individualizada que justifique o expurgo dessas tarifas. A planilha de débitos (id. 138647423) e o contrato (id. 138647418) indicam os valores, mas a contestação não trouxe elementos que demonstrem que os serviços não foram prestados ou que os valores são flagrantemente desproporcionais aos praticados no mercado para serviços similares, de modo a caracterizar a abusividade em concreto. Diante do exposto, MANTENHO a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de serviço de abertura de cadastro, por ausência de prova de sua abusividade ou de não prestação do serviço por parte do réu. D) Consignação em Pagamento e Manutenção de Posse O réu pugnou pela descaracterização da mora, a autorização para o depósito judicial dos valores incontroversos e a manutenção da posse do veículo. A descaracterização da mora é consequência lógica do reconhecimento de abusividade nos encargos cobrados no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização, se for o caso). Tendo este Juízo reconhecido a abusividade da taxa de juros remuneratórios, a mora do réu resta descaracterizada. A descaracterização da mora, por sua vez, afasta os seus efeitos, como a possibilidade de busca e apreensão do bem, a inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito e a cobrança de encargos moratórios (multa e juros de mora). O pedido de consignação em pagamento dos valores tidos como incontroversos pelo réu (R$ 1.898,28 mensais, conforme planilha de ID 138868584) perde seu objeto principal de "purgação da mora" quando esta é descaracterizada. Contudo, a autorização para o depósito judicial do valor que o réu entende devido é medida que demonstra sua boa-fé e intenção de adimplir, devendo ser acolhida. A manutenção da posse do bem pelo réu é uma consequência direta da descaracterização da mora e da improcedência da busca e apreensão. O argumento do réu de que o veículo é seu único meio de transporte para trabalho e sustento familiar (id. 138866534) reforça a necessidade de manutenção da posse em seu favor, desde que a dívida seja readequada e o pagamento pelo valor correto seja realizado. Diante do reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, DECLARO DESCARACTERIZADA A MORA do réu. Como consequência, JULGO IMPROCEDENTE a Ação de Busca e Apreensão, mantendo o réu na posse do veículo objeto do contrato. Ademais, AUTORIZO o réu a realizar o depósito judicial dos valores das parcelas em atraso e das vincendas, conforme os termos do contrato readequado por esta sentença, desde que não os tenha purgado em sua integralidade. IV. Das Despesas Processuais e Honorários Advocatícios Considerando a sucumbência da parte autora na ação de Busca e Apreensão e a parcial procedência dos pedidos revisionais do réu (implicados na contestação), a distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade e da sucumbência recíproca. No entanto, em se tratando de ação de Busca e Apreensão que busca a consolidação da propriedade resolúvel em favor do credor fiduciário, a improcedência da ação acarreta ônus específicos para o autor fiduciário, conforme o Decreto-Lei nº 911/69. O art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, prevê que "Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)". Embora o bem não tenha sido alienado no caso, a improcedência da busca e apreensão por descaracterização da mora implica a responsabilidade do autor. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em percentual entre dez e vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A parte autora sucumbiu no principal pedido (busca e apreensão) e o réu obteve provimento favorável em seu pedido de revisão de juros e descaracterização da mora. Ante o exposto, e considerando a improcedência da Ação de Busca e Apreensão CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais da Ação de Busca e Apreensão. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa da Ação de Busca e Apreensão (R$ 74.554,07), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante da descaracterização da mora e da improcedência da ação de busca e apreensão, deixo de aplicar a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, tendo em vista que o bem não foi alienado pelo credor fiduciário. V. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de Busca e Apreensão formulados na Petição Inicial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo réu em sua contestação/reconvenção para: 1) DECLARAR a abusividade dos juros remuneratórios e determinar a sua revisão para o patamar de 150% (cento e cinquenta por cento) da taxa média de juros do BACEN vigente à época da contratação para a modalidade de crédito de aquisição de veículos. 2) DECLARAR DESCARACTERIZADA A MORA do réu em relação ao contrato de financiamento objeto da presente lide. 3) AUTORIZAR o réu a realizar o depósito judicial dos valores das parcelas em atraso e das vincendas, conforme os termos do contrato readequado por esta sentença. 4) Por consequência, MANTENHO o réu na posse do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária. Apurar-se-á, em fase de liquidação de sentença, o novo saldo devedor do contrato de financiamento, considerando a taxa de juros ora readequada e os valores já pagos. 5) MANTER a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de serviço de abertura de cadastro. 6) CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais da Ação de Busca e Apreensão e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa da Ação de Busca e Apreensão (R$ 74.554,07), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalvo que a exigibilidade de qualquer condenação em custas e honorários em desfavor do réu ficará suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, por ser beneficiário da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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