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Amanda Aparecida Amorim Ferreira Batista x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 310905917

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001421-48.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA APARECIDA AMORIM FERREIRA BATISTA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA WASSIM SWAIDAN 23662696843

Sentença

Advogados:

GABRIELY SAMARA DE CAMPOS

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001421-48.2025.8.11.0002. AUTORA: AMANDA APARECIDA AMORIM FERREIRA BATISTA REQUERIDOS: MERCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001421-48.2025.8.11.0002. AUTORA: AMANDA APARECIDA AMORIM FERREIRA BATISTA REQUERIDOS: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, WASSIM SWAIDAN 23662696843 Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Consoante o artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia. No exame dos autos, verifica-se que a solução do presente litígio não depende da produção de provas em audiência, uma vez que os fatos controvertidos podem ser suficientemente elucidados por meio da documentação já constante nos autos. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Desistência Consta no id 194301612 manifestação da promovente requerendo a desistência da ação em face da parte Wassim Swaidan, em vista disso, acolho o pedido e homologo a desistência, extingo o processo em face desta sem resolução de mérito. Preliminares Incompetência A causa posta não apresenta complexidade suficiente a afastar a apreciação desse Juízo, na medida em que as provas produzidas nos autos permitem o julgamento da controvérsia, ao passo que se enquadra nas matérias aptas a tramitar no Juizado Especial. Ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida com fundamento em plataforma marketplace, haja vista que a participação do réu na cadeia de consumo faz incidir a sua responsabilidade, à luz do Código de Defesa do Consumidor. Salienta-se que se tratando de ação que discute vício ou defeito do serviço, há evidente solidariedade entre todos os envolvidos na prestação do serviço, não havendo a diferenciação como acontece para o fato do produto, isto é, qualquer fornecedor de serviços, em princípio, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor, por essa razão, afasto a preliminar suscitada. Nesse trilhar: “APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Indenização por Falha na Prestação de Serviços c/c Cobrança Indevida e Restituição do Indébito c/c Cobrança Indevida e Restituição do Indébito c/c Reparação por Danos Morais – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – COMPRA REALIZADA PELA INTERNET – PRAZO ESTIPULADO PELA EMPRESA APELANTE – PRODUTO NÃO ENTREGUE – falha na PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.É parte legítima para figurar no polo passivo da ação a empresa que realiza a exposição de produtos de terceiros em seu ambiente de compras (“marketplace”), porquanto compõe a cadeia de fornecedores (art. 3º do CDC).É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a desídia do fornecedor que não viabiliza a entrega do produto ou restituição do valor pago (art. 18, §1º, I e II do CDC).Mostra-se razoável o valor arbitrado a título de danos morais se levada em conta tanto a capacidade econômica do ofensor quanto as condições do ofendido, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.(N.U 0047784-42.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019)”. APELAÇÃO – Ação de Resolução Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – PRODUTO com defeito – falha na PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação a empresa que realiza a exposição de produtos de terceiros em seu ambiente de compras (“marketplace”), porquanto compõe a cadeia de fornecedores (art. 3º do CDC). É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a desídia do fornecedor que não viabiliza o conserto, substituição ou restituição do valor pago (art. 18, §1º, I e II do CDC). Mostra-se razoável o valor arbitrado a título de danos morais se levada em conta tanto a capacidade econômica do ofensor quanto as condições do ofendido, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1005626-18.2019.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/12/2020, Publicado no DJE 16/12/2020)”. "Consumidor. Compra realizada pela internet via Marketplace. Entrega de produto danificado . Legitimidade passiva. Ré que integra a cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária. Danos materiais e morais configurados. Quantum razoável. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.(TJ-SP - RI: 10252525320208260562 SP 1025252-53.2020.8.26.0562, Relator: Renata Sanchez Guidugli Gusmão, Data de Julgamento: 30/04/2021, 3ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 02/05/2021)”. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte promovente é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresas ré figura como fornecedora de serviços/produtos, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. O cerne da controvérsia reside em verificar se a parte autora faz jus à restituição de R$ 1.065,00, decorrente do negócio jurídico de compra e venda de um celular. Em face da verossimilhança das alegações da parte consumidora e de sua hipossuficiência, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo a parte requerida a comprovação da inexistência de falha na prestação do serviço ou produto nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Denota-se que é incontroverso que a parte requerente adquiriu um aparelho celular na plataforma digital da requerida em 10/9/2024. Consta que após um mês e dias o celular apresentou vício, contudo o produto não foi reparado mesmo após solicitação da parte consumidora. Denota-se que as reclamações foram comprovadas no id. 1810600059 e id 181060064 e seguintes. A parte requerida afirmou que atuou como mera intermediadora, e, que por isso, não teria responsabilidade civil. Registra-se que o CDC consagra a responsabilidade solidária entre todos os envolvidos no ciclo de prestação do serviço, o art. 25, § 1º do diploma dispõe: "Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores”. Do mesmo modo, assevera o art. 7º, parágrafo único do CDC: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Assim sendo, a requerida responde de forma solidária, em consonância com o art. 18 do CDC. Nessa linha, reconheço a falha na prestação do serviço, em razão da recusa indevida de reparo no produto. Por essa razão, pertinente a restituição da quantia paga, conforme assevera o art. 18, §1º, II, do CDC, porquanto o reparo não ocorreu no prazo de trinta dias. Nesse teor: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. No concernente aos danos morais, verifica-se seus elementos caracterizadores, na medida em que não há dúvidas de que a inércia provocou transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Nesse sentido: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEFEITO APRESENTADO EM APARELHO CELULAR – VÍCIO DE QUALIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE E DO FORNECEDOR – ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, DO CDC – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – RECUSA DO FORNECEDOR EM ENCAMINHAR O PRODUTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA – ASSEGURADO AO CONSUMIDOR OPÇÃO POR QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 18, § 1º, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. A assistência técnica cuida-se de especialização do serviço prestado para conserto de defeitos de produtos, e em observância a responsabilidade objetiva do fornecedor, cumpre a ele, se assim optar o consumidor, mas, sobretudo quando inexistente no domicílio do consumidor assistência técnica, receber o produto defeituoso e encaminhá-lo à assistência técnica, sem qualquer ônus para o consumidor e dentro do prazo legal, nos termos do art. 26 do CDC. 2. Comprovada a existência de vício de qualidade no produto (aparelho) adquirido pelo consumidor, deve o fornecedor e o comerciante do produto responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 3. O valor da indenização por danos morais deve atender aos objetivos da compensação do dano e à eficácia pedagógica, levando-se em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000882-85.2010.8.11.0015, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 19/11/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2020). APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS – COMPRA DE APARELHO CELULAR - DEFEITO DO PRODUTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA – REEMBOLSO NÃO REALIZADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A recusa injustificada na devolução da quantia paga por produto defeituoso, ultrapassa o mero aborrecimento e mostra-se suficiente para configurar o dano moral experimentado, cuja obrigação de indenizar é medida que se impõe. (TJ-MT - AC: 10269429420228110003, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 25/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2023). Em relação ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido. Por fim, observa-se ainda ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. - Dispositivo Em face do exposto, homologo o pedido de desistência em face da parte WASSIM SWAIDAN, extinguindo o processo sem resolução de mérito, conforme art. 485, VIII, do CPC. Quanto ao remanescente, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. Condenar as requeridas a restituir a quantia de R$ 1.065,00 (um mil, e sessenta e cinco reais); com correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 389 do CC (Súmula 43 do STJ), a contar do evento danoso (26/10/2024). A partir da citação, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). 2. Condenar a parte ré na reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publicado e registrado. Intimem-se. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Processo nº 1004635-53.2025.8.11.0000

ID: 320180175

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004635-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAURI RUBI LUPATINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALVARO DA CUNHA NETO

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EDENIR RIGHI

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ABEL SGUAREZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1004635-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] RELATORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1004635-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALVARO DA CUNHA NETO - CPF: 711.252.721-04 (ADVOGADO), MAURI RUBI LUPATINI - CPF: 571.101.239-87 (AGRAVANTE), EDENIR RIGHI - CPF: 630.307.481-20 (ADVOGADO), ABEL SGUAREZI - CPF: 695.937.951-20 (ADVOGADO), DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA - CNPJ: 00.297.598/0001-22 (AGRAVADO), DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 00.297.598/0002-03 (AGRAVADO), LIBRA ETANOL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - CNPJ: 14.816.650/0001-14 (AGRAVADO), AGRO INDUSTRIAL RIO PORTELA LTDA - ME - CNPJ: 01.725.738/0001-89 (AGRAVADO), SOLOS AGRO FLORESTAL LTDA - CNPJ: 29.935.451/0001-00 (AGRAVADO), TELLUS MATER BIOCOMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 10.785.247/0001-14 (AGRAVADO), LUIZ CARLOS TICIANEL - CPF: 111.250.551-20 (AGRAVADO), MARISELMA FREIRE DE ARRUDA TICIANEL - CPF: 112.190.412-20 (AGRAVADO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 25.313.759/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 840.049.321-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “NÃO PROVIDO, UNÂNIME”. EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES ANTERIOR AO DEFERIMENTO. VINCULAÇÃO DOS ATIVOS AO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a vinculação, ao juízo da recuperação judicial, de valores penhorados em execução individual promovida por credor exequente. A penhora foi realizada antes do pedido e do deferimento da recuperação judicial, mas os valores ainda não haviam sido levantados. O agravante sustenta o direito ao levantamento do numerário, sob o argumento de que o bloqueio ocorreu em momento anterior ao processamento da recuperação, sendo, portanto, ato processual perfeito e não sujeito à jurisdição do juízo universal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o exequente tem direito ao levantamento de valores penhorados antes do deferimento da recuperação judicial, quando tais valores ainda não foram transferidos ao seu patrimônio, à luz da sistemática da Lei 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR A recuperação judicial produz efeitos ex nunc, a partir do deferimento do seu processamento, não atingindo, em regra, atos válidos e eficazes anteriormente praticados. A eficácia anterior da penhora não é absoluta e encontra limites na principiologia do processo recuperacional, notadamente na par conditio creditorum, na preservação da empresa e na primazia do juízo universal. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece que valores penhorados, mas ainda não levantados, devem ser submetidos à jurisdição da recuperação judicial, especialmente quando não houve transferência ao credor. O bloqueio de valores via SISBAJUD, ainda que anterior ao pedido de recuperação, não implica incorporação ao patrimônio do credor e, portanto, não gera direito adquirido ao levantamento. O juízo da recuperação atua corretamente ao concentrar os ativos da recuperanda, resguardando a viabilidade do plano e a isonomia entre credores. O crédito do agravante está relacionado no processo recuperacional, sendo possível sua satisfação nos moldes do plano aprovado, inexistindo prejuízo ao credor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O simples bloqueio judicial anterior ao deferimento da recuperação não assegura ao exequente o direito ao levantamento dos valores penhorados, quando ausente a incorporação ao seu patrimônio. Valores constritos antes da recuperação, mas ainda sob controle judicial, devem ser vinculados ao juízo universal, em respeito à par conditio creditorum e à preservação da empresa. A sistemática da Lei 11.101/2005 impõe o tratamento coletivo dos créditos sujeitos à recuperação, mesmo que haja atos constritivos prévios ainda não consumados. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, 47 e 49. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2138075-48.2024.8.26.0000, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 16.08.2024. TJSP, AI 2122013-64.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 20.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Mauri Rubi Lupatini, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da Ação de Recuperação Judicial nº 1045276-28.2023.8.11.0041, ajuizada por diversas empresas e pessoas físicas integrantes do denominado Grupo Libra. O agravante, que figura como credor quirografário da empresa Destilaria de Álcool Libra Ltda, sustenta ser titular de crédito decorrente de fornecimento, no montante de R$ 230.672,01, e que também promove ação de execução de título extrajudicial (proc. nº 1001421-91.2021.8.11.0033), na qual obteve bloqueio judicial por meio do sistema SISBAJUD em 14/09/2022, convertido em penhora formalizada em 24/09/2022. Posteriormente, sobreveio o ajuizamento da recuperação judicial pelas empresas do grupo devedor em 27/11/2023, com processamento deferido somente em 30/01/2024 e consequente decretação do stay period de 180 dias (art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05). A controvérsia se instaurou quando o juízo recuperacional, atendendo a pleito formulado pelas recuperandas, determinou a vinculação dos valores penhorados à conta judicial da recuperação, sob o fundamento de que a manutenção da constrição individual afronta os princípios da isonomia entre credores e da preservação da empresa, pilares do processo concursal. Assim, inconformado, requer a reforma da decisão e a liberação do valor penhorado a seu favor. Na contraminuta, os agravados postulam o desprovimento do recurso (id 277077391). A Administração Judicial se manifesta pela manutenção da r. decisão agravada, diante da impossibilidade de expedição de alvará para o levantamento dos valores penhorados em razão da concursalidade do crédito (id 282349875). A d. Procuradoria-Geral de Justiça é pelo desprovimento do recurso (id 289618368). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO EDEMIN RIGHI, OAB/MT 8484-O PARECER (ORAL) EXMO. SR. DR. WAGNER CÉZAR FACHONE (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: O cerne da controvérsia reside na possibilidade de levantamento pelo exequente de valores penhorados antes do deferimento da recuperação judicial, ante a superveniência do processamento da recuperação e os efeitos decorrentes do art. 6º da Lei 11.101/2005. A tese do agravante repousa no argumento de que a penhora realizada em 14/09/2022 é anterior ao pedido de recuperação judicial (27/11/2023) e, principalmente, ao seu deferimento (30/01/2024), sendo, por isso, um ato jurídico processual perfeito e acabado, não alcançado pela blindagem do stay period nem sujeito à reversão por decisão do juízo universal da recuperação. De fato, a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem reconhecido que os efeitos da recuperação judicial são ex nunc, ou seja, produzem efeitos a partir do deferimento de seu processamento, não alcançando atos anteriores válidos e eficazes. Entretanto, esse entendimento não é absoluto e encontra limites na principiologia que rege o processo de recuperação judicial, especialmente a par conditio creditorum (igualdade entre os credores da classe), a preservação da empresa e o caráter coletivo do juízo recuperacional, que prevalece sobre execuções individuais, mesmo que estas estejam em curso. A jurisprudência atual — notadamente aquela sedimentada no STJ e replicada nos tribunais estaduais — não assegura ao exequente o levantamento de valores penhorados unilateralmente quando tais valores ainda se encontram indisponíveis ou vinculados ao processo executivo, não tendo havido transferência efetiva ao patrimônio do credor. No caso dos autos, a quantia bloqueada via SISBAJUD está depositada em conta judicial e não foi levantada até o momento da decisão agravada. Dessa forma, não se pode falar em direito adquirido ao valor penhorado, uma vez que não houve incorporação ao patrimônio do credor. O simples bloqueio e posterior lavratura do termo de penhora não são suficientes para caracterizar a transferência patrimonial. O juízo recuperacional, ao determinar a reunião dos ativos bloqueados em execuções individuais, agiu em conformidade com a sistemática da recuperação judicial, buscando preservar a integridade do ativo da empresa para garantir o sucesso do plano de soerguimento, conforme previsão expressa no art. 47 da Lei 11.101/05. Aliás, vale lembrar que o crédito do agravante está devidamente relacionado nos autos da recuperação judicial e, portanto, não há prejuízo à sua pretensão de satisfação do crédito — que se dará nos moldes do plano a ser aprovado em assembleia geral de credores, em igualdade com os demais da mesma classe. Ademais, ao contrário do que sustenta o agravante, a Lei 11.101/05 não garante a perpetuação da execução individual nem protege o prosseguimento de penhora judicial anterior ao deferimento da recuperação, mas sim impõe um regime coletivo e universal. Com efeito, conforme orientação consolidada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão que determinou a transferência de valores constritos de conta corrente de titularidade da coexecutada UNIESP/AS ao juízo recuperacional diante da superveniência do deferimento de sua recuperação judicial – Recurso da parte exequente – Bloqueio de numerário que foi efetivado em data anterior ao pedido e à decisão de processamento da recuperação judicial da codevedora solidária – Superveniência de ordem do juízo coletivo de sobrestamento de todas as medidas constritivas tomadas em processos individuais – Prazo de stay period prorrogado e ainda não expirado – Decisão de Primeiro grau que não comporta reforma – Cumprimento de sentença que tem por objetivo crédito de natureza concursal – Inteligência do artigo 49 da Lei 11.101/05 – Deferimento do processamento da recuperação judicial que traz como efeito a suspensão em apreço – Irrelevância da anterioridade da penhora in casu – Imposição da concentração dos bens e valores constritos no juízo universal – Doutrina – Precedente do STJ – Inaplicabilidade da mitigação do entendimento em face do adiantado estágio do cumprimento de sentença – No presente caso, quando protocolado o pedido de recuperação judicial, a parte exequente nem sequer havia requerido o levantamento dos valores bloqueados – Penhora e bloqueio de bens que não implicam, por si sós, a transferência de propriedade – Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos e envolvendo a mesma sociedade empresária recuperanda (UNIESP S/A) – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2138075-48.2024.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - Insurgência do exequente, ora agravante, contra determinação judicial de desbloqueio das contas das executadas - Descabimento - Crédito concursal - Ainda que o bloqueio tenha ocorrido em data anterior à decretação da recuperação judicial, o deferimento da recuperação impede a satisfação do crédito do agravante - Sujeição ao plano de recuperação das executadas agravadas - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2122013-64.2023.8.26.0000; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) Ainda que o bloqueio tenha ocorrido anteriormente, a jurisprudência admite a subordinação desses valores à recuperação, desde que não incorporados ao patrimônio do credor — o que, reitere-se, não ocorreu no presente caso. A decisão agravada, ao determinar a vinculação dos valores à recuperação judicial, preserva o interesse público secundário do processo concursal, resguarda a isonomia entre credores e observa a boa-fé processual e o equilíbrio do plano de reestruturação empresarial. Diante disso, não há ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Ao revés, se coaduna com a finalidade da Lei 11.101/05 e com a interpretação mais atualizada e funcional do instituto da recuperação judicial. Assim, não se visualiza razão jurídica plausível para a pretendida liberação do valor penhorado em favor exclusivo do agravante, o que configuraria privilégio incompatível com a lógica do processo concursal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a decisão agravada que determinou a vinculação dos valores constritos à conta judicial da recuperação. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (1º VOGAL CONVOCADO): Eminentes pares, Acompanho o voto da relatora. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Eminentes pares, Peço vista dos autos para melhor análise dos autos. SESSÃO DE 02 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Eminentes pares, Acompanho o voto da relatora. Cuiabá MT, 02.07.2025

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Processo nº 1004635-53.2025.8.11.0000

ID: 320180180

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004635-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRO INDUSTRIAL RIO PORTELA LTDA - ME DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LIBRA ETANOL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA LUIZ CARLOS TICIANEL MARISELMA FREIRE DE ARRUDA TICIANEL SOLOS AGRO FLORESTAL LTDA TELLUS MATER BIOCOMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1004635-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] RELATORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1004635-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALVARO DA CUNHA NETO - CPF: 711.252.721-04 (ADVOGADO), MAURI RUBI LUPATINI - CPF: 571.101.239-87 (AGRAVANTE), EDENIR RIGHI - CPF: 630.307.481-20 (ADVOGADO), ABEL SGUAREZI - CPF: 695.937.951-20 (ADVOGADO), DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA - CNPJ: 00.297.598/0001-22 (AGRAVADO), DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 00.297.598/0002-03 (AGRAVADO), LIBRA ETANOL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - CNPJ: 14.816.650/0001-14 (AGRAVADO), AGRO INDUSTRIAL RIO PORTELA LTDA - ME - CNPJ: 01.725.738/0001-89 (AGRAVADO), SOLOS AGRO FLORESTAL LTDA - CNPJ: 29.935.451/0001-00 (AGRAVADO), TELLUS MATER BIOCOMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 10.785.247/0001-14 (AGRAVADO), LUIZ CARLOS TICIANEL - CPF: 111.250.551-20 (AGRAVADO), MARISELMA FREIRE DE ARRUDA TICIANEL - CPF: 112.190.412-20 (AGRAVADO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 25.313.759/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 840.049.321-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “NÃO PROVIDO, UNÂNIME”. EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES ANTERIOR AO DEFERIMENTO. VINCULAÇÃO DOS ATIVOS AO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a vinculação, ao juízo da recuperação judicial, de valores penhorados em execução individual promovida por credor exequente. A penhora foi realizada antes do pedido e do deferimento da recuperação judicial, mas os valores ainda não haviam sido levantados. O agravante sustenta o direito ao levantamento do numerário, sob o argumento de que o bloqueio ocorreu em momento anterior ao processamento da recuperação, sendo, portanto, ato processual perfeito e não sujeito à jurisdição do juízo universal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o exequente tem direito ao levantamento de valores penhorados antes do deferimento da recuperação judicial, quando tais valores ainda não foram transferidos ao seu patrimônio, à luz da sistemática da Lei 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR A recuperação judicial produz efeitos ex nunc, a partir do deferimento do seu processamento, não atingindo, em regra, atos válidos e eficazes anteriormente praticados. A eficácia anterior da penhora não é absoluta e encontra limites na principiologia do processo recuperacional, notadamente na par conditio creditorum, na preservação da empresa e na primazia do juízo universal. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece que valores penhorados, mas ainda não levantados, devem ser submetidos à jurisdição da recuperação judicial, especialmente quando não houve transferência ao credor. O bloqueio de valores via SISBAJUD, ainda que anterior ao pedido de recuperação, não implica incorporação ao patrimônio do credor e, portanto, não gera direito adquirido ao levantamento. O juízo da recuperação atua corretamente ao concentrar os ativos da recuperanda, resguardando a viabilidade do plano e a isonomia entre credores. O crédito do agravante está relacionado no processo recuperacional, sendo possível sua satisfação nos moldes do plano aprovado, inexistindo prejuízo ao credor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O simples bloqueio judicial anterior ao deferimento da recuperação não assegura ao exequente o direito ao levantamento dos valores penhorados, quando ausente a incorporação ao seu patrimônio. Valores constritos antes da recuperação, mas ainda sob controle judicial, devem ser vinculados ao juízo universal, em respeito à par conditio creditorum e à preservação da empresa. A sistemática da Lei 11.101/2005 impõe o tratamento coletivo dos créditos sujeitos à recuperação, mesmo que haja atos constritivos prévios ainda não consumados. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, 47 e 49. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2138075-48.2024.8.26.0000, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 16.08.2024. TJSP, AI 2122013-64.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 20.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Mauri Rubi Lupatini, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da Ação de Recuperação Judicial nº 1045276-28.2023.8.11.0041, ajuizada por diversas empresas e pessoas físicas integrantes do denominado Grupo Libra. O agravante, que figura como credor quirografário da empresa Destilaria de Álcool Libra Ltda, sustenta ser titular de crédito decorrente de fornecimento, no montante de R$ 230.672,01, e que também promove ação de execução de título extrajudicial (proc. nº 1001421-91.2021.8.11.0033), na qual obteve bloqueio judicial por meio do sistema SISBAJUD em 14/09/2022, convertido em penhora formalizada em 24/09/2022. Posteriormente, sobreveio o ajuizamento da recuperação judicial pelas empresas do grupo devedor em 27/11/2023, com processamento deferido somente em 30/01/2024 e consequente decretação do stay period de 180 dias (art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05). A controvérsia se instaurou quando o juízo recuperacional, atendendo a pleito formulado pelas recuperandas, determinou a vinculação dos valores penhorados à conta judicial da recuperação, sob o fundamento de que a manutenção da constrição individual afronta os princípios da isonomia entre credores e da preservação da empresa, pilares do processo concursal. Assim, inconformado, requer a reforma da decisão e a liberação do valor penhorado a seu favor. Na contraminuta, os agravados postulam o desprovimento do recurso (id 277077391). A Administração Judicial se manifesta pela manutenção da r. decisão agravada, diante da impossibilidade de expedição de alvará para o levantamento dos valores penhorados em razão da concursalidade do crédito (id 282349875). A d. Procuradoria-Geral de Justiça é pelo desprovimento do recurso (id 289618368). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO EDEMIN RIGHI, OAB/MT 8484-O PARECER (ORAL) EXMO. SR. DR. WAGNER CÉZAR FACHONE (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: O cerne da controvérsia reside na possibilidade de levantamento pelo exequente de valores penhorados antes do deferimento da recuperação judicial, ante a superveniência do processamento da recuperação e os efeitos decorrentes do art. 6º da Lei 11.101/2005. A tese do agravante repousa no argumento de que a penhora realizada em 14/09/2022 é anterior ao pedido de recuperação judicial (27/11/2023) e, principalmente, ao seu deferimento (30/01/2024), sendo, por isso, um ato jurídico processual perfeito e acabado, não alcançado pela blindagem do stay period nem sujeito à reversão por decisão do juízo universal da recuperação. De fato, a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem reconhecido que os efeitos da recuperação judicial são ex nunc, ou seja, produzem efeitos a partir do deferimento de seu processamento, não alcançando atos anteriores válidos e eficazes. Entretanto, esse entendimento não é absoluto e encontra limites na principiologia que rege o processo de recuperação judicial, especialmente a par conditio creditorum (igualdade entre os credores da classe), a preservação da empresa e o caráter coletivo do juízo recuperacional, que prevalece sobre execuções individuais, mesmo que estas estejam em curso. A jurisprudência atual — notadamente aquela sedimentada no STJ e replicada nos tribunais estaduais — não assegura ao exequente o levantamento de valores penhorados unilateralmente quando tais valores ainda se encontram indisponíveis ou vinculados ao processo executivo, não tendo havido transferência efetiva ao patrimônio do credor. No caso dos autos, a quantia bloqueada via SISBAJUD está depositada em conta judicial e não foi levantada até o momento da decisão agravada. Dessa forma, não se pode falar em direito adquirido ao valor penhorado, uma vez que não houve incorporação ao patrimônio do credor. O simples bloqueio e posterior lavratura do termo de penhora não são suficientes para caracterizar a transferência patrimonial. O juízo recuperacional, ao determinar a reunião dos ativos bloqueados em execuções individuais, agiu em conformidade com a sistemática da recuperação judicial, buscando preservar a integridade do ativo da empresa para garantir o sucesso do plano de soerguimento, conforme previsão expressa no art. 47 da Lei 11.101/05. Aliás, vale lembrar que o crédito do agravante está devidamente relacionado nos autos da recuperação judicial e, portanto, não há prejuízo à sua pretensão de satisfação do crédito — que se dará nos moldes do plano a ser aprovado em assembleia geral de credores, em igualdade com os demais da mesma classe. Ademais, ao contrário do que sustenta o agravante, a Lei 11.101/05 não garante a perpetuação da execução individual nem protege o prosseguimento de penhora judicial anterior ao deferimento da recuperação, mas sim impõe um regime coletivo e universal. Com efeito, conforme orientação consolidada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão que determinou a transferência de valores constritos de conta corrente de titularidade da coexecutada UNIESP/AS ao juízo recuperacional diante da superveniência do deferimento de sua recuperação judicial – Recurso da parte exequente – Bloqueio de numerário que foi efetivado em data anterior ao pedido e à decisão de processamento da recuperação judicial da codevedora solidária – Superveniência de ordem do juízo coletivo de sobrestamento de todas as medidas constritivas tomadas em processos individuais – Prazo de stay period prorrogado e ainda não expirado – Decisão de Primeiro grau que não comporta reforma – Cumprimento de sentença que tem por objetivo crédito de natureza concursal – Inteligência do artigo 49 da Lei 11.101/05 – Deferimento do processamento da recuperação judicial que traz como efeito a suspensão em apreço – Irrelevância da anterioridade da penhora in casu – Imposição da concentração dos bens e valores constritos no juízo universal – Doutrina – Precedente do STJ – Inaplicabilidade da mitigação do entendimento em face do adiantado estágio do cumprimento de sentença – No presente caso, quando protocolado o pedido de recuperação judicial, a parte exequente nem sequer havia requerido o levantamento dos valores bloqueados – Penhora e bloqueio de bens que não implicam, por si sós, a transferência de propriedade – Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos e envolvendo a mesma sociedade empresária recuperanda (UNIESP S/A) – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2138075-48.2024.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - Insurgência do exequente, ora agravante, contra determinação judicial de desbloqueio das contas das executadas - Descabimento - Crédito concursal - Ainda que o bloqueio tenha ocorrido em data anterior à decretação da recuperação judicial, o deferimento da recuperação impede a satisfação do crédito do agravante - Sujeição ao plano de recuperação das executadas agravadas - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2122013-64.2023.8.26.0000; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) Ainda que o bloqueio tenha ocorrido anteriormente, a jurisprudência admite a subordinação desses valores à recuperação, desde que não incorporados ao patrimônio do credor — o que, reitere-se, não ocorreu no presente caso. A decisão agravada, ao determinar a vinculação dos valores à recuperação judicial, preserva o interesse público secundário do processo concursal, resguarda a isonomia entre credores e observa a boa-fé processual e o equilíbrio do plano de reestruturação empresarial. Diante disso, não há ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Ao revés, se coaduna com a finalidade da Lei 11.101/05 e com a interpretação mais atualizada e funcional do instituto da recuperação judicial. Assim, não se visualiza razão jurídica plausível para a pretendida liberação do valor penhorado em favor exclusivo do agravante, o que configuraria privilégio incompatível com a lógica do processo concursal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a decisão agravada que determinou a vinculação dos valores constritos à conta judicial da recuperação. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (1º VOGAL CONVOCADO): Eminentes pares, Acompanho o voto da relatora. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Eminentes pares, Peço vista dos autos para melhor análise dos autos. SESSÃO DE 02 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Eminentes pares, Acompanho o voto da relatora. Cuiabá MT, 02.07.2025

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Processo nº 1001421-19.2024.8.11.0023

ID: 321383072

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001421-19.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIRILLO GONZAGA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001421-19.2024.8.11.0023 Reclamante: Eva Lima Reclamado: Município de Peixoto de Azevedo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001421-19.2024.8.11.0023 Reclamante: Eva Lima Reclamado: Município de Peixoto de Azevedo 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei nº 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Portanto, com base nesses dispositivos legais, é permitido dispensar a elaboração do relatório nos processos submetidos às Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009. A dispensa do relatório facilita a celeridade e simplicidade dos procedimentos, tornando-os mais ágeis e menos burocráticos. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Reclamação Trabalhista- Adicional de Insalubridade de Auxiliar de Serviços Gerais, ajuizada por Eva Lima em desfavor do Município de Peixoto de Azevedo. Sustenta a Reclamante que é servidora efetiva da Reclamada, no cargo agente de limpeza, sendo que nunca recebeu o adicional de insalubridade, razão pela qual requer o seu pagamento bem como o retroativo. Por sua vez, o Reclamado alega inexistência de direito ao recebimento do adicional de insalubridade, em razão de não haver previsibilidade legal, bem como o LTCAT constatar ausência de atividade insalubres. Pois bem. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) tem aplicação na relação de emprego a quase todas essas classes, em sua maioria os trabalhadores comuns, urbano e rural, em todo território nacional. No entanto, os servidores públicos integram uma classe distinta de trabalhadores comuns tem um regimento jurídico próprio, instruída por estatutos, essas classes diferem em relevantes direitos consagrados na CLT em relação aos trabalhadores comum. Na categoria de servidores públicos há a divisão de: servidores públicos estatutários, servidores públicos trabalhistas (celetistas) e servidores públicos temporários. Servidores públicos estatutários, como é o caso do Reclamante, são aqueles cuja relação jurídica de trabalho é disciplinada por diplomas legais específicos, denominados estatutos. Os servidores públicos regidos pela CLT (celetistas) são aqueles que possuem a CLT como disciplinadora nas relações jurídicas de trabalho e não um estatuto próprio, o que não é o caso do autor, nem se trata de servidor público temporário. A Constituição Federal, no capítulo que trata dos servidores públicos estatutários, em seu art. 39 dispõe: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos”. Conforme Carvalho Filho apud Jonathan Vieira Passos: “Cada pessoa da federação [...] precisa ter a sua lei estatutária para que possa identificar a disciplina da relação jurídica funcional entre as partes. Há, pois, estatutos funcionais federal, estaduais, distrital e municipais, cada um deles autônomo em relação aos demais, porquanto a autonomia dessas pessoas federativas implica, necessariamente, o poder de organizar seus serviços e seus servidores” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 23. ed. rev., ampl. e atualizada até 31.12.2009). Assim, o poder público pode e deve estabelecer as leis e regulamentos para o exercício da função pública, e o servidor público estatutário está intrínseco ao interesse do ente público. Como o Reclamante é servidor público Municipal, deve ser analisado, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município (lei n. 003/2005), que em seu artigo 65 e 69 dispõe: “Art. 65 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais ou condições insalubres fazem jus a adicional por insalubridade, observando os seguintes percentuais que incidirão unicamente sobre o salário mínimo, conforme segue: I – 10% (dez por cento ) para o grau mínimo; II – 20% ( vinte por cento)para o grau médio; III – 40% (quarenta por cento) para o grau máximo. § 1º - Consideram-se atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, bem como a substâncias radioativas e trabalho em raio X.”. (...) Art. 69 - No disciplinamento interno de cada Poder ou entidade a concessão dos adicionais de atividades de insalubridade e de periculosidade serão observadas, tanto quanto possível, as situações estabelecidas em legislação federal trabalhista específica, que o Município adotará para situações estatutárias idênticas ou assemelhadas, competindo a cada Poder e entidade indicar os casos respectivos. A respeito das atribuições do cargo ocupado pelo Reclamante, eis o que dispõe na lei regulamentadora de sua carreira profissionais da educação, a saber, na Lei Complementar nº 16/2011, in verbis: “Art. 19 - São Atribuições do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional: II - O cargo de Apoio Administrativo Educacional é composto das seguintes funções: Agente de Nutrição Escolar e Técnico de Infraestrutura (Limpeza, Transporte Escolar, Vigilância Escolar e Zelador). d)Principais atividades do Técnico de Infraestrutura - Vigilância Escolar: - Fazer a vigilância das áreas internas e externas das unidades escolares e órgão central; - Comunicar ao Diretor da unidade escolar todas as situações de risco à integridade física das pessoas e do patrimônio público; - Exercer vigilância em todo o âmbito escolar e órgão central, realizando rondas de inspeção várias vezes durante o seu horário de trabalho adotando providências tendentes evitar roubos, furtos, incêndios, danificação dos equipamentos e patrimônio público em geral sob sua guarda; - Controlar a entrada e saída de pessoas e veículo do ambiente de trabalho; - verificar diariamente, no início e no encerramento de suas atividades, se as portas, janelas, e demais vias de acessos estão devidamente fechadas; - Investigar quaisquer condições anormais que tenha observado e levar imediatamente ao conhecimento da autoridade competente qualquer irregularidade verificada; - Zelar pelo patrimônio público; - Participar, obrigatoriamente de cursos de aperfeiçoamento, atualização, capacitação, correlatas as suas funções; - Acompanhar funcionários, pais e alunos quando necessário no exercício de suas funções; - Exercer tarelas afins, ou que sejam determinadas pelo seu chefe imediato. - Não permitir a entrada de pessoas estranhas dentro do estabelecimento escolar, salvo para tratar de assuntos relacionados e escola b) Principais atividades do Técnico em infraestrutura - Limpeza: - dar apoio nas manutenções da infraestrutura escolar; - exercer suas atividades com higiene pessoal e alimentar - abrir e fechar as portas e janelas das instalações prediais onde trabalha; - ligar e desligar as luzes, os ventiladores, aparelhos de ar condicionados e de mais aparelhos elétricos quando não estiver em uso e ao término de cada expediente; - manter arrumado e controlado o material sobre sua guarda; - encarregar-se da solicitação dos materiais necessários ao desempenho de suas funções; - prestar informações simples e encaminhar as pessoas aos departamentos de seu interesses; - realizar tarefas inerentes à limpeza geral das instalações de seu local de trabalho; - primar pela ordem no local de trabalho, mantendo a higienização em todo o âmbito das unidades escolares, auxiliando as agentes de nutrição escolar quando necessário. - realizar limpeza do pátio, janelas, pisos, azulejos e paredes do seu local de trabalho ou onde foi determinado pelo seu superior imediato; - executar faxina semanalmente na unidade escolar; - participar, obrigatoriamente de cursos de aperfeiçoamento, atualização, capacitação, correlatas as suas funções; - Primar pela ordem no local de trabalho, mantendo a higienização em todo o âmbito das unidades escolares, auxiliando as merendeiras quando possível; -Atender a todos que se dirigirem as suas pessoas principalmente os alunos prestando as informações solicitadas com atenção, encaminhando para quem possa melhor atende-lo; - Execução de pequenos reparos de modo geral e auxiliar os serviços de jardinagem e horta; - Comunicar os gestores das unidades escolares todas as situações de riscos a integridade físicas das pessoas e do patrimônio público. - Executar tarefas afins.” Em que pese à pretensão do autor, verifico que na Lei regulamentadora de sua carreira, Lei Complementar nº 16/2011, não há qualquer previsão de pagamento do adicional de insalubridade. Em outras palavras o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Peixoto de Azevedo, para o pagamento de adicional de insalubridade exige que haja legislação pertinente, mas esta inexiste. A concessão de qualquer vantagem a servidor público depende de expressa previsão legal, porque a Administração Pública deve observar o Princípio da Legalidade impondo a obrigatoriedade de que a concessão de qualquer vantagem a servidor público deve estar amparada por expressa previsão legal, pois o art. 37 da Carta Magna estabelece: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...” Além disso, a Súmula Vinculante nº 37 do excelso Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Deve ser ressaltado que antes de o enunciado acima ser transformado em Súmula Vinculante nº 37, já existia a Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, com a mesma redação, aprovado em 13/12/1963. As normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, por meio de Portaria, referente ao adicional de periculosidade, na relação empregatícia, não obrigam o poder público a cumpri-las, quando se trata de servidor público estatutário, pois o regime jurídico é diverso. No caso em tela, por ausência de previsão legal, não é possível aplicar aos servidores públicos as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nas Portarias do Ministério do Trabalho para fins de pagamento de adicional de periculosidade, conforme pretende a Reclamante. Ademais, foi realizado o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), o qual concluiu que as atividades desempenhadas pela Reclamante não são insalubres, motivo pelo qual não faz jus ao respectivo adicional (ID n. 160311661 – pág. 161). A respeito desse tema o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1039941-22.2021.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT Recorrente (s): David Gomes Evangelista Recorrido (s): Estado de Mato Grosso Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 21 de outubro de 2022 EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTATUTÁRIO. CARGO DE APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL. FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO NA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA NÃO OBRIGA O PODER PÚBLICO COM O SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO (CF. ART. 39) INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. PODER PÚBLICO DEVER DE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. (CF ART. 37). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. As normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, por meio de Portarias, regulamentando na relação empregatícia a incidência do adicional de periculosidade, não obrigam o poder público, quando se trata de servidor público estatutário, por ser regime jurídico diverso, previsto no art. 39 da Constituição Federal. “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. (Súmula Vinculante nº 37 do STF) Ausente a regulamentação, pela legislação estadual, do pagamento adicional de periculosidade a servidor público estadual estatutário, que exerce a função de vigilante, não é possível sua concessão, sob pena de violação ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública, previsto no art. 37 da Carta Magna. Recurso improvido. (TJ-MT 10399412220218110001 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2022) Por tais motivos, ante a ausência de regulamentação no âmbito municipal a respeito do pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos lotados na função de limpeza da Carreira dos profissionais da Secretaria de Educação Básica do Municipio, deve ser julgado improcedente o pedido da inicial, em face ao enunciado da Súmula Vinculante nº 37 do excelso Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença, ao Excelentíssimo juiz de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Leomar Szubris Da Silva x Bradesco Vida E Previdência S.A. e outros

ID: 260557629

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006904-84.2013.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEOMAR SZUBRIS DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. MAPFRE VIDA S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR

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HENRIQUE DA SILVA LIMA

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DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 0006904-84.2013.8.11.0006. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA proposta por LEOMAR S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 0006904-84.2013.8.11.0006. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA proposta por LEOMAR SZUBRIS DA SILVA em desfavor de BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A e MAPFRE VIDA S.A, todos qualificados nos autos (ID 62282803 – pág. 7/14). Noticia a parte autora que é militar do Exército Brasileiro e que, ao integrar-se a esta instituição, aderiu a um contrato de seguro de vida em grupo, sendo que o prêmio do seguro sempre foi descontado diretamente de seu soldo. Alega que, no decorrer do ano de 2010, passou a ser acometido de agudas dores intestinais. Narra que, em 03/10/2012, foi submetido a exame de colonoscopia, tendo sido diagnosticado com “Doença de Crohn em íleo terminal”, com sintomas de inflamação do trato gastrointestinal, afetando o intestino delgado (íleo). Aduz que a medicina não encontrou a cura para esse tipo de doença, sendo possível apenas tratamento para alívio dos sintomas e melhora da qualidade de vida. Por tal razão, requer o recebimento de indenização relativa à cobertura de Invalidez por Doença no valor de R$ 39.180,24 (trinta e nove mil cento e oitenta reais e vinte e quatro centavos). Por meio da decisão de ID 62282803 – pág. 29, a inicial foi recebida e concedida a benesse da gratuidade de justiça à parte autora. A requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A apresentou contestação no ID 62282803 – pág. 36/54, oportunidade em que suscitou questões preliminares, pugnando pela extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. No mérito, requereu a improcedência da demanda. A requerida MAPFRE VIDA S/A apresentou contestação no ID 62282803 – pág. 148, suscitando questões preliminares. No mérito, requereu a improcedência da demanda. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora – ID 62282803 – pág. 281/291. Por meio da decisão de ID 62282806 – pág. 02, as partes foram intimadas para manifestar sobre as provas que pretendem produzir. Após, juntou-se termo de audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes – ID 62282806– pág. 14. No ID 62282806 – pág. 33/35, a requerida MAPFRE VIDA S.A, requereu a produção de prova pericial e documental suplementar consistente na determinação de expedição de ofício à Fundação Habitacional do Exército. Reiterou o pedido de saneamento do feito a fim de que seja apreciada a prejudicial de mérito de prescrição. A requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. requereu a produção de prova pericial e documental suplementar consistente na determinação de expedição de ofício à Fundação Habitacional do Exército (ID 62282806 – pág. 36/39). A parte autora pugnou pela realização de Perícia Médica Judicial no ID 62282806 – pág. 40/41. Decisão saneadora proferida no ID 62282806 – pág. 45/49, a qual rejeitou as preliminares aventadas pelas partes requeridas e determinou a realização de perícia médica. O expert nomeado nos autos apresentou proposta de honorários – ID62282806 – pág. 85. As requeridas impugnaram a proposta (ID 62282806 – pág. 88/98). Por meio da decisão de ID 62282806 – pág. 102, foi acolhida a impugnação e fixados os honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais). Diante da inércia do perito nomeado, houve a sua destituição e nomeação de novo expert (ID 131717125). Aportou nova impugnação do requerido BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (ID 132834983), sob a alegação de referido médico não possui especialidade registrada. O expert se manifestou no ID 133779944. Por meio da decisão de ID 139663060, a impugnação foi rejeitada. Laudo médico pericial juntado no ID 182449948. Intimadas a manifestarem acerca do laudo médico pericial, as requeridas concordaram com o laudo emitido pelo expert e, via de consequência, requereram a improcedência da demanda (IDs 184239051 e 185267037). A parte autora impugnou o parecer exarado pelo perito, asseverando que o respectivo laudo pericial vai contra todos os documentos médicos anexados à exordial. Requereu nova perícia por outro profissional (ID 185123456). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Em que pese a parte autora tenha pleiteado nova perícia, entendo que tal pedido deve ser rechaçado. Neste trilho, as partes devem estar cientes que o Juízo não é obrigado a permitir ou mesmo autorizar a realização de provas que não se mostrem essenciais ao deslinde da controvérsia. No presente feito, foi realizada a perícia técnica por profissional habilitado, tendo sido as partes cientificadas e com a possibilidade de discordar do profissional designado para tal ato. Contudo, a parte autora somente se manifesta contra o profissional, após o resultado do laudo técnico não ser aquele almejado pelo requerente, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de nova perícia. De forma oportuna, colaciono o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça acerca do tem em debate: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA –IMPROCEDÊNCIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE (IPA) – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 370 do CPC/2015, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Portanto, não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pleito por nova perícia, mormente quando a perícia existente foi realizada pelo perito do Juízo, profissional qualificado e com vasta experiência.Ausente a prova de que do acidente tenha resultado invalidez permanente, não faz jus o segurado ao prêmio contratado para esse fim.(N.U 0030038-30.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/10/2020, Publicado no DJE 16/10/2020). Destaquei Ultrapassadas as questões prévias, com fulcro no artigo 370 do CPC, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Registro que as todas as questões preliminares aventadas pelas partes requeridas em suas respectivas defesas, foram analisadas e rechaçadas por este juízo na decisão de saneamento proferida nos autos. Cumpre salientar que a atividade securitária está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor, em face do artigo 3º, §2º, in verbis: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” O parágrafo acima define serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ademais, destaca-se que o contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida, a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil: “Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.” Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil, in verbis: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” A interpretação do contrato de seguro, típico contrato de adesão, deve pautar-se pelo in dubio pro misero, ou seja, sempre a favor do consumidor ex vi legis dos artigos 6º, incisos IV e VIII e 47, ambos do CDC sic: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Em razão de tais dispositivos, a seguradora fica obrigada a ressarcir os riscos predeterminados, por certo, somente serão indenizáveis os sinistros que estiverem previstos na apólice, uma vez que visa a prevenir riscos determinados, que devem ser explicitados pela apólice, inadmitindo-se interpretação extensiva. No caso em tela, a parte autora pretende o recebimento do seguro de Invalidez por Doença no valor de R$ 39.180,24 (trinta e nove mil cento e oitenta reais e vinte e quatro centavos), com base no certificado individual acostado em ID62282803 – pág. 21, tendo como estipulante a Fundação Habitacional do Exército. Acerca da doença de Crohn, o laudo pericial descreve o que segue: “A doença de Crohn é caracterizada por uma inflamação intestinal crônica que pode acometer qualquer segmento do trato digestório, da boca ao ânus. Apesar de não ter a fisiopatologia bem esclarecida, a etiopatogenia envolve basicamente quatros aspectos que interagem entre si, sendo eles os fatores genéticos, luminais (relacionados a microbiota intestinal e seus antígenos), relacionados a barreira intestinal e relacionados com a imunorregulação. Geralmente acomete indivíduos da etnia branca, entre 15-40 anos de idade. Normalmente manifesta-se com dor abdominal, diarreia crônica, fadiga, perda de peso ou constipação. Pode ter complicações como a perfuração intestinal ou estenoses. Não há um exame padrão-ouro, a história clínica somada a exames complementares conduz o diagnóstico. Existem classificações quanto ao fenótipo da doença, gravidade, grau de atividade inflamatória, resposta ao tratamento, dependência de corticoides e, quanto à extensão. A abordagem terapêutica inclui tratamento clínico medicamentoso e possíveis intervenções cirúrgicas.” (ID 182449948 – pág. 5). Sobre a alegada “incapacidade”, conclui que: “Em análise do histórico clínico do ator, diante sua exposição laboral, não é verificado a condição de incapacitação total (omniprofissional) e permanente, conhecida como invalidez. Também, não é verificado a condição de incapacidade parcial ou multiprofissional, para a exposição ocupacional vigente à época e outras similares. Em análise de incapacitação temporária pregressa, não há elementos que permitam a análise objetiva, referente ao estudo sindrômico, como sintomatologia e períodos de afastamento correlato.” (ID 182449948 – pág. 6). Considerando a avaliação descrita, corroborada com os documentos acostados nos autos, denota-se que, embora constatada comprovação de que o autor apresenta o quadro clínico de doença de Crohn (CID10 K50), não restou configurada a incapacidade permanente, diversamente do que foi pleiteado pela parte autora, tampouco ficou comprovado que o referido problema de saúde do autor esteja ligado ao então desempenho de suas funções, nos anos em que serviu o exército brasileiro. Nota-se que o certificado individual do seguro de vida também prevê a indenização no caso de doença, porém quando, além de evidenciado o caráter permanente, a invalidez é total, requisito este não verificado no caso do demandante, que, conforme avaliado, apresenta boas condições gerais, não tendo sido verificada sequela ou incapacidade laborativa para a atividade referida e nem risco de agravamento acarretado pela execução ou permanência na exposição ocupacional apresentada. Logo, em qualquer das hipóteses, verifica-se que o pleito do autor é desprovido dos requisitos necessários para a indenização. Nesse sentido, trago a lume a jurisprudência sedimentada do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, acerca do tema em debate, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO VIDA EM GRUPO – MILITAR – COBERTURA SECURITÁRIA – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) – CERCEAMENTO DE DEFESA – NOVA PERÍCIA DESIGNADA – INOCORRÊNCIA – REJEITADA – MÉRITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PERÍCIA ATESTOU AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A perícia realizada pelo expert nomeado pelo juízo se mostra válida e possui incontestável valor probatório, mormente se esclarece as questões necessárias ao deslinde da causa. A insatisfação de uma das partes com o resultado técnico conclusivo da prova pericial não a torna imprestável para o processo, sequer enseja cerceamento de defesa. Havendo prova pericial no sentido de atestar a ausência de invalidez permanente que acomete o segurado, não há que se falar em pagamento de indenização do seguro, pois a cobertura do contrato em questão está delimitada a existência de invalidez permanente, o que não ocorreu no caso. (N.U 0052383-24.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 12/02/2024). Destaquei APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE – AUSÊNCIA DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO OU DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DE MILITAR – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se o julgamento levou em conta os documentos apresentados pelo autor, bem como os necessários esclarecimentos contidos na perícia médica realizada, não restou caracterizada a alegada nulidade por cerceamento de defesa do direito da parte.A garantia de Invalidez Permanente Total ou Parcial Por Acidente está condicionada à perda da capacidade laborativa ou da redução desta capacidade, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício da sua atividade, o que não restou demonstrado.Se não há prova da perda da capacidade laboral do segurado não há motivo para o pagamento de verba securitária por invalidez permanente total ou parcial por acidente.(N.U 1001421-09.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 24/05/2023). Destaquei APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) – PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO –NÃO DEMONSTRADA – INCAPACIDADE APENAS PARA O TRABALHO DE MILITAR – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA – RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO – RECURSO AUTOR NÃO PROVIDO.A garantia de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) está condicionada à perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício da sua autonomia, ou seja, perda da autossuficiência, que não se confunde com a mera invalidez profissional. Precedentes do STJ.Se não há prova da perda da existência independente do segurado não há motivo para o pagamento de verba securitária por invalidez funcional permanente total por doença (IFPD).(N.U 0018923-12.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, Publicado no DJE 10/02/2022). Destaquei Por tudo que foi exposto, DECIDO: a) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC; b) Condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se a justiça gratuita deferida nos autos (ID 62282803 – pág. 29); c) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe; d) Publique-se, intime-se, cumpra-se.

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Processo nº 1001421-28.2025.8.11.0041

ID: 295649497

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-28.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO SCHABAT MENSCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1001421-28.2025.8.11.0041 REQUERENTE: EDSON FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. EDSON FE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1001421-28.2025.8.11.0041 REQUERENTE: EDSON FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. EDSON FERREIRA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, contra o ESTADO DE MATO GROSSO, consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise definitiva do processo administrativo do CAR-MT 112558/2017, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência, por conseguinte, pela condenação da parte requerida na obrigação de fazer, consistente na análise conclusiva do CAR mencionado. A inicial vem instruída com os documentos constantes nos Ids. 180775431 a 180775434. A pretensão liminar foi concedida no Id. 180961309. Citada, a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 183182470. Em síntese, sustenta que o processo é distribuído utilizando a ordem cronológica de protocolo, nos termos dos arts. 19 e 20, do Decreto 1.031/2017, já com observância das prioridades estabelecidas no âmbito do referido decreto. Aduz que a análise do cadastro ambiental rural apresentado ao órgão ambiental estadual é procedimento complexo e que exige atuação não só da administração, mas também da parte interessada. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. A parte requerente apresentou impugnação à contestação no Id. 183799336. Intimadas para especificarem provas a produzir, ambas as partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 187125418). É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de realização da prova pericial, oral ou documental, pois os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.1. DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS. 1.1.1. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaque no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional objetiva proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2º ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, se trata de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.1.2. DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011. DA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002. DA PORTARIA N. 389/2015/SEMA. DO DECRETO ESTADUAL N. 697/2020. Uma das formas de prestigiar o direito à razoável duração do processo é estabelecer procedimentos simplificados e prazos para o cumprimento dos atos processuais. O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito da proteção ao meio ambiente, é o órgão responsável pela edição de atos normativos que visem à efetivação de tais direitos em razão de postulações submetidas aos órgãos ambientais. Importante dizer que o CONAMA foi regularmente instituído mediante a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo a referida norma, o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, cuja finalidade é a de “assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 6º, inciso II). [sem destaque no original] Dentre as competências do CONAMA, destaca-se a de “estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA” (art. 8º, inciso I). [sem destaque no original] Sobre o licenciamento, imperioso transcrever o art. 19, do Decreto n. 99.274/1990, o qual regulamentou a Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 1º Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo Conama, observada a natureza técnica da atividade”. [sem destaque no original] Nesses termos, conclui-se que a competência do CONAMA para estabelecer regras, critérios e até prazos para o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras advém tanto da Lei n. 6.938/1981 (art. 8º, inciso I) quanto do Decreto n. 99.274/1990 (art. 19, §1º). Com esteio nesses dispositivos legais que o CONAMA editou a Resolução n. 237/1997, a qual estabelece conceitos, competências, regras gerais sobre os requisitos para o pedido e concessão das licenças ambientais definidas em lei, atribuindo aos órgãos ambientais competentes a tarefa de fixar os prazos para conclusão dos processos de licenciamento e de validade das licenças. Importante lembrar que a referida resolução não tem sua aplicação restrita aos órgãos federais, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios observarem as disciplinas do CONAMA quando da elaboração de normas locais que visem à proteção ao meio ambiente, tendo em vista que seus órgãos ambientais também compõem o SISNAMA, conforme dispõe o art. 6º, da Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: […] V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; §1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA”. [sem destaque no original] Desse modo, verifica-se que a Resolução n. 237 do CONAMA é norma geral sobre licenciamento ambiental, a qual não priva os Entes Federativos, tampouco os demais órgãos licenciadores (estaduais ou municipais), a também deliberarem sobre o licenciamento ambiental e seu trâmite administrativo, conforme se extrai do texto legal acima transcrito, reforçado, ainda, pelo que consta nos artigos 12 e 14, ambos da referida Resolução, in verbis: “Art. 12. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. §1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. §2º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. §3º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. [...]. Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. §1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. §2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. [sem destaque no original] Resta claro que os dispositivos acima transcritos, notadamente o art. 14, atribui aos órgãos ambientais competentes a possibilidade de estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), desde que observado os prazos máximos – 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses. Registre-se, por oportuno, que a Lei Complementar n. 140/2011, com fundamento constitucional (art. 23, incisos III, VI e VII, e parágrafo único), fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando, ainda, dispositivos da Lei n. 6.938/1981. Frederico Amado destaca que a Lei Complementar 140/2011 “tornou-se a principal norma infraconstitucional que disciplina a competência para o licenciamento ambiental, devendo todas as outras normas jurídicas ser interpretadas de acordo com a mencionada Lei Complementar, especialmente a Resolução CONAMA 237/1997”. (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 147). Quanto ao prazo para análise de postulações que objetivem a concessão de licenças ambientais, a Lei Complementar n. 140/2011 resumiu-se a mencionar que “Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento”, conforme art. 14, caput. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Estadual centralizada e descentralizada, que não tenham disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão de pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), conforme registra o art. 1º, da referida lei. Confira-se: “Art. 1° Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. [sem destaque no original] Ressalta-se, ainda, que a Lei Estadual n. 7.692/2002 ressalva a sua aplicação subsidiária aos “procedimentos administrativos com disciplina legal específica”, conforme seu art. 2º. Diante da ausência de lei, regulamento ou ato administrativo normativo local que desse tratamento diverso aos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, este juízo vinha reforçando a observância dos prazos estabelecidos na Lei Estadual n. 7.692/2002 nas ações mandamentais que objetivavam a conclusão de pedidos de licenciamento submetidos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. Ocorre que, em 06 de agosto de 2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015/SEMA (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna normativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Considerando essas premissas, conclui-se que: (01) nas ações iniciadas antes da vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos na Portaria n. 389/2015/SEMA; e (02) nas ações iniciadas após a vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos no Decreto Estadual n. 697/2020. No caso, a presente ação foi protocolizada em 15.01.2025, logo os prazos a serem verificados devem ser os do Decreto Estadual n. 697/2020, nos termos do acima consignado. 1.2. DO MÉRITO. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08/02/2012)”. [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21-8-2006). Conforme já destacado, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Assim como, o caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontra reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento, pelo administrado, dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental. Os documentos acostados nos autos apontam que a parte requerente realizou a inscrição do imóvel rural – FAZENDA VERDE VALE, localizado no Município de Novo Mundo (MT) – no CAR-MT 112558/2017, com última movimentação em 21.11.2023 (Id. 180775432), sendo este o marco inicial para o cômputo do prazo para que a administração estadual, mediante seu órgão ambiental, realize a necessária validação do CAR. Infere-se que tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial, uma vez que transcorreu prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, previstos no inciso III, do art. 32, do Decreto Estadual n. 697/2020. Ademais, merece registro que o ESTADO DE MATO GROSSO limitou-se em argumentar que está impossibilitado de realizar as análises do cadastro apresentado pela parte requerente ao órgão ambiental estadual em razão da ordem cronológica que deve seguir, de acordo com o disciplinado no Decreto Estadual n. 1.031/2017. Além disso, apontou a complexidade no procedimento, o que justificaria a prorrogação dos prazos definidos em lei. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de processo administrativo, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. Do mesmo modo, para efetivo cumprimento dos princípios basilares de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental, ou qualquer outra de tal natureza, em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte requerente, conforme prevê o art. 14 da Lei Complementar n° 140/2011: “Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos.” Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando mais uma vez a probabilidade do direito da parte requerente, para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Frise-se que não se está a conceder um salvo-conduto em favor da parte autora, consubstanciado na expedição de licenças sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. A presente ação tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo Decreto Estadual n. 697/2020 para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a medida liminar concedida, determinar ao ESTADO DE MATO GROSSO que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise e validação do processo administrativo do CAR-MT 112558/2017, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente. 2.2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. 2.4. Sem custas, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01. 2.5. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.6. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. 2.7. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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Processo nº 1016935-47.2025.8.11.0000

ID: 323295929

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016935-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016935-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Rescisão do contrato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016935-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - CPF: 541.761.669-91 (ADVOGADO), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (AGRAVANTE), JOAO GUSTAVO BATISTA CORREA - CPF: 603.993.251-15 (AGRAVADO), VEGRANDE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 00.889.654/0002-07 (TERCEIRO INTERESSADO), CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. - CNPJ: 01.844.555/0001-82 (TERCEIRO INTERESSADO), VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA - CPF: 054.716.851-99 (ADVOGADO), JACKSON WAKZEMY RIKBAKTA - CPF: 057.122.431-80 (ADVOGADO), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO - CPF: 986.872.631-04 (ADVOGADO), NATHALIA BELTRAO DE ARAUJO - CPF: 046.451.911-01 (ADVOGADO), ANGELA THAINARA DE JESUS LOPES - CPF: 046.998.921-16 (ADVOGADO), CIBELI SIMOES DOS SANTOS - CPF: 712.300.252-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VÍCIOS GRAVES EM BEM ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE CONTRACAUTELA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco CNH Industrial Capital S/A contra decisão que suspendeu a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas de contrato de financiamento de trator, em razão de vícios graves no bem adquirido, sem imposição de depósito judicial como contracautela. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão das obrigações contratuais, sem a exigência de depósito judicial das parcelas vencidas ou incontroversas, é medida adequada diante da demonstração de vícios graves no bem financiado, considerando-se a suficiência da alienação fiduciária e a vulnerabilidade do consumidor. III. Razões de decidir 3. O art. 300, § 1º, do CPC faculta ao juiz exigir ou dispensar a contracautela, a depender das circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da hipossuficiência econômica do consumidor e da existência de garantia real sobre o bem. 4. O agravante, enquanto instituição financeira ligada à cadeia de fornecimento, assume a responsabilidade solidária perante o consumidor, sendo irrelevante eventual ausência de comunicação formal dos vícios. 5. A documentação apresentada demonstra, com verossimilhança, a persistência dos vícios e a inutilização do bem essencial à atividade do agravado, configurando perigo de dano de difícil reparação e justificando a medida deferida. 6. A exigência de depósito judicial seria desproporcional e inócua, pois a alienação fiduciária já garante o crédito do agravante e, em caso de improcedência da demanda principal, as obrigações poderão ser restabelecidas integralmente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a suspensão da exigibilidade das parcelas de financiamento de bem móvel garantido por alienação fiduciária, diante de vícios graves comprovados, sem imposição de depósito judicial, quando presentes a vulnerabilidade do consumidor e a suficiência da garantia real já constituída. 2. A responsabilidade solidária do agente financeiro vinculado à cadeia de fornecimento autoriza a concessão de tutela provisória para estancar prejuízos ao consumidor, ainda que não tenha havido comunicação formal dos vícios ao financiador.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, 54-F; CPC, art. 300, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 31); TJMT, N.U 1025717-48.2022.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03/03/2023; TJPR, AI 0011670-43.2025.8.16.0000, Rel. Desa. Denise Kruger Pereira, j. 16/06/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A contra a decisão proferida pelo Dr. Rafael Siman Carvalho, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que, nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Pedido de Restituição dos Valores Pagos e Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001421-36.2025.8.11.0006, ajuizada por JOÃO GUSTAVO BATISTA CORREA, deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada na exordial para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento, bem como os atos executórios daí decorrentes, sob fundamento de que o bem financiado (um trator New Holland T8 325) apresentaria vícios que comprometem sua funcionalidade (ID. 187951874 e ID. 193092560, na origem). Em suas razões recursais (ID. 289012378), o Agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida incorre em manifesta ilegalidade, porquanto determinou a suspensão da exigibilidade contratual sem a imposição de qualquer contracautela, especialmente o depósito das parcelas vencidas ou mesmo da parte incontroversa da dívida, contrariando o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS (Tema 31/STJ), além de se apoiar em documentação unilateral e desprovida de força probante idônea. Argumenta, ainda, que a parte agravada atua com comportamento contraditório ao alegar a inoperância do trator nesta ação, ao passo que declarou a essencialidade do mesmo bem em processo de recuperação judicial, o que caracteriza venire contra factum proprium, pugnando, assim, pelo deferimento da antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, restabelecendo-se a exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento. No mérito, requer a reforma da decisão agravada, sustentando que a suspensão das parcelas sem caução afronta o Tema 31 do STJ, que há venire contra factum proprium entre a alegada inutilidade do trator e sua essencialidade em recuperação judicial, e que não se verificam fumus boni iuris nem periculum in mora, pois a tutela se apoia em ordens de serviço unilaterais e o Banco, mero financiador, não responde pelos vícios do bem. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi por mim indeferido no ID. 289837350. O Agravado apresentou contrarrazões no ID. 295361374, defendendo a correção da decisão atacada ao suspender a exigibilidade das parcelas do financiamento sem impor o depósito judicial, pois restou comprovada a existência de vícios graves no trator, circunstância que inviabilizou o uso do bem e gerou significativos prejuízos. Refuta, também, a tese de que a suspensão deveria estar condicionada à contracautela, defendendo que tal medida não se justifica no caso concreto e que o Banco agravante já se encontra garantido pela alienação fiduciária, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso, sustentando que a concessão da liminar visou evitar a asfixia financeira diante da impossibilidade de uso do bem e da continuidade das cobranças. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo e preparado (ID. 289193899). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, o BANCO CNH a reforma da decisão agravada para restabelecer a exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento, sob o argumento de que o Juízo a quo contrariou precedentes vinculantes ao não condicionar a suspensão do débito ao depósito judicial das parcelas, além de se fundamentar em elementos probatórios unilaterais e contrariar a boa-fé objetiva, notadamente diante do alegado comportamento contraditório do Agravado. Do cotejo dos autos, contudo, constato que o recurso não comporta provimento. Vejamos. No caso sub judice, constou da decisão agravada (após o acolhimento dos embargos de declaração), no que pertine: “(...) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA INALDITA ALTERA PARS ajuizada por JOÃO GUSTAVO BATISTA CORRÊA em face de VEGRANDE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA e outros. Alega a parte autora que exerce a atividade de produtor rural e, para viabilizar suas operações agrícolas, adquiriu, em quinze de agosto de dois mil e vinte e três (15/08/2023), um trator agrícola de rodas, Marca New Holland, Modelo T8 325, perante a primeira requerida, VEGRANDE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA., pelo valor de um milhão quinhentos e trinta e três mil reais (R$ 1.533.000,00). Para tanto, efetuou o pagamento de entrada no montante de duzentos e vinte e nove mil novecentos e cinquenta reais (R$ 229.950,00) e financiou o valor remanescente, correspondente a um milhão trezentos e três mil cinquenta reais (R$ 1.303.050,00), por meio da Cédula de Crédito Bancário (CCB 2255764), firmada junto ao BANCO CNH CAPITAL INDUSTRIAL S.A., a ser quitada em sete (07) parcelas anuais. Além disso, para garantir a proteção do bem, contratou seguro junto à Sompo Seguros, assumindo o pagamento de parcelas mensais no valor de dois mil oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos (R$ 2.883,43). Sustenta, entretanto, que apesar de se tratar de um equipamento novo e de alto valor, o maquinário apresentou diversos vícios ocultos logo nos primeiros dias de uso, comprometendo gravemente sua funcionalidade. Alega que, em menos de uma (01) semana de funcionamento, surgiram falhas, como vazamentos e paradas repentinas, exigindo sucessivas trocas de peças e revisões. Contudo, mesmo após diversas intervenções técnicas, os problemas persistiram, tornando o trator inoperante e inviabilizando suas atividades produtivas. Relata, ainda, que em três de outubro de dois mil e vinte e quatro (03/10/2024), durante a compactação de silagem, o trator sofreu um incêndio, que comprometeu sua estrutura dianteira e ampliou os prejuízos suportados pelo autor. Alega que acionou a seguradora, que autorizou o conserto, mas, até o momento, o reparo não foi concluído, deixando o autor sem o bem há mais de quatro (04) meses. Paralelamente, afirma que continua sendo cobrado pelo financiamento do maquinário, sem, no entanto, poder utilizá-lo, acumulando perdas financeiras significativas. Dessa forma, sustenta que sofreu prejuízos expressivos, tanto pela necessidade de arcar com consertos que não solucionaram os problemas, quanto pela obrigação de locar novos equipamentos para dar continuidade às suas atividades. Alega, também, que a ausência do maquinário lhe causou uma perda financeira de duzentos e trinta e seis mil quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos (R$ 236.435,92), conforme cálculo pericial. Diante dos fatos, requer a rescisão do contrato, o ressarcimento integral dos valores pagos, a indenização por danos morais e materiais e, ainda, a concessão de tutela de urgência para suspender as cobranças do financiamento até o desfecho da ação. Assim, após exposição dos fatos e fundamentar seu pedido, postula pelo deferimento da tutela de urgência nos seguintes termos: “A concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, determinando-se a suspensão dos atos de cobrança das parcelas vencidas e vincendas e os consequentes atos executórios do contrato de financiamento firmado entre o autor e a 3ª requerida, até a decisão final da presente ação, sob pena de cominação de multa diária, em valor não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais)”. Determinada a emenda nos IDs 184925249 e 186229142, esta foi cumprida no ID 187394677 e seguintes." Vieram os autos conclusos. É o que pertine relatar, fundamento e Decido. Sem delongas, entendo que é caso de deferimento da liminar, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos: No tocante à concessão da tutela de urgência, prescreve o artigo 300 do Código de Processo Civil - CPC: (...) Destarte, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida. Quanto à probabilidade do direito, verifica-se através dos documentos juntados aos autos anexos à inicial, que o requerente adquiriu maquinário novo, de alto valor, com o fito do exercício de atividades laborativas agrícolas, cujo financiamento ocorreu através de instituição financeira vinculada ao fabricante, com recursos originários “de repasses do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e/ou da Agência Especial de Financiamento Industrial”, veículo dado em garantia por alienação fiduciária. (ids. 184482828, 184482826, e anexos), todavia, o veículo apresentou vários vícios/defeitos e teve que ser levado várias vezes para manutenções corretivas (ids. 184484085 e anexos). Outrossim, quanto ao “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, infere-se através dos documentos anexos à inicial (ids. 184485147, 184485155, 184485159 e ss) que o veículo encontra-se sinistrado, pendente de conserto e impróprio para a finalidade que foi adquirido, que é a atividade empresarial agrícola, bem como continuam vigentes as cobranças das parcelas do financiamento do bem, e, eventual delonga de tempo na espera do término do processo causará ao requerente um custo financeiro relevante sem obter a contrapartida de poder utilizar o maquinário. Por fim, quanto à reversibilidade da medida, infere-se que a mesma pode ser facilmente revertida a qualquer momento caso juntados elementos informativos e probatórios que justifiquem a revogação da medida, bem como possivelmente poderá a instituição financeira requerida retomar as cobranças e demais atos executórios que entender de direito quando encerrar a vigência da medida provisória de urgência, caso a mesma não seja ratificada no julgamento de mérito. Neste sentido é o entendimento da jurisprudência do TJ/MT: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM - VÍCIO DE FABRICAÇÃO EM VEÍCULO 0KM - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELA VINCENDA DO FINANCIAMENTO - POSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VINCULADA À MONTADORA - CADEIA DE CONSUMO - PARCELAS A SEREM ADIMPLIDAS ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO Constatada a demonstração de coligação ou acessoriedade entre os contratos, de compra e venda e de financiamento de veículo, é possível a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de financiamento, pois, restou comprovado que a instituição financeira é vinculada diretamente à montadora, formando uma cadeia de consumo para a comercialização do bem. Por prudência, as parcelas vincendas a serem adimplidas pela agravante, deverão ser depositadas em juízo. (N.U 1009999-40.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024) Destarte, tendo em vista as provas de vários vícios/defeitos apresentados pelo veículo novo adquirido pelo requerente e a instituição financeira estando vinculada à montadora, entendo que o pedido de tutela provisória de urgência, para suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do financiamento, merece o deferimento. Nestes termos, DECIDO: RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO a concessão da tutela provisória de urgência, para a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do financiamento da Cédula de Crédito Bancária de id. 184482828. (...) Embargos de declaração: Posto isto, acolho os embargos declaratórios interpostos, unicamente para ACRESCER na decisão de id. 187951874: A Concessão da tutela provisória de urgência, para a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas (e vincendas) e dos atos executórios alusivos ao financiamento da Cédula de Crédito Bancária de id. 184482828. (...)” (ID. 187951874 e ID. 193092560, na origem) (g.n.) Como visto, o recurso se cinge à verificação da correção da decisão que deferiu tutela de urgência para suspender parcelas de financiamento garantido por alienação fiduciária, sem exigir contracautela, em face de alegados vícios redibitórios em equipamento agrícola. Pois bem. Analisando mais detidamente os argumentos trazidos pelas partes em suas razões, constato que a decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso deve ser mantida, pois, ao longo do processamento do recurso, não se verificou qualquer alteração substancial na situação fática ou jurídica capaz de modificar os fundamentos anteriormente expostos. É que os Agravantes não trouxeram elementos capazes de infirmar a decisão agravada, de modo que permanecem inalterados os fundamentos que ensejaram o indeferimento do efeito suspensivo vindicado, não havendo razões que sustentem a modificação desse entendimento. A realidade dos autos, inclusive, demonstrou o oposto do que alega o Banco Agravante: o Agravado está privado do uso de um bem essencial à sua atividade econômica e, mesmo assim, permanece submetido à cobrança de parcelas vultosas, enquanto os vícios do trator persistem, de modo que o perigo de dano é evidente milita em favor da parte agravada. Assim, a manutenção desse entendimento, agora em juízo exauriente, é imperativa para a segurança jurídica e a efetividade da tutela jurisdicional. Explico. Cediço que o art. 300, § 1º, do CPC, que trata da caução, faculta ao juiz a sua exigência, “conforme o caso”, podendo, inclusive, dispensá-la se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la, nos seguintes termos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. (...)” No presente caso, o juízo de origem ponderou que o Agravado, sendo produtor rural e estando privado do uso de seu principal meio de produção (o trator, que se encontra sinistrado e aguardando conserto), está em situação de vulnerabilidade econômica. Diante disso, a imposição de um depósito de valores vultosos, correspondentes a parcelas de um bem de R$ 1.533.000,00 com financiamento de R$ 1.303.050,00, comprometeria a efetividade da tutela e imporia um ônus desproporcional à parte mais fraca da relação contratual. Ademais, como bem salientado nas contrarrazões, a exigência de caução é descabida, pois o Agravante já se encontra supergarantido pela própria alienação fiduciária que onera o bem, de modo que exigir uma segunda garantia, em dinheiro, para além da garantia real já existente, é uma medida abusiva e desproporcional. Logo, o risco de dano ao Agravante é mínimo e plenamente reversível, uma vez que a suspensão não acarreta o cancelamento dos pagamentos, apenas os paralisa temporariamente, sendo que a obrigação retornará caso o direito não seja reconhecido ao final. Assim, a essência da tutela de urgência deferida na decisão agravada foi estancar a sangria financeira do Agravado. Neste cenário, a exigência de depósito judicial, acabaria por manter o prejuízo financeiro, privando o Agravado não apenas do uso do bem, mas também do capital correspondente às parcelas, configurando uma punição dupla. Cabe destacar também que, no caso de rescisão contratual por vício do produto, a obrigação de pagar as parcelas é extinta ex tunc, com o retorno das partes ao estado anterior, razão pela qual exigir que o Agravado deposite valores para garantir uma obrigação que está fadada ao desaparecimento se mostra um contrassenso jurídico. Em casos como tais, a jurisprudência deste Sodalício e de outros Tribunais Pátrios tem se manifestado no sentido da possibilidade de suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de financiamento quando a instituição financeira é vinculada diretamente à montadora, formando uma cadeia de consumo (art. 54-F, do Código de Defesa do Consumidor), e há demonstração de vícios no veículo que impedem seu uso, sem necessariamente exigir depósito judicial. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO - VÍCIOS NO CARRO NÃO SOLUCIONADOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO PACTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrados que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, quais sejam, a evidencia da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, é possível o deferimento da liminar para a suspensão das obrigações contratuais por não subsistir interesse da parte autora na manutenção do contrato de compra e venda de veículo com vício oculto.” (TJMT. N.U 1025717-48.2022.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 03/03/2023, DJe 03/03/2023) (g.n.) No mesmo sentido: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS DE FINANCIAMENTO DEVIDO A VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 54-F DO CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos pagamentos de contrato de financiamento, em razão de vícios ocultos em veículo adquirido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender os pagamentos de um contrato de financiamento em razão de vícios ocultos em veículo adquirido, considerando a relação entre o contrato de compra e o contrato de financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A probabilidade do direito do requerente foi evidenciada por provas que indicam a existência de vícios no veículo logo após a compra. 4. O contrato de financiamento está interligado ao contrato de compra e venda, permitindo ao consumidor alegar a exceção do contrato não cumprido contra a instituição financeira, ante o disposto no art. 54-F, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. A continuidade dos pagamentos do financiamento pode causar prejuízo patrimonial ao agravante, comprometendo sua subsistência e locomoção.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido para concessão da tutela de urgência, suspendendo a obrigatoriedade dos pagamentos das parcelas do financiamento. Tese de julgamento: A continuidade do pagamento de parcelas de financiamento de veículo, diante da constatação de vícios ocultos, pode ser contestada pelo consumidor, que tem o direito de pleitear a rescisão do contrato de compra e venda, com a consequente suspensão dos pagamentos, quando demonstrada a interdependência entre os contratos de compra e financiamento, conforme o artigo 54-F do Código de Defesa do Consumidor. (...)” (TJPR. AI n. 0011670-43.2025.8.16.0000, Rel. Desa. Denise Kruger Pereira, j. 16/06/2025, p. 17/06/2025) (g.n.) Cumpre destacar, também, que a alegação do Banco agravante de que o Agravado incorre em comportamento contraditório ao alegar a inoperância do trator nesta ação e sua essencialidade em processo de recuperação judicial configura verdadeira falácia argumentativa que não se sustenta. Ora, evidentemente a essencialidade do bem para a atividade rural do Agravado é a premissa que torna sua inutilidade (causada pelos vícios) um evento grave e juridicamente relevante, sendo certo que o trator é o coração da operação produtiva do Agravado, e sua inoperância frustra completamente a finalidade do contrato. Ademais, é fundamental distinguir semanticamente a “essencialidade” do bem para fins de recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005) da “essencialidade” fática e individual no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. A primeira visa proteger a atividade empresarial como um todo em face de credores, no âmbito da recuperação judicial, enquanto a segunda se refere à razão pela qual o consumidor adquiriu o produto e sua expectativa de uso. De todo modo, a classificação do bem em sede de recuperação judicial foi feita com base na realidade fática daquele momento processual, enquanto que as sucessivas falhas e, principalmente, o princípio de incêndio (ocorrido em 03/10/2024, após a aquisição em 15/08/2023) representam um fato novo e superveniente, um agravamento que transformou um ativo produtivo em um amontoado de metal perigoso e imprestável. Ou seja, em verdade não há contradição por parte do Agravado, mas sim uma reação a nova e grave realidade fática trazida a juízo. Portanto, com base nos mesmos fundamentos da decisão liminar, não se trata propriamente de venire contra factum proprium, mas de narrativa coerente com a pretensão deduzida na inicial: o autor precisa do equipamento para manter sua produção rural, mas está impossibilitado de utilizá-lo devido a vícios graves, o que justifica tanto o ajuizamento da ação de rescisão contratual quanto o pedido de tutela provisória, de modo que a alegada contradição entre os pedidos apontada pelo Agravante, a meu ver, se mostra inconsistente. Quanto à probabilidade do direito e a existência de perigo de dano, o Agravante insiste que os documentos apresentados são “unilaterais” e que o Banco não teria sido formalmente comunicado dos vícios. Tais argumentos, contudo, não prosperam. As dezenas de ordens de serviço juntadas aos autos não foram produzidas unilateralmente pelo Agravado, mas sim emitidas pela própria rede de concessionárias autorizada pelo fabricante (Vegrande Máquinas Agrícolas LTDA.), que faz parte da mesma cadeia de consumo da qual o Agravante, enquanto banco vinculado ao fabricante, também faz parte. Em outras palavras, denota-se que cada ordem de serviço é, em si, uma confissão extrajudicial da existência do problema, e a repetição exaustiva delas documenta a persistência do vício e o fracasso da cadeia em solucioná-lo, sendo certo que, para a concessão de tutela de urgência, a lei exige apenas probabilidade do direito, e a prova documental apresentada atinge e ultrapassa este patamar, conferindo alta verossimilhança às alegações. Desse modo, a alegação de que a Instituição Financeira não foi comunicada dos vícios é fragilizada pelo princípio da responsabilidade solidária que rege as relações de consumo, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC, arts. 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, §1º). O CDC permite que o consumidor direcione sua pretensão contra qualquer integrante da cadeia de fornecimento, e a comunicação entre os membros dessa cadeia é uma questão interna que não pode ser oposta ao consumidor, uma vez que o BANCO CNH não é um mero agente financeiro, ele é uma peça estratégica na comercialização do produto, lucrando com a venda e assumindo o risco do negócio. Quanto ao perigo de dano, verifico que o mesmo é concreto, iminente e de difícil reparação para o Agravado. Isso porque, como produtor rural, a parte está privada de seu principal meio de produção, o que significa a asfixia de sua atividade produtiva, com efeitos em cascata que podem comprometer contratos, safras e sua subsistência. É que o maquinário agrícola em questão se encontra imobilizado nas dependências da assistência técnica da rede de fornecedores, permanecendo retido por um período muito superior ao prazo máximo de 30 dias estabelecido pelo art. 18, §1º, do CDC para o fornecedor sanar o vício, o que, por si só, já consolida o direito do Agravado à rescisão contratual e devolução dos valores. Em contrapartida, o “dano” alegado pelo Agravante é puramente financeiro, totalmente reversível e, para uma instituição de seu porte, perfeitamente administrável. Se a demanda principal for julgada improcedente, o crédito do banco será integralmente restabelecido, acrescido de todos os encargos contratuais e legais. Assim sendo, não há, para a Instituição Financeira, risco de dano irreparável. Esta assimetria de riscos foi corretamente percebida na decisão liminar que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, concluindo que o perigo de dano é evidente para o Agravado, e sua mitigação foi corretamente equilibrada pelo juízo de origem. Por outro lado, tenho que a medida concedida na decisão agravada (suspensão das cobranças) é facilmente reversível a qualquer momento, caso elementos informativos e probatórios futuros justifiquem sua revogação, podendo Instituição Financeira agravante retomar as cobranças e demais atos executórios caso a medida não seja ratificada no julgamento de mérito, o que demonstra que a tutela concedida não compromete o resultado útil do processo para o Agravante, apenas reequilibra a relação processual enquanto o mérito da causa é discutido. Diante disso, tenho que agiu acertadamente o Juízo a quo, ao suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento sem condicionar tal medida a depósito judicial prévio, pois a medida se mostrou adequada ao contexto dos autos, uma vez que restaram evidenciados vícios graves no bem adquirido, tornando-o inservível ao Agravado e gerando prejuízos consideráveis, circunstância que justifica a concessão da tutela de urgência para evitar agravamento do dano. Com tais considerações, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, prestigiando a jurisprudência consolidada desta Corte em situações análogas, bem como os princípios da proporcionalidade e da proteção à parte agravada, sobretudo diante da demonstração da sua vulnerabilidade enquanto consumidor e da suficiência da garantia já constituída pela alienação fiduciária. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A, mantendo incólume a decisão agravada, por estes e por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1016935-47.2025.8.11.0000

ID: 323295939

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016935-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO GUSTAVO BATISTA CORREA

Acórdão

Advogados:

CIBELI SIMOES DOS SANTOS

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NATHALIA BELTRAO DE ARAUJO

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO

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ANGELA THAINARA DE JESUS LOPES

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JACKSON WAKZEMY RIKBAKTA

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VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016935-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Rescisão do contrato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016935-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - CPF: 541.761.669-91 (ADVOGADO), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (AGRAVANTE), JOAO GUSTAVO BATISTA CORREA - CPF: 603.993.251-15 (AGRAVADO), VEGRANDE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 00.889.654/0002-07 (TERCEIRO INTERESSADO), CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. - CNPJ: 01.844.555/0001-82 (TERCEIRO INTERESSADO), VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA - CPF: 054.716.851-99 (ADVOGADO), JACKSON WAKZEMY RIKBAKTA - CPF: 057.122.431-80 (ADVOGADO), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO - CPF: 986.872.631-04 (ADVOGADO), NATHALIA BELTRAO DE ARAUJO - CPF: 046.451.911-01 (ADVOGADO), ANGELA THAINARA DE JESUS LOPES - CPF: 046.998.921-16 (ADVOGADO), CIBELI SIMOES DOS SANTOS - CPF: 712.300.252-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VÍCIOS GRAVES EM BEM ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE CONTRACAUTELA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco CNH Industrial Capital S/A contra decisão que suspendeu a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas de contrato de financiamento de trator, em razão de vícios graves no bem adquirido, sem imposição de depósito judicial como contracautela. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão das obrigações contratuais, sem a exigência de depósito judicial das parcelas vencidas ou incontroversas, é medida adequada diante da demonstração de vícios graves no bem financiado, considerando-se a suficiência da alienação fiduciária e a vulnerabilidade do consumidor. III. Razões de decidir 3. O art. 300, § 1º, do CPC faculta ao juiz exigir ou dispensar a contracautela, a depender das circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da hipossuficiência econômica do consumidor e da existência de garantia real sobre o bem. 4. O agravante, enquanto instituição financeira ligada à cadeia de fornecimento, assume a responsabilidade solidária perante o consumidor, sendo irrelevante eventual ausência de comunicação formal dos vícios. 5. A documentação apresentada demonstra, com verossimilhança, a persistência dos vícios e a inutilização do bem essencial à atividade do agravado, configurando perigo de dano de difícil reparação e justificando a medida deferida. 6. A exigência de depósito judicial seria desproporcional e inócua, pois a alienação fiduciária já garante o crédito do agravante e, em caso de improcedência da demanda principal, as obrigações poderão ser restabelecidas integralmente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a suspensão da exigibilidade das parcelas de financiamento de bem móvel garantido por alienação fiduciária, diante de vícios graves comprovados, sem imposição de depósito judicial, quando presentes a vulnerabilidade do consumidor e a suficiência da garantia real já constituída. 2. A responsabilidade solidária do agente financeiro vinculado à cadeia de fornecimento autoriza a concessão de tutela provisória para estancar prejuízos ao consumidor, ainda que não tenha havido comunicação formal dos vícios ao financiador.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, 54-F; CPC, art. 300, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 31); TJMT, N.U 1025717-48.2022.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03/03/2023; TJPR, AI 0011670-43.2025.8.16.0000, Rel. Desa. Denise Kruger Pereira, j. 16/06/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A contra a decisão proferida pelo Dr. Rafael Siman Carvalho, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que, nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Pedido de Restituição dos Valores Pagos e Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001421-36.2025.8.11.0006, ajuizada por JOÃO GUSTAVO BATISTA CORREA, deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada na exordial para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento, bem como os atos executórios daí decorrentes, sob fundamento de que o bem financiado (um trator New Holland T8 325) apresentaria vícios que comprometem sua funcionalidade (ID. 187951874 e ID. 193092560, na origem). Em suas razões recursais (ID. 289012378), o Agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida incorre em manifesta ilegalidade, porquanto determinou a suspensão da exigibilidade contratual sem a imposição de qualquer contracautela, especialmente o depósito das parcelas vencidas ou mesmo da parte incontroversa da dívida, contrariando o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS (Tema 31/STJ), além de se apoiar em documentação unilateral e desprovida de força probante idônea. Argumenta, ainda, que a parte agravada atua com comportamento contraditório ao alegar a inoperância do trator nesta ação, ao passo que declarou a essencialidade do mesmo bem em processo de recuperação judicial, o que caracteriza venire contra factum proprium, pugnando, assim, pelo deferimento da antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, restabelecendo-se a exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento. No mérito, requer a reforma da decisão agravada, sustentando que a suspensão das parcelas sem caução afronta o Tema 31 do STJ, que há venire contra factum proprium entre a alegada inutilidade do trator e sua essencialidade em recuperação judicial, e que não se verificam fumus boni iuris nem periculum in mora, pois a tutela se apoia em ordens de serviço unilaterais e o Banco, mero financiador, não responde pelos vícios do bem. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi por mim indeferido no ID. 289837350. O Agravado apresentou contrarrazões no ID. 295361374, defendendo a correção da decisão atacada ao suspender a exigibilidade das parcelas do financiamento sem impor o depósito judicial, pois restou comprovada a existência de vícios graves no trator, circunstância que inviabilizou o uso do bem e gerou significativos prejuízos. Refuta, também, a tese de que a suspensão deveria estar condicionada à contracautela, defendendo que tal medida não se justifica no caso concreto e que o Banco agravante já se encontra garantido pela alienação fiduciária, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso, sustentando que a concessão da liminar visou evitar a asfixia financeira diante da impossibilidade de uso do bem e da continuidade das cobranças. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo e preparado (ID. 289193899). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, o BANCO CNH a reforma da decisão agravada para restabelecer a exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento, sob o argumento de que o Juízo a quo contrariou precedentes vinculantes ao não condicionar a suspensão do débito ao depósito judicial das parcelas, além de se fundamentar em elementos probatórios unilaterais e contrariar a boa-fé objetiva, notadamente diante do alegado comportamento contraditório do Agravado. Do cotejo dos autos, contudo, constato que o recurso não comporta provimento. Vejamos. No caso sub judice, constou da decisão agravada (após o acolhimento dos embargos de declaração), no que pertine: “(...) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA INALDITA ALTERA PARS ajuizada por JOÃO GUSTAVO BATISTA CORRÊA em face de VEGRANDE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA e outros. Alega a parte autora que exerce a atividade de produtor rural e, para viabilizar suas operações agrícolas, adquiriu, em quinze de agosto de dois mil e vinte e três (15/08/2023), um trator agrícola de rodas, Marca New Holland, Modelo T8 325, perante a primeira requerida, VEGRANDE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA., pelo valor de um milhão quinhentos e trinta e três mil reais (R$ 1.533.000,00). Para tanto, efetuou o pagamento de entrada no montante de duzentos e vinte e nove mil novecentos e cinquenta reais (R$ 229.950,00) e financiou o valor remanescente, correspondente a um milhão trezentos e três mil cinquenta reais (R$ 1.303.050,00), por meio da Cédula de Crédito Bancário (CCB 2255764), firmada junto ao BANCO CNH CAPITAL INDUSTRIAL S.A., a ser quitada em sete (07) parcelas anuais. Além disso, para garantir a proteção do bem, contratou seguro junto à Sompo Seguros, assumindo o pagamento de parcelas mensais no valor de dois mil oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos (R$ 2.883,43). Sustenta, entretanto, que apesar de se tratar de um equipamento novo e de alto valor, o maquinário apresentou diversos vícios ocultos logo nos primeiros dias de uso, comprometendo gravemente sua funcionalidade. Alega que, em menos de uma (01) semana de funcionamento, surgiram falhas, como vazamentos e paradas repentinas, exigindo sucessivas trocas de peças e revisões. Contudo, mesmo após diversas intervenções técnicas, os problemas persistiram, tornando o trator inoperante e inviabilizando suas atividades produtivas. Relata, ainda, que em três de outubro de dois mil e vinte e quatro (03/10/2024), durante a compactação de silagem, o trator sofreu um incêndio, que comprometeu sua estrutura dianteira e ampliou os prejuízos suportados pelo autor. Alega que acionou a seguradora, que autorizou o conserto, mas, até o momento, o reparo não foi concluído, deixando o autor sem o bem há mais de quatro (04) meses. Paralelamente, afirma que continua sendo cobrado pelo financiamento do maquinário, sem, no entanto, poder utilizá-lo, acumulando perdas financeiras significativas. Dessa forma, sustenta que sofreu prejuízos expressivos, tanto pela necessidade de arcar com consertos que não solucionaram os problemas, quanto pela obrigação de locar novos equipamentos para dar continuidade às suas atividades. Alega, também, que a ausência do maquinário lhe causou uma perda financeira de duzentos e trinta e seis mil quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos (R$ 236.435,92), conforme cálculo pericial. Diante dos fatos, requer a rescisão do contrato, o ressarcimento integral dos valores pagos, a indenização por danos morais e materiais e, ainda, a concessão de tutela de urgência para suspender as cobranças do financiamento até o desfecho da ação. Assim, após exposição dos fatos e fundamentar seu pedido, postula pelo deferimento da tutela de urgência nos seguintes termos: “A concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, determinando-se a suspensão dos atos de cobrança das parcelas vencidas e vincendas e os consequentes atos executórios do contrato de financiamento firmado entre o autor e a 3ª requerida, até a decisão final da presente ação, sob pena de cominação de multa diária, em valor não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais)”. Determinada a emenda nos IDs 184925249 e 186229142, esta foi cumprida no ID 187394677 e seguintes." Vieram os autos conclusos. É o que pertine relatar, fundamento e Decido. Sem delongas, entendo que é caso de deferimento da liminar, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos: No tocante à concessão da tutela de urgência, prescreve o artigo 300 do Código de Processo Civil - CPC: (...) Destarte, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida. Quanto à probabilidade do direito, verifica-se através dos documentos juntados aos autos anexos à inicial, que o requerente adquiriu maquinário novo, de alto valor, com o fito do exercício de atividades laborativas agrícolas, cujo financiamento ocorreu através de instituição financeira vinculada ao fabricante, com recursos originários “de repasses do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e/ou da Agência Especial de Financiamento Industrial”, veículo dado em garantia por alienação fiduciária. (ids. 184482828, 184482826, e anexos), todavia, o veículo apresentou vários vícios/defeitos e teve que ser levado várias vezes para manutenções corretivas (ids. 184484085 e anexos). Outrossim, quanto ao “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, infere-se através dos documentos anexos à inicial (ids. 184485147, 184485155, 184485159 e ss) que o veículo encontra-se sinistrado, pendente de conserto e impróprio para a finalidade que foi adquirido, que é a atividade empresarial agrícola, bem como continuam vigentes as cobranças das parcelas do financiamento do bem, e, eventual delonga de tempo na espera do término do processo causará ao requerente um custo financeiro relevante sem obter a contrapartida de poder utilizar o maquinário. Por fim, quanto à reversibilidade da medida, infere-se que a mesma pode ser facilmente revertida a qualquer momento caso juntados elementos informativos e probatórios que justifiquem a revogação da medida, bem como possivelmente poderá a instituição financeira requerida retomar as cobranças e demais atos executórios que entender de direito quando encerrar a vigência da medida provisória de urgência, caso a mesma não seja ratificada no julgamento de mérito. Neste sentido é o entendimento da jurisprudência do TJ/MT: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM - VÍCIO DE FABRICAÇÃO EM VEÍCULO 0KM - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELA VINCENDA DO FINANCIAMENTO - POSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VINCULADA À MONTADORA - CADEIA DE CONSUMO - PARCELAS A SEREM ADIMPLIDAS ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO Constatada a demonstração de coligação ou acessoriedade entre os contratos, de compra e venda e de financiamento de veículo, é possível a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de financiamento, pois, restou comprovado que a instituição financeira é vinculada diretamente à montadora, formando uma cadeia de consumo para a comercialização do bem. Por prudência, as parcelas vincendas a serem adimplidas pela agravante, deverão ser depositadas em juízo. (N.U 1009999-40.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024) Destarte, tendo em vista as provas de vários vícios/defeitos apresentados pelo veículo novo adquirido pelo requerente e a instituição financeira estando vinculada à montadora, entendo que o pedido de tutela provisória de urgência, para suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do financiamento, merece o deferimento. Nestes termos, DECIDO: RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO a concessão da tutela provisória de urgência, para a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do financiamento da Cédula de Crédito Bancária de id. 184482828. (...) Embargos de declaração: Posto isto, acolho os embargos declaratórios interpostos, unicamente para ACRESCER na decisão de id. 187951874: A Concessão da tutela provisória de urgência, para a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas (e vincendas) e dos atos executórios alusivos ao financiamento da Cédula de Crédito Bancária de id. 184482828. (...)” (ID. 187951874 e ID. 193092560, na origem) (g.n.) Como visto, o recurso se cinge à verificação da correção da decisão que deferiu tutela de urgência para suspender parcelas de financiamento garantido por alienação fiduciária, sem exigir contracautela, em face de alegados vícios redibitórios em equipamento agrícola. Pois bem. Analisando mais detidamente os argumentos trazidos pelas partes em suas razões, constato que a decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso deve ser mantida, pois, ao longo do processamento do recurso, não se verificou qualquer alteração substancial na situação fática ou jurídica capaz de modificar os fundamentos anteriormente expostos. É que os Agravantes não trouxeram elementos capazes de infirmar a decisão agravada, de modo que permanecem inalterados os fundamentos que ensejaram o indeferimento do efeito suspensivo vindicado, não havendo razões que sustentem a modificação desse entendimento. A realidade dos autos, inclusive, demonstrou o oposto do que alega o Banco Agravante: o Agravado está privado do uso de um bem essencial à sua atividade econômica e, mesmo assim, permanece submetido à cobrança de parcelas vultosas, enquanto os vícios do trator persistem, de modo que o perigo de dano é evidente milita em favor da parte agravada. Assim, a manutenção desse entendimento, agora em juízo exauriente, é imperativa para a segurança jurídica e a efetividade da tutela jurisdicional. Explico. Cediço que o art. 300, § 1º, do CPC, que trata da caução, faculta ao juiz a sua exigência, “conforme o caso”, podendo, inclusive, dispensá-la se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la, nos seguintes termos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. (...)” No presente caso, o juízo de origem ponderou que o Agravado, sendo produtor rural e estando privado do uso de seu principal meio de produção (o trator, que se encontra sinistrado e aguardando conserto), está em situação de vulnerabilidade econômica. Diante disso, a imposição de um depósito de valores vultosos, correspondentes a parcelas de um bem de R$ 1.533.000,00 com financiamento de R$ 1.303.050,00, comprometeria a efetividade da tutela e imporia um ônus desproporcional à parte mais fraca da relação contratual. Ademais, como bem salientado nas contrarrazões, a exigência de caução é descabida, pois o Agravante já se encontra supergarantido pela própria alienação fiduciária que onera o bem, de modo que exigir uma segunda garantia, em dinheiro, para além da garantia real já existente, é uma medida abusiva e desproporcional. Logo, o risco de dano ao Agravante é mínimo e plenamente reversível, uma vez que a suspensão não acarreta o cancelamento dos pagamentos, apenas os paralisa temporariamente, sendo que a obrigação retornará caso o direito não seja reconhecido ao final. Assim, a essência da tutela de urgência deferida na decisão agravada foi estancar a sangria financeira do Agravado. Neste cenário, a exigência de depósito judicial, acabaria por manter o prejuízo financeiro, privando o Agravado não apenas do uso do bem, mas também do capital correspondente às parcelas, configurando uma punição dupla. Cabe destacar também que, no caso de rescisão contratual por vício do produto, a obrigação de pagar as parcelas é extinta ex tunc, com o retorno das partes ao estado anterior, razão pela qual exigir que o Agravado deposite valores para garantir uma obrigação que está fadada ao desaparecimento se mostra um contrassenso jurídico. Em casos como tais, a jurisprudência deste Sodalício e de outros Tribunais Pátrios tem se manifestado no sentido da possibilidade de suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de financiamento quando a instituição financeira é vinculada diretamente à montadora, formando uma cadeia de consumo (art. 54-F, do Código de Defesa do Consumidor), e há demonstração de vícios no veículo que impedem seu uso, sem necessariamente exigir depósito judicial. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO - VÍCIOS NO CARRO NÃO SOLUCIONADOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO PACTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrados que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, quais sejam, a evidencia da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, é possível o deferimento da liminar para a suspensão das obrigações contratuais por não subsistir interesse da parte autora na manutenção do contrato de compra e venda de veículo com vício oculto.” (TJMT. N.U 1025717-48.2022.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 03/03/2023, DJe 03/03/2023) (g.n.) No mesmo sentido: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS DE FINANCIAMENTO DEVIDO A VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 54-F DO CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos pagamentos de contrato de financiamento, em razão de vícios ocultos em veículo adquirido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender os pagamentos de um contrato de financiamento em razão de vícios ocultos em veículo adquirido, considerando a relação entre o contrato de compra e o contrato de financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A probabilidade do direito do requerente foi evidenciada por provas que indicam a existência de vícios no veículo logo após a compra. 4. O contrato de financiamento está interligado ao contrato de compra e venda, permitindo ao consumidor alegar a exceção do contrato não cumprido contra a instituição financeira, ante o disposto no art. 54-F, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. A continuidade dos pagamentos do financiamento pode causar prejuízo patrimonial ao agravante, comprometendo sua subsistência e locomoção.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido para concessão da tutela de urgência, suspendendo a obrigatoriedade dos pagamentos das parcelas do financiamento. Tese de julgamento: A continuidade do pagamento de parcelas de financiamento de veículo, diante da constatação de vícios ocultos, pode ser contestada pelo consumidor, que tem o direito de pleitear a rescisão do contrato de compra e venda, com a consequente suspensão dos pagamentos, quando demonstrada a interdependência entre os contratos de compra e financiamento, conforme o artigo 54-F do Código de Defesa do Consumidor. (...)” (TJPR. AI n. 0011670-43.2025.8.16.0000, Rel. Desa. Denise Kruger Pereira, j. 16/06/2025, p. 17/06/2025) (g.n.) Cumpre destacar, também, que a alegação do Banco agravante de que o Agravado incorre em comportamento contraditório ao alegar a inoperância do trator nesta ação e sua essencialidade em processo de recuperação judicial configura verdadeira falácia argumentativa que não se sustenta. Ora, evidentemente a essencialidade do bem para a atividade rural do Agravado é a premissa que torna sua inutilidade (causada pelos vícios) um evento grave e juridicamente relevante, sendo certo que o trator é o coração da operação produtiva do Agravado, e sua inoperância frustra completamente a finalidade do contrato. Ademais, é fundamental distinguir semanticamente a “essencialidade” do bem para fins de recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005) da “essencialidade” fática e individual no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. A primeira visa proteger a atividade empresarial como um todo em face de credores, no âmbito da recuperação judicial, enquanto a segunda se refere à razão pela qual o consumidor adquiriu o produto e sua expectativa de uso. De todo modo, a classificação do bem em sede de recuperação judicial foi feita com base na realidade fática daquele momento processual, enquanto que as sucessivas falhas e, principalmente, o princípio de incêndio (ocorrido em 03/10/2024, após a aquisição em 15/08/2023) representam um fato novo e superveniente, um agravamento que transformou um ativo produtivo em um amontoado de metal perigoso e imprestável. Ou seja, em verdade não há contradição por parte do Agravado, mas sim uma reação a nova e grave realidade fática trazida a juízo. Portanto, com base nos mesmos fundamentos da decisão liminar, não se trata propriamente de venire contra factum proprium, mas de narrativa coerente com a pretensão deduzida na inicial: o autor precisa do equipamento para manter sua produção rural, mas está impossibilitado de utilizá-lo devido a vícios graves, o que justifica tanto o ajuizamento da ação de rescisão contratual quanto o pedido de tutela provisória, de modo que a alegada contradição entre os pedidos apontada pelo Agravante, a meu ver, se mostra inconsistente. Quanto à probabilidade do direito e a existência de perigo de dano, o Agravante insiste que os documentos apresentados são “unilaterais” e que o Banco não teria sido formalmente comunicado dos vícios. Tais argumentos, contudo, não prosperam. As dezenas de ordens de serviço juntadas aos autos não foram produzidas unilateralmente pelo Agravado, mas sim emitidas pela própria rede de concessionárias autorizada pelo fabricante (Vegrande Máquinas Agrícolas LTDA.), que faz parte da mesma cadeia de consumo da qual o Agravante, enquanto banco vinculado ao fabricante, também faz parte. Em outras palavras, denota-se que cada ordem de serviço é, em si, uma confissão extrajudicial da existência do problema, e a repetição exaustiva delas documenta a persistência do vício e o fracasso da cadeia em solucioná-lo, sendo certo que, para a concessão de tutela de urgência, a lei exige apenas probabilidade do direito, e a prova documental apresentada atinge e ultrapassa este patamar, conferindo alta verossimilhança às alegações. Desse modo, a alegação de que a Instituição Financeira não foi comunicada dos vícios é fragilizada pelo princípio da responsabilidade solidária que rege as relações de consumo, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC, arts. 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, §1º). O CDC permite que o consumidor direcione sua pretensão contra qualquer integrante da cadeia de fornecimento, e a comunicação entre os membros dessa cadeia é uma questão interna que não pode ser oposta ao consumidor, uma vez que o BANCO CNH não é um mero agente financeiro, ele é uma peça estratégica na comercialização do produto, lucrando com a venda e assumindo o risco do negócio. Quanto ao perigo de dano, verifico que o mesmo é concreto, iminente e de difícil reparação para o Agravado. Isso porque, como produtor rural, a parte está privada de seu principal meio de produção, o que significa a asfixia de sua atividade produtiva, com efeitos em cascata que podem comprometer contratos, safras e sua subsistência. É que o maquinário agrícola em questão se encontra imobilizado nas dependências da assistência técnica da rede de fornecedores, permanecendo retido por um período muito superior ao prazo máximo de 30 dias estabelecido pelo art. 18, §1º, do CDC para o fornecedor sanar o vício, o que, por si só, já consolida o direito do Agravado à rescisão contratual e devolução dos valores. Em contrapartida, o “dano” alegado pelo Agravante é puramente financeiro, totalmente reversível e, para uma instituição de seu porte, perfeitamente administrável. Se a demanda principal for julgada improcedente, o crédito do banco será integralmente restabelecido, acrescido de todos os encargos contratuais e legais. Assim sendo, não há, para a Instituição Financeira, risco de dano irreparável. Esta assimetria de riscos foi corretamente percebida na decisão liminar que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, concluindo que o perigo de dano é evidente para o Agravado, e sua mitigação foi corretamente equilibrada pelo juízo de origem. Por outro lado, tenho que a medida concedida na decisão agravada (suspensão das cobranças) é facilmente reversível a qualquer momento, caso elementos informativos e probatórios futuros justifiquem sua revogação, podendo Instituição Financeira agravante retomar as cobranças e demais atos executórios caso a medida não seja ratificada no julgamento de mérito, o que demonstra que a tutela concedida não compromete o resultado útil do processo para o Agravante, apenas reequilibra a relação processual enquanto o mérito da causa é discutido. Diante disso, tenho que agiu acertadamente o Juízo a quo, ao suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento sem condicionar tal medida a depósito judicial prévio, pois a medida se mostrou adequada ao contexto dos autos, uma vez que restaram evidenciados vícios graves no bem adquirido, tornando-o inservível ao Agravado e gerando prejuízos consideráveis, circunstância que justifica a concessão da tutela de urgência para evitar agravamento do dano. Com tais considerações, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, prestigiando a jurisprudência consolidada desta Corte em situações análogas, bem como os princípios da proporcionalidade e da proteção à parte agravada, sobretudo diante da demonstração da sua vulnerabilidade enquanto consumidor e da suficiência da garantia já constituída pela alienação fiduciária. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A, mantendo incólume a decisão agravada, por estes e por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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