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Processo nº 0000269-29.2014.8.11.0014

ID: 257008425

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000269-29.2014.8.11.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDIVIRGENS ALVES DE ALMEIDA SINARA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANOEL MARCOS FARIAS PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000269-29.2014.8.11.0014 APELANTES: EDIVIRGENS ALVES DE ALMEIDA E SINARA ALVES RODRIGUES APELADO: RELATOR DO MUNICÍPIO DE POXORÉU Vist… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000269-29.2014.8.11.0014 APELANTES: EDIVIRGENS ALVES DE ALMEIDA E SINARA ALVES RODRIGUES APELADO: RELATOR DO MUNICÍPIO DE POXORÉU Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por EDIVIRGENS ALVES DE ALMEIDA e SINARA ALVES RODRIGUES contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu que, nos autos da ação de cobrança n.0000269-29.2014.8.11.0014, acolheu preliminarmente a prescrição e declarou extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, que: a) já havia sentença de mérito anterior que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o Município de Poxoréu ao pagamento da perda salarial decorrente da conversão do padrão URV; b) essa sentença foi objeto de recurso de apelação pelo Município, o qual teve provimento negado por este Tribunal, com trânsito em julgado em 18/12/2015; c) o processo já tramitado em fase de liquidação de sentença, tendo inclusive sido nomeado perito pelo juízo para verificação da defasagem; d) a sentença ora recorrida ofende a coisa julgada material; e) os diversos julgados deste Tribunal confirmam a impossibilidade de rediscussão da matéria na fase de liquidação de sentença. Sem contrarrazões. O Ministério Público, na condição de custos legis, devolveu os autos sem manifestação, por entender que o caso não se enquadra nas hipóteses de intervenção ministerial prevista no art. 178 do CPC. É o relatório. Decido. Conheço o recurso, eis que apresentam os pressupostos de admissibilidade. A questão da questão reside em verificar se há violação à coisa julgada na sentença que cumpriu a prescrição e julgou extinto o processo, quando já havia sentença anterior transitada em julgado que havia julgado parcialmente procedente o pedido, estando o feito em fase de liquidação. Da análise dos autos, constatou-se que assiste razão aos apelantes. Conforme se verifica da certidão constante no id.96353850, os apelantes ingressaram com a demanda em 18/02/2014, sendo que em 17/06/2015 foi proferida sentença de mérito que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o Município de Poxoréu ao pagamento da perda salarial decorrente da conversão indireta do padrão monetário URV, com saldo a ser apurado em liquidação de sentença. O Município de Poxoréu interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado o provimento por este Tribunal em 27/11/2015, tendo a decisão transitada em julgada em 18/12/2015, conforme certidão mencionada pelos apelantes. Posteriormente, iniciou-se a fase de liquidação de sentença, tendo o juízo inclusive nomeado perito, conforme despacho referido pelos apelantes. No entanto, em 28/02/2024, o juízo de primeiro grau proferiu nova sentença confirmando a restrição e extinguindo o processo com resolução do mérito, sob o fundamento de que o prazo prescricional quinquenal teria se completado em 21/11/2008 para os servidores em geral e em 05/12/2008 para os servidores da Educação municipal, considerando a restrição da carreira ocorrida em 2003. Ocorre que, tendo sentença de mérito transitada em julgada, não é possível rediscutir essa questão em momento posterior, ainda que se trate de matéria de ordem pública como a prescrição, sob pena de violação à coisa julgada. A decisão deste Tribunal é nesse sentido, conforme se verifica os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – URV – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – COISA JULGADA – RECURSO DESPROVIDO. Na execução da sentença, não cabe rediscutir matéria já decidida, definitivamente, no julgamento do mérito, sob pena de infringir o princípio da coisa julgada, norteador do Estado Democrático de Direito, inserido no inciso XXXVI, artigo 5o da Constituição Federal, pois não se trata de fato posterior ou não apreciado na sentença (N.U 1001438-53.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) ************ AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL – RECURSO DE APELAÇÃO – URV – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA À COISA JULGADA – AUSÊNCIA DE MARCOS TEMPORAIS SUPERVENIENTES À SENTENÇA – INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 535, inciso VI, do CPC, a prescrição arguida na liquidação do julgado deve ser superveniente à sentença que colocou fim à fase cognitiva, uma vez que, nos termos dos artigos 507, 508 e 509, § 4°, do CPC, não se mostra admissível rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, os termos fixados no título judicial, na medida em que a sua modificação importaria em violação à coisa julgada. 2. Na hipótese, os marcos temporais citados pela parte agravante para justificar a ocorrência da prescrição da pretensão inicial são anteriores à ação de conhecimento, o que impossibilita a sua reapreciação na fase de liquidação, porquanto operada a preclusão da matéria. (...) (N.U 1001430-76.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 592.212/RN, firmou entendimento no sentido de que a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuização de ação específica autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada material, que expressão representa a própria supremacia do ordenamento constitucional e elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito. Destarte, tendo sorte sentença anterior regularizando o direito dos apelantes às diferenças salariais decorrentes da conversão incorreta do padrão URV, com trânsito em julgado em 18/12/2015, não poderia o julgamento, na fase de liquidação, proferir nova sentença liberando a prescrição e extinguindo o processo, sob pena de violação à coisa julgada material. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento da fase de liquidação de sentença. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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Processo nº 0000269-29.2014.8.11.0014

ID: 257008430

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000269-29.2014.8.11.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE POXORÉU MT

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ PINHEIRO DE LIMA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000269-29.2014.8.11.0014 APELANTES: EDIVIRGENS ALVES DE ALMEIDA E SINARA ALVES RODRIGUES APELADO: RELATOR DO MUNICÍPIO DE POXORÉU Vist… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000269-29.2014.8.11.0014 APELANTES: EDIVIRGENS ALVES DE ALMEIDA E SINARA ALVES RODRIGUES APELADO: RELATOR DO MUNICÍPIO DE POXORÉU Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por EDIVIRGENS ALVES DE ALMEIDA e SINARA ALVES RODRIGUES contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu que, nos autos da ação de cobrança n.0000269-29.2014.8.11.0014, acolheu preliminarmente a prescrição e declarou extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, que: a) já havia sentença de mérito anterior que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o Município de Poxoréu ao pagamento da perda salarial decorrente da conversão do padrão URV; b) essa sentença foi objeto de recurso de apelação pelo Município, o qual teve provimento negado por este Tribunal, com trânsito em julgado em 18/12/2015; c) o processo já tramitado em fase de liquidação de sentença, tendo inclusive sido nomeado perito pelo juízo para verificação da defasagem; d) a sentença ora recorrida ofende a coisa julgada material; e) os diversos julgados deste Tribunal confirmam a impossibilidade de rediscussão da matéria na fase de liquidação de sentença. Sem contrarrazões. O Ministério Público, na condição de custos legis, devolveu os autos sem manifestação, por entender que o caso não se enquadra nas hipóteses de intervenção ministerial prevista no art. 178 do CPC. É o relatório. Decido. Conheço o recurso, eis que apresentam os pressupostos de admissibilidade. A questão da questão reside em verificar se há violação à coisa julgada na sentença que cumpriu a prescrição e julgou extinto o processo, quando já havia sentença anterior transitada em julgado que havia julgado parcialmente procedente o pedido, estando o feito em fase de liquidação. Da análise dos autos, constatou-se que assiste razão aos apelantes. Conforme se verifica da certidão constante no id.96353850, os apelantes ingressaram com a demanda em 18/02/2014, sendo que em 17/06/2015 foi proferida sentença de mérito que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o Município de Poxoréu ao pagamento da perda salarial decorrente da conversão indireta do padrão monetário URV, com saldo a ser apurado em liquidação de sentença. O Município de Poxoréu interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado o provimento por este Tribunal em 27/11/2015, tendo a decisão transitada em julgada em 18/12/2015, conforme certidão mencionada pelos apelantes. Posteriormente, iniciou-se a fase de liquidação de sentença, tendo o juízo inclusive nomeado perito, conforme despacho referido pelos apelantes. No entanto, em 28/02/2024, o juízo de primeiro grau proferiu nova sentença confirmando a restrição e extinguindo o processo com resolução do mérito, sob o fundamento de que o prazo prescricional quinquenal teria se completado em 21/11/2008 para os servidores em geral e em 05/12/2008 para os servidores da Educação municipal, considerando a restrição da carreira ocorrida em 2003. Ocorre que, tendo sentença de mérito transitada em julgada, não é possível rediscutir essa questão em momento posterior, ainda que se trate de matéria de ordem pública como a prescrição, sob pena de violação à coisa julgada. A decisão deste Tribunal é nesse sentido, conforme se verifica os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – URV – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – COISA JULGADA – RECURSO DESPROVIDO. Na execução da sentença, não cabe rediscutir matéria já decidida, definitivamente, no julgamento do mérito, sob pena de infringir o princípio da coisa julgada, norteador do Estado Democrático de Direito, inserido no inciso XXXVI, artigo 5o da Constituição Federal, pois não se trata de fato posterior ou não apreciado na sentença (N.U 1001438-53.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) ************ AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL – RECURSO DE APELAÇÃO – URV – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA À COISA JULGADA – AUSÊNCIA DE MARCOS TEMPORAIS SUPERVENIENTES À SENTENÇA – INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 535, inciso VI, do CPC, a prescrição arguida na liquidação do julgado deve ser superveniente à sentença que colocou fim à fase cognitiva, uma vez que, nos termos dos artigos 507, 508 e 509, § 4°, do CPC, não se mostra admissível rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, os termos fixados no título judicial, na medida em que a sua modificação importaria em violação à coisa julgada. 2. Na hipótese, os marcos temporais citados pela parte agravante para justificar a ocorrência da prescrição da pretensão inicial são anteriores à ação de conhecimento, o que impossibilita a sua reapreciação na fase de liquidação, porquanto operada a preclusão da matéria. (...) (N.U 1001430-76.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 592.212/RN, firmou entendimento no sentido de que a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuização de ação específica autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada material, que expressão representa a própria supremacia do ordenamento constitucional e elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito. Destarte, tendo sorte sentença anterior regularizando o direito dos apelantes às diferenças salariais decorrentes da conversão incorreta do padrão URV, com trânsito em julgado em 18/12/2015, não poderia o julgamento, na fase de liquidação, proferir nova sentença liberando a prescrição e extinguindo o processo, sob pena de violação à coisa julgada material. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento da fase de liquidação de sentença. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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Camila Roder De Souza Silva Coutinho x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 281096779

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014317-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA RODER DE SOUZA SILVA COUTINHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DIEGO FERNANDO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014317-29.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CAMILA RODER DE SOUZA SILVA COUTINHO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014317-29.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CAMILA RODER DE SOUZA SILVA COUTINHO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por CAMILA RODER DE SOUZA SILVA COUTINHO em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 - DO MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese a autora sustenta que adquiriu passagem aérea junto à companhia aérea requerida, com embarque previsto para o dia 12/02/2025, pelo valor de R$ 1.285,03 (mil, duzentos e oitenta e cinco reais e três centavos). Assevera que por motivo de saúde ficou impedida de viajar e que no dia 10/02/2025 entrou em contato com a requerida solicitando o cancelamento e reembolso da passagem aérea, o que lhe foi negado. Pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em sede de contestação a requerida alega que a autora não compareceu ao check-in e que as regras de reembolso não preveem a possibilidade de reaver os valores em caso de problemas de saúde, inexistindo dever de reparação. Pois bem. Incontroverso nos autos que a autora adquiriu passagem aérea junto à requerida pelo valor de R$ 1.285,03 (mil, duzentos e oitenta e cinco reais e três centavos), com embarque previsto para o dia 12/02/2025 – Id. 185888830: De igual modo, incontroverso que em razão da impossibilidade de viajar por motivo de saúde conforme atestado médico de Id. 185888831, datado em 10/02/2025, a autora solicitou ainda em 10/02/2025, o cancelamento e reembolso da passagem aérea (Id. 185888834), que restou negado pela requerida: A Resolução nº 400/2016, da ANAC, estabelece em seu artigo 11, a isenção de qualquer ônus ao consumidor nos casos de cancelamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a compra: Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante. Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque. Já o artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que consumidor tem a possibilidade de desistir da compra realizada, no prazo de 07 (sete) dias a partir da efetivação da compra: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Por sua vez, embora exista expressa previsão legal para reembolso do valor da passagem não utilizada, consoante o artigo 740, do Código Civil, o passageiro deve comunicar previamente o transportador sobre sua desistência: Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. (...) § 2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. Existe, portanto, em nosso ordenamento jurídico, normas distintas aplicáveis a casos semelhantes. O contrato de transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares especiais e pelo que for estabelecido naqueles atos para as suas operações, nos termos do artigo 731, do Código Civil: Art. 731. O transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código. Desse modo, a regra geral é a de que o transporte exercido em virtude de concessão, conforme no presente caso (transporte aéreo de pessoas), seja regido pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos. Assim, caso o consumidor realize a comunicação de cancelamento sem tempo para a passagem ser renegociada pela companhia aérea, o valor previsto a título de multa compensatória, será regido pelas normas regulamentares especiais, nos termos do artigo 731, do Código Civil. Nesse sentido, segue a jurisprudência: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transporte aéreo - Prestação de serviço – Desistência do passageiro de viagem aérea internacional – Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência – Inconformismo - Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inteligência do art. 11º da Resolução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou com o art. 740 do Código Civil – Pedido de cancelamento das passagens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos – Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea – Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente – Dever de restituição integral dos valores pagos – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10014387920218260011 SP 1001438-79.2021.8.26.0011, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 01/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021) No presente caso, o voo contratado seria realizado no dia 12/02/2025 (Id. 185888829), sendo que a autora solicitou o cancelamento da compra em 10/02/2025: Evidente, portanto, que o pedido de cancelamento da compra com antecedência de apenas dois dias para realização da viagem, impossibilitou que a passagem fosse comercializada a outras pessoas, de modo que, não há que se falar em reembolso integral dos valores pagos. Com efeito, por todos estes assentes fundamentos, a improcedência dos pedidos da autora é a medida que se impõe. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Confiar Engenharia Ltda e outros

ID: 263156821

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001438-68.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

CONFIAR ENGENHARIA LTDA FABIO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

DARLEY DA SILVA CAMARGO

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DEMÉRCIO LUIZ GUENO

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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Autos nº 1001438-68.2024.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. A exceção de pré-executividade não é uma ação autônoma, como os embargos, nem um incidente no processo executivo. Trata-se de um pedid… Autos nº 1001438-68.2024.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. A exceção de pré-executividade não é uma ação autônoma, como os embargos, nem um incidente no processo executivo. Trata-se de um pedido simples, a fim de que o juiz reconheça vícios de ordem pública capazes de interromper a execução, quando evidenciados de imediato. O credor, com o título executivo, pode exigir o cumprimento do direito sem discussão adicional sobre a certeza do crédito. Qualquer contestação ao crédito requer embargos à execução, que são processos incidentes e permitem discutir a validade do título. No entanto, a exceção de pré-executividade é usada para apontar matérias de ordem pública que possam ser reconhecidas pelo juiz de ofício, sem a necessidade de produção de provas adicionais. A exceção, portanto, serve como uma defesa rápida e simples para questionar vícios processuais evidentes no rito de execução, sem exigir dilação probatória. Assim, passa-se à análise das razões meritórias opostas pelos Executados. – Da Ausência De Pressuposto De Constituição E Desenvolvimento Válido e Regular Do Processo A alegação de ausência de pressupostos processuais não se sustenta no caso concreto. A Cédula de Crédito Bancário apresentada pela parte Exequente é título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, e veio acompanhada da documentação necessária à instrução da execução. A petição inicial, por sua vez, atende aos requisitos formais estabelecidos nos artigos 319 e 798 do CPC, não havendo nos autos qualquer vício que comprometa a validade ou o desenvolvimento regular do processo. Assim, não se verifica nulidade processual a ser reconhecida nesta fase. – Da Repetição de Indébito e da Nulidade Contratual por Cláusulas Abusivas As alegações relativas à repetição de indébito e à nulidade contratual por supostas cláusulas abusivas envolvem a análise do conteúdo contratual e a apuração de eventuais valores pagos indevidamente, o que demanda dilação probatória, especialmente mediante prova pericial contábil. Tais matérias, por sua natureza, exigem cognição exauriente e instrução probatória adequada, sendo, portanto, incompatíveis com o rito da exceção de pré-executividade, que se limita a matérias de ordem pública, reconhecíveis de plano e sem necessidade de provas. Dessa forma, eventuais discussões quanto à validade de cláusulas contratuais e à repetição de valores devem ser veiculadas por meio próprio, notadamente por embargos à execução, com a observância dos requisitos legais, inclusive quanto à garantia do juízo. – Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos Bancários A discussão acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos bancários não configura, por si só, matéria de ordem pública a ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade. Embora a jurisprudência reconheça a possibilidade de aplicação do CDC em determinadas relações bancárias, tal análise demanda a verificação das condições específicas do contrato e da natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, o que, via de regra, exige dilação probatória e não pode ser enfrentado nos estreitos limites desta via incidental. É certo que, nos termos do artigo 3º do CDC, as instituições financeiras se enquadram como fornecedoras de produtos e serviços, entendimento já consolidado na jurisprudência pátria, inclusive por meio da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, nem toda operação de crédito configura relação de consumo, sendo necessário verificar se a contratante figura como destinatária final do valor obtido. Dessa forma, a alegação deve ser rejeitada no âmbito da presente exceção de pré-executividade. – Dos Encargos Ilegais, Anatocismo e Comissão de Permanência As alegações relativas à suposta abusividade de encargos contratuais, à prática de anatocismo e à cobrança de comissão de permanência exigem a análise detalhada do contrato, de eventuais aditivos e de demonstrativos financeiros, o que, por sua natureza, demanda prova técnica contábil e cognição aprofundada. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA COM INTUITO DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. As discussões da ilegalidade e/ou abusividade dos encargos pactuados, notadamente a capitalização dos juros, do anatocismo, comissão de permanência, multa, não tem trânsito nesta estreita via da exceção, posto não se tratar de matéria de ordem pública, e que necessitaria de produção de provas a fim de que pudesse ser investigada a pretensa ilegalidade, devendo o devedor utilizar do instrumento processual adequado para o seu intento.(TJ-MT - Agravo de Instrumento: 0091548-70.2016 .8.11.0000, Relator.: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 04/04/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 10/04/2017). Assim, tais matérias excedem os limites da exceção de pré-executividade, que se restringe a questões de ordem pública, verificáveis de plano e sem necessidade de dilação probatória. Dessa forma, eventual revisão de cláusulas contratuais deve ser postulada por meio de embargos à execução ou ação revisional própria, com a devida instrução probatória. – Da mora accipiendi e da multa contratual A alegação de mora accipiendi, consistente na suposta recusa do credor em receber o pagamento, não encontra respaldo nos autos. O Executado não trouxe qualquer prova de que tenha efetivamente buscado adimplir a obrigação, tampouco demonstrou recusa injustificada por parte do Exequente. Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, incumbe à parte que alega fato impeditivo do direito do autor o ônus da prova, ônus este que, no caso, não foi devidamente cumprido. Quanto à multa contratual, a alegação de abusividade envolve a interpretação das cláusulas contratuais e a análise do equilíbrio entre as prestações, o que exige cognição exauriente e eventual produção de prova técnica. Por essa razão, a matéria não pode ser examinada nos estreitos limites da exceção de pré-executividade, devendo, se for o caso, ser suscitada por meio dos embargos à execução ou ação própria, com observância dos requisitos legais. – Do excesso de execução A alegação de excesso de execução demanda a verificação da correção dos valores cobrados, o que pressupõe análise técnica contábil e exame detalhado dos encargos aplicados, exigindo, assim, dilação probatória incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Nos termos do artigo 917, III e § 2º, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser arguido por meio de embargos à execução, devidamente instruídos com planilha atualizada e demonstrativa do valor que o devedor entende devido, sob pena de rejeição liminar da alegação. Assim, inviável o exame da matéria nesta fase processual, devendo o Executado valer-se da via adequada, caso deseje discutir a quantia executada. Decido. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. CONDENO o Executado (excipiente) ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Exequente, no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens disponíveis do Executado ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 29 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Associacao Gestao Veicular Universo x James Willian Da Silva

ID: 276482091

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-28.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO

Polo Passivo:

JAMES WILLIAN DA SILVA

Sentença

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALICE BERNADETE PARRA MERINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001438-28.2023.8.11.0011. AUTOR(A): ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO REU: JAMES WILLIAN DA SILVA Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001438-28.2023.8.11.0011. AUTOR(A): ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO REU: JAMES WILLIAN DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento ajuizada por ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO em face de JAMES WILLIAN DA SILVA. A parte autora alega que o veículo de propriedade do réu, uma motocicleta Honda XLR 125, placa JZU5460, esteve envolvido em um acidente de trânsito em 28/09/2022, causando danos ao caminhão pertencente a um associado da autora. Afirma que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor da motocicleta, que invadiu a pista contrária. Os custos de reparo totalizaram R$ 38.444,00 (trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), valor que ora se pleiteia. O requerido, em sua contestação, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e requereu a concessão de justiça gratuita, argumentando hipossuficiência financeira. No mérito, alegou que o veículo já não era de sua propriedade na data do acidente, pois havia sido vendido, embora ainda constasse registrado em seu nome. Argumentou também que o condutor no momento do acidente não era ele, mas Francisco Alex dos Santos, que veio a óbito no local. A parte autora impugnou o pedido de gratuidade, sob o argumento de ausência de comprovação de insuficiência econômica, e contestou a tese de ilegitimidade passiva apresentada pelo réu, juntando consulta ao SENATRAN demonstrando que o veículo permanecia registrado em nome do réu, sem comunicação de venda. Na decisão de saneamento, foi concedida a gratuidade ao requerido mediante apresentação de holerites, rejeitada a impugnação da autora, e fixados como pontos controvertidos: (i) se o requerido era efetivamente proprietário do veículo no momento do acidente e sua eventual responsabilidade pelos danos; e (ii) a extensão e comprovação dos danos materiais pleiteados. As partes foram intimadas para especificar provas. A parte autora se manifestou, e a parte requerida permaneceu silente. Estas eram as informações relevantes, estando o processo concluso. II FUNDAMENTAÇÃO Embora parte autora tenha requerido a produção de provas, verifico que o processo encontra-se pronto para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes nos autos. Assim, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. O requerido alega ilegitimidade passiva sob o argumento de que já havia vendido o veículo antes do acidente, não sendo mais o proprietário de fato, apesar de o registro no DETRAN ainda constar em seu nome. No entanto, conforme bem demonstrado pela parte autora, a consulta ao SENATRAN realizada em 09/09/2024 confirma que o veículo continua registrado em nome do réu, sem qualquer comunicação de venda. Assim, mesmo que o requerido tenha vendido o veículo, a falta de comunicação da venda ao órgão de trânsito o mantém como responsável solidário pelos danos causados pelo veículo, conforme entendimento pacificado nos tribunais e constante da Súmula 489 do STF: "A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no registro de títulos e documentos." Nesse sentido, é o recente julgado: RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANOS MATERIAIS – AVANÇO DE SINAL VERMELHO – Pretensão da parte autora de ver reconhecida a responsabilidade civil do proprietário do veículo causador do acidente pela indenização dos danos materiais – Sentença de procedência para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 9.555,00 – Irresignação do responsável pelo veículo quanto a ausência de responsabilidade civil pela sua venda em data anterior sem a transferência da propriedade junto ao DETRAN em razão do fato da transferência da posse do bem – Descabimento – Responsabilidade solidária do proprietário do veículo pela falta de demonstração efetiva da venda e do seu registro no Detran ou no Cartório de Registro de Título e Documentos, Súmula 489 do STF – Dinâmica do acidente e culpa do condutor bem delimitada nos autos e confessada pelo requerido em audiência e através de mensagens de áudio - Precedentes – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0001131-95.2023 .8.26.0004 São Paulo, Relator.: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/05/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/05/2024) Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecendo a responsabilidade solidária do réu pelos danos causados pelo veículo registrado em seu nome. No mérito, o cerne da questão reside na responsabilidade pelo acidente ocorrido em 28/09/2022, envolvendo a motocicleta Honda XLR 125, placa JZU5460, registrada em nome do réu, e o caminhão pertencente ao associado da autora. De acordo com o boletim de ocorrência juntado aos autos, o acidente ocorreu quando a motocicleta invadiu a pista contrária, colidindo com o caminhão que trafegava regularmente. O condutor da motocicleta veio a óbito no local. De acordo com art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Complementando o referido dispositivo, assim dispõe o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. O enunciado 188 da súmula do STF dispõe que: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”. A dinâmica do acidente, conforme descrita no boletim de ocorrência, demonstra claramente que o condutor da motocicleta agiu com imprudência ao invadir a pista contrária, causando o acidente. A jurisprudência é pacífica quanto à presunção de culpa do condutor que invade a pista contrária. O requerido não produziu qualquer prova capaz de contrapor essa versão dos fatos ou demonstrar que o acidente ocorreu por culpa do condutor do caminhão. Assim, resta configurada a culpa exclusiva do condutor da motocicleta pelo acidente, atraindo a responsabilidade solidária do requerido como proprietário registral do veículo. A autora comprovou, por meio de orçamentos e documentos, que despendeu o valor de R$ 38.444,00 (trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais) para reparar os danos causados ao veículo de seu associado. Esse valor representa o custo total dos reparos (R$ 49.000,00) já deduzida a taxa de participação paga pelo associado (R$ 10.556,00), conforme previsto no Plano de Assistência Recíproca. O nexo causal entre os gastos e as avarias presentes no veículo está claramente evidenciado pela sequência de eventos descritos e documentados. O Boletim de Ocorrência, as fotos do veículo danificado e os comprovantes de pagamento são provas robustas que demonstram que os danos reparados foram consequência direta do acidente em questão. Portanto, o valor pleiteado a título de danos materiais é devido. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Petição Inicial para: 1. CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 38.444,00 (trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), a título de danos materiais. a. Incidem juros (1,0% a.m.) desde o evento danoso (data do acidente - 28/09/2022); b. Correção monetária (IPCA-E) desde o desembolso efetuado pela associação; Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, CONDENO a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no em 10% da condenação, contudo, suspendo sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3 do CPC. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Publicar. Intimar. Cumprir. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. Havendo recurso, INTIMAR a recorrida para contrarrazões e, após, remeter ao TJMT para julgamento. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001438-76.2025.8.11.0037

ID: 326621488

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-76.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PACHECO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA KLIMIUK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIAGO BUENO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001438-76.2025.8.11.0037. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA PACHECO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001438-76.2025.8.11.0037. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA PACHECO DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de demanda judicial proposta por Maria de Fátima Pacheco de Souza em face do Estado de Mato Grosso, objetivando o fornecimento do medicamento Pirfenidona que foi remetida ao CEJUSC da Saúde Pública. Em análise dos autos, verifica-se que consta orçamento da empresa Farmaurora LTDA (ID. 199670543) apresentando o custo trimestral da medicação de R$ 32.670,00 (trinta e dois mil seiscentos e setenta reais). Assim, do que foi dado vista às partes, a Procuradoria Geral do Estado – PGE, devidamente intimada quedou-se inerte quanto à negociação assíncrona (ID. 199670549). Por conseguinte, os Requeridos não se manifestaram, motivo pelo qual entende-se como anuência no tocante a negociação assíncrona. Dessa forma tem-se que a empresa Farmaurora LTDA foi a única a apresentar orçamento vindicado nos autos, totalizando o valor trimestral de R$ 32.670,00 (trinta e dois mil seiscentos e setenta reais). Feito o registro. Em recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234 da repercussão geral, foram fixadas dentre as teses a seguinte determinação: “(...) 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. (...)” No mesmo sentido, eis entendimento consolidado nas Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 53: Mesmo quando já efetuado o bloqueio de numerário por ordem judicial, pelo princípio da economicidade, deve ser facultada a aquisição imediata do produto por instituição pública ou privada vinculada ao Sistema Único de Saúde SUS, observado o preço máximo de venda ao governo PMVG, estabelecido pela CMED. Pois bem. O Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG é o resultado da aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) sobre o Preço Fábrica, sendo obrigatório a sua aplicação quando a aquisição for motivada por decisão judicial. Destaca-se que se trata de compra motivada por força de decisão judicial observando a correspondência do orçamento com o Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG - TABELA CMED, nos termos do que dispõe a Resolução nº 3, de 2 de março de 2011 da CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos / file:///C:/Users/51951/Downloads/pdf_conformidade_gov_20241205_090248320.pdf, bem como a aplicação do CAP fixada em 21,53% conforme a Resolução Nº 5, de 21 de dezembro de 2020. Posto isso, atendendo a Portaria nº 001/2021-NUPEMEC-PRES nos termos do seu art. 3º, a Recomendação nº 100, de 16 de junho de 2021 do CNJ e aos ditames do Código de Processo Civil nos termos do seu art. 3º e inciso V do art. 139, que impõe ao Estado, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, e tendo em vista, ainda, que o grande número de processos poderia implicar em elastecimento no prazo para inclusão em pauta deste CEJUSC da Saúde Pública e eventual violação à duração razoável do processo, instauro o início da conciliação/mediação assíncrona e DETERMINO que a aquisição da medicação ou produto ou insumo pleiteado se dê pela empresa Farmaurora LTDA. Fixo o prazo de até 20 (vinte) dias úteis para a entrega na Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF/SESMT. Fica a parte autora obrigada a apresentar nova avaliação médica ao fim do semestre, com a devida prescrição, exames e relatórios clínicos atualizados, nos termos do Enunciado nº 133 da VII Jornada de Direito da Saúde do CNJ, a fim de monitorar a continuidade e efetividade do tratamento, conforme previsto no art. 14 da Recomendação CNJ nº 146/2023. Fica consignado, nos termos do Enunciado nº 126 da VII Jornada de Direito da Saúde do CNJ, que o medicamento, produto ou insumo concedido judicialmente destina-se ao uso exclusivo da parte autora, conforme prescrição médica, devendo ser informado ao juízo qualquer alteração no tratamento ou interrupção da necessidade clínica. A parte autora, ou seu responsável legal, responderá como depositário de bem público, sendo responsável pela guarda adequada, uso regular, devolução de sobras, e prestação de contas, sob pena de responsabilização nos termos da legislação vigente. Concluído a entrega da medicação/insumo, apresentada a prestação de contas, acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação e dados bancários, expedir-se-á alvará para imediata liberação do valor depositado judicialmente em favor da empresa prestadora do serviço. Anoto que somente será objeto de aquisição o medicamento com prazo de validade superior a 18 (dezoito) meses. O medicamento será encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde, à qual caberá, por meio da Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF – Luci Emilia Grzybowski de Oliveira (65) 9 8462-7045, localizada na Avenida Gonçalo Antunes de Barros nº 3366, bairro Carumbé, juntamente com a Coordenadoria da Farmácia de Atendimento ao Componente Especializado – COFACE, localizado na Rua Tenente Thogo da Silva Pereira nº 63, Centro Sul, Complexo CERMAC, disponibilizara a entrega da medicação ao paciente. Diante responsabilidade solidária dos Entes Federados quanto ao fornecimento do direito à saúde, registro que a responsabilidade de viabilizar a entrega dos medicamentos para os pacientes que residem em cidades do interior do Estado fica atribuída ao Município de origem do paciente, devendo o mesmo adotar os procedimentos necessários para dispensar a medicação, por meio da Secretaria Municipal de Saúde. Em caso de medicamento cuja utilização seja exclusivamente hospitalar, determino que sua aplicação seja realizada por intermédio de hospital habilitado perante o Sistema Único de Saúde (SUS). A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Comunique-se a Secretaria de Saúde, ou quem lhe faça as vezes para que cumpra a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providências adotadas, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Em termos de prosseguimento, tendo em vista a aquisição trimestral da medicação, após a juntada da Nota Fiscal e a expedição de Alvará, aguarde-se, em cartório, eventual manifestação da parte interessada, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. Com o decurso do prazo, intime-se a parte Autora para diligenciar requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias (juntando para tanto os documentos médicos e administrativos atualizados, se o caso). Após, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para as deliberações pertinentes. À Secretaria para as providências necessárias. Agamenon Alcântara Moreno Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1003359-84.2025.8.11.0000

ID: 259340422

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003359-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREY FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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FELLIPE LEONARDO GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003359-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Superendividamento] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003359-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Superendividamento] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FELLIPE LEONARDO GOMES - CPF: 058.507.361-90 (ADVOGADO), EDILSON DE OLIVEIRA E SILVA - CPF: 559.486.851-87 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (AGRAVADO), MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.299.408/0001-19 (AGRAVADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0023-03 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), PIX CARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA - CNPJ: 48.243.578/0001-03 (AGRAVADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (AGRAVADO), NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA - CNPJ: 39.505.350/0001-45 (AGRAVADO), ANDREY FIGUEIREDO DE ALMEIDA - CPF: 047.545.031-04 (ADVOGADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - CPF: 064.148.418-62 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Edilson de Oliveira e Silva contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos autos da ação de superendividamento movida em face do Banco do Brasil S.A. e outros. 2. O juízo de origem entendeu que o agravante não demonstrou hipossuficiência econômica, determinando o recolhimento das custas processuais. 3. O agravante sustenta, em síntese, que a sua renda mensal está comprometida com empréstimos consignados, o que inviabiliza o custeio das despesas do processo, sendo presumida sua hipossuficiência por ser pessoa física. Requer a reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a simples declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física é suficiente para a concessão da justiça gratuita, à luz das provas constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 6. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV, condiciona a prestação de assistência jurídica gratuita à comprovação da insuficiência de recursos pela parte interessada. 7. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por outros elementos constantes dos autos (juris tantum), conforme orientação consolidada no STJ. 8. O agravante não apresentou declaração de imposto de renda nem outros documentos robustos que comprovem sua alegada incapacidade financeira, limitando-se a juntar extrato bancário, relação de empréstimos e gastos mensais. 9. O extrato bancário juntado demonstra recebimento de valores além do salário fixo, não sendo suficiente para comprovar hipossuficiência. 10. O comprometimento da renda com empréstimos voluntários não afasta, por si só, a capacidade de arcar com as despesas processuais. 11. Ausente nos autos comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica, não se revela possível o deferimento da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por EDILSON DE OLIVEIRA E SILVA contra a decisão de ID. 180935282, proferida nos autos n° 1001438-64.2025.8.11.0041, em face de BANCO DO BRASIL S.A. e OUTROS. A decisão agravada indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo Agravante, determinando o recolhimento das custas judiciais, sob o fundamento de que não pode ser considerada pessoa hipossuficiente. Nas razões recursais, o Agravante sustenta que o simples pedido de justiça gratuita gera a presunção de que a parte não possui condições de arcar com as taxas judiciais, em se tratando de pessoa natural. Afirma que há diversos entendimentos dos tribunais pátrios acerca da concessão da justiça gratuita, especialmente em ações de superendivimento, onde a incapacidade financeira do autor é objeto da ação. Alega que sua renda mensal bruta é de R$ 9.924,67 (nove mil, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), porém está comprometida com empréstimos consignados que tornam impossível a subsistência da parte. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, concedendo a justiça gratuita ao Agravante. Decisão deferindo o efeito suspensivo em ID. 268124257. Contrarrazões apresentadas em IDs. 268777279, 271835879, 272483370, 272598398 e 272709862. É o relatório. V O T O R E L A T O R O Agravante interpôs agravo de instrumento, requerendo o deferimento da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que está impossibilitado de arcar com as custas processuais. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O conjunto probatório acostado ao presente recurso e ao feito de origem não demonstra que o Recorrente é hipossuficiente, não fazendo jus ao benefício pretendido. Observa-se que, para comprovar sua hipossuficiência, o Agravante se limita a juntar aos autos uma relação de empréstimos (ID. 267188271) e uma relação de gastos mensais (ID. 267188272), não apresentando declaração de imposto de renda e outros documentos que pudessem corroborar com suas alegações. Em ID. 180784484 – origem, o Recorrente acosta um extrato bancário do mês de novembro de 2024, o qual demonstra que recebeu, além de seu salário fixo mensal, o montante de R$ 5.409,60 (cinco mil quatrocentos e nove reais e sessenta centavos). Ademais, o fato de o Agravante estar com a renda comprometida com o pagamento de empréstimos para quitar débitos com os Agravados não tem o condão de afastar a sua capacidade financeira, pois se trata de endividamento voluntário. Dessa forma, como bem pontuado pelo juízo de primeiro grau, os elementos probatórios não permitem concluir que o Agravante é uma pessoa hipossuficiente. Muito embora o benefício da gratuidade processual possa ser concedido à pessoa física ou jurídica, não basta a mera declaração firmada, devendo haver a comprovação da condição de hipossuficiência financeira da parte. A declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o pedido de justiça gratuita ser indeferido se houver elementos em sentido contrário, que é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 875178 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0053720-0 - Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) - Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento: 01/09/2016) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO NÃO PROVIDO. A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, portanto o julgador pode indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar nos autos elementos que demonstrem o contrário (art. 99, § 3º, CPC). (N.U 1023782-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) – destaquei. Dessa forma, se revela adequada à manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1003359-84.2025.8.11.0000

ID: 259340423

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003359-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL SA CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA PIX CARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MILENA PIRAGINE

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003359-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Superendividamento] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003359-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Superendividamento] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FELLIPE LEONARDO GOMES - CPF: 058.507.361-90 (ADVOGADO), EDILSON DE OLIVEIRA E SILVA - CPF: 559.486.851-87 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (AGRAVADO), MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.299.408/0001-19 (AGRAVADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0023-03 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), PIX CARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA - CNPJ: 48.243.578/0001-03 (AGRAVADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (AGRAVADO), NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA - CNPJ: 39.505.350/0001-45 (AGRAVADO), ANDREY FIGUEIREDO DE ALMEIDA - CPF: 047.545.031-04 (ADVOGADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - CPF: 064.148.418-62 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Edilson de Oliveira e Silva contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos autos da ação de superendividamento movida em face do Banco do Brasil S.A. e outros. 2. O juízo de origem entendeu que o agravante não demonstrou hipossuficiência econômica, determinando o recolhimento das custas processuais. 3. O agravante sustenta, em síntese, que a sua renda mensal está comprometida com empréstimos consignados, o que inviabiliza o custeio das despesas do processo, sendo presumida sua hipossuficiência por ser pessoa física. Requer a reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a simples declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física é suficiente para a concessão da justiça gratuita, à luz das provas constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 6. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV, condiciona a prestação de assistência jurídica gratuita à comprovação da insuficiência de recursos pela parte interessada. 7. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por outros elementos constantes dos autos (juris tantum), conforme orientação consolidada no STJ. 8. O agravante não apresentou declaração de imposto de renda nem outros documentos robustos que comprovem sua alegada incapacidade financeira, limitando-se a juntar extrato bancário, relação de empréstimos e gastos mensais. 9. O extrato bancário juntado demonstra recebimento de valores além do salário fixo, não sendo suficiente para comprovar hipossuficiência. 10. O comprometimento da renda com empréstimos voluntários não afasta, por si só, a capacidade de arcar com as despesas processuais. 11. Ausente nos autos comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica, não se revela possível o deferimento da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por EDILSON DE OLIVEIRA E SILVA contra a decisão de ID. 180935282, proferida nos autos n° 1001438-64.2025.8.11.0041, em face de BANCO DO BRASIL S.A. e OUTROS. A decisão agravada indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo Agravante, determinando o recolhimento das custas judiciais, sob o fundamento de que não pode ser considerada pessoa hipossuficiente. Nas razões recursais, o Agravante sustenta que o simples pedido de justiça gratuita gera a presunção de que a parte não possui condições de arcar com as taxas judiciais, em se tratando de pessoa natural. Afirma que há diversos entendimentos dos tribunais pátrios acerca da concessão da justiça gratuita, especialmente em ações de superendivimento, onde a incapacidade financeira do autor é objeto da ação. Alega que sua renda mensal bruta é de R$ 9.924,67 (nove mil, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), porém está comprometida com empréstimos consignados que tornam impossível a subsistência da parte. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, concedendo a justiça gratuita ao Agravante. Decisão deferindo o efeito suspensivo em ID. 268124257. Contrarrazões apresentadas em IDs. 268777279, 271835879, 272483370, 272598398 e 272709862. É o relatório. V O T O R E L A T O R O Agravante interpôs agravo de instrumento, requerendo o deferimento da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que está impossibilitado de arcar com as custas processuais. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O conjunto probatório acostado ao presente recurso e ao feito de origem não demonstra que o Recorrente é hipossuficiente, não fazendo jus ao benefício pretendido. Observa-se que, para comprovar sua hipossuficiência, o Agravante se limita a juntar aos autos uma relação de empréstimos (ID. 267188271) e uma relação de gastos mensais (ID. 267188272), não apresentando declaração de imposto de renda e outros documentos que pudessem corroborar com suas alegações. Em ID. 180784484 – origem, o Recorrente acosta um extrato bancário do mês de novembro de 2024, o qual demonstra que recebeu, além de seu salário fixo mensal, o montante de R$ 5.409,60 (cinco mil quatrocentos e nove reais e sessenta centavos). Ademais, o fato de o Agravante estar com a renda comprometida com o pagamento de empréstimos para quitar débitos com os Agravados não tem o condão de afastar a sua capacidade financeira, pois se trata de endividamento voluntário. Dessa forma, como bem pontuado pelo juízo de primeiro grau, os elementos probatórios não permitem concluir que o Agravante é uma pessoa hipossuficiente. Muito embora o benefício da gratuidade processual possa ser concedido à pessoa física ou jurídica, não basta a mera declaração firmada, devendo haver a comprovação da condição de hipossuficiência financeira da parte. A declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o pedido de justiça gratuita ser indeferido se houver elementos em sentido contrário, que é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 875178 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0053720-0 - Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) - Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento: 01/09/2016) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO NÃO PROVIDO. A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, portanto o julgador pode indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar nos autos elementos que demonstrem o contrário (art. 99, § 3º, CPC). (N.U 1023782-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) – destaquei. Dessa forma, se revela adequada à manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Helieney Donizetti Franca Oliveira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 313764746

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010192-18.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELIENEY DONIZETTI FRANCA OLIVEIRA LAURA DE CASSIA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. LIVELO S.A.

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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LUCAS MENICELLI LAGONEGRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

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RICARDO JUAN DE OLIVEIRA ZURRA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010192-18.2025.8.11.0001 AUTOR: HELIENEY DONIZETTI FRANCA OLIVEIRA AUTOR(A): LAURA DE CASSI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010192-18.2025.8.11.0001 AUTOR: HELIENEY DONIZETTI FRANCA OLIVEIRA AUTOR(A): LAURA DE CASSIA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA BORGES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., LIVELO S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por HELIENEY DONIZETTI FRANCA OLIVEIRA e LAURA DE CASSIA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA BORGES em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. e LIVELO S.A. 1 – PRELIMINARES 1.1 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS A requerida Livelo arguiu preliminar sob o fundamento de que é apenas um programa de fidelidade e não possui gerência sobre os voos contratados e operados pela companhia aérea. Já a companhia aérea requerida sustenta que os autores adquiriram passagens através da Livelo, não podendo ser responsabilizada pela negativa imposta. Não há se falar em ilegitimidade passiva das requeridas, uma vez que, em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 7º, parágrafo único, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores. Posto isto, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando, contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 3 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 4 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese os autores informam que são casados e que adquiriram passagens aéreas para voos operados pela companhia aérea requerida, através de milhas livelo, para percorrer o trecho Cuiabá/MT - Belo Horizonte/MG, tendo ida prevista em 05/09/2024 e volta em 10/09/2024. Asseveram que em Belo Horizonte/MG o autor Helieney necessitou de atendimento médico e que no dia 08/09/2024 foi submetido à intervenção cirúrgica de urgência, impossibilitando-os de cumprir o voo de volta. Alegam que ao entrar em contato com as requeridas foram informados de que não seria possível o cancelamento parcial das passagens aéreas e nem a remarcação. Diante da negativa das requeridas e da alta hospitalar do autor que ocorreu em 16/09/2024, adquiriram novas passagens aéreas de Belo Horizonte/MG a Cuiabá/MT, pelo valor de R$ R$ 3.044,54 (três mil e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), acarretando em prejuízo material. Pugnam pela condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em sede de contestação a requerida Livelo alega que a presente demanda versa sobre pedido de cancelamento de voo solicitado pelos autores, não possuindo qualquer responsabilidade sobre a negativa da companhia aérea requerida. De outro lado, a companhia aérea requerida Azul sustenta que em consulta sistêmica os autores constam como embarcados no dia e horário previstos, sendo impossível a concretização do reembolso ou remarcação. Aduz que todas as tratativas devem ser realizadas junto à responsável intermediadora pela venda das passagens aéreas, inexistindo ato ilícito passível de reparação. Pois bem. Incontroverso nos autos que os autores adquiriram passagens aérea junto à companhia requerida através do programa de fidelidade livelo, que a reserva incluía outros dois passageiros e que possuía tarifa não reembolsável – id. 184191074: Outrossim, em decorrência de problemas médicos os autores não puderam comparecer ao voo de volta e solicitaram o cancelamento das passagens aéreas, apenas parcialmente, em relação a eles – id. 184191077: A negativa das requeridas se deu em razão da reserva possuir 04 (quatro) passageiros, sendo que 02 (dois) deles cumpriram normalmente o voo de volta, não sendo possível o cancelamento parcial da reserva ou solicitação de reembolso após a utilização por um dos integrantes da reserva – id. 184191076; id. 184191078: Importante destacar que em relação ao pedido de reembolso dos autores formulado à companhia aérea, extrai-se do comprovante de reserva que a tarifa adquirida não era reembolsável. Desse modo, em análise aos documentos acima colacionados, verifica-se que os autores desistiram do pedido do cancelamento da reserva diante da necessidade de os outros dois passageiros cumprirem o voo contratado. No caso dos autos, os autores deixaram de comparecer ao embarque e solicitaram a remarcação da passagem aérea em 16/09/2024, impossibilitando a companhia aérea de comercializar os assentos a fim de evitar prejuízos. Ressalte-se que os autores optaram pela aquisição de passagens não reembolsáveis, conforme consta expressa e claramente no comprovante de reserva acostado aos autos (id. 184191074) Assim, ao tomar essa decisão, o consumidor analisou o risco de que em caso de qualquer imprevisto não haverá direito de reembolso. A opção é válida e feita em prol de descontos relevantes. Portanto, não cabe às companhias aéreas ou às intermediadoras avaliar eventual motivo de desistência vivenciada pelo passageiro. A Resolução nº 400/2016, da ANAC, estabelece em seu artigo 11, a isenção de qualquer ônus ao consumidor nos casos de cancelamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a compra: Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante. Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque. Já o artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que consumidor tem a possibilidade de desistir da compra realizada, no prazo de 07 (sete) dias a partir da efetivação da compra: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Por sua vez, embora exista expressa previsão legal para reembolso do valor da passagem não utilizada, consoante o artigo 740, do Código Civil, o passageiro deve comunicar previamente o transportador sobre sua desistência: Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. (...) § 2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. Existe, portanto, em nosso ordenamento jurídico, normas distintas aplicáveis a casos semelhantes. O contrato de transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares especiais e pelo que for estabelecido naqueles atos para as suas operações, nos termos do artigo 731, do Código Civil: Art. 731. O transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código. Desse modo, a regra geral é a de que o transporte exercido em virtude de concessão, conforme no presente caso (transporte aéreo de pessoas), seja regido pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos. Assim, caso o consumidor realize a comunicação de cancelamento sem tempo para a passagem ser renegociada pela companhia aérea, o valor previsto a título de multa compensatória, será regido pelas normas regulamentares especiais, nos termos do artigo 731, do Código Civil. Nesse sentido, segue a jurisprudência: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transporte aéreo - Prestação de serviço – Desistência do passageiro de viagem aérea internacional – Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência – Inconformismo - Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inteligência do art. 11º da Resolução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou com o art. 740 do Código Civil – Pedido de cancelamento das passagens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos – Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea – Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente – Dever de restituição integral dos valores pagos – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10014387920218260011 SP 1001438-79.2021.8.26.0011, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 01/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021) Evidente, portanto, que a ausência do pedido de cancelamento da compra, impossibilitou que a mesma fosse comercializada a outras pessoas, de modo que, não há que se falar em reembolso dos valores pagos. Com efeito, por todos estes assentes fundamentos, a improcedência dos pedidos dos autores é a medida que se impõe. 5 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição das preliminares suscitadas e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1001438-76.2025.8.11.0037

ID: 283489676

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-76.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PACHECO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA KLIMIUK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIAGO BUENO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1001438-76.2025.8.11.0037. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA PACHECO DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1001438-76.2025.8.11.0037. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA PACHECO DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO (GESTOR ESTADUAL DO SISTEMA UNICO DE SAUDE) Vistos. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer (com pedido de tutela de urgência) – saúde, ajuizada por MARIA DE FATIMA PACHECO DE SOUZA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificados nos autos, objetivando o recebimento do medicamento pirfenidona – com registro na ANVISA e não incluso nas listas de dispensação do SUS. Após verificar a competência deste juízo a luz do Tema 1234 – STJ (RG) no id 183892142, determinou-se a coleta de parecer técnico do NAT-Jus. O parecer aportou no id 192895298 e no id 195040677 o Ministério Público se manifestou. É o relato. Decido: Quanto à antecipação dos efeitos da tutela específica (art. 497, CPC), inaudita altera pars, anoto que encontra fundamento nos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil, que assim preveem: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Verifico que as tutelas de urgência, por serem voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil positivou dois “perigos” que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência, quais sejam: “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Para que a tutela de urgência seja concedida, portanto, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, faz-se a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. A pretensão deduzida na exordial é de que os requeridos forneçam, mediante decisão liminar, o medicamento pirfenidona na forma que lhe foi prescrita - na dosagem de 267 mg do seguinte modo: Primeira semana (7 dias) – 1 cápsula cada 8 h; Segunda semana – 2 cápsulas a cada 8; 15º dia até completar um ano, ou seja, durante 350 dias seguintes – 3 cápsulas a cada 8 horas. Para melhor compreensão acerca da situação de saúde da autora que ensejou o presente pleito, necessária a análise dos documentos técnicos anexados à inicial. Com efeito, no id 183854305, consta relatório de médico especialista (pneumologista) indicando o medicamento, como forma que evitar a progressão da doença, garantir o bem estar e sobrevida da paciente, sob o risco de ocasionar o agravamento da doença e até mesmo a morte. No mesmo sentido o documento refere a ausência da possibilidade de substituição por outro medicamento/tratamento, vez que não há medicamentos antifibróticos insertos nas listas de dispensação do SUS. Corroboram os relatórios médicos, as informações carreadas aos autos pelo relatório técnico fornecido pelo NAT-Jus, que in verbis menciona: Tipo da Tecnologia: Medicamento Registro na ANVISA? Sim Situação do registro: Válido Nome comercial: - Princípio Ativo: PIRFENIDONA Via de administração: Oral Posologia: PIRFENIDONA 267mg - Tomar 01 cápsula de 267mg, via oral, a cada 8h por uma semana, na segunda semana, a dose aumenta para 2 cápsula a cada 8h e, a partir do décimo quinto dia, passa para 3 cápsulas a cada 8h. Uso contínuo? Sim Duração do tratamento: (Indeterminado) Indicação em conformidade com a aprovada no registro? Sim Previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Min. da Saúde para a situação clínica do demandante? Não O medicamento está inserido no SUS? Não [...] Descrever as opções disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar: Sem tratamentos antifibróticos disponíveis no SUS. Existe Genérico? Não Existe Similar? Sim Descrever as opções disponíveis de Genérico ou Similar: Similar (Egurinel) e Referência (Esbriet) [...] Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Reduzir o ritmo de declínio da função pulmonar em pacientes com fibrose pulmonar idiopática. Aumentar a sobrevida global de pacientes com FPI. Há evidências científicas? Sim. Também do relatório do NAT se verifica que o medicamento é utilizado com o viés de retardar a evolução da doença (reduzindo o ritmo da piora, que, no entanto, é inexorável). Não há reversão aos danos pulmonares já instalados, ou seja, não há melhora dos sintomas dos pacientes, não levam à cura da FPI e não impedem completamente a sua progressão, mas visam reduzir o agravamento. Assim, entendo demonstrados elementos que indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como a urgência do seu caso. Além disso, por se tratar de medicamentos que não estão incorporados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, em relação à obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, o Superior Tribunal Federal fixou a seguinte tese (Tema 6): Tese de julgamento: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do 1 Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f)incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Insta ressaltar que os requisitos do Tema 6 do Superior Tribunal Federal são cumulativos, sendo necessária a comprovação destes para que o requerente faça jus ao recebimento de medicamento não previsto pelo Sistema Único de Saúde. Assim, não basta a urgência e a necessidade constatada na utilização do fármaco para o tratamento da patologia da parte autora, devendo a análise do caso concreto observar o atendimento, ou não, às balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, as quais passo a especificar: a) A negativa de fornecimento do medicamento pelo sistema público na via administrativa consta evidente no id 184541322. b) A ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação. Numa primeira análise, denota-se que a possibilidade de incorporação do fármaco ao SUS para tratamento específico foi devidamente avaliada e refutada por decisão tomada pela CONITEC, na 73ª reunião ordinária, realizada em 06/12/2018, consoante se infere no id 192895298, por entender “fraca evidência quanto à prevenção de desfechos críticos, tais como mortalidade e exacerbações agudas, associadas a um perfil de segurança com um grau importante de incidência de reações adversas e descontinuações” fato que “torna o balanço entre os riscos e benefícios para o paciente desfavorável à incorporação do medicamento”. Aludido parecer foi acolhido pelo Ministério da Saúde, ao decidir pela não incorporação do medicamento para tratamento da fibrose pulmonar idiopática (FPI) no âmbito do SUS. Primeiramente, em que pese a existência de recomendação da CONITEC desfavorável a padronização do fármaco para tratamento da fibrose pulmonar idiopática, foi produzido Relatório emitido pela própria Comissão, mencionando que a medicação pode trazer benefícios e retardar a perda progressiva da função pulmonar, ainda que não a interrompa, desde que inserida na fase inicial. Com efeito, em suma, o Relatório refere resultados obtidos com a analise de pacientes submetidos ao tratamento do medicamento. ‘Considerações finais A eficácia e segurança da pirfenidona para tratamento da FPI foram abordados em cinco estudos clínicos. Um estudo de fase II (SP2) e quatro estudos de fase III(SP3, CAPACITY 004, CAPACITY 006 e ASCEND). Os estudos apresentados possuem limitações importantes quanto aos critérios inclusão e exclusão, tempo de seguimento e desfechos. O principal desfecho, declínio da CVF foi apresentado em termos de volume nos estudos SP2, SP3 e ASCEND e em porcentagem do valor predito nos estudos CAPACITY, em todos os estudos foi possível inferir uma redução significativa no declínio da CVF ao longo do seguimento dos estudos (evidência moderada). Embora seja considerado um importante preditor de mortalidade, a relação entre a redução do declínio da CVF e mortalidade é incerta. Em relação a progressão da doença (declínio da CVF ≥ 10%) os estudos demonstraram diferença significativa entre a pirfenidona e o placebo (evidência moderada), embora com variabilidade de critérios para a definição da medida utilizada que incluiu outros parâmetros tais como morte, transplantes e variação da DLCO predita. Os dados de mortalidade que incluíram os 5 estudos demonstram um benefício, porém a diferença não é significativa (evidência moderada). Cabe ressaltar que foram incluídas dados de estudos com diferentes tempos de seguimento (36 semanas a 72 semanas) o que aumenta a incerteza do dado. O mesmo pode ser dito em relação a sobrevida livre de progressão (evidência baixa). O medicamento não apresentou efeito significativo na redução da incidência de exacerbações agudas na FPI (evidência muito baixa). A maioria dos estudos não relataram exacerbações agudas mesmo que esse seja considerado um desfecho critico que uma vez ocorrendo leva o paciente a uma piora e prognóstico bastantes ruins. No geral, os eventos adversos não apresentaram diferenças significativas entre os grupos. Porém, reações adversas de natureza cutânea foram mais frequentes no grupo pirfenidona. A análise de custo-efetividade resultou em uma RCEI de R$ 85.987 reais por anos de vida salvos e 356.534 por anos de vida livres de progressão. O modelo tem como população pacientes com doença moderada a grave e excluem pacientes com doença leve (CFV predita >70%). Os estudos apresentados selecionaram uma população de pacientes com a CVF predita de 40 a 80% e não apresentam os resultados estratificados de acordo com a gravidade da doença, o que insere importante incerteza ao modelo em relação a qual estágio da doença o paciente seria mais beneficiado. Destaca-se que o modelo é limitado por não considerar o pior prognóstico para aqueles que apresentam uma exacerbação aguda embora inclua a probabilidade de ocorrência do evento. Dados de sobrevida e mortalidade apresentaram variações entre os estudos partindo de evidências com tempo de observação bem diferentes. Mesmo a análise agrupada dos dados, mostram uma incerteza quanto ao real benefício destes parâmetros. Apenas a análise de sensibilidade probabilística foi realizada e esta não veio acompanhada da relação dos parâmetros avaliados, não permitindo julgar a adequabilidade da análise e dos parâmetros inseridos no modelo. O impacto orçamentário calculado em 5 anos foi de R$ 181.054.506.[...]” Outrossim, a agência inglesa National Institute for Health and Care Excellence (NICE), órgão vinculado ao Departamento de Saúde da Inglaterra e responsável por recomendações e diretrizes médicas baseadas em evidências, recomenda o uso da pirfenidona como uma das opções para o tratamento de adultos portadores de FPI somente para os casos com doença de leve a moderada gravidade (CVF entre 50 e 80% do previsto)[1]. Ela também recomenda o nintedanibe como uma das opções de tratamento para pacientes com FPI que apresentem CVF > 50%[2]. Tais recomendações são condicionadas à redução no custo de tais medicamentos. Já as agências canadense e australiana de avaliação de tecnologias em saúde (Canadian Agency for Drugs and Technologies in Health e Pharmaceutical Benefits Advisory Committee, respectivamente) recomendam o uso dos antifibróticos nintedanibe ou pirfenidona no tratamento dos pacientes com FPI somente se o paciente apresentar CVF ≥ 50%[3]. Dessa forma, observando que já 2018 havia estudos de curto/médio prazo (36 a 72 semanas) favoráveis ao medicamento e desde então tendo decorrido mais de seis anos, sem que tenha sido concluído novo estudo com o acompanhamento por maior período de tempo para incorporação do medicamento ou outro similar/genérico, bem como sem que tenha sido inserido um único tratamento antifibróticos no SUS – conforme informação do NAT-Jus, não se apresenta legal a demora na reanálise dos resultados obtidos como o uso do pirfenidona a longo prazo ou incorporação de outro medicamento com efeito semelhante. Além disso, conforme parecer do NAT-Jus de id 192895298 sequer houve a edição de um Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) pelo Ministério da Saúde para tratamento da referida enfermidade. Veja-se: “Previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Min. da Saúde para a situação clínica do demandante? Não” c) A impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, se extrai com clareza do parecer do NAT-Jus no id 192895298, ao referir: Tecnologia: PIRFENIDONA Descrever as opções disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar: Sem tratamentos antifibróticos disponíveis no SUS. Existe Genérico? Não Existe Similar? Sim Descrever as opções disponíveis de Genérico ou Similar: Similar (Egurinel) e Referência (Esbriet) De encontro, o médico que atende a paciente declara que “não há outra classe de medicamento aprovados para o tratamento, se não os antifribróticos”. (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; Embora de contexto extremamente técnico – da área da medicina, note-se que tanto o parecer do NAT-Jus, quanto o Relatório da CONITEC acima mencionados, os quais possuem mesma exposição quanto aos estudos já realizados, trazem elementos convincentes acerca da realização de exames da razoável confiabilidade. Nesse sentido, embora os estudos não forneçam resultados positivos relevantes em relação à mortalidade, não podem ser refutadas as constatações obtidas quanto à redução na progressão da doença e na redução significativa no declínio da CVF, obtidas nos estudos realizados num período de até 72 semanas. Aliás a própria decisão de não incorporação aduz: “Essa decisão foi tomada por unanimidade, considerando que a evidência atual demonstra um benefício em termos de retardo na progressão da doença, ou seja, no declínio da função pulmonar, mas não em outros desfechos importantes como mortalidade ou tempo de vida.” (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; A situação relatada pelo médico que atende a paciente, nos documentos de ids 183854305 indicam o diagnóstico e a prescrição de pirfenidona, ao argumento de não haver outra opção disponível capaz de tratar tal enfermidade da paciente e não há outra classe de medicamento aprovadas para o tratamento, se não os antifibróticos. Lado outro, repita-se que o NAT-Jus corrobora que o Ministério da Saúde não possui Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para o manejo da Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI), que os tratamentos disponíveis no SUS que podem ser usados na FPI são paliativos usados para controle dos sintomas e complicações da FPI, como os antitussígenos, corticoterapia, oxigenioterapia e tratamento cirúrgico como o transplante de pulmão, mas sem tratamentos antifibróticos disponíveis no SUS. (f)incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Pelo que consta dos autos, a autora ofereceu declaração de hipossuficiência e reside em região de residências populares nesta urbe, sendo seu endereço declarado nos autos, de fato, de construção simples (anexo). Logo, entendo inicialmente caracterizada a incapacidade financeira para custeio do tratamento prescrito. No presente caso, portanto, observa-se que a parte autora comprovou o cumprimento cumulativo dos requisitos exigidos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, conforme estabelecido no Tema 6 da Repercussão Geral. Ante o exposto, diante da presença dos requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela segundo o CPC, bem como aos parâmetros estabelecidos no Tema 6 do STF (RG), DEFIRO o pedido liminar formulado para cominar ao(s) requerido(s) a obrigação de disponibilizar o medicamento pirfenidona 267 mg à parte autora, na forma prescrita pelo médico que a atende, no prazo de 10 dias. ADVIRTO QUE A PARTE AUTORA deverá, trimestralmente, apresentar nos autos relatório médico e receita atualizada, bem como receita atualizada perante o setor competente visando a retirada do medicamento. Registro que o não cumprimento da obrigação de fazer ensejará a aplicação das medidas necessárias à satisfação da obrigação (art. 297 do CPC), neste caso, o bloqueio de verba pública. Outrossim, observando a competência administrativa dos entes e a complexidade/custo do tratamento em questão, registro que eventual cumprimento forçado da liminar, com o bloqueio de verbas públicas se dará, inicialmente em face do Estado. O(s) requerido(s) fica(m) advertido(s) que o descumprimento desta decisão judicial poderá ensejar a responsabilização penal e administrativa de seus responsáveis legais, sem prejuízo da medida cível cabível (supradescrita), para efetivação da tutela jurisdicional deferida. CITE-SE o Estado de Mato Grosso, na pessoa do seu representante legal, pela via eletrônica disponibilizada, inclusive pelo e-mail: mandadojudicial@ses.mt.gov.br, bem como intime-se o Gestor do SUS, no âmbito estadual, para cumprimento da tutela antecipada ora deferida. CITE-SE o Município, na pessoa do seu representante legal, pela via eletrônica disponibilizada, bem como intime-se o Gestor do SUS, na pessoa do Secretário Municipal de Saúde, para cumprimento da tutela antecipada ora deferida, por meio dos endereços eletrônicos disponíveis na Secretaria Judiciária. Decorrido o prazo para cumprimento da liminar e apresentação de defesa, intime-se a parte requerente para manifestação/ impugnação, no prazo legal. Em seguida, colha-se o parecer do Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Primavera do Leste/MT, datada e assinada digitalmente. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito [1] National Institute for Health and Care Excellence. Pirfenidone for treating idiopathic pulmonary fibrosis. Published: 6 February 2018. [2] National Institute for Health and Care Excellence. Nintedanib for treating idiopathic pulmonary fibrosis. Published: 27 January 2016. NICE.Nintedanib for treating idiopathic pulmonary fibrosis when forced vital capacity is above 80% predicted. Disponível em: https://www.nice.org.uk/guidance/ta864 [3] CADTH CDEC FINAL RECOMMENDATION. Nintedanib. Disponível em: https://www.cadth.ca/sites/default/files/cdr/complete/SR0426_Ofev_Oct-19-15.pdf CDEC FINAL RECOMMENDATION. Pirfenidone resubmission. Disponível em: https://www.cadth.ca/sites/default/files/cdr/complete/cdr_compelte_SR0393_Esbriet_Apr-17-15.pdf. PBAC. NINTEDANIB, Public Summary Document. Disponível em: http://www.pbs.gov.au/industry/listing/elements/pbacmeetings/psd/2016-11/files/nintedanib-psd-november-2016.pdf. PBAC. Pirfenidone, Public Summary Document. Disponível em: http://www.pbs.gov.au/industry/listing/elements/pbacmeetings/psd/2016-11/files/pirfenidone-psd-november-2016.pdf

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