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Processo nº 1003189-74.2025.8.11.0045

ID: 329376933

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1003189-74.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO REGO SILVA

Sentença

Advogados:

FRANCISCA DE OLIVEIRA GOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045;… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045; 1002524-92.2024.8.11.0045; 1000033-78.2025.8.11.0045; 1010019-90.2024.8.11.0045; 1010105-61.2024.8.11.0045; 1010963-29.2023.8.11.0045; 1008447-02.2024.8.11.0045; 1003712-86.2025.8.11.0045; 1010469-67.2023.8.11.0045; 1010671-44.2023.8.11.0045; 1003919-85.2025.8.11.0045; 1009018-70.2024.8.11.0045; 1000281-44.2025.8.11.0045; 1011040-38.2023.8.11.0045; 1002166-64.2023.8.11.0045; 1010117-75.2024.8.11.0045; 1010967-66.2023.8.11.0045; 1001441-07.2025.8.11.0045; 1002503-82.2025.8.11.0045; 1001523-38.2025.8.11.0045; 1001551-06.2025.8.11.0045; 1000759-86.2024.8.11.0045; 1002815-58.2025.8.11.0045; 1001966-86.2025.8.11.0045; 1010966-81.2023.8.11.0045; 1010379-59.2023.8.11.0045; 1002006-68.2025.8.11.0045; 1002434-50.2025.8.11.0045; 1002144-35.2025.8.11.0045; 1007159-19.2024.8.11.0045; 1002008-38.2025.8.11.0045; 1000043-25.2025.8.11.0045; 1001586-63.2025.8.11.0045; 1010763-85.2024.8.11.0045; 1009727-08.2024.8.11.0045; 1002365-18.2025.8.11.0045; 1001730-37.2025.8.11.0045; 1010877-24.2024.8.11.0045; 1002354-86.2025.8.11.0045; 1002457-93.2025.8.11.0045; 1002345-27.2025.8.11.0045; 1002379-02.2025.8.11.0045; 1003420-04.2025.8.11.0045; 1011298-82.2022.8.11.0045; 1009990-40.2024.8.11.0045; 1001615-16.2025.8.11.0045; 1002221-44.2025.8.11.0045; 1001801-39.2025.8.11.0045; 1002281-17.2025.8.11.0045; 1004363-89.2023.8.11.0045; 1002027-15.2023.8.11.0045; 1003732-77.2025.8.11.0045; 1003007-88.2025.8.11.0045; 1004314-77.2025.8.11.0045; 1009955-80.2024.8.11.0045; 1003325-71.2025.8.11.0045; 1003015-65.2025.8.11.0045; 1003189-74.2025.8.11.0045; 1004003-86.2025.8.11.0045; 1008945-98.2024.8.11.0045; 1002227-51.2025.8.11.0045; 1004225-88.2024.8.11.0045; 1004793-70.2025.8.11.0045; 1004792-85.2025.8.11.0045; 1003107-43.2025.8.11.0045; 1000001-44.2023.8.11.0045; 1007187-84.2024.8.11.0045 – PJe Classe: Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Data e horário: quinta-feira, 17 de julho de 2025, 13h00min PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Maurício Alexandre Ribeiro Promotor de Justiça: Dr. Osvaldo Moleiro Neto Defensor Público: Dr. Guilherme Ribeiro Rigon Advogado(s) Constituído(s): Dra. Daiana Sanchez Silveira (OAB/MT n. 34.893) - em representação processual de Ana Paula da C. dos Santos; Dr. Humberto Nonato dos Santos (OAB/MT n. 3.286) - em representação processual de Aline Oliveira de Souza; Dra. Weylla de Souza (OAB/MT n. 24.666) - em representação processual de Marcio Rogerio Wentz; Dra. Francisca de Oliveira Goes (OAB/MT n. 35.195) - em representação processual de Sebastião Rego Silva; Dr. Wurias Pacheco Ribeiro (OAB/MT n. 35.566) - em representação processual de Amós dos Santos; Dra. Camila de O. Souza (OAB/MT n. 18.857) - em representação processual de Eliane Benedita; Dr. Alex da Cruz Cordeiro (OAB/MT n. 28.127) - em representação processual de Edineuza Maria da Silva; Dr. Fabio do Nascimento (OAB/MT n. 16.947) - em representação processual de Lucas Henrique Pesavento. OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência constatou-se a presença dos(as) autores(as) do fato, conforme lista de presença realizada em apartado que segue em anexo ao termo de audiência. Ausente os(as) autores(as) do fato ALEX MATOS FIGUEIREDO; CARLOS EDUARDO VIEIRA MARTINS; CLAUDILHA ROCHA; CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS; COSME DO NASCIMENTO SANTANA; CREUSIMAR FERREIRA DE SOUZA; DANIEL DA SILVA ROSAS; DENILSON CASTRO MOTA; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELAINE REIS DA SILVA; FRANCISCO JUSTINO FERREIRA DE SOUZA; JANAINA PEREIRA DA CUNHA; JEFFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA; JOÃO PAULO RAMOS ALVES BATISTA; JOSE QUITERIO FEITOSA DA SILVA; MARCIO ROGERIO WENTZ; MARIA FRANCISCA PEREIRA MACHADO; MAURICIO PEREIRA ALMEIDA; NOILDO CLEMENTE DE SOUZA; ROSILEIA DO ESPIRITO SANTO; WANDERLEY MARCELO TEIXEIRA BRANDÃO JUNIOR; WILLIAN MOTA CARGNELUTTI. 2. O Magistrado e o Promotor de Justiça esclareceram aos presentes o instituto da transação penal, consistente no benefício proposto pelo Ministério Público para extinção do processo sem, contudo, ser admitida a eventual culpa no(s) delito(s) perpetrado(s) permanecendo-se, assim, a(s) sua(s) primariedade(s). 3. Posteriormente, o Ministério Público ofertou aos presentes a proposta de transação penal, consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo vigente, perfazendo o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), podendo ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, a ser depositado diretamente na Conta Única do Poder Judiciário, em procedimento distribuído para este fim. 4. Os(as) autores(as) do fato AMOS DOS SANTOS; AUGUSTO CESAR PEREIRA RANDO; CLEYSON FELIPE REIS DE BRITO; ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS; ELTON ANTONIO LANZARIN; ELVIO MAFFINI LOPES; EVERTON DOS SANTOS ROCHA; FABIO ALVES DE LIMA; JEAN CARLOS MACIEL FERREIRA; JHEVIDY DOS REMEDIS SOUSA LOPES; JOELSON SILVA CUNHA; LUCAS HENRIQUE PESAVENTO; MARCELI ORGANISTA; NADSON MANTOVANI; RAVY DANIEL DA SILVA SANTOS; RENIVALDO SOUZA VASCONCELOS; VICENTE JESUS VIEIRA; JOSE ANTONIO ALVES e ISRAEL PEREIRA RODRIGUES, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, optando por realizar(em) o pagamento à vista. 5. O autor do fato FRANK FELIPE DA SILVA CARDOSO, e a sua defesa aceitou a proposta apresentada pelo Ministério Público, porém, optou por realizar o pagamento parcelado em 03 (três) vezes. 6. Os(as) autores(as) do fato ABILIO SOARES DE SOUSA; ADALBERTO QUINTINO DOS SANTOS; ANA PAULA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; ANDRESSA DE SOUZA NASCIMENTO; CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DANTAS; DOVAL DOS SANTOS DUARTE; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELIANA BENEDITA NOGUEIRA SOUZA; GECILENE ALVES RODRIGUES; GILVAN PEREIRA DE SOUZA; JAINE DA SILVA CONCEIÇÃO; JOSIE APARECIDA DE OLIVEIRA; JULIANA BRUNELLI DO NASCIMENTO BRAZ; LUCIO MATHEUS SENA SAMPAIO; MAICON JONATAN ROGRIDUES DOS SANTOS; MARCELA ORGANISTA; MARCIO NUNES DA SILVA; MAURICIO SILVA RIBEIRO; RENAN CORREA DE SOUZA; RICARDO MESQUITA MEDEIROS; ROWAN MENDES DA SILVA ENGELS; SEBASTIÃO REGO SILVA; VINNY DE SOUSA NERES; WILSON NOBRES DA SILVA e VANESSA MICHELY VIEIRA DOS SANTOS, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, todavia, optando por realizar(em) o pagamento parcelado em 04 (quatro) vezes. 7. Já o(s) autor(es/as) do(s) fato(s) abaixo indicado(s), através de sua(s) defesa(s), apresentou(aram) a(s) seguinte(s) contraproposta(s) abaixo delimitadas, o que foi(ram) aceita(s) pelo Ministério Público. A autora do fato ANNE CAROLINE FERNANDES NERES e JESSICA ALESSANDRA FONTANELI DA SILVA requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 06 (seis) vezes; As autoras do fato KAREM ANDRESSA ALVES, MARIA ELIETE FERREIRA DA COSTA, RAUDINA GRALHADO SOUSA e RHAFAELLA DE PAIVA COSTA CAMPOS requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 10 (dez) vezes; 8. O(s) autor(es/as) do fato ALINE OLIVEIRA DE SOUSA; ANDERSON DE SOUSA MORAIS; FELIPE VIRGULINO DE OLIVEIRA SCHUSLER; LUIZ FABIANO ZIELINSKI; TERESINHA FERREIRA MENDES não aceitaram a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. 9. Em relação ao(s) autor(res) do fato ausentes e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, o Ministério Público pugnou pela concessão de vista para manifestação. 10. Ao final, o Magistrado salientou aos presentes sobre a necessidade de comparecimento à Secretaria do Juízo ou através de contato telefônico para emissão/retirada do boleto a ser adimplido, com a consequente comprovação do pagamento da transação penal aos autos – no prazo de até 30 (trinta) dias para, assim, ser extinta a sua punibilidade. Ainda, informou o contato telefônico/WhatsApp da Secretaria, sendo (65) 3548-2120 ou (65) 3548-2108. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1) Tomando-se em consideração que o(a) autor(a) do fato, delimitados no item “4”; “5”; “6” e “7”, juntamente com sua(s) defesa(s), de maneira expressa, aceitou a proposta veiculada por parte do Ministério Público, ACOLHO e HOMOLOGO o pedido de transação penal, com fundamento no artigo 76, § 4° da Lei 9.099/95, registrando-se que o descumprimento injustificado, poderá ensejar o prosseguimento do feito. 2) Saem os presentes devidamente intimados a comprovar ou dar início ao adimplemento da transação penal, no prazo exíguo de 30 (trinta) dias. 3) Em relação ao(a) autor(a) do fato ausente(s), estando devidamente intimado(a), e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, ABRA-SE vista ao Ministério Público. Nada mais havendo a consignar, por mim, Wellyton Fabricio Pereira Mundim – Assessor de Gabinete I, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz de Direito, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, ante o regime de mutirão. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Instituto Nacional De Colonizacao E Reforma Agraria e outros x Adailton De Souza Alves e outros

ID: 337455597

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001441-48.2021.8.11.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA JOAO FAGUNDES DA COSTA JOSE RESENDE DE MIRANDA VICENTE JOSE DE MIRANDA

Polo Passivo:

ADAILTON DE SOUZA ALVES CLEOMAR LEAO BARBOSA DEUSELITA FERREIRA DA SILVA EDONIAS FERNANDES TOLENTINO JORCELO FERREIRA DAS NEVES LAUDILINA MARCELINO DA SILVA LUZENI PEIXOTO DOS SANTOS SILVA NATANAEL MARIANO DA SILVA REIS PAULO GONCALVES DA SILVA RIVANEI JOSE ERACLITO WALDIR STARELI

Decisão

Advogados:

DANGELLA ALVES MOREIRA

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MATHEUS CORREIA PONTES

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LARISSA ALVES MOREIRA

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JOAO BATISTA VAZ DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001441-48.2021.8.11.0012. REQUERENTE: JOAO FAGUNDES DA COSTA REQUERIDO: WALDIR STARELI, L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001441-48.2021.8.11.0012. REQUERENTE: JOAO FAGUNDES DA COSTA REQUERIDO: WALDIR STARELI, LUZENI PEIXOTO DOS SANTOS SILVA, LAUDILINA MARCELINO DA SILVA, NATANAEL MARIANO DA SILVA REIS, DEUSELITA FERREIRA DA SILVA, JORCELO FERREIRA DAS NEVES, PAULO GONCALVES DA SILVA, CLEOMAR LEAO BARBOSA, EDONIAS FERNANDES TOLENTINO, RIVANEI JOSE ERACLITO, ADAILTON DE SOUZA ALVES Vistos Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por JOÃO FAGUNDES DA COSTA contra WALDIR STARELI e outros, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Santa Luzia, com área total de 773,16 hectares, registrado sob matrícula nº 12.049 no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT. O autor alegou ter adquirido o imóvel em 19 de setembro de 2000 e que já exercia posse mansa, pacífica e contínua desde 15 de março de 1995, conforme contrato particular. Embora a matrícula tenha sido anulada por decisão judicial em 2004, o requerente afirma ter mantido regularmente a posse, realizando benfeitorias e desenvolvendo atividades rurais no local. Em 2020, o réu WALDIR STARELI, proprietário de área vizinha cuja matrícula também havia sido anulada, invadiu a Fazenda Santa Luzia, comportando-se como legítimo proprietário. Apesar do registro de boletim de ocorrência pelo autor, outros invasores também ocuparam a área posteriormente. O processo foi inicialmente distribuído à 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina/MT, que recebeu a inicial, designou audiência de justificação para análise do pedido liminar e determinou a citação dos réus (id. 67477839). Após audiência realizada em 08/11/2021, com oitiva de testemunhas (id. 69614799) e inspeção judicial no imóvel (id. 69903592), o magistrado indeferiu o pedido liminar em 11/11/2021, determinando a intimação de Waldir Stareli para apresentar defesa e a citação dos demais réus encontrados no local. Na contestação conjunta (id. 72071234) apresentada por Paulo Gonçalves da Silva, Cleomar Leão Barbosa e outros ocupantes, alegaram que dez famílias ocupam aproximadamente 30 hectares da área, sem qualquer vínculo com Waldir Stareli. Suscitaram preliminar de inépcia da inicial, argumentando que o autor não comprovou o exercício da posse. Afirmaram que alguns já ocupam a área desde 2004, sobrevivendo da exploração da terra e dando-lhe destinação social. Sustentaram que a área estava abandonada quando ocuparam o local, onde realizaram benfeitorias ao longo dos anos. Por sua vez, Waldir Stareli contestou (id. 72376341). José Resende de Miranda e Vicente José de Miranda (id. 72654306) requereram intervenção como terceiros interessados, pleiteando concessão de interdito proibitório. O autor impugnou as contestações. Declinada a competência para esta vara especializada, o d. representante do Parquet atuante neste juízo, manifestou-se pela convalidação dos atos praticados na origem. Na decisão de id. 190235956, os atos praticados pelo juízo de origem foram ratificados, determinando-se a realização de um auto de constatação, que não se realizou por dificuldades apresentadas pelo oficial de justiça, vindo a parte autora requerer a produção de prova pericial. Decido a) Da alegação de inépcia da inicial Ao contestar a ação Waldir Stareli (id. 72376341) arguiu inépcia da inicial pela ausência de delimitação e comprovação da posse. A comprovação da posse é questão relativa ao mérito da ação e, portanto, será devidamente analisada após a produção de provas. Com relação à delimitação da posse, verifica-se que a inicial veio devidamente instruída, inclusive com laudo técnico onde consta o polígono da área (id. 65431966, p. 37), portanto, não há que se falar em inépcia da inicial. b) Do pedido de intervenção de terceiros José Resende de Miranda e Vicente José de Miranda (id. 72654306) requereram intervenção como terceiros interessados, alegando ser legítimos possuidores da Fazenda São José (76,5112 hectares), onde desenvolvem atividade pecuária desde sua aquisição, temendo serem afetados pela ação possessória. Verifico, entretanto, que as partes não foram intimadas a se manifestar sobre o pedido, de forma que, nos termos do art. 120, do CPC, intimo as partes para se manifestarem em 15 dias. c) Dos pontos controvertidos e das provas Não havendo outras questões processuais pendentes ou preliminares, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357, II do CPC. Como se trata de ação possessória coletiva, fixo os pontos controvertidos sobre os quais incidirão a prova: 1 - Quem detinha a posse do imóvel antes do alegado esbulho? 2 - A origem e natureza da posse (se era direta, indireta, justa ou injusta). 3 – Como era exercida a posse da parte autora? A posse era contínua e exercida de forma pública e pacífica? 4 – O tempo de exercício da posse sobre o bem por cada parte. 5 - Que tipo de atividade econômica existia no imóvel no momento do esbulho? 6 - Houve realização de benfeitorias? Quando e quem as construiu? 7 - Existe a participação de movimento social ou apoio de algum órgão público à ocupação coletiva? Para elucidar os pontos controvertidos acima, com base no art. 370, do CPC, determino a produção de prova oral por meio de depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, bem como pericial. Para a realização de perícia técnica nomeio como perito judicial a Agroflorestal – Consultoria e Projetos Ltda, com endereço na Avenida Miguel Sutil, nº 5285 – Bairro Santa Helena – Cuiabá – MT, CNPJ 11.298.381/0001-53, Telefone (65) 3623-8950, e-mail: contato@greenagroflorestal, o qual cumprirá o encargo que lhe é acometido, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). O perito deverá fazer a análise de antropização da área através das imagens de satélite e visitas ao local, para esclarecer os pontos controvertidos acima e quesitos a serem apresentados pelas partes. 1. INTIMO as partes, via DJE, para indicar, em 15 dias (art. 465, II e III do CPC), assistentes técnicos (com endereço eletrônico) e apresentar seus respectivos quesitos. 2. Com a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para, no prazo de 10 dias, apresentar proposta de honorários. 3. Com a proposta de honorários, intime-se a parte autora para, para manifestar se concorda com o valor arbitrado, depositando-o integralmente, e havendo discordância, façam-me os autos conclusos. 4. O perito deverá apresentar o laudo na secretaria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que for designada para início dos trabalhos periciais. 5. Ressalte-se que os honorários serão liberados para levantamento, sendo 50% no início da perícia e 50%, ao final, após homologação do laudo. 6. Os assistentes técnicos, por sua vez, oferecerão seus pareceres, no prazo comum de 10 (dez) dias, após a apresentação do laudo, independentemente de intimação (art. 433 do CPC). 7. INTIMO as partes, via DJE, para em 05 dias pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes conforme dispõe o art. 357, §1º, do CPC, bem como em 15 (quinze) dias, apresentar ou complementar o seu rol de testemunhas, com a qualificação completa destas, nos termos do art. 450 do CPC, ressaltando-se que pela nova sistemática cabe aos d. patronos da parte intimar as suas testemunhas (art. 455 do CPC). 8. Com relação à prova testemunhal, essa será analisada após a apresentação da perícia. 9. Intimo as partes para se manifestar sobre o pedido de intervenção de terceiro, em 15 dias, nos termos do art. 120, do CPC. 10. Dou ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Defiro ao INCRA a dilação de prazo requerida. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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Processo nº 1001441-15.2025.8.11.0010

ID: 277763853

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001441-15.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CASSELIA DORILEO DE REZENDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREIA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001441-15.2025.8.11.0010. Vistos etc. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, noto aparente intempest… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001441-15.2025.8.11.0010. Vistos etc. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, noto aparente intempestividade dos presentes embargos de terceiro. O artigo 675 do CPC prevê que, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, os embargos de terceiro podem ser opostos em até 05 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. O egrégio STJ, em complemento ao referido dispositivo, firmou entendimento de que o prazo de 05 (cinco) dias para a oposição dos embargos se inicia na data em que o terceiro tiver ciência inequívoca da constrição judicial ou da data da turbação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VALORES. CONSTRIÇÃO JUDICIAL REALIZADA DE FORMA RECENTE NO MOMENTO PROCESSUAL. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. O prazo de 5 (cinco) dias para a oposição de embargos de terceiro inicia-se na data em que o terceiro tem ciência inequívoca a respeito da constrição judicial ocorrida no bojo executivo ou da data da turbação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.499.111/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS. DESCUMPRIMENTO. CONTEMPORANEIDADE. ÔNUS NÃO ATENDIDO. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168/STJ. 2. CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO AUTÔNOMA. DISSENSO ENVOLVENDO REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO. EMBARGOS INDEFERIDOS. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial indicada nos embargos deve ser demonstrada na forma prevista no § 1º do art. 255, cabendo ao embargante "transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". 1.1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "os embargos de divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual, para que sejam admitidos, é necessária a demonstração, dentre outros requisitos, da atualidade da divergência jurisprudencial entre os seus órgãos fracionários" (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.601.150/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 15/3/2023). 1.2. O prazo de 5 (cinco) dias para a oposição de embargos de terceiro inicia-se na data em que o terceiro tem ciência inequívoca a respeito da constrição judicial ocorrida no bojo executivo ou da data da turbação. Precedentes. Incidência da Súmula n. 168/STJ. 2. O acórdão embargado não admitiu o recurso especial por considerar inviável o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ) e, quanto ao pedido conversão dos embargos de terceiro em ação autônoma, incidiria o óbice da Súmula n. 282 do STF, tendo em vista a ausência de prequestionamento do tema. 2.1. "Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial" (AgInt nos EAREsp n. 1.423.657/PE, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 9/12/2021). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 2.162.360/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 3/9/2024, DJe de 5/9/2024.). A propósito, nosso egrégio Tribunal de Justiça acompanha o entendimento firmado na jurisprudência da Corte Cidadã, vejamos: Recurso de Apelação interposto por Miguel Rosa de Magalhães contra sentença que julgou extinto o processo de Embargos de Terceiro, em razão de sua intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os Embargos de Terceiro foram opostos dentro do prazo legal, conforme o art. 675 do CPC, considerando a data da ciência inequívoca da constrição judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 675 do CPC estabelece que os embargos podem ser opostos até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. No caso em tela, o juízo de origem considerou como termo inicial da contagem do prazo a data do extrato do veículo juntado pela própria apelante, qual seja 05/03/2024. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o prazo para a oposição de embargos de terceiro inicia-se na data em que o terceiro tem ciência inequívoca a respeito da constrição judicial ocorrida. Dessa forma, o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 675 do CPC iniciou-se em 05/03/2024, quando foi emitido o extrato do documento do veículo que constava a restrição judicial, portanto, está intempestivo os Embargos de Terceiro ajuizados em 18/03/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Os Embargos de Terceiro devem ser opostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias a partir da ciência inequívoca da constrição judicial.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 675. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2162360 RJ 2022/0204409-4, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, j. 29.05.2023; TJ-MT, Apelação Cível 00234220520178110041, Rel. João Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 16.02.2021; TJ-MG, Apelação Cível 10024150143964004, Rel. Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, j. 18.05.2021; TJ-PR, Apelação Cível 0008647-28.2021.8.16.0001, Rel. José Ricardo Alvarez Vianna, 15ª Câmara Cível, j. 11.07.2022. (N.U 1000727-07.2024.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXTINÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINARES REJEITADAS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 675 DO CPC – NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS CONTATOS A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL – ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EMBARGOS OPOSTOS MUITO APÓS O DECURSO DESSE QUINQUÍDIO – DEMAIS ALEGAÇÕES NÃO TRATADA PELA SENTENÇA – INOVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, os Embargos de Terceiro somente podem ser opostos após a assinatura da Carta de Adjudicação quando o terceiro não tiver conhecimento da constrição do bem objeto da execução. Desse modo, deve ser mantida a sentença de intempestividade dos embargos de terceiro, eis que interpostos muito além do prazo de 05 (cinco) dias da ciência. “(...) 1. Consoante jurisprudência do eg. STJ, os Embargos de Terceiro podem ser opostos após a assinatura da Carta de Arrematação quando o terceiro não tem conhecimento da tramitação do feito executivo, mas a faculdade deve ser exercida no prazo máximo de cinco dias contados a partir da ciência inequívoca da constrição judicial. (...) (N.U 0023422-05.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/02/2021, Publicado no DJE 01/03/2021)”. (N.U 0010269-73.2018.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2024, Publicado no DJE 03/07/2024). A embargante, no caso concreto, instruiu a petição inicial com o termo de penhora e avaliação datados do ano de 2021, assim, deve ser intimada para se manifestar sobre a questão. Desta forma, primeiro, primando pela observância do princípio da vedação da prolação de pronunciamento “surpresa”, positivado nos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se a embargante para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre aparente intempestividade dos presentes embargos de terceiro. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Concessionária Rota Do Oeste S.A. x Cooperativa Agropecuaria Lucas Rio Verde Ltda

ID: 322782230

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001441-30.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGROPECUARIA LUCAS RIO VERDE LTDA

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA NAVES DIAS BARCHET

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HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI

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MARCELO BERTOLDO BARCHET

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001441-30.2025.8.11.0005. AUTOR(A): CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. REU: COOPERATIVA AGROPECUARIA LUCAS RIO VER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001441-30.2025.8.11.0005. AUTOR(A): CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. REU: COOPERATIVA AGROPECUARIA LUCAS RIO VERDE LTDA Vistos, etc. Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública c/c pedido liminar de imissão provisória na posse inaudita altera parte, ajuizada por CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. em desfavor de COOPERATIVA AGROPECUARIA LUCAS RIO VERDE LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos processuais. A parte Autora, CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A., com sede em Cuiabá/MT, ingressou com a presente demanda pleiteando a desapropriação de uma área específica pertencente à Ré, COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LUCAS RIO VERDE LTDA, com sede em Lucas do Rio Verde/MT. Narra a inicial, que a Concessionária assumiu a administração do Lote Viário da BR-163/364 MT por meio de Contrato de Concessão com a União Federal, representada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, responsabilizando-se por uma série de obras de infraestrutura, incluindo duplicação, recuperação e manutenção da malha viária no trecho concedido. Para a consecução das referidas obras, a Autora ressalta a imperiosa necessidade de obter a imediata imissão provisória na posse das áreas declaradas de utilidade pública. Informa que foi publicada no Diário Oficial da União, em 10 de março de 2025 (Edição 46, Seção 1, Página 139), a Decisão SUROD Nº 124, de 25 de fevereiro de 2025, da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (SUROD) da ANTT (documento Id. 194739006). Referida decisão, conforme narrado na exordial, declarou de utilidade pública as áreas alcançadas por coordenadas planas específicas, necessárias às obras de duplicação entre o km 600+960m e o km 681+700m da BR-163/MT, abarcando o trecho entre os municípios de Nova Mutum e Lucas do Rio Verde/MT, e aduz que autorizou expressamente a Autora a promover as desapropriações e a invocar o caráter de urgência para fins de imissão na posse, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. A peça inaugural detalha que parte do imóvel pertencente à Ré está inserida nas coordenadas mencionadas na declaração de utilidade pública e identificado como sendo o objeto da matrícula n.º 22.123 do Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino – MT. A parte Autora pugna pelo deferimento da liminar de imissão provisória na posse do imóvel descrito na presente ação, que seja determinada a averbação da existência da presente ação à margem da matrícula do imóvel desapropriado, nos moldes do artigo 792 do CPC, bem como a averbação do mandado cumprido à margem da matrícula n.º 22.123, Livro 2, Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino – MT, com área total de 267,197 ha, cuja área total a ser desapropriada corresponde a 614,982 (seiscentos e quatorze vírgula novecentos e oitenta e dois) metros quadrados, localizada entre km 658+995,00 e o km 659+080,00 da BR 163/MT, nos termos do art. 15, § 1º, 'c', do Decreto-Lei n. 3.365/41. Instruiu a inicial com documentos. A CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. procedeu ao depósito da quantia de R$ 4.753,81 (quatro mil, setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e um centavos), valor correspondente à avaliação da área a ser desapropriada, ID nº 195467902. Anteriormente, este Juízo proferiu decisão (ID nº 199670612) determinando a emenda da inicial para adequar o valor da causa, que, em ações de desapropriação, deve corresponder ao valor da área objeto da demanda. Em resposta, a Autora apresentou manifestação (ID. nº 199795681) ratificando que o valor de R$ 4.753,81 já reflete o valor apurado no laudo de avaliação para os 614,982 m² a serem desapropriados, a um valor unitário de R$ 7,73/m², o que, segundo ela, atenderia plenamente ao disposto no Código de Processo Civil. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A análise detida dos elementos probatórios que instruem a petição inicial da presente ação revela uma questão fundamental atinente à competência deste Juízo, que, por sua natureza absoluta, deve ser reconhecida de ofício em qualquer momento e grau de jurisdição. As ações fundadas em direito real sobre imóveis possuem uma regra específica de competência territorial, ditada pela localização do bem. Essa peculiaridade se justifica pela natureza do direito em discussão e pela necessidade de o Juízo que detém maior proximidade com a realidade fática do imóvel e, por conseguinte, melhor condição de dirimir as questões a ele inerentes, ser o responsável pelo processamento e julgamento da lide. A demanda de desapropriação, embora ostente um caráter de utilidade pública e interesse social, consubstancia, em sua essência, uma forma compulsória de aquisição da propriedade, um direito real por excelência, cujo litígio, inevitavelmente, gravita em torno do bem imóvel em si. Nesse sentido, a Lei Processual Civil estabelece uma regra de competência que se reveste de caráter absoluto para litígios que versem sobre direitos reais imobiliários, afastando a possibilidade de prorrogação ou modificação por vontade das partes. Essa disposição visa a assegurar a eficácia das decisões judiciais e a estabilidade das relações jurídicas que se estabelecem em torno de bens imóveis, que são, por sua própria natureza, inamovíveis. Confira-se: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. In casu, ainda que a petição inicial tenha sido endereçada a este Juízo da Comarca de Diamantino, os documentos técnicos indispensáveis à propositura da ação e que a própria Autora apresentou para comprovar suas alegações apontam para uma realidade diversa. Tanto o Laudo de Avaliação (documento ID nº 194739010) quanto o Memorial Descritivo (documento ID nº 194740478), que detalham a área a ser desapropriada, localizam expressamente o imóvel rural (“Parte do Lote 40”) no “Município de Lucas do Rio Verde/MT”, com coordenadas que se inserem nesse território. A própria decisão SUROD Nº 124, de 25 de fevereiro de 2025 (documento ID nº 194739006), que declarou a utilidade pública, também menciona que as obras de duplicação se situam “entre os municípios de Nova Mutum e Lucas do Rio Verde/MT”. A determinação da competência com base no local do imóvel é uma premissa fundamental do direito processual para litígios reais imobiliários, e sua inobservância acarretaria nulidade insanável, por se tratar de matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo magistrado. É o Juízo da Comarca de Lucas do Rio Verde, onde o imóvel efetivamente se localiza e está registrado, quem possui a aptidão legal e a pertinência territorial para processar e julgar a presente Ação de Desapropriação. Neste liame, hialino que “a competência para processar e julgar a ação de desapropriação é do foro da situação do bem (forum rei sitae), nos termos do art. 11 do Decreto-Lei nº 3 .365/41, sendo que, de acordo com a jurisprudência pacífica do c. Superior Tribunal de Justiça, trata-se de regra de competência absoluta, justificando-se em razão da melhor aptidão do juiz de determinado território para exercer a sua função, cuja competência transmuda-se de relativa para absoluta, em face da natureza pública do interesse que a informa.” (TJ-ES - AI: 5013848-67.2023.8.08.0000, Relator: Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 4ª Câmara Cível) Outrossim, “as ações que versam sobre desapropriação (direta ou indireta), por acarretarem transmissão da propriedade imobiliária, possuem natureza real e, nesse caso, o foro competente é o da situação da coisa, nos termos do art. 47, do Código de Processo Civil/2015. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 70081862666 VERA CRUZ, Relator: Eduardo Uhlein, Data de Julgamento: 30/10/2019, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2019) Ex Positis, com escoro no art. 64, §1°, do CPC, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo; por conseguinte, DECLINO, ex officio, do processamento e julgamento desta demanda, bem assim DETERMINO a sua remessa a Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001441-45.2025.8.11.0000

ID: 259340364

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001441-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALBUQUERQUE PROJETOS DE TELECOMUNICACOES LTDA KAMILA MARMO DA SILVA ALBUQUERQUE MARCUS VINNICIUS ALBUQUERQUE MARMO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KESLEY VINICIUS GONCALVES NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001441-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001441-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [KESLEY VINICIUS GONCALVES NUNES - CPF: 028.659.051-44 (ADVOGADO), ALBUQUERQUE PROJETOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - CNPJ: 37.967.347/0001-18 (AGRAVANTE), KAMILA MARMO DA SILVA ALBUQUERQUE - CPF: 055.830.761-27 (AGRAVANTE), MARCUS VINNICIUS ALBUQUERQUE MARMO - CPF: 053.411.881-01 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por ALBUQUERQUE PROJETOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA e seus sócios contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos autos de ação originária nº 1038928-57.2024.8.11.0041. Alegam os agravantes a ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais, apresentando declarações de hipossuficiência, comprovantes de baixa movimentação bancária e ausência de rendimentos fixos, além de inatividade empresarial desde a pandemia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os sócios, pessoas naturais, comprovaram a hipossuficiência necessária à concessão da justiça gratuita; e (ii) apurar se a pessoa jurídica demonstrou documentalmente incapacidade financeira nos termos exigidos pela jurisprudência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de pobreza firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, conforme dispõe o § 3º do art. 99 do CPC, cabendo à parte contrária demonstrar o contrário, o que não ocorreu nos autos. 4. Os documentos apresentados pelos sócios (declarações de isenção de imposto de renda e extratos bancários com movimentação inferior a R$ 2.000,00) corroboram a alegação de hipossuficiência. 5. A jurisprudência consolidada do STJ, por meio da Súmula nº 481, reconhece que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem direito à justiça gratuita, desde que comprove sua incapacidade financeira. A documentação juntada (declaração de ausência de faturamento e extrato da empresa) comprova a paralisação das atividades da pessoa jurídica, reforçando sua condição de hipossuficiência. 6. A negativa do benefício, diante da comprovação da carência de recursos, configura violação ao direito de acesso à Justiça, previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ALBUQUERQUE PROJETOS DE TELECOMUNICACOES LTDA e OUTROS, contra a decisão de ID. 177271066, proferida nos autos de origem nº 1038928-57.2024.8.11.0041, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita aos Agravantes. Nas razões recursais, afirmam que é incontestável a falta de recurso dos Agravantes, como se verifica através dos demonstrativos da declaração de débitos e créditos da empresa, que aponta uma baixa movimentação de caixa. Aduzem que os extratos de todas as contas bancárias dos sócios, demonstram poucas movimentações, com valores abaixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já que estes não detêm emprego fixo, obtendo a renda do mês por meio de “bicos”. Alegam que a Empresa Agravante não está desenvolvendo suas atividades de forma regular desde a pandemia, momento em que teve a perda significativa de contratos. Argumentam que não dispõem de condições financeira para arcarem com as custas processuais sem prejuízo da saúde financeira, posto que os documentos em anexo (declarações à Receita Federal pela pessoa jurídica e dos extratos bancários da conta dos sócios) demonstram estarem sobrevivendo com muito custo para arcarem com as despesas básicas e essenciais. No mérito, requerem que seja provido o recurso para reformar a decisão agravada, concedendo os benefícios da justiça gratuita aos Agravantes. Decisão concedendo o efeito suspensivo em ID. 263957791. Contrarrazões não apresentadas. É o relato. V O T O R E L A T O R Trata-se de recurso de agravo de instrumento, o qual os Agravantes arguiram da necessidade da assistência judiciária gratuita alegando não possuírem condições financeiras suficientes para arcarem com as custas processuais. É sabido que a declaração de pobreza formulada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, por força do § 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Verifica-se que os Agravantes, Marcus e Kamila, juntaram aos autos de origem declarações de hipossuficiência (ID. 167635391), declarações de isenção de imposto de renda (IDs. 167635396 e 167635394), bem como extratos bancários com baixa movimentação financeira (IDs. 167635402, 167635404 e 167635405), documentos que corroboram suas alegações. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, que dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, exige-se que a Agravante Albuquerque Projetos de Telecomunicações apresente provas concretas de que se encontra em dificuldades financeiras, fazendo jus à concessão da gratuidade da justiça. Observa-se, conforme o ID 167635392 – origem, que, embora a empresa esteja ativa, não possui qualquer faturamento declarado. Portanto, considerando que os Agravantes apresentaram documentação idônea que comprova sua hipossuficiência econômica, demonstrando a ausência de renda mensal elevada e faturamento na empresa, e não havendo nos autos elementos que indiquem o contrário, conclui-se que fazem jus à concessão da assistência judiciária gratuita, impondo-se, assim, a reforma da decisão agravada. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIMENTO PARCIAL PELO JUÍZO A QUO - COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE FORMA SATISFATÓRIA – DEFERIMENTO DA BENESSE NA INTEGRALIDADE – NECESSIDADE – RECURSO PROVIDO. É imperioso o deferimento da justiça gratuita à parte que comprova, de maneira satisfatória, a condição de hipossuficiência, justificadora da concessão da benesse processual. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10224162520248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 09/10/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob fundamento de insuficiência de comprovação da incapacidade financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante, pessoa jurídica, demonstrou a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme requisitos previstos na Súmula 481 do STJ. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consagrada pela Súmula 481 do STJ reconhece o direito à gratuidade da justiça a pessoas jurídicas, desde que demonstrada a incapacidade financeira. 4. Documentos anexados, incluindo balanço analítico e declarações fiscais, indicam prejuízo operacional superior a R$ 1.198.690,31 no primeiro trimestre de 2024 e ausência de movimentação operacional desde 2022, corroborando a impossibilidade de custear as despesas processuais. 5. A negativa de justiça gratuita inviabiliza o acesso à Justiça, especialmente em situações de comprovada hipossuficiência econômica. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido para deferir o pedido de gratuidade da justiça formulado pela agravante. Tese de julgamento: "A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais faz jus à gratuidade da justiça, nos termos da Súmula 481 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV; CPC/2015, art. 98, caput e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, AgInt no AREsp 2012692/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 27.09.2022. (N.U 1019393-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 21/12/2024). Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento para reformar a decisão agravada, deferindo a justiça gratuita reivindicada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1001441-45.2025.8.11.0000

ID: 259340367

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001441-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001441-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001441-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [KESLEY VINICIUS GONCALVES NUNES - CPF: 028.659.051-44 (ADVOGADO), ALBUQUERQUE PROJETOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - CNPJ: 37.967.347/0001-18 (AGRAVANTE), KAMILA MARMO DA SILVA ALBUQUERQUE - CPF: 055.830.761-27 (AGRAVANTE), MARCUS VINNICIUS ALBUQUERQUE MARMO - CPF: 053.411.881-01 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por ALBUQUERQUE PROJETOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA e seus sócios contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos autos de ação originária nº 1038928-57.2024.8.11.0041. Alegam os agravantes a ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais, apresentando declarações de hipossuficiência, comprovantes de baixa movimentação bancária e ausência de rendimentos fixos, além de inatividade empresarial desde a pandemia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os sócios, pessoas naturais, comprovaram a hipossuficiência necessária à concessão da justiça gratuita; e (ii) apurar se a pessoa jurídica demonstrou documentalmente incapacidade financeira nos termos exigidos pela jurisprudência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de pobreza firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, conforme dispõe o § 3º do art. 99 do CPC, cabendo à parte contrária demonstrar o contrário, o que não ocorreu nos autos. 4. Os documentos apresentados pelos sócios (declarações de isenção de imposto de renda e extratos bancários com movimentação inferior a R$ 2.000,00) corroboram a alegação de hipossuficiência. 5. A jurisprudência consolidada do STJ, por meio da Súmula nº 481, reconhece que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem direito à justiça gratuita, desde que comprove sua incapacidade financeira. A documentação juntada (declaração de ausência de faturamento e extrato da empresa) comprova a paralisação das atividades da pessoa jurídica, reforçando sua condição de hipossuficiência. 6. A negativa do benefício, diante da comprovação da carência de recursos, configura violação ao direito de acesso à Justiça, previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ALBUQUERQUE PROJETOS DE TELECOMUNICACOES LTDA e OUTROS, contra a decisão de ID. 177271066, proferida nos autos de origem nº 1038928-57.2024.8.11.0041, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita aos Agravantes. Nas razões recursais, afirmam que é incontestável a falta de recurso dos Agravantes, como se verifica através dos demonstrativos da declaração de débitos e créditos da empresa, que aponta uma baixa movimentação de caixa. Aduzem que os extratos de todas as contas bancárias dos sócios, demonstram poucas movimentações, com valores abaixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já que estes não detêm emprego fixo, obtendo a renda do mês por meio de “bicos”. Alegam que a Empresa Agravante não está desenvolvendo suas atividades de forma regular desde a pandemia, momento em que teve a perda significativa de contratos. Argumentam que não dispõem de condições financeira para arcarem com as custas processuais sem prejuízo da saúde financeira, posto que os documentos em anexo (declarações à Receita Federal pela pessoa jurídica e dos extratos bancários da conta dos sócios) demonstram estarem sobrevivendo com muito custo para arcarem com as despesas básicas e essenciais. No mérito, requerem que seja provido o recurso para reformar a decisão agravada, concedendo os benefícios da justiça gratuita aos Agravantes. Decisão concedendo o efeito suspensivo em ID. 263957791. Contrarrazões não apresentadas. É o relato. V O T O R E L A T O R Trata-se de recurso de agravo de instrumento, o qual os Agravantes arguiram da necessidade da assistência judiciária gratuita alegando não possuírem condições financeiras suficientes para arcarem com as custas processuais. É sabido que a declaração de pobreza formulada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, por força do § 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Verifica-se que os Agravantes, Marcus e Kamila, juntaram aos autos de origem declarações de hipossuficiência (ID. 167635391), declarações de isenção de imposto de renda (IDs. 167635396 e 167635394), bem como extratos bancários com baixa movimentação financeira (IDs. 167635402, 167635404 e 167635405), documentos que corroboram suas alegações. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, que dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, exige-se que a Agravante Albuquerque Projetos de Telecomunicações apresente provas concretas de que se encontra em dificuldades financeiras, fazendo jus à concessão da gratuidade da justiça. Observa-se, conforme o ID 167635392 – origem, que, embora a empresa esteja ativa, não possui qualquer faturamento declarado. Portanto, considerando que os Agravantes apresentaram documentação idônea que comprova sua hipossuficiência econômica, demonstrando a ausência de renda mensal elevada e faturamento na empresa, e não havendo nos autos elementos que indiquem o contrário, conclui-se que fazem jus à concessão da assistência judiciária gratuita, impondo-se, assim, a reforma da decisão agravada. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIMENTO PARCIAL PELO JUÍZO A QUO - COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE FORMA SATISFATÓRIA – DEFERIMENTO DA BENESSE NA INTEGRALIDADE – NECESSIDADE – RECURSO PROVIDO. É imperioso o deferimento da justiça gratuita à parte que comprova, de maneira satisfatória, a condição de hipossuficiência, justificadora da concessão da benesse processual. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10224162520248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 09/10/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob fundamento de insuficiência de comprovação da incapacidade financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante, pessoa jurídica, demonstrou a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme requisitos previstos na Súmula 481 do STJ. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consagrada pela Súmula 481 do STJ reconhece o direito à gratuidade da justiça a pessoas jurídicas, desde que demonstrada a incapacidade financeira. 4. Documentos anexados, incluindo balanço analítico e declarações fiscais, indicam prejuízo operacional superior a R$ 1.198.690,31 no primeiro trimestre de 2024 e ausência de movimentação operacional desde 2022, corroborando a impossibilidade de custear as despesas processuais. 5. A negativa de justiça gratuita inviabiliza o acesso à Justiça, especialmente em situações de comprovada hipossuficiência econômica. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido para deferir o pedido de gratuidade da justiça formulado pela agravante. Tese de julgamento: "A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais faz jus à gratuidade da justiça, nos termos da Súmula 481 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV; CPC/2015, art. 98, caput e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, AgInt no AREsp 2012692/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 27.09.2022. (N.U 1019393-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 21/12/2024). Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento para reformar a decisão agravada, deferindo a justiça gratuita reivindicada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1001441-77.2023.8.11.0012

ID: 257719532

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001441-77.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO RODRIGUES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001441-77.2023.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: EUDONETE ALBERTO LEANDRO Trata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada em face de EUDONETE ALBERTO LEANDRO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O apelante alega que o CNJ não restringiu a atuação legislativa de estados e municípios, conforme regramento do art. 1º da Resolução n. 547/2024, Nesse contexto, afirma que foi editada a Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixou em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal, com intuito de impedir a extinção da execução. Alega que houve interpretação equivocada dos critérios cumulativos estabelecidos no referido dispositivo normativo, pois não se configurou inércia na condução do processo, sendo que a ausência de movimentação útil decorreu da morosidade judicial, e não de eventual desídia do Município. Argumenta, ainda, que a adoção de solução administrativa foi implementada por meio do Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS/2023, instituído pela Lei nº 2.563/2023, em atendimento às exigências da Resolução nº 547/2024. Acrescenta que o Programa REFIS/2025, instituído pela Lei Municipal nº 2.836/2025, também foi oferecido administrativamente, comprovando o cumprimento dos requisitos exigidos para a adoção de solução administrativa. Ao final, requer a reforma da sentença, a fim de que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189 do STJ. É o relatório. Decido. A propositura da execução fiscal, em 25/07/2023, decorreu do não recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), cujo valor, extraído da certidão de dívida ativa nº 268/2023 (Id. 275828868), perfaz o total de R$ R$ 1.571,58 (mil quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos). Este valor é manifestamente inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Quanto à alegação de inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Ademais, a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). Em que pese os entes federativos tenham competência legislativa reconhecida pela Suprema Corte, seu exercício deve respeitar critérios mínimos de racionalidade econômica e eficiência na cobrança tributária. No caso analisado, a execução fiscal foi ajuizada para cobrar valor inferior aos custos processuais médios, o que revela ineficiência e contrariedade aos princípios constitucionais da razoabilidade e da boa administração pública. Assim, mesmo havendo norma local (Código Tributário Municipal, art. 248, § 6º), é legítimo o controle judicial quando sua aplicação prática se mostra incompatível com esses princípios. A competência legislativa municipal não pode justificar execuções fiscais inviáveis economicamente, sob pena de violação ao entendimento firmado no Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal. O apelante alega genericamente que não foram observados todos os requisitos previstos na Resolução n. 547/2024 do CNJ, porém não especifica quais teriam sido desrespeitados. Analisando os autos verifica-se que foram atendidos os principais requisitos, notadamente: valor a execução (inferior a R$ 10.000,00); manifestação prévia do exequente; e avaliação sobre a existência de bens penhoráveis. No entanto, quanto ao protesto não há nos autos comprovação de que a CDA em questão tenha sido devidamente protestada pelo Município antes do ajuizamento da execução, nem demonstração de que tal medida seria inadequada por motivos de eficiência administrativa. No caso em análise, o exequente foi previamente intimado a se manifestar acerca do Tema 1184 do STJ e da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Contudo, ao invés de requerer a suspensão do processo para dotar as providências cabíveis (protesto do título ou tentativa de conciliação administrativa), o Município limitou-se a afirmar a inaplicabilidade das medidas sugeridas e requereu o prosseguimento da execução para apreciação da manifestação a fim de que se determinasse a citação da parte executada (Id. 275828878). Embora o precedente preveja a possibilidade de suspensão do processo, por 90 (noventa) dias, para viabilizar ao ente público a adoção das providências previstas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF, o sobrestamento não foi requerido pelo apelante, o que demonstra seu desinteresse na adoção das medidas extrajudiciais recomendadas. Em casos tais, este Tribunal assim teve a oportunidade de decidir: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Rondonópolis/MT contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública, que extinguiu execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão do valor da execução ser inferior a R$ 10.000,00, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da execução é inferior ao limite estabelecido pela Resolução do CNJ e se o município observou as condições para a suspensão do processo, previstas no novo entendimento jurisprudencial. III. Razões de decidir. 3. O valor da execução (R$ 2.489,76) é inferior ao limite de R$ 10.000,00 fixado pelo CNJ para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. 4. O processo foi suspenso a pedido da Fazenda Pública para adoção de medidas necessárias, como o protesto do título. Contudo, após o decurso do prazo de suspensão, não houve qualquer manifestação da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Tema 1.184. (N.U 1005519-54.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024) Por fim, é oportuno destacar que a extinção da execução fiscal não implica a extinção do crédito tributário, mas constitui medida voltada à racionalização dos meios de sua cobrança, especialmente em demandas de valores reduzidos, priorizando-se mecanismos extrajudiciais para a satisfação do crédito. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001441-77.2023.8.11.0012

ID: 257719538

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001441-77.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUDONETE ALBERTO LEANDRO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001441-77.2023.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: EUDONETE ALBERTO LEANDRO Trata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada em face de EUDONETE ALBERTO LEANDRO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O apelante alega que o CNJ não restringiu a atuação legislativa de estados e municípios, conforme regramento do art. 1º da Resolução n. 547/2024, Nesse contexto, afirma que foi editada a Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixou em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal, com intuito de impedir a extinção da execução. Alega que houve interpretação equivocada dos critérios cumulativos estabelecidos no referido dispositivo normativo, pois não se configurou inércia na condução do processo, sendo que a ausência de movimentação útil decorreu da morosidade judicial, e não de eventual desídia do Município. Argumenta, ainda, que a adoção de solução administrativa foi implementada por meio do Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS/2023, instituído pela Lei nº 2.563/2023, em atendimento às exigências da Resolução nº 547/2024. Acrescenta que o Programa REFIS/2025, instituído pela Lei Municipal nº 2.836/2025, também foi oferecido administrativamente, comprovando o cumprimento dos requisitos exigidos para a adoção de solução administrativa. Ao final, requer a reforma da sentença, a fim de que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189 do STJ. É o relatório. Decido. A propositura da execução fiscal, em 25/07/2023, decorreu do não recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), cujo valor, extraído da certidão de dívida ativa nº 268/2023 (Id. 275828868), perfaz o total de R$ R$ 1.571,58 (mil quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos). Este valor é manifestamente inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Quanto à alegação de inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Ademais, a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). Em que pese os entes federativos tenham competência legislativa reconhecida pela Suprema Corte, seu exercício deve respeitar critérios mínimos de racionalidade econômica e eficiência na cobrança tributária. No caso analisado, a execução fiscal foi ajuizada para cobrar valor inferior aos custos processuais médios, o que revela ineficiência e contrariedade aos princípios constitucionais da razoabilidade e da boa administração pública. Assim, mesmo havendo norma local (Código Tributário Municipal, art. 248, § 6º), é legítimo o controle judicial quando sua aplicação prática se mostra incompatível com esses princípios. A competência legislativa municipal não pode justificar execuções fiscais inviáveis economicamente, sob pena de violação ao entendimento firmado no Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal. O apelante alega genericamente que não foram observados todos os requisitos previstos na Resolução n. 547/2024 do CNJ, porém não especifica quais teriam sido desrespeitados. Analisando os autos verifica-se que foram atendidos os principais requisitos, notadamente: valor a execução (inferior a R$ 10.000,00); manifestação prévia do exequente; e avaliação sobre a existência de bens penhoráveis. No entanto, quanto ao protesto não há nos autos comprovação de que a CDA em questão tenha sido devidamente protestada pelo Município antes do ajuizamento da execução, nem demonstração de que tal medida seria inadequada por motivos de eficiência administrativa. No caso em análise, o exequente foi previamente intimado a se manifestar acerca do Tema 1184 do STJ e da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Contudo, ao invés de requerer a suspensão do processo para dotar as providências cabíveis (protesto do título ou tentativa de conciliação administrativa), o Município limitou-se a afirmar a inaplicabilidade das medidas sugeridas e requereu o prosseguimento da execução para apreciação da manifestação a fim de que se determinasse a citação da parte executada (Id. 275828878). Embora o precedente preveja a possibilidade de suspensão do processo, por 90 (noventa) dias, para viabilizar ao ente público a adoção das providências previstas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF, o sobrestamento não foi requerido pelo apelante, o que demonstra seu desinteresse na adoção das medidas extrajudiciais recomendadas. Em casos tais, este Tribunal assim teve a oportunidade de decidir: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Rondonópolis/MT contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública, que extinguiu execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão do valor da execução ser inferior a R$ 10.000,00, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da execução é inferior ao limite estabelecido pela Resolução do CNJ e se o município observou as condições para a suspensão do processo, previstas no novo entendimento jurisprudencial. III. Razões de decidir. 3. O valor da execução (R$ 2.489,76) é inferior ao limite de R$ 10.000,00 fixado pelo CNJ para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. 4. O processo foi suspenso a pedido da Fazenda Pública para adoção de medidas necessárias, como o protesto do título. Contudo, após o decurso do prazo de suspensão, não houve qualquer manifestação da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Tema 1.184. (N.U 1005519-54.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024) Por fim, é oportuno destacar que a extinção da execução fiscal não implica a extinção do crédito tributário, mas constitui medida voltada à racionalização dos meios de sua cobrança, especialmente em demandas de valores reduzidos, priorizando-se mecanismos extrajudiciais para a satisfação do crédito. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1028616-56.2023.8.11.0041

ID: 311609202

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028616-56.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SABEMI SEGURADORA SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028616-56.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Seguro, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028616-56.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Seguro, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ANGELA SANTANA DE OLIVEIRA - CPF: 487.022.261-20 (APELADO), FABIO SEBASTIAO DE ALMEIDA - CPF: 695.850.401-15 (ADVOGADO), SABEMI SEGURADORA SA - CNPJ: 87.163.234/0001-38 (APELANTE), JULIANO MARTINS MANSUR - CPF: 078.855.777-75 (ADVOGADO), MARINA SANTANA DE OLIVEIRA - CPF: 875.366.251-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, declarando a inexistência de relação contratual entre as partes, condenando a apelante à restituição simples dos valores descontados indevidamente em folha de pagamento e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R\$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição trienal ou quinquenal sobre a pretensão deduzida; (ii) estabelecer se a contratação do seguro foi legítima e válida; (iii) determinar se são devidos danos morais e a forma de restituição dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas ações que visam à declaração de inexistência de relação contratual e repetição de indébito relativas a contrato de seguro cuja própria contratação é questionada, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, com termo inicial a partir do último desconto indevido. 4. Em relação à prescrição quinquenal, tratando-se de relação de trato sucessivo com efeitos periódicos, a prescrição limita-se às parcelas anteriores ao quinquênio, permanecendo exigível a devolução das parcelas vincendas e das que não tenham sido atingidas pelo lapso prescricional. 5. A perícia grafotécnica realizada concluiu que a assinatura constante no contrato apresentado pela apelante não corresponde à assinatura da parte apelada, demonstrando que não houve anuência válida para a contratação do seguro. 6. A apelante, a quem incumbia o ônus da prova acerca da regularidade da contratação, não se desincumbiu de tal ônus, apresentando apenas impugnação genérica ao laudo pericial. 7. Configura-se dano moral in re ipsa a prática de descontos indevidos em folha de pagamento, especialmente em verbas de natureza alimentar, por violar direito fundamental da parte e gerar constrangimento e privação financeira. 8. O valor da indenização por danos morais, fixado em R\$ 10.000,00, mostra-se adequado, proporcional e em consonância com os parâmetros adotados em casos análogos. 9. Não comprovada a má-fé da apelante, impõe-se a restituição simples dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC às ações de inexistência de débito relativas a contratos de seguro cuja contratação é questionada. 2. É ônus do fornecedor comprovar a regularidade da contratação e a anuência do consumidor. 3. A ausência de vínculo contratual legítimo e os descontos indevidos em verbas de natureza alimentar configuram dano moral presumido. 4. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples quando não comprovada a má-fé da instituição responsável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 27; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.467.639/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03/06/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2035509/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 03/05/2022; TJMT, AP 1018865-65.2023.8.11.0002, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1001441-54.2023.8.26.0111, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, j. 31/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1028642-44.2023.8.26.0071, Rel. Des. Fabio Tabosa, j. 27/08/2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1028616-56.2023.8.11.0041 SABEMI SEGURADORA SA X ANGELA SANTANA DE OLIVEIRA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SABEMI SEGURADORA S/A, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e com Indenização por Danos Morais, proposta por ÂNGELA SANTANA DE OLIVEIRA em face da referida seguradora, declarando a inexistência do débito/contrato, condenando a requerida à devolução simples dos valores descontados, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros e correção monetária, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, a apelante, em suas razões recursais, sustenta, preliminarmente, a ocorrência de prescrição trienal, também prescrição quinquenal quanto ao ressarcimento das parcelas. No mérito, alega que a contratação é legítima e que os descontos decorreram de relação jurídica válida e eficaz, contestando os danos morais, seu valor e o ressarcimento os valores descontados. Pugna pela improcedência total dos pedidos ou, alternativamente, pela redução do valor fixado a título de danos morais e exclusão da condenação ao ressarcimento (Id. 290856081). Em contrarrazões, o apelado defende a manutenção integral da sentença e o desprovimento da apelação (Id. 290856083). Preparo devidamente comprovado (Id. 292126879). É o relatório. V O T O R E L A T O R - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL Sustenta a apelante que se aplica a prescrição trienal. Contudo, nas ações declaratórias de inexistência de débito relativas a contratos de seguro cuja própria contratação é questionada, como é o caso dos autos, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cujo termo inicial é a data do último desconto: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. No mesmo sentido é a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça(STJ): “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA À APÓLICE DE SEGURO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica relativa à apólice de seguro com pedido de indenização por dano moral. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor quando se tratar de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp n. 2.467.639/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024). Dessa forma, o prazo prescricional aplicável à espécie é de cinco anos, com termo inicial na data do último desconto e, no caso concreto, os documentos acostados aos autos demonstram que os descontos no holerite da apelada persistiram em 2023, sendo a ação ajuizada ainda no mesmo ano. (Id. 290855972, 290855980, 290855891, 290855982, 290855983). Ante o exposto, REJEITO a prejudicial de mérito. É como voto. VOTO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A apelante invoca a incidência da prescrição quinquenal para limitar a devolução a valores pagos nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Embora o prazo prescricional aplicável seja, de fato, o quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC, é imperioso reconhecer que não se operou a prescrição total da pretensão. A demanda foi proposta em 2023, e os descontos questionados continuaram a ocorrer até a propositura da ação. Na hipótese, trata-se de relação de trato sucessivo, com efeitos periódicos. Assim, a pretensão é plenamente exigível quanto às parcelas vincendas e àquelas não atingidas pelo lapso quinquenal (Id. 290855972, 290855980, 290855891, 290855982, 290855983). Outrossim, no que tange às parcelas que eventualmente extrapolem o quinquênio, cumpre registrar que o Juízo a quo expressamente determinou que a devolução se restrinja aos valores comprovadamente descontados e que serão objeto de apuração em sede de liquidação. Diante disso, a preliminar de prescrição quinquenal não tem o condão de afastar, de plano, a integralidade da condenação imposta. Ante o exposto, AFASTO a preliminar. É como voto. VOTO MÉRITO Eminentes pares: O presente recurso submete à apreciação a controvérsia sobre a validade da contratação de seguro de vida com descontos em folha de pagamento e a configuração de responsabilidade civil por danos materiais e morais decorrentes de suposta falsificação de assinatura da consumidora. Trata-se de ação ajuizada por Ângela Santana de Oliveira, professora da rede pública, que alegou nunca ter contratado os serviços da ora apelante, Sabemi Seguradora S/A. Por conseguinte, requereu a declaração de inexistência do débito e do contrato, a restituição dos valores descontados em sua folha de pagamento desde 2012, bem como a indenização por danos morais. É notório que a relação entre as partes é de consumo, incidindo a legislação consumerista, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva, na qual deve-se apenas analisar a conduta, o dano, e o nexo causal entre ambos, sendo prescindível a análise da culpa, nos termos do artigo 14, do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Do exame dos autos, a perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas apostas nos contratos apresentados pela apelante não foram produzidos pela apelada, evidenciando que esta jamais anuiu à contratação do seguro em questão. Igualmente, restou comprovada a realização de descontos no holerite da apelada (Id. 290856026, 290856027, 290855977, 290856069, 290855980, 290855891, 290855892, 290855983). Diante desse quadro, incumbia à apelante comprovar a veracidade da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, de modo que a tentativa de desqualificar o laudo pericial, apresentada no recurso se limitou apenas a impugnação genérica e dissociada dos elementos concretos constantes nos autos. Acerca o tema, colhe-se a jurisprudência pátria: “Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c./c. repetição de indébitos e pedido de danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de procedência para declarar a inexistência de contratação, condenar a ré a devolução simples de valores descontados e ao pagamento de danos morais (R$ 7.000,00). Recurso da seguradora ré que não merece prosperar. Relação de consumo. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que negou a contratação. Seguradora que apresentou proposta sem a assinatura da autora, apenas com assinatura de suposto corretor habilitado, sem qualquer qualificação. Não comprovado envio prévio de proposta escrita (art. 759 do CC) e assinada pela segurada (art. 9º do DL 73/1966), que negou a contratação, inexistindo comprovação de mandato que validasse a representação pelo corretor, não demonstrado a anuência da consumidora à adesão ao contrato. Ré que não se interessou na produção de outras provas. Não comprovada a autenticidade do documento produzido pela seguradora (art. 429, II, do CPC e Tema 1.061 do STJ). Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Autora que não se insurge contra a devolução de forma simples. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização do cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e sem autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum mantido. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1001441-54.2023.8.26.0111; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024; Data de Registro: 31/08/2024). E ainda: “Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido de restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. Contratação fraudulenta em nome de particular, com desconto de valores em conta. Sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica e o caráter indevido dos descontos feitos. Falta de demonstração efetiva da existência do vínculo, ônus que tocava à seguradora. Proposta de seguro assinada por corretor, sem prova de outorga de poderes da autora para tanto. Restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante o reconhecimento de conduta de má-fé. Dolo inequívoco da seguradora, que se baseou em contrato, afinal, inexistente e efetuou os descontos em benefício próprio. Inviabilidade, na data da r. sentença, da adoção da taxa Selic em substituição aos juros e à atualização monetária. Inteligência do art. 406 do CC c/c o 161, § 1º, do CTN. Precedentes do STJ. Juros moratórios, no tocante à restituição, incidentes da data do desconto. Súmula nº 54 do STJ. Mora caracterizada no momento do ilícito. Sentença reformada quanto a esse aspecto e a devolução em dobro. Dano moral, por seu turno, não caracterizado. Propositura da demanda anos após o início dos descontos, com sugestão de que nem mesmo se tenha dado a autora conta do que ocorria. Inexistência de peculiar ou expressivo sofrimento a justificarem o sancionamento por ofensa a valores da personalidade. Omissão, durante todo esse intervalo de tempo, de qualquer reclamação perante a seguradora ou o banco. Decisão recorrida mantida quanto à denegação de indenização a esse título. Demanda parcialmente procedente, mas em maior extensão. Apelo da autora parcialmente provido e apelo da ré desprovido” (TJSP; Apelação Cível 1028642-44.2023.8.26.0071; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). Assim, restou configurada a ausência de vínculo contratual legítimo. No tocante à condenação por danos morais, sendo declarada a inexistência da contratação, os descontos indevidos realizados na conta da apelada, caracteriza situação ensejadora de reparação extrapatrimonial, por privá-la indevidamente de parte de seus rendimentos, essenciais à sua subsistência e à de sua família. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que: “O dano moral, em casos como o presente, é considerado in re ipsa, pois decorrem dos próprios fatos que deram origem à propositura da ação, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo sofrido pela autora da demanda. Além disso, é presumível o dano moral sofrido pela pessoa que tem descontado de seu benefício previdenciário parcelas de empréstimo que não contratou” (STJ - AgInt no AREsp: 2035509 MS 2021/0399512-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 03/05/2022). Esta C. Câmara, igualmente, possui entendimento consolidado no sentido de que descontos indevidos em verba de natureza alimentar geram o direito à reparação por danos morais: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS ABUSIVAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. É ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual” (Súmula 54 do STJ)” (TJMT, AP 1018865-65.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024). No arbitramento do valor dos danos morais, consideram-se as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Cumpre, ainda, observar que o “quantum” não deve ser simbólico a ponto de esvaziar o caráter compensatório da sanção tampouco exorbitante de modo a configurar enriquecimento sem causa. Nesse contexto, o valor fixado pela sentença, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se adequado, proporcional, atende à dupla finalidade da indenização e está em consonância com os parâmetros comumente adotados por esta e. Câmara em casos análogos (Id. 290856075). Da mesma forma, restou comprovado dano material, consubstanciado nos descontos indevidos nos holerites da apelada, o que autoriza a restituição dos valores pagos de forma simples, e não em dobro, ante a ausência de comprovação de dolo por parte da apelante. A propósito: “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS IMOTIVADOS – FRACIONAMENTO DE DEMANDAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO CONSTATADA – ARGUIÇÃO DE VALOR EXCESSIVO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – QUESTÃO DECIDIDA E NÃO RECORRIDA – COISA JULGADA – PRECLUSÃO – REDISCUSSÃO VEDADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1023715-67.2020.8.11.0003, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024). Portanto, é devida a restituição simples dos valores indevidamente descontados, de maneira a preservar o equilíbrio entre a recomposição patrimonial da parte lesada, apelada, e o respeito aos limites impostos pelo ordenamento jurídico ao instituto da repetição do indébito. Assim, a manutenção integral da r. sentença se impõe como medida de rigor, em prestígio aos princípios da boa-fé, da confiança e da proteção ao consumidor. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo na íntegra a sentença. Condeno a empresa apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários recursais, que majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1028616-56.2023.8.11.0041

ID: 311609203

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028616-56.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA SANTANA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FABIO SEBASTIAO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028616-56.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Seguro, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028616-56.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Seguro, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ANGELA SANTANA DE OLIVEIRA - CPF: 487.022.261-20 (APELADO), FABIO SEBASTIAO DE ALMEIDA - CPF: 695.850.401-15 (ADVOGADO), SABEMI SEGURADORA SA - CNPJ: 87.163.234/0001-38 (APELANTE), JULIANO MARTINS MANSUR - CPF: 078.855.777-75 (ADVOGADO), MARINA SANTANA DE OLIVEIRA - CPF: 875.366.251-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, declarando a inexistência de relação contratual entre as partes, condenando a apelante à restituição simples dos valores descontados indevidamente em folha de pagamento e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R\$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição trienal ou quinquenal sobre a pretensão deduzida; (ii) estabelecer se a contratação do seguro foi legítima e válida; (iii) determinar se são devidos danos morais e a forma de restituição dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas ações que visam à declaração de inexistência de relação contratual e repetição de indébito relativas a contrato de seguro cuja própria contratação é questionada, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, com termo inicial a partir do último desconto indevido. 4. Em relação à prescrição quinquenal, tratando-se de relação de trato sucessivo com efeitos periódicos, a prescrição limita-se às parcelas anteriores ao quinquênio, permanecendo exigível a devolução das parcelas vincendas e das que não tenham sido atingidas pelo lapso prescricional. 5. A perícia grafotécnica realizada concluiu que a assinatura constante no contrato apresentado pela apelante não corresponde à assinatura da parte apelada, demonstrando que não houve anuência válida para a contratação do seguro. 6. A apelante, a quem incumbia o ônus da prova acerca da regularidade da contratação, não se desincumbiu de tal ônus, apresentando apenas impugnação genérica ao laudo pericial. 7. Configura-se dano moral in re ipsa a prática de descontos indevidos em folha de pagamento, especialmente em verbas de natureza alimentar, por violar direito fundamental da parte e gerar constrangimento e privação financeira. 8. O valor da indenização por danos morais, fixado em R\$ 10.000,00, mostra-se adequado, proporcional e em consonância com os parâmetros adotados em casos análogos. 9. Não comprovada a má-fé da apelante, impõe-se a restituição simples dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC às ações de inexistência de débito relativas a contratos de seguro cuja contratação é questionada. 2. É ônus do fornecedor comprovar a regularidade da contratação e a anuência do consumidor. 3. A ausência de vínculo contratual legítimo e os descontos indevidos em verbas de natureza alimentar configuram dano moral presumido. 4. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples quando não comprovada a má-fé da instituição responsável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 27; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.467.639/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03/06/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2035509/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 03/05/2022; TJMT, AP 1018865-65.2023.8.11.0002, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1001441-54.2023.8.26.0111, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, j. 31/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1028642-44.2023.8.26.0071, Rel. Des. Fabio Tabosa, j. 27/08/2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1028616-56.2023.8.11.0041 SABEMI SEGURADORA SA X ANGELA SANTANA DE OLIVEIRA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SABEMI SEGURADORA S/A, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e com Indenização por Danos Morais, proposta por ÂNGELA SANTANA DE OLIVEIRA em face da referida seguradora, declarando a inexistência do débito/contrato, condenando a requerida à devolução simples dos valores descontados, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros e correção monetária, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, a apelante, em suas razões recursais, sustenta, preliminarmente, a ocorrência de prescrição trienal, também prescrição quinquenal quanto ao ressarcimento das parcelas. No mérito, alega que a contratação é legítima e que os descontos decorreram de relação jurídica válida e eficaz, contestando os danos morais, seu valor e o ressarcimento os valores descontados. Pugna pela improcedência total dos pedidos ou, alternativamente, pela redução do valor fixado a título de danos morais e exclusão da condenação ao ressarcimento (Id. 290856081). Em contrarrazões, o apelado defende a manutenção integral da sentença e o desprovimento da apelação (Id. 290856083). Preparo devidamente comprovado (Id. 292126879). É o relatório. V O T O R E L A T O R - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL Sustenta a apelante que se aplica a prescrição trienal. Contudo, nas ações declaratórias de inexistência de débito relativas a contratos de seguro cuja própria contratação é questionada, como é o caso dos autos, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cujo termo inicial é a data do último desconto: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. No mesmo sentido é a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça(STJ): “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA À APÓLICE DE SEGURO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica relativa à apólice de seguro com pedido de indenização por dano moral. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor quando se tratar de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp n. 2.467.639/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024). Dessa forma, o prazo prescricional aplicável à espécie é de cinco anos, com termo inicial na data do último desconto e, no caso concreto, os documentos acostados aos autos demonstram que os descontos no holerite da apelada persistiram em 2023, sendo a ação ajuizada ainda no mesmo ano. (Id. 290855972, 290855980, 290855891, 290855982, 290855983). Ante o exposto, REJEITO a prejudicial de mérito. É como voto. VOTO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A apelante invoca a incidência da prescrição quinquenal para limitar a devolução a valores pagos nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Embora o prazo prescricional aplicável seja, de fato, o quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC, é imperioso reconhecer que não se operou a prescrição total da pretensão. A demanda foi proposta em 2023, e os descontos questionados continuaram a ocorrer até a propositura da ação. Na hipótese, trata-se de relação de trato sucessivo, com efeitos periódicos. Assim, a pretensão é plenamente exigível quanto às parcelas vincendas e àquelas não atingidas pelo lapso quinquenal (Id. 290855972, 290855980, 290855891, 290855982, 290855983). Outrossim, no que tange às parcelas que eventualmente extrapolem o quinquênio, cumpre registrar que o Juízo a quo expressamente determinou que a devolução se restrinja aos valores comprovadamente descontados e que serão objeto de apuração em sede de liquidação. Diante disso, a preliminar de prescrição quinquenal não tem o condão de afastar, de plano, a integralidade da condenação imposta. Ante o exposto, AFASTO a preliminar. É como voto. VOTO MÉRITO Eminentes pares: O presente recurso submete à apreciação a controvérsia sobre a validade da contratação de seguro de vida com descontos em folha de pagamento e a configuração de responsabilidade civil por danos materiais e morais decorrentes de suposta falsificação de assinatura da consumidora. Trata-se de ação ajuizada por Ângela Santana de Oliveira, professora da rede pública, que alegou nunca ter contratado os serviços da ora apelante, Sabemi Seguradora S/A. Por conseguinte, requereu a declaração de inexistência do débito e do contrato, a restituição dos valores descontados em sua folha de pagamento desde 2012, bem como a indenização por danos morais. É notório que a relação entre as partes é de consumo, incidindo a legislação consumerista, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva, na qual deve-se apenas analisar a conduta, o dano, e o nexo causal entre ambos, sendo prescindível a análise da culpa, nos termos do artigo 14, do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Do exame dos autos, a perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas apostas nos contratos apresentados pela apelante não foram produzidos pela apelada, evidenciando que esta jamais anuiu à contratação do seguro em questão. Igualmente, restou comprovada a realização de descontos no holerite da apelada (Id. 290856026, 290856027, 290855977, 290856069, 290855980, 290855891, 290855892, 290855983). Diante desse quadro, incumbia à apelante comprovar a veracidade da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, de modo que a tentativa de desqualificar o laudo pericial, apresentada no recurso se limitou apenas a impugnação genérica e dissociada dos elementos concretos constantes nos autos. Acerca o tema, colhe-se a jurisprudência pátria: “Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c./c. repetição de indébitos e pedido de danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de procedência para declarar a inexistência de contratação, condenar a ré a devolução simples de valores descontados e ao pagamento de danos morais (R$ 7.000,00). Recurso da seguradora ré que não merece prosperar. Relação de consumo. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que negou a contratação. Seguradora que apresentou proposta sem a assinatura da autora, apenas com assinatura de suposto corretor habilitado, sem qualquer qualificação. Não comprovado envio prévio de proposta escrita (art. 759 do CC) e assinada pela segurada (art. 9º do DL 73/1966), que negou a contratação, inexistindo comprovação de mandato que validasse a representação pelo corretor, não demonstrado a anuência da consumidora à adesão ao contrato. Ré que não se interessou na produção de outras provas. Não comprovada a autenticidade do documento produzido pela seguradora (art. 429, II, do CPC e Tema 1.061 do STJ). Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Autora que não se insurge contra a devolução de forma simples. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização do cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e sem autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum mantido. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1001441-54.2023.8.26.0111; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024; Data de Registro: 31/08/2024). E ainda: “Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido de restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. Contratação fraudulenta em nome de particular, com desconto de valores em conta. Sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica e o caráter indevido dos descontos feitos. Falta de demonstração efetiva da existência do vínculo, ônus que tocava à seguradora. Proposta de seguro assinada por corretor, sem prova de outorga de poderes da autora para tanto. Restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante o reconhecimento de conduta de má-fé. Dolo inequívoco da seguradora, que se baseou em contrato, afinal, inexistente e efetuou os descontos em benefício próprio. Inviabilidade, na data da r. sentença, da adoção da taxa Selic em substituição aos juros e à atualização monetária. Inteligência do art. 406 do CC c/c o 161, § 1º, do CTN. Precedentes do STJ. Juros moratórios, no tocante à restituição, incidentes da data do desconto. Súmula nº 54 do STJ. Mora caracterizada no momento do ilícito. Sentença reformada quanto a esse aspecto e a devolução em dobro. Dano moral, por seu turno, não caracterizado. Propositura da demanda anos após o início dos descontos, com sugestão de que nem mesmo se tenha dado a autora conta do que ocorria. Inexistência de peculiar ou expressivo sofrimento a justificarem o sancionamento por ofensa a valores da personalidade. Omissão, durante todo esse intervalo de tempo, de qualquer reclamação perante a seguradora ou o banco. Decisão recorrida mantida quanto à denegação de indenização a esse título. Demanda parcialmente procedente, mas em maior extensão. Apelo da autora parcialmente provido e apelo da ré desprovido” (TJSP; Apelação Cível 1028642-44.2023.8.26.0071; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). Assim, restou configurada a ausência de vínculo contratual legítimo. No tocante à condenação por danos morais, sendo declarada a inexistência da contratação, os descontos indevidos realizados na conta da apelada, caracteriza situação ensejadora de reparação extrapatrimonial, por privá-la indevidamente de parte de seus rendimentos, essenciais à sua subsistência e à de sua família. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que: “O dano moral, em casos como o presente, é considerado in re ipsa, pois decorrem dos próprios fatos que deram origem à propositura da ação, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo sofrido pela autora da demanda. Além disso, é presumível o dano moral sofrido pela pessoa que tem descontado de seu benefício previdenciário parcelas de empréstimo que não contratou” (STJ - AgInt no AREsp: 2035509 MS 2021/0399512-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 03/05/2022). Esta C. Câmara, igualmente, possui entendimento consolidado no sentido de que descontos indevidos em verba de natureza alimentar geram o direito à reparação por danos morais: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS ABUSIVAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. É ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual” (Súmula 54 do STJ)” (TJMT, AP 1018865-65.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024). No arbitramento do valor dos danos morais, consideram-se as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Cumpre, ainda, observar que o “quantum” não deve ser simbólico a ponto de esvaziar o caráter compensatório da sanção tampouco exorbitante de modo a configurar enriquecimento sem causa. Nesse contexto, o valor fixado pela sentença, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se adequado, proporcional, atende à dupla finalidade da indenização e está em consonância com os parâmetros comumente adotados por esta e. Câmara em casos análogos (Id. 290856075). Da mesma forma, restou comprovado dano material, consubstanciado nos descontos indevidos nos holerites da apelada, o que autoriza a restituição dos valores pagos de forma simples, e não em dobro, ante a ausência de comprovação de dolo por parte da apelante. A propósito: “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS IMOTIVADOS – FRACIONAMENTO DE DEMANDAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO CONSTATADA – ARGUIÇÃO DE VALOR EXCESSIVO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – QUESTÃO DECIDIDA E NÃO RECORRIDA – COISA JULGADA – PRECLUSÃO – REDISCUSSÃO VEDADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1023715-67.2020.8.11.0003, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024). Portanto, é devida a restituição simples dos valores indevidamente descontados, de maneira a preservar o equilíbrio entre a recomposição patrimonial da parte lesada, apelada, e o respeito aos limites impostos pelo ordenamento jurídico ao instituto da repetição do indébito. Assim, a manutenção integral da r. sentença se impõe como medida de rigor, em prestígio aos princípios da boa-fé, da confiança e da proteção ao consumidor. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo na íntegra a sentença. Condeno a empresa apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários recursais, que majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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