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Processo nº 1002922-43.2025.8.11.0000

ID: 337280369

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002922-43.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MASTER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002922-43.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). MARIA HELENA G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002922-43.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA - CPF: 627.442.241-20 (ADVOGADO), MASTER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 02.003.464/0001-87 (AGRAVANTE), SONIA CASTRILLON DA SILVA - CPF: 284.629.121-72 (AGRAVADO), VALTER CAMELO XAVIER FILHO - CPF: 040.697.451-90 (ADVOGADO), JOSE BENEDITO CASTRILLON - CPF: 141.534.321-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL SOBRE O QUAL A AGRAVADA EXERCE POSSE MANSA E PACÍFICA HÁ MAIS DE 27 ANOS – BEM EM QUE A MESMA RESIDE COM SEUS FAMILIARES – SUSPENSÃO DA PENHORA – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO Os Embargos de Terceiro tem pertinência quando são um instrumento processual que permite a um terceiro, não envolvido em um processo judicial, defender sua posse ou propriedade sobre bens que foram alvo de constrição judicial (como penhora, arresto ou sequestro) nesse processo. Tendo a Embargante apresentando provas que evidenciam a sua posse de longa data sobre o imóvel em questão, além de residir no imóvel com sua família tem direito a proteção ao referido patrimônio para que seja afastada a penhora incidente sobre o mesmo em atenção ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana de modo que deve ser mantida a decisão que determinou a suspensão da penhora neste momento processual. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002922-43-2025 AGRAVANTE: MASTER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA AGRAVADA: SONIA CASTRILLON SILVA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Master Factoring Fomento Mercantil Ltda, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos Embargos de Terceiro Prejudicado deferiu justiça gratuita à Autora, bem como deferiu tutela de urgência, determinando a suspensão da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 23.827, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cáceres/MT. Nas razões recursais a Agravante sustenta que o Juízo de primeira instância, em decisão precária e desprovida de suporte probatório, deferiu liminar favorável a Embargante ora Agravada, suspendendo a penhora do imóvel e concedendo-lhe justiça gratuita. Verbera que referida decisão contraria os princípios da efetividade da execução, acrescentando que não se fazem presentes os requisitos para deferimento da liminar em favor da Agravada, uma vez que embora tenha sustentado ser possuidora do imóvel, porém, confessou em processo anterior (1001466-84.2018.8.11.0006) perante a Defensoria Pública, que residia em imóvel alugado de modo que tal fato infirma a tese de que seja possuidora do bem objeto dos Embargos desde sempre. Argumenta que a ausência do registro de doação perante o Cartório de Registro de Imóveis inviabiliza a oponibilidade contra terceiros, sendo que no caso, há indícios de conluio familiar para afastar os credores em fraude à execução, acrescentando que quando a Agravada declara residir em imóvel alugado em 2018 e agora afirma ser proprietária e possuidora do imóvel, objeto da penhora, visa induzir o Juízo a erro e alterar a verdade dos fatos, praticando manobra fraudulenta para prejudicar a execução. Assinala que o Executado Benedito Castrillon inicialmente, havia realizado a doação do imóvel, registrado em Cartório, para seu filho Alex Castrillon, não se sustentando referida doação por configurar fraude à Execução, sendo que agora alega que houve doação para a sua irmã, ora Agravada, enquanto a Agravante desde 2003, busca a satisfação do seu crédito sem sucesso. Assevera que na forma do artigo 792 do CC a doação durante o processo de execução capaz de levar o doador à insolvência caracteriza fraude à execução, cabendo ao Terceiro adquirente demonstrar a boa fé e a inexistência de prejuízos aos credores provas não apresentadas pela Agravada Afirma a inexistência de propriedade legítima da Agravada diante da ausência de registro imobiliário da doação, sendo que o imóvel continua registrado em nome do devedor José Benedito Castrillon, não havendo direito real da Agravada sobre o imóvel que possa justificar os Embargos de Terceiro, bem como a posse resta contaminada pela sua origem simulada e ausência de qualquer comprovação da suposta doação, já que a Agravada não possui qualquer documento oficial que comprove a doação. Assevera que as alegações genéricas da Agravada não comprovam a posse sobre o imóvel há mais de 27 anos, sendo incapaz de afastar a regularidade da penhora ocorrida na Execução. Argumenta que o fato de a Agravada ser contribuindo de IPTU e sofrer execução fiscal em relação ao imóvel não comprova a propriedade e, tampouco, posse legítima sobre o imóvel, não podendo presumir a posse legítima e a titularidade do bem apenas com base na cobrança de IPTU, sendo que no caso, inclusive, há divergência de numeração entre a matrícula do imóvel ( nº 803 ) e o número cadastrado na Prefeitura ( nº 576 ) Assinala que não há prova de que o imóvel registrado, seja, de fato, aquele onde o Agravada alega posse e para o qual é cobrado o IPTU, sendo que a divergência na numeração do imóvel apenas reforça a inconsistência das alegações da agravada e não pode ser utilizada como prova de posse ou de propriedade . Pugna pela concessão de tutela antecipa recursal na forma do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para que seja concedido efeito suspensivo ao recurso a fim de revogar imediatamente a decisão que suspendeu a penhora do imóvel objeto da execução e concedeu justiça gratuita à agravada, argumentando que o fumus boni iuris encontra-se demonstrado na total ausência de prova documental da posse legítima da Agravada, além da sua própria confissão judicial, em processo anterior, de que residia em imóvel alugado e quanto ao periculum in mora se encontra evidenciado em razão do risco iminente de alienação do bem penhorado, comprometendo a efetividade da execução e satisfação do crédito. Pretende, ainda, o reconhecimento de fraude à execução, a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à Agravada e condenação desta por litigância de má fé, com a aplicação da multa prevista no artigo 81 do CPC; além da expedição de ofício ao Ministério Público, para apuração de eventual prática de fraude processual (art. 347 do Código Penal) e no mérito o provimento do recurso para reforma da decisão recorrida. Nas contrarrazões a Agravada alega que a Agravante pretende a suspensão da decisão proferida pelo Juízo a quo que nos Embargos de Terceiro ajuizado pela Recorrida deferiu Tutela de urgência para suspender penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula n. 23.897 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cáceres/MT. Alega que a Agravante alegou que a ausência do registro da doação no Cartório de Registro de Imóveis impediria a oponibilidade da referida doação em face de terceiros, e que há indícios de conluio familiar para fraudar a execução com realização de duas doações sobre o mesmo imóvel, no entanto, o recurso deve ser desprovido. Sustenta que contrariamente ao alegado pela Agravante, a Agravada comprova a sua posse mansa e pacífica sobre o imóvel desde 1997 há mais de 27 anos. Assevera que recebeu referido imóvel de seu irmão em doação e mesmo que não tenha formalizado no Registro de Imóveis, no entanto desde então estabeleceu sua morada e de sua família no imóvel, sendo que a Agravante tenta desqualificar a posse da Agravada, alegando constar em outro processo (1041429-04-2024), que a mesma havia declarado residir em imóvel alugado. Alega que o formulário apresentado no mencionado processo foi preenchido por servidor da Defensoria Pública na época, uma vez que não constava no formulário situação de quesitos que se encaixasse na situação da Recorrida, tendo a mesma apenas assinado o formulário não se atentando para o preenchimento equivocado do mesmo. Verbera que nunca pagou aluguel pelo imóvel objeto da constrição, não havendo qualquer registro dessa despesa em suas informações bancárias, acrescentando que a Agravante ignora a posse da Agravada, quando em 1997, José Benedito Castrillon doou integralmente o imóvel constante da matrícula 23827 para suas irmãz Telma e Sônia. Assevera que Telma realizou o registro dessa doação e destacou sua parte do imóvel. Sônia, ora Embargante, pouco versada e não tendo como pagar o registro à época, confiou na palavra do irmão e nunca formalizou a doação, como fez sua irmã. Conforme consta na Av-4-23.827, com requerimento datado de 29/04/1998, a área de 241,94m2 foi cedida à Carlos Alberto Ramsay Garcia, André Adão Ramsay Garcia e Andrea Eva Ramsay Garcia. Na matrícula do imóvel constou esses 3 cessionários posto que são filhos da sra. Telma Maria do Nascimento, e, portanto, a pedido da irmã, o sr. José Benedito Castrillon formalizou contrato em nome destes que foram os responsáveis pelo pedido de averbação, sendo que referido documento embora não comprova a doação para a Agravante demonstra a intensão do irmão em doar o imóvel, sendo que referido documento coincide com o início da posse da Agravante. Assevera que as contas de luz comprovam que a Agravante reside no imóvel, bem como as declarações dos vizinhos, acrescentando que há instrumento público de procuração que demonstra que a Agravada reside no imóvel há anos, acrescentando que a Prefeitura de Cáceres inclusive moveu execução fiscal de debito de IPTU reconhecendo-a como contribuinte do imóvel não como proprietária mas como possuidora. Verbera que comprovou sua posse mansa e pacífica de mais de 27 anos, sendo que na época de doação não existiam ações judiciais ou dívidas em nome de José Castrillon. Alega que referido imóvel é o único que a Agravada possui para sua moradia e de sua família, tornando o imóvel impenhorável. Sustenta que a probabilidade do direito está demonstrada, uma vez que reside no imóvel há mais de 27 anos detendo a posse mansa e pacífica, sendo o imóvel utilizado para sua residência e de sua família, e que por meio dos Embargos de Terceiro buscou a proteção de seu direito em razão da sua moradia no local. Sustenta que a Agravada é pessoa de poucos recursos, sendo que o imóvel é o único que possui para garantir a sua moradia de forma que a perda do mesmo lhe causaria danos irreparáveis de ordem material e moral, ademais, a Agravante não preenche os requisitos de urgência para deferimento de liminar, acrescentando a anterioridade da doação em relação à Execução e ademais, a Agravada recebeu o imóvel de boa fé há mais de 27 anos, conforme comprova por meio de documentos e declaração de testemunhas. Pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Inicialmente anoto que em sede de Agravo de Instrumento cumpre verificar apenas o acerto ou não da decisão agravada e não adentrar em questões de mérito que devem ser objeto de análise pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. É cediço, portanto, que cumpre ao relator apenas a análise dos requisitos contidos no artigo 300 do CPC, ou seja, deve ser apreciada a presença da probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo conceder efeito suspensivo ao recurso conforme artigo 1019 do CPC. Sabe-se que a tutela, cujo efeito se antecipa, é aquela que, mesmo à luz de um exame sumário, mostra-se marcadamente vocacionada a se tornar definitiva por ocasião do exame da matéria pelo mérito. Portanto, constitui ônus de quem a postula demonstrar os requisitos que lhe são próprios, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo que resulta, se reservado seu exame apenas para o final. Assim, compreende-se que tem lugar a antecipação de tutela se e quando se visualizarem os elementos próprios que a autorizam. Dessa forma, o motivo que assenta o pedido na inicial deve ser verossímil à luz de elementos inequívocos, e deve ficar claro o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte caso o direito perseguido seja reconhecido somente por ocasião do julgamento de mérito. Conforme visto, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Agravante, em face da decisão que determinou a suspensão da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 23.827, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cáceres/MT, tendo em vista a Agravada ajuizou Embargos de Terceiro processo n. 1041429-04-2024, em que sustenta que referido imóvel lhe foi doado pelo irmão José Benedito Castrillon em 1997, sendo que na época, não haviam débitos do doador e que a mesma reside no imóvel com sua família desde a doação. Referido imóvel foi objeto de penhora em 18/11/2004, em sede de cumprimento de sentença n. 0001096-62-2003 em que figura a Agravante como Exequente e José Benedito Castrillon irmão da Embargante/Agravada como Executado, valendo ressaltar que a penhora ocorreu sobre 3.53,61 m² do referido imóvel descrito nos Autos que se encontra em nome do devedor/Executado. Necessário anotar que a Agravada argumentou ter recebido referido imóvel em doação de seu irmão desde 1997 e, embora não tenha registrado no Cartório de Registro de Imóveis, exerce a posse mansa e pacífica desde então. Verifica-se da análise do processo de origem que a Embargante/Agravada apresenta declarações de confinantes por meio das quais comprovam que a mesma exerce a posse mansa e pacífica sobre o imóvel em questão há mais de 10 anos, conforme se vê no ID 176780536, 176780536, bem como carreou aos Autos comprovantes de água e luz referente ao endereço do imóvel, objeto da penhora todos em nome da Agravada. Constata-se, ainda, que a Recorrida juntou aos Autos certidão da Prefeitura de Cáceres, em que se demonstra existência de IPTU em aberto em nome da Agravada no endereço do imóvel, objeto da penhora, referente aos anos de 2004, 2005 e 2006 ID 17678540 com relação ao imóvel (Rua Riachuelo 803 ID 176780540 do processo de origem), situação que demonstra que a mesma se encontra no imóvel há anos corroborando a tese de que recebeu o bem de seu irmão, indicando a verossimilhança de suas alegações. Diante desse quadro, pelo que ressai dos Autos a Agravada recebeu do seu irmão José Benedito Castrillon o imóvel o imóvel em questão que foi cedido à mesma a título gratuito antes mesmo da existência do débito iniciada em 2003, que ensejou a penhora, residindo no imóvel com sua família desde então sem oposição, exercendo posse mansa e pacífica sobre o imóvel, conforme se verifica dos documentos juntados aos Autos indicando no caso boa fé da Agravada. Cumpre anotar que os Embargos de Terceiro consiste em instrumento processual que permite a um terceiro, não envolvido em um processo judicial, defender sua posse ou propriedade sobre bens que foram alvo de constrição judicial (como penhora, arresto ou sequestro), ou seja, é, conforme o art. 674 do CPC, uma ação destinada a quem não é parte no processo, para a defesa de bens de que seja proprietário ou possuidor, incumbindo à parte embargante provar o fato constitutivo do direito que postula. Dessa forma, cabe ao Embargante demonstrar a sua posse ou propriedade sobre o imóvel, objeto da constrição, cabendo anotar que o art. 677 do CPC, exige apenas que o Embargante comprove a posse sobre o imóvel objeto da constrição e a qualidade de terceiro. No caso, a Embargante/Agravada apresentou provas que evidenciam a sua posse de longa data sobre o imóvel em questão, além disso, pelo que se verifica a mesma reside no imóvel com sua família de modo que deve ter proteção ao referido patrimônio para que seja afastada a penhora incidente sobre o mesmo em atenção ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana na forma determinada pelo Juízo de origem. Assim, estando demonstrada a posse da Agravada sobre o imóvel objeto da constrição e, tendo a mesma recebido referido imóvel desde 1997, exercendo a posse sobre o bem resta demonstrada a plausibilidade do direito afirmado, além da possibilidade de prejuízo com a possível perda do imóvel em que reside com sua família, valendo ressaltar que se trata de pessoa já idosa, não havendo comprovação de que possui outro imóvel em que possa fixar residência. Acerca da questão anoto o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS. POSSE ADVINDA DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REGISTRADO. ANTERIORIDADE DA AQUISIÇÃO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em Embargos de Terceiro para suspender medida constritiva sobre imóveis, cuja propriedade é disputada entre o embargante, que alega aquisição anterior, e o executado na ação principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da manutenção da medida constritiva sobre imóveis que, embora formalmente registrados em nome do executado, são objeto de alegada aquisição anterior pelo embargante, ainda que sem o devido registro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de registro da transferência imobiliária, por si só, não autoriza a manutenção da constrição judicial quando existem elementos que indicam a boa-fé do terceiro embargante. 4. A mera proximidade temporal entre a escrituração e a constrição judicial não é suficiente para caracterizar má-fé ou tentativa de blindagem patrimonial, sendo necessária prova robusta do conhecimento da demanda pelo terceiro. 5. Os princípios da efetividade da execução devem ser ponderados com a proteção possessória, a função social do processo e a boa-fé objetiva, privilegiando-se solução que preserve direitos de terceiros presumidamente de boa-fé. 6. A decisão agravada adotou medidas cautelares adequadas, determinando a averbação da existência da demanda nas matrículas dos imóveis, resguardando interesses de terceiros e do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A proteção possessória conferida pelos embargos de terceiro admite-se mesmo sem o registro formal do negócio jurídico, desde que haja elementos mínimos de demonstração da posse ou de negócio anterior à constrição, especialmente quando a alegada aquisição é anterior ao ajuizamento da execução. 2. A ausência de registro de penhora na matrícula do imóvel desloca para o exequente o ônus da prova da má-fé do adquirente, não sendo suficiente, para este fim, a mera proximidade temporal entre a formalização do título e a constrição judicial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674 e 678; CC, arts. 1.245 e 1.227. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmulas n. 84 e n. 375, Tema Repetitivo n. 243 (REsp n. 956.943/PR). (N.U 1015946-41.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025). No mais, necessário ressaltar que a despeito da existência de doação do referido imóvel matrícula 23.827, Livro 2, Q-4, fls. 203 do Cartório Imobiliário de Cáceres, em 18 de setembro de 2022, por meio de contrato de doação para Alex Garcia Castrillon, filho do devedor, todavia, tal situação não afasta a posse da Agravada exercida desde 1997, conforme sustentado, sendo pertinente aqui, inclusive, anotar que no que concerne a Ação de Usucapião processo n. 1006382-88-2023 invocada na peça recursal foi extinta sem análise do mérito conforme ID 153661643 daquele processo, ou seja nada ficou comprovado quanto a posse que Alex Garcia Castrillon, filho do devedor alegou exercia sobre o imóvel, como também não há documento comprovando pagamento de aluguel pela Recorrida. Diante da situação retratada e da detida análise dos Autos, pelo menos nesta análise da via estreita do Agravo de Instrumento, tenho que deve ser mantida a decisão Agravada que determinou a suspensão da penhora, já que presentes os requisitos elencados no artigo 677 do CPC para que seja inibida a constrição sobre o imóvel neste momento processual. Neste contexto, apesar de o imóvel ainda se encontrar registrado em nome do irmão da Agravada o devedor José Benedito Castrillon, no caso pelo que se verifica, a Agravada na condição de possuidora, já que se encontra no imóvel há mais muitos anos de modo que tem o direito de defender sua posse por meio de embargos de terceiro diante da constrição judicial incidente sobre o imóvel em processo do qual a mesma não é parte. Diante dessas considerações, nego provimento ao Agravo de Instrumento e mantenho a decisão Agravada em seus termos. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1002922-43.2025.8.11.0000

ID: 337280387

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002922-43.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA CASTRILLON DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VALTER CAMELO XAVIER FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002922-43.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). MARIA HELENA G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002922-43.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA - CPF: 627.442.241-20 (ADVOGADO), MASTER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 02.003.464/0001-87 (AGRAVANTE), SONIA CASTRILLON DA SILVA - CPF: 284.629.121-72 (AGRAVADO), VALTER CAMELO XAVIER FILHO - CPF: 040.697.451-90 (ADVOGADO), JOSE BENEDITO CASTRILLON - CPF: 141.534.321-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL SOBRE O QUAL A AGRAVADA EXERCE POSSE MANSA E PACÍFICA HÁ MAIS DE 27 ANOS – BEM EM QUE A MESMA RESIDE COM SEUS FAMILIARES – SUSPENSÃO DA PENHORA – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO Os Embargos de Terceiro tem pertinência quando são um instrumento processual que permite a um terceiro, não envolvido em um processo judicial, defender sua posse ou propriedade sobre bens que foram alvo de constrição judicial (como penhora, arresto ou sequestro) nesse processo. Tendo a Embargante apresentando provas que evidenciam a sua posse de longa data sobre o imóvel em questão, além de residir no imóvel com sua família tem direito a proteção ao referido patrimônio para que seja afastada a penhora incidente sobre o mesmo em atenção ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana de modo que deve ser mantida a decisão que determinou a suspensão da penhora neste momento processual. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002922-43-2025 AGRAVANTE: MASTER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA AGRAVADA: SONIA CASTRILLON SILVA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Master Factoring Fomento Mercantil Ltda, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos Embargos de Terceiro Prejudicado deferiu justiça gratuita à Autora, bem como deferiu tutela de urgência, determinando a suspensão da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 23.827, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cáceres/MT. Nas razões recursais a Agravante sustenta que o Juízo de primeira instância, em decisão precária e desprovida de suporte probatório, deferiu liminar favorável a Embargante ora Agravada, suspendendo a penhora do imóvel e concedendo-lhe justiça gratuita. Verbera que referida decisão contraria os princípios da efetividade da execução, acrescentando que não se fazem presentes os requisitos para deferimento da liminar em favor da Agravada, uma vez que embora tenha sustentado ser possuidora do imóvel, porém, confessou em processo anterior (1001466-84.2018.8.11.0006) perante a Defensoria Pública, que residia em imóvel alugado de modo que tal fato infirma a tese de que seja possuidora do bem objeto dos Embargos desde sempre. Argumenta que a ausência do registro de doação perante o Cartório de Registro de Imóveis inviabiliza a oponibilidade contra terceiros, sendo que no caso, há indícios de conluio familiar para afastar os credores em fraude à execução, acrescentando que quando a Agravada declara residir em imóvel alugado em 2018 e agora afirma ser proprietária e possuidora do imóvel, objeto da penhora, visa induzir o Juízo a erro e alterar a verdade dos fatos, praticando manobra fraudulenta para prejudicar a execução. Assinala que o Executado Benedito Castrillon inicialmente, havia realizado a doação do imóvel, registrado em Cartório, para seu filho Alex Castrillon, não se sustentando referida doação por configurar fraude à Execução, sendo que agora alega que houve doação para a sua irmã, ora Agravada, enquanto a Agravante desde 2003, busca a satisfação do seu crédito sem sucesso. Assevera que na forma do artigo 792 do CC a doação durante o processo de execução capaz de levar o doador à insolvência caracteriza fraude à execução, cabendo ao Terceiro adquirente demonstrar a boa fé e a inexistência de prejuízos aos credores provas não apresentadas pela Agravada Afirma a inexistência de propriedade legítima da Agravada diante da ausência de registro imobiliário da doação, sendo que o imóvel continua registrado em nome do devedor José Benedito Castrillon, não havendo direito real da Agravada sobre o imóvel que possa justificar os Embargos de Terceiro, bem como a posse resta contaminada pela sua origem simulada e ausência de qualquer comprovação da suposta doação, já que a Agravada não possui qualquer documento oficial que comprove a doação. Assevera que as alegações genéricas da Agravada não comprovam a posse sobre o imóvel há mais de 27 anos, sendo incapaz de afastar a regularidade da penhora ocorrida na Execução. Argumenta que o fato de a Agravada ser contribuindo de IPTU e sofrer execução fiscal em relação ao imóvel não comprova a propriedade e, tampouco, posse legítima sobre o imóvel, não podendo presumir a posse legítima e a titularidade do bem apenas com base na cobrança de IPTU, sendo que no caso, inclusive, há divergência de numeração entre a matrícula do imóvel ( nº 803 ) e o número cadastrado na Prefeitura ( nº 576 ) Assinala que não há prova de que o imóvel registrado, seja, de fato, aquele onde o Agravada alega posse e para o qual é cobrado o IPTU, sendo que a divergência na numeração do imóvel apenas reforça a inconsistência das alegações da agravada e não pode ser utilizada como prova de posse ou de propriedade . Pugna pela concessão de tutela antecipa recursal na forma do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para que seja concedido efeito suspensivo ao recurso a fim de revogar imediatamente a decisão que suspendeu a penhora do imóvel objeto da execução e concedeu justiça gratuita à agravada, argumentando que o fumus boni iuris encontra-se demonstrado na total ausência de prova documental da posse legítima da Agravada, além da sua própria confissão judicial, em processo anterior, de que residia em imóvel alugado e quanto ao periculum in mora se encontra evidenciado em razão do risco iminente de alienação do bem penhorado, comprometendo a efetividade da execução e satisfação do crédito. Pretende, ainda, o reconhecimento de fraude à execução, a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à Agravada e condenação desta por litigância de má fé, com a aplicação da multa prevista no artigo 81 do CPC; além da expedição de ofício ao Ministério Público, para apuração de eventual prática de fraude processual (art. 347 do Código Penal) e no mérito o provimento do recurso para reforma da decisão recorrida. Nas contrarrazões a Agravada alega que a Agravante pretende a suspensão da decisão proferida pelo Juízo a quo que nos Embargos de Terceiro ajuizado pela Recorrida deferiu Tutela de urgência para suspender penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula n. 23.897 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cáceres/MT. Alega que a Agravante alegou que a ausência do registro da doação no Cartório de Registro de Imóveis impediria a oponibilidade da referida doação em face de terceiros, e que há indícios de conluio familiar para fraudar a execução com realização de duas doações sobre o mesmo imóvel, no entanto, o recurso deve ser desprovido. Sustenta que contrariamente ao alegado pela Agravante, a Agravada comprova a sua posse mansa e pacífica sobre o imóvel desde 1997 há mais de 27 anos. Assevera que recebeu referido imóvel de seu irmão em doação e mesmo que não tenha formalizado no Registro de Imóveis, no entanto desde então estabeleceu sua morada e de sua família no imóvel, sendo que a Agravante tenta desqualificar a posse da Agravada, alegando constar em outro processo (1041429-04-2024), que a mesma havia declarado residir em imóvel alugado. Alega que o formulário apresentado no mencionado processo foi preenchido por servidor da Defensoria Pública na época, uma vez que não constava no formulário situação de quesitos que se encaixasse na situação da Recorrida, tendo a mesma apenas assinado o formulário não se atentando para o preenchimento equivocado do mesmo. Verbera que nunca pagou aluguel pelo imóvel objeto da constrição, não havendo qualquer registro dessa despesa em suas informações bancárias, acrescentando que a Agravante ignora a posse da Agravada, quando em 1997, José Benedito Castrillon doou integralmente o imóvel constante da matrícula 23827 para suas irmãz Telma e Sônia. Assevera que Telma realizou o registro dessa doação e destacou sua parte do imóvel. Sônia, ora Embargante, pouco versada e não tendo como pagar o registro à época, confiou na palavra do irmão e nunca formalizou a doação, como fez sua irmã. Conforme consta na Av-4-23.827, com requerimento datado de 29/04/1998, a área de 241,94m2 foi cedida à Carlos Alberto Ramsay Garcia, André Adão Ramsay Garcia e Andrea Eva Ramsay Garcia. Na matrícula do imóvel constou esses 3 cessionários posto que são filhos da sra. Telma Maria do Nascimento, e, portanto, a pedido da irmã, o sr. José Benedito Castrillon formalizou contrato em nome destes que foram os responsáveis pelo pedido de averbação, sendo que referido documento embora não comprova a doação para a Agravante demonstra a intensão do irmão em doar o imóvel, sendo que referido documento coincide com o início da posse da Agravante. Assevera que as contas de luz comprovam que a Agravante reside no imóvel, bem como as declarações dos vizinhos, acrescentando que há instrumento público de procuração que demonstra que a Agravada reside no imóvel há anos, acrescentando que a Prefeitura de Cáceres inclusive moveu execução fiscal de debito de IPTU reconhecendo-a como contribuinte do imóvel não como proprietária mas como possuidora. Verbera que comprovou sua posse mansa e pacífica de mais de 27 anos, sendo que na época de doação não existiam ações judiciais ou dívidas em nome de José Castrillon. Alega que referido imóvel é o único que a Agravada possui para sua moradia e de sua família, tornando o imóvel impenhorável. Sustenta que a probabilidade do direito está demonstrada, uma vez que reside no imóvel há mais de 27 anos detendo a posse mansa e pacífica, sendo o imóvel utilizado para sua residência e de sua família, e que por meio dos Embargos de Terceiro buscou a proteção de seu direito em razão da sua moradia no local. Sustenta que a Agravada é pessoa de poucos recursos, sendo que o imóvel é o único que possui para garantir a sua moradia de forma que a perda do mesmo lhe causaria danos irreparáveis de ordem material e moral, ademais, a Agravante não preenche os requisitos de urgência para deferimento de liminar, acrescentando a anterioridade da doação em relação à Execução e ademais, a Agravada recebeu o imóvel de boa fé há mais de 27 anos, conforme comprova por meio de documentos e declaração de testemunhas. Pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Inicialmente anoto que em sede de Agravo de Instrumento cumpre verificar apenas o acerto ou não da decisão agravada e não adentrar em questões de mérito que devem ser objeto de análise pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. É cediço, portanto, que cumpre ao relator apenas a análise dos requisitos contidos no artigo 300 do CPC, ou seja, deve ser apreciada a presença da probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo conceder efeito suspensivo ao recurso conforme artigo 1019 do CPC. Sabe-se que a tutela, cujo efeito se antecipa, é aquela que, mesmo à luz de um exame sumário, mostra-se marcadamente vocacionada a se tornar definitiva por ocasião do exame da matéria pelo mérito. Portanto, constitui ônus de quem a postula demonstrar os requisitos que lhe são próprios, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo que resulta, se reservado seu exame apenas para o final. Assim, compreende-se que tem lugar a antecipação de tutela se e quando se visualizarem os elementos próprios que a autorizam. Dessa forma, o motivo que assenta o pedido na inicial deve ser verossímil à luz de elementos inequívocos, e deve ficar claro o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte caso o direito perseguido seja reconhecido somente por ocasião do julgamento de mérito. Conforme visto, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Agravante, em face da decisão que determinou a suspensão da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 23.827, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cáceres/MT, tendo em vista a Agravada ajuizou Embargos de Terceiro processo n. 1041429-04-2024, em que sustenta que referido imóvel lhe foi doado pelo irmão José Benedito Castrillon em 1997, sendo que na época, não haviam débitos do doador e que a mesma reside no imóvel com sua família desde a doação. Referido imóvel foi objeto de penhora em 18/11/2004, em sede de cumprimento de sentença n. 0001096-62-2003 em que figura a Agravante como Exequente e José Benedito Castrillon irmão da Embargante/Agravada como Executado, valendo ressaltar que a penhora ocorreu sobre 3.53,61 m² do referido imóvel descrito nos Autos que se encontra em nome do devedor/Executado. Necessário anotar que a Agravada argumentou ter recebido referido imóvel em doação de seu irmão desde 1997 e, embora não tenha registrado no Cartório de Registro de Imóveis, exerce a posse mansa e pacífica desde então. Verifica-se da análise do processo de origem que a Embargante/Agravada apresenta declarações de confinantes por meio das quais comprovam que a mesma exerce a posse mansa e pacífica sobre o imóvel em questão há mais de 10 anos, conforme se vê no ID 176780536, 176780536, bem como carreou aos Autos comprovantes de água e luz referente ao endereço do imóvel, objeto da penhora todos em nome da Agravada. Constata-se, ainda, que a Recorrida juntou aos Autos certidão da Prefeitura de Cáceres, em que se demonstra existência de IPTU em aberto em nome da Agravada no endereço do imóvel, objeto da penhora, referente aos anos de 2004, 2005 e 2006 ID 17678540 com relação ao imóvel (Rua Riachuelo 803 ID 176780540 do processo de origem), situação que demonstra que a mesma se encontra no imóvel há anos corroborando a tese de que recebeu o bem de seu irmão, indicando a verossimilhança de suas alegações. Diante desse quadro, pelo que ressai dos Autos a Agravada recebeu do seu irmão José Benedito Castrillon o imóvel o imóvel em questão que foi cedido à mesma a título gratuito antes mesmo da existência do débito iniciada em 2003, que ensejou a penhora, residindo no imóvel com sua família desde então sem oposição, exercendo posse mansa e pacífica sobre o imóvel, conforme se verifica dos documentos juntados aos Autos indicando no caso boa fé da Agravada. Cumpre anotar que os Embargos de Terceiro consiste em instrumento processual que permite a um terceiro, não envolvido em um processo judicial, defender sua posse ou propriedade sobre bens que foram alvo de constrição judicial (como penhora, arresto ou sequestro), ou seja, é, conforme o art. 674 do CPC, uma ação destinada a quem não é parte no processo, para a defesa de bens de que seja proprietário ou possuidor, incumbindo à parte embargante provar o fato constitutivo do direito que postula. Dessa forma, cabe ao Embargante demonstrar a sua posse ou propriedade sobre o imóvel, objeto da constrição, cabendo anotar que o art. 677 do CPC, exige apenas que o Embargante comprove a posse sobre o imóvel objeto da constrição e a qualidade de terceiro. No caso, a Embargante/Agravada apresentou provas que evidenciam a sua posse de longa data sobre o imóvel em questão, além disso, pelo que se verifica a mesma reside no imóvel com sua família de modo que deve ter proteção ao referido patrimônio para que seja afastada a penhora incidente sobre o mesmo em atenção ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana na forma determinada pelo Juízo de origem. Assim, estando demonstrada a posse da Agravada sobre o imóvel objeto da constrição e, tendo a mesma recebido referido imóvel desde 1997, exercendo a posse sobre o bem resta demonstrada a plausibilidade do direito afirmado, além da possibilidade de prejuízo com a possível perda do imóvel em que reside com sua família, valendo ressaltar que se trata de pessoa já idosa, não havendo comprovação de que possui outro imóvel em que possa fixar residência. Acerca da questão anoto o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS. POSSE ADVINDA DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REGISTRADO. ANTERIORIDADE DA AQUISIÇÃO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em Embargos de Terceiro para suspender medida constritiva sobre imóveis, cuja propriedade é disputada entre o embargante, que alega aquisição anterior, e o executado na ação principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da manutenção da medida constritiva sobre imóveis que, embora formalmente registrados em nome do executado, são objeto de alegada aquisição anterior pelo embargante, ainda que sem o devido registro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de registro da transferência imobiliária, por si só, não autoriza a manutenção da constrição judicial quando existem elementos que indicam a boa-fé do terceiro embargante. 4. A mera proximidade temporal entre a escrituração e a constrição judicial não é suficiente para caracterizar má-fé ou tentativa de blindagem patrimonial, sendo necessária prova robusta do conhecimento da demanda pelo terceiro. 5. Os princípios da efetividade da execução devem ser ponderados com a proteção possessória, a função social do processo e a boa-fé objetiva, privilegiando-se solução que preserve direitos de terceiros presumidamente de boa-fé. 6. A decisão agravada adotou medidas cautelares adequadas, determinando a averbação da existência da demanda nas matrículas dos imóveis, resguardando interesses de terceiros e do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A proteção possessória conferida pelos embargos de terceiro admite-se mesmo sem o registro formal do negócio jurídico, desde que haja elementos mínimos de demonstração da posse ou de negócio anterior à constrição, especialmente quando a alegada aquisição é anterior ao ajuizamento da execução. 2. A ausência de registro de penhora na matrícula do imóvel desloca para o exequente o ônus da prova da má-fé do adquirente, não sendo suficiente, para este fim, a mera proximidade temporal entre a formalização do título e a constrição judicial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674 e 678; CC, arts. 1.245 e 1.227. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmulas n. 84 e n. 375, Tema Repetitivo n. 243 (REsp n. 956.943/PR). (N.U 1015946-41.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025). No mais, necessário ressaltar que a despeito da existência de doação do referido imóvel matrícula 23.827, Livro 2, Q-4, fls. 203 do Cartório Imobiliário de Cáceres, em 18 de setembro de 2022, por meio de contrato de doação para Alex Garcia Castrillon, filho do devedor, todavia, tal situação não afasta a posse da Agravada exercida desde 1997, conforme sustentado, sendo pertinente aqui, inclusive, anotar que no que concerne a Ação de Usucapião processo n. 1006382-88-2023 invocada na peça recursal foi extinta sem análise do mérito conforme ID 153661643 daquele processo, ou seja nada ficou comprovado quanto a posse que Alex Garcia Castrillon, filho do devedor alegou exercia sobre o imóvel, como também não há documento comprovando pagamento de aluguel pela Recorrida. Diante da situação retratada e da detida análise dos Autos, pelo menos nesta análise da via estreita do Agravo de Instrumento, tenho que deve ser mantida a decisão Agravada que determinou a suspensão da penhora, já que presentes os requisitos elencados no artigo 677 do CPC para que seja inibida a constrição sobre o imóvel neste momento processual. Neste contexto, apesar de o imóvel ainda se encontrar registrado em nome do irmão da Agravada o devedor José Benedito Castrillon, no caso pelo que se verifica, a Agravada na condição de possuidora, já que se encontra no imóvel há mais muitos anos de modo que tem o direito de defender sua posse por meio de embargos de terceiro diante da constrição judicial incidente sobre o imóvel em processo do qual a mesma não é parte. Diante dessas considerações, nego provimento ao Agravo de Instrumento e mantenho a decisão Agravada em seus termos. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 0000180-91.2018.8.11.0102

ID: 294638984

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000180-91.2018.8.11.0102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUIMARAES & BRETAS GUIMARAES LTDA - ME JULIANO MERGEN - ME MARIA CILENE PEREIRA PABLO JUNIOR GONCALES PETERSON ZUFFO & CIA LTDA - EPP WEBER VIEIRA MARTINS

Intimação

Advogados:

ERIKA PATRÍCIA GABILAN SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAMAO WILSON JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS CESAR MAMUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELISABETE FIGUEIREDO MAMUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BOMFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo: 0000180-91.2018.8.11.0102. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTE: MARIA CILENE PEREIRA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo: 0000180-91.2018.8.11.0102. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTE: MARIA CILENE PEREIRA, WEBER VIEIRA MARTINS, PABLO JUNIOR GONCALES, GUIMARAES & BRETAS GUIMARAES LTDA - ME, JULIANO MERGEN - ME, PETERSON ZUFFO & CIA LTDA - EPP I- DO RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra NILSO JOSÉ VÍGOLO, MARIA CILENE PEREIRA, WEBER VIEIRA MARTINS, PABLO JÚNIOR GONÇALES, GUIMARÃES & BRETAS GUIMARÃES LTDA – ME, JULIANO MERGEN – ME e PETERSON ZUFFO & CIA LTDA – EPP, em razão de licitação realizada na modalidade Convite nº 005/2014 com o objetivo de contratar empresa para realizar os festejos alusivos ao 28º aniversário de emancipação do município de Vera/MT, nos dias 09 a 13 de maio de 2014. Afirma o autor ter ocorrido ato ímprobo com dano ao erário e violação dos princípios constitucionais, em razão da emissão de documentos após a abertura dos envelopes e suposto recebimento dos convites na mesma data pelos licitantes. O Município de Vera/MT manifestou desinteresse em participar do feito à fl. 202 do ID 61004740. Citação de NILSON JOSE VIGOLO e PABLO JUNIOR GONÇALVES realizada em 05/06/2018 (fl. 201 do ID 61004740), de WEBER VIEIRA MARTINS em 24/07/2018 (fl. 234 do ID 61004740), de JULIANO MERGEM-ME em 24/08/2018 (fl. 244 do ID 61004740), PETERSON ZUFFO & CIA LTDA EPP em 05/09/2018 (fl. 246 do ID 61004740), GUIMARAES & BRETAS GUIMARAES LTDA - ME em 02/10/2018 (fl. 314 do ID 61004740), MARIA CILENE PEREIRA em 27/02/2019 (fl. 344 do ID 61004740). Manifestação preliminar apresentada por PABLO JUNIOR GONÇALVES à fl. 222 do ID 61004740, por WEBER VIEIRA MARTINS à fl. 235 do ID 61004740, por JULIANO MERGEM-ME à fl. 251 do ID 61004740, por PETERSON ZUFFO & CIA LTDA EPP à fl. 271 do ID 61004740, por GUIMARAES & BRETAS GUIMARAES LTDA - ME à fl. 285 do ID 61004740, por MARIA CILENE PEREIRA à fl. 325 e 349 do ID 61004740. Recebimento da inicial em 04/05/2021 (fl. 367 do ID 61004740). Contestação apresentada por GUIMARAES & BRETAS GUIMARAES LTDA - ME à fl. 371 do ID 61004740, por JULIANO MERGEM-ME à fl. 389 do ID 61004740, por PETERSON ZUFFO & CIA LTDA EPP à fl. 403 do ID 61004740. Extinção do feito com resolução do mérito quanto NILSON JOSE VIGOLO em razão de cumprimento de acordo (ID 124415209). Homologação de acordo celebrado com JULIANO MERGEN – ME e PETERSON ZUFFO & CIA LTDA – EPP no ID 142350366 e GUIMARAES & BRETAS GUIMARAES LTDA – ME no ID 154576191. Informação do cumprimento integral nos IDs 177386772 e ID 194668289. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DAS QUESTÕES QUE ANTECEDEM O MÉRITO DECRETO a REVELIA dos requeridos MARIA CILENE PEREIRA, PABLO JUNIOR GONÇALVES e WEBER VIEIRA MARTINS, nos termos do art. 344 do CPC, pois, embora regularmente citados, deixaram de apresentar defesa no prazo legal (fl. 432 do ID 61004740). Deixo de aplicar os efeitos do art. 344, caput, do CPC, em razão da pluralidade de requeridos, em que houve apresentação de contestação à fl. 371 do ID 61004740, fl. 389 do ID 61004740, e fl. 403 do ID 61004740. II. 2 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Considerando a ausência de interesse na produção de outras provas (ID 155904243) e diante da revelia dos requeridos MARIA CILENE PEREIRA, PABLO JUNIOR GONÇALVES e WEBER VIEIRA MARTINS, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC. II.3 – DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação passo a análise do mérito. Restou incontroverso a realização da licitação designada para o dia 25/04/2014, na modalidade Convite nº 005/2014. Controverso quanto à caracterização de dano ao erário e violação dos princípios da administração em razão da juntada de documentos após a abertura dos envelopes e o suposto recebimento do convite no mesmo dia pelos licitantes. Trata-se de relação jurídica regida pelo direito administrativo, processual civil e constitucional. II.3.1. DA EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO ACORDO Acolho as alegações de ID 177386772 e ID 194668289 e promovo a extinção do feito quanto aos requeridos GUIMARAES & BRETAS GUIMARAES LTDA – ME, JULIANO MERGEN – ME e PETERSON ZUFFO & CIA LTDA – EPP pelo cumprimento integral do acordo celebrado nos autos. Portanto, prossegue a presente ação contra MARIA CILENE PEREIRA, PABLO JUNIOR GONÇALVES e WEBER VIEIRA MARTINS. II.3.2. DO DANO PRESUMIDO AO ERÁRIO Rejeito a alegação de que a emissão de certidão negativa de FGS em favor de JULIANO MERGEN – ME, GUIMARÃES & BRETAS GUIMARÃES LTDA – ME e PETERSON ZUFFO & CIA LTDA – EPP e certidão de inscrição cadastral em favor de GUIMARÃES & BRETAS GUIMARÃES LTDA – ME e JULIANO MERGEN – ME pela comissão, após a abertura dos envelopes, caracteriza improbidade administrativa de dano ao erário, fundada no art. 10, incisos VIII, XI e XII, da lei 8.429/92. O caput do art. 10 foi alterado pela referida lei, passando a exigir apenas conduta dolosa que enseje efetiva e comprovada perda patrimonial. Nesse sentido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (grifos não constam do original). Assim, não configura improbidade administrativa o prejuízo presumido. O prejuízo presumido não possuía base legal e decorreu de construção jurisprudencial do STJ que, com a alteração promovida pela lei 14.230/2021, promoveu overruling da sua jurisprudência para se adequar à referida norma. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ATO ÍMPROBO. DANO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO LEGAL EXPRESSA. NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE.1. Em sessão realizada em 22/2/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, cancelou o Tema 1.096 do STJ, o qual fora outrora afetado para definir a questão jurídica referente a "definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)".2. Após o referido cancelamento, ressurgiu a necessidade desta Primeira Turma enfrentar a seguinte controvérsia jurídica: com a expressa necessidade (tratada nas alterações trazidas pela Lei 14.320/2021) de o prejuízo ser efetivo (não mais admitindo o presumido), como ficam os casos anteriores (à alteração legal), ainda em trâmite, em que a discussão é sobre a possibilidade de condenação por ato ímprobo em decorrência da presunção de dano?3. Os processos ainda em curso e que apresentem a supracitada controvérsia devem ser solucionados com a posição externada na nova lei, que reclama dano efetivo, pois sem este (o dano efetivo), não há como reconhecer o ato ímprobo.4. Não se desconhece os limites impostos pelo STF, ao julgar o Tema 1199, a respeito das modificações benéficas trazidas pela Lei 14.320/2021 às ações de improbidade ajuizadas anteriormente, isto é, sabe-se que a orientação do Supremo é de que a extensão daquele tema se reservaria às hipóteses relacionadas à razão determinante do precedente, o qual não abrangeu a discussão ora em exame.5. In casu, não se trata exatamente da discussão sobre a aplicação retroativa de alteração normativa benéfica, já que, anteriormente, não havia norma expressa prevendo a possibilidade do dano presumido, sendo este (o dano presumido) admitido após construção pretoriana, a partir da jurisprudência que se consolidara no STJ até então e que vinha sendo prolongadamente aplicada.6. Esse entendimento (repita-se, fruto de construção jurisprudencial, e não decorrente de texto legal) não pode continuar balizando as decisões do STJ se o próprio legislador deixou expresso não ser cabível a condenação por ato ímprobo mediante a presunção da ocorrência de um dano, pois cabe ao Judiciário prestar a devida deferência à opção que seguramente foi a escolhida pelo legislador ordinário para dirimir essa questão.7.Recurso especial desprovido. Embargos de declaração prejudicados.(REsp n. 1.929.685/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) (grifos não constam do original). Ante caráter sancionatório da reforma promovida pela lei 14.230/2021 ela retroage para alcançar as situações pretéritas nos processos não transitados em julgado, conforme precedentes do STF no ARE 843989/PR. A mera violação à lei ou práticas de irregularidade não configuram ato ímprobo, que para sua configuração exige conduta grave, vontade livre e consciente e com o fim específico de alcançar resultado ilícito, o que não restou demostrado nos autos. Nesse sentido leciona o art. 1º, § 2º, da lei 8.429/92: art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. [...] § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. Os serviços contratados foram efetivamente prestados, não houve comprovação de que os valores pagos tenham excedido os preços de mercado à época, não há indícios de superfaturamento ou locupletamento ilícito, portando, ausente efetivo prejuízo e o dolo específico na conduta dos requeridos, nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRUSTRAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ARTIGO 9° E 10, DA LEI N.° 8.429/92. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. ELEMENTO OBJETIVO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM DANO PRESUMIDO. OVERRIDING DOS PRECEDENTES SOBRE A MATÉRIA. VONTADE LIVRE E CONSCIENTE EM ALCANÇAR RESULTADO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ação ajuizada contra agentes públicos e particulares, imputando-lhes irregularidades no Pregão Presencial n.º 004/2007, realizado no Município de Sorriso/MT, para aquisição de equipamentos de informática e eletrodomésticos. Alegação de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública. Sentença de improcedência por ausência de provas mínimas da conduta dolosa dos requeridos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a conduta dos apelados configura ato de improbidade administrativa, considerando a necessidade de demonstração de dolo e prejuízo efetivo ao erário após a vigência da Lei n.º 14.230/21; e (ii) definir se a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios deve ser mantida, à luz da exigência de comprovação de má-fé processual. III. Razões de decidir 3. A Lei n.º 14.230/21 modificou a Lei de Improbidade Administrativa, estabelecendo expressamente a necessidade de demonstração de dolo para a configuração dos atos previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/92. 4. A mera irregularidade administrativa ou erro formal não caracteriza improbidade administrativa, pois esta exige conduta dolosa e efetiva lesão ao erário, afastando-se a tese do dano presumido. 5. Não evidenciado o elemento subjetivo, consubstanciado pela vontade livre e consciente dos agentes em alcançar o resultado ilícito tipificado na lei de improbidade, bem como não demonstrado o prejuízo concreto à administração pública, afasta-se a possibilidade de condenação nas figuras típicas dos artigos 9ª, e 10, da Lei de n.° 8.429/92. 6. A condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível quando comprovada má-fé, conforme o artigo 23-B, § 2º, da Lei n.º 8.429/92, o que não foi demonstrado nos autos. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios e retificar a sentença quanto à homologação do acordo de não persecução civil.Tese de julgamento: “1. A configuração do ato de improbidade administrativa exige comprovação de dolo específico e prejuízo efetivo ao erário, não se admitindo presunção de dano. 2. A condenação em honorários advocatícios contra o Ministério Público em ação de improbidade administrativa somente se justifica em caso de comprovada má-fé processual”. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XL; Lei n.º 8.429/92, arts. 9º, 10, 11 e 23-B, § 2º; Lei n.º 14.230/21. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.08.2022; STJ, AgInt no RMS 65.486/RO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.08.2021. (TJMT. N.U 1006359-45.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) (grifos não constam do original). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Ação civil pública por atos de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o ex-Prefeito do Município de Pacaembu e outros, envolvendo fraudes em licitações e uso de recursos públicos em obras particulares. A sentença julgou improcedentes os pedidos contra alguns réus e parcialmente procedentes contra outros, impondo sanções por atos de improbidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade dos réus por atos de improbidade administrativa, especialmente no que se refere à frustração de licitações e enriquecimento ilícito. III. Razões de Decidir 3. Preliminarmente, rejeição da suspeição de Promotor de Justiça, por desatendimento ao art. 148, § 1º, do CPC. 4. A ausência de prova de prejuízo patrimonial concreto impede o reconhecimento da tipicidade da conduta prevista no artigo 10, VIII, da Lei nº 8.429/92. 5. Impossibilidade de enquadramento da conduta de desvio de recursos públicos no artigo 9º, inciso IV, da Lei nº 8.429/92, pois não houve enriquecimento dos agentes públicos. 6. Quanto à aquisição de materiais de construção para emprego em obra particular do ex-Prefeito e do então Secretário de Planejamento Orçamentário, restou bem configurado o ato de improbidade descrito no artigo 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/92. Informações obtidas em acordos de colaboração premiadas corroboradas por elementos de prova externos e autônomos. Delação premiada que não obsta a sanção pelo ato de improbidade. Independência entre as esferas. Manutenção da condenação nesse ponto, salvo em relação ao réu cujo dolo específico não foi demonstrado. IV. Dispositivo e Tese 7. Recursos de apelação providos para reconhecer a improcedência dos pedidos em relação a alguns réus e parcialmente providos para outros, afastando penalidades impostas por atos de improbidade previstos no artigo 10, VIII, da Lei nº 8.429/92. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova de dano efetivo ao erário impede a condenação por frustração de licitação. 2. Enriquecimento ilícito exige demonstração de benefício direto ao agente público. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI. Lei nº 8.429/92, arts. 9º, 10, 11, 23-B. Lei nº 14.230/21. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 4004053-14.2013.8.26.0482, Rel. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 26.06.2023. TJSP, Apelação Cível 1002249-17.2017.8.26.0581, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 15.08.2023 (TJSP; Apelação Cível 1000752-51.2021.8.26.0411; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Pacaembu – 2º Vara; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) (grifos não constam do original). Recurso. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Prefeito municipal que contrata serviços de publicidade de atos oficiais sem licitação. Sentença de procedência parcialmente reformada por Acórdão desta Câmara. Interposição de Recursos Especial e Extraordinário. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. Readequação. RE nº 843.989/PR, Tema nº 1199, STF, Dje 12.12.2022. Alterações realizadas pela Lei nº 14.230/21. Aplicação retroativa das normas mais benéficas aos requeridos. Art. 1º, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa. Art. 5º, XL, da CF. Conjunto probatório colacionado aos autos que afasta a condenação pelo art. 10º, inc. VIII, da Lei nº 8.429/92, na redação dada pela Lei nº 14.230/21, uma vez não demonstrada a efetiva perda patrimonial ocasionada pela conduta dos réus. Serviços contratados que foram efetivamente prestados, ainda que por empresa contratada de forma irregular, não havendo indícios de que os valores pagos tenham excedido os preços de mercado à época, fato reconhecido inclusive pelo “Parquet”. Submissão do caso ao artigo 11, inciso V da Lei nº 8.429/92 que esbarra no quanto disposto no art. 17, §10-D e art. 1º, §4º da redação dada pela Lei nº 14.230/21 à Lei de Improbidade Administrativa. Aresto que merece retratação, uma vez que está e, dissonância com o precedente de natureza vinculante. Adequação do julgado ao quanto decidido pelo STF no Tema nº 1199 (RE nº 843.989/PR), para dar provimento aos recursos de apelação, julgando-se a ação improcedente. (TJSP; Apelação Cível 1001466-43.2016.8.26.0360; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Mococa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) (grifos não constam do original). Assim, pelo suporte probatório acostado aos autos não restou demonstrado prejuízo ao erário pela suposta violação do art. 10, incisos VIII, XI e XII, da lei 8.429/92 e conduta dolosa dos requeridos. Também não merece prosperar a alegação de que houve o recebimento dos convites na mesma data pelos licitantes, uma vez que ausente à informação da data do recebimento nos convites de fls. 56/58 do ID 61004740. II.3.2. DA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Rejeito a alegação do requerente de violação dos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e economicidade, fundamentados no art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92. Pois a alteração promovida pela Lei 14.230/2021 revogou o inciso I, do art. 11, da Lei 8.429/92. Diante da natureza retroativa da referida lei, eventual violação dos referidos princípios, desacompanhada do dolo específico, não acarreta improbidade administrativa em razão da atipicidade. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Pretendida condenação por improbidade administrativa do ex-prefeito Municipal e demais corréus pelos danos ambientais apurados na área do "antigo lixão" do Município de Guaratinguetá, bem assim pela prática de improbidade administrativa, pela violação aos princípios da Administração Pública. Sentença de improcedência . Recurso do órgão ministerial buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Os elementos trazidos aos autos são insuficientes para a constatação de qualquer atuação dolosa por parte dos requeridos. Nova redação do "caput" do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa . Necessidade da presença do elemento volitivo, dolo, para configuração de ato de improbidade. Rol taxativo do artigo 11. Exegese do Tema de Repercussão Geral n.º 1199 do C . STF (R.E. 843.989) . Ausência de demonstração concreta do dolo. Mera irregularidade desacompanhada de má-fé ou desonestidade que não pode ser interpretada como ato de improbidade. Aplicação retroativa das normas mais benéficas aos requeridos. Art . 1º, § 4º, da Lei de Improbidade. Administrativa. Art. 5º, XL, da CF . Revogação do art. 11, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, aplicada retroativamente. Taxatividade do rol de condutas previstas no art. 11 da Lei nº 8 .429/92. Condutas que não mais encontram tipificação legal. Precedentes. Nova redação da Lei nº 12 .305/2010, conferida pela Lei nº 14.026/2020, que estabeleceu novo prazo à disposição adequada dos resíduos sólidos. Perda superveniente de interesse processual quanto ao ponto. Art . 485, VI, do CPC. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001213-82 .2019.8.26.0220 Guaratinguetá, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 28/11/2023, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/11/2023) (grifos não constam do original). APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IRRETROATIVIDADE – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 843.989/PR (TEMA Nº 1.199) – LEI Nº 14.230/2021 – APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO – ALTERAÇÃO DO CAPUT E REVOGAÇÃO DO INCISO I, DA LEI Nº 8 .429/1992 – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AO ACUSADO – DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – ART. 17-D DA LEI N.º 8.429/1992 C/C ART . 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO – ART. 11, INCISO V, DA LEI Nº 8.429/1992 – ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL PELA LEI Nº 14.230/2021 – CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA – TEMA Nº 1 .108 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. O novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais apenas a partir da publicação da referida norma, consoante decidido no Tema nº 1.199 pelo Supremo Tribunal Federal . Se as condutas então previstas no art. 11, caput, e inciso I, da Lei nº 8.429/1992, em sua redação original, não mais configuram ato de improbidade administrativa, devido à ausência de previsão legal expressa, deve ser afastada a condenação por improbidade administrativa com fulcro em tais dispositivos. Considerando que o inciso V do art . 11 da Lei nº 8.429/1992 prevê como ato de improbidade "frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros", impõe-se o reconhecimento da continuidade típico-normativa atribuída à conduta de fraude ao princípio do concurso público. Sendo o processo seletivo simplificado realizado com suporte na legislação municipal, sem qualquer prova de irregularidade, direcionamento e ofensa à imparcialidade ou do caráter concorrencial do certame, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto, indireto, ou de terceiros, de rigor a improcedência do pleito condenatório pela prática da conduta descrita no art. 11, V, da Lei nº 8 .429/1992, cuja modificação legislativa requer também a comprovação de dolo específico. (TJ-MS - Apelação Cível: 0900002-79.2018.8 .12.0041 Ribas do Rio Pardo, Relator.: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 24/04/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2024) (grifos não constam do original). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 8 .429/1992 PELA LEI Nº 14.230/2021. ART. 11, CAPUT, I e II . RETROATIVIDADE BENÉFICA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de ARMANDO TAVARES FILHO, ex-prefeito de Itaquaquecetuba, sob a alegação de violação aos princípios da administração pública previstos no art . 11, caput, e incisos I e II, da Lei nº 8.429/92. O pedido inicial pretendia a condenação do réu por ato de improbidade administrativa, alegando falta de planejamento fiscal e aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/21, que modificaram o art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, aplicam-se retroativamente ao caso; (ii) se, após essas alterações, as condutas imputadas ao réu ainda configuram ato de improbidade administrativa. III . RAZÕES DE DECIDIR As alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 introduziram a taxatividade no rol de condutas previstas no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, eliminando a possibilidade de interpretação extensiva para incluir outras condutas não previstas expressamente nos incisos. A jurisprudência do STF e do STJ consolidou o entendimento de que a nova redação do art . 11 da Lei nº 8.429/92, mais benéfica ao réu, deve ser aplicada retroativamente aos processos em curso, quando não houve trânsito em julgado, conforme o princípio da retroatividade da lei penal e sancionadora mais benéfica. No caso concreto, as condutas atribuídas ao réu, que anteriormente poderiam ser consideradas violadoras de princípios da administração pública, foram revogadas e não se subsomem mais às hipóteses taxativas do art. 11, conforme a nova redação dada pela Lei nº 14 .230/21. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Sentença de improcedência mantida . Tese de julgamento: As alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21 ao art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa devem ser aplicadas retroativamente aos processos em curso, sem trânsito em julgado. As condutas tipificadas no art . 11 da Lei nº 8.429/92, após a Lei nº 14.230/21, são taxativas, não admitindo interpretação extensiva. A descrição da inicial não indica infração à Lei de Improbidade Administrativa, mas à Lei de Responsabilidade Fiscal, que não se confunde com a primeira e nem atrai a aplicação das sanções de improbidade . Mesmo que não tivesse ocorrido a alteração legislativa de 2021, não seria caso de condenação do réu. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/92, art. 11, caput, I e II; Lei nº 14 .230/21; CF/1988, art. 5º, XL, Lei Complementar 101/2000. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 843.989, Rel . Min. Alexandre de Moraes, j. 18.08 .2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.380.545/SP, Rel. Min . Gurgel de Faria, j. 06.02.2024 .(TJ-SP - Apelação Cível: 10041652520178260278 Itaquaquecetuba, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 18/10/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/10/2024) (grifos não constam do original). Assim, afasto a responsabilização pela violação genérica aos princípios, diante da revogação do inciso I, do art. 11, da Lei 8.429/92, da ausência de continuidade típica, bem como da não comprovação do dolo com intuito de fraudar o procedimento licitatório e ocasionar danos ao erário. III- DO DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO, com resolução do mérito (art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC c.c art. 316 do CPC), em face de GUIMARAES & BRETAS GUIMARAES LTDA – ME, JULIANO MERGEN – ME e PETERSON ZUFFO & CIA LTDA – EPP pelo cumprimento do acordo. b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), em face de MARIA CILENE PEREIRA, PABLO JUNIOR GONÇALVES e WEBER VIEIRA MARTINS. Deixo de condenar em honorários advocatícios contra o Ministério Público em razão da ausência de má-fé processual (art. 23-B, § 2º, da lei 8.429/92). IV- DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo valores depositados nos autos em razão do acordo firmado, promova a transferência para à conta indicada pelo requerente. Para tanto, EXPEÇA-SE ALVARÁ. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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