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Nilza Bergamini x Havan Lojas De Departamentos Ltda

ID: 317914375

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029379-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NILZA BERGAMINI

Polo Passivo:

HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

LUCAS FORTES MODESTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WEVERTON JOSE NUNES DE SA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1029379-12.2025.8.11.0001. AUTOR: NILZA BERGAMINI REU: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA Visto, Dispensad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1029379-12.2025.8.11.0001. AUTOR: NILZA BERGAMINI REU: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA Visto, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares Incompetência do Juizado por necessidade de perícia técnica A matéria fática e probatória envolve análise de vício visível em produto de consumo, cuja comprovação pode ser feita por outros meios, inclusive documentos e vídeos, como já juntados aos autos. A jurisprudência já admite que a mera alegação de complexidade técnica não autoriza, por si só, a extinção do feito: “A complexidade da causa para fins de competência do Juizado Especial deve ser aferida a partir do objeto da prova, e não da matéria de direito.” (Enunciado 54 do FONAJE). Rejeita-se, portanto, a preliminar. Ausência de interesse de agir por não encaminhamento à assistência técnica A autora procurou a ré imediatamente após constatar o defeito, deixando o produto na loja. A tentativa de resolução administrativa foi frustrada, conforme narrado e corroborado pelos documentos juntados, o que evidencia interesse processual. Rejeita-se a preliminar. Mérito Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e indenização por danos morais proposta por Nilza Bergamini em face de Havan S/A, alegando vício oculto em televisor modelo LG 60” 4K UHD adquirido em loja física da ré, o qual apresentou defeito (friso na tela) logo após a instalação. Sustenta a autora que buscou a substituição ou cancelamento da compra junto à ré, o que foi negado, embora o produto tenha sido deixado na loja. Pede a substituição do bem, ou restituição dos valores pagos, além de indenização por danos morais. A requerida apresentou contestação, arguindo preliminares de incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de perícia técnica e ausência de interesse de agir, além de impugnar o mérito, sustentando que não há vício no produto, e que a autora não oportunizou análise técnica pela assistência autorizada. Notadamente a relação entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, eis que a autora figura como destinatária final do bem e a ré como fornecedora. Assim, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor da autora, diante da sua hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações. A controvérsia gira em torno da existência de vício oculto no televisor adquirido. A autora não nega que houve um teste prévio no momento da entrega, mas afirma, de forma coerente, que esse teste foi superficial e insuficiente para revelar o defeito, o que é comum em televisores que demandam inicialização completa para que todos os pixels sejam ativados. As imagens e vídeos juntados pela ré não demonstram de forma clara e inequívoca que o produto estava plenamente funcional no momento da entrega, tampouco comprovam que o vício alegado não existia ou que decorreu de mau uso. Importante destacar que a autora alega que o defeito, uma linha horizontal na tela, só se manifestou após a instalação domiciliar e inicialização completa do sistema da televisão, característica reconhecida em aparelhos da marca LG. Contudo, o próprio vídeo anexado pela ré confirma a alegação da autora, pois, verifica-se que o aparelho é simplesmente ligado e desligado em poucos segundos, sem qualquer outro procedimento técnico ou funcional que pudesse testar efetivamente a integridade da tela. Não foram reproduzidas imagens em movimento, nem acessado qualquer menu, app ou canal. Tratando-se de teste superficial, que em nada atesta o funcionamento pleno do aparelho. Portanto, a prova apresentada não comprova a inexistência do vício oculto, tampouco afasta a responsabilidade da fornecedora. Além disso, a ré alega que a autora não encaminhou o produto à assistência técnica. No entanto, verifica-se que a autora deixou o aparelho nas dependências da ré, o que permitiria, se houvesse interesse, a realização de análise técnica. A ausência de qualquer laudo ou verificação posterior demonstra desinteresse da fornecedora na apuração do defeito e reforça a má prestação do serviço. A jurisprudência a esse respeito entende: “O ônus da prova quanto ao vício do produto cabe ao fornecedor, pois eventual déficit em matéria probatória conta a favor do consumidor.” (STJ – AgRg no REsp 1.199.022/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Assim, não se desincumbiu a ré do ônus que lhe foi atribuído em razão da inversão probatória, restando verossímil a narrativa da consumidora. Nos termos do art. 18, §1º do CDC, não sendo o vício sanado em 30 dias, tem o consumidor o direito à restituição do valor pago ou à substituição do produto. A jurisprudência a esse respeito entende: “A responsabilidade pelo vício do produto é objetiva, cabendo ao fornecedor comprovar ausência de defeito ou culpa do consumidor, sob pena de responsabilização.” (STJ, AgRg no AREsp 682.241/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). No tocante ao dano moral, no entanto, não restou configurado abalo grave à dignidade da consumidora, mas apenas dissabor decorrente de falha na relação de consumo. A jurisprudência do TJMT é firme no sentido de que tais circunstâncias, por si, não ensejam indenização moral: “A simples falha na prestação de serviço, sem repercussões graves na esfera íntima da parte, configura mero aborrecimento.” (TJMT – Apelação Cível n.º 1001471-97.2020.8.11.0051). Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial para condenar a ré HAVAN S/A à restituição integral dos valores pagos pela autora pelo televisor defeituoso, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Maria De Lourdes Gomes Dos Santos x Binclub Serviços De Administração E De Programas De Fidelidade Ltda

ID: 331333287

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001471-47.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001471-47.2025.8.11.0011. AUTOR(A): MARIA DE LOURDES GOMES DOS SANTOS REU: BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001471-47.2025.8.11.0011. AUTOR(A): MARIA DE LOURDES GOMES DOS SANTOS REU: BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c reparação por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada proposta por MARIA DE LOURDES GOMES DOS SANTOS em desfavor de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. Segundo a inicial: “A autora é pensionista, com escassos recursos para se manter com dignidade e sem ofensa às suas necessidades básicas, sempre zelando por seus compromissos e se organizando financeiramente para que nada lhe falte. Acontece que, observando as movimentações em sua conta corrente, constatou a ocorrência de VÁRIOS descontos mensais. É importante considerar que, o desconto totalizado, temos a importância de mais de R$ 1.843,24 (Um mil e oitocentos e quarenta três reais e vinte quatro centavos), considerando até o presente momento, valor considerável para a manutenção da autora, e que ela fica impossibilitada de negar o pagamento já que está sendo realizado desconto diretamente na sua conta corrente. A Autora, já reclamou perante o Banco Bradesco S/A, local onde recebe o seu benefício, já tentou ligar para a requerida, no intuito de cancelar tais descontos, mas foi tudo em vão, e a cada mês que chega, novo desconto lhe é incluído em sua conta, conforme pode-se perceber pelos extratos em anexo. Importa registrar que a autora procurou a agência bancária para que tais descontos fossem interrompidos, mas foi informada que sua solicitação não poderia ser atendida, pois deveria procurar a requerida. Ora, excelência, a requerida, sem nenhum respeito pelas leis que regem nosso ordenamento jurídico, continua a realizar um desconto totalmente indevido na conta corrente da autora, que necessita de tal valor para custear suas despesas básicas. Mesmo parecendo ser um valor razoavelmente baixo, ainda é de extrema importância para sua subsistência. Como já dito e merece destaque, a autora não autorizou qualquer débito automático, bem como não possui qualquer vínculo contratual com a empresa requerida, chegando-se à conclusão de que a requerida pratica ato ilícito e mantem-se inerte com a solicitação da autora de ter interrompido e estornados os valores já subtraídos, total afronta ao código consumerista. Em virtude do aqui apresentado, a autora, desesperado por tal situação, vem sofrendo danos sem que tenha dado causa, e diante da inércia da promovida, não vê alternativa senão acionar o Poder Judiciário para que seja atendido, no intuito de resolver a questão.” (sic). Daí pede liminarmente a determinação que a parte ré se abstenha de realizar descontos indevidos na conta bancária da parte autora, ou que de qualquer forma que se relacione com a cobrança do seguro, sob pena de multa. No mérito, pede o julgamento procedente da demanda para que seja determinada: a) a indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00; b) a restituição em dobro por danos materiais na quantia de R$ 2.303,10, sem prejuízo de lançamentos futuros até a data da sentença, restituído em dobro; c) a condenação da parte ré em honorários advocatícios, a serem arbitrados no patamar de 20% sobre o valor da causa. Além disso, pede a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da gratuidade da justiça É de se conceder os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora com base nos documentos apresentados, a indicar rendimentos compatíveis com o benefício pretendido nos termos do art. 99 do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. II.2 - Do pedido liminar O pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora não há como ser acolhido. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. Quanto à probabilidade do direito, em sede de cognição sumária, esta não restou demonstrada. A parte autora requer a abstenção de novos descontos em sua conta bancária, sustenta que já tentou resolver a situação de forma administrativa junto ao Banco Bradesco, instituição na qual estariam ocorrendo os débitos. Contudo, afirma que, apesar das tratativas, os descontos não cessaram. Todavia, observa-se que, nos extratos bancários juntados, não há demonstração de descontos posteriores à tentativa de resolução administrativa, uma vez que o último débito identificado ocorreu em 9.5.2025, sendo que o Banco Bradesco informou que os descontos foram cessados em 12.5.2025 (Id. 200107312). Quanto ao perigo de dano, embora a parte autora alegue que a continuidade dos descontos comprometerá sua renda, não foram apresentados elementos que comprovem a gravidade e a irreparabilidade do dano. Ademais, o Banco Bradesco informou que a Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade restituiu os valores descontados à parte autora em 16.5.2025, conforme demonstrado no extrato bancário no Id. 200108895. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, não estão presentes a probabilidade de o direito existir e/ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora com base nos documentos acostados, a indicar rendimentos compatíveis com o benefício pretendido na forma do art. 99 do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. b) INDEFIRO o pedido liminar de tutela de urgência por ausência neste momento da probabilidade de o direito existir, do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Defiro o pedido de inversão do ônus probatório e determino que a parte ré comprove a eventual relação de consumo e/ou regularidade da cobrança nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em observância ao disposto nos arts. 139, inciso V, e 334 do CPC c.c. a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Cite-se e intime-se a parte ré para que compareça à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário-mínimo revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). Se qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, houver autocomposição, remetam-se os autos conclusos para decisão. Na audiência a ser designada pelo(a) conciliador(a) ou mediador(a): 1) caso não haja acordo, a parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação; 2) caso a parte autora e a parte ré manifestem desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação, poderá a parte ré oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação; sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações da parte autora, com fulcro no art. 344 do mesmo diploma legal. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se nesta última hipótese e remetam-se os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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