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Processo nº 1016062-47.2025.8.11.0000

ID: 299614225

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016062-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016062-47.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito, Prisão Preventiva, Liberdade P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016062-47.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO DE SOUZA BUENO - CPF: 376.643.898-01 (PACIENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. ARTIGOS 305 E 306 DO CTB. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÂNSITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, cuja prisão foi convertida em preventiva pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte (MT). A impetração requer a revogação da prisão ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da prisão preventiva diante da gravidade concreta dos fatos e da suposta reiteração delitiva do paciente; (ii) estabelecer se, à luz do princípio da proporcionalidade e da suficiência das medidas cautelares, é possível a substituição da prisão por medidas menos gravosas. III. Razões de decidir: 1. A prisão preventiva exige demonstração concreta do periculum libertatis, conforme o art. 312 do CPP, o que deve ser analisado à luz da proporcionalidade e da excepcionalidade da medida. 2. os crimes imputados (arts. 305 e 306 do CTB) não comportam regime inicial fechado, mesmo em caso de reincidência, sendo incompatível a manutenção da prisão preventiva diante da suficiência de medidas cautelares diversas. 3. O paciente possui condenação por roubo em processo com pena fixada em regime aberto, que não havia sido iniciada por ausência de intimação, circunstância superada com a prisão atual, havendo a intimação do paciente. 4. Considerando a ausência de violência ou grave ameaça à pessoa, e que os delitos de trânsito imputados não são equiparados a crimes hediondos, a substituição da prisão por cautelares, como a suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor e inclusão no sistema de monitoramento eletrônico, mostram-se medidas proporcionais e adequadas. IV. Dispositivo e Tese: Ordem parcialmente concedida, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Tese de julgamento: 1. Em que pese os crimes não sejam graves, hediondos ou equiparados e tampouco praticados com violência ou grave ameaça, considerando o histórico de embriaguez ao volante do paciente, mostra-se adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP. 2. A substituição da prisão por cautelares, como a suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor e inclusão no sistema de monitoramento eletrônico, são capazes de acautelar a ordem pública e a aplicação da lei penal no caso em comento. 3. A substituição da prisão por medidas cautelares observa o princípio da proporcionalidade quando os delitos imputados possuem pena de detenção, que impedem a fixação de regime inicial fechado. Dispositivos relevantes citados: arts. 305 e 306 do CTB; arts. 282, 312, 313, 319 e 316 do CPP; art. 33 do CP. Jurisprudência relevante citada: STJ – RHC n. 115.949/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. em 06/02/2020, DJe 21/02/2020; STJ – RHC n. 148.574/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. em 07/02/2023, DJe 15/02/2023; TJMT – N.U. 1007005-10.2022.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. em 03/05/2022, DJE 11/05/2022. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor do paciente RENATO DE SOUZA BUENO, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte (MT), nos autos de n. 1001478-05.2025.8.11.0087, que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, ao fundamento da garantia da ordem pública, diante da suposta prática dos delitos previstos nos artigos 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Em linhas gerais, o paciente foi preso em flagrante delito no dia 18/05/2025, tendo em vista a suposta prática dos delitos previstos nos artigos 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A Impetrante argumenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, uma vez que não existe periculosidade presumida e não há nada no auto de prisão que indique a configuração dessa periculosidade do paciente (Id. 287497367). Aduz, também, que as penas mínimas previstas para os delitos em questão, se somadas, chegam a 1 (um) ano de detenção, e, em caso de eventual condenação, o regime inicial será mais brando do que o fechado. Com esses argumentos postula a concessão de medida liminar, com a qual requer a concessão a imediata soltura do paciente. Subsidiariamente, pugna pela substituição da prisão preventiva por quaisquer medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP. Ao final, pugna pela concessão definitiva da ordem. A liminar foi indeferida por este Relator (Id. 287938364). A autoridade coatora prestou as informações de praxe (Id. 288795937). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça SILVANA CORREA VIANNA, manifesta-se pela denegação da ordem (Id. 291789881). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso em apreço, verifico que a segregação cautelar do paciente foi decretada, tendo como base os seguintes fundamentos: (...). In casu, mostram-se patentes a gravidade em concreto dos delitos e a periculosidade social do agente, que, não apenas fazia uso de bebida alcoólica, como também assumiu a direção de uma carreta — VEÍCULO DE GRANDE PORTE E POTENCIAL LESIVO — trafegando em “zigue-zague” na rodovia federal (BR-163), conhecida pelo grande tráfego de veículos. Tal conduta revela sério risco de ocorrência de acidente de proporções possivelmente trágicas, dada a natureza do veículo e o local dos fatos. Revela-se do interrogatório do réu que: "QUE ingeriu pinga (51) durante esse período; QUE estava tomando pinga em seu caminhão que estava estacionado em Nova Santa Helena; QUE nesse mesmo horário o interrogado começou a dirigir sua carreta Mercedes Bens 8540; QUE saiu de Santa Helena sentido a Matupá, e nesse trecho o interrogado veio fazendo uso de bebida alcoólica; QUE quando saiu de Santa Helena o interrogado se achou capaz de dirigir até Matupá; QUE nesse trecho o interrogado se envolveu em um acidente, aonde veio a encostar na traseira de um outro veículo, porém o interrogado afirma que não houve nenhum dano a ambos, se resolveram e o interrogado seguiu viajem; QUE errou o caminho por não saber aonde era, por não conhecer bem a região, e já estava vindo sentido Guarantã do Norte; QUE foi abordado entre Matupá e Guarantã do Norte pela PRF.” Ademais, as testemunhas JULIANO AFONSO GOMES RIBEIRO e RODRIGO CHAGAS NEVES, policiais rodoviários federais responsáveis pela prisão do indiciado, afirmaram perante a autoridade policial que: “QUE em 18 de maio do ano de 2025, por volta das 11h00min, QUE esta equipe realizava ronda, quando recebeu a informação de que um caminhão m.bens/axor 2540s, QUE placa mfd1583, tracionada as prlacas IUN6442/IUN6452, QUE estaria transitando em zigzag pela rodovia no sentido de Terra Nova do Norte para PEIXOTO DE AZEVEDO, equipe então seguiu no intuito de localizar o veículo. QUE posteriormente a equipe foi acionada pela c3r (central de atendimento da PRF) para informar que, no km 1038, em MATUPÁ/MT, QUE o referido veículo havia colidido na traseira do automóvel Toyota/Corolla xei20flex, placa QBU3G06, e se ausentado do local de acidente, QUE gerando o boletim de acidente de trânsito nº 25026860b01. QUE devido à fuga do local de acidente, foi solicitado apoio à PM de GUARANTÃ DO NORTE, QUE abordou o veículo no km 1063 em GUARANTÃ DO NORTE/MT,QUE logo em seguida a equipe PRF chegou ao local. QUE foi solicitado a documentação do veículo (crlv) e do condutor (cnh) e foi identificado como RENATO DE SOUZA BUENO, inscrito no cpf. nº 376.643.898-01. QUE mediante orientação a ser submetido a teste de alcoolemia, o envolvido recusou-se, sendo registrada a recusa no termo de constatação de embriaguez constado neste documento. QUE o condutor exalava odor etílico, vestes em desordem, fala embargada. QUE diante das informações obtidas foram constatados, a princípio, os seguintes delitos: QUE conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool - embriaguez ao volante e fuga do local do acidente. QUE o condutor foi conduzido para a pjc de guarantã do norte, foi necessário o uso de algemas para segurança do conduzido devido estar embriagado. QUE a cvc placas mfd1583/ iun6442/iun6452, QUE ficou estacionado no km 1063, pois não havia como remove-lo. QUE foram entregues na pjc de GUARANTÃ DO NORTE: - cnh do condutor - chave do veículo - 1 celular motorola preto, todo trincado registra-se que o condutor apresenta histórico de crimes envolvendo embriaguez ao volante, conforme bops: . 2023.153427 - 02/06/2023 pm - tangará da serra/mt; . 2025.130365 - 27/04/2025 pm - NOVA MUTUM/MT; . nº 3311744250501155554 - 01/05/2025 prf - SORRISO/MT. ” Sobreleva destacar que o autuado possuí executivo de pena, autos de n° 2000122- 88.2024.811.0055, pelo crime previstos no Artigo 157 do Código Penal - ressalte-se que no referido executivo de pena, fora determinado a expedição de mandado de prisão em seu desfavor - evidenciando ser REINCIDENTE na prática delitiva. Além disso, sobreleva mencionar que delitos desta natureza geram repugnância e clamor público, motivo pelo qual devem ser combatidos com maior austeridade. Aliás, destaque-se que o increpado fora preso em flagrante na comarca de Sorriso em 01/05/2025, outrossim pelo delito como incurso nas sanções do artigo 306 da LEI Nº 9.503/1997, além de outras passagens, conforme se verifica do relatório de antecedentes criminais juntados sob o ID 194357914. Diante disso, restando demonstrado o risco concreto à ordem pública, nos termos do art. 310, inciso II, c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal, CONVERTO em PRISÃO PREVENTIVA a prisão em flagrante do autuado RENATO DE SOUZA BUENO. (...). O Habeas Corpus trata-se de uma ação constitucional destinada a proteger o paciente, sempre que este sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A decisão de primeira instância converteu a prisão em flagrante em preventiva sob o fundamento de que o paciente teria executivo de pena pelo crime de roubo, bem como diversas passagens criminais por crime de trânsito enquanto estava embriagado, o que demonstraria habitualidade no contato com a Justiça Criminal, evidenciando comportamento incompatível com os padrões mínimos de convivência em sociedade. Segundo o juízo de origem, tal circunstância autorizaria a segregação cautelar como meio necessário à contenção de eventual reiteração delitiva. Em consulta ao executivo de pena n. 2000122- 88.2024.811.0055, mencionando pelo magistrado, verifica-se que o paciente tem uma condenação pelo crime de roubo à pena de 2 anos e 08 meses, em regime aberto, que não havia iniciado o seu cumprimento por não ter sido localizado naqueles autos, fundamento que se esvaziou com a prisão em flagrante do paciente. Os crimes pelos quais o paciente teve sua liberdade constrita e são os do art. 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que possuem pena de detenção, que não admitem a fixação de regime inicial fechado, mesmo na hipótese de reincidência, nos termos do art. 33, segunda parte, do Código Penal, sendo que o art. 69 do Código Penal também prevê em sua segunda parte que: No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Assim, em que pese o presente caso admitir a medida extrema nos termos do art. 313, II, do Código de Processo Penal, pois o paciente possui um executivo de pena e não se desconhecendo a gravidade de um motorista dirigir um caminhão fazendo zigue zague em rodovia de grande movimentação estando embriagado, a medida extrema não se recomenda diante do princípio da proporcionalidade e da prisão como ultima ratio (art. 282, I e II, §6º do Código de Processo Penal), pois não adequada e necessária, diante do contexto dos autos, sendo a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão previstas no art. 319, do mesmo códex, a resposta jurisdicional proporcional ao caso. Assim, considerando não inexistir elementos concretos que indiquem qualquer vínculo com organizações criminosas, não se tratando de delito hediondo ou equiparado, tampouco cometido com o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, constata-se que, in casu, não se configura, neste momento processual, o periculum libertatis capaz de justificar a prisão cautelar do paciente. Tais circunstâncias indicam que a prisão preventiva se revela desnecessária, podendo ser adequadamente substituída por medidas cautelares menos gravosas, as quais, em princípio, mostram-se suficientes para assegurar a regularidade do processo penal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECORRENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997). MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ORDEM PÚBLICA (RECORRENTE RESPONDE A OUTRO PROCESSO PELA PRÁTICA DO MESMO DELITO). PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 282, inciso I, do Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais e, desse modo, proteger a própria sociedade (ordem pública). 2. Na hipótese, em que o Recorrente foi preso em flagrante pela prática de conduzir veículo automotor sob a influência de álcool (art. 306 da Lei n. 9.503/1997), respondendo processo anterior pela prática do mesmo delito, mostra-se idônea a medida cautelar imposta (suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor), em juízo prospectivo de reiteração delitiva. 3. Na espécie, a via eleita (suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor) é adequada para o fim desejado (evitar reiteração delitiva), e não se mostra excessiva considerando que o Recorrente responde a 2 (dois) processos pela prática do mesmo delito (conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência). 4. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento. (STJ, RHC n. 115.949/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 21/2/2020) (grifos meus). (...). O histórico de infrações no trânsito do paciente [preso duas vezes por direção perigosa e envolvimento em outro acidente com veículos] evidencia risco concreto de reiteração delitiva, a recomendar a aplicação cumulativa da medida cautelar de suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor, a fim de preservar a ordem pública, nos termos do art. 294 do CTB. (STJ, RHC 148574/MG). (N.U 1007005-10.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022). (grifos meus). Assim, revela-se apropriada a imposição da medida cautelar prevista no art. 294, do Código de Trânsito Brasileiro, consistente na suspensão da permissão ou da habilitação para conduzir veículo automotor, ou ainda na vedação à sua obtenção, como forma de resguardar a ordem pública. Tal providência justifica-se diante do histórico de infrações de trânsito atribuídas ao paciente, o qual registra outras prisões anteriores por conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa, tipificado no art. 306, da Lei n. 9.503/1997, circunstâncias que denotam risco concreto de reiteração delitiva. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM vindicada, para substituir a prisão preventiva de RENATO DE SOUZA BUENO, por medida cautelares diversas (art. 319 do Código de Processo Penal), consistentes em: 1. suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor, enquanto perdurar o inquérito policial e eventual ação penal (art. 294 da Lei n. 9.503/1997); 2. Inclusão no sistema de monitoramento eletrônico; 3. informar o endereço atualizado nos autos e não se mudar sem prévia informação do juízo. 4. Não se ausentar da comarca sem prévia autorização do juízo. Delego o cumprimento destas medidas ao juízo de origem, sem embargo da fixação de outras que, porventura, entenda necessárias, devendo estar serem reanalisadas a cada 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, c.c. art. 4º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 412 de 23/08/2021. COMUNIQUE-SE ao Juízo singular para expedição do competente alvará de soltura do paciente para que seja colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, comunicando ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN/MT acerca da medida cautelar de suspensão da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 295). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1002027-60.2024.8.11.0051

ID: 256019329

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002027-60.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VITOR LUCAS FALEIRO FACIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNE DE FATIMA PEDROSA DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002027-60.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002027-60.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), VITOR LUCAS FALEIRO FACIO - CPF: 047.924.971-75 (APELANTE), ANNE DE FATIMA PEDROSA DE ARAUJO - CPF: 013.487.891-40 (ADVOGADO), RONALDO ZANON (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REGIME INICIAL DE PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DETRAÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PARCIAL REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Campo Verde (MT), que condenou o réu à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, IV, c.c. art. 29, ambos do Código Penal. A defesa pleiteia a fixação de regime inicial mais brando, em razão da pena aplicada e da detração penal, bem como a proporcionalidade da sanção. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) definir se o tempo de prisão cautelar justifica a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto; (ii) determinar se as circunstâncias judiciais valoradas negativamente e a reincidência específica impedem a concessão do regime mais brando. III. Razões de decidir: 1. A detração penal não tem o condão, por si só, de autorizar a mitigação do regime inicial, devendo-se considerar, de forma conjunta, a reincidência e as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. 2. A condição de multirreincidência específica e a existência de circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes e consequências do crime) justificam a fixação de regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 3º, do CP, e da jurisprudência do STJ. 3. O fundamento da sentença quanto à valoração negativa dos motivos do crime foi afastado ex officio, por ser o intuito de lucro inerente ao tipo penal do furto, o que impôs o redimensionamento da pena-base. 4. Com o redimensionamento da pena, deve ser proporcionalmente ajustada a sanção pecuniária, reduzida para 13 (treze) dias-multa, observando o princípio da proporcionalidade entre as espécies de pena. 5. A manutenção do regime inicial fechado é adequada, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis remanescentes (antecedentes e consequências do crime) e da reincidência específica. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido, com providência de ofício. Tese de julgamento: “1. A detração penal não autoriza, por si só, a fixação de regime prisional mais brando, devendo-se considerar também a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. A reincidência específica e os maus antecedentes autorizam a imposição do regime fechado, ainda que a pena seja inferior a 04 anos. 3. A valoração negativa dos motivos do crime não se sustenta quando fundada no intuito de lucro, já ínsito ao tipo penal do furto. 4. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, nos termos do art. 49 do CP”. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 33, §§ 2º e 3º, 49, 59, 60, 155, §4º, IV; CPP, art. 387, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC: 767247/PE, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. conv. do TJDFT), 6ª Turma, j. 16/10/2023; STJ, AgRg no HC n. 472.044/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 27/11/2018; STJ, AgRg no HC n. 839.052/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 27/05/2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.435.525/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ªTurma, j. 04/06/2024 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por VITOR LUCAS FALEIRO FACIO contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Campo Verde (MT), que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial acusatória, condenando-o à pena de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, bem como ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, pela prática do crime descrito no artigo 155, § 4º, IV (concurso de agentes), c.c. o artigo 29, ambos do Código Penal (Id. 265969816). Inconformado, interpôs o presente recurso de apelação requerendo a reforma da sentença sustentando, em síntese, a possibilidade de fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena, em razão da pena fixada, com fulcro no art. 33, §§ 2º e 3º, Súmula 269 do STJ e Súmula 718, do STF ou, ainda, em virtude da detração penal, que já reduziu substancialmente o remanescente da pena a ser cumprida (Id. 265969836). Em contrarrazões o Ministério Público manifestou pelo desprovimento do recurso (Id. 265969838). O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, de lavra do d. Procurador Élio Américo, é pelo desprovimento do recurso (Id. 274978869). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso interposto pelo apelante. Como consignado em relatório, o apelante requer a fixação do regime semiaberto para cumprimento de pena em razão da pena aplicada ou, após a aplicação da detração da pena já cumprida. Inicialmente, cumpre destacar que o quantum da pena aplicada – 03 (três) anos de reclusão – insere-se, abstratamente, no intervalo normativo que admite a imposição de regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, "b", do CP). Todavia, a correta fixação do regime prisional exige análise conjugada do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal, com especial atenção às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma. No caso em apreço, ao fixar o regime de cumprimento de pena a ser imposto ao apelante, o magistrado de origem fixou o regime fechado, considerando a multirreincidência específica e as circunstâncias judiciais negativas, nos seguintes termos: O Código Penal atribui para o crime de furto qualificado a pena privativa de liberdade de 02 (dois) a 08 (oito) anos de reclusão, e multa. 1ª fase – Pena Base: Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, no que se refere à culpabilidade, ressalto que a conduta do Acusado apresenta grau de reprovabilidade ordinário. O Acusado é reincidente específico, respondendo ao processo executivo de pena n.º 2000152-32.2022.811.0011 (SEEU), em trâmite na Vara de Execução Penal da Comarca de Dourados/MT, o qual anota TRÊS condenações com trânsito em julgado: 1. Ação Penal nº 1002704-14.2021.8.11.0078, da Vara Única de Sapezal-MT, artigo 155, § 5º, do Código Penal; Data da infração: 19/11/2019, Data da Sentença: 21/09/2022, Trânsito em Julgado: 30/08/2023. 2. Ação Penal nº 1002892-14.2021.8.11.0011, da Terceira Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste/MT, artigos 155, §1º, §4º, inciso I, art. 288, parágrafo único, e art. 307, todos do Código Penal e art. 244-B do ECA. Penal; Data da infração: 31/10/2021, Data da Sentença: 21/11/2023, Trânsito em Julgado: 13/12/2023. 3. Ação Penal nº 1000320-04.2021.8.11.0038, da Vara única da Comarca de Araputanga-MT, artigos 180, caput, do Código Penal; Data da infração: 31/10/2021, Data da Sentença: 21/03/2023, Trânsito em Julgado da Acusação: 11/04/2023 e da Defesa: 07/08/2024. Também responde pelas seguintes ações penais em andamento: 1. Ação Penal n° 1000077-55.2024.8.11.0038, Vara Única da Comarca de Araputanga-MT; 2. Ação Penal n° 1002707-66.2021.811.0078, Vara Única da Comarca de Sapezal-MT; 3. 1001478-37.2022.8.11.0078, Vara Única da Comarca de Sapezal-MT; 4. Ação Penal n° 0000484-18.2019.8.11.0050, Vara Única da Comarca de Araputanga-MT. 5. Ação Penal n° 1002353-62.2020.8.11.0050, 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Novo do Parecis-MT (em recurso); 6. 10000826-30.2024.811.0052, Vara Única da Comarca de Rio Branco-MT. Assim, conforme entendimento pacificado pelo STJ, passo a considerar UMA de suas condenações para exasperar a pena base, por considerar maus antecedentes, e DUAS para configurar a reincidência e ser utilizada na segunda fase da dosimetria da pena. “(...) Nos autos, verifica-se que o paciente possui sete condenações diversas transitadas em julgado, sendo uma apta a configurar a reincidência, não havendo ilegalidade em utilizar seis delas na primeira fase e a outra na segunda fase. - Nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial (...)” (AgRg no REsp 1412043, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 19/3/2015 e HC 382.110/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017). Não há nos autos elementos que permitam aferir a conduta social e a personalidade do réu. No tocante aos motivos do crime, não lhe favorecem, pois pretendeu ganho fácil sem atividade honesta e em detrimento do patrimônio alheio, próprio deste tipo penal. O fato praticado causou consequências graves, pois o bem subtraído não foi recuperado, causando prejuízo financeiro ao ofendido. No que se refere ao comportamento da Vítima, devo salientar que em nada contribuiu para a prática da infração. Após análise das circunstâncias judiciais, sopesando uma a uma, fixo a pena-base em 03 (três) anos dias de reclusão. 2ª fase – Pena Provisória: Passando à segunda fase da aplicação da pena, vislumbro a presença da atenuante da confissão e agravante da reincidência. Dessa formo, promovo a compensação entre ambas, já que equivalentes e, mantenho a pena provisória inalterada em 03 (três) anos dias de reclusão. 3ª fase – Pena Definitiva: Na terceira e última fase da aplicação da pena, não havendo qualquer causa de aumento ou diminuição, arbitro a pena definitiva em 03 (três) anos dias de reclusão. - DA PENA DE MULTA: Condeno o acusado, ainda, ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, fixados unitariamente no mínimo legal. Para a fixação do número de dias-multa, foram analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59, já discriminadas acima, e quanto ao valor do dia-multa, a situação econômica do réu, a teor do explicitado no art. 60, todos do Código Penal. - DA DETRAÇÃO PENAL: Considerando a detração penal, prevista no art. 387, §2°, do CPP, verifica-se que o Acusado foi preso em flagrante no dia 22.06.2024, permanecendo segregado até o presente momento, resultando no período de 05 (cinco) meses e 01(um) dia. Desta forma, detraindo o período que o Acusado permaneceu preso da pena total aplicada, constata-se que resta ainda a ser cumprido 02 (dois) anos, 06(seis) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. - DO REGIME DE PENA: Quanto ao regime de cumprimento de pena, o artigo 33, § 3º, do Código Penal, preleciona que “a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á, com observância dos critérios previstos no artigo 59 do Código Penal”. Desta feita, estabeleço o regime inicial para cumprimento de pena o fechado como suficiente para a justa reprovação da conduta, diante da multi-reincidência específica do réu e as circunstâncias judiciais negativas. Conforme se verifica, o magistrado de origem impôs ao apelante a pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, fixando o regime fechado, com base na valoração negativa de múltiplas circunstâncias judiciais (antecedentes, motivos e consequências do crime). Contudo, a motivação do agente foi valorada negativamente na origem sob a justificativa de que o crime foi praticado com o intuito de auferir vantagem econômica indevida, não deve prevalecer, pois o “lucro fácil” visado pelo acusado já integra o tipo penal do crime, de maneira que não poderia autorizar o recrudescimento da pena-base. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS VETORIAIS E REDUÇÃO DA PENA CONCEDIDOS. PLEITO MINISTERIAL DE RESTABELECIMENTO DA EXASPERAÇÃO. 1. "A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do art. 59 do Código Penal e do art. 93, IX, da Constituição Federal, é firme no sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal". (AgRg no HC n. 548.907/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 10/3/2020.) (...). 3. A pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação (AgRg no AREsp n. 1661671/PB, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020). 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 767247/PE, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. conv. do TJDFT), T6 - Sexta Turma, j. em 16/10/2023, Data de Publicação: DJe 19/10/2023) (grifos meus). No que concerne às consequências do crime, embora o prejuízo seja inerente ao tipo penal do delito de furto, especificamente, no caso dos autos, o prejuízo causado foi de grande monta, pois o veículo Toyota/Hilux CD SRX, de cor cinza, ano 2019, placa PRZ6J69/MT, foi avaliado em R$ 194.750,00 (cento e noventa e quatro mil, setecentos e cinquenta reais), o qual não foi restituído à vítima. Nesse sentido: 1. É certo que o mero prejuízo não tem o condão de justificar, por si só, o aumento da pena-base do crime de furto, por constituir, em regra, fator comum à espécie, enquanto delito patrimonial. Todavia, quando a lesão se mostra expressiva, desbordando do prejuízo inerente ao delito praticado, configura motivação plenamente válida, apta a justificar o aumento da pena-base (AgRg no HC n. 472.044/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018,DJe de 6/12/2018). Quanto aos antecedentes criminais, observa-se que a valoração negativa da referida circunstância judicial foi devidamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, especialmente pela existência do processo executivo de pena n. 2000152-32.2022.811.0011 (SEEU), em trâmite na Vara de Execução Penal da Comarca de Dourados (MS), o qual possui três condenações transitadas em julgado. Dessa forma, necessário o redimensionamento da pena-base fixada ao apelante em razão do afastamento da circunstância judicial dos motivos do crime. Assim, tendo em vista que o magistrado de origem utilizou-se da fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial valorada negativamente, tendo permanecido tão somente as circunstâncias judiciais dos antecedentes criminais e das consequências do crime, redimensiono a pena-base para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Na segunda etapa dosimétrica, mantenho a compensação entre a atenuante da confissão e agravante da reincidência e, tendo em vista não existirem causas de aumento ou diminuição de pena, torno a pena definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Mantida a detração, nos termos da sentença condenatória, qual seja, 05 (cinco) meses e 01 (um) dia, alcanço a pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. No presente caso, a pena de multa foi fixada em 50 (cinquenta) dias-multa. Contudo, tendo em vista o redimensionamento da pena privativa de liberdade, verifica-se que o montante estabelecido é desproporcional à pena privativa de liberdade aplicada. É certo que a pena de multa deve ser adequada à gravidade do crime, levando-se em consideração as circunstâncias judiciais analisadas para a fixação da pena privativa de liberdade, sendo importante observar o princípio da proporcionalidade, que deve guiar tanto a dosimetria da pena privativa de liberdade quanto à da pena de multa, de modo que haja uma coerência entre as duas sanções. Nesse sentido, o STJ assim decidiu: A fixação da pena de multa deve observar proporcionalidade à pena privativa de liberdade aplicada. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no HC: 839052 DF 2023/0248977-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 27/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2024). A fixação da pena de multa é realizada em duas etapas, sendo, inicialmente, estabelecida a quantidade de dias-multa, em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, levando-se em consideração o limite mínimo de 10 (dez) e máximo de 360 (trezentos e sessenta), conforme o estabelecido no art. 49 do CP (...) (STJ - AgRg no REsp: 1971042 RS 2021/0367204-0, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 29/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2022). Assim, tendo em vista o redimensionamento da pena privativa de liberdade para 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, fixo a pena pecuniária de 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. No que concerne ao regime de cumprimento de pena, o magistrado de origem fixou o regime inicial fechado diante da multirreincidência específica e das circunstâncias judiciais negativas. No caso em apreço, entendo correto o posicionamento adotado pelo magistrado de origem, tendo em vista o disposto no artigo 33, § 2º, alínea “b” e § 3º, do Código Penal, uma vez que se trata de réu multirreincidente e possuidor de maus antecedentes, além de ter sido valorada negativamente a circunstância judicial das consequências do crime. Neste aspecto, segue orientação do STJ: Consoante a jurisprudência deste Sodalício, é cediço que a reincidência do réu constitui fundamento idôneo para a imposição de regime prisional mais gravoso. 3.1. Na hipótese, não obstante a reprimenda corporal definitiva arbitrada seja inferior a 4 anos, a reincidência do ora agravante justifica a imposição do regime prisional semiaberto, razão pela qual há de se manter incólume a decisão agravada. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.435.525/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024). Insta consignar que o caso em apreço não viola Súmula n. 269, do STJ, criada para impedir a fixação direta de regime fechado para réus reincidentes, asseverando ser possível a fixação de regime semiaberto aos condenados que eventualmente tivessem circunstâncias judiciais favoráveis, ao asseverar que: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Sendo assim, a condição de multirreincidente do apelante e a incidência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e consequências do crime) inviabilizam o estabelecimento do regime semiaberto para início de cumprimento de pena, de modo que deve ser mantido o regime inicial fechado fixado na sentença condenatória. Imperioso ressaltar que, ainda que se reconheça o tempo de prisão cautelar suportado pelo recorrente - no caso, 05 (cinco) meses e 01 (um) dia de reclusão provisória - tal circunstância não possui o condão de, por si só, ensejar a modificação do regime inicial de cumprimento da pena. A despeito da previsão contida no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 12.736/2012, segundo o qual o juiz, ao proferir a sentença condenatória, deverá considerar a detração do tempo de prisão provisória para fixar o regime inicial, a análise não pode prescindir da valoração das circunstâncias judiciais, da reincidência e, especialmente, da existência de maus antecedentes, como ocorre no caso concreto. Destarte, por mais que se considere o abatimento do tempo de prisão provisória, conclui-se que o regime fechado subsiste como o único compatível com a necessidade de reprovação e prevenção do delito praticado, considerando-se a reincidência específica, os maus antecedentes e a ausência de elementos subjetivos favoráveis que justifiquem a mitigação do regime. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto por Vitor Lucas Faleiro Facio, mantendo o regime fechado fixado na sentença, e, DE OFÍCIO, afasto a circunstância judicial dos motivos do crime, redimensionando a pena aplicada para 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e pagamento de 13 (treze) dias-multa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Amanda Caroline Dantas Silva x Alessandra Mendes Da Silva Vasco e outros

ID: 332908782

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042303-03.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINE DANTAS SILVA

Polo Passivo:

ALESSANDRA MENDES DA SILVA VASCO GUSTAVO THADEU DE MATTOS ANDRADE

Sentença

Advogados:

DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO

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JANIO QUADROS JOSE ROLDAO

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Processo nº 1042303-03.2023.8.11.0041 (h) VISTOS, AMANDA CAROLINE DANTAS SILVA propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de ALESSANDRA MENDES DA SILVA VASCO e GUSTAVO THADEU… Processo nº 1042303-03.2023.8.11.0041 (h) VISTOS, AMANDA CAROLINE DANTAS SILVA propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de ALESSANDRA MENDES DA SILVA VASCO e GUSTAVO THADEU DE MATTOS ANDRADE. Narra a Autora que na data dos fatos trabalhava na Boate Cristal. Havia saído para atender um cliente no Motel Eros, ocasião em que esqueceu sua bolsa no quarto do Motel. Aduz que ao retornar a Boate Cristal e perceber que havia esquecido a bolsa, tentou chamar um Uber para retornar ao Motel, ocasião em que apareceu no local o requerido Gustavo e se propôs de levar a autora até o Motel. A autora então consultou o gerente Sr. Airton Werlang se este conhecia o requerido. Airton então se disse que era conhecido de Gustavo e que a autora poderia pegar carona. Alega que então se dirigiu ao Motel juntamente com o réu Gustavo para pegar a bolsa e quando estavam na portaria, foi surpreendida pela Ré Alessandra que desferiu uma garrafada no vidro do carro que estilhaçou e feriu a autora. Não satisfeita, quando a autora desceu do carro ensanguentada, ainda foi ferida novamente com um instrumento cortante que acredita ser uma faca. Assevera que os ferimentos provocaram cortes profundos e quebra de vários dentes da autora, causando lesão corporal grave e permanente, vide laudos anexos. Vendo que a autora estava gravemente ferida, os réus a abandonaram a própria sorte na porta do Motel e fugiram, devendo responder pelos atos ilícitos praticados. Por fim, requer a procedência da demanda, condenando os Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais pelo ato ilícito no importe de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais), danos estéticos devidamente no valor de R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais) e danos materiais no valor de R$ 7.700,00 (Sete mil e setecentos reais), além dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 133820481, concedendo os benefícios da justiça gratuita ao Autor e determinando a citação dos Requeridos. Audiência de conciliação realizada no dia 02/04/2024, sem êxito ante a ausência dos Requeridos (ID. 149143370). No ID. 151604780, os Requeridos pugnaram pela redesignação de nova data de audiência de conciliação. Decisão de ID. 166376171, indeferindo o pedido dos Requeridos, e intimando as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Ocasião em que a parte Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 166962347). Os Requeridos interpuseram embargos de declaração no ID. 167314297, o qual foi julgado improcedente no ID. 177314682. Os Requeridos interpuseram Agravo de Instrumento nº 1001478-72.2025.8.11.0000, o qual restou prejudicado, ante a perda do interesse recursal (ID. 188896044). O Requerido/Gustavo suscitou questão de ordem publica, arguindo a sua ilegitimidade passiva no ID. 185564634. Audiência de conciliação realizada no dia 27/02/2025, sem êxito (ID. 185601415). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO DECIDO Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva de Gustavo Thadeu de Mattos Andrade O requerido GUSTAVO THADEU DE MATTOS ANDRADE suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva (ID 185564634), alegando que a pretensão autoral se dirigiria exclusivamente à requerida Alessandra, e que ele não possuiria qualquer relação com os fatos narrados na petição inicial. A legitimidade das partes, como condição da ação, é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme preceitua o artigo 485, inciso VI, e § 3º, do Código de Processo Civil. A legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a relação de adequação entre as partes da demanda e a situação jurídica material controvertida. Para que haja legitimidade, é necessário que o autor seja o titular do direito material que se busca tutelar e que o réu seja aquele que, em tese, deve suportar os efeitos da eventual procedência do pedido. No caso em tela, o requerido Gustavo Thadeu de Mattos Andrade limitou-se a uma alegação genérica de sua ilegitimidade, afirmando que os documentos e a exordial se referem apenas à corré Alessandra e que ele seria "tão vítima quanto a requerente". Contudo, não trouxe aos autos elementos concretos ou argumentos específicos que pudessem desconstituir sua inclusão no polo passivo da demanda, nem demonstrou de forma cabal a ausência de sua conexão com os fatos que fundamentam o pedido de indenização por danos materiais. A mera alegação de que "nada tem a haver com nada do que aconteceu" não é suficiente para afastar a pertinência subjetiva da lide, especialmente quando a petição inicial, que não foi integralmente colacionada, o incluiu como parte. É ônus do réu, ao arguir preliminar de ilegitimidade passiva, demonstrar de forma inequívoca a ausência de sua relação com a pretensão deduzida em juízo. A ausência de elementos probatórios ou de uma narrativa fática que corrobore a alegação de ilegitimidade impede o acolhimento da preliminar. O Agravo de Instrumento interposto pelos requeridos (ID 185565454), embora tenha mencionado a questão da ilegitimidade, não a analisou em mérito, por entender que configuraria supressão de instância, remetendo a análise ao Juízo de origem. Diante da ausência de elementos concretos que sustentem a alegação de ilegitimidade passiva do requerido GUSTAVO THADEU DE MATTOS ANDRADE, e considerando que a petição inicial o incluiu no polo passivo, presume-se, até prova em contrário, que a parte autora o considera responsável pelos danos alegados. Assim, a preliminar arguida carece de substrato fático-probatório para seu acolhimento neste momento processual. DO MÉRITO Inicialmente, consigno que mesmo devidamente citados os Requeridos não apresentaram contestação, o que impõe a decretação da revelia em seu desfavor. Insta esclarecer que, é através da contestação que o Réu formula toda a sua matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor (artigo 336 do CPC), sendo certo que a ausência da apresentação da defesa gera a revelia (artigo 344 do CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pelo Autor. Sobre o tema, já se manifestou José Miguel Garcia Medina: "[...] A resposta do réu é manifestada através da contestação. Nela o réu poderá apresentar seus fundamentos de defesa, de qualquer natureza (aí incluídos, por exemplo, temas processuais como incompetência absoluta ou relativa, impugnação ao valor da causa, indevida concessão de assistência judiciária gratuita etc, que, antes do CPC⁄2015, exigiam apresentação de petição autuadas separadamente, em apenso), bem como mover nova demanda contra o autor, apresentando reconvenção.[...]" (Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC⁄1973. SP. Ed. RT, 2015, págs. 562⁄563). Sobre os efeitos da ausência de resposta do réu, assinala o nobre Humberto Theodoro Junior: A presunção de veracidade, decorrente da revelia não é absoluta e insuperável, nem pretendeu a lei transformar o juiz, na espécie, num robot que tivesse que provar, conscientemente, a inverdade e a injustiça, sem qualquer possibilidade de coactar a iniquidade e a mentira. Não há como não se não considerar, implícita a ideia de que a presunção de veracidade decorrente de revelia do adversário só poderá produzir todos os efeitos quanto a fatos revestidos de credibilidade ou verossimilhança. Aliás, há que se distinguir entre reconhecimento de fatos (juízos de afirmação sobre realidades externas, que se opõem a tudo o que é ilusório, fictício, ou apenas possível) e sequelas de sua afirmação. Só o fato objetivo não contestado é que se presume verdadeiro. Tal presunção não alcança cegamente as consequências de sua afirmação. Assim, não assumem véstia e dogma de fé, meras estimativas de prejuízo perante fato tomado indiscutível pela revelia do adversário. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. V. 1. 41ª. ed. Rio de Janeiro: Forense. p.350) Impende destacar que a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta e pode ceder a outros elementos de convicção e postulados valorativos, cuja análise deve ser realizada livremente pelo juiz da causa. Desta feita, considerando a inércia voluntária do Requerido, com fulcro no artigo 344 do CPC, DECRETO a REVELIA dos Requeridos ALESSANDRA MENDES DA SILVA VASCO E GUSTAVO THADEU DE MATTOS ANDRADE, face a ausência de contestação, cujos efeitos serão aplicados na forma equitativa. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Pretende a parte Autora na tutela jurisdicional invocada, ser indenizado por danos morais, estéticos e materiais que alega ter experimentado em decorrência das agressões físicas desferidas pelos Requeridos. Destaca-se que, numa ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão, há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar. Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Não se desconhece que a mera existência de ocorrência de determinada situação, com posteriores procedimentos administrativos, por si só, não gera qualquer lesão à personalidade a ensejar o ajuizamento de demanda indenizatória. Em tais casos, cabe ao Requerente a demonstração do fato constitutivo do seu direito, produzindo prova dos fatos alegados, e ao Requerido, por outro lado, além de confrontar o fato constitutivo, comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele. Sobre os pressupostos na responsabilidade subjetiva, leciona Sérgio Cavalieri Filho: Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. (…) Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar consoante o art. 927 do Código Civil. Por violação de direito deve-se entender todo e qualquer direito subjetivo, não só os relativos, que se fazem mais presentes no campo da responsabilidade contratual, como também e principalmente os absolutos, reais e personalíssimos, nestes incluídos o direito à vida, à saúde, à liberdade, à honra, à intimidade, ao nome e à imagem. Programa de responsabilidade civil. SP: Editora Atlas, 2012, p. 19. Nessa esteira, três elementos devem ser aferidos para que surja o dever de indenizar: conduta (que deve ser vislumbrada a existência ou não da culpa/dolo), o resultado (dano) e o nexo causal entre eles. No caso dos autos, as provas documentais carreadas aos autos, revelam que a Autora foi agredida fisicamente pela Requerida, enquanto estava acompanhada do Requerido que fugiu do local com a agressora, o que lhe ocasionou graves lesões, principalmente em seu rosto, motivo pelo qual, necessitou de atendimento médico. Verifica-se através do laudo pericial de ID. 133754795, corroboradas com o boletim de ocorrência de ID. 133753530, que: “Periciada vítima de lesão por ação contundente e corto-contundente, com nexo causal e temporal com os relatos, documentados desde a primeira perícia. Não houve risco de vida, afastamento de suas atividades habituais por mais de 30dias, incapacidade ou debilidade temporárias ou permanentes, entretanto considera-se deformidade permanente por lesão cicatricial hipertrófica em face.” Assim, caberia a Requerida a demonstração de que os fatos não ocorreram na forma relatada pelo Autor, o que poderia ter apresentado gravações e filmagens do dia dos fatos, ou até mesmo testemunhas que presenciaram o fato, porém, quedou-se inerte. Destaco que NADA JUSTIFICA A AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA PELOS RÉUS. Eventual ofensa verbal ou eventual embriaguez não justifica reação com agressões físicas e não pode ser utilizada como justificativa para a covarde agressão física praticada pelos Requeridos contra a Autora. Diante de tais fatos, e do evidente nexo causal entre a conduta praticada pelo ofensor e o prejuízo sofrido pela vítima, tenho que a dor física, moral, o constrangimento e o abalo emocional experimentados pela vítima, constituem dano juridicamente relevante. Configurado, pois, o ato ilícito do agente, que atingiu direitos integrantes da personalidade e o sentimento de auto-estima da pessoa, verificando-se, pois, o dever de indenizar. Assim sendo, patente que a pessoa que pratica agressões físicas, numa série de atitudes desmedidas, deve indenizar por danos morais, em face da desproporcionalidade de seus atos, que causaram angústia e humilhação. Assim, entendo que a prova produzida é suficiente à comprovação do fato constitutivo do direito do autor, restando atendido o disposto no art. 373, I, do CPC e configurado a conduta dos réus, que agiram com excesso e de forma desproporcional, causando danos na esfera moral do Autor. Tais circunstâncias configuram o dano moral indenizável. A propósito, sobre o Dano Moral, Sérgio Cavalieri Filho ensina: “Pois bem, logo no seu primeiro artigo, inciso III, a Constituição Federal consagrou a dignidade humana com o um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade. Ao assim fazer, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana. À luz da Constituição vigente, podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos. Em sentido estrito, dano moral é violação ao direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral, que já começou a ser assimilado pelo Judiciário, conforme se constata do aresto a seguir transcrito: ‘Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a liberdade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória’ (Ap. cível 40.541, rel. Des. Xavier Vieira, in ADCOAS 144.719). Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser conseqüências e não causas. Assim como a febre é a o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” Assim, configurado o agir excessivo do réu, caracterizado está o dano moral, haja vista a violação aos atributos da personalidade do autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA ENTRE VIZINHOS E FAMILIARES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR. 1. A responsabilidade, no caso em tela, é subjetiva, ou seja, exige a comprovação de conduta ilícita (ação ou omissão), culpa do agente, existência de dano, além do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 2. O conteúdo probatório demonstra as agressões físicas perpetradas pelos réus em desfavor dos autores, não havendo nos autos qualquer elemento que justifique tal conduta. Dano moral caracterizado. 3. Quantum indenizatório fixado em observância às peculiaridades do caso e com o fim de assegurar o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem constituir-se elevado bastante para o enriquecimento indevido da parte demandante. Valor mantido. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70071597033, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 19/12/2016) É de se salientar que o prejuízo moral experimentado pelo Requerente deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ele a dor e/ou sofrimento causado, mas ESPECIALMENTE deve atender às circunstâncias do caso em tela, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a um só tempo prudência e severidade. Assim, resta patente a obrigação do Requerido, em reparar moralmente o Autor, eis que os transtornos causados ultrapassam o limite do mero aborrecimento, inexistindo a necessidade de comprovação do dano moral, dada a inferência lógica que se pode extrair. O quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atento a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto aos danos estéticos tem-se que este deriva especificamente da modificação na aparência externa da vítima, que lhe cause impressão penosa ou desagradável. Importante frisar que, enquanto os danos estéticos estão diretamente relacionados à deformação física da pessoa, os danos morais alcançam esferas intangíveis, verbi gratia, a honra, a imagem, a liberdade individual, etc. Concernente aos danos estéticos, Maria Helena Diniz leciona: O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa. P. ex.: mutilações (ausência de membros - orelhas, nariz, braços ou pernas etc.); cicatrizes, mesmo acobertáveis pela barba ou cabeleira ou pela maquilagem; perda de cabelos, das sobrancelhas, dos cílios, dos dentes, da voz, dos olhos (RJTJSP, 39:75); feridas nauseabundas ou repulsivas etc., em conseqüência do evento lesivo."(Curso de direito civil brasileiro. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 1995, v. 7. p. 61-63) Assim, demonstrada a diferença entre os danos morais e os danos estéticos resta evidente, portanto, a possibilidade de cumulação de ambos, estando tal matéria pacificada no enunciado da Súmula nº 387 do STJ, in verbis: Súmula 387/STJ. É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. No caso vertente, os danos estéticos sofridos pela autora são evidentes, principalmente pelas fotografias anexadas à inicial, que comprovam a deformação no rosto da Autora. Em relação ao quantum indenizatório pelo dano estético, tenho que o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) é insuficiente para reparar os prejuízos sofridos, que acompanharão a autora pelo resto da vida. Quanto aos danos materiais, o Autor pugna pelo recebimento de R$ 7. 700,00 (Sete mil e setecentos reais) referente as despesas médicas e dentárias, conforme comprovantes de ID. 133754808, ID. 133754810 e ID. 133754816. Dos elementos constantes nos autos, verifica-se que, de fato, o autor arcou com despesas em função das agressões ocorridas a fim de reparar os danos ocasionados pelas lesões, o que, diante da responsabilidade pelo ocorrido, gera o dever de reparação pelos requeridos. DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil Brasileiro, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por AMANDA CAROLINE DANTAS SILVA, para CONDENAR solidariamente os Requeridos ALESSANDRA MENDES DA SILVA VASCO e GUSTAVO THADEU DE MATTOS ANDRADE ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a titulo de danos estéticos, ambos acrescidos de juros (SELIC) a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento, a quantia de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais) a título de danos materiais, acrescidos de juros (SELIC) e correção monetária a partir do desembolso. CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1010195-39.2024.8.11.0055

ID: 339672809

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010195-39.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010195-39.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010195-39.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA NEIDE DOS SANTOS - CPF: 111.810.012-34 (APELADO), LUCAS ANTONIO BATISTAO - CPF: 029.643.651-80 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELANTE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINARES REJEITADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela consumidora, determinando o cancelamento de contrato de empréstimo consignado, a restituição simples dos valores descontados indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse de agir da autora por não haver comprovação de tentativa de solução amigável pela via administrativa; (ii) saber se a contratação eletrônica de empréstimo consignado via Internet Banking foi regularmente celebrada com manifestação válida de vontade da consumidora; e (iii) saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir 3. O prévio requerimento administrativo não constitui condição absoluta para o ajuizamento de ação judicial, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 4. A simples declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, não tendo o apelante demonstrado elementos concretos que evidenciem capacidade econômica da autora para arcar com as custas processuais. 5. Nas relações de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva pelos danos causados ao consumidor, cabendo à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da contratação, conforme Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça. 6. O banco não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a regular contratação do empréstimo, sendo que o endereço IP utilizado para a contratação eletrônica localiza-se no Rio de Janeiro, diverso da residência da autora em Mato Grosso, e o valor creditado foi imediatamente transferido para terceiro. 7. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Os descontos indevidos em verba de natureza alimentar de pessoa idosa configuram dano moral indenizável, ultrapassando o mero dissabor cotidiano, especialmente quando comprometem substancialmente a subsistência da vítima. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prévio requerimento administrativo não configura, de forma absoluta, falta de interesse de agir, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2. Nas contratações eletrônicas de empréstimos consignados, cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da contratação quando impugnada pelo consumidor. 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral presumido, passível de indenização, quando comprometem verba de natureza alimentar." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e LXXIV; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 98, 99, § 4º, 369 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; Súmula n. 479/STJ; TJ-MT, AC 1001924-71.2023.8.11.0024, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 09/04/2024; TJ-MT, AC 10123751520238110006, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 05/06/2024; TJ-MT, AC 10009669820238110052, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 12/11/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Tangará, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais n. 1010195-39.2024.8.11.0055, ajuizada por MARIA NEIDE DOS SANTOS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando que a ré proceda o cancelamento do contrato de empréstimo discutido nos autos, condenando a restituir de forma simples o valor descontado indevidamente, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, ambos acrescidos dos devidos consectários legais. Houve, ainda, condenação da requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O apelante alega, preliminarmente, que há ausência de interesse de agir por parte da autora, tendo em vista que não houve comprovação de tentativa de solução amigável através do canal administrativo, o que seria requisito para a constituição de pretensão resistida. Argumenta também pela necessidade de revogação do benefício da justiça gratuita concedida à apelada, por não terem sido comprovados os requisitos necessários. No mérito, o recorrente sustenta que o contrato de empréstimo consignado foi celebrado de forma regular, através de contratação eletrônica via Internet Banking, com a utilização de dados pessoais, senha e demais mecanismos de segurança que comprovariam a manifestação de vontade da parte autora. Afirma que a própria apelada juntou extrato comprovando o recebimento do valor do empréstimo em sua conta bancária, o que caracterizaria anuência tácita com a contratação, aplicando-se o instituto da supressio e o princípio do venire contra factum proprium. Argumenta ainda pela inexistência de danos morais, destacando entendimento do STJ no sentido de que a fraude bancária, por si só, não configura dano moral, necessitando estar aliada a circunstâncias agravantes. Alega que a parte autora se beneficiou do crédito contratado, o que neutralizaria eventual comprometimento de verba decorrente dos descontos reclamados. Por fim, caso mantida a condenação, pleiteia a devolução simples dos valores, a redução do quantum indenizatório e a compensação do crédito liberado em favor da parte autora. Contrarrazões apresentadas em id. 297734385 É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Tangará, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando que a ré proceda o cancelamento do contrato de empréstimo discutido nos autos, condenando a restituir de forma simples o valor descontado indevidamente, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, ambos acrescidos dos devidos consectários legais. PRELIMINARES – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA O apelante sustenta a ausência de interesse processual da parte autora, em razão da falta de prévio requerimento administrativo para solução do conflito, alegando a inexistência de pretensão resistida. A preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir, como condição da ação, caracteriza-se pelo binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional. No caso em apreço, evidencia-se que a parte autora possui interesse processual, uma vez que vislumbrou na ação judicial o meio adequado e necessário para alcançar a tutela almejada. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que o prévio requerimento administrativo não constitui condição absoluta para o ajuizamento de ação judicial, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – ART. 5º, XXXV, DA CF/88 – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO O prévio requerimento administrativo perante plataforma online de resolução de disputas, em lides decorrentes de relação de consumo, não é requisito para acesso à tutela judicial. Inteligência do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001924-71 .2023.8.11.0024, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 09/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024 - destaquei). “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – EMENDA À INICIAL – INTERESSE DE AGIR – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A fundamentação de falta de interesse de agir decorrente de ausência de prévio requerimento administrativo, viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988. 2. Se a petição inicial preenche todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, não há falar em emenda para comprovar o prévio acionamento do réu na via administrativa, uma vez que o interesse de agir nas ações declaratórias de inexistência de débito está diretamente relacionado com a necessidade de intervenção do Judiciário para se reconhecer a inexigibilidade da dívida discutida. 3. No presente caso, o indeferimento da inicial se deu com fundamento na falta do interesse de agir, tendo em vista a inércia da parte Requerente em comprovar a pretensão resistida, contudo, compulsando os autos verifica-se que a parte manifestou-se requerendo o regular processamento do feito sustentando a inexigibilidade de prévio esgotamento das vias administrativas para a judicialização do pedido de declaração de inexistência de débito, razão pela qual a r. sentença deve ser cassada para que o feito tenha o seu regular processamento. 4. Recurso provido”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10123751520238110006, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024 - destaquei). Aliás, a própria contestação apresentada pelo banco apelante, resistindo à pretensão autoral e impugnando o mérito, demonstra de forma inequívoca a existência de lide a ser solucionada pelo Poder Judiciário, revelando a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Conforme registrado nos autos, a recorrida afirmou ter procurado a instituição financeira diversas vezes para resolver administrativamente a questão dos descontos que considerava indevidos, não logrando êxito. Ademais, embora o banco aponte percentuais de resolutividade em canais como o consumidor.gov.br, não trouxe aos autos qualquer comprovação de que o caso concreto poderia ter sido efetivamente solucionado pela via administrativa. Quanto à impugnação à justiça gratuita, é cediço que a gratuidade da justiça encontra guarida constitucional no art. 5º, LXXIV da Carta Magna, que assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tal garantia foi regulamentada no ordenamento processual civil vigente, que em seu art. 98 dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando existirem nos autos elementos que demonstrem a capacidade financeira do requerente para arcar com as custas processuais. No caso em apreço, verifico que a hipossuficiência financeira foi devidamente comprovada quando do ajuizamento da ação, tendo o juízo de primeiro grau deferido acertadamente a concessão da justiça gratuita. A parte apelada, a seu turno, não trouxe aos autos elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica da autora para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Frisa-se que de acordo com o art. 99, § 4º, do CPC, “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Desse modo, REJEITO as preliminares suscitadas. MÉRITO No mérito, a controvérsia cinge-se, essencialmente, à verificação da regularidade ou não da contratação do empréstimo consignado n. 3494203875, no valor de R$ 15.274,73 (quinze mil duzentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos), com descontos mensais de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais) do benefício previdenciário da autora. Adentrando ao cerne da questão, observo que a autora nega veementemente ter contratado o empréstimo em questão, afirmando ser vítima de fraude. Por outro lado, o banco recorrente sustenta a validade do contrato, alegando que foi celebrado regularmente por meio eletrônico (Internet Banking), com a utilização de dados pessoais, senha e demais mecanismos de segurança. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa, conforme preceitua o art. 14 do referido diploma legal. Nesse contexto, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1061, sob o rito dos recursos repetitivos, "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". No caso em apreço, o banco recorrente não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a regular contratação do empréstimo pela autora. Os documentos apresentados pela instituição financeira não são suficientes, por si só, para demonstrar de forma inequívoca que a autora tenha efetivamente manifestado sua vontade na celebração do negócio jurídico. Pelo contrário, há nos autos elementos que reforçam a tese da ocorrência de fraude. Conforme demonstrado pela parte autora e corroborado pela sentença recorrida, o endereço IP utilizado para a realização da contratação eletrônica localiza-se na cidade do Rio de Janeiro/RJ (id. 297734362), local diverso da residência da autora, que é em Tangará da Serra/MT. Ademais, o valor creditado na conta da recorrida foi imediatamente transferido, mediante pagamento de boleto, para uma empresa denominada LUCIARA DA SILVA ANDRADE, CNPJ 53.395.001/0001-49, que, coincidentemente, também possui endereço na cidade do Rio de Janeiro/RJ (id. 297733885). Tais circunstâncias, analisadas em conjunto, fortalecem a conclusão de que houve, de fato, uma operação fraudulenta realizada por terceiros, mediante acesso indevido aos dados pessoais e bancários da autora. Ressalte-se que, sendo a recorrida uma pessoa idosa (68 anos) e com pouca instrução, conforme informado nos autos, torna-se ainda mais inverossímil a tese de que ela tenha realizado a contratação por meio de Internet Banking. Vale ressaltar que a jurisprudência tem entendido que a responsabilidade por fraudes e delitos praticados por terceiros, mediante o uso de dados pessoais e bancários de correntistas, recai sobre a instituição financeira, em decorrência do risco inerente à atividade bancária. As instituições financeiras têm o dever de implementar sistemas de segurança eficientes para evitar operações fraudulentas, não podendo transferir ao consumidor os riscos do negócio. Nesse sentido, é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula n. 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NEXO DE CAUSALIDADE – DANO PATRIMONIAL CONFIGURADO – DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DESPENDIDO – NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. Nesse sentido o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula n. 479, ‘in verbis’: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Evidente o defeito no serviço prestado pela instituição financeira ante a falha na segurança do sistema, que permitiu a emissão, o envio e o pagamento de boleto falso, fato que justifica a restituição do indevidamente despendido, na forma simples”. (TJMT, 1001478-69.2021.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024 - destaquei). O apelante sustenta ainda que a autora teria se beneficiado do valor do empréstimo, uma vez que foi depositado em sua conta corrente, o que caracterizaria anuência tácita com a contratação. Entretanto, conforme demonstrado nos autos, o valor foi imediatamente transferido para terceiro, mediante pagamento de boleto, sem que a recorrida pudesse efetivamente usufruir do crédito. Além disso, o argumento de que a autora se manteve inerte por longo período, o que configuraria aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium, não merece prosperar. Conforme relatado pela recorrida e não efetivamente contraditado pelo banco, ela buscou esclarecimentos junto à instituição financeira assim que constatou os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, não tendo obtido êxito na resolução administrativa da questão. Desta forma, restando evidenciada a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo, bem como a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato e, por conseguinte, a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. No que concerne aos danos morais, entendo que a condenação da instituição financeira foi devidamente fundamentada e se mostra pertinente no caso concreto. Diferentemente do que alega o apelante, a situação dos autos ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, configurando efetivo dano moral indenizável. Isso porque os descontos indevidos recaíram sobre verba de natureza alimentar (benefício previdenciário), comprometendo substancialmente a subsistência da autora, que é pessoa idosa e conta com essa renda como único meio de sobrevivência. É importante destacar que o próprio Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, tem reconhecido que, embora a simples cobrança indevida ou a fraude bancária, por si só, não seja suficiente para configurar dano moral, quando associada a circunstâncias agravantes, como o comprometimento de verba alimentar de pessoa idosa, pode caracterizar ofensa a direito da personalidade, ensejando reparação por danos morais. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...) III. Razões de decidir 3. O ônus da prova quanto à existência e regularidade do contrato de seguro é da instituição financeira (art. 373, II, CPC/2015). Não apresentada prova do contrato, a cobrança mostra-se ilegítima. 4. Nos termos do art. 42, p.u., CDC, a repetição de indébito em dobro é cabível diante de cobrança indevida, demonstrada a má-fé da instituição ao realizar descontos sem contrato. 5. O dano moral é in re ipsa, configurado pela privação de verba previdenciária essencial, afetando diretamente a subsistência do autor, justificando a indenização fixada em R$ 10.000,00. 6. A compensação de valores mencionada na sentença não é aplicável, visto que o caso não trata de empréstimo bancário, mas de desconto irregular. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do Banco Bradesco S.A. desprovido. Recurso do menor provido para afastar a compensação de valores. Tese de julgamento: “1. A ausência de prova da contratação de seguro enseja a declaração de inexistência de débito e restituição dos valores indevidos em dobro. 2. A cobrança indevida de verba de natureza alimentar acarreta dano moral presumido, passível de indenização.” (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009669820238110052, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 12/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024 - destaquei). No caso em tela, verifico que as circunstâncias agravantes estão presentes: trata-se de pessoa idosa, com 68 anos de idade, portadora de doença grave (câncer), que teve seu único meio de subsistência (benefício previdenciário) significativamente comprometido pelos descontos indevidos, ficando privada de recursos necessários para custear despesas essenciais, como alimentação e medicamentos. Quanto ao valor da indenização por danos morais, fixado pelo juízo a quo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), entendo que se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo à dupla finalidade do instituto: compensar o sofrimento da vítima e desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor. A quantia arbitrada não se revela excessiva a ponto de ensejar enriquecimento sem causa da parte autora, tampouco irrisória de modo a não cumprir sua função pedagógica, especialmente considerando o porte econômico da instituição financeira e a gravidade da conduta. Por fim, quanto ao pedido de compensação do crédito liberado em favor da parte autora com o valor da condenação, verifico que não merece acolhimento. Conforme demonstrado nos autos, o valor do empréstimo foi imediatamente transferido para terceiro, mediante pagamento de boleto, sem que a autora pudesse efetivamente usufruir do crédito. Assim, não há que se falar em enriquecimento sem causa da recorrida, nem em compensação de valores. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1010195-39.2024.8.11.0055

ID: 339672820

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010195-39.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA NEIDE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUCAS ANTONIO BATISTAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010195-39.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010195-39.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA NEIDE DOS SANTOS - CPF: 111.810.012-34 (APELADO), LUCAS ANTONIO BATISTAO - CPF: 029.643.651-80 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELANTE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINARES REJEITADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela consumidora, determinando o cancelamento de contrato de empréstimo consignado, a restituição simples dos valores descontados indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse de agir da autora por não haver comprovação de tentativa de solução amigável pela via administrativa; (ii) saber se a contratação eletrônica de empréstimo consignado via Internet Banking foi regularmente celebrada com manifestação válida de vontade da consumidora; e (iii) saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir 3. O prévio requerimento administrativo não constitui condição absoluta para o ajuizamento de ação judicial, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 4. A simples declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, não tendo o apelante demonstrado elementos concretos que evidenciem capacidade econômica da autora para arcar com as custas processuais. 5. Nas relações de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva pelos danos causados ao consumidor, cabendo à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da contratação, conforme Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça. 6. O banco não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a regular contratação do empréstimo, sendo que o endereço IP utilizado para a contratação eletrônica localiza-se no Rio de Janeiro, diverso da residência da autora em Mato Grosso, e o valor creditado foi imediatamente transferido para terceiro. 7. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Os descontos indevidos em verba de natureza alimentar de pessoa idosa configuram dano moral indenizável, ultrapassando o mero dissabor cotidiano, especialmente quando comprometem substancialmente a subsistência da vítima. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prévio requerimento administrativo não configura, de forma absoluta, falta de interesse de agir, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2. Nas contratações eletrônicas de empréstimos consignados, cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da contratação quando impugnada pelo consumidor. 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral presumido, passível de indenização, quando comprometem verba de natureza alimentar." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e LXXIV; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 98, 99, § 4º, 369 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; Súmula n. 479/STJ; TJ-MT, AC 1001924-71.2023.8.11.0024, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 09/04/2024; TJ-MT, AC 10123751520238110006, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 05/06/2024; TJ-MT, AC 10009669820238110052, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 12/11/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Tangará, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais n. 1010195-39.2024.8.11.0055, ajuizada por MARIA NEIDE DOS SANTOS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando que a ré proceda o cancelamento do contrato de empréstimo discutido nos autos, condenando a restituir de forma simples o valor descontado indevidamente, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, ambos acrescidos dos devidos consectários legais. Houve, ainda, condenação da requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O apelante alega, preliminarmente, que há ausência de interesse de agir por parte da autora, tendo em vista que não houve comprovação de tentativa de solução amigável através do canal administrativo, o que seria requisito para a constituição de pretensão resistida. Argumenta também pela necessidade de revogação do benefício da justiça gratuita concedida à apelada, por não terem sido comprovados os requisitos necessários. No mérito, o recorrente sustenta que o contrato de empréstimo consignado foi celebrado de forma regular, através de contratação eletrônica via Internet Banking, com a utilização de dados pessoais, senha e demais mecanismos de segurança que comprovariam a manifestação de vontade da parte autora. Afirma que a própria apelada juntou extrato comprovando o recebimento do valor do empréstimo em sua conta bancária, o que caracterizaria anuência tácita com a contratação, aplicando-se o instituto da supressio e o princípio do venire contra factum proprium. Argumenta ainda pela inexistência de danos morais, destacando entendimento do STJ no sentido de que a fraude bancária, por si só, não configura dano moral, necessitando estar aliada a circunstâncias agravantes. Alega que a parte autora se beneficiou do crédito contratado, o que neutralizaria eventual comprometimento de verba decorrente dos descontos reclamados. Por fim, caso mantida a condenação, pleiteia a devolução simples dos valores, a redução do quantum indenizatório e a compensação do crédito liberado em favor da parte autora. Contrarrazões apresentadas em id. 297734385 É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Tangará, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando que a ré proceda o cancelamento do contrato de empréstimo discutido nos autos, condenando a restituir de forma simples o valor descontado indevidamente, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, ambos acrescidos dos devidos consectários legais. PRELIMINARES – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA O apelante sustenta a ausência de interesse processual da parte autora, em razão da falta de prévio requerimento administrativo para solução do conflito, alegando a inexistência de pretensão resistida. A preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir, como condição da ação, caracteriza-se pelo binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional. No caso em apreço, evidencia-se que a parte autora possui interesse processual, uma vez que vislumbrou na ação judicial o meio adequado e necessário para alcançar a tutela almejada. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que o prévio requerimento administrativo não constitui condição absoluta para o ajuizamento de ação judicial, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – ART. 5º, XXXV, DA CF/88 – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO O prévio requerimento administrativo perante plataforma online de resolução de disputas, em lides decorrentes de relação de consumo, não é requisito para acesso à tutela judicial. Inteligência do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001924-71 .2023.8.11.0024, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 09/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024 - destaquei). “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – EMENDA À INICIAL – INTERESSE DE AGIR – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A fundamentação de falta de interesse de agir decorrente de ausência de prévio requerimento administrativo, viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988. 2. Se a petição inicial preenche todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, não há falar em emenda para comprovar o prévio acionamento do réu na via administrativa, uma vez que o interesse de agir nas ações declaratórias de inexistência de débito está diretamente relacionado com a necessidade de intervenção do Judiciário para se reconhecer a inexigibilidade da dívida discutida. 3. No presente caso, o indeferimento da inicial se deu com fundamento na falta do interesse de agir, tendo em vista a inércia da parte Requerente em comprovar a pretensão resistida, contudo, compulsando os autos verifica-se que a parte manifestou-se requerendo o regular processamento do feito sustentando a inexigibilidade de prévio esgotamento das vias administrativas para a judicialização do pedido de declaração de inexistência de débito, razão pela qual a r. sentença deve ser cassada para que o feito tenha o seu regular processamento. 4. Recurso provido”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10123751520238110006, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024 - destaquei). Aliás, a própria contestação apresentada pelo banco apelante, resistindo à pretensão autoral e impugnando o mérito, demonstra de forma inequívoca a existência de lide a ser solucionada pelo Poder Judiciário, revelando a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Conforme registrado nos autos, a recorrida afirmou ter procurado a instituição financeira diversas vezes para resolver administrativamente a questão dos descontos que considerava indevidos, não logrando êxito. Ademais, embora o banco aponte percentuais de resolutividade em canais como o consumidor.gov.br, não trouxe aos autos qualquer comprovação de que o caso concreto poderia ter sido efetivamente solucionado pela via administrativa. Quanto à impugnação à justiça gratuita, é cediço que a gratuidade da justiça encontra guarida constitucional no art. 5º, LXXIV da Carta Magna, que assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tal garantia foi regulamentada no ordenamento processual civil vigente, que em seu art. 98 dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando existirem nos autos elementos que demonstrem a capacidade financeira do requerente para arcar com as custas processuais. No caso em apreço, verifico que a hipossuficiência financeira foi devidamente comprovada quando do ajuizamento da ação, tendo o juízo de primeiro grau deferido acertadamente a concessão da justiça gratuita. A parte apelada, a seu turno, não trouxe aos autos elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica da autora para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Frisa-se que de acordo com o art. 99, § 4º, do CPC, “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Desse modo, REJEITO as preliminares suscitadas. MÉRITO No mérito, a controvérsia cinge-se, essencialmente, à verificação da regularidade ou não da contratação do empréstimo consignado n. 3494203875, no valor de R$ 15.274,73 (quinze mil duzentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos), com descontos mensais de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais) do benefício previdenciário da autora. Adentrando ao cerne da questão, observo que a autora nega veementemente ter contratado o empréstimo em questão, afirmando ser vítima de fraude. Por outro lado, o banco recorrente sustenta a validade do contrato, alegando que foi celebrado regularmente por meio eletrônico (Internet Banking), com a utilização de dados pessoais, senha e demais mecanismos de segurança. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa, conforme preceitua o art. 14 do referido diploma legal. Nesse contexto, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1061, sob o rito dos recursos repetitivos, "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". No caso em apreço, o banco recorrente não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a regular contratação do empréstimo pela autora. Os documentos apresentados pela instituição financeira não são suficientes, por si só, para demonstrar de forma inequívoca que a autora tenha efetivamente manifestado sua vontade na celebração do negócio jurídico. Pelo contrário, há nos autos elementos que reforçam a tese da ocorrência de fraude. Conforme demonstrado pela parte autora e corroborado pela sentença recorrida, o endereço IP utilizado para a realização da contratação eletrônica localiza-se na cidade do Rio de Janeiro/RJ (id. 297734362), local diverso da residência da autora, que é em Tangará da Serra/MT. Ademais, o valor creditado na conta da recorrida foi imediatamente transferido, mediante pagamento de boleto, para uma empresa denominada LUCIARA DA SILVA ANDRADE, CNPJ 53.395.001/0001-49, que, coincidentemente, também possui endereço na cidade do Rio de Janeiro/RJ (id. 297733885). Tais circunstâncias, analisadas em conjunto, fortalecem a conclusão de que houve, de fato, uma operação fraudulenta realizada por terceiros, mediante acesso indevido aos dados pessoais e bancários da autora. Ressalte-se que, sendo a recorrida uma pessoa idosa (68 anos) e com pouca instrução, conforme informado nos autos, torna-se ainda mais inverossímil a tese de que ela tenha realizado a contratação por meio de Internet Banking. Vale ressaltar que a jurisprudência tem entendido que a responsabilidade por fraudes e delitos praticados por terceiros, mediante o uso de dados pessoais e bancários de correntistas, recai sobre a instituição financeira, em decorrência do risco inerente à atividade bancária. As instituições financeiras têm o dever de implementar sistemas de segurança eficientes para evitar operações fraudulentas, não podendo transferir ao consumidor os riscos do negócio. Nesse sentido, é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula n. 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NEXO DE CAUSALIDADE – DANO PATRIMONIAL CONFIGURADO – DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DESPENDIDO – NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. Nesse sentido o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula n. 479, ‘in verbis’: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Evidente o defeito no serviço prestado pela instituição financeira ante a falha na segurança do sistema, que permitiu a emissão, o envio e o pagamento de boleto falso, fato que justifica a restituição do indevidamente despendido, na forma simples”. (TJMT, 1001478-69.2021.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024 - destaquei). O apelante sustenta ainda que a autora teria se beneficiado do valor do empréstimo, uma vez que foi depositado em sua conta corrente, o que caracterizaria anuência tácita com a contratação. Entretanto, conforme demonstrado nos autos, o valor foi imediatamente transferido para terceiro, mediante pagamento de boleto, sem que a recorrida pudesse efetivamente usufruir do crédito. Além disso, o argumento de que a autora se manteve inerte por longo período, o que configuraria aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium, não merece prosperar. Conforme relatado pela recorrida e não efetivamente contraditado pelo banco, ela buscou esclarecimentos junto à instituição financeira assim que constatou os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, não tendo obtido êxito na resolução administrativa da questão. Desta forma, restando evidenciada a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo, bem como a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato e, por conseguinte, a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. No que concerne aos danos morais, entendo que a condenação da instituição financeira foi devidamente fundamentada e se mostra pertinente no caso concreto. Diferentemente do que alega o apelante, a situação dos autos ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, configurando efetivo dano moral indenizável. Isso porque os descontos indevidos recaíram sobre verba de natureza alimentar (benefício previdenciário), comprometendo substancialmente a subsistência da autora, que é pessoa idosa e conta com essa renda como único meio de sobrevivência. É importante destacar que o próprio Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, tem reconhecido que, embora a simples cobrança indevida ou a fraude bancária, por si só, não seja suficiente para configurar dano moral, quando associada a circunstâncias agravantes, como o comprometimento de verba alimentar de pessoa idosa, pode caracterizar ofensa a direito da personalidade, ensejando reparação por danos morais. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...) III. Razões de decidir 3. O ônus da prova quanto à existência e regularidade do contrato de seguro é da instituição financeira (art. 373, II, CPC/2015). Não apresentada prova do contrato, a cobrança mostra-se ilegítima. 4. Nos termos do art. 42, p.u., CDC, a repetição de indébito em dobro é cabível diante de cobrança indevida, demonstrada a má-fé da instituição ao realizar descontos sem contrato. 5. O dano moral é in re ipsa, configurado pela privação de verba previdenciária essencial, afetando diretamente a subsistência do autor, justificando a indenização fixada em R$ 10.000,00. 6. A compensação de valores mencionada na sentença não é aplicável, visto que o caso não trata de empréstimo bancário, mas de desconto irregular. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do Banco Bradesco S.A. desprovido. Recurso do menor provido para afastar a compensação de valores. Tese de julgamento: “1. A ausência de prova da contratação de seguro enseja a declaração de inexistência de débito e restituição dos valores indevidos em dobro. 2. A cobrança indevida de verba de natureza alimentar acarreta dano moral presumido, passível de indenização.” (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009669820238110052, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 12/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024 - destaquei). No caso em tela, verifico que as circunstâncias agravantes estão presentes: trata-se de pessoa idosa, com 68 anos de idade, portadora de doença grave (câncer), que teve seu único meio de subsistência (benefício previdenciário) significativamente comprometido pelos descontos indevidos, ficando privada de recursos necessários para custear despesas essenciais, como alimentação e medicamentos. Quanto ao valor da indenização por danos morais, fixado pelo juízo a quo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), entendo que se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo à dupla finalidade do instituto: compensar o sofrimento da vítima e desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor. A quantia arbitrada não se revela excessiva a ponto de ensejar enriquecimento sem causa da parte autora, tampouco irrisória de modo a não cumprir sua função pedagógica, especialmente considerando o porte econômico da instituição financeira e a gravidade da conduta. Por fim, quanto ao pedido de compensação do crédito liberado em favor da parte autora com o valor da condenação, verifico que não merece acolhimento. Conforme demonstrado nos autos, o valor do empréstimo foi imediatamente transferido para terceiro, mediante pagamento de boleto, sem que a autora pudesse efetivamente usufruir do crédito. Assim, não há que se falar em enriquecimento sem causa da recorrida, nem em compensação de valores. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Iagor Parente Dos Santos Fagundes x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 325395952

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001759-11.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IAGOR PARENTE DOS SANTOS FAGUNDES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAURA RENATA CARDOSO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001759-11.2024.8.11.0017. AUTOR(A): IAGOR PARENTE DOS SANTOS FAGUNDES REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001759-11.2024.8.11.0017. AUTOR(A): IAGOR PARENTE DOS SANTOS FAGUNDES REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais, cumulada com pedido de Repetição do Indébito, proposta por IAGOR PARENTE DOS SANTOS FAGUNDES em face de MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. Em sua petição inicial (ID 168040085), o Autor narra que, desde o período da pandemia, mantinha uma quantia poupada em sua conta junto ao Mercado Pago, totalizando R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Contudo, em 25 de novembro de 2021, precisamente às 16h16min, teria sido vítima de uma retirada desconhecida de sua conta, sendo a referida quantia sacada por um terceiro sem sua autorização, via PIX, e transferida para outra conta na própria plataforma do Mercado Pago, de titularidade de Lyon Robert Alves da Costa, terceiro desconhecido pelo Autor. Após a constatação da transação indevida, o Autor alega ter tentado resolver a situação administrativamente, entrando em contato com o Mercado Pago por meio de diversos canais e protocolos (143056807 com atendente Guilherme, 143427240 com atendente André, além de contatos na Ouvidoria com Vinicius, Alexandra e Brenda). Sustenta que o Réu, ao invés de fornecer uma solução satisfatória, apenas bloqueou sua conta e enviou mensagens automáticas, demonstrando uma notória falta de segurança na plataforma. Em face da inércia e da recusa da plataforma em restituir o valor, o Autor procurou outros meios, acionando o Banco Central e registrando um Boletim de Ocorrência (Nº: 2021.309602, ID 168040943). O Autor fundamentou seu pleito na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, na qual ele se enquadra como consumidor e o Mercado Pago, em virtude dos diversos serviços financeiros que oferece (pagamento, transferências bancárias, recargas de celular, empréstimos, rendimento, controle de saldo), deve ser equiparado a uma instituição financeira. Pleiteou a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e art. 373, I e II, do CPC, em razão de sua hipossuficiência e do domínio tecnológico do Réu sobre os sistemas e informações. Defendeu a responsabilidade civil objetiva do Réu (art. 14 do CDC), sob a teoria do risco da atividade, imputando-lhe negligência por permitir a exposição e utilização de seus dados por terceiros, bem como por ter bloqueado a conta somente após a efetivação da retirada indevida. Requereu a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 3.352,00 (três mil trezentos e cinquenta e dois reais) em dobro, e por danos morais, sugerindo a quantia de 30 salários mínimos na fundamentação, mas reiterando o pedido de 10 salários mínimos no dispositivo, em razão dos transtornos psicológicos, noites mal dormidas, desespero e adiamento de projetos pessoais e profissionais. Solicitou, ainda, a realização de audiência de conciliação, a citação do Réu e a condenação nos ônus da sucumbência. Em 09/09/2024, foi proferida decisão (ID 168128382) que declarou a incompetência da 2ª Vara de São Félix do Araguaia, encaminhando os autos ao Núcleo de Justiça 4.0 dos Juizados Especiais, sob o fundamento de que a competência do Juizado Especial Cível seria absoluta para causas de menor complexidade. Irresignado, o Autor opôs Embargos de Declaração com efeito modificativo (ID 168424750), noticiando que já havia ingressado com a ação contra o Réu (processo nº 1000286-58.2022.8.11.0017) perante os Juizados Especiais, e que, após julgamento parcialmente procedente em primeiro grau (ID 168460072), a sentença foi anulada pela Turma Recursal do Estado de Mato Grosso por reconhecer a incompetência da justiça especializada e a indispensabilidade de prova pericial. O acórdão da Turma Recursal (ID 168460074), foi anexado. Diante do exposto nos Embargos de Declaração, em 30/09/2024, foi proferida decisão (ID 170789714) que acolheu o recurso do Autor, tornando nula a decisão anterior de incompetência (ID 168128382), recebendo a petição inicial e deferindo o pedido de justiça gratuita, além de determinar a designação de audiência de conciliação. O Réu foi citado e apresentou contestação (ID 172692710) em 17/10/2024. Em sua defesa, alegou a improcedência da ação, sustentando que não há evidências de falha na prestação de seus serviços, uma vez que a transação contestada teria sido realizada com utilização de senha pessoal e intransferível do usuário, além de confirmação por duplo fator de segurança, incluindo reconhecimento facial. Afirmou que não foram identificadas tentativas de invasão ou fraude na conta do requerente, e que o endereço IP utilizado para a transação era habitual. Destacou seus elevados investimentos em tecnologias de segurança, como firewalls, Secure Socket Layers (SSL) e certificações PCI, além de oferecer e incentivar a adoção de duplos fatores de autenticação. Argumentou que atuou apenas como intermediário na transação e que o Autor teria colaborado com os fatos por não adotar cautelas básicas, configurando culpa exclusiva da vítima. Por fim, defendeu a inexistência de danos morais, alegando que o caso configuraria mero aborrecimento e não repercutiria na honra do Autor, e a inexistência de danos materiais, dada a ausência de ato ilícito atribuível à sua conduta. Em impugnação à contestação (ID 178930592), apresentada em 16/12/2024, o Autor reiterou os termos da inicial, impugnando as telas sistêmicas juntadas pelo Réu como prova unilateral, sem validade jurídica, e manipuladas visualmente (mencionando o "mecanismo de edição" na imagem do reconhecimento facial). Salientou que o Réu não comprovou a segurança da plataforma ou que o IP juntado se referia ao momento exato da fraude. Insistiu na responsabilidade objetiva do Mercado Pago como instituição financeira, decorrente do risco da atividade, e na inversão do ônus da prova. Afirmou que não recebeu aviso de segurança ou código de verificação para a transação fraudulenta, que era atípica para seu perfil de uso. Reafirmou os danos materiais e morais sofridos, detalhando o abalo psicológico e o impacto em sua saúde e vida pessoal. Em 16/12/2024, foi realizada audiência de mediação (ID 179000042), que restou infrutífera. Posteriormente, em 19/03/2025, foi proferida decisão (ID 187476508) que intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando sua relevância e, se fosse o caso, a impossibilidade de produzi-las, articulando a necessidade de inversão do ônus. O Autor, em 20/03/2025, manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 187702761), ratificando as provas documentais já acostadas e argumentando que a natureza da ação não demandaria outro tipo de prova. Em 14/04/2025, certidão (ID 190652653) atestou o decurso do prazo legal sem manifestação da parte Ré quanto à produção de provas, reiterando a manifestação do Autor pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório detalhado e contextualizado. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a responsabilidade civil de uma plataforma de pagamentos, equiparada a instituição financeira, por prejuízos decorrentes de fraude em transação PIX. A análise dos autos perpassa pela aplicação das normas consumeristas, pela delimitação da responsabilidade objetiva e pela avaliação da ocorrência e extensão dos danos pleiteados. Do Julgamento Antecipado do Mérito: Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento da lide, sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC). Como destinatário das provas, impõe-se o dever de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao Julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço denota nítida relação de consumo, nos termos dos artigos 2° e 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, descreve a figura do consumidor adotando a Teoria Finalista, sendo o consumidor descrito como destinatário final do produto ou serviço, senão vejamos: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Cabe referir que, na hipótese, o requerente se enquadra no conceito de consumidor como usuário dos serviços prestados pelo Mercado Pago. Assim, há, no caso, plena adequação do caso concreto à teoria finalista, estando, pois, configurada a relação de consumo entre as partes. Veja-se que há hipossuficiência técnica do requerente, pois, o acesso aos registros de log, IPs de acesso, sistemas de autenticação, fluxos de segurança e demais dados técnicos que poderiam comprovar ou refutar a alegada fraude está integralmente sob o controle do Réu. O Autor, como mero usuário da plataforma, não possui os meios para produzir provas acerca da origem exata da transação fraudulenta, dos mecanismos de segurança que falharam ou da identidade e modus operandi do terceiro fraudador dentro do sistema da Ré. Recai sobre o Mercado Pago o dever de comprovar que o serviço foi prestado de forma segura e que a fraude ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, sem qualquer falha em seus sistemas de segurança ou na sua capacidade de identificar e coibir ações fraudulentas. Nessa linha intelectiva, verifico a demonstração de hipossuficiência da parte autora em relação à parte ré, pois a hipossuficiência técnica e informacional do Autor é manifesta. Assim, dada a hipossuficiência da parte consumidora, cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Do Mérito. Da Responsabilidade Civil e do Dever de Indenizar A controvérsia central reside na responsabilidade do Mercado Pago pela transação reputada fraudulenta realizada na conta do Autor. No regime do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o artigo 14. Isso significa que, independentemente da existência de culpa, o fornecedor responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nestes termos a Súmula 479 do STJ , prevê: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) A teoria do risco do empreendimento impõe ao fornecedor o dever de responder pelos riscos inerentes à sua atividade econômica, sendo vedado o repasse desses riscos ao consumidor. No caso em tela, a atividade do Mercado Pago, ao gerenciar contas digitais e viabilizar transações financeiras como o PIX, envolve um risco inerente de ocorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros. A expectativa do consumidor ao utilizar esses serviços é de segurança e confiabilidade. Quando ocorre uma fraude, a responsabilidade do fornecedor de serviços é atraída, a menos que se comprove culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ademais, a partir da leitura da Súmula anota-se que a distinção entre fortuito interno e fortuito externo é crucial para a análise da excludente de responsabilidade. O fortuito interno diz respeito a eventos que, embora não diretamente causados pelo fornecedor, estão relacionados aos riscos da própria atividade, sendo intrínsecos a ela. Já o fortuito externo é um evento completamente alheio à atividade do fornecedor, imprevisível e inevitável, que rompe o nexo causal. No caso de fraudes e delitos praticados por terceiros no ambiente de operações bancárias ou de pagamentos, a própria Súmula e também o entendimento da jurisprudência majoritária os enquadra como fortuito interno, por se tratarem de riscos inerentes à atividade desenvolvida pela instituição, que se beneficia da facilidade e do volume de transações eletrônicas. Neste sentido, colaciono julgado do TJ/MT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NEXO DE CAUSALIDADE – DANO PATRIMONIAL CONFIGURADO – DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DESPENDIDO – NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. Nesse sentido o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula n. 479, ‘in verbis’: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Evidente o defeito no serviço prestado pela instituição financeira ante a falha na segurança do sistema, que permitiu a emissão, o envio e o pagamento de boleto falso, fato que justifica a restituição do indevidamente despendido, na forma simples. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001478-69.2021.8 .11.0014, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) (grifei) Do caso concreto: Feitas tais considerações anoto, quanto, a distribuição da carga probatória, que o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova, fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373 do Código de Processo Civil. Nas relações consumeristas, como é a hipótese em exame, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (art. 6º, VIII) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. No presente caso, o Autor cumpriu com seu ônus, comprovando os fatos constitutivos do seu direito, demonstrando que a retirada dos R$ 3.300,00 de sua conta (ID 168040945) ocorreu de forma desconhecida e não autorizada, para uma conta de um terceiro por ele também desconhecido (Lyon Robert Alves da Costa). Nesta medida, demonstrou ter, imediatamente, comunicado os fatos ao Réu (ID 168040085 - Pág. 3-4, com menção aos protocolos 143056807 e 143427240, e ID 168040947 com mensagens trocadas com funcionários da ré). Além disso, registrou a reclamação perante o Banco Central do Brasil, com a demanda registrada sob o nº 2021657785 (ID 168040946) e comunicou os fatos através do boletim de ocorrência nº 2021.309602 (ID 168040943). O requerido, por sua vez, alegou que não houve falha na prestação do serviço, ao fundamento de que o “infortúnio” ao qual a requerente foi submetida decorreu-se de culpa de terceiro, contudo, com participação ativa da própria recorrente (culpa da vítima), alegando ausência de nexo de causalidade entre a fraude praticada e as condutas da ré, sejam estas comissivas ou omissivas, pois não houve nenhuma falha na prestação de serviços. Todavia, a invocada tese de culpa exclusiva de terceiros não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade civil da instituição financeira, porquanto era plenamente possível à requerida obstar a efetivação das transações realizadas, ou, ainda, confirmar a autenticidade das operações. Tal circunstância, como visto, não foi observada, pois o próprio bloqueio da conta que deveria ter sido “preventivo”, ocorreu apenas após a transação fraudulenta e comunicação do autor, em 03/12/2021 (ID 168040085, pg. 4), o que, por certo, evidencia uma falha nos sistemas de segurança e monitoramento do Mercado Pago. Se a plataforma dispõe de mecanismos de detecção de transações atípicas e de duplo fator de autenticação, como alegado na contestação, a falha em identificar e impedir uma transação de R$ 3.300,00 – valor significativo para o autor, na condição de motorista auferindo renda de R$ 1.593,40 (ID 168040941, pg.1), que usava a conta como poupança e com histórico de transferências apenas para sua avó – para um terceiro desconhecido, configura negligência e vulnerabilidade do sistema. O argumento de que o acesso se deu por IP habitual e com reconhecimento facial, desacompanhado de provas concretas e auditáveis da especificidade daquela transação, não é suficiente para afastar a responsabilidade do Réu. Pelo contrário, a ausência de tais provas, mesmo após a intimação judicial para especificá-las e a omissão do Réu (ID 190652653), reforça a verossimilhança das alegações do Autor de que houve falha de segurança que permitiu a fraude. Nesta medida, incumbe às instituições financeiras zelarem pela segurança das operações bancárias realizadas por seus clientes, na medida em que na sua condição de detentor da tecnologia da informação e recursos financeiros, é sua responsabilidade criar travas e mecanismos de checagem e confirmação da lisura, autoria e idoneidade das transações, sob pena de responder de forma objetiva pelos danos causados pelas fraudes ocorridas no âmbito das operações bancárias de sua responsabilidade. Logo, não pode o autor/consumidor suportar os riscos da atividade exercida pelo réu, pois todos que se dispõem a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa, o que é exatamente o caso em questão. Assim, verifica-se, na hipótese, o defeito do serviço, motivo pelo qual incumbia ao fornecedor a produção de prova de que não houve falha na prestação do serviço e de que resultou caracterizada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Com efeito, não logrou o requerido em demonstrar com prova cabal sua alegação de que as movimentações financeiras impugnadas tivessem sido realizadas pela Requerente ou ainda que esta tenha concorrido para tanto inexistindo nos autos elementos probantes convincentes de que as movimentações contestadas tenham sido efetivamente realizadas pela correntista sem vícios. Nesse cenário, a conduta do Mercado Pago em não impedir a fraude, em não oferecer uma resposta satisfatória e em não ressarcir o valor ao consumidor em tempo hábil, mesmo após as comunicações administrativas, configura a má prestação de serviços e o ato ilícito, ensejando a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Do Dano Material O dano material sofrido pelo Autor é plenamente comprovado nos autos pela documentação que atesta a retirada indevida do valor de R$ 3.300,00 de sua conta (ID 168040945). A restituição desse montante é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito da parte fraudulenta e da perpetuação do prejuízo ao consumidor. Por sua vez, no que alude à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42 do CDC), foi fixado o Tema 929 do STJ, em sede de recurso especial repetitivo, com a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO . ( STJ, CORTE ESPECIAL, EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Destacado. Contudo, modulado os efeitos do novo entendimento com base no art. 927, § 3º, do CPC, a partir da publicação do respectivo acórdão, qual seja, 30 de março de 2021: Assim, é de se considerar que a restituição em dobro somente é cabível nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão referente ao Tema 929/STJ, ou, antes disto, se comprovada a má-fé, o que não ocorreu no caso. No caso vertente, portanto, a devolução deve ser feita em dobro, uma vez que a transferência indevida foi realizada em 25/11/2021, ou seja, após a publicação do acórdão do STJ no EAREsp 676.608/RS, aplicando-se a modulação realizada no julgado. Acerca do assunto, a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS. CONSUMIDOR IDOSO, HIPERVULNERÁVEL E ANALFABETO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS (TEMA 929/STJ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da contratação autoriza a suspensão de descontos e restituição dos valores pagos indevidamente. 2. A repetição do indébito deve observar a modulação do Tema 929/STJ, sendo simples para valores anteriores a 30/03/2021 e dobrada para os posteriores. 3. A cobrança de serviços bancários não contratados por consumidor hipervulnerável enseja dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, 42, parágrafo único; CC, arts. 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024), 595; CPC, arts. 373, II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1413542/RS (Tema 929), DJe 30/03/2021; STJ, REsp 1947636/PE, DJe 06/09/2024; TJ/MT, Apelação 1031135-58.2022.8.11.0002, DJe 14/02/2025. (N.U 1012387-29.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) (suprimi e grifei) Do Dano Moral Neste contexto, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando à configuração do nexo causal e do resultado danoso, já configurados, pois, como visto, há provas de que o dano sofrido foi causado por falha no serviço da requerida. A teor do entendimento jurisprudencial, se destaca o dever de indenizar decorrente da negligência dos prestadores de serviços, em casos semelhantes, verbis: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS . FRAUDE. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA E CRIAÇÃO DE CHAVES PIX PARA RECEBER OS RECURSOS DA TRANSAÇÃO FRAUDULENTA. FORTUITO INTERNO À ATIVIDADE DAS CORRÉS. SÚMULA 479 STJ . CONTA QUE VEIO A SER UTILIZADA EM TENTATIVA DE FRAUDE POR TERCEIRO. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA CORRÉ BANCO XP S.A. PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO . RECURSO DA CORRÉ MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00345642020238160182 Curitiba, Relator.: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 27/05/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/05/2024) (grifei). Nestes termos, não há falar em meros aborrecimentos, pois, a situação vivenciada pelo Autor, que se viu despojado de suas economias arduamente poupadas durante a pandemia, ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. O Autor narra que o evento lhe causou "noites mal dormidas, desespero, preocupação, falta de ânimo, medo" (ID 168040085 – pg. 9), além de ter tido que adiar projetos pessoais e profissionais e buscar empréstimos para arcar com despesas básicas como aluguel, energia e água. O fato de ter sua conta "zerada" por uma fraude em um sistema que deveria ser seguro, e a subsequente peregrinação por canais administrativos e judiciais em busca de solução, geraram um desgaste emocional e psicológico que configura, de fato, dano moral passível de indenização. A dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil, é constantemente violada quando o cidadão é privado de seus bens por falhas na segurança de serviços essenciais, como os oferecidos por plataformas financeiras. O sofrimento, a angústia e a frustração de ver suas economias sumirem, somados ao descaso inicial da empresa em resolver a situação, atingem a esfera íntima do indivíduo, maculando seu bem-estar e tranquilidade. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar a dupla finalidade da reparação por danos morais: compensar a vítima pelo abalo sofrido e, ao mesmo tempo, servir como medida punitiva e pedagógica para o ofensor, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Devem ser sopesadas as particularidades do caso, como a gravidade da falha na prestação do serviço, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e a necessidade de assegurar que a indenização cumpra suas funções compensatória e pedagógica, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais se mostra adequado. Este montante visa mitigar o sofrimento do Autor, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito, e serve como um alerta ao Réu sobre a necessidade de aprimorar seus sistemas de segurança e atendimento ao consumidor. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais, cumulada com pedido de Repetição do Indébito, proposta por IAGOR PARENTE DOS SANTOS FAGUNDES em face de MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA para: (a) CONDENAR a Requerida ao pagamento dos danos materiais, com a restituição do valor de R$ 3.300,00 (em dobro), incidindo-se juros simples de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária pelo IPCA desde o dia da ocorrência do dano (25/11/2021). (b) CONDENAR a Requerida ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros legais simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida, por se tratar de ilícito contratual. Considerando a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 86 do Código de Processo Civil. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC; c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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