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"1001486-03.2024.5.02.0609" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1001486-18.2023.8.11.0033

ID: 326004060

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001486-18.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS WAGNER BORTOLANZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA COZER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR LOBO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE CATHERINE DA FONSECA CANEPPELE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TERRABUIO MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001486-18.2023.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos à Execução opostos por LUCAS WAGNER B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001486-18.2023.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos à Execução opostos por LUCAS WAGNER BORTOLANZA face à Ação de Execução de Título Extrajudicial movida contra si por CASA DO ADUBO S/A (autos nº 1000982-12.2023.8.11.0033). Aduzida, em apertada síntese, a inexigibilidade do título executivo ao argumento de que a embargada apresentou nota fiscal divergente de suas alegações; não apresentou documentos hábeis a comprovar o aceite da duplicata, bem como não comprovou a entrega e o recebimento da mercadoria. Alegou que o canhoto de recebimento do produto, que lastreou a execução, assinado e datado de 20/01/2021, aparentemente foi adulterado ou apresenta grave erro. Afirmou, ainda. que os documentos juntados pela embargada – cópia das Duplicatas e Protesto - não são suficientes para preencher os requisitos de procedibilidade da demanda, porque desacompanhados dos boletos bancários vinculados às duplicatas, a fim de suprir a ausência física do título cambiário. Postulada, por fim, a concessão de efeito suspensivo, sob a arguição de que (i) o débito objeto da execução não é de aquisição do Embargante, visto que o comprovante de recebimento se trata da aquisição de um produto diverso e (ii) que fora ofertado bem à penhora, em que pese não tenha sido aceito pelo exequente/embargado. Os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (Id. 133631757). Realizada audiência de conciliação (Id. 143967620), as partes manifestaram desinteresse na autocomposição. Impugnação aos embargos ao Id. 149060680. Alegou que a parte embargante adquiriu produtos agrícolas da Embargada para pagamento a prazo, financiados mediante tomada de crédito, tendo se comprometido a quitar as duplicatas já relacionadas na inicial e ainda inadimplidas. Defendeu a exigibilidade do título. Apresentou impugnação à gratuidade da justiça. Ao final, requereu improcedência dos embargos à execução, condenando-se a parte Embargante ao pagamento das verbas de sucumbência. Intimadas as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, Id. 185910006, estas protestaram pelo julgamento do feito no estado que se encontra (Ids. 187753692 e 188162081). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito. Tratam-se de embargos à execução em que o feito se encontra apto a receber julgamento antecipado do mérito, eis que presente a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fulcro na permissão legal do art. 370 do diploma processual civil, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito. Oportuno observar a dicção dos art. 370 e 371 do CPC, in verbis: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” Ademais, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, “presentes as condições que ensejam julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz e não mera faculdade, de assim proceder.” (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, REsp n.º 2.832-RJ, DJU 17.09.90, pág. 9513). Assim, o magistrado tem liberdade para determinar a produção de provas necessárias à instrução do processo, bem como, para apreciar as provas segundo seu livre convencimento. No caso dos autos, a considerar, sobretudo, a tese apresentada pelas partes, tenho que os documentos apresentados são suficientes ao julgamento da ação. 2.2. Das preliminares e questões processuais. Deixo de deliberar a respeito da impugnação à gratuidade de justiça alegada em sede impugnação aos embargos, posto se tratar de processo com custas, eis que indeferida a gratuidade conforme decisão Id. 131396862. Logo, despiciente se torna qualquer deliberação nesse sentido. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes de decisão. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. Passo, assim, ao julgamento do feito, no estado em que se encontra. 2.3. Do mérito. Para serem reconhecidos como título executivo extrajudicial, os documentos que acompanham a inicial executiva devem preencher os requisitos previstos nos arts. 783 e 784 do Código de Processo Civil quais sejam: certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. Alguns documentos, igualmente, não dispensam a presença de outros requisitos formais, como assinatura ou reconhecimento da dívida pelo devedor. Nos termos da Lei n.º 5.474/68, é possível a cobrança judicial da duplicata mercantil, nos seguintes termos: “Art. 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. § 1º - Contra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas caberá o processo de execução referido neste artigo, quaisquer que sejam a forma e as condições do protesto. § 2º - Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, nos termos do art. 14, preenchidas as condições do inciso II deste artigo. § 3º A comprovação por meio eletrônico de que trata a alínea b do inciso II do caput deste artigo poderá ser disciplinada em ato do Poder Executivo federal. Nesse passo, preconiza o Superior Tribunal de Justiça que "a duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, constitui documento idôneo a embasar a execução" (sem destaque no original). No caso concreto, a ação de execução de título extrajudicial foi ajuizada para cobrança de uma duplicata mercantil sem aceite, protestada, no valor R$ 115.474,96 (cento e quinze mil quatrocentos setenta e quatro reais e noventa e seis centavos). A embargante sustenta não ser o título exigível ao argumento de que a nota fiscal apresentada ao Id. 120408180, f. 01, dos autos da execução (Autos PJe n.º 1000982-12.2023.8.11.0033) é divergente do comprovante de recebimento juntado ao mesmo Id., posto que a emissão da Nota Fiscal é datada em 20/01/2022 e o suposto comprovante de recebimento é datado em 20/01/2021, aduzindo que o alegado recebimento pode ter sido adulterado. Ao verificar a exordial do processo em execução, verifico que, de fato, a parte exequente, ora embargada, alegou que a execução se encontra lastreada em duplicata de número 95265/01, todavia, o documento juntado se refere à duplica de número 095264 – 01. Ao verificar o cálculo apresentado pela parte, entretanto, possível extrair tratar-se de mero erro na digitação, em que houve a troca de um número 4 para 5, já o que o valor e produto, destinatário e data conferem com os aduzidos na exordial e documentos constantes ao Id. 120408180. Assim, afasto a tese da embargante. A nota fiscal é documento fiscal que tem por fim registrar ou a transferência de propriedade de um bem ou a efetiva prestação de um serviço, sendo certo que uma vez elaborado unilateralmente por seu emitente, demanda a assinatura do recebedor como elemento imprescindível para vincular o destinatário e comprovar a entrega da mercadoria. Consabido, por outro lado, que, nos embargos à execução, cabe ao executado-embargante o ônus da prova de sua pretensão desconstitutiva. A mera alegação do devedor de que não reconhece as assinaturas relativas ao recebimento das mercadorias, sem qualquer prova a corroborá-la não é suficiente para afastar a pretensão deduzida pela credora. Desse modo, não milita em favor embargante a alegação de que não reconhece as assinaturas postas no comprovante de entrega de mercadoria, uma vez que foram entregues no endereço combinado e recebidas pelo próprio autor. Ademais, caberia ao embargante o ônus relativo à assinatura de pessoa estranha e/ou fraude, através de provas idôneas, o que não aconteceu nos autos. Note-se que não foi produzida qualquer prova a invalidar o título. Demonstrada a entrega e respectivo recebimento da mercadoria, ao passo que as respectivas notas fiscais perfectibilizam o negócio jurídico. Assim, a alegação de que não há prova de entrega das mercadorias, possível fraude no canhoto de recebimento, não ultrapassou o campo da mera alegação, ônus da prova que incumbia à embargante. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATA SEM ACEITE - TÍTULO PROTESTADO – NOTAS FISCAIS – REQUISIÇÕES A ENTREGA DO COMBUSTÍVEL- COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - REQUISITOS PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Relação mercantil mantida pelas partes, com a disposição de, sob autorização de abastecimento dos veículos da embargante junto ao posto embargado, após conferência do documento –“Requisição de Combustível”, houve a entrega da mercadoria. 2 - O apontamento do título a protesto atende os requisitos previstos nos arts. 13, § 1º e 15, inc. II, alíneas “b” e “c”, da Lei n. 5.474, de 18.07.1968. Pois, trata-se do denominado aceite por presunção, que resulta do recebimento das mercadorias pelo comprador, sem que tenha havido, comprovadamente, causa legal motivadora de possível recusa, com ou sem devolução do título ao vendedor. 3 - Atento às controvérsias feitas pela embargante, é de se notar, que as duplicatas protestadas, que se fundam na entrega da mercadoria, manifestadas pelas notas fiscais, estão todas relacionadas às requisições do ato de abastecimento, que a todo modo prestam a comprovar o recebimento da mercadoria, sem recusa, e que de fato contém a assinatura e anuência do representante legal da embargante. 4 - Ante a alegação da embargante desconhecer a assinatura apostas em algumas requisições, cabia-lhe o ônus de prova a eventual fraude na autorização das faturas, situação não desvencilhada pela embargante nos autos. 5 – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (N.U 0003062-49.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 01/04/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DUPLICATAS SEM ACEITE – EXISTÊNCIA DE PROTESTO – COMPROVAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E ENTREGA DAS MERCADORIAS – NÃO RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS FIRMADAS – ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO É DO EMBARGANTE APELANTE (ART. 373, I DO CPC) – APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – BOA-FÉ OBJETIVA – VALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA DÍVDA COM BASE EM CIRCULAR DO BNDES – VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM O ARTIGO 85, § 2º DO CPC – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. As duplicatas sem aceite, acompanhadas de provas escritas, tais como nota fiscal e comprovante de recebimento da mercadoria, levam à conclusão que subsiste a obrigação, podendo ser consideradas títulos hábeis a instruírem a ação executiva, o que é o caso dos autos, restando imperiosa a constituição do crédito aduzido na inicial. O comprovante de entrega das mercadorias dispensa tanto a assinatura do representante legal, quanto à de pessoa com poderes específicos para tanto, incidindo a teoria da aparência, sendo válido, portanto, o ato praticado por aquele que aparenta ter os necessários poderes, prevalecendo a boa-fé. A pretensão de prorrogação da dívida com base em Circular do BNDES, sob a justificativa de se tratar de crédito rural, é infundada, uma vez que a dívida em questão provém de um contrato entre particulares, sem qualquer evidência de convênio ou programa que permita tal prorrogação”. (N.U 0015812-70.2019.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 16/12/2023, Publicado no DJE 16/12/2023) Assim, porquanto ausente irregularidade nas cártulas que embasam a execução de título extrajudicial, a improcedência dos embargos se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e rejeito os pedidos formulados nos presentes embargos, nos termos da fundamentação retro. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (a contar da data do ajuizamento – Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça), na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Com o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença e eventual acórdão para os autos da execução em apenso, certificando-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Processo nº 1010090-96.2025.8.11.0000

ID: 336741872

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010090-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDORINHA TRANSPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MORTARI LOTFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010090-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas, Causas Supervenie… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010090-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RAFAEL MORTARI LOTFI - CPF: 284.867.798-80 (ADVOGADO), ANDORINHA TRANSPORTADORA LTDA - CNPJ: 46.435.293/0001-30 (AGRAVANTE), EXPRESSO VIA NORTE LTDA - ME - CNPJ: 09.465.862/0001-64 (AGRAVADO), JACKSON MARIO DE SOUZA - CPF: 539.447.209-20 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR - CPF: 285.808.608-73 (ADVOGADO), FERNANDO HENRIQUE CHELLI - CPF: 305.655.868-90 (ADVOGADO), ADRIANO MEDEIROS BARBOSA - CPF: 631.705.311-15 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO FERREIRA GOMES - CPF: 321.511.792-49 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sucessão processual de empresa extinta. Redirecionamento automático aos sócios. Impossibilidade. Necessidade de habilitação ou desconsideração da personalidade jurídica. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação já em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de sucessão processual para redirecionamento da execução aos sócios da empresa baixada, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e determinou a suspensão da execução. O agravante pleiteia a reforma da decisão para permitir o redirecionamento direto da execução aos sócios, sob o argumento de que a baixa da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, autorizando a sucessão processual nos termos do art. 110 do CPC. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em examinar: (i) se a extinção de pessoa jurídica por liquidação voluntária, equiparada à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual dos sócios com base no art. 110 do CPC; e (ii) se o redirecionamento da execução aos sócios de sociedade limitada, em caso de extinção da pessoa jurídica, pode ocorrer de forma automática e ilimitada, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou do procedimento de habilitação. III. Razões de decidir 3. A extinção de pessoa jurídica por liquidação voluntária equipara-se à morte da pessoa natural, permitindo a sucessão processual nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. 4. Contudo, a sucessão processual não implica responsabilidade pessoal automática e ilimitada dos sócios de sociedades limitadas, sendo necessária a demonstração de patrimônio líquido positivo e sua efetiva distribuição. 5. O redirecionamento da execução aos sócios deve observar o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC, ou, se houver abuso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. A responsabilidade dos sócios de sociedade limitada pelas dívidas da empresa é restrita ao limite do capital social integralizado, e, em caso de liquidação, ao valor recebido em partilha, conforme art. 1.110 do Código Civil. 7. A responsabilização pessoal dos sócios demanda a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não se presumindo pela mera extinção da empresa ou inexistência de bens penhoráveis. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária autoriza a sucessão processual dos sócios, por analogia ao art. 110 do CPC, mas não implica sua responsabilidade automática e ilimitada pelas dívidas sociais. 2. A responsabilização pessoal dos sócios de sociedade limitada por dívidas da pessoa jurídica extinta exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mediante comprovação de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), ou a observância do procedimento de habilitação para apuração da existência e do limite do patrimônio líquido partilhado, nos termos do art. 1.110 do Código Civil." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 689, 690, 691, 692, 795, 133 e ss.; CC, arts. 50, 1.110, 1.792. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.082.254/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/9/2023, DJe 15/9/2023; STJ, AREsp n. 2.616.571, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 06/03/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29/10/2019, DJe 12/11/2019. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ANDORINHA TRANSPORTADORA LTDA. em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0043013-26.2012.8.11.0041, ajuizada pela agravante contra EXPRESSO VIA NORTE LTDA – ME, indeferiu o pedido da exequente de declaração de sucessão empresarial irregular entre a empresa executada, ora agravada, e seus sócios, sob o fundamento de ausência de prova robusta para caracterizar a referida sucessão, ressaltando que “para que se seja declara a sucessão empresarial irregular, atingido o patrimônio dos sócios, é necessário a presença de requisitos que permitam constatar a existência da referida sucessão, e prova robusta que há confusão patrimonial, indícios de fraude, transformação, fusão, entre outros” (Id. 186645451 – autos de origem). A agravante alega que há ocorrência de sucessão empresarial irregular, pois a empresa executada, EXPRESSO VIA NORTE LTDA - ME, teria encerrado suas atividades de forma irregular, transferindo seu fundo de comércio, clientela e outros ativos para os seus sócios ou para outra empresa por eles controlada, com o intuito de fraudar credores, notadamente a ora agravante. Afirma que “considerando que a pessoa jurídica baixada perde a capacidade processual, e necessariamente terá que ser substituída pelos sucessores, se trata imputação direta da responsabilidade aos sócios, em virtude do ilícito praticado por eles na ocasião em que respondiam pela empresa, nos termos do artigo 1.080 do Código Civil” (Id. 278339894 = Pág. 4). Sustenta que a manutenção da decisão agravada causará grave prejuízo, ante a dificuldade de satisfação do crédito exequendo, diante da possível dissolução irregular da empresa executada. Diante disso, a agravante requer, liminarmente, a concessão da tutela antecipada recursal para que seja reconhecida a sucessão empresarial irregular e, consequentemente, determinado o redirecionamento do cumprimento de sentença em face dos sócios da executada. Ao final, pugna pelo provimento do agravo, com a reforma da decisão recorrida. O pedido de tutela antecipada recursal foi indeferido (Id. 279328358). A agravada, apesar de intimada, deixou transcorrer o prazo sem ofertar contraminuta (Id. 285072885). É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O cerne da questão reside em determinar se a baixa de uma pessoa jurídica junto aos órgãos competentes, por encerramento de liquidação voluntária, enseja a sucessão processual dos sócios nos moldes do art. 110 do CPC/15, ou se impõe a obrigatoriedade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o atingimento do patrimônio dos sócios. A decisão agravada, proferida pelo magistrado de primeiro grau, fundamentou-se na ausência de prova robusta para caracterizar a sucessão empresarial irregular. A tese recursal do agravante pauta-se na premissa de que a baixa do CNPJ por "extinção por encerramento liquidação voluntária" equivaleria à morte da pessoa natural, autorizando a sucessão processual dos sócios com base no art. 110 do Código de Processo Civil. Contudo, ao se analisar os autos originários, verifica-se que o único documento juntado pelo agravante para comprovar a dissolução da empresa foi a situação cadastral da Receita Federal do Brasil (Id. 142273666). De fato, a extinção de uma pessoa jurídica por liquidação voluntária equipara-se à "morte" da pessoa natural, e, em tese, autorizaria a sucessão processual nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. Contudo, a possibilidade de sucessão processual não implica em automática e ilimitada responsabilidade pessoal dos sócios, especialmente em se tratando de sociedades limitadas: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15. 1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica. 3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes. 4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente. 5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente. 6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 2.082.254/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) Nesse diapasão, o deferimento da sucessão da pessoa jurídica pelos sócios em caso de mera baixa cadastral (liquidação voluntária), por aplicação analógica do art. 110 do CPC, se pleiteado de forma a gerar uma responsabilidade pessoal automática e ilimitada, violaria o rito estabelecido para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), excepcionando a regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica em hipótese não prevista em lei. A esse respeito, inclusive, o art. 795 do CPC é expresso no sentido de que "Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei". A determinação de responsabilização solidária e automática dos sócios de empresa extinta, tal como se extrai da pretensão do agravante ao pleitear o "redirecionamento da execução em desfavor dos sócios" de forma direta, sem as devidas cautelas, viola o art. 1.110 do Código Civil, segundo o qual, nos casos de liquidação de sociedade empresária, cada sócio responde até o limite da soma recebida em partilha, in verbis: Art. 1.110. Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos. Assim, ainda que se reconheça a extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária como causa para a sucessão processual, o pleito de redirecionamento automático e com responsabilidade solidária dos sócios, sem a observância do procedimento de habilitação para apuração da existência de patrimônio líquido a ser partilhado e a respectiva responsabilidade limitada, desvirtua o instituto da sucessão processual empresarial e viola os limites de responsabilidade estabelecidos para as sociedades limitadas. A jurisprudência da Corte Superior é assente no sentido de que a responsabilização pessoal dos sócios, mesmo em caso de encerramento irregular ou inexistência de bens penhoráveis, demanda a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que não se presume nem se substitui pela mera extinção da empresa para fins de responsabilidade ilimitada. Destaco a decisão monocrática proferida recentemente pela Ministra Maria Isabel Gallotti, no AREsp n. 2.616.571, publicado em 06/03/2025: “[...] Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, por maioria, pela possibilidade de deferimento de sucessão processual de pessoa jurídica extinta para incluir, no polo passivo de cumprimento de sentença, os sócios da empresa extinta. Consignou que "deve-se deferir o pedido de sucessão processual para a responsabilização solidária automática dos sócios" (fl.167). Ao entender pela possibilidade de sucessão processual e pela responsabilidade solidária automática dos sócios, o Tribunal de origem decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a sucessão de empresa extinta por seus sócios deve ocorrer, sobretudo quando houver controvérsia, por meio de procedimento de habilitação, disciplinado no art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil. Além disso, a determinação de responsabilização solidária e automática dos sócios de empresa extinta viola o art. 1.110 do Código Civil, segundo o qual, nos casos de liquidação de sociedade empresária, cada sócio responde até o limite da soma recebida em partilha. Do mesmo modo, a responsabilização solidária e automática dos sócios em razão do encerramento irregular também viola o art. 795 do Código de Processo Civil, segundo o qual "Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade". Assim, na linha do entendimento consignado no voto vencido, o deferimento de sucessão processual para responsabilizar os sócios de forma automática, com fundamento exclusivamente no encerramento irregular da pessoa jurídica, desvirtua o instituto da sucessão processual empresarial, aproximando-se da desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, cumpre ressaltar que não se admite a desconsideração da personalidade jurídica sem que haja demonstração dos seus requisitos autorizadores, notadamente confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Nesse sentido, é entendimento consolidado do STJ que "a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). [...] Portanto, o acórdão recorrido, ao aplicar a sucessão processual de empresa em razão de encerramento irregular para responsabilizar solidariamente e de forma automática os sócios da pessoa jurídica extinta violou os artigos 50, 1.110 e 1.792 do Código Civil e 795 do Código de Processo Civil. Por fim, não é razoável ignorar que, além do procedimento de habilitação para viabilizar a sucessão processual no caso, não há prejuízo à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, desde que demonstrado o abuso de personalidade jurídica no caso (artigos 133 e seguintes, 795, § 4º, do Código de Processo Civil e artigo 50 do Código Civil). Em face do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido, indeferindo o pedido de sucessão processual com base no mero encerramento irregular de empresa. Não bastasse, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e de outros tribunais pátrios é pacífica no sentido de que a sucessão empresarial irregular exige prova inequívoca da transferência da atividade empresarial com o objetivo de frustrar a satisfação dos créditos. A simples similaridade de atividades ou a atuação de sócios em outras empresas não implica, necessariamente, a ocorrência de sucessão fraudulenta. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A SUCESSÃO EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA RECONHECIDA . Para o reconhecimento da sucessão empresarial, exige-se que seja instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC, garantindo-se às partes os direitos ao contraditório e à ampla defesa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C .Cível - 0007423-58.2021.8.16 .0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 22.05 .2021). (TJ-PR - AI: 00074235820218160000 Curitiba 0007423-58.2021.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 22/05/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2021) ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1001486-54.2022.8.11 . 0000 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – SUCESSÃO EMPRESARIAL – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL – REQUISITOS DOS ARTIGOS 1.143 E 1.146 DO CC NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O reconhecimento da chamada sucessão empresarial, particularmente sem identidade no quadro societário, demanda prova de fraude e a observância de procedimento que assegura o contraditório. (TJ-MT 10014865420228110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 30/03/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - QUADRO SOCIETÁRIO DIVERSO - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS SÓCIOS - TESE EMBASADA EM MERAS ALEGAÇÕES - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para que se configure, de pleno direito, a hipótese de sucessão empresarial, de modo a permitir o redirecionamento da execução para outra empresa, é necessária a presença de três requisitos devidamente comprovados: a confusão entre os sócios, a mesma atividade econômica e o desenvolvimento das atividades em local único - Não restando demonstrado nos autos, de forma concomitante, tais pressupostos, notadamente, a coincidência de sócios, não há falar em sucessão empresarial - Manutenção da sentença que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000212151203001 MG, Relator.: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 01/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2022) Portanto, o provimento do Agravo de Instrumento para deferir o pedido de sucessão processual com o redirecionamento automático da execução em desfavor dos sócios, sem a observância do rito e das limitações de responsabilidade pertinentes às sociedades limitadas, seria prematuro e contrário aos preceitos legais e à jurisprudência consolidada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a r. decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1010090-96.2025.8.11.0000

ID: 336741881

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010090-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESSO VIA NORTE LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JACKSON MARIO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010090-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas, Causas Supervenie… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010090-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RAFAEL MORTARI LOTFI - CPF: 284.867.798-80 (ADVOGADO), ANDORINHA TRANSPORTADORA LTDA - CNPJ: 46.435.293/0001-30 (AGRAVANTE), EXPRESSO VIA NORTE LTDA - ME - CNPJ: 09.465.862/0001-64 (AGRAVADO), JACKSON MARIO DE SOUZA - CPF: 539.447.209-20 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR - CPF: 285.808.608-73 (ADVOGADO), FERNANDO HENRIQUE CHELLI - CPF: 305.655.868-90 (ADVOGADO), ADRIANO MEDEIROS BARBOSA - CPF: 631.705.311-15 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO FERREIRA GOMES - CPF: 321.511.792-49 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sucessão processual de empresa extinta. Redirecionamento automático aos sócios. Impossibilidade. Necessidade de habilitação ou desconsideração da personalidade jurídica. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação já em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de sucessão processual para redirecionamento da execução aos sócios da empresa baixada, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e determinou a suspensão da execução. O agravante pleiteia a reforma da decisão para permitir o redirecionamento direto da execução aos sócios, sob o argumento de que a baixa da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, autorizando a sucessão processual nos termos do art. 110 do CPC. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em examinar: (i) se a extinção de pessoa jurídica por liquidação voluntária, equiparada à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual dos sócios com base no art. 110 do CPC; e (ii) se o redirecionamento da execução aos sócios de sociedade limitada, em caso de extinção da pessoa jurídica, pode ocorrer de forma automática e ilimitada, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou do procedimento de habilitação. III. Razões de decidir 3. A extinção de pessoa jurídica por liquidação voluntária equipara-se à morte da pessoa natural, permitindo a sucessão processual nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. 4. Contudo, a sucessão processual não implica responsabilidade pessoal automática e ilimitada dos sócios de sociedades limitadas, sendo necessária a demonstração de patrimônio líquido positivo e sua efetiva distribuição. 5. O redirecionamento da execução aos sócios deve observar o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC, ou, se houver abuso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. A responsabilidade dos sócios de sociedade limitada pelas dívidas da empresa é restrita ao limite do capital social integralizado, e, em caso de liquidação, ao valor recebido em partilha, conforme art. 1.110 do Código Civil. 7. A responsabilização pessoal dos sócios demanda a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não se presumindo pela mera extinção da empresa ou inexistência de bens penhoráveis. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária autoriza a sucessão processual dos sócios, por analogia ao art. 110 do CPC, mas não implica sua responsabilidade automática e ilimitada pelas dívidas sociais. 2. A responsabilização pessoal dos sócios de sociedade limitada por dívidas da pessoa jurídica extinta exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mediante comprovação de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), ou a observância do procedimento de habilitação para apuração da existência e do limite do patrimônio líquido partilhado, nos termos do art. 1.110 do Código Civil." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 689, 690, 691, 692, 795, 133 e ss.; CC, arts. 50, 1.110, 1.792. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.082.254/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/9/2023, DJe 15/9/2023; STJ, AREsp n. 2.616.571, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 06/03/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29/10/2019, DJe 12/11/2019. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ANDORINHA TRANSPORTADORA LTDA. em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0043013-26.2012.8.11.0041, ajuizada pela agravante contra EXPRESSO VIA NORTE LTDA – ME, indeferiu o pedido da exequente de declaração de sucessão empresarial irregular entre a empresa executada, ora agravada, e seus sócios, sob o fundamento de ausência de prova robusta para caracterizar a referida sucessão, ressaltando que “para que se seja declara a sucessão empresarial irregular, atingido o patrimônio dos sócios, é necessário a presença de requisitos que permitam constatar a existência da referida sucessão, e prova robusta que há confusão patrimonial, indícios de fraude, transformação, fusão, entre outros” (Id. 186645451 – autos de origem). A agravante alega que há ocorrência de sucessão empresarial irregular, pois a empresa executada, EXPRESSO VIA NORTE LTDA - ME, teria encerrado suas atividades de forma irregular, transferindo seu fundo de comércio, clientela e outros ativos para os seus sócios ou para outra empresa por eles controlada, com o intuito de fraudar credores, notadamente a ora agravante. Afirma que “considerando que a pessoa jurídica baixada perde a capacidade processual, e necessariamente terá que ser substituída pelos sucessores, se trata imputação direta da responsabilidade aos sócios, em virtude do ilícito praticado por eles na ocasião em que respondiam pela empresa, nos termos do artigo 1.080 do Código Civil” (Id. 278339894 = Pág. 4). Sustenta que a manutenção da decisão agravada causará grave prejuízo, ante a dificuldade de satisfação do crédito exequendo, diante da possível dissolução irregular da empresa executada. Diante disso, a agravante requer, liminarmente, a concessão da tutela antecipada recursal para que seja reconhecida a sucessão empresarial irregular e, consequentemente, determinado o redirecionamento do cumprimento de sentença em face dos sócios da executada. Ao final, pugna pelo provimento do agravo, com a reforma da decisão recorrida. O pedido de tutela antecipada recursal foi indeferido (Id. 279328358). A agravada, apesar de intimada, deixou transcorrer o prazo sem ofertar contraminuta (Id. 285072885). É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O cerne da questão reside em determinar se a baixa de uma pessoa jurídica junto aos órgãos competentes, por encerramento de liquidação voluntária, enseja a sucessão processual dos sócios nos moldes do art. 110 do CPC/15, ou se impõe a obrigatoriedade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o atingimento do patrimônio dos sócios. A decisão agravada, proferida pelo magistrado de primeiro grau, fundamentou-se na ausência de prova robusta para caracterizar a sucessão empresarial irregular. A tese recursal do agravante pauta-se na premissa de que a baixa do CNPJ por "extinção por encerramento liquidação voluntária" equivaleria à morte da pessoa natural, autorizando a sucessão processual dos sócios com base no art. 110 do Código de Processo Civil. Contudo, ao se analisar os autos originários, verifica-se que o único documento juntado pelo agravante para comprovar a dissolução da empresa foi a situação cadastral da Receita Federal do Brasil (Id. 142273666). De fato, a extinção de uma pessoa jurídica por liquidação voluntária equipara-se à "morte" da pessoa natural, e, em tese, autorizaria a sucessão processual nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. Contudo, a possibilidade de sucessão processual não implica em automática e ilimitada responsabilidade pessoal dos sócios, especialmente em se tratando de sociedades limitadas: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15. 1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica. 3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes. 4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente. 5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente. 6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 2.082.254/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) Nesse diapasão, o deferimento da sucessão da pessoa jurídica pelos sócios em caso de mera baixa cadastral (liquidação voluntária), por aplicação analógica do art. 110 do CPC, se pleiteado de forma a gerar uma responsabilidade pessoal automática e ilimitada, violaria o rito estabelecido para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), excepcionando a regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica em hipótese não prevista em lei. A esse respeito, inclusive, o art. 795 do CPC é expresso no sentido de que "Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei". A determinação de responsabilização solidária e automática dos sócios de empresa extinta, tal como se extrai da pretensão do agravante ao pleitear o "redirecionamento da execução em desfavor dos sócios" de forma direta, sem as devidas cautelas, viola o art. 1.110 do Código Civil, segundo o qual, nos casos de liquidação de sociedade empresária, cada sócio responde até o limite da soma recebida em partilha, in verbis: Art. 1.110. Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos. Assim, ainda que se reconheça a extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária como causa para a sucessão processual, o pleito de redirecionamento automático e com responsabilidade solidária dos sócios, sem a observância do procedimento de habilitação para apuração da existência de patrimônio líquido a ser partilhado e a respectiva responsabilidade limitada, desvirtua o instituto da sucessão processual empresarial e viola os limites de responsabilidade estabelecidos para as sociedades limitadas. A jurisprudência da Corte Superior é assente no sentido de que a responsabilização pessoal dos sócios, mesmo em caso de encerramento irregular ou inexistência de bens penhoráveis, demanda a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que não se presume nem se substitui pela mera extinção da empresa para fins de responsabilidade ilimitada. Destaco a decisão monocrática proferida recentemente pela Ministra Maria Isabel Gallotti, no AREsp n. 2.616.571, publicado em 06/03/2025: “[...] Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, por maioria, pela possibilidade de deferimento de sucessão processual de pessoa jurídica extinta para incluir, no polo passivo de cumprimento de sentença, os sócios da empresa extinta. Consignou que "deve-se deferir o pedido de sucessão processual para a responsabilização solidária automática dos sócios" (fl.167). Ao entender pela possibilidade de sucessão processual e pela responsabilidade solidária automática dos sócios, o Tribunal de origem decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a sucessão de empresa extinta por seus sócios deve ocorrer, sobretudo quando houver controvérsia, por meio de procedimento de habilitação, disciplinado no art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil. Além disso, a determinação de responsabilização solidária e automática dos sócios de empresa extinta viola o art. 1.110 do Código Civil, segundo o qual, nos casos de liquidação de sociedade empresária, cada sócio responde até o limite da soma recebida em partilha. Do mesmo modo, a responsabilização solidária e automática dos sócios em razão do encerramento irregular também viola o art. 795 do Código de Processo Civil, segundo o qual "Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade". Assim, na linha do entendimento consignado no voto vencido, o deferimento de sucessão processual para responsabilizar os sócios de forma automática, com fundamento exclusivamente no encerramento irregular da pessoa jurídica, desvirtua o instituto da sucessão processual empresarial, aproximando-se da desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, cumpre ressaltar que não se admite a desconsideração da personalidade jurídica sem que haja demonstração dos seus requisitos autorizadores, notadamente confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Nesse sentido, é entendimento consolidado do STJ que "a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). [...] Portanto, o acórdão recorrido, ao aplicar a sucessão processual de empresa em razão de encerramento irregular para responsabilizar solidariamente e de forma automática os sócios da pessoa jurídica extinta violou os artigos 50, 1.110 e 1.792 do Código Civil e 795 do Código de Processo Civil. Por fim, não é razoável ignorar que, além do procedimento de habilitação para viabilizar a sucessão processual no caso, não há prejuízo à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, desde que demonstrado o abuso de personalidade jurídica no caso (artigos 133 e seguintes, 795, § 4º, do Código de Processo Civil e artigo 50 do Código Civil). Em face do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido, indeferindo o pedido de sucessão processual com base no mero encerramento irregular de empresa. Não bastasse, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e de outros tribunais pátrios é pacífica no sentido de que a sucessão empresarial irregular exige prova inequívoca da transferência da atividade empresarial com o objetivo de frustrar a satisfação dos créditos. A simples similaridade de atividades ou a atuação de sócios em outras empresas não implica, necessariamente, a ocorrência de sucessão fraudulenta. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A SUCESSÃO EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA RECONHECIDA . Para o reconhecimento da sucessão empresarial, exige-se que seja instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC, garantindo-se às partes os direitos ao contraditório e à ampla defesa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C .Cível - 0007423-58.2021.8.16 .0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 22.05 .2021). (TJ-PR - AI: 00074235820218160000 Curitiba 0007423-58.2021.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 22/05/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2021) ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1001486-54.2022.8.11 . 0000 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – SUCESSÃO EMPRESARIAL – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL – REQUISITOS DOS ARTIGOS 1.143 E 1.146 DO CC NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O reconhecimento da chamada sucessão empresarial, particularmente sem identidade no quadro societário, demanda prova de fraude e a observância de procedimento que assegura o contraditório. (TJ-MT 10014865420228110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 30/03/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - QUADRO SOCIETÁRIO DIVERSO - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS SÓCIOS - TESE EMBASADA EM MERAS ALEGAÇÕES - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para que se configure, de pleno direito, a hipótese de sucessão empresarial, de modo a permitir o redirecionamento da execução para outra empresa, é necessária a presença de três requisitos devidamente comprovados: a confusão entre os sócios, a mesma atividade econômica e o desenvolvimento das atividades em local único - Não restando demonstrado nos autos, de forma concomitante, tais pressupostos, notadamente, a coincidência de sócios, não há falar em sucessão empresarial - Manutenção da sentença que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000212151203001 MG, Relator.: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 01/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2022) Portanto, o provimento do Agravo de Instrumento para deferir o pedido de sucessão processual com o redirecionamento automático da execução em desfavor dos sócios, sem a observância do rito e das limitações de responsabilidade pertinentes às sociedades limitadas, seria prematuro e contrário aos preceitos legais e à jurisprudência consolidada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a r. decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1006795-51.2025.8.11.0000

ID: 306410005

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1006795-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESSIENE JESUS MENDONCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006795-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006795-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita, Cabimento, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DOUGLAS ALVES - CPF: 067.373.259-20 (ADVOGADO), ESSIENE JESUS MENDONCA - CPF: 622.244.761-91 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PATRIMÔNIO EXPRESSIVO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SIGNIFICATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça em sede de agravo de instrumento, determinando o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, à luz da documentação acostada aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada quando os elementos dos autos indicarem capacidade financeira da parte para arcar com as despesas processuais. 4. A existência de patrimônio expressivo, renda regular como servidora pública estadual e movimentação financeira significativa, ainda que com alegação de dificuldades momentâneas, não caracteriza hipossuficiência econômica. 5. O mero endividamento decorrente de atividade empresarial rural não autoriza, por si só, a concessão do benefício, especialmente quando demonstrada capacidade econômica da parte. 6. O indeferimento do pedido não afronta os princípios do acesso à justiça e da ampla defesa, que pressupõem tratamento equânime entre os jurisdicionados, conforme critérios objetivos fixados em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A existência de patrimônio expressivo, renda regular como servidor público e movimentação financeira significativa, ainda que com alegação de dificuldades momentâneas decorrentes de atividade empresarial, não caracteriza hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade da justiça, especialmente quando os elementos probatórios contradizem a alegada impossibilidade de custear as despesas processuais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º, e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.020.780/MG; TJMT, N.U 1034934-47.2024.8.11.0000, N.U 1037508-43.2024.8.11.0000, N.U 1016260-21.2024.8.11.0000 e N.U 1026426-15.2024.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo interno interposto por ESSIENE JESUS MENDONÇA em face de decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à recorrente, determinando que proceda ao recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (id. 285109393). Sustenta que apresentou robusto conjunto probatório demonstrativo de sua hipossuficiência econômica, criticando que a decisão monocrática utilizou-se de expressões genéricas, sem especificar quais elementos e circunstâncias contrariam efetivamente o pedido. Defende que o endividamento decorrente de atividade empresarial pode embasar a concessão da benesse, considerando que depende da renda gerada para sobreviver e custear as necessidades básicas de sua família. Argumenta que a atividade rural, que anteriormente lhe permitiu adquirir bens imóveis, atualmente gera apenas perdas econômicas graves. Relata que tais prejuízos resultam de seguidas frustrações de safra decorrentes de longo período de estiagem, queda global do preço da soja e das commodities em geral, aquisição de insumos a altíssimo custo durante alta de preços com venda da produção durante a baixa, além do inadimplemento de contratos de arrendamento repassados a terceiros. Assevera que, como funcionária pública do Estado do Mato Grosso no cargo de professora de educação básica, aufere rendimento líquido de R$ 3.954,24 (três mil novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), o qual é complementado pelo arrendamento de uma pequena área e prestação de serviços rurais com maquinário outrora adquirido. Esclarece que tais valores são empregados para manter sua família e custear a propriedade, destacando que no exercício da atividade rural os ativos são recebidos apenas no período de safra, que ocorre de uma a duas vezes por ano, devendo administrar esses rendimentos ao longo dos doze meses. Enfatiza que, embora detenha patrimônio imobilizado de aproximadamente R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), ostenta dívida de R$ 19.488.761,53 (dezenove milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos), constituindo acervo ilíquido que não pode custear as despesas processuais, sendo ainda alvo de vinte execuções. Pontua que as custas são desproporcionais no contexto de múltiplas execuções, tornando impossível arcar com as despesas dos embargos à execução, bem como demais taxas e recursos que são embasados nos valores das ações, que alcançam quase vinte milhões de reais. Conclui que o indeferimento da benesse impede o exercício da ampla defesa, configurando óbice sistemático ao acesso à justiça, uma vez que, embora o valor do preparo não seja expressivo, não se trata de recurso isolado nem da única defesa necessária, e invoca a aplicação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Com essas considerações, requer que lhe seja concedida a gratuidade de justiça. O agravado apresentou sua contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 290027393). É o relato, no essencial. Não sendo o caso de retratação, em obediência aos arts. 1.021, § 2º do CPC e 134-A, § 1º, do Regimento Interno do TJ/MT, remeto o recurso para julgamento perante esta Egrégia Quinta Câmara de Direito Privado. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que ESSIENE JESUS MENDONÇA interpôs recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão proferida pela Juíza de Direito Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira, da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa com Pedido Liminar de Arresto n. 1001486-23.2024.8.11.0020, proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A., rejeitou os pedidos formulados na exceção de pré-executividade movida pela devedora (id. 272958871). Extrai-se que, entre os pedidos constantes nas razões recursais, consta o de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ao apreciar a demanda, este Relator determinou a intimação da recorrente para comprovar a condição de hipossuficiência, mediante a apresentação de documentos que considerasse pertinentes à demonstração do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido (id. 273182858). Em resposta (id. 275171357), a ora agravante expôs que os imóveis e veículos constituem acervo bruto ilíquido, que não interferem na sua capacidade para arcar com as despesas processuais, de modo que inviável serem considerados como fonte de recurso financeiro. Ainda, pondera que, embora detenha bens imobilizados no valor aproximado de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), ostenta dívida muito superior, que atinge R$ 19.488.761,53 (dezenove milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil e setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos), ressaltando a existência de execuções em seu desfavor. Observa que seu endividamento decorre de sucessivas frustrações de safras, contextualizando sua atividade rural como origem da atual situação econômica desfavorável, e que a documentação acostada aos autos comprova o acúmulo de prejuízos. Na oportunidade, apresentou declaração de hipossuficiência de próprio punho (id. 275171359). Após análise, foi proferida decisão monocrática indeferindo os benefícios da justiça gratuita à recorrente, nos seguintes termos: “(...) É cediço que deve ser amparado pelo benefício em questão aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente às custas do processo, aos honorários de advogado e de perito. Nesse norte, a Constituição da República estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ademais, mister se faz constar que o princípio geral regente da gratuidade da justiça está previsto no art. 98 do CPC, in verbis: (...) Portanto, com o advento do CPC/2015, a justiça gratuita pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, § 5º, 1ª parte), podendo haver, ainda, apenas uma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução percentual (art. 98, § 5º, 2ª parte), ou o parcelamento (art. 98, § 6º). Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, § 2º: (...) Vê-se, portanto, que a alegação de necessidade do benefício da gratuidade da justiça possui presunção relativa para a pessoa natural. (...) Melhor explicitando, para ser amparada pelo benefício, é necessária a comprovação da parte acerca da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira da parte requerente do benefício, o que não é o caso dos autos. In casu, embora a agravante alegue que seu patrimônio, avaliado em aproximadamente R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), seja ilíquido e, portanto, não disponível para custear as despesas processuais, tal argumento não se sustenta diante das circunstâncias presentes nos autos. Com efeito, o fato de possuir acervo patrimonial de valor significativo, ainda que imobilizado, é incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira, e a simples existência de dívidas, por mais expressivas que sejam, não autoriza automaticamente a concessão do benefício pleiteado, mormente quando a requerente demonstra condição econômica considerável. Ademais, a declaração de hipossuficiência apresentada não é bastante, por si só, para comprovar a real situação financeira da agravante, especialmente quando há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Vale salientar que o endividamento decorrente de atividade empresarial, ainda que rural, representa um risco inerente ao negócio desenvolvido pela agravante, não podendo ser utilizado como fundamento para transferir ao Estado o ônus das despesas processuais. Destaca-se, ainda, que o valor das custas, no montante de R$ 392,36 (trezentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos), conforme consulta ao site deste Sodalício (https://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/gerar-guia), não se mostra excessivo a ponto de inviabilizar o acesso da agravante ao Poder Judiciário, sobretudo considerando sua situação patrimonial. Logo, inexistindo no feito qualquer elemento que corrobore a alegada insuficiência de recursos ou que caracterize a superveniência de situação econômica impeditiva para o recolhimento das custas processuais, o indeferimento do benefício pleiteado é medida que se impõe. Ressalte-se que a gratuidade da justiça possui eficácia rebus sic stantibus, ou seja, pode ser modificada havendo alteração do estado financeiro da parte. Entretanto, é ônus da ora agravante evidenciar que não possui, neste momento processual, plenas condições de arcar com as custas sem prejuízo da sua própria subsistência, o que não se constata na espécie. Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita e determino que a agravante ESSIENE JESUS MENDONÇA proceda ao recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 99, § 7º, do CPC, sob pena de deserção, restando, por ora, postergada a análise dos demais pedidos recursais. (...)”. (id. 282957384). Irresignada, a agravante interpôs o presente recurso, por meio do qual almeja lhe que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Inicialmente, vale consignar que “cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.020.780/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022). Ademais, tratando-se de agravo interno, a análise da matéria está restrita aos fundamentos da decisão recorrida, à luz do que prevê o art. 1.021, § 1º, do CPC. Assim, sem maiores delongas, a despeito do esforço argumentativo da parte agravante, constato que esta não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão recorrida, a qual se mantém irretocável. Por certo, embora exista presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos quando formulada por pessoa natural, conforme previsto no art. 99, § 3º, do CPC, tal presunção é relativa (juris tantum) e pode ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, como expressamente dispõe o § 2º do mesmo artigo. No caso em análise, mesmo após intimação específica para demonstrar sua condição de hipossuficiência, a agravante apresentou documento (declaração de hipossuficiência de próprio punho) que se mostrou incapaz de comprovar a alegada impossibilidade financeira para custear as despesas processuais. Deveras, os elementos trazidos aos autos não evidenciam situação de hipossuficiência financeira. As declarações de imposto de renda (ids. 272958873, 272958874 e 272958875) demonstram não apenas a existência de patrimônio imobilizado, mas também de receita bruta anual significativa (R$ 6.820.157,72 no ano-calendário 2021, R$ 15.459.163,13 no ano-calendário 2022 e R$ 9.797.079,28 no ano-calendário 2023), de modo que, conforme já ressaltado na decisão monocrática, não foram apresentados elementos probatórios suficientes que comprovem de maneira inequívoca a alegada hipossuficiência. Os holerites (ids. 285109395, 285109396 e 285109397) evidenciam que a recorrente aufere salário líquido mensal de aproximadamente R$ 3.954,24 (três mil novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) como funcionária pública estadual no cargo de professora de educação básica, renda esta que, embora não elevada isoladamente considerada, deve ser analisada em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos. Os extratos bancários (ids. 285118350, 285109399 e 285109398) não comprovam a incapacidade de pagamento do preparo recursal, seja pela possibilidade de existência de contas em outras instituições financeiras nas quais pode haver recursos depositados, seja pela expressiva movimentação demonstrada, incluindo recebimentos significativos como R$ 10.000,00 (dez mil reais) em janeiro e fevereiro de 2025 e R$ 24.636,00 (vinte e quatro mil seiscentos e trinta e seis reais) em março de 2025, valores que a própria agravante justifica como provenientes de arrendamento rural e prestação de serviços com maquinário, evidenciando capacidade de movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência absoluta. Além disso, a tese de que o patrimônio seria totalmente ilíquido não se coaduna com a expressiva movimentação financeira evidenciada, que demonstra capacidade de conversão de ativos em recursos monetários. Nesse contexto, a declaração de hipossuficiência (id. 275171359) perde força probatória, uma vez que os dados objetivos apontam em sentido diametralmente oposto ao alegado, apresentando-se como elemento probatório insuficiente e isolado, incapaz de superar os indícios documentais que demonstram capacidade econômica para arcar com os encargos processuais. Insta destacar que a assistência judiciária gratuita é destinada àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Assim, uma vez que os documentos acostados aos autos não comprovam essa situação, sendo insuficientes para autorizar a concessão do benefício pleiteado, deve o entendimento anteriormente exarado ser mantido. Nesse sentido: “(...) 1. Ainda que seja possível a concessão da gratuidade de justiça mediante simples declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, pode o julgador indeferir o benefício quando, no caso concreto, não houver documentos que comprovem a insuficiência de recursos alegada, ou quando houver indícios da capacidade financeira da parte. 2. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea. (...)”. (TJMT, N.U 1034934-47.2024.8.11.0000, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 05/03/2025, publicado no DJE 10/03/2025). “(...) Nos termos do artigo 98 do CPC, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. A ausência de documentação hábil a demonstrar a alegada hipossuficiência financeira impede a concessão da gratuidade de justiça. (...)”. (TJMT, N.U 1037508-43.2024.8.11.0000, Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 05/03/2025, publicado no DJE 10/03/2025). “(...) Não demonstrada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.” (TJMT, N.U 1016260-21.2024.8.11.0000, Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 13/08/2024, publicado no DJE 14/08/2024). Registre-se, ainda, não prosperar o argumento segundo o qual as custas seriam desproporcionais no contexto de múltiplas execuções, uma vez que cada processo possui autonomia própria e as despesas devem ser analisadas individualmente, de sorte que a existência de outras demandas não autoriza a transferência automática ao Estado de tal ônus, mormente quando demonstrada capacidade econômica da parte, mesmo que mediante esforço financeiro. Quanto à alegação de que o indeferimento da gratuidade configuraria óbice ao acesso à justiça e à ampla defesa, cumpre esclarecer que tais garantias fundamentais não são violadas pelo simples fato de se exigir o recolhimento das custas de quem possui demonstrada capacidade econômica. O acesso à justiça pressupõe igualdade de condições, o que seria comprometido caso se concedesse o benefício indiscriminadamente, sem observância dos requisitos legais; a ampla defesa resta assegurada mediante o regular processamento do feito, independentemente da concessão da gratuidade. Outrossim, não prospera a insurgência de que a decisão monocrática teria se utilizado de expressões genéricas, sem especificar os elementos contrários ao pedido, na medida em que o julgamento foi devidamente fundamentado, apontando de forma específica a incompatibilidade entre o patrimônio significativo da requerente e a alegada hipossuficiência, a inadequação da declaração unilateral diante do conjunto probatório, e o fato de o endividamento empresarial não autorizar a transferência ao Estado do ônus das custas, de sorte que a presente análise apenas confirma e detalha os fundamentos então lançados, ratificando a correção da decisão vergastada. Com efeito, o agravo interno em comento não traz, de forma satisfatória, alegações suficientes ou fato novo para demonstrar a impertinência da decisão objurgada, inexistindo qualquer questão fática, doutrinária ou jurisprudencial apta a elidir o convencimento formado na decisão combatida, razão pela qual sua manutenção é medida que se impõe. A propósito, “encontrando-se a decisão devidamente fundamentada e não havendo nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento quanto ao indeferimento do pedido de justiça gratuita a agravante, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe” (TJMT, N.U 1026426-15.2024.8.11.0000, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 27/11/2024, publicado no DJE 30/11/2024). Portanto, tendo em vista que a assistência judiciária gratuita é instrumento de acesso à Justiça que, contudo, deve ser concedida àqueles que comprovem, de forma inequívoca, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, e considerando que no caso não se vislumbra a efetiva hipossuficiência da recorrente, inviável a concessão do benefício sem violar o princípio da proporcionalidade e o equilíbrio do sistema de justiça gratuita. Em face do exposto conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno interposto por ESSIENE JESUS MENDONÇA, mantendo incólume a decisão impugnada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1006795-51.2025.8.11.0000

ID: 306410018

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1006795-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006795-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006795-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita, Cabimento, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DOUGLAS ALVES - CPF: 067.373.259-20 (ADVOGADO), ESSIENE JESUS MENDONCA - CPF: 622.244.761-91 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PATRIMÔNIO EXPRESSIVO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SIGNIFICATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça em sede de agravo de instrumento, determinando o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, à luz da documentação acostada aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada quando os elementos dos autos indicarem capacidade financeira da parte para arcar com as despesas processuais. 4. A existência de patrimônio expressivo, renda regular como servidora pública estadual e movimentação financeira significativa, ainda que com alegação de dificuldades momentâneas, não caracteriza hipossuficiência econômica. 5. O mero endividamento decorrente de atividade empresarial rural não autoriza, por si só, a concessão do benefício, especialmente quando demonstrada capacidade econômica da parte. 6. O indeferimento do pedido não afronta os princípios do acesso à justiça e da ampla defesa, que pressupõem tratamento equânime entre os jurisdicionados, conforme critérios objetivos fixados em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A existência de patrimônio expressivo, renda regular como servidor público e movimentação financeira significativa, ainda que com alegação de dificuldades momentâneas decorrentes de atividade empresarial, não caracteriza hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade da justiça, especialmente quando os elementos probatórios contradizem a alegada impossibilidade de custear as despesas processuais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º, e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.020.780/MG; TJMT, N.U 1034934-47.2024.8.11.0000, N.U 1037508-43.2024.8.11.0000, N.U 1016260-21.2024.8.11.0000 e N.U 1026426-15.2024.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo interno interposto por ESSIENE JESUS MENDONÇA em face de decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à recorrente, determinando que proceda ao recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (id. 285109393). Sustenta que apresentou robusto conjunto probatório demonstrativo de sua hipossuficiência econômica, criticando que a decisão monocrática utilizou-se de expressões genéricas, sem especificar quais elementos e circunstâncias contrariam efetivamente o pedido. Defende que o endividamento decorrente de atividade empresarial pode embasar a concessão da benesse, considerando que depende da renda gerada para sobreviver e custear as necessidades básicas de sua família. Argumenta que a atividade rural, que anteriormente lhe permitiu adquirir bens imóveis, atualmente gera apenas perdas econômicas graves. Relata que tais prejuízos resultam de seguidas frustrações de safra decorrentes de longo período de estiagem, queda global do preço da soja e das commodities em geral, aquisição de insumos a altíssimo custo durante alta de preços com venda da produção durante a baixa, além do inadimplemento de contratos de arrendamento repassados a terceiros. Assevera que, como funcionária pública do Estado do Mato Grosso no cargo de professora de educação básica, aufere rendimento líquido de R$ 3.954,24 (três mil novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), o qual é complementado pelo arrendamento de uma pequena área e prestação de serviços rurais com maquinário outrora adquirido. Esclarece que tais valores são empregados para manter sua família e custear a propriedade, destacando que no exercício da atividade rural os ativos são recebidos apenas no período de safra, que ocorre de uma a duas vezes por ano, devendo administrar esses rendimentos ao longo dos doze meses. Enfatiza que, embora detenha patrimônio imobilizado de aproximadamente R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), ostenta dívida de R$ 19.488.761,53 (dezenove milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos), constituindo acervo ilíquido que não pode custear as despesas processuais, sendo ainda alvo de vinte execuções. Pontua que as custas são desproporcionais no contexto de múltiplas execuções, tornando impossível arcar com as despesas dos embargos à execução, bem como demais taxas e recursos que são embasados nos valores das ações, que alcançam quase vinte milhões de reais. Conclui que o indeferimento da benesse impede o exercício da ampla defesa, configurando óbice sistemático ao acesso à justiça, uma vez que, embora o valor do preparo não seja expressivo, não se trata de recurso isolado nem da única defesa necessária, e invoca a aplicação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Com essas considerações, requer que lhe seja concedida a gratuidade de justiça. O agravado apresentou sua contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 290027393). É o relato, no essencial. Não sendo o caso de retratação, em obediência aos arts. 1.021, § 2º do CPC e 134-A, § 1º, do Regimento Interno do TJ/MT, remeto o recurso para julgamento perante esta Egrégia Quinta Câmara de Direito Privado. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que ESSIENE JESUS MENDONÇA interpôs recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão proferida pela Juíza de Direito Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira, da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa com Pedido Liminar de Arresto n. 1001486-23.2024.8.11.0020, proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A., rejeitou os pedidos formulados na exceção de pré-executividade movida pela devedora (id. 272958871). Extrai-se que, entre os pedidos constantes nas razões recursais, consta o de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ao apreciar a demanda, este Relator determinou a intimação da recorrente para comprovar a condição de hipossuficiência, mediante a apresentação de documentos que considerasse pertinentes à demonstração do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido (id. 273182858). Em resposta (id. 275171357), a ora agravante expôs que os imóveis e veículos constituem acervo bruto ilíquido, que não interferem na sua capacidade para arcar com as despesas processuais, de modo que inviável serem considerados como fonte de recurso financeiro. Ainda, pondera que, embora detenha bens imobilizados no valor aproximado de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), ostenta dívida muito superior, que atinge R$ 19.488.761,53 (dezenove milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil e setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos), ressaltando a existência de execuções em seu desfavor. Observa que seu endividamento decorre de sucessivas frustrações de safras, contextualizando sua atividade rural como origem da atual situação econômica desfavorável, e que a documentação acostada aos autos comprova o acúmulo de prejuízos. Na oportunidade, apresentou declaração de hipossuficiência de próprio punho (id. 275171359). Após análise, foi proferida decisão monocrática indeferindo os benefícios da justiça gratuita à recorrente, nos seguintes termos: “(...) É cediço que deve ser amparado pelo benefício em questão aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente às custas do processo, aos honorários de advogado e de perito. Nesse norte, a Constituição da República estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ademais, mister se faz constar que o princípio geral regente da gratuidade da justiça está previsto no art. 98 do CPC, in verbis: (...) Portanto, com o advento do CPC/2015, a justiça gratuita pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, § 5º, 1ª parte), podendo haver, ainda, apenas uma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução percentual (art. 98, § 5º, 2ª parte), ou o parcelamento (art. 98, § 6º). Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, § 2º: (...) Vê-se, portanto, que a alegação de necessidade do benefício da gratuidade da justiça possui presunção relativa para a pessoa natural. (...) Melhor explicitando, para ser amparada pelo benefício, é necessária a comprovação da parte acerca da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira da parte requerente do benefício, o que não é o caso dos autos. In casu, embora a agravante alegue que seu patrimônio, avaliado em aproximadamente R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), seja ilíquido e, portanto, não disponível para custear as despesas processuais, tal argumento não se sustenta diante das circunstâncias presentes nos autos. Com efeito, o fato de possuir acervo patrimonial de valor significativo, ainda que imobilizado, é incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira, e a simples existência de dívidas, por mais expressivas que sejam, não autoriza automaticamente a concessão do benefício pleiteado, mormente quando a requerente demonstra condição econômica considerável. Ademais, a declaração de hipossuficiência apresentada não é bastante, por si só, para comprovar a real situação financeira da agravante, especialmente quando há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Vale salientar que o endividamento decorrente de atividade empresarial, ainda que rural, representa um risco inerente ao negócio desenvolvido pela agravante, não podendo ser utilizado como fundamento para transferir ao Estado o ônus das despesas processuais. Destaca-se, ainda, que o valor das custas, no montante de R$ 392,36 (trezentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos), conforme consulta ao site deste Sodalício (https://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/gerar-guia), não se mostra excessivo a ponto de inviabilizar o acesso da agravante ao Poder Judiciário, sobretudo considerando sua situação patrimonial. Logo, inexistindo no feito qualquer elemento que corrobore a alegada insuficiência de recursos ou que caracterize a superveniência de situação econômica impeditiva para o recolhimento das custas processuais, o indeferimento do benefício pleiteado é medida que se impõe. Ressalte-se que a gratuidade da justiça possui eficácia rebus sic stantibus, ou seja, pode ser modificada havendo alteração do estado financeiro da parte. Entretanto, é ônus da ora agravante evidenciar que não possui, neste momento processual, plenas condições de arcar com as custas sem prejuízo da sua própria subsistência, o que não se constata na espécie. Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita e determino que a agravante ESSIENE JESUS MENDONÇA proceda ao recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 99, § 7º, do CPC, sob pena de deserção, restando, por ora, postergada a análise dos demais pedidos recursais. (...)”. (id. 282957384). Irresignada, a agravante interpôs o presente recurso, por meio do qual almeja lhe que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Inicialmente, vale consignar que “cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.020.780/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022). Ademais, tratando-se de agravo interno, a análise da matéria está restrita aos fundamentos da decisão recorrida, à luz do que prevê o art. 1.021, § 1º, do CPC. Assim, sem maiores delongas, a despeito do esforço argumentativo da parte agravante, constato que esta não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão recorrida, a qual se mantém irretocável. Por certo, embora exista presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos quando formulada por pessoa natural, conforme previsto no art. 99, § 3º, do CPC, tal presunção é relativa (juris tantum) e pode ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, como expressamente dispõe o § 2º do mesmo artigo. No caso em análise, mesmo após intimação específica para demonstrar sua condição de hipossuficiência, a agravante apresentou documento (declaração de hipossuficiência de próprio punho) que se mostrou incapaz de comprovar a alegada impossibilidade financeira para custear as despesas processuais. Deveras, os elementos trazidos aos autos não evidenciam situação de hipossuficiência financeira. As declarações de imposto de renda (ids. 272958873, 272958874 e 272958875) demonstram não apenas a existência de patrimônio imobilizado, mas também de receita bruta anual significativa (R$ 6.820.157,72 no ano-calendário 2021, R$ 15.459.163,13 no ano-calendário 2022 e R$ 9.797.079,28 no ano-calendário 2023), de modo que, conforme já ressaltado na decisão monocrática, não foram apresentados elementos probatórios suficientes que comprovem de maneira inequívoca a alegada hipossuficiência. Os holerites (ids. 285109395, 285109396 e 285109397) evidenciam que a recorrente aufere salário líquido mensal de aproximadamente R$ 3.954,24 (três mil novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) como funcionária pública estadual no cargo de professora de educação básica, renda esta que, embora não elevada isoladamente considerada, deve ser analisada em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos. Os extratos bancários (ids. 285118350, 285109399 e 285109398) não comprovam a incapacidade de pagamento do preparo recursal, seja pela possibilidade de existência de contas em outras instituições financeiras nas quais pode haver recursos depositados, seja pela expressiva movimentação demonstrada, incluindo recebimentos significativos como R$ 10.000,00 (dez mil reais) em janeiro e fevereiro de 2025 e R$ 24.636,00 (vinte e quatro mil seiscentos e trinta e seis reais) em março de 2025, valores que a própria agravante justifica como provenientes de arrendamento rural e prestação de serviços com maquinário, evidenciando capacidade de movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência absoluta. Além disso, a tese de que o patrimônio seria totalmente ilíquido não se coaduna com a expressiva movimentação financeira evidenciada, que demonstra capacidade de conversão de ativos em recursos monetários. Nesse contexto, a declaração de hipossuficiência (id. 275171359) perde força probatória, uma vez que os dados objetivos apontam em sentido diametralmente oposto ao alegado, apresentando-se como elemento probatório insuficiente e isolado, incapaz de superar os indícios documentais que demonstram capacidade econômica para arcar com os encargos processuais. Insta destacar que a assistência judiciária gratuita é destinada àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Assim, uma vez que os documentos acostados aos autos não comprovam essa situação, sendo insuficientes para autorizar a concessão do benefício pleiteado, deve o entendimento anteriormente exarado ser mantido. Nesse sentido: “(...) 1. Ainda que seja possível a concessão da gratuidade de justiça mediante simples declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, pode o julgador indeferir o benefício quando, no caso concreto, não houver documentos que comprovem a insuficiência de recursos alegada, ou quando houver indícios da capacidade financeira da parte. 2. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea. (...)”. (TJMT, N.U 1034934-47.2024.8.11.0000, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 05/03/2025, publicado no DJE 10/03/2025). “(...) Nos termos do artigo 98 do CPC, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. A ausência de documentação hábil a demonstrar a alegada hipossuficiência financeira impede a concessão da gratuidade de justiça. (...)”. (TJMT, N.U 1037508-43.2024.8.11.0000, Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 05/03/2025, publicado no DJE 10/03/2025). “(...) Não demonstrada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.” (TJMT, N.U 1016260-21.2024.8.11.0000, Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 13/08/2024, publicado no DJE 14/08/2024). Registre-se, ainda, não prosperar o argumento segundo o qual as custas seriam desproporcionais no contexto de múltiplas execuções, uma vez que cada processo possui autonomia própria e as despesas devem ser analisadas individualmente, de sorte que a existência de outras demandas não autoriza a transferência automática ao Estado de tal ônus, mormente quando demonstrada capacidade econômica da parte, mesmo que mediante esforço financeiro. Quanto à alegação de que o indeferimento da gratuidade configuraria óbice ao acesso à justiça e à ampla defesa, cumpre esclarecer que tais garantias fundamentais não são violadas pelo simples fato de se exigir o recolhimento das custas de quem possui demonstrada capacidade econômica. O acesso à justiça pressupõe igualdade de condições, o que seria comprometido caso se concedesse o benefício indiscriminadamente, sem observância dos requisitos legais; a ampla defesa resta assegurada mediante o regular processamento do feito, independentemente da concessão da gratuidade. Outrossim, não prospera a insurgência de que a decisão monocrática teria se utilizado de expressões genéricas, sem especificar os elementos contrários ao pedido, na medida em que o julgamento foi devidamente fundamentado, apontando de forma específica a incompatibilidade entre o patrimônio significativo da requerente e a alegada hipossuficiência, a inadequação da declaração unilateral diante do conjunto probatório, e o fato de o endividamento empresarial não autorizar a transferência ao Estado do ônus das custas, de sorte que a presente análise apenas confirma e detalha os fundamentos então lançados, ratificando a correção da decisão vergastada. Com efeito, o agravo interno em comento não traz, de forma satisfatória, alegações suficientes ou fato novo para demonstrar a impertinência da decisão objurgada, inexistindo qualquer questão fática, doutrinária ou jurisprudencial apta a elidir o convencimento formado na decisão combatida, razão pela qual sua manutenção é medida que se impõe. A propósito, “encontrando-se a decisão devidamente fundamentada e não havendo nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento quanto ao indeferimento do pedido de justiça gratuita a agravante, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe” (TJMT, N.U 1026426-15.2024.8.11.0000, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 27/11/2024, publicado no DJE 30/11/2024). Portanto, tendo em vista que a assistência judiciária gratuita é instrumento de acesso à Justiça que, contudo, deve ser concedida àqueles que comprovem, de forma inequívoca, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, e considerando que no caso não se vislumbra a efetiva hipossuficiência da recorrente, inviável a concessão do benefício sem violar o princípio da proporcionalidade e o equilíbrio do sistema de justiça gratuita. Em face do exposto conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno interposto por ESSIENE JESUS MENDONÇA, mantendo incólume a decisão impugnada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001486-03.2024.5.02.0609" – Página 5 de 5

Processo nº 1001486-18.2023.8.11.0033

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