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Processo nº 1014371-86.2025.8.11.0003

ID: 293093305

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014371-86.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DE JESUS DIAS ATAGIBA MITCHELLI DE PAULA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELLINGTON HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 1014371-86.2025.8.11.0003 Vistos etc. 1. Recebo a exordial. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, inciso II, CPC). 2. Presentes os pressupostos, defiro os benefícios da gratuidade… Processo n.º 1014371-86.2025.8.11.0003 Vistos etc. 1. Recebo a exordial. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, inciso II, CPC). 2. Presentes os pressupostos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, concedendo à parte requerente as isenções previstas no art. 98, do CPC. Entretanto, poderá este juízo revogar essa concessão em qualquer fase do processo, se for constatada a inveracidade dos fatos alegados pela parte necessitada. 3. Trata-se de AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO CONSENSUAL aforada por MITCHELLI DE PAULA ARAÚJO e JOÃO DE JESUS DIAS ATAGIBA (com qualificação nos autos). 4. A inicial foi instruída com os documentos necessários para propositura da ação. 5. Vieram-me os autos conclusos. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. 6. Tendo em vista que as partes estão de comum acordo, homologo, por sentença, o avençado para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 7. Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, extingo o feito com resolução de mérito, ex vi do art. 487, inciso III, b, do Digesto Processual Civil. 8. Entretanto, uma ressalva é necessária. Esta sentença não está atribuindo ou certificando a propriedade plena do acervo partilhado, motivo pelo qual estão resguardados eventuais direitos de terceiros, em outras palavras, a homologação judicial do acordo tal qual ora celebrado, não tem o poder de modificar ou transferir direitos reais sobre os bens partilhados, apenas declara ou reconhece direitos inter partes. 9. Sem condenação em custas e sem condenação em honorários advocatícios, eis que o feito tramita sob o pálio da gratuidade da justiça. 10. A considerar a consensualidade em destaque e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito, ficando dispensada a sua lavratura. 11. Arquivem-se os autos imediatamente, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

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Elvys Wanderlei Pereira Lima x Banco Itaúcard S.A.

ID: 300921713

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001567-57.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELVYS WANDERLEI PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELSON REZENDE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Código Processo nº. 1001567-57.2023.8.11.0003 Vistos etc. ELVYS WANDERLEI PEREIRA LIMA, qualificado nos autos, ingressou com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra BANCO ITAÚCARD S.A, também qualificada no p…

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Processo nº 1001567-35.2020.8.11.0012

ID: 255930024

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001567-35.2020.8.11.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARAES MINERACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE DE OLIVEIRA FORTES FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1001567-35.2020.8.11.0012 AGRAVANTE: ARAES MINERACA…

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Processo nº 1001567-35.2020.8.11.0012

ID: 255930042

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001567-35.2020.8.11.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALMOR ANTONIO BERTE

Decisão

Advogados:

WANDE ALVES DINIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1001567-35.2020.8.11.0012 AGRAVANTE: ARAES MINERACA…

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Processo nº 1001567-28.2023.8.11.0045

ID: 314257942

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001567-28.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLE DE CASTRO CINTRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL EDUARDO DA SILVA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1001567-28.2023.8.11.0045 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SOLIDA …

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Processo nº 1001567-57.2023.8.11.0003

ID: 276456406

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001567-57.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELVYS WANDERLEI PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELSON REZENDE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1001567-57.2023.8.11.0003. Vistos etc. Em observância ao artigo 835, I e 854, do CPC, defiro o pedido para a realização da penhora on line, nas contas bancária do devedor BANCO ITAÚCARD S…

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Processo nº 1013110-86.2025.8.11.0003

ID: 276553321

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013110-86.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO VERONA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALMIR MARCELO GIMENEZ GONÇALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1013110-86.2025.8.11.0003 Vistos etc. I - Primando pela economia e celeridade processual, intime a parte autora na pessoa do patrono constituído para emendar a inicial, juntando aos autos o… CD. PROC. 1013110-86.2025.8.11.0003 Vistos etc. I - Primando pela economia e celeridade processual, intime a parte autora na pessoa do patrono constituído para emendar a inicial, juntando aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 290, do CPC, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, expeça o necessário para o cumprimento dos itens abaixo. II – Cite a parte executada para pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias. III - Fixo os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de pagamento integral da dívida, os honorários serão reduzidos pela metade. Havendo o prosseguimento do feito, os mesmos poderão ser elevados ao importe de 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução ou ao final da execução levando em consideração o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC). IV - Não formalizado o pagamento do débito e não havendo nomeação de bens no prazo de 03 (três) dias, proceda a penhora e avaliação de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do valor principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. V – Se o devedor não for encontrado no momento da diligência, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo o Sr. Meirinho procurá-lo nos 10 (dez) dias seguintes, por duas vezes distintas e havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (art. 830,do CPC). VI – Formalizada a constrição judicial, caso o executado não esteja presente no momento do ato, intime-o por meio de seu patrono constituído e não havendo nomeado advogado, pessoalmente, que deverá ser realizada, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). Havendo a penhora de imóveis, intime o cônjuge do executado, se casado for. VII – Cientifique o devedor que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do ato citatório (art. 915, CPC). VIII – Caso o executado reconheça o crédito do exequente, poderá efetuar o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido das custas e dos honorários advocatícios, pagando o saldo restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Após a formalização do depósito, dê-se vista ao credor. IX – Expeça o necessário. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1001567-20.2025.8.11.0025

ID: 307245312

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001567-20.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MASTER VILLE JUINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001567-20.2025.8.11.0025. EMBARGANTE: MASTER VILLE JUINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JUÍNA Ce…

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Processo nº 1017087-86.2025.8.11.0003

ID: 317992619

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1017087-86.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA BENEDITO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017087-86.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ROSANA BENEDITO RIBEIRO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017087-86.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ROSANA BENEDITO RIBEIRO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença requerido pelo exequente em face da ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o recebimento de quantia certa decorrente de título judicial transitado em julgado. Verifica-se que a sentença condenatória encontra-se com trânsito em julgado, conforme certidão de trânsito em julgado encartada nos autos, sendo o valor atualizado da execução, consoante demonstrativo de cálculos apresentado pelo credor. Haja vista que não houve cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor, DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença. ADVIRTA-SE que, nos termos do art. 13 da Lei 12.153/09, que estabelece procedimento específico para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no âmbito dos Juizados Especiais, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, ou mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. CITE-SE o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o pagamento do débito atualizado no valor indicado pelo exequente ou apresente impugnação ao cumprimento de sentença. ADVIRTA-SE o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento nem a apresentação de impugnação, presumir-se-ão aceitos como corretos os cálculos apresentados pelo exequente e, não sendo efetuado o pagamento voluntário, será expedida requisição de pagamento à autoridade competente. Caso o valor da condenação se enquadre no conceito de obrigação de pequeno valor (até 40 salários mínimos para Estados e Distrito Federal ou 30 salários mínimos para Municípios, conforme § 3º do art. 13 da Lei 12.153/09), o pagamento deverá ser efetuado independentemente de precatório, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição à autoridade competente. ESCLAREÇA-SE que, desatendida a requisição judicial, será determinado imediatamente o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, podendo tal medida ser implementada inclusive por meio do SISBAJUD, conforme previsto no § 1º do art. 13 da Lei 12.153/09 e Enunciado 07 do CNJ. Cumpridas as determinações supra, VOLTEM os autos conclusos para deliberação e expedição da competente requisição de pagamento ou outras medidas que se fizerem necessárias. CUMPRA-SE, observando-se os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente). INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1017863-86.2025.8.11.0003

ID: 324399796

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017863-86.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOANA ROSA DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEUZIMAR DA CRUZ MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1017863-86.2025.8.11.0003 REQUERENTE: JOANA ROSA DA SILVA CORREA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1017863-86.2025.8.11.0003 REQUERENTE: JOANA ROSA DA SILVA CORREA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos etc. A parte autora requer a concessão do fornecimento de medicamentos registrados pela ANVISA, mas não incorporado nas listagens de medicamento no Sistema Único de Saúde (SUS). Observa-se a ausência dos documentos necessários para apreciação do pedido de tutela provisória, nos moldes preceituados pela Súmula Vinculante n. 61 do Supremo Tribunal Federal (STF): “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). ” O TEMA 6/STF estabelece que, em situações excepcionais, a Justiça pode determinar o fornecimento de medicamentos de alto custo não incorporados na listagem de medicamentos do SUS, desde que comprovados os seguintes requisitos: “(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.” É cediço, pois, que incumbe à parte autora o ônus probatório dos requisitos estabelecidos acima indicados. Posto isto, INTIME-SE a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, e promova a juntada dos documentos necessários para a análise do pedido de tutela provisória, nos termos dos artigos 319 e 321 do CPC e em conformidade com o Tema 6 do STF. Consigna-se, por oportuno, que caso opte por um dos medicamentos disponibilizados pelo SUS, a parte autora deverá juntar o receituário médico, observando os critérios da Lei 9.787/1999 e o Enunciado 15 do CNJ. Promovida a emenda ou decorrido o prazo acima, promova-se a imediata conclusão. Intime-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito em Substituição Legal

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