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Processo nº 1011092-04.2025.8.11.0000

ID: 324194609

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011092-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011092-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011092-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), ALEXANDRE CORDEIRO MOURA BATISTA - CPF: 937.552.101-00 (AGRAVADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO), RAFAEL CHAMA DE QUEIROZ - CPF: 873.974.551-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO CONHECIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a responsabilidade do banco pelo custeio da perícia grafotécnica, conforme Tema 1061 do STJ e art. 429, II, do CPC. A agravante alegou que o recurso não foi conhecido por supostamente não se enquadrar no rol do art. 1.015 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o recurso observa o princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no Tema 1061 (REsp 1.846.649/MA), fixou que cabe ao banco comprovar a autenticidade da assinatura impugnada. 4. O agravo interno não impugnou os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (CPC, art. 1.021, §1º). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Recurso que não enfrenta os fundamentos da decisão recorrida é inadmissível por inobservância do princípio da dialeticidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369, 373, I e II, 429, II, 1.010, II e III, 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA (Tema 1061); TJMT, Ap 1024387-92.2019.8.11.0041; TJMT, Ap 1032147-24.2021.8.11.0041; TJMG, AI 10000210641619002, j. 20.07.2022. R E L A T Ó R I O Agravo Interno interposto contra decisão monocrática negou provimento ao recurso, fundamentando-se no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061 (REsp 1.846.649/MA), segundo o qual cabe à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor em contrato bancário, assim como no art. 429, II, do CPC, que estabelece que o ônus da prova, inclusive quanto ao custeio da perícia, recai sobre quem produziu o documento impugnado. Em suas razões de agravo interno, a recorrente sustenta, em síntese, a decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento por entender que este não seria cabível, em razão do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Sem contraminuta. É o relatório. V O T O R E L A T O R Agravo Interno interposto nos autos da Ação Declaratória de Nulidade e Inexistência de Relação Jurídica c.c Repetição de Indébito, Responsabilidade Civil, Indenização por Danos Materiais e Morais contra a decisão monocrática de agravo de instrumento que foi proferida nos seguintes termos: “DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A agravante se insurge contra a determinação de manifestação sobre honorários periciais, afirmando não ter interesse na perícia grafotécnica e que não pode ser compelida a custeá-la, mesmo com a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, havendo impugnação da assinatura em contrato bancário, a instituição financeira pode se eximir do custeio da perícia grafotécnica, mesmo sendo responsável pelo ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no Tema 1061 (REsp 1.846.649/MA), fixou que cabe à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor. 4. Nos termos do art. 429, II, do CPC, quem produz o documento impugnado deve suportar o ônus da prova, inclusive o custeio da perícia. 5. A recusa em custear a prova atrai os efeitos da não comprovação do fato controvertido, sem transferir o encargo à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Incumbe à parte que produziu o documento impugnado provar sua autenticidade. 2. O custo da perícia necessária à comprovação da assinatura recai sobre quem tem o ônus da prova. 3. A recusa no custeio da prova não transfere o encargo à parte contrária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369, 373, I e II, 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, j. 22.06.2022 (Tema 1061); TJMT, Ap 1024387-92.2019.8.11.0041; TJMT, Ap 1032147-24.2021.8.11.0041; TJMG, AI 10000210641619002, j. 20.07.2022. - Agravo de Instrumento n. 1011092-04.2025.8.11.0000 de decisão da 2ª Vara da comarca de Comodoro em Ação Declaratória de Nulidade e Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito, Responsabilidade Civil, Indenização por Danos Materiais e Morais. O agravante alega que manifestou o desinteresse na realização da perícia grafotécnica, no entanto o juízo a quo ignorou o pedido e determinou a intimação das partes para falarem sobre a proposta de honorários. Diz que não pode ser compelido a custear esse trabalho, do qual não tem interesse, nem mesmo com a inversão do ônus da prova. Antecipação da tutela recursal indeferida (Id. 280760877). Intimado, o agravado Douglas Pinheiro Da Silva não apresentou contraminuta (id. 286136377). É o relatório. Na origem, a lide discute a fraude de contrato mediante falsificação de assinatura. A agravante pretende revogar a decisão que determinou o custeio da perícia, diante da inversão do ônus da prova, por considerar a hipossuficiência técnica e econômica do autor, ora agravado. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1.846.649-MA, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (tema 1061): “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a está o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Colacionam-se os dispositivos legais mencionados no julgamento, do CPC: “Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. Nesse sentido, é o entendimento desta e. Corte: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR – ÔNUS DO BANCO EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE – STJ – REPETITIVO (TEMA 1061) – RESP 1.846.649/MA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no REsp/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)”. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes” (TJMT, 1024387-92.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023). “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR – SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINAR ACOLHIDA – ÔNUS PROBATÓRIO – INCUMBÊNCIA DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO (ART. 429, II, CPC) – TEMA 1061 DO STJ – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”. - Entendimento firmado no repetitivo REsp. 1.846.649/MA (Tema 1061). É evidente o cerceamento de defesa quando não realizada na primeira instância a perícia grafotécnica para apurar a autenticidade da assinatura constante no Contrato objeto da lide” (TJMT, AP 1032147-24.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18.01.2023, Publicado no DJE 18.01.2013). Ainda: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - GRAVAÇÃO - VOZ CONTESTADA PELO CONSUMIDOR - PERÍCIA FONÉTICA REQUERIDA - ÔNUS DO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC. No caso de impugnação da autenticidade de gravação, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu a gravação, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AI: 10000210641619002 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 20/07/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2022) Nesse sentido, verifica-se que, caso não seja produzida a mencionada prova, os ônus daí decorrentes recaem sobre a instituição bancária e não sobre a parte autora, de modo que é do banco a responsabilidade sobre a realização ou não da perícia e, consequentemente, sobre o pagamento dos honorários periciais. Posto isso, nego provimento ao recurso.” A apelante não ataca o principal fundamento da decisão ora transcrita, especialmente no que diz respeito à aplicação do Tema 1061 do STJ e à correta atribuição do ônus da prova conforme os arts. 373, 429, II e 6º do CPC. Isso porque, em nenhuma circunstância, o acórdão agravado, a decisão recorrida ou, ainda, a petição inicial, versou sobre o não conhecimento do recurso por não estar no rol taxativo do art. 1015 do CPC. Por conseguinte, como as razões recursais estão totalmente dissonantes do conteúdo do acórdão, o §1º do art. 1.021 do CPC não foi cumprido. Assim, o Recurso é manifestamente inadmissível. Desse modo, por não existir elementos aptos a justificar o pedido de reforma do julgado, revela-se inepto o recurso manejado. Neste sentido: "Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Inteligência do art. 1.010, inciso III, CPC e Súmula 182/STJ. 2. Optando a parte por deduzir fato ou considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal." (Acórdão 1143558, unânime, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2018) "Em observância ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 1010, incisos II e III, do CPC, a apelação deverá conter os fundamentos de fato e de direito pelos quais a parte entende que a decisão impugnada deverá ser reformada. Assim, é atribuição da parte recorrente demonstrar os motivos do alegado desacerto da decisão recorrida, pois, ao contrário, não poderá haver o conhecimento do recurso. A apelação que deduz razões fáticas e jurídicas não associadas à matéria decidida na sentença recorrida não está submetida ao princípio da dialeticidade e, por isso, não pode ser conhecida." (Acórdão 1109326, unânime, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2018) APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INÉPCIA RECURSAL. A ausência de impugnação específica dos fundamentos constantes na decisão recorrida, sem infirmar concretamente o julgado prolatado pela instância de origem, fere o princípio da dialeticidade e acarreta a inépcia da pretensão recursal. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70075975466, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 18/12/2017). DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – PROCEDÊNCIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO - Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida, que reconheceu a prescrição do direito da cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Peça recursal produzida de forma notoriamente genérica, dissociadas dos fundamentos da sentença, restando clara a violação ao art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1000258-12.2017.8.26.0288; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2020; Data de Registro: 14/04/2020) Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que “o apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido” (Comentários ao código de processo civil, 2ª Tiragem, 2015, editora Revista dos Tribunais, p. 2055). A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INADMISSÃO DO RECURSO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. (...) 1. Nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante se limitou a sustentar, genericamente, que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial - o que não se confunde com a mera transcrição das razões do apelo nobre -, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Sendo assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. (...).” (AgRg no AREsp 1593391/SP, relatora ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 06/02/2020, DJe de 21/02/2020). No mesmo sentido: REsp 665779/SP; REsp 453251 RS; REsp 591989 MG; REsp 657738 SP; REsp 1519935 AL; AgRg no AREsp 1.422.004/SP; AgRg no AREsp 1.318.569/SE. E mais: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença impõe o não conhecimento do Recurso, por violação ao princípio da dialeticidade.” (N.U 1005849-78.2018.8.11.0015, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 09/12/2020, publicado no DJE de 11/12/2020). Ainda sobre a matéria: AP 1005849-78.2018.8.11.0015; AP 1001607-32.2020.8.11.0007; AP 1003912-44.2019.8.11.0000; AP 0018368-49.2015.8.11.0002. Posto isso, não conheço do recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1011092-04.2025.8.11.0000

ID: 324194614

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011092-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE CORDEIRO MOURA BATISTA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL CHAMA DE QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011092-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011092-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), ALEXANDRE CORDEIRO MOURA BATISTA - CPF: 937.552.101-00 (AGRAVADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO), RAFAEL CHAMA DE QUEIROZ - CPF: 873.974.551-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO CONHECIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a responsabilidade do banco pelo custeio da perícia grafotécnica, conforme Tema 1061 do STJ e art. 429, II, do CPC. A agravante alegou que o recurso não foi conhecido por supostamente não se enquadrar no rol do art. 1.015 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o recurso observa o princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no Tema 1061 (REsp 1.846.649/MA), fixou que cabe ao banco comprovar a autenticidade da assinatura impugnada. 4. O agravo interno não impugnou os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (CPC, art. 1.021, §1º). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Recurso que não enfrenta os fundamentos da decisão recorrida é inadmissível por inobservância do princípio da dialeticidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369, 373, I e II, 429, II, 1.010, II e III, 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA (Tema 1061); TJMT, Ap 1024387-92.2019.8.11.0041; TJMT, Ap 1032147-24.2021.8.11.0041; TJMG, AI 10000210641619002, j. 20.07.2022. R E L A T Ó R I O Agravo Interno interposto contra decisão monocrática negou provimento ao recurso, fundamentando-se no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061 (REsp 1.846.649/MA), segundo o qual cabe à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor em contrato bancário, assim como no art. 429, II, do CPC, que estabelece que o ônus da prova, inclusive quanto ao custeio da perícia, recai sobre quem produziu o documento impugnado. Em suas razões de agravo interno, a recorrente sustenta, em síntese, a decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento por entender que este não seria cabível, em razão do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Sem contraminuta. É o relatório. V O T O R E L A T O R Agravo Interno interposto nos autos da Ação Declaratória de Nulidade e Inexistência de Relação Jurídica c.c Repetição de Indébito, Responsabilidade Civil, Indenização por Danos Materiais e Morais contra a decisão monocrática de agravo de instrumento que foi proferida nos seguintes termos: “DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A agravante se insurge contra a determinação de manifestação sobre honorários periciais, afirmando não ter interesse na perícia grafotécnica e que não pode ser compelida a custeá-la, mesmo com a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, havendo impugnação da assinatura em contrato bancário, a instituição financeira pode se eximir do custeio da perícia grafotécnica, mesmo sendo responsável pelo ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no Tema 1061 (REsp 1.846.649/MA), fixou que cabe à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor. 4. Nos termos do art. 429, II, do CPC, quem produz o documento impugnado deve suportar o ônus da prova, inclusive o custeio da perícia. 5. A recusa em custear a prova atrai os efeitos da não comprovação do fato controvertido, sem transferir o encargo à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Incumbe à parte que produziu o documento impugnado provar sua autenticidade. 2. O custo da perícia necessária à comprovação da assinatura recai sobre quem tem o ônus da prova. 3. A recusa no custeio da prova não transfere o encargo à parte contrária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369, 373, I e II, 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, j. 22.06.2022 (Tema 1061); TJMT, Ap 1024387-92.2019.8.11.0041; TJMT, Ap 1032147-24.2021.8.11.0041; TJMG, AI 10000210641619002, j. 20.07.2022. - Agravo de Instrumento n. 1011092-04.2025.8.11.0000 de decisão da 2ª Vara da comarca de Comodoro em Ação Declaratória de Nulidade e Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito, Responsabilidade Civil, Indenização por Danos Materiais e Morais. O agravante alega que manifestou o desinteresse na realização da perícia grafotécnica, no entanto o juízo a quo ignorou o pedido e determinou a intimação das partes para falarem sobre a proposta de honorários. Diz que não pode ser compelido a custear esse trabalho, do qual não tem interesse, nem mesmo com a inversão do ônus da prova. Antecipação da tutela recursal indeferida (Id. 280760877). Intimado, o agravado Douglas Pinheiro Da Silva não apresentou contraminuta (id. 286136377). É o relatório. Na origem, a lide discute a fraude de contrato mediante falsificação de assinatura. A agravante pretende revogar a decisão que determinou o custeio da perícia, diante da inversão do ônus da prova, por considerar a hipossuficiência técnica e econômica do autor, ora agravado. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1.846.649-MA, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (tema 1061): “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a está o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Colacionam-se os dispositivos legais mencionados no julgamento, do CPC: “Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. Nesse sentido, é o entendimento desta e. Corte: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR – ÔNUS DO BANCO EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE – STJ – REPETITIVO (TEMA 1061) – RESP 1.846.649/MA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no REsp/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)”. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes” (TJMT, 1024387-92.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023). “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR – SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINAR ACOLHIDA – ÔNUS PROBATÓRIO – INCUMBÊNCIA DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO (ART. 429, II, CPC) – TEMA 1061 DO STJ – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”. - Entendimento firmado no repetitivo REsp. 1.846.649/MA (Tema 1061). É evidente o cerceamento de defesa quando não realizada na primeira instância a perícia grafotécnica para apurar a autenticidade da assinatura constante no Contrato objeto da lide” (TJMT, AP 1032147-24.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18.01.2023, Publicado no DJE 18.01.2013). Ainda: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - GRAVAÇÃO - VOZ CONTESTADA PELO CONSUMIDOR - PERÍCIA FONÉTICA REQUERIDA - ÔNUS DO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC. No caso de impugnação da autenticidade de gravação, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu a gravação, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AI: 10000210641619002 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 20/07/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2022) Nesse sentido, verifica-se que, caso não seja produzida a mencionada prova, os ônus daí decorrentes recaem sobre a instituição bancária e não sobre a parte autora, de modo que é do banco a responsabilidade sobre a realização ou não da perícia e, consequentemente, sobre o pagamento dos honorários periciais. Posto isso, nego provimento ao recurso.” A apelante não ataca o principal fundamento da decisão ora transcrita, especialmente no que diz respeito à aplicação do Tema 1061 do STJ e à correta atribuição do ônus da prova conforme os arts. 373, 429, II e 6º do CPC. Isso porque, em nenhuma circunstância, o acórdão agravado, a decisão recorrida ou, ainda, a petição inicial, versou sobre o não conhecimento do recurso por não estar no rol taxativo do art. 1015 do CPC. Por conseguinte, como as razões recursais estão totalmente dissonantes do conteúdo do acórdão, o §1º do art. 1.021 do CPC não foi cumprido. Assim, o Recurso é manifestamente inadmissível. Desse modo, por não existir elementos aptos a justificar o pedido de reforma do julgado, revela-se inepto o recurso manejado. Neste sentido: "Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Inteligência do art. 1.010, inciso III, CPC e Súmula 182/STJ. 2. Optando a parte por deduzir fato ou considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal." (Acórdão 1143558, unânime, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2018) "Em observância ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 1010, incisos II e III, do CPC, a apelação deverá conter os fundamentos de fato e de direito pelos quais a parte entende que a decisão impugnada deverá ser reformada. Assim, é atribuição da parte recorrente demonstrar os motivos do alegado desacerto da decisão recorrida, pois, ao contrário, não poderá haver o conhecimento do recurso. A apelação que deduz razões fáticas e jurídicas não associadas à matéria decidida na sentença recorrida não está submetida ao princípio da dialeticidade e, por isso, não pode ser conhecida." (Acórdão 1109326, unânime, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2018) APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INÉPCIA RECURSAL. A ausência de impugnação específica dos fundamentos constantes na decisão recorrida, sem infirmar concretamente o julgado prolatado pela instância de origem, fere o princípio da dialeticidade e acarreta a inépcia da pretensão recursal. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70075975466, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 18/12/2017). DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – PROCEDÊNCIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO - Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida, que reconheceu a prescrição do direito da cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Peça recursal produzida de forma notoriamente genérica, dissociadas dos fundamentos da sentença, restando clara a violação ao art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1000258-12.2017.8.26.0288; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2020; Data de Registro: 14/04/2020) Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que “o apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido” (Comentários ao código de processo civil, 2ª Tiragem, 2015, editora Revista dos Tribunais, p. 2055). A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INADMISSÃO DO RECURSO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. (...) 1. Nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante se limitou a sustentar, genericamente, que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial - o que não se confunde com a mera transcrição das razões do apelo nobre -, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Sendo assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. (...).” (AgRg no AREsp 1593391/SP, relatora ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 06/02/2020, DJe de 21/02/2020). No mesmo sentido: REsp 665779/SP; REsp 453251 RS; REsp 591989 MG; REsp 657738 SP; REsp 1519935 AL; AgRg no AREsp 1.422.004/SP; AgRg no AREsp 1.318.569/SE. E mais: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença impõe o não conhecimento do Recurso, por violação ao princípio da dialeticidade.” (N.U 1005849-78.2018.8.11.0015, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 09/12/2020, publicado no DJE de 11/12/2020). Ainda sobre a matéria: AP 1005849-78.2018.8.11.0015; AP 1001607-32.2020.8.11.0007; AP 1003912-44.2019.8.11.0000; AP 0018368-49.2015.8.11.0002. Posto isso, não conheço do recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1001607-85.2024.8.11.0041

ID: 299779006

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001607-85.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO PEREIRA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THYAGO APARECIDO HOUKLEF RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001607-85.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001607-85.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALEXSANDRO PEREIRA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 031.978.761-30 (APELANTE), THYAGO APARECIDO HOUKLEF RIBEIRO - CPF: 027.184.241-50 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), MARIA CAROLINA TEIXEIRA DE PAULA ARAUJO - CPF: 080.157.364-55 (ADVOGADO), JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CPF: 992.827.043-00 (ADVOGADO), CLARO S.A. - CNPJ: 40.432.544/0001-47 (APELADO), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES registrado(a) civilmente como JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - CPF: 808.122.106-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO DIGITAL VIA CHIP CLONADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO E DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de contratação fraudulenta de empréstimos via celular clonado. Sentença julgou improcedente o pedido contra o Banco Pan S.A. e procedente contra a Claro S.A., com condenação à devolução de multa por quebra contratual. Apelo do autor busca reconhecimento da inexistência da dívida, danos morais e materiais por falha de ambos os réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve falha do Banco Pan S.A. na autenticação de contratação via celular clonado; (ii) se há responsabilidade solidária das rés pelos danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco responde objetivamente pelos danos causados por fraude em contratação digital, conforme art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ. 4. A selfie, geolocalização e token enviados ao chip clonado não provam a anuência do consumidor. 5. O banco não comprovou a autenticidade dos contratos firmados, tampouco a adoção de mecanismos eficazes de validação. 6. A ausência de prova válida da contratação acarreta a inexigibilidade das dívidas e configura falha na prestação do serviço, conforme Súmula 479 do STJ. 7. A restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, pois não demonstrada a má-fé das instituições (CDC, art. 42, parágrafo único). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Cabe à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura impugnada em contrato bancário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186, 187, 406 (Lei 14.905/2024), 884, 944; CDC, arts. 6º, VI, 14, 42, par. único; CPC, arts. 373, II, 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362 e 479; REsp 1.199.782/PR e 1.197.929/PR; TJMT, Apelações n. 1000275-16.2023.8.11.0010, 1008888-46.2023.8.11.0003. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, cuja sentença foi proferida nestes termos: “Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do requerido BANCO PAN S.A., extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § § 2º e 8º, do Novo Código de Processo Civil, sendo que ficará isenta das custas processuais por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, terá suspensa a exigibilidade da condenação dos honorários advocatícios na forma dos artigos 98, § 2.º. Por fim, JULGO PROCEDENTE o pedido em face da CLARO S.A., ao ressarcimento dos valores cobrados por quebra de contrato, de forma simples, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção, cuja incidência deverá ser feita a partir do pagamento. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO, ainda, a demandada CLARO S.A., ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.” A apelante alega que o Banco Pan não comprovou a contratação dos empréstimos, pois as provas juntadas aos autos (selfie, geolocalização) dizem respeito apenas ao momento da abertura da conta bancária, e não das operações de crédito questionadas. Aduz o próprio banco afirmou em sua contestação que para a contratação dos empréstimos não há verificação facial, mas apenas confirmação de token enviado ao número de celular, o que corroboraria sua tese de que as operações foram realizadas por terceiros durante o período em que seu chip estava clonado. Defende ainda que houve falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, uma vez que, enquanto a Claro não adotou medidas de segurança adequadas para evitar a clonagem do chip, o Banco Pan não utilizou métodos seguros para verificar a identidade do contratante nas operações de crédito. Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes todos os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões no Id 289677431 e 289677432. É o relatório. V O T O R E L A T O R Narra a inicial que novembro de 2021 foi surpreendido pela ausência de sinal em seu telefone celular. Alega que ao entrar em contato com a empresa Claro S.A., foi informado que seu chip havia sido clonado, ficando sem acesso ao serviço por um período, além de ter o chip cancelado, necessitando alterar seu número. Relatou que, mesmo com esse transtorno, ainda foi compelido ao pagamento de multa no valor de R$ 563,67, por suposta quebra de contrato. Diz que, posteriormente, em janeiro de 2022, recebeu uma ligação de cobrança do Banco Pan S.A. referente a empréstimos contratados em seu nome exatamente no mês de novembro, período em que estava com seu chip clonado. Informou que desconhecia tais contratações e inferiu que sua linha telefônica foi utilizada por terceiros para contratar diversas operações de crédito em seu nome. Ressaltou que, embora tenha apresentado todos os fatos para a instituição financeira administrativamente, ela persistiu nas cobranças, chegando inclusive a negativar seu nome. Inicialmente, cumpre observar que a sentença recorrida já reconheceu a falha na prestação de serviços pela operadora Claro S.A., condenando-a ao ressarcimento dos valores cobrados a título de multa por quebra de contrato Quanto ao Banco Pan S.A., a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme arts. 2º, caput, e 3º, § 2º, além da Súmula n. 297 do STJ, que estabelece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Assim, a responsabilidade do réu pelos danos sofridos pelo autor é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, sendo assegurado ao consumidor o direito à reparação integral dos danos materiais e morais (art. 6º, VI, do CDC). A controvérsia encontra-se pacificada no STJ, especialmente nos REsps n. 1.199.782/PR e 1.197.929/PR, ambos da relatoria do Min. Luís Felipe Salomão, julgados em 24-8-2011 sob a sistemática dos recursos repetitivos. Neles foi consolidado o entendimento de que as instituições financeiras respondem pelos ilícitos cometidos por terceiros, considerando-se que tal responsabilidade decorre do risco inerente ao próprio empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. No mesmo sentido, a Súmula 479 do STJ enuncia que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Dessa forma, caberia ao réu comprovar que a contratação eletrônica efetivamente ocorreu, mediante a apresentação de elementos como registros eletrônicos válidos, histórico de adesão, comprovante de aceite ou qualquer outro meio que demonstre, de forma inequívoca, a manifestação de vontade do autor. É incontroverso que o contrato foi formalizado por meio digital, com uso de fotografia (selfie), documento de identidade e geolocalização. Contudo, tais elementos, isoladamente considerados, não constituem prova suficiente da anuência inequívoca da parte consumidora à contratação, especialmente quando impugnados de forma específica pela parte autora. Isso porque, o próprio banco admitiu que, para a contratação de operações de crédito, utiliza como único meio de autenticação o envio de token para o número de telefone do cliente. Se o chip do autor estava clonado, é razoável inferir que terceiros tiveram acesso aos tokens enviados pelo banco e, assim, conseguiram contratar os empréstimos fraudulentamente. Além disso, a geolocalização fornecida (-25.3414413 -49.2249286) resulta em endereço diverso da autora, até mesmo em cidades e estados diferentes (Cuiabá/MT e Curitiba/PR). Consoante tem reiteradamente decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a fotografia tipo “selfie” não se presta, por si só, a comprovar a regularidade da contratação digital por biometria facial, sobretudo em contextos que indicam possível fraude. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. 2. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. 3. As deduções injustificadas são restituídas de forma dobrada quando evidenciada a má-fé (art. 42, parágrafo único, do CDC). 4. Provida a Apelação para reformar a sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial. 5. Os honorários advocatícios comportam adequação quando há modificação do parâmetro de incidência do valor do proveito econômico para o da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186, 187 e 944; CDC, arts. 6º, VI, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; STJ, Súmulas 54, 362 e 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, Apelação n. 1000275-16.2023.8.11.0010, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 17-7-2024; TJMT, Apelação n. 1002863-73.2022.8.11.0028, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 24-8-2023. (N.U 1002719-17.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) Além disso, os prints de tela do sistema, não servem para comprovar o débito, pois são produzidos unilateralmente. Logo, não produziu prova da suposta relação jurídica, portanto a dívida deve ser declarada inexistente. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE CLONAGEM DE CHIP E INVASÃO DE CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA . MÉRITO. DEFENDIDA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INACOLHIMENTO. GOLPISTA QUE, A PARTIR DA CLONAGEM DO CHIP DO AUTOR, LOGRARAM ACESSO À SUA CONTA BANCÁRIA MEDIANTE MERO ENVIO DE SMS AO TELEFONE CADASTRADO . MECANISMOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INSUFICIENTES E INEFICAZES. FORTUITO INTERNO. EXEGESE DA SÚMULA 479 DO STJ. ADEMAIS, RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA COM A OPERADORA DE TELEFONIA QUE SE IMPÕE . EXEGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DECISUM DE ORIGEM MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS CONFORME A ORIGEM . HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5010933-25 .2019.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Joao Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2023). (TJ-SC - Apelação: 5010933-25.2019 .8.24.0005, Relator.: Joao Marcos Buch, Data de Julgamento: 19/12/2023, Oitava Câmara de Direito Civil) “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO RÉU –PRINTDETELADE COMPUTADOR – DOCUMENTO UNILATERAL E INSUFICIENTE – DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Cumpre ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). O “print” detelade computador reproduzido no corpo da contestação não é prova suficiente dos termos da contratação ou do débito. Não demonstrada a arguida contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito passível de reparação por dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. Aplica-se nesta via o art. 85, §11, do CPC”. (N.U 1008888-46.2023.8.11.0003, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) A falha na prestação do serviço pelo apelado e os descontos com origem em avença que a apelante desconhece trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, sobretudo ante a natureza alimentar dessa verba. Dessa forma, está caracterizado o dano moral, que tem de ser definido em quantia suficiente para cumprir a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. À vista desses critérios, fixo-o em R$10.000,00, em conformidade com o que têm aplicado este Tribunal de Justiça em situações análogas. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, a correção monetária incide a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), enquanto os juros de mora são devidos desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Todavia, a restituição do indébito deve ser na forma simples da totalidade dos valores cobrados indevidamente até a data do ajuizamento da ação, pois não ficou evidenciada a má-fé do réu (art. 42, parágrafo único, do CDC) com possibilidade de compensação de valores efetivamente creditados, desde que comprovados pelas rés, a ser aferido em sede de liquidação de sentença. Infere-se que a correção monetária é a partir do efetivo prejuízo e os juros moratórios nos mesmos termos da reparação moral. Sobre a matéria: “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - CONSUMIDOR INDUZIDO EM ERRO POR CORRESPONDENTE AUTÔNOMA DO BANCO - NOVO AJUSTE BANCÁRIO PARA A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTERIOR COM REDUÇÃO DE PARCELAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FRAUDE - FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO STJ - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados indevidamente, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto”. (TJMT, N.U 1007623-74.2021.8.11.0004, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgamento em 21-2-2024, DJE de 25-2-2024). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE SEGURANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. No caso, está configurada a legitimidade passiva da ré, porquanto houve a comprovação da contratação entre as partes. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que deixa de exercer dever de segurança sobre as operações bancárias, máxime se absolutamente atípicas e destoam das comumente realizadas pelo consumidor, que foi ludibriado por suposto correspondente bancário, com acesso a dados pessoais e informações sobre os empréstimos existentes. Se ausente comprovação da autenticidade das operações firmadas por terceiro em nome do consumidor, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva”. (TJMT, N.U 1030951-82.2022.8.11.0041, Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 14-11-2023, DJE de 16-11-2023). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – REPARAÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO PROVIDO. Cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida. A inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito de dívida declarada inexistente configura dano moral passível de reparação As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida”. (N.U 1000595-32.2024.8.11.0010, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024) Destaca-se que a Lei nº 14.905/2024, ao conferir nova redação ao artigo 406 do Código Civil, passou a estabelecer como taxa legal os juros correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, nos seguintes termos. Nesse sentido, colhe-se o seguinte entendimento exarado no AgInt no AREsp 2.070.372/SP, de relatoria do eminente Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 09/09/2024: "A partir da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil." Ressalta-se que a aplicação imediata da legislação atende ao princípio da isonomia, ao passo que garante a observância dos critérios legalmente estabelecidos para o cálculo dos juros e da correção monetária, preservando o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes envolvidas. Por fim, quanto à questão da compensação, deve-se considerar que, sendo os contratos declarados inexistentes por vício de consentimento, no caso, fraude praticada por terceiros, não há que se falar em compensação de valores supostamente disponibilizados ao autor. Isso porque, em sendo reconhecida a inexistência do negócio jurídico desde a sua origem, todas as suas consequências devem ser desfeitas, retornando as partes ao estado anterior. Não obstante, deve-se também ponderar que o ordenamento jurídico brasileiro veda o enriquecimento sem causa, conforme disposto no art. 884 do Código Civil. Assim, caso fique comprovado que o autor efetivamente recebeu e usufruiu dos valores decorrentes dos empréstimos fraudulentos, seria cabível a compensação como forma de evitar o enriquecimento ilícito. No entanto, no caso em análise, não há nos autos prova inequívoca de que o autor tenha efetivamente recebido e se beneficiado dos valores decorrentes dos empréstimos fraudulentamente contratados em seu nome. Pelo contrário, o conjunto probatório sugere que os empréstimos foram contratados por terceiros que se aproveitaram da clonagem do chip do autor para obter vantagem ilícita. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para declarar a inexistência da dívida descrita na inicial e condenar os réus a pagar, cada um, R$10.000,00 de danos morais, com correção monetária desde o arbitramento calculados pelo IPCA, apurado pelo IBGE e juros de mora a partir do evento danoso pela taxa SELIC menos o IPCA, bem como à restituição do indébito na forma simples. Inverto o ônus da sucumbência, o qual atribuo ao apelado, e estabeleço os honorários advocatícios em 10% sobre o montante da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1001607-85.2024.8.11.0041

ID: 299779009

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001607-85.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. CLARO S.A.

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001607-85.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001607-85.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALEXSANDRO PEREIRA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 031.978.761-30 (APELANTE), THYAGO APARECIDO HOUKLEF RIBEIRO - CPF: 027.184.241-50 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), MARIA CAROLINA TEIXEIRA DE PAULA ARAUJO - CPF: 080.157.364-55 (ADVOGADO), JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CPF: 992.827.043-00 (ADVOGADO), CLARO S.A. - CNPJ: 40.432.544/0001-47 (APELADO), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES registrado(a) civilmente como JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - CPF: 808.122.106-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO DIGITAL VIA CHIP CLONADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO E DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de contratação fraudulenta de empréstimos via celular clonado. Sentença julgou improcedente o pedido contra o Banco Pan S.A. e procedente contra a Claro S.A., com condenação à devolução de multa por quebra contratual. Apelo do autor busca reconhecimento da inexistência da dívida, danos morais e materiais por falha de ambos os réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve falha do Banco Pan S.A. na autenticação de contratação via celular clonado; (ii) se há responsabilidade solidária das rés pelos danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco responde objetivamente pelos danos causados por fraude em contratação digital, conforme art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ. 4. A selfie, geolocalização e token enviados ao chip clonado não provam a anuência do consumidor. 5. O banco não comprovou a autenticidade dos contratos firmados, tampouco a adoção de mecanismos eficazes de validação. 6. A ausência de prova válida da contratação acarreta a inexigibilidade das dívidas e configura falha na prestação do serviço, conforme Súmula 479 do STJ. 7. A restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, pois não demonstrada a má-fé das instituições (CDC, art. 42, parágrafo único). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Cabe à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura impugnada em contrato bancário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186, 187, 406 (Lei 14.905/2024), 884, 944; CDC, arts. 6º, VI, 14, 42, par. único; CPC, arts. 373, II, 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362 e 479; REsp 1.199.782/PR e 1.197.929/PR; TJMT, Apelações n. 1000275-16.2023.8.11.0010, 1008888-46.2023.8.11.0003. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, cuja sentença foi proferida nestes termos: “Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do requerido BANCO PAN S.A., extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § § 2º e 8º, do Novo Código de Processo Civil, sendo que ficará isenta das custas processuais por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, terá suspensa a exigibilidade da condenação dos honorários advocatícios na forma dos artigos 98, § 2.º. Por fim, JULGO PROCEDENTE o pedido em face da CLARO S.A., ao ressarcimento dos valores cobrados por quebra de contrato, de forma simples, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção, cuja incidência deverá ser feita a partir do pagamento. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO, ainda, a demandada CLARO S.A., ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.” A apelante alega que o Banco Pan não comprovou a contratação dos empréstimos, pois as provas juntadas aos autos (selfie, geolocalização) dizem respeito apenas ao momento da abertura da conta bancária, e não das operações de crédito questionadas. Aduz o próprio banco afirmou em sua contestação que para a contratação dos empréstimos não há verificação facial, mas apenas confirmação de token enviado ao número de celular, o que corroboraria sua tese de que as operações foram realizadas por terceiros durante o período em que seu chip estava clonado. Defende ainda que houve falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, uma vez que, enquanto a Claro não adotou medidas de segurança adequadas para evitar a clonagem do chip, o Banco Pan não utilizou métodos seguros para verificar a identidade do contratante nas operações de crédito. Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes todos os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões no Id 289677431 e 289677432. É o relatório. V O T O R E L A T O R Narra a inicial que novembro de 2021 foi surpreendido pela ausência de sinal em seu telefone celular. Alega que ao entrar em contato com a empresa Claro S.A., foi informado que seu chip havia sido clonado, ficando sem acesso ao serviço por um período, além de ter o chip cancelado, necessitando alterar seu número. Relatou que, mesmo com esse transtorno, ainda foi compelido ao pagamento de multa no valor de R$ 563,67, por suposta quebra de contrato. Diz que, posteriormente, em janeiro de 2022, recebeu uma ligação de cobrança do Banco Pan S.A. referente a empréstimos contratados em seu nome exatamente no mês de novembro, período em que estava com seu chip clonado. Informou que desconhecia tais contratações e inferiu que sua linha telefônica foi utilizada por terceiros para contratar diversas operações de crédito em seu nome. Ressaltou que, embora tenha apresentado todos os fatos para a instituição financeira administrativamente, ela persistiu nas cobranças, chegando inclusive a negativar seu nome. Inicialmente, cumpre observar que a sentença recorrida já reconheceu a falha na prestação de serviços pela operadora Claro S.A., condenando-a ao ressarcimento dos valores cobrados a título de multa por quebra de contrato Quanto ao Banco Pan S.A., a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme arts. 2º, caput, e 3º, § 2º, além da Súmula n. 297 do STJ, que estabelece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Assim, a responsabilidade do réu pelos danos sofridos pelo autor é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, sendo assegurado ao consumidor o direito à reparação integral dos danos materiais e morais (art. 6º, VI, do CDC). A controvérsia encontra-se pacificada no STJ, especialmente nos REsps n. 1.199.782/PR e 1.197.929/PR, ambos da relatoria do Min. Luís Felipe Salomão, julgados em 24-8-2011 sob a sistemática dos recursos repetitivos. Neles foi consolidado o entendimento de que as instituições financeiras respondem pelos ilícitos cometidos por terceiros, considerando-se que tal responsabilidade decorre do risco inerente ao próprio empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. No mesmo sentido, a Súmula 479 do STJ enuncia que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Dessa forma, caberia ao réu comprovar que a contratação eletrônica efetivamente ocorreu, mediante a apresentação de elementos como registros eletrônicos válidos, histórico de adesão, comprovante de aceite ou qualquer outro meio que demonstre, de forma inequívoca, a manifestação de vontade do autor. É incontroverso que o contrato foi formalizado por meio digital, com uso de fotografia (selfie), documento de identidade e geolocalização. Contudo, tais elementos, isoladamente considerados, não constituem prova suficiente da anuência inequívoca da parte consumidora à contratação, especialmente quando impugnados de forma específica pela parte autora. Isso porque, o próprio banco admitiu que, para a contratação de operações de crédito, utiliza como único meio de autenticação o envio de token para o número de telefone do cliente. Se o chip do autor estava clonado, é razoável inferir que terceiros tiveram acesso aos tokens enviados pelo banco e, assim, conseguiram contratar os empréstimos fraudulentamente. Além disso, a geolocalização fornecida (-25.3414413 -49.2249286) resulta em endereço diverso da autora, até mesmo em cidades e estados diferentes (Cuiabá/MT e Curitiba/PR). Consoante tem reiteradamente decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a fotografia tipo “selfie” não se presta, por si só, a comprovar a regularidade da contratação digital por biometria facial, sobretudo em contextos que indicam possível fraude. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. 2. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. 3. As deduções injustificadas são restituídas de forma dobrada quando evidenciada a má-fé (art. 42, parágrafo único, do CDC). 4. Provida a Apelação para reformar a sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial. 5. Os honorários advocatícios comportam adequação quando há modificação do parâmetro de incidência do valor do proveito econômico para o da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186, 187 e 944; CDC, arts. 6º, VI, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; STJ, Súmulas 54, 362 e 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, Apelação n. 1000275-16.2023.8.11.0010, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 17-7-2024; TJMT, Apelação n. 1002863-73.2022.8.11.0028, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 24-8-2023. (N.U 1002719-17.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) Além disso, os prints de tela do sistema, não servem para comprovar o débito, pois são produzidos unilateralmente. Logo, não produziu prova da suposta relação jurídica, portanto a dívida deve ser declarada inexistente. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE CLONAGEM DE CHIP E INVASÃO DE CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA . MÉRITO. DEFENDIDA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INACOLHIMENTO. GOLPISTA QUE, A PARTIR DA CLONAGEM DO CHIP DO AUTOR, LOGRARAM ACESSO À SUA CONTA BANCÁRIA MEDIANTE MERO ENVIO DE SMS AO TELEFONE CADASTRADO . MECANISMOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INSUFICIENTES E INEFICAZES. FORTUITO INTERNO. EXEGESE DA SÚMULA 479 DO STJ. ADEMAIS, RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA COM A OPERADORA DE TELEFONIA QUE SE IMPÕE . EXEGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DECISUM DE ORIGEM MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS CONFORME A ORIGEM . HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5010933-25 .2019.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Joao Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2023). (TJ-SC - Apelação: 5010933-25.2019 .8.24.0005, Relator.: Joao Marcos Buch, Data de Julgamento: 19/12/2023, Oitava Câmara de Direito Civil) “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO RÉU –PRINTDETELADE COMPUTADOR – DOCUMENTO UNILATERAL E INSUFICIENTE – DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Cumpre ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). O “print” detelade computador reproduzido no corpo da contestação não é prova suficiente dos termos da contratação ou do débito. Não demonstrada a arguida contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito passível de reparação por dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. Aplica-se nesta via o art. 85, §11, do CPC”. (N.U 1008888-46.2023.8.11.0003, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) A falha na prestação do serviço pelo apelado e os descontos com origem em avença que a apelante desconhece trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, sobretudo ante a natureza alimentar dessa verba. Dessa forma, está caracterizado o dano moral, que tem de ser definido em quantia suficiente para cumprir a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. À vista desses critérios, fixo-o em R$10.000,00, em conformidade com o que têm aplicado este Tribunal de Justiça em situações análogas. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, a correção monetária incide a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), enquanto os juros de mora são devidos desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Todavia, a restituição do indébito deve ser na forma simples da totalidade dos valores cobrados indevidamente até a data do ajuizamento da ação, pois não ficou evidenciada a má-fé do réu (art. 42, parágrafo único, do CDC) com possibilidade de compensação de valores efetivamente creditados, desde que comprovados pelas rés, a ser aferido em sede de liquidação de sentença. Infere-se que a correção monetária é a partir do efetivo prejuízo e os juros moratórios nos mesmos termos da reparação moral. Sobre a matéria: “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - CONSUMIDOR INDUZIDO EM ERRO POR CORRESPONDENTE AUTÔNOMA DO BANCO - NOVO AJUSTE BANCÁRIO PARA A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTERIOR COM REDUÇÃO DE PARCELAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FRAUDE - FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO STJ - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados indevidamente, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto”. (TJMT, N.U 1007623-74.2021.8.11.0004, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgamento em 21-2-2024, DJE de 25-2-2024). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE SEGURANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. No caso, está configurada a legitimidade passiva da ré, porquanto houve a comprovação da contratação entre as partes. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que deixa de exercer dever de segurança sobre as operações bancárias, máxime se absolutamente atípicas e destoam das comumente realizadas pelo consumidor, que foi ludibriado por suposto correspondente bancário, com acesso a dados pessoais e informações sobre os empréstimos existentes. Se ausente comprovação da autenticidade das operações firmadas por terceiro em nome do consumidor, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva”. (TJMT, N.U 1030951-82.2022.8.11.0041, Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 14-11-2023, DJE de 16-11-2023). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – REPARAÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO PROVIDO. Cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida. A inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito de dívida declarada inexistente configura dano moral passível de reparação As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida”. (N.U 1000595-32.2024.8.11.0010, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024) Destaca-se que a Lei nº 14.905/2024, ao conferir nova redação ao artigo 406 do Código Civil, passou a estabelecer como taxa legal os juros correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, nos seguintes termos. Nesse sentido, colhe-se o seguinte entendimento exarado no AgInt no AREsp 2.070.372/SP, de relatoria do eminente Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 09/09/2024: "A partir da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil." Ressalta-se que a aplicação imediata da legislação atende ao princípio da isonomia, ao passo que garante a observância dos critérios legalmente estabelecidos para o cálculo dos juros e da correção monetária, preservando o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes envolvidas. Por fim, quanto à questão da compensação, deve-se considerar que, sendo os contratos declarados inexistentes por vício de consentimento, no caso, fraude praticada por terceiros, não há que se falar em compensação de valores supostamente disponibilizados ao autor. Isso porque, em sendo reconhecida a inexistência do negócio jurídico desde a sua origem, todas as suas consequências devem ser desfeitas, retornando as partes ao estado anterior. Não obstante, deve-se também ponderar que o ordenamento jurídico brasileiro veda o enriquecimento sem causa, conforme disposto no art. 884 do Código Civil. Assim, caso fique comprovado que o autor efetivamente recebeu e usufruiu dos valores decorrentes dos empréstimos fraudulentos, seria cabível a compensação como forma de evitar o enriquecimento ilícito. No entanto, no caso em análise, não há nos autos prova inequívoca de que o autor tenha efetivamente recebido e se beneficiado dos valores decorrentes dos empréstimos fraudulentamente contratados em seu nome. Pelo contrário, o conjunto probatório sugere que os empréstimos foram contratados por terceiros que se aproveitaram da clonagem do chip do autor para obter vantagem ilícita. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para declarar a inexistência da dívida descrita na inicial e condenar os réus a pagar, cada um, R$10.000,00 de danos morais, com correção monetária desde o arbitramento calculados pelo IPCA, apurado pelo IBGE e juros de mora a partir do evento danoso pela taxa SELIC menos o IPCA, bem como à restituição do indébito na forma simples. Inverto o ônus da sucumbência, o qual atribuo ao apelado, e estabeleço os honorários advocatícios em 10% sobre o montante da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 308507710

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027029-62.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1027029-62.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO, proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ao… PJE nº 1027029-62.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO, proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ao qual pretende a seguradora Autora o ressarcimento do valor total de (R$ 12.149,00), pago ao seu segurado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MICHEL ÂNGELO, Apólice sob n.º 00524122, com vigência de 27/12/2023 a 15/09/2024, aviso de sinistro sob n.º 4256907, data da ocorrência sinistro 20/02/2024, data pagamento 26/03/2024, em que firmou contrato na modalidade condominial, ao qual a Unidade Consumidora foi afetada com distúrbio e oscilação elétrica de tensão, houve dano elétrico em elevador serviço do segurado, objeto da apólice, suportando pelo prejuízo por força do contrato. Por fim, requer a procedência da demanda, para condenar a parte Requerida ao pagamento do valor correspondente à indenização paga pela Requerente a título de regresso (R$ 12.149,00), em razão dos danos decorrentes de fornecimento de energia elétrica pela Ré, mais custas processuais e honorários advocatícios. Custas distribuição processual recolhida (Id. 161022367). Despacho (Id. 161007402), ordenou a citação da parte Requerida e designação de audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada no dia 17/09/2024, restou infrutífera, não conseguindo chegar autocomposição do conflito (Id. 169323365). Contestação foi apresentada (Id. 171370111), arguindo preliminar de inépcia da inicial, falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa. No mérito, inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de nexo causal entre o dano e o evento danoso, excludente ilicitude caso fortuito e força maior, e por fim, requerendo a improcedência total dos pedidos. Impugnação à contestação ofertada (Id. 174333336), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 174894411), ocasião em que a parte Autora manifestou pela produção prova documental (Id. 176748462), vez que a parte Ré pela produção de prova pericial (Id. 177392926). Decisão (Id. 189505522), ordenou a intimação da parte Autora para informar se possui as peças danificadas para que seja realizada a pericia técnica, vez que a Requerente atendeu ao chamado e informou que não possui mais as peças sinistradas (Id. 190704111). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De inicio, quanto ao pedido de produção de prova documental e pericial pelas partes, restou prejudicada, vez que a parte Autora deixou de relatar nos autos se os equipamentos sinistrados ainda estão sob sua posse ou de seu segurado para realização da pericia. Ainda, mesmo que apresentado os equipamentos danificados a realização de tal ato pericial seria inócua, tendo em vista o tempo decorrido desde o sinistro, de modo que os equipamentos avariados não se mantêm no mesmo estado da época do ocorrido, fator que torna impertinente a prova pericial direta pretendida. Nesta trilha: APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DA PERÍCIA – PROVA INÓCUA TENDO EM VISTA O TEMPO DECORRIDO DESDE O SINISTRO – PRELIMINAR REJEITADA – AVARIAS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS – DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO – EFICÁCIA – NEXO CAUSAL E DEVER DE RESSARCIR – JUROS DE MORA – APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. Não ocorre cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial quando ela se demonstrar inócua tendo em vista o tempo transcorrido desde o sinistro. Comprovados por laudo válido o defeito no aparelho eletroeletrônico, o nexo de causalidade e o pagamento do prêmio ao segurado, é dever da Concessionária de energia elétrica restituir à Seguradora o valor respectivo. Os juros de mora incidem a partir da data do desembolso quando há sub-rogação da empresa da qual foi contratado o seguro em relação aos direitos do beneficiário. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11, do CPC). (N.U 1022716-63.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023). Negritei Logo, se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. Alega a parte Ré inépcia da inicial, por ausência de documentos a amparar a propositura da ação, comprove nexo causal e evento danoso e dano equipamentos guarnece imóvel do segurado, todavia, razão não assiste a parte Requerida. A inépcia da inicial somente deve ser acolhida quando impossível a verificação do direito que se busca, com inviabilização da defesa do réu, por ser impraticável a aferição do objeto da lide, o que, com certeza, não se verifica no presente caso. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. 1. Não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório. (...)”. (STJ, AgRg no Ag 1361333, Rel. Min, Hamilton Carvalho, j. em 08/02/2011). Portanto, os documentos carreados nos autos, permitiram, perfeitamente, que a prestação jurisdicional fosse entregue, e, ao meu sentir, não implica no indeferimento da inicial, visto que encontra respaldo nos requisitos elencados nos artigos 319 e 320, todos do CPC, foram preenchidos satisfatoriamente. Estando todos os pedidos formulados com substância fática e com os respectivos fundamentos jurídicos, não há que se falar em inépcia da petição inicial na espécie, razão que REJEITO a preliminar suscitada. FALTA INTERESSE DE AGIR Por oportunidade da contestação, a parte Requerida alegou a carência da ação por falta de interesse de agir da parte Autora, ante a ausência de comunicado de sinistro e/ou solicitação de ressarcimento pela via administrativa, porém, tal argumento não merece prosperar. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso se posiciona no sentido de que referida solicitação é desnecessária. Vejamos: APELAÇÃO – REGRESSIVA – SEGURADORA – ENERGIA ELÉTRICA – OSCILAÇÃO DE ENERGIA – LAUDO JUNTADO –DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL – SUFICIENTES – PEDIDO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA APLICADA – RECURSO DESPROVIDO. 1- “É desnecessária a comprovação de requerimento administrativo como pressuposto à propositura de ação judicial de indenização regressiva , sob pena de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.” (N.U 0012437-11.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 12/03/2020). 2- “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento” (art. 371, CPC). 3- Quando intimada para se manifestar sobre a pretensão de produção de provas, a apelante/requerida nada disse, ou seja, dada oportunidade de tentara impugnar as provas apresentadas pela parte apelada/autora, a fim de se aferir os alegados defeitos internos ou casos fortuitos ou de força maior, manteve-se silente. 3- A Súmula 188 do STF estabelece que “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”. 4- Tratando-se de concessionária de serviço público de energia elétrica, a responsabilidade civil pelo evento danoso deve ser analisada à luz da teoria do risco administrativo, fundamento para a responsabilidade objetiva, preceituada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5- Quanto ao termo inicial dos juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso, e não da citação. (N.U 1049364-51.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DESCARGA ELÉTRICA, OSCILAÇÃO E CURTO-CIRCUITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PAGAMENTO REFERENTE A PERDA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO E NOTAS FISCAIS – SUB-ROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em falta de interesse de agir decorrente de eventual falta de prévia comunicação dos prejuízos pelos segurados consumidores, porquanto viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da CF/88. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, via ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação. (N.U 0003718-55.2018.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023). Negritei Dessa forma, no tocante à necessidade de abertura de procedimento administrativo junto à empresa de energia, isso não configura excludente de responsabilidade, especialmente porque não é razoável esperar que a parte Requerida realizasse sua própria vistoria, ficando o segurado impedido do uso de seus aparelhos eletrônicos por tempo indeterminado. Também não há nenhuma exigência legal para a instauração desse processo, sendo assim, em que pese a afirmação da Ré, caracterizado está o interesse de agir. Dessa forma, REJEITO a preliminar levantada. ILEGITIMIDADE ATIVA. A parte Ré aponta ainda a ilegitimidade ativa do segurado da parte Requerente, uma vez que não comprovou a titularidade do direito pleiteado, porém, não assiste razão a parte Requerida no argumento. Isso porque, ao revés do que tenta fazer crer, a parte Requerente, no que se refere ao segurado, comprovou ainda que minimamente, que o seu segurado reside no endereço da Unidade Consumidora em questão (Id. 160416580). Nesta toada: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO – SEGURADORA CONTRA A CAUSADORA DO DANO – SUBROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 786 CC – ILEGITIMIDADE ATIVA DE SEGURADOS – ALEGAÇÃO INFUNDADA – PRELIMINAR REJEITADA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILDIADE OBJETIVA – COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO E DA AVARIA DOS APARELHOS PERTENCENTES AOS SEGURADOS – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA - RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS – VIABILIDIDADE – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Todas as vítimas do evento possuem legitimidade ativa para demandar em juízo independentemente se a fatura de energia elétrica esteja em nome de terceiros. II - À seguradora é reservado o direito de reaver os valores efetivamente despendidos com o pagamento de indenização ao segurado, de forma regressiva contra o causador do ato ilícito, até o limite previsto no contrato de seguro. III - A responsabilidade das concessionárias de serviços públicos é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação e o dano, a teor do que dispõem os artigos 37, §6º e 175, ambos da Constituição Federal. IV - Diante da comprovação do dano e do nexo causal entre aquele e a alegada intercorrência na rede de distribuição de energia, que danificou os aparelhos pertencentes aos segurados, cabia à ré demonstrar que os serviços foram prestados devidamente, a fim de desconstituir a prova trazida pela parte autora, o que não fez. (N.U 1003686-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 01/07/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDIDADE ATIVA – REJEIÇÃO – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS EM RAZÃO DE OSCILAÇÕES NA REDE ELÉTRICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS PAGOS PELA SEGURADORA AO SEU SEGURADO – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – LAUDO PERICIAL ELABORADO POR ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA – PROVA SUFICIENTE À DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL – DEVER DE INDENIZAR – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA– INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando resta demonstrado nos autos que a seguradora arcou com os custos dos sinistros, se sub-rogando no direito ao ressarcimento da quantia despendida com o conserto dos bens segurados contra o causador do evento danoso, merece ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa. 2. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. 3. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor (REsp nº 1321739/SP). 4. A seguradora pode buscar os valores que desembolsou, por via de ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação. 5. Se a Seguradora junta laudos técnicos confeccionados pelos beneficiários, os quais atestam como causa dos danos nos aparelhos eletroeletrônicos, a ocorrência de oscilações na tensão da rede elétrica em suas unidades consumidoras, e a Concessionária nada positiva nos autos para excluir ou atenuar a eficácia probatória dos elementos ofertados, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido de ressarcimento regressivo fundado na liquidação dos contratos de seguro. (N.U 1014978-87.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023). Grifei Ademais, restou demonstrado pela parte Autora que o segurado têm como única fornecedora de distribuição de energia elétrica a parte Ré. Logo, REJEITO a preliminar aventada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia sobre o direito de regresso da parte Autora em face da responsabilidade da Ré pelo sinistro que culminou na danificação de aparelhos elétricos que guarnece o imóvel do segurado, ocasionando dano material no montante de R$ 12.149,00 (doze mil e cento e quarenta e nove reais). Tais prejuízos foram arcados pela parte Autora que, como cediço, se sub-roga nos direitos do segurado contra o causador do dano, conforme previsto no artigo 786 do Código Civil. In verbis: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. §1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos ou afins. §2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.” No caso, aplica-se o CDC, uma vez que a seguradora, na condição de sub-rogada, é considerada consumidora, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DESCARGA ELÉTRICA, OSCILAÇÃO E CURTO-CIRCUITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PAGAMENTO REFERENTE AOS DANOS COMPROVADOS NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – LAUDO TÉCNICO E NOTAS FISCAIS – SUB-ROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, via ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação. (N.U 1001075-21.2022.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 06/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO – SEGURADORA CONTRA A CAUSADORA DO DANO – SUBROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 786 CC – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILDIADE OBJETIVA – COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO E DA AVARIA DOS APARELHOS PERTENCENTES ÀS SEGURADAS – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA - RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS – VIABILIDIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. À seguradora é reservado o direito de reaver os valores efetivamente despendidos com o pagamento de indenização ao segurado, de forma regressiva contra o causador do ato ilícito, até o limite previsto no contrato de seguro. 2. A responsabilidade das concessionárias de serviços públicos é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação e o dano, a teor do que dispõem os artigos 37, §6º e 175, ambos da Constituição Federal. 3. Diante da comprovação do dano e do nexo causal entre aquele e a alegada intercorrência na rede de distribuição de energia, que danificou os aparelhos pertencentes à segurada, cabia à apelante demonstrar que os serviços foram prestados devidamente, a fim de desconstituir a prova trazida pela parte autora, o que não fez. (N.U 1024178-26.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINARES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADAS – MÉRITO - SEGURADORA SUB-ROGADA – OSCILAÇÃO DE ENERGIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. A ausência do prévio pedido administrativo, por si só, não implica em falta de interesse de agir, nem obsta o acesso à jurisdição. Demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos equipamentos da segurada, em razão de defeito no fornecimento de energia elétrica surge o dever de ressarcimento da seguradora pelos valores desembolsados ao segurado. (N.U 1007716-89.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 02/03/2024). Grifei Neste caminho é válido salientar que a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, respondendo pelos danos causados independentemente de culpa. Os artigos 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor, preveem que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Ademais, a responsabilidade da Ré em ressarcir os danos materiais causados pela má prestação de seus serviços é objetiva, nos termos do disposto no §6º, do artigo 37, da Constituição Federal (in verbis): “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa...” Outro não é o entendimento do E. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – QUEIMA DE APARELHOS – SUB ROGAÇÃO SEGURADORA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSÁRIO – INTERESSE AGIR DEMONSTRADO - RESARCIMENTOS DANOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Consoante dicção do art. 786 do Código Civil e Enunciado Sumular n.º 188 do Supremo Tribunal Federal a empresa seguradora sub-roga-se nos direitos de seus segurados ao pagar indenização por danos cobertos pela apólice contratada, tendo direito de regresso contra o verdadeiro causador do dano. Não há falar em prévio exaurimento da via administrativa para que a suposta lesão de direito seja submetida ao Judiciário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O interesse de agir está plenamente caracterizado no ressarcimento quanto à indenização já paga pela Recorrida, tendo em vista os danos elétricos ocorridos nos equipamentos dos Segurados. Da dicção dos artigos 37, §6º, da Constituição Federal e arts. 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor, extrai-se que a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Em que pese a Apelante afirmar que os documentos coligidos aos autos não seriam capazes de comprovar o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos noticiados pela Seguradora, a Concessionária de Serviço Público deixou de apresentar documentos para comprovar que na data do sinistro não houve oscilação de energia elétrica. (N.U 1041199-78.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023). Destaquei Nesta ordem de ideias para imputar a responsabilidade pelos danos causados pela parte Requerida, basta a parte Autora demonstrar a comprovação do prejuízo e o nexo de causalidade. Todavia, a parte Requerida alega que não houve a comprovação, por parte da Autora da existência dos requisitos elementares e cumulativos necessários à procedência do pleito indenizatório, uma vez que cabia à seguradora demonstrar a existência dos três requisitos elementares, a saber: (i) o ato ilícito, (ii) o dano propriamente dito e (iii) o nexo causal entre estes. Aduz que os documentos unilaterais apresentados pela parte Requerente com a peça de ingresso a fim de comprovar o nexo de causalidade entre os alegados danos e uma conduta da concessionária de energia Ré, não constituem prova suficiente, sendo que os supostos laudos não podem ser considerados como prova técnica, em razão da infringência quanto a competência estabelecida pela Resolução nº 218/1973, do Conselho Federal de Engenharia, a qual designa as atividades de elaboração de laudo ou parecer técnico aos profissionais de engenharia. Defende, ainda, que os documentos são completamente genéricos, sendo insuficientes para fundamentar a procedência do pleito, tal como sequer fazem menção aos métodos utilizados para atestar a causa determinante dos danos causados aos equipamentos, ou seja, a juntada de laudo unilateral não constitui prova suficiente para comprovar o nexo. Nesta trilha a responsabilidade somente é excluída caso comprovado que não existiu o nexo de causalidade, sendo que para se obter o pleito indenizatório a parte Autora deve comprovar este nexo causal entre o dano e a conduta, ficando dispensada a prova da culpabilidade dos agentes da pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público. Observa-se que nos documentos juntados pela Autora na inicial, produzidos de forma unilateral (Id. 160416585 e Id. 160416586), não restou satisfatoriamente demonstrada a responsabilidade civil da concessionária Ré pelos danos materiais suportados pela parte segurada, o qual foi reparado pela seguradora Requerente. Isto porque, não demonstra com clareza se a sobrecarga de energia ocorreu em razão da má prestação de serviços da concessionária, constando apenas a presunção de que as avarias teriam ocorrido a partir da oscilação/sobrecarga na rede elétrica, conforme alardeada na exordial (Id. 160416564). Ocorre que os documentos produzidos unilateralmente não são suficientes para confirmar a presunção absoluta de veracidade, tem valor probatório relativo, uma vez que deve ser corroborado com demais provas constantes nos autos. Podem servir como início de prova, mas não sendo suficiente para, por si só, amparar eventual decreto condenatório, justamente pelo fato de não ter sido produzido em contraditório, ou seja, sem a oportunidade de participação da parte adversa em sua formação. Ademais, a concessionária relata a inexistência de oscilações ou interrupções no fornecimento de energia elétrica no período questionado, tampouco a parte Autora comprova tal ocorrência, vez que a ausência de prova técnica idônea e a inexistência de comprovação do nexo de causalidade afastam a responsabilidade da concessionária pelo ressarcimento pleiteado. Sendo assim, em razão da fragilidade de provas acerca da ocorrência oscilação energia a comprovar o sinistro alardeado na exordial, assim como ausência de preservação dos equipamentos danificados inviabilizando que sejam submetidos à perícia, prejudicando, desse modo, a única prova capaz de comprovar os fatos alegados na inicial, visto que a concessionária de energia Requerida pugnou pela produção de prova pericial. Nesta circunstância, a parte Autora deixou de demonstrar, de forma isenta de dúvida, o nexo de causalidade entre a suposta conduta da concessionária de energia e o dano noticiado, autorizador do direito da reparação pretendida, e no caso, ante a inexistência de provas do nexo causal, deve ser rejeitada a obrigação da recorrente de restituir a importância pleiteada na inicial. Neste sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. ALEGAÇÃO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E GENÉRICO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva por danos materiais decorrentes de oscilação na rede elétrica, ajuizada contra concessionária de energia, sob o fundamento de inexistência de prova inequívoca da relação causal entre a falha na prestação do serviço e o dano suportado pelo segurado. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se há comprovação suficiente do nexo de causalidade entre a suposta oscilação na rede elétrica e os danos aos equipamentos do segurado, de modo a justificar o direito de ressarcimento da seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor. III. Razões de decidir. 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e dos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada apenas mediante comprovação de excludentes como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. 4. A seguradora sub-rogada nos direitos do segurado, embora dispensada da comprovação de culpa, deve demonstrar o nexo causal entre o defeito na prestação do serviço e o dano experimentado, conforme estabelece o artigo 786 do Código Civil e o artigo 210 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 5. O laudo técnico apresentado pela apelante é unilateral, genérico, superficial e desprovido de qualificação técnica do profissional que o elaborou, não esclarecendo as técnicas, quesitos e métodos utilizados para alcançar a conclusão indicada, sendo insuficiente para demonstrar de forma inequívoca o nexo causal entre a suposta oscilação de energia e os danos alegados. 6. A ausência de preservação dos equipamentos danificados para eventual perícia técnica, bem como a falta de solicitação de produção antecipada de provas, compromete a demonstração do fato constitutivo do direito alegado, ônus que incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do CPC. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica, embora objetiva, requer a demonstração do nexo causal entre o defeito na prestação do serviço e o dano experimentado pelo consumidor. 2. Laudos técnicos unilaterais, genéricos e sem qualificação profissional do emissor não são suficientes para comprovar o nexo de causalidade entre oscilações de energia elétrica e danos a equipamentos eletrônicos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 786; CDC, arts. 14 e 22; CPC, art. 373, I; Resolução nº 414/2010 da ANEEL, art. 210. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; TJMT, N.U 1036595-69.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.06.2024; TJMT, N.U 1001607-56.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 01.04.2025; TJMT, N.U 1003470-35.2022.8.11.0045, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 26.03.2025; TJMT, N.U 1011152-63.2024.8.11.0015, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 27.11.2024. (N.U 1004348-98.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025). DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANO A EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de Apelação interposto por Mapfre Seguros Gerais S/A contra sentença que julgou improcedente a Ação Regressiva de Ressarcimento proposta contra a Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A. A seguradora buscava reaver valores pagos a segurados que sofreram danos em equipamentos elétricos supostamente causados por oscilações de tensão na rede da concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor; (ii) determinar se os laudos técnicos apresentados pela seguradora são suficientes para demonstrar o nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falha na prestação do serviço, salvo quando demonstrada a ocorrência de excludentes de responsabilidade, como caso fortuito ou força maior. A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado permite o ajuizamento da ação regressiva, conforme previsto nos artigos 349 e 786 do Código Civil e na Súmula 188 do STF. Os laudos técnicos apresentados são documentos unilaterais que não possuem metodologia detalhada, tampouco identificação de profissional habilitado, sendo insuficientes para comprovar o nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados. A seguradora não preservou os equipamentos sinistrados para viabilizar perícia técnica, tampouco produziu prova antecipada, impossibilitando a comprovação do alegado defeito na prestação do serviço da concessionária. A ausência de prova concreta do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos alegados inviabiliza a condenação ao ressarcimento. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, salvo quando demonstrada excludente de responsabilidade. Laudo técnico unilateral e sem metodologia adequada não é suficiente para comprovar o nexo causal entre oscilações na rede elétrica e danos a equipamentos. A falta de preservação dos bens sinistrados e a ausência de prova pericial impedem a comprovação do direito à indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 349 e 786; CDC, arts. 14 e 22; CPC, art. 381. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 188; TJMT, Apelação Cível nº 1011157-41.2023.8.11.0041; TJMT, Apelação Cível nº 1000315-37.2020.8.11.0031; TJMT, Apelação Cível nº 1041044-07.2022.8.11.0041. (N.U 1001971-91.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SUPOSTOS DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – LAUDO PERICIAL UNILATERAL – EQUIPAMENTOS REPARADOS SEM CONHECIMENTO DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA – IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA – RECURSO PROVIDO. 1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. 2. O documento produzido unilateralmente não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, assim, a ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionária prestadora de serviço público afasta o dever de indenização (Resolução nº 1.000/21 da ANEEL). 3. Havendo controvérsia quanto à existência do ato ilícito que ensejaria o dever de indenizar, considerando a ausência de demonstração segura dos fatos alegados na inicial, pois não comprovada a ocorrência de um dos pressupostos da responsabilidade civil, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos. 4. Recurso provido. (N.U 1007435-55.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. DANOS ELÉTRICOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. LAUDOS UNILATERAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta por seguradora visando à reforma de sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento ajuizada contra concessionária de energia elétrica, com fundamento em supostos danos elétricos a equipamentos do segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se os laudos técnicos unilaterais apresentados pela seguradora são suficientes para comprovar o nexo causal entre eventual falha no fornecimento de energia e os danos causados aos equipamentos do segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica pressupõe a demonstração inequívoca do nexo causal entre a falha do serviço e os danos causados. 4. Os laudos técnicos apresentados pela recorrente são unilaterais, não detalham a qualificação técnica dos profissionais responsáveis, carecem de metodologia adequada e indicam múltiplas causas possíveis para os defeitos apontados. 5. A ausência de preservação dos equipamentos danificados inviabilizou eventual perícia técnica, sendo insuficiente a mera presunção de falha do serviço público. 6. Inexistindo prova técnica idônea e contraditória, não se configura o nexo causal necessário à responsabilização da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. Em ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica, é insuficiente a apresentação de laudos técnicos unilaterais sem rigor técnico-científico e sem contraditório para fins de responsabilização civil. 2. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia não dispensa a demonstração inequívoca do nexo causal entre a falha do serviço e o dano causado, sendo insuficiente a mera alegação de origem elétrica dos prejuízos.” Dispositivos relevantes citados: CR, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CC, arts. 349 e 786; CPC, arts. 85, § 11, 373, I, e 381; Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL, art. 602, VIII, b. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula n. 188; STJ, AgInt no REsp n. 2.104.255/SP; TJMT, N.U 1006966-50.2023.8.11.0041, N.U 1011505-25.2024.8.11.0041, N.U 1007435-55.2021.8.11.0045 e N.U 1006962-98.2023.8.11.0045. (N.U 1033735-95.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025). Destaquei Neste caminho, não comprovado que os danos ocorridos nos equipamentos dos segurados foram decorrentes de eventual falha ou ausência de sistemas de proteção e segurança instalados na rede de transmissão da concessionária de serviço público de energia e, ante a impossibilidade de realização da prova pericial nos equipamentos, revela-se inviável o pleito indenizatório, porque ausente o nexo de causalidade entre a conduta imputada à concessionária e o dano suportado pela seguradora. Dessa forma, ante a ausência de prova do nexo de causalidade entre suposta conduta da parte Requerida e o dano experimentado pela parte Autora, bem como dos procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, impõe improcedência da demanda. A propósito a seguradora Autora não demonstrou provas de fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, enquanto a concessionária Ré demonstrou a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte Requerente, nos termos do artigo 373, I, II do Código de Processo Civil, sendo indevido o ressarcimento postulado. Sem maiores sobressaltos, vejo que a pretensão inicial não merece guarida, ante ausência do dever de indenizar. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais desta ação de ressarcimento formulado pela Requerente TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, e por consequência, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ao qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 1002559-14.2020.8.11.0006

ID: 278646358

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002559-14.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL BENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULA MARCIA CACERES DAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002559-14.2020.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abono da Lei 8.178/91, Subsídios] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002559-14.2020.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abono da Lei 8.178/91, Subsídios] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [LOURIVAL BENTO RODRIGUES - CPF: 293.190.481-34 (APELANTE), ANTONIO DAN - CPF: 166.217.948-00 (ADVOGADO), INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIAL SOCIAL DOS SERVIDORES DE CACERES - CNPJ: 02.332.486/0001-90 (APELADO), ERIKA PINTO DE ARRUDA - CPF: 632.570.251-49 (ADVOGADO), INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIAL SOCIAL DOS SERVIDORES DE CACERES - CNPJ: 02.332.486/0001-90 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIA APARECIDA LEAL VANINE BITTENCOURT - CPF: 058.244.178-14 (ADVOGADO), PAULA MARCIA CACERES DAN - CPF: 927.886.108-15 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR ESTABILIZADO. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N.° 1157, DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria com proventos integrais vinculados à função de auxiliar administrativo, sob o argumento de que exerceu tal função por décadas e sobre ela contribuiu. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) servidor público estabilizado, não efetivo, pode ser reenquadrado para fins de aposentadoria em cargo distinto daquele em que foi admitido sem concurso; (ii) a alteração da função do servidor após a promulgação da Constituição Federal gera direito adquirido à aposentadoria com base em remuneração superior; (iii) é possível a inovação recursal mediante invocação tardia do princípio da contributividade. III. Razões de decidir 3. O art. 19, do ADCT, garante estabilidade excepcional, mas não confere efetividade, sendo vedado o reenquadramento funcional ou concessão de aposentadoria em cargo distinto sem investidura por concurso público. 4. O reenquadramento posterior à Carta Magna, ainda que praticado administrativamente, não gera direito a proventos com base em cargo diferente daquele originário. 5. A jurisprudência do STF (Tema n.° 1157) veda o reenquadramento funcional de servidor estabilizado sem concurso, mesmo após longos anos de exercício em função diversa. 6. A tese de cálculo dos proventos com base na contribuição previdenciária foi suscitada apenas na seara recursal, configurando inovação vedada que não pode ser conhecida por este grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: " 1. A estabilidade excepcional conferida pelo art. 19, do ADCT, não assegura ao servidor o direito à efetividade, tampouco legitima reenquadramento funcional ou concessão de aposentadoria em cargo distinto sem prévia aprovação em concurso público. 2. Inadmissível a inovação recursal que introduz tese jurídica não arguida na petição inicial ou na fase instrutória, por configurar ofensa ao princípio do juiz natural e supressão de instância". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, inciso II; ADCT, art. 19; CPC, art. 373, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1306505, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 28.03.2022 (Tema 1157); STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1654787, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15.12.2020. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por LOURIVAL BENTO RODRIGUES, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima, nos autos de n.° 1002559-14.2020.811.0006, em trâmite perante a 4ª Vara da Comarca de Cáceres, MT, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (ID. 276836944): “Vistos. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS, C.C. AÇÃO DE COBRANÇA E RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS ajuizada por LOURIVAL BENTO RODRIGUES em face do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES - PREVI CÁCERES, alegando ingressou no serviço público em 14.06.1979, no cargo de trabalhador braçal, ganhando estabilidade na forma do artigo 19 da ADCT, e pela portaria n. 232 de 10 de maio de 1994, foi enquadrado no cargo de Auxiliar em Administração, permanecendo nesta função até sua aposentadoria ocorrida em data de 05 de abril de 2019. Aponta que desde maio/1994 recolheu a contribuição previdenciária sobre o salário do cargo de Técnico Nível Superior. Ocorre que, após requerer a aposentadoria, a portaria que o enquadrou no cargo de Técnico Nível Superior foi anulada, sendo então deferida a aposentadoria sobre o salário base de trabalhador contínuo. Assim, requer a complementação da aposentadoria com base na remuneração de Técnico administrativo de Nível Superior e pagamento da diferença devida desde agosto/2017; condenação da Requerida por danos materiais concernentes aos meses trabalhados do período de 17/08/2017 a 01/04/2019 quando já deveria estar aposentado. Decisão recebendo a petição inicial, deferindo a justiça gratuita e determinando a realização da audiência de conciliação em Id. 33189360. Audiência de conciliação realizada, sem autocomposição em Id. 35680046. Contestação do Instituto de Previdência de Cáceres em Id. 38806357. Impugnação à contestação em Id. 46087268. Decisão acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida, bem como intimando a parte requerente para emendar a petição inicial (Id. 56236953). Recurso interposto contra a decisão acima (Id. 65608099). Decisão remetendo os autos ao ETJMT (Id. 76578981). Decisão inadmitindo o recurso supra (Id. 91265795). Manifestação da parte requerente pugnando pelo prosseguimento do feito em Id. 92240634. Certificada a ausência de manifestação da parte autora, este Juízo extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos da sentença de Id. 102206971. Interposto recurso contra a mencionada sentença, o ETJMT acolheu as pretensões recursais e determinou a formação do litisconsórcio passivo necessário, devendo ser incluído no polo passivo da demanda o Município de Cáceres (Id. 126632277). Incluído o Município de Cáceres, este apresentou contestação em Id. 130221250. Nova contestação apresentada pelo Instituto de Previdência de Cáceres em Id. 130728499. Impugnação à contestação em Id. 131299232. Intimados para especificarem as provas que pretendessem produzir (Id. 152367549), a parte requerente e o Município de Cáceres pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 152562793 e 152625692), enquanto o Instituto de Previdência de Cáceres pugnou pelo reconhecimento da repercussão geral sobre o tema posto em discussão (Id. 156545082). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao julgamento do mérito. É incontestável que o autor tenha adquirido a estabilidade porquanto preencheu os requisitos do artigo 19 do ADCT. Contudo, não há que se confundir a estabilidade com a efetividade: aquela diz respeito à integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei e adquirida pelo decurso do tempo; já a efetividade é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação. A estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT é uma concessão constitucional conferido àquele servidor admitido sem concurso público há pelo menos 05 anos antes da promulgação da Constituição Federal/88, como é o caso do autor. À estabilidade é conferido somente o direito do servidor permanecer no serviço público no cargo para o qual foi admitido, todavia, sem incorporação na carreira, tampouco direito a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes. Nessa perspectiva, embora a parte requerente alega que faz jus ao percebimento de valores em cargo que exerceu durante longo período de sua carreira, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacificado de que o servidor que preenche os requisitos do artigo 19 do ADCT é estável no cargo para o qual foi contratado pela Administração Pública, mas não é efetivo, de maneira que ele não poderá ter direito ao recebimento de quaisquer valores relacionados ao cargo que exerceu, ainda que a carreira exercida tenha sofrido alteração em sua estrutura. Dessa maneira, sendo o autor inserido em cargo público efetivo, sendo superior àquele que ele foi inserido no serviço público, por ele ter adquirido a estabilidade nos moldes do art. 19 da ADCT ele não fará jus ao recebimento das vantagens do cargo que exerceu. Sobre o tema, os tribunais superiores, em sede de repercussão geral, exarou o seguinte entendimento: ARE 1306505 / AC - ACRE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 28/03/2022 Publicação: 04/04/2022 Órgão julgador: Tribunal Pleno Repercussão Geral – Mérito (Tema 1157) Publicação PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-065 DIVULG 01- 042022 PUBLIC 04-04-2022 Partes RECTE.(S) : ESTADO DO ACRE ADV.(A/S) : RODRIGO FERNANDES DAS NEVES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE RECDO.(A/S) : JUAREZ GENEROSO DE OLIVEIRA FILHO ADV.(A/S) : TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS Ementa EMENTA: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37,II, da Constituição Federal. 2.A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial.3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.157 da repercussão geral, conheceu do agravo para, desde logo, dar provimento ao recurso extraordinário do Estado do Acre, para denegar a segurança, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)". Falou, pelo recorrente, o Dr. Francisco Armando de Figueirêdo Melo, Procurador do Estado do Acre. Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Tema 1157 - Reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e em período não abrangido pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT. Tese - É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37,II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). Ainda no mesmo sentido, o E.TJMT em casos idênticos, tratando da mesma classe de servidores e da mesma autarquia (Instituto de Previdência de Cáceres), fixou o entendimento na mesma linha jurisprudencial acima, expondo que a readequação ao cargo superior, ainda que exercida por longo período, não é devida. Destarte, nessa mesma ocasião, as Turmas Recursais e as câmaras competente do ETJMT reformaram sentenças de primeiro grau que entenderam que o enquadramento em cargo superior era indevido e o consequente pagamento dos valores relacionados ao cargo superior também seriam indevidos. Assim, vejamos os diversos entendimentos elencados do E.TJMT sobre a mesma controvérsia posta no presente processo: “RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDORA PÚBLICA ESTABILIZADA PELO ART. 19 ADCT - LICENÇA-PRÊMIO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO - DISTINÇÃO ENTRE SERVIDOR CONCURSADO E ESTABILIZADO CONSTITUCIONALMENTE - RECURSO DESPROVIDO. O servidor estabilizado pelo artigo 19 do ADCT, possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, desse modo, não fazendo jus aos direitos inerentes aqueles que ocupam o cargo de forma efetiva, qual seja, aprovados mediante concurso público.” (Ap 175886/2016, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/12/2017, Publicado no DJE 18/12/2017).(destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SEM CONCURSO PÚBLICO – EFETIVAÇÃO – ART. 19 ADCT – PROGRESSÃO NA CARREIRA – INDEVIDA – IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o servidor que preencher as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT-CF/88 é estável no cargo para o qual fora contratado pela Administração Pública, todavia não é titular do cargo que ocupa, não integra a carreira, não tendo direito à progressão funcional nela ou a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes (RE 356612 AgR; RE 167635).” (Ap 129263/2015, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/09/2017, Publicado no DJE 26/09/2017). “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SERVIDORA ESTABILZADA PELO ART. 19 ADCT – PROGRESSÕES FUNCIONAIS E INCORPORAÇÕES – AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS – TEMPO DE SERVIÇO INFERIOR À 5 (CINCO) ANOS QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEITADA – CECEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – REJEITADA – NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO – REJEITADA - MÉRITO: INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 19 DO ADCT – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, SEGURANÇA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE – MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA GARANTIR A APOSENTADORIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Preliminar de ocorrência de prescrição e de decadência quinquenal (aplicação do art. 21 da Lei 4.717/65 e art. 26 da Lei Estadual 7.692/02. 2. O ato que declarou a Requerida como estável no serviço público é nulo de pleno direito e, sendo nulo, este não se convalida com o transcurso do tempo, tão pouco é passível de ratificação pela Administração Pública, não havendo que se falar em prescrição ou decadência. 3. Além de ser nulo, ele é manifestamente inconstitucional por ausência de requisitos constitucionais. 4. Preliminar rejeitada. 5. Preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que o juízo a quo julgou antecipadamente o processo, mesmo tendo esta formulado pedido de produção de prova testemunhal e documental. O juiz é o destinatário das provas, cabendo à ele deferir as provas necessárias e indeferir as desnecessárias ou inúteis para o deslinde do processo, nos termos do art. 130 do CPC/73 (art. 370 do atual CPC), cabendo a ele julgar de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, conforme preceitua o art. 371 do atual CPC, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide ou indeferimento de provas pleiteadas por uma das partes, seja documental ou testemunhal, se as provas coligidas nos autos já são o suficiente para formar a sua convicção. 6. Preliminar rejeitada. 7. Preliminar de necessidade de sobrestamento do feito, ante a existência de repercussão geral a ser julgada pelo STF sobre a matéria. 7. A pendência de análise e julgamento de repercussão geral não significa suspensão automática de todos os processos em trâmite no território, pois a suspensão nacional de todos os processos é discricionariedade do Relator, a teor do que disciplina o art. 1.037, II, do Código de Ritos. 8. Preliminar rejeitada. 9. Mérito. 10. Argumento de prevalência de interpretação ampliativa do art. 19 do ADCT. 11. Em se tratando de norma excepcional como é o art. 19 do ADCT (posto que a regra de ingresso no serviço público é o concurso público), a interpretação deve ser sempre restritiva. Em casos restritivos ou de excepcionalidade previstos pela própria norma constitucional, não é possível uma interpretação extensiva ou ampliativa, nem mesmo quando há previsão em lei de ordem infraconstitucional. 12. A teoria do fato consumado somente pode ser aplicada para acomodar interesses e relações sociais já consolidadas que não afrontam a lei e o ordenamento jurídico, ou seja, tal teoria não pode ser aplicada quando a situação é contrária à lei. No caso em tela, a estabilidade extraordinária concedida ao Requerido é nula de pleno direito por contrariar e não preencher os requisitos constitucionais. 13. Argumento de modulação dos efeitos para garantir a segurança jurídica aos aposentados. 14. Ato nulo não é capaz de gerar qualquer efeito. Ademais, o Supremo Tribunal Federal tem admitido a modulação dos efeitos para resguardar os aposentados quando estes tiverem preenchidos os requisitos para aposentação até a data da publicação da ata de julgamento. 15. De acordo com o art. 19, “caput” do ADCT, os servidores da Administração Pública direta serão considerados como estáveis se contarem, como pelos menos, 5 (cinco) anos de exercício continuado, na data da promulgação da Constituição Federal. 16. Analisando a ficha funcional, constata-se que o servidor, à época da promulgação da Constituição Federal, não possuía 5 (cinco) anos de serviço prestado à Assembleia Legislativa. Logo, por não ter preenchido o lapso temporal mínimo de vínculo continuado com o poder público, correta a decisão que declarou nula a sua estabilidade extraordinária. 17. Recursos de Apelação Desprovidos.” (N.U 0023545-37.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/06/2021, Publicado no DJE 30/06/2021). Vislumbra-se que os entendimentos jurisprudenciais, embora antigos, foram proferidos à época da propositura das ações protocoladas, que por similaridade é a mesma da presente ação. Assim, mesmo sendo evidente que no caso em comento o autor tenha atuado no cargo de Técnico Nível Superior por aproximadamente três décadas, sem qualquer oposição da Administração, contribuindo para o regime próprio sobre a remuneração deste cargo, a complementação da aposentadoria e o percebimento dos valores do cargo exercido não merece ser acolhido. Quanto ao pedido de pagamento dos valores do período que já deveria estar aposentado tenho por indevido, uma vez que houve pagamento do abono de permanência quando da concessão da aposentadoria, devendo apenas ser pago a diferença entre o salário base do autor, conforme objeto desta demanda. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES o pedido formulado na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, fixando-os em patamar de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3ª, I do CPC. Contudo, em razão de ter sido deferida a gratuidade da justiça SUSPENDO a exigibilidade da cobrança, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Cáceres/MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que de acordo com o artigo 201, § 1°, da Constituição Federal, os benefícios do regime geral de previdência social devem ser calculados com base no salário-de-contribuição e, embora a parte apelante esteja vinculada ao regime próprio de previdência social, o princípio da contributividade é inegavelmente aplicável ao caso. Afiança que o reenquadramento da parte apelante no cargo de Auxiliar de Administração foi realizado por ato administrativo formal, que não foi desconstituído por decisão judicial ou administrativa, de modo que possui direito adquirido ao recebimento de proventos correspondentes ao cargo para o qual contribuiu regularmente. Salienta, nesse ponto, que eventual irregularidade no ato de reenquadramento não pode ser imputada à parte apelante, que sempre agiu de boa-fé, exercendo suas funções e recolhendo as contribuições de acordo com o cargo ocupado. Por essas razões, requer (ID. 276836947): “1. O conhecimento e provimento do presente recurso, reformando-se a sentença de primeiro grau para reconhecer o direito do Apelante à complementação dos proventos de aposentadoria, com base no cargo de Auxiliar de Administração, em respeito ao princípio da contributividade; 2. A condenação do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres e o Município de Cáceres nos direitos pleiteados na petição inicial que são, efetivar a complementação da aposentadoria do Requerente desde 17/08/2017, com base na remuneração de Auxiliar Administrativo da R$ 2.150,49 (dois mil, cento e cinquenta reais e quarenta e nove centavos), salário do mês de agosto de 2017 que percebia, data do Requerimento, com os reajuste salariais de 2,13% em março de 2018; 3,56% em fevereiro de 2019; e 2,66 em janeiro de 2020 totalizando hoje o valor total de R$ 2.334,49 (dois mil, trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos), bem os demais reajustes ocorridos ao longo desta peleja. 3. condenar os Apelados a ressarcir os danos materiais no valor de R$ 112.086,07 referente as diferenças entre os benefícios devidos e os benefícios pagos, bem como aos salários do período de 17 de agosto de 2017 a 05 de junho de 2019, com atualização monetária e o juros legais, conforme demonstrativo de cálculos que constam da petição inicial, com atualização monetária e juros desde a citação da presente ação; 4. condenar a Réus no pagamento de danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) danos estes ocorridos conforme consta da petição inicial, demonstrados e constantes da planilha de cálculos, com atualização monetária desde a citação da presente ação; 5. condenar as Réus ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios estes, merecendo serem arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o condenação total atualizada e com os juros de lei”. Nas contrarrazões, o INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES defende que de acordo com o Tema n.° 1157, do STF, o servidor que preenche os requisitos do artigo 19, do ADCT, é estável no cargo para o qual foi contratado pela Administração Pública, mas não é efetivo, de maneira que ele não poderá ter direito ao recebimento de quaisquer valores relacionados ao cargo que exerceu, ainda que a carreira exercida tenha sofrido alteração em sua estrutura. Argumenta, além disso, que todos os valores de contribuição da parte apelante foram considerados no cálculo para fixação do valor de seus proventos, matéria que sequer foi ventilada na petição inicial (ID. 276837350). Por sua vez, o MUNICÍPIO DE CÁCERES, MT, justifica a inexistência de direito adquirido a regime jurídico e a legalidade da revisão administrativa, asseverando que o pedido de complementação de aposentadoria é incabível e que não há, na espécie, dano patrimonial ou extrapatrimonial a ser indenizado (ID. 276837351). A Procuradoria-Geral de Justiça devolve os autos sem manifestação (ID. 281211869). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por LOURIVAL BENTO RODRIGUES, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima, nos autos de n.° 1002559-14.2020.811.0006, em trâmite perante a 4ª Vara da Comarca de Cáceres, MT, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Do exame do processado, observa-se que a ação foi intitulada de complementação de aposentadoria com proventos integrais, mas que, em sua essência, tem por objeto a revisão do ato administrativo que reenquadrou o servidor estabilizado, após o requerimento de aposentação, no cargo de trabalhador contínuo, a fim de garantir o reconhecimento do exercício da função de Auxiliar Administrativo e, consequentemente, a percepção de proventos integrais vinculados a esse cargo. Nesse contexto, sustenta a parte apelante que laborou por mais de duas décadas como auxiliar administrativo, tendo auferido remuneração e vertido contribuições previdenciárias sobre essa base, o que demonstraria, segundo sua tese, o direito adquirido à aposentadoria com proventos integrais correspondentes à mencionada função. Diante disso, é necessário pontuar que, embora a petição inicial tenha sido redigida sob o rótulo de “complementação de aposentadoria”, o verdadeiro núcleo da pretensão reside na impugnação do ato administrativo que alterou o histórico do servidor, rebaixando-o ao cargo originário de ingresso na Administração, sob o fundamento de ausência de provimento regular na função de Auxiliar Administrativo. A partir dessa ponderação, cumpre destacar que o apelante é servidor estabilizado, nos termos do artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, e não efetivo, conforme Decreto n.° 529/04 (ID. 121065525). Essa condição, embora reconheça um vínculo jurídico com a Administração, não se confunde com a efetividade, e tampouco autoriza ascensão funcional que implique provimento derivado sem o devido concurso público. Tal distinção é essencial à compreensão do deslinde da causa, pois a estabilidade excepcional conferida pelo artigo 19 do ADCT garantiu ao servidor admitido sem concurso, em exercício há pelo menos cinco anos na data da promulgação da Constituição Federal, a continuidade no serviço público, assegurando-lhe a permanência no cargo. Entretanto, não lhe atribuiu a condição de servidor efetivo, tampouco o direito à investidura ou reenquadramento em função diversa da originalmente exercida. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n.° 1.157, de Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido de que o servidor que preenche os requisitos do artigo 19 do ADCT é estável no cargo para o qual foi contratado pela Administração Pública, mas não é efetivo, de maneira que ele não poderá ser equiparado a servidor efetivo para fins de aposentadoria ou progressão funcional, in verbis: “TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3 .609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM . 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal . 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3 . Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4 . Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6 . Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (STF - ARE: 1306505 AC 1001607-66.2019.8.01 .0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/04/2022). De acordo com o referido tema, o servidor estabilizado não pode ser equiparado ao efetivo para fins de reenquadramento funcional, aposentadoria em cargo diverso ou percepção de proventos vinculados a funções para as quais não houve investidura regular. E, isso porque, o princípio da legalidade, pilar da Administração Pública, veda o reconhecimento de vantagens funcionais sem o devido respaldo normativo. Em outras palavras, a estabilidade assegura proteção contra a dispensa, mas não legitima ascensão a cargos distintos por via administrativa, tampouco constitui fundamento suficiente para o recebimento de proventos, com base em remuneração diversa daquela correspondente ao cargo formalmente ocupado. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. TRANSPOSIÇÃO PARA OUTRO CARGO NA VIGÊNCIA DA CF/1988. TEMA 1.157 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Plenário do STF no julgamento do ARE 1.306.505-RG (Tema 1157, Rel . Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 4/4/2022), fixou a seguinte tese: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe . 30/10/2014)” 2. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1 .021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (STF - RE: 1492116 PI, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27-06-2024). Na hipótese do processado, consoante informações constantes do Atestado Funcional do servidor, este foi admitido para exercer a função de Trabalhador Braçal em 14.06.1979, sendo enquadrado no cargo de Contínuo, pelo Decreto n.° 113, de 22.09.1987 e, após a promulgação da Constituição Federal e do ADCT, que lhe garantiram o reconhecimento da estabilidade, pelo Decreto n,° 529/04, foi reenquadrado diversas vezes, passando pelo cargo de Arquivista (Decreto 158/89), Auxiliar Administrativo (Decreto n.° 121/92) , Fiscal de Obras e Postura (Decreto n.° 077/94), retornando para Auxiliar Administrativo no ano de 2012. Demais disso, infere-se que o Decreto n.° 188, de 01 de abril de 2019, que considerou errôneo o enquadramento do servidor no cargo de Auxiliar Administrativo, enquadrando-o no cargo de Contínuo, foi antecedido pelo procedimento n.° 813, de 08 de janeiro de 2019, não sendo suscitado, pela parte apelante, máculas ao referido processo administrativo. Assim, não há respaldo jurídico para a revisão do ato de reenquadramento, conforme consignou a magistrada singular na sentença vergastada e, por conseguinte, a concessão de aposentadoria com proventos integrais relativos ao cargo de Auxiliar Administrativo, na medida em que inexiste, na espécie, a investidura regular no referido cargo. Para mais, perfaz curial ressaltar que a petição inicial não sustenta que os proventos de aposentadoria deveriam ser calculados com base nas contribuições efetivamente recolhidas, mas sim, de forma explícita, sobre a remuneração percebida na data do requerimento de aposentadoria, ou seja, com base nos vencimentos do cargo de Auxiliar Administrativo. Outrossim, a aplicação do princípio da contributividade como fundamento autônomo do pedido não foi abordada na petição inicial, tampouco na impugnação à contestação. Pelo contrário, a parte apelante expressamente rejeita a aposentadoria baseada na média dos salários e contribuições na impugnação. A invocação do princípio da contributividade e a tese de que os proventos deveriam ser fixados conforme o salário de contribuição recolhido ao longo dos anos, portanto, só vieram a ser articuladas na peça recursal, o que configura inadmissível inovação recursal, na medida em que ofende ao princípio do juiz natural, bem como caracteriza supressão de instância. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO ALEGADA APENAS NA APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU FATOS SUPERVENIENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADEINOVAÇÃO RECURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de a questão alegada apenas nas razões da apelação configura-se em inovação recursal, exceto quando se trata de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes, o que não é o caso. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição dos embargos de declaração, porquanto a alegação de ofensa fora inaugurada nas razões da apelação. Ademais, não se arguiu ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, ausente o prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1654787 RJ 2020/0019391-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2021). (Grifo nosso). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO ART. 535, § 2º, DO CPC – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – INOVAÇÃO RECURSAL – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O não cumprimento do previsto no art. 535, § 2º, do CPC, não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução. 2. Inexiste violação à coisa julgada quando a decisão, proferida em impugnação ao cumprimento de sentença, obedece ao que consta do título executivo judicial transitado em julgado. 3. É vedado ao Juízo ad quem conhecer de matéria não suscitada e não decidida pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância, configurando inovação recursal. 4. Recurso desprovido”. (N.U 1019366-82.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022). (Grifo nosso). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR PARA A ÚNICA VAGA DE COPEIRA – CARGO POSTERIORMENTE DECLARADO EXTINTO POR DECRETO-LEI SUPERVENIENTE – CAUSA DE PEDIR NÃO SUSCITADA PERANTE O JUÍZO A QUO – INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL – INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INADMISSIBILIDADE – EDITAL DO CONCURSO COM NÚMERO ESPECÍFICO DE VAGAS QUE, UMA VEZ PUBLICADO, FAZ EXSURGIR UM DEVER DE NOMEAÇÃO – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegação, em sede de recurso de apelação em mandado de segurança, de questão até então não suscitada nos autos, constitui inadmissível inovação recursal e indevida supressão de instância. 2. Conforme entendimento do STF, “o edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas.” (RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011). 3. As obrigações dos editais de concursos públicos devem ter cumprimento compulsório, em homenagem ao art. 37, caput, da Constituição Federal”. (N.U 0001075-95.2016.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/04/2021, Publicado no DJE 04/05/2021). (Grifo nosso). De outra parte, não demonstrada a ilegalidade do ato administrativo, ônus que incumbe à parte autora/apelante, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, os pedidos de indenização por danos materiais e morais carecem de respaldo, porquanto não se identifica conduta antijurídica ou lesiva da Administração Pública. O ato de reenquadramento, ainda que contestado, está amparado na legalidade e foi precedido de processo administrativo. Logo, não demonstrada arbitrariedade ou ilicitude, inexiste dever de indenizar. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1002559-14.2020.8.11.0006

ID: 278646387

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002559-14.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIAL SOCIAL DOS SERVIDORES DE CACERES

Acórdão

Advogados:

MARCIA APARECIDA LEAL VANINE BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002559-14.2020.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abono da Lei 8.178/91, Subsídios] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002559-14.2020.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abono da Lei 8.178/91, Subsídios] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [LOURIVAL BENTO RODRIGUES - CPF: 293.190.481-34 (APELANTE), ANTONIO DAN - CPF: 166.217.948-00 (ADVOGADO), INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIAL SOCIAL DOS SERVIDORES DE CACERES - CNPJ: 02.332.486/0001-90 (APELADO), ERIKA PINTO DE ARRUDA - CPF: 632.570.251-49 (ADVOGADO), INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIAL SOCIAL DOS SERVIDORES DE CACERES - CNPJ: 02.332.486/0001-90 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIA APARECIDA LEAL VANINE BITTENCOURT - CPF: 058.244.178-14 (ADVOGADO), PAULA MARCIA CACERES DAN - CPF: 927.886.108-15 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR ESTABILIZADO. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N.° 1157, DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria com proventos integrais vinculados à função de auxiliar administrativo, sob o argumento de que exerceu tal função por décadas e sobre ela contribuiu. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) servidor público estabilizado, não efetivo, pode ser reenquadrado para fins de aposentadoria em cargo distinto daquele em que foi admitido sem concurso; (ii) a alteração da função do servidor após a promulgação da Constituição Federal gera direito adquirido à aposentadoria com base em remuneração superior; (iii) é possível a inovação recursal mediante invocação tardia do princípio da contributividade. III. Razões de decidir 3. O art. 19, do ADCT, garante estabilidade excepcional, mas não confere efetividade, sendo vedado o reenquadramento funcional ou concessão de aposentadoria em cargo distinto sem investidura por concurso público. 4. O reenquadramento posterior à Carta Magna, ainda que praticado administrativamente, não gera direito a proventos com base em cargo diferente daquele originário. 5. A jurisprudência do STF (Tema n.° 1157) veda o reenquadramento funcional de servidor estabilizado sem concurso, mesmo após longos anos de exercício em função diversa. 6. A tese de cálculo dos proventos com base na contribuição previdenciária foi suscitada apenas na seara recursal, configurando inovação vedada que não pode ser conhecida por este grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: " 1. A estabilidade excepcional conferida pelo art. 19, do ADCT, não assegura ao servidor o direito à efetividade, tampouco legitima reenquadramento funcional ou concessão de aposentadoria em cargo distinto sem prévia aprovação em concurso público. 2. Inadmissível a inovação recursal que introduz tese jurídica não arguida na petição inicial ou na fase instrutória, por configurar ofensa ao princípio do juiz natural e supressão de instância". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, inciso II; ADCT, art. 19; CPC, art. 373, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1306505, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 28.03.2022 (Tema 1157); STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1654787, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15.12.2020. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por LOURIVAL BENTO RODRIGUES, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima, nos autos de n.° 1002559-14.2020.811.0006, em trâmite perante a 4ª Vara da Comarca de Cáceres, MT, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (ID. 276836944): “Vistos. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS, C.C. AÇÃO DE COBRANÇA E RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS ajuizada por LOURIVAL BENTO RODRIGUES em face do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES - PREVI CÁCERES, alegando ingressou no serviço público em 14.06.1979, no cargo de trabalhador braçal, ganhando estabilidade na forma do artigo 19 da ADCT, e pela portaria n. 232 de 10 de maio de 1994, foi enquadrado no cargo de Auxiliar em Administração, permanecendo nesta função até sua aposentadoria ocorrida em data de 05 de abril de 2019. Aponta que desde maio/1994 recolheu a contribuição previdenciária sobre o salário do cargo de Técnico Nível Superior. Ocorre que, após requerer a aposentadoria, a portaria que o enquadrou no cargo de Técnico Nível Superior foi anulada, sendo então deferida a aposentadoria sobre o salário base de trabalhador contínuo. Assim, requer a complementação da aposentadoria com base na remuneração de Técnico administrativo de Nível Superior e pagamento da diferença devida desde agosto/2017; condenação da Requerida por danos materiais concernentes aos meses trabalhados do período de 17/08/2017 a 01/04/2019 quando já deveria estar aposentado. Decisão recebendo a petição inicial, deferindo a justiça gratuita e determinando a realização da audiência de conciliação em Id. 33189360. Audiência de conciliação realizada, sem autocomposição em Id. 35680046. Contestação do Instituto de Previdência de Cáceres em Id. 38806357. Impugnação à contestação em Id. 46087268. Decisão acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida, bem como intimando a parte requerente para emendar a petição inicial (Id. 56236953). Recurso interposto contra a decisão acima (Id. 65608099). Decisão remetendo os autos ao ETJMT (Id. 76578981). Decisão inadmitindo o recurso supra (Id. 91265795). Manifestação da parte requerente pugnando pelo prosseguimento do feito em Id. 92240634. Certificada a ausência de manifestação da parte autora, este Juízo extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos da sentença de Id. 102206971. Interposto recurso contra a mencionada sentença, o ETJMT acolheu as pretensões recursais e determinou a formação do litisconsórcio passivo necessário, devendo ser incluído no polo passivo da demanda o Município de Cáceres (Id. 126632277). Incluído o Município de Cáceres, este apresentou contestação em Id. 130221250. Nova contestação apresentada pelo Instituto de Previdência de Cáceres em Id. 130728499. Impugnação à contestação em Id. 131299232. Intimados para especificarem as provas que pretendessem produzir (Id. 152367549), a parte requerente e o Município de Cáceres pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 152562793 e 152625692), enquanto o Instituto de Previdência de Cáceres pugnou pelo reconhecimento da repercussão geral sobre o tema posto em discussão (Id. 156545082). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao julgamento do mérito. É incontestável que o autor tenha adquirido a estabilidade porquanto preencheu os requisitos do artigo 19 do ADCT. Contudo, não há que se confundir a estabilidade com a efetividade: aquela diz respeito à integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei e adquirida pelo decurso do tempo; já a efetividade é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação. A estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT é uma concessão constitucional conferido àquele servidor admitido sem concurso público há pelo menos 05 anos antes da promulgação da Constituição Federal/88, como é o caso do autor. À estabilidade é conferido somente o direito do servidor permanecer no serviço público no cargo para o qual foi admitido, todavia, sem incorporação na carreira, tampouco direito a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes. Nessa perspectiva, embora a parte requerente alega que faz jus ao percebimento de valores em cargo que exerceu durante longo período de sua carreira, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacificado de que o servidor que preenche os requisitos do artigo 19 do ADCT é estável no cargo para o qual foi contratado pela Administração Pública, mas não é efetivo, de maneira que ele não poderá ter direito ao recebimento de quaisquer valores relacionados ao cargo que exerceu, ainda que a carreira exercida tenha sofrido alteração em sua estrutura. Dessa maneira, sendo o autor inserido em cargo público efetivo, sendo superior àquele que ele foi inserido no serviço público, por ele ter adquirido a estabilidade nos moldes do art. 19 da ADCT ele não fará jus ao recebimento das vantagens do cargo que exerceu. Sobre o tema, os tribunais superiores, em sede de repercussão geral, exarou o seguinte entendimento: ARE 1306505 / AC - ACRE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 28/03/2022 Publicação: 04/04/2022 Órgão julgador: Tribunal Pleno Repercussão Geral – Mérito (Tema 1157) Publicação PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-065 DIVULG 01- 042022 PUBLIC 04-04-2022 Partes RECTE.(S) : ESTADO DO ACRE ADV.(A/S) : RODRIGO FERNANDES DAS NEVES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE RECDO.(A/S) : JUAREZ GENEROSO DE OLIVEIRA FILHO ADV.(A/S) : TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS Ementa EMENTA: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37,II, da Constituição Federal. 2.A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial.3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.157 da repercussão geral, conheceu do agravo para, desde logo, dar provimento ao recurso extraordinário do Estado do Acre, para denegar a segurança, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)". Falou, pelo recorrente, o Dr. Francisco Armando de Figueirêdo Melo, Procurador do Estado do Acre. Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Tema 1157 - Reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e em período não abrangido pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT. Tese - É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37,II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). Ainda no mesmo sentido, o E.TJMT em casos idênticos, tratando da mesma classe de servidores e da mesma autarquia (Instituto de Previdência de Cáceres), fixou o entendimento na mesma linha jurisprudencial acima, expondo que a readequação ao cargo superior, ainda que exercida por longo período, não é devida. Destarte, nessa mesma ocasião, as Turmas Recursais e as câmaras competente do ETJMT reformaram sentenças de primeiro grau que entenderam que o enquadramento em cargo superior era indevido e o consequente pagamento dos valores relacionados ao cargo superior também seriam indevidos. Assim, vejamos os diversos entendimentos elencados do E.TJMT sobre a mesma controvérsia posta no presente processo: “RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDORA PÚBLICA ESTABILIZADA PELO ART. 19 ADCT - LICENÇA-PRÊMIO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO - DISTINÇÃO ENTRE SERVIDOR CONCURSADO E ESTABILIZADO CONSTITUCIONALMENTE - RECURSO DESPROVIDO. O servidor estabilizado pelo artigo 19 do ADCT, possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, desse modo, não fazendo jus aos direitos inerentes aqueles que ocupam o cargo de forma efetiva, qual seja, aprovados mediante concurso público.” (Ap 175886/2016, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/12/2017, Publicado no DJE 18/12/2017).(destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SEM CONCURSO PÚBLICO – EFETIVAÇÃO – ART. 19 ADCT – PROGRESSÃO NA CARREIRA – INDEVIDA – IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o servidor que preencher as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT-CF/88 é estável no cargo para o qual fora contratado pela Administração Pública, todavia não é titular do cargo que ocupa, não integra a carreira, não tendo direito à progressão funcional nela ou a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes (RE 356612 AgR; RE 167635).” (Ap 129263/2015, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/09/2017, Publicado no DJE 26/09/2017). “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SERVIDORA ESTABILZADA PELO ART. 19 ADCT – PROGRESSÕES FUNCIONAIS E INCORPORAÇÕES – AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS – TEMPO DE SERVIÇO INFERIOR À 5 (CINCO) ANOS QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEITADA – CECEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – REJEITADA – NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO – REJEITADA - MÉRITO: INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 19 DO ADCT – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, SEGURANÇA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE – MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA GARANTIR A APOSENTADORIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Preliminar de ocorrência de prescrição e de decadência quinquenal (aplicação do art. 21 da Lei 4.717/65 e art. 26 da Lei Estadual 7.692/02. 2. O ato que declarou a Requerida como estável no serviço público é nulo de pleno direito e, sendo nulo, este não se convalida com o transcurso do tempo, tão pouco é passível de ratificação pela Administração Pública, não havendo que se falar em prescrição ou decadência. 3. Além de ser nulo, ele é manifestamente inconstitucional por ausência de requisitos constitucionais. 4. Preliminar rejeitada. 5. Preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que o juízo a quo julgou antecipadamente o processo, mesmo tendo esta formulado pedido de produção de prova testemunhal e documental. O juiz é o destinatário das provas, cabendo à ele deferir as provas necessárias e indeferir as desnecessárias ou inúteis para o deslinde do processo, nos termos do art. 130 do CPC/73 (art. 370 do atual CPC), cabendo a ele julgar de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, conforme preceitua o art. 371 do atual CPC, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide ou indeferimento de provas pleiteadas por uma das partes, seja documental ou testemunhal, se as provas coligidas nos autos já são o suficiente para formar a sua convicção. 6. Preliminar rejeitada. 7. Preliminar de necessidade de sobrestamento do feito, ante a existência de repercussão geral a ser julgada pelo STF sobre a matéria. 7. A pendência de análise e julgamento de repercussão geral não significa suspensão automática de todos os processos em trâmite no território, pois a suspensão nacional de todos os processos é discricionariedade do Relator, a teor do que disciplina o art. 1.037, II, do Código de Ritos. 8. Preliminar rejeitada. 9. Mérito. 10. Argumento de prevalência de interpretação ampliativa do art. 19 do ADCT. 11. Em se tratando de norma excepcional como é o art. 19 do ADCT (posto que a regra de ingresso no serviço público é o concurso público), a interpretação deve ser sempre restritiva. Em casos restritivos ou de excepcionalidade previstos pela própria norma constitucional, não é possível uma interpretação extensiva ou ampliativa, nem mesmo quando há previsão em lei de ordem infraconstitucional. 12. A teoria do fato consumado somente pode ser aplicada para acomodar interesses e relações sociais já consolidadas que não afrontam a lei e o ordenamento jurídico, ou seja, tal teoria não pode ser aplicada quando a situação é contrária à lei. No caso em tela, a estabilidade extraordinária concedida ao Requerido é nula de pleno direito por contrariar e não preencher os requisitos constitucionais. 13. Argumento de modulação dos efeitos para garantir a segurança jurídica aos aposentados. 14. Ato nulo não é capaz de gerar qualquer efeito. Ademais, o Supremo Tribunal Federal tem admitido a modulação dos efeitos para resguardar os aposentados quando estes tiverem preenchidos os requisitos para aposentação até a data da publicação da ata de julgamento. 15. De acordo com o art. 19, “caput” do ADCT, os servidores da Administração Pública direta serão considerados como estáveis se contarem, como pelos menos, 5 (cinco) anos de exercício continuado, na data da promulgação da Constituição Federal. 16. Analisando a ficha funcional, constata-se que o servidor, à época da promulgação da Constituição Federal, não possuía 5 (cinco) anos de serviço prestado à Assembleia Legislativa. Logo, por não ter preenchido o lapso temporal mínimo de vínculo continuado com o poder público, correta a decisão que declarou nula a sua estabilidade extraordinária. 17. Recursos de Apelação Desprovidos.” (N.U 0023545-37.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/06/2021, Publicado no DJE 30/06/2021). Vislumbra-se que os entendimentos jurisprudenciais, embora antigos, foram proferidos à época da propositura das ações protocoladas, que por similaridade é a mesma da presente ação. Assim, mesmo sendo evidente que no caso em comento o autor tenha atuado no cargo de Técnico Nível Superior por aproximadamente três décadas, sem qualquer oposição da Administração, contribuindo para o regime próprio sobre a remuneração deste cargo, a complementação da aposentadoria e o percebimento dos valores do cargo exercido não merece ser acolhido. Quanto ao pedido de pagamento dos valores do período que já deveria estar aposentado tenho por indevido, uma vez que houve pagamento do abono de permanência quando da concessão da aposentadoria, devendo apenas ser pago a diferença entre o salário base do autor, conforme objeto desta demanda. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES o pedido formulado na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, fixando-os em patamar de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3ª, I do CPC. Contudo, em razão de ter sido deferida a gratuidade da justiça SUSPENDO a exigibilidade da cobrança, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Cáceres/MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que de acordo com o artigo 201, § 1°, da Constituição Federal, os benefícios do regime geral de previdência social devem ser calculados com base no salário-de-contribuição e, embora a parte apelante esteja vinculada ao regime próprio de previdência social, o princípio da contributividade é inegavelmente aplicável ao caso. Afiança que o reenquadramento da parte apelante no cargo de Auxiliar de Administração foi realizado por ato administrativo formal, que não foi desconstituído por decisão judicial ou administrativa, de modo que possui direito adquirido ao recebimento de proventos correspondentes ao cargo para o qual contribuiu regularmente. Salienta, nesse ponto, que eventual irregularidade no ato de reenquadramento não pode ser imputada à parte apelante, que sempre agiu de boa-fé, exercendo suas funções e recolhendo as contribuições de acordo com o cargo ocupado. Por essas razões, requer (ID. 276836947): “1. O conhecimento e provimento do presente recurso, reformando-se a sentença de primeiro grau para reconhecer o direito do Apelante à complementação dos proventos de aposentadoria, com base no cargo de Auxiliar de Administração, em respeito ao princípio da contributividade; 2. A condenação do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres e o Município de Cáceres nos direitos pleiteados na petição inicial que são, efetivar a complementação da aposentadoria do Requerente desde 17/08/2017, com base na remuneração de Auxiliar Administrativo da R$ 2.150,49 (dois mil, cento e cinquenta reais e quarenta e nove centavos), salário do mês de agosto de 2017 que percebia, data do Requerimento, com os reajuste salariais de 2,13% em março de 2018; 3,56% em fevereiro de 2019; e 2,66 em janeiro de 2020 totalizando hoje o valor total de R$ 2.334,49 (dois mil, trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos), bem os demais reajustes ocorridos ao longo desta peleja. 3. condenar os Apelados a ressarcir os danos materiais no valor de R$ 112.086,07 referente as diferenças entre os benefícios devidos e os benefícios pagos, bem como aos salários do período de 17 de agosto de 2017 a 05 de junho de 2019, com atualização monetária e o juros legais, conforme demonstrativo de cálculos que constam da petição inicial, com atualização monetária e juros desde a citação da presente ação; 4. condenar a Réus no pagamento de danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) danos estes ocorridos conforme consta da petição inicial, demonstrados e constantes da planilha de cálculos, com atualização monetária desde a citação da presente ação; 5. condenar as Réus ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios estes, merecendo serem arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o condenação total atualizada e com os juros de lei”. Nas contrarrazões, o INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES defende que de acordo com o Tema n.° 1157, do STF, o servidor que preenche os requisitos do artigo 19, do ADCT, é estável no cargo para o qual foi contratado pela Administração Pública, mas não é efetivo, de maneira que ele não poderá ter direito ao recebimento de quaisquer valores relacionados ao cargo que exerceu, ainda que a carreira exercida tenha sofrido alteração em sua estrutura. Argumenta, além disso, que todos os valores de contribuição da parte apelante foram considerados no cálculo para fixação do valor de seus proventos, matéria que sequer foi ventilada na petição inicial (ID. 276837350). Por sua vez, o MUNICÍPIO DE CÁCERES, MT, justifica a inexistência de direito adquirido a regime jurídico e a legalidade da revisão administrativa, asseverando que o pedido de complementação de aposentadoria é incabível e que não há, na espécie, dano patrimonial ou extrapatrimonial a ser indenizado (ID. 276837351). A Procuradoria-Geral de Justiça devolve os autos sem manifestação (ID. 281211869). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por LOURIVAL BENTO RODRIGUES, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima, nos autos de n.° 1002559-14.2020.811.0006, em trâmite perante a 4ª Vara da Comarca de Cáceres, MT, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Do exame do processado, observa-se que a ação foi intitulada de complementação de aposentadoria com proventos integrais, mas que, em sua essência, tem por objeto a revisão do ato administrativo que reenquadrou o servidor estabilizado, após o requerimento de aposentação, no cargo de trabalhador contínuo, a fim de garantir o reconhecimento do exercício da função de Auxiliar Administrativo e, consequentemente, a percepção de proventos integrais vinculados a esse cargo. Nesse contexto, sustenta a parte apelante que laborou por mais de duas décadas como auxiliar administrativo, tendo auferido remuneração e vertido contribuições previdenciárias sobre essa base, o que demonstraria, segundo sua tese, o direito adquirido à aposentadoria com proventos integrais correspondentes à mencionada função. Diante disso, é necessário pontuar que, embora a petição inicial tenha sido redigida sob o rótulo de “complementação de aposentadoria”, o verdadeiro núcleo da pretensão reside na impugnação do ato administrativo que alterou o histórico do servidor, rebaixando-o ao cargo originário de ingresso na Administração, sob o fundamento de ausência de provimento regular na função de Auxiliar Administrativo. A partir dessa ponderação, cumpre destacar que o apelante é servidor estabilizado, nos termos do artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, e não efetivo, conforme Decreto n.° 529/04 (ID. 121065525). Essa condição, embora reconheça um vínculo jurídico com a Administração, não se confunde com a efetividade, e tampouco autoriza ascensão funcional que implique provimento derivado sem o devido concurso público. Tal distinção é essencial à compreensão do deslinde da causa, pois a estabilidade excepcional conferida pelo artigo 19 do ADCT garantiu ao servidor admitido sem concurso, em exercício há pelo menos cinco anos na data da promulgação da Constituição Federal, a continuidade no serviço público, assegurando-lhe a permanência no cargo. Entretanto, não lhe atribuiu a condição de servidor efetivo, tampouco o direito à investidura ou reenquadramento em função diversa da originalmente exercida. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n.° 1.157, de Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido de que o servidor que preenche os requisitos do artigo 19 do ADCT é estável no cargo para o qual foi contratado pela Administração Pública, mas não é efetivo, de maneira que ele não poderá ser equiparado a servidor efetivo para fins de aposentadoria ou progressão funcional, in verbis: “TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3 .609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM . 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal . 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3 . Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4 . Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6 . Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (STF - ARE: 1306505 AC 1001607-66.2019.8.01 .0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/04/2022). De acordo com o referido tema, o servidor estabilizado não pode ser equiparado ao efetivo para fins de reenquadramento funcional, aposentadoria em cargo diverso ou percepção de proventos vinculados a funções para as quais não houve investidura regular. E, isso porque, o princípio da legalidade, pilar da Administração Pública, veda o reconhecimento de vantagens funcionais sem o devido respaldo normativo. Em outras palavras, a estabilidade assegura proteção contra a dispensa, mas não legitima ascensão a cargos distintos por via administrativa, tampouco constitui fundamento suficiente para o recebimento de proventos, com base em remuneração diversa daquela correspondente ao cargo formalmente ocupado. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. TRANSPOSIÇÃO PARA OUTRO CARGO NA VIGÊNCIA DA CF/1988. TEMA 1.157 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Plenário do STF no julgamento do ARE 1.306.505-RG (Tema 1157, Rel . Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 4/4/2022), fixou a seguinte tese: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe . 30/10/2014)” 2. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1 .021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (STF - RE: 1492116 PI, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27-06-2024). Na hipótese do processado, consoante informações constantes do Atestado Funcional do servidor, este foi admitido para exercer a função de Trabalhador Braçal em 14.06.1979, sendo enquadrado no cargo de Contínuo, pelo Decreto n.° 113, de 22.09.1987 e, após a promulgação da Constituição Federal e do ADCT, que lhe garantiram o reconhecimento da estabilidade, pelo Decreto n,° 529/04, foi reenquadrado diversas vezes, passando pelo cargo de Arquivista (Decreto 158/89), Auxiliar Administrativo (Decreto n.° 121/92) , Fiscal de Obras e Postura (Decreto n.° 077/94), retornando para Auxiliar Administrativo no ano de 2012. Demais disso, infere-se que o Decreto n.° 188, de 01 de abril de 2019, que considerou errôneo o enquadramento do servidor no cargo de Auxiliar Administrativo, enquadrando-o no cargo de Contínuo, foi antecedido pelo procedimento n.° 813, de 08 de janeiro de 2019, não sendo suscitado, pela parte apelante, máculas ao referido processo administrativo. Assim, não há respaldo jurídico para a revisão do ato de reenquadramento, conforme consignou a magistrada singular na sentença vergastada e, por conseguinte, a concessão de aposentadoria com proventos integrais relativos ao cargo de Auxiliar Administrativo, na medida em que inexiste, na espécie, a investidura regular no referido cargo. Para mais, perfaz curial ressaltar que a petição inicial não sustenta que os proventos de aposentadoria deveriam ser calculados com base nas contribuições efetivamente recolhidas, mas sim, de forma explícita, sobre a remuneração percebida na data do requerimento de aposentadoria, ou seja, com base nos vencimentos do cargo de Auxiliar Administrativo. Outrossim, a aplicação do princípio da contributividade como fundamento autônomo do pedido não foi abordada na petição inicial, tampouco na impugnação à contestação. Pelo contrário, a parte apelante expressamente rejeita a aposentadoria baseada na média dos salários e contribuições na impugnação. A invocação do princípio da contributividade e a tese de que os proventos deveriam ser fixados conforme o salário de contribuição recolhido ao longo dos anos, portanto, só vieram a ser articuladas na peça recursal, o que configura inadmissível inovação recursal, na medida em que ofende ao princípio do juiz natural, bem como caracteriza supressão de instância. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO ALEGADA APENAS NA APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU FATOS SUPERVENIENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADEINOVAÇÃO RECURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de a questão alegada apenas nas razões da apelação configura-se em inovação recursal, exceto quando se trata de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes, o que não é o caso. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição dos embargos de declaração, porquanto a alegação de ofensa fora inaugurada nas razões da apelação. Ademais, não se arguiu ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, ausente o prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1654787 RJ 2020/0019391-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2021). (Grifo nosso). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO ART. 535, § 2º, DO CPC – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – INOVAÇÃO RECURSAL – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O não cumprimento do previsto no art. 535, § 2º, do CPC, não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução. 2. Inexiste violação à coisa julgada quando a decisão, proferida em impugnação ao cumprimento de sentença, obedece ao que consta do título executivo judicial transitado em julgado. 3. É vedado ao Juízo ad quem conhecer de matéria não suscitada e não decidida pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância, configurando inovação recursal. 4. Recurso desprovido”. (N.U 1019366-82.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022). (Grifo nosso). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR PARA A ÚNICA VAGA DE COPEIRA – CARGO POSTERIORMENTE DECLARADO EXTINTO POR DECRETO-LEI SUPERVENIENTE – CAUSA DE PEDIR NÃO SUSCITADA PERANTE O JUÍZO A QUO – INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL – INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INADMISSIBILIDADE – EDITAL DO CONCURSO COM NÚMERO ESPECÍFICO DE VAGAS QUE, UMA VEZ PUBLICADO, FAZ EXSURGIR UM DEVER DE NOMEAÇÃO – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegação, em sede de recurso de apelação em mandado de segurança, de questão até então não suscitada nos autos, constitui inadmissível inovação recursal e indevida supressão de instância. 2. Conforme entendimento do STF, “o edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas.” (RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011). 3. As obrigações dos editais de concursos públicos devem ter cumprimento compulsório, em homenagem ao art. 37, caput, da Constituição Federal”. (N.U 0001075-95.2016.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/04/2021, Publicado no DJE 04/05/2021). (Grifo nosso). De outra parte, não demonstrada a ilegalidade do ato administrativo, ônus que incumbe à parte autora/apelante, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, os pedidos de indenização por danos materiais e morais carecem de respaldo, porquanto não se identifica conduta antijurídica ou lesiva da Administração Pública. O ato de reenquadramento, ainda que contestado, está amparado na legalidade e foi precedido de processo administrativo. Logo, não demonstrada arbitrariedade ou ilicitude, inexiste dever de indenizar. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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