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Processo nº 1001609-57.2020.8.11.0021

ID: 296011061

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001609-57.2020.8.11.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA ANDREA KUHN - COMERCIO HELIO PEDRO NOVAIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELIO PEDRO NOVAIS DE OLIVEIRA

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JOCILENE DA SILVA RODRIGUES NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001609-57.2020.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001609-57.2020.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES] Parte(s): [CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELADO), ANGELA ANDREA KUHN - COMERCIO - CNPJ: 05.256.809/0001-00 (APELANTE), HELIO PEDRO NOVAIS DE OLIVEIRA - CPF: 862.673.291-00 (ADVOGADO), JOCILENE DA SILVA RODRIGUES NEVES - CPF: 010.422.651-00 (ADVOGADO), ANGELA ANDREA KUHN - CPF: 879.316.641-91 (APELANTE), ANGELA ANDREA KUHN - CPF: 879.316.641-91 (TERCEIRO INTERESSADO), HELIO PEDRO NOVAIS DE OLIVEIRA - CPF: 862.673.291-00 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE. INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO RECONHECIDA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Hélio Pedro Novais de Oliveira contra decisão que, nos autos de execução fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a inexistência do débito tributário constante da CDA nº 2020375461, determinando, entretanto, o prosseguimento da execução quanto ao débito remanescente, sem condenar a exequente em honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível apelação contra decisão interlocutória que reconhece parcialmente a inexigibilidade do crédito tributário, sem extinguir o feito executivo, bem como se deve haver condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida, ao reconhecer a inexigibilidade de parte do débito tributário e manter o prosseguimento da execução quanto ao saldo, tem natureza interlocutória, sendo impugnável por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 4. A interposição de apelação, nesses casos, configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que o reconhecimento parcial da inexigibilidade do crédito não extingue a execução, motivo pelo qual a apelação é incabível. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. É incabível a apelação contra decisão interlocutória que reconhece parcialmente a inexigibilidade do crédito tributário, sem extinguir a execução fiscal. 2. A interposição de apelação, nessa hipótese, configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Hélio Pedro Novais de Oliveira contra a r. sentença proferida nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, reconhecendo a inexistência do débito tributário constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.º 2020375461, sem, contudo, condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Determinou-se, outrossim, o prosseguimento da execução quanto ao débito remanescente. Inconformado, o apelante sustenta, em síntese, que o reconhecimento, pela Fazenda Pública estadual, da inexigibilidade do crédito tributário executado somente se deu em razão da provocação judicial promovida por sua atuação técnica, consubstanciada na apresentação tempestiva da exceção de pré-executividade, a qual teria sido imprescindível para evitar a cobrança indevida. Alega que tal atuação foi determinante para o cancelamento da CDA n.º 2020375461, providência posteriormente requerida pela própria exequente, após provocação formulada pela defesa regularmente constituída. Afirma, ainda, que o juízo de origem incorreu em omissão relevante ao deixar de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, omissão esta não suprida mesmo após a interposição de embargos de declaração, que restaram rejeitados. Diante disso, requer, em sede preliminar, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que a verba pleiteada possui natureza alimentar e que, atuando em causa própria, não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. No mérito, pleiteia a reforma da sentença, com a consequente condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Em contrarrazões, o Estado de Mato Grosso pugna pela manutenção integral da sentença. A remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça foi dispensada, nos termos da Súmula n.º 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cinge-se a controvérsia à análise da admissibilidade do recurso de apelação interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, reconhecendo a inexistência do débito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n.º 2020375461, sem, contudo, extinguir o feito executivo, tendo determinado o seu regular prosseguimento em relação ao crédito remanescente. De início, impende salientar que o ordenamento jurídico pátrio adota o princípio da taxatividade recursal, segundo o qual somente são cabíveis os recursos expressamente previstos em lei. In casu, verifica-se que a decisão recorrida não possui natureza de sentença, porquanto não operou a extinção do processo executivo, limitando-se a declarar a inexistência de parte do crédito tributário e a determinar a continuidade da execução quanto ao saldo remanescente. A propósito, confere-se a seguinte passagem da parte dispositiva do decisum: “1 – Feitas tais considerações, diante do reconhecimento, pela Fazenda Estadual da pretensão veiculada pela parte executada, com fundamento no art. 356 do CPC, este juízo ACOLHE PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, para declarar a inexistência do débito tributário referente a CDA n. 2020375461. Por sua vez, em relação ao tributo ICMS, no regime de substituição tributária transcrita necessária dilação probatória, eis que ausente prova documental constituída anexada a inicial, dependendo neste caso a análise do processo administrativo tributário para constatar se a executada estaria obrigada em recolher o imposto pelo regime da substituição tributária. 2 – Quanto ao débito remanescente, INTIME-SE a parte devedora para quitação no prazo de 10 (dez) dias. 3 – Após, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste requerendo o que entender de direito.” Portanto, tratando-se de decisão interlocutória que não põe fim à execução fiscal, revela-se manifestamente incabível a interposição de recurso de apelação, configurando erro grosseiro que obsta a incidência do princípio da fungibilidade recursal. Tal entendimento encontra respaldo firme na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cuja orientação consolidada reconhece o cabimento exclusivo de agravo de instrumento em hipóteses análogas, conforme se depreende do seguinte precedente: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PARCIAL. APELAÇÃO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. ART. 475-M, § 3°, DO CPC/1973. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. PARCIAL CONHECIMENTO, APENAS QUANTO À PRELIMINAR DE OMISSÃO E, NESSE PONTO, NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. 1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489, § 1º, I, III, IV, e 1.022, I, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, analisando expressamente o descabimento de apelação contra a decisão que não extinguiu o processo. 2. O Tribunal estadual assim decidiu (fls. 60-61, e-STJ, grifou-se): "(...) O sentenciante reconheceu a prescrição de parte do débito, qual seja, das prestações vencidas em 2005 e 2006, subsistindo a execução atinente aos demais exercícios. Neste passo, o togado determinou expressamente o prosseguimento da expropriatória apenas com relação aos anos de 2007 até 2010. Dessarte, houve erronia no recurso manejado (...). Deveras, tal ato judicial desafiava agravo de instrumento e não o apelo, conforme disciplinava o art. 475- M, § 3°, do Código de Processo Civil de 1973, em vigor naquela oportunidade (...)". 3. A compreensão sólida do STJ é de que a decisão que declara a inexigibilidade parcial da Execução possui natureza interlocutória, portanto, recorrível mediante Agravo de Instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Outrossim, não sendo extinta a ação fiscal, é evidente que a apelação é incabível, como ocorreu no presente feito. 4. Ademais, o referido entendimento se aplica independentemente da decisão ser oriunda de impugnação, Exceção de Pré-Executividade, ou qualquer outro remédio recursal, uma vez que o tipo manejado não altera a natureza jurídica da decisão que apenas extingue parcialmente a fase executória, como quer a recorrente (fl. 82, e-STJ). Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente com relação à preliminar de omissão, e, nessa parte, não provido.” (REsp 1812216/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). (g.n) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reiteradamente decidido pela inadmissibilidade da apelação interposta contra decisão interlocutória que reconhece parcialmente a inexigibilidade do crédito tributário, conforme se verifica dos seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que a decisão que declara a inexigibilidade parcial da Execução possui natureza interlocutória, portanto, recorrível mediante Agravo de Instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nos termos da jurisprudência do STJ, a "inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na espécie afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da constatação do erro grosseiro”. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000117-84.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024)(g.n) Ementa - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCLUSÃO DE UM DOS SÓCIOS – PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – CABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.015, VII, DO CPC/2015 – APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE RECURSAL - NÃO APLICAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - É cabível agravo de instrumento - e não apelação - contra decisão que exclui litisconsorte passivo da lide, com extinção parcial do processo. 2 - A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é cabível na hipótese em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser contra a decisão judicial a qual se pretende impugnar. 3. Apelo não conhecido. (N.U 0000725-45.1996.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 01/10/2024)(g.n) Dessa forma, evidenciada a inadequação da via recursal eleita, impõe-se o não conhecimento do presente recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do artigo 51, inciso I-B, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conhecer do recurso de apelação interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1001609-12.2024.8.11.0023

ID: 319190652

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-12.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRENE MARIA SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIS VINICIUS OLIVEIRA DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001609-12.2024.8.11.0023. REQUERENTE: IRENE MARIA SILVA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001609-12.2024.8.11.0023. REQUERENTE: IRENE MARIA SILVA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação de concessão de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por IRENE MARIA SILVA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. A requerente alega que é pessoa com deficiência, apresentando diversos problemas de saúde, especialmente relacionados à coluna vertebral (CID M54.5, M54.3, M51.9, M47.9, M75.5, M75.1, M25.5), impedindo-a de exercer atividades laborativas. Afirma ainda viver em condições de miserabilidade, sem condições de prover seu próprio sustento ou tê-lo provido por sua família. Relata que requereu administrativamente o benefício assistencial em 18/04/2022 (NB nº 7112666156), que foi indeferido pelo INSS sob o argumento de que "não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC/LOAS". Nesse contexto, postula a concessão do benefício da justiça gratuita e o deferimento da tutela antecipada. Requer, ao final, a condenação do Instituto Nacional de Seguridade Social para que conceda o benefício assistencial, bem como para que pague os valores retroativos desde o requerimento administrativo. Com a inicial vieram documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça, postergando-se a análise do pedido de tutela antecipada para após a manifestação da parte requerida. (ID. 161949404). Laudo pericial juntado no ID. 170143298 e relatório social juntado no ID. 198740397. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 199736638), arguindo, em síntese, que a autora não preenche os requisitos legais para concessão do benefício, pois não seria pessoa com deficiência e não estaria em situação de miserabilidade. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 199768649), reafirmando o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. É o breve relato. Fundamento e decido. Cumpre registrar que o caso dos autos é hipótese que comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo a necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução. No mérito, como consignado no relatório, trata-se de pedido de benefício de amparo social a pessoa portadora de deficiência. Alega a autora a impossibilidade de exercer atividade laborativa e, por conseguinte, a falta de condições de manter seu próprio sustento, nos termos do art. 203, inc. V da Constituição Federal de 1988. Por sua vez, o art. 3º do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99) positiva que: Art. 3º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. A seu turno, o art. 2º da Lei n. 8.742/95 possui a seguinte redação: Art. 2º A assistência social tem por objetivos: (...) e) - a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (...) O art. 20 da Lei n. 8.742/93 garante benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência nem tê-la provida por sua família, devendo ser levado em consideração a renda do cônjuge ou companheiro, os pais, e na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto com a demandante, nos moldes do parágrafo primeiro do referido dispositivo. O art. 20, §§ 3º e 11º, da Lei n. 8.742/1993 considera incapaz de prover o sustento de pessoa idosa à família que recebe renda mensal per capita inferior a ¼ da do salário-mínimo, podendo ser utilizados outros elementos de aferição na condição de hipossuficiência do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Conforme se verifica pelas normas de referência, para a concessão de tal benefício ao incapacitado, ordinariamente, faz-se necessário a presença cumulativa dos seguintes requisitos estabelecidos na norma: a) deficiência; b) renda familiar per capita inferior a um quarto do salário-mínimo por mês ou aferível por outro meio que comprove a hipossuficiência e a situação de vulnerabilidade do grupo familiar. Entretanto, o que se verifica do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é que, ao julgar o REsp 1.112.557, foi relativizado o critério econômico previsto na legislação, entendimento também adotado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Reclamação n.º 4374/PE, ao definir que cabe ao julgador, casuisticamente, aferir o estado de miserabilidade do requerente e de sua família, de modo a constatar, ou não, a presença do requisito econômico necessário à concessão do benefício assistencial. Ressalte-se, ainda, que é incontroverso na jurisprudência que o benefício assistencial recebido por outro membro idoso da família deve ser excluído do cômputo da renda familiar, assim como todo e qualquer benefício assistencial ou previdenciário de valor similar recebido por outro integrante idoso ou deficiente da família. Ademais, o art. 20, §2º da Lei n. 8.742/93, assenta a pessoa com deficiência como sendo: “(...) aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em relação à deficiência, pelo exame médico pericial acostado no ID 170143298, constatou-se que a parte autora possui impedimento de longo prazo de natureza física e parcial, que a torna incapaz de exercer atividade que demande esforço e carga. Conclui o perito que “Pericianda trabalhadora de longa data como auxiliar de limpeza que evoluiu com lesão de coluna com discopatia importante levando a dores e perda de força motora, incapacitante para realizar suas atividades habituais. Apta para atividades de menor esforço e carga como áreas de atendimento, vendas administrativas ou de escritório.” Como se observa, a parte autora apresenta incapacidade laboral parcial e definitiva para o exercício de atividade habitual (serviços gerais e limpeza), mas não para outras atividades que não demandem esforço físico. A esse respeito – quando se está diante de indivíduo que apresenta incapacidade laboral definitiva para o exercício de sua atividade habitual, mas não para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe possa garantir o sustento – oportuno destacar que, além do grau e extensão da incapacidade laborativa em si, outros elementos devem ser considerados para aferir-se se há real possibilidade de reabilitação profissional do segurado para o exercício de outra atividade laboral, tais como idade deste, nível cultural e educacional, meio social em que se acha inserido, contexto social em que sempre viveu e atividades laborais que exerceu no decorrer de sua vida. Com efeito, é possível que, muito embora, do ponto de vista físico ou mental, ainda possa exercer outra atividade laboral, não haja efetiva possibilidade de reabilitação profissional em razão do contexto. No caso dos autos, a autora, com 55 anos de idade, possui um longo histórico de trabalhos que demandam esforço físico, o que, aliado ao seu grau de estudo (ensino fundamental) e a sua realidade social, não demonstra a possibilidade da reabilitação para outra atividade laboral que lhe proporcione sustento. Dessa forma, considerando a moléstia, de forma permanente e condições pessoais da autora e ainda, considerando o princípio do in dubio pro misero, impõe-se a concessão do benefício Quanto ao segundo requisito, o estudo socioeconômico realizado na residência da autora (ID 198740397), também não deixa dúvida acerca da hipossuficiência econômica. A requerente reside com seu companheiro, em casa própria simples, composta por dois quartos, uma sala, uma cozinha e um banheiro, com mobiliário básico. A única renda da família provém do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00, insuficiente para as despesas básicas, que incluem energia elétrica (R$ 150,00), água (R$ 80,00), alimentação e medicamentos (R$ 200,00). O companheiro da requerente também apresenta problemas de saúde, incluindo hipertensão, diabetes e dores na coluna, que o impedem de trabalhar. O casal depende da doação de cestas básicas para complementar sua alimentação. Diante dos fatos e provas carreadas nos autos, a autora, além de possuir as enfermidades de natureza física, que a impedem, permanentemente, a plena participação na sociedade em iguais condições às demais pessoas no mercado de trabalho, que foram constatadas no laudo pericial, nota-se que ela é hipossuficiente economicamente, visto que necessita do benefício para a sua própria manutenção e subsistência, conforme estão escorridas nas informações prestadas no estudo socioeconômico realizado em sua residência. Em razão da procedência, faz-se necessário o cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 300 do CPC, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. Essa imposição sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do CPC. A determinação da implantação imediata do benefício contida na sentença consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação, considerado, ademais, seu caráter alimentar. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de condenar o réu a conceder à autora o benefício do amparo social à pessoa portadora de deficiência (BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA), nos termos do art. 20, § 2º e 3º da Lei nº 8.742/93, constando os seguintes dados: a) Nome do Beneficiário: IRENE MARIA SILVA DA SILVA; b) Benefício concedido: Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência; c) Data do início do benefício: Data do requerimento administrativo (18/04/2022); d) Renda mensal inicial: um salário-mínimo; e) Prazo para cumprimento da sentença: 30 (trinta) dias, após a intimação. Declaro EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Providências Finais Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09, a partir de quando os juros de mora incidirão a razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), acrescido de correição monetária. Ainda, determino que a correção monetária se dê na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto, pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando às custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (autarquia federal) não possui qualquer isenção. Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale à lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, § 6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Logo, custas pelo INSS. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data (proveito econômico obtido), nos termos do que preceitua o § 2° do art. 85 do CPC, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias não incidem sobre prestações vincendas). Por fim, imperioso ressaltar, que esta Comarca, encontra-se atualmente sobrecarregada de processos, e com efetivo reduzido, não dispondo de meios para liquidar as sentenças em relação ao INSS, ações estas que representam uma grande parte do volume processual, em virtude de a região não possuir Justiça Federal para tramitação do feito, razão pela qual as sentenças são ilíquidas. Assim em uma análise superficial, considerando a de início do benefício e a data de início do pagamento na data da sentença, o valor devido referente a este período não ultrapassaria 1000 (mil) salários-mínimos, DEIXO de proceder à remessa necessária dos autos à Instância Superior, ante o disposto no inciso I, § 3°, do art. 496 do CPC. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. P. R. I. Cumpra-se expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1018360-08.2022.8.11.0003

ID: 316762025

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1018360-08.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOARES DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLEICIANE PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018360-08.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes do Sistema Nacional de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018360-08.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [LUCAS SOARES DIAS - CPF: 055.476.851-86 (APELANTE), GLEICIANE PEREIRA - CPF: 095.389.366-98 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), MARCO AURELIO DA SILVA - CPF: 040.088.771-18 (VÍTIMA), GABRIEL VIEIRA DA COSTA - CPF: 073.431.441-89 (TERCEIRO INTERESSADO), MOACIR JUNIOR FERREIRA PIRES - CPF: 051.049.741-11 (TERCEIRO INTERESSADO), HENRIQUE AQUINO DOS SANTOS - CPF: 705.128.061-95 (TERCEIRO INTERESSADO), DOUGLAS VIEIRA DA COSTA - CPF: 707.757.181-57 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO DE ARAUJO MARTINS - CPF: 072.529.701-83 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado [pelo motivo torpe e emboscada], organização criminosa armada e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade por ausência de laudo pericial e de fundamentação da decisão de pronúncia. Preclusão. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitadas. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Autoria e qualificadora da emboscada. Ação criminosa do apelante registrada por câmeras de segurança. Jurados optaram por uma das correntes de prova. Soberania dos veredictos. Ausência de quesito ou insurgência da defesa sobre o princípio da consunção [entre o homicídio e o porte ilegal de arma de fogo]. Preclusão. Condenações mantidas. Circunstâncias Judiciais. Disparos em via pública e uso de arma [homicídio] e circunstâncias do crime [porte ilegal de arma de fogo]. bis in idem. Circunstâncias do crime [homicídio], motivação e consequências [organização criminosa] não baseadas em elementos concretos. Inidoneidade. Reincidência. fração reajustada para um sexto. Recurso conhecido em parte. Provimento parcial. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença do Tribunal do Júri que o condenou por homicídio qualificado (motivo torpe e emboscada), organização criminosa armada e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, visando a absolvição, submissão a novo julgamento ou a redução da pena. II. Questão em discussão Há seis questões: (1) nulidade da ação penal e/ou da decisão de pronúncia; (2) decisão dos jurados manifestamente contraria a prova dos autos; (3) ausência de provas da emboscada; (4) consunção entre o homicídio qualificado e o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido; (5) bis in idem na pena-base; (6) fração da reincidência desproporcional. III. Razões de decidir 1. A realização de perícia na mídia – vídeo com imagens da câmera de segurança – e nulidade da ação penal [pela ausência de laudo pericial e/ou fundamentação da decisão de pronúncia] não arguidas na resposta à acusação, ou alegações finais, tampouco nas razões do Recurso em Sentido Estrito ou na sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, mas apenas em suas razões de apelação, a evidenciar a preclusão da matéria; 2. Ausência de especificação de qual trecho do vídeo teria sido adulterado a justificar realização de exame pericial, tampouco qual conclusão da pronúncia não estaria fundamentada de modo a ofender o princípio da dialeticidade, pois não é possível inferir sob qual aspecto a pretensão se assentaria no presente caso; 3. A autoria e emboscada não estão sustentadas por reconhecimento fotográfico, mas tem suporte em vídeo captado por câmeras de segurança que registraram a ação criminosa, com proximidade e nitidez, corroborado por testemunhas em Juízo. 4. Os jurados optaram por uma das correntes de interpretação da prova, não se afigura decisão contrária à provas dos autos, a prevalecer a soberania do veredicto popular. 5. A consunção entre o homicídio qualificado [pelo motivo torpe e a emboscada] e o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido está preclusão por não ter sido objeto de quesitação aos jurados, tampouco de insurgência por parte da Defesa durante a sessão plenária. 6. A motivação utilizada para valorar as circunstâncias do crime não pode ser considerada, ao mesmo tempo, para justificar a culpabilidade, de modo a caracterizar bis in idem. 7. As circunstâncias judiciais não podem ser desvaloradas mediante fundamentação vaga, mas deve estar motivada em elementos concretos. 8. Aplicável a fração de um sexto pela agravante da reincidência. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido em parte e provido parcialmente. Teses de julgamento: 1. O mesmo fundamento concreto não pode servir para a negativar mais de uma circunstância por configurar bis in idem. 2. As circunstâncias judiciais não podem ser desvaloradas mediante fundamentação vaga, mas devem estar motivadas em elementos concretos. 3. A fração de um sexto por agravante é proporcional. Dispositivos relevantes citados: art. 121, § 2º, I, IV, c/c art. 29, ambos do CP, c/c art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, c/c art. 14, da Lei nº 10.823/2003; Jurisprudência relevante: STJ, HC nº 644.690/BA – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 26.4.2021; HC nº 24270/MG – relator Min. Paulo Galloti – 3.8.2009; AgRg no AREsp 916.829/SP – relator Min. Felix Fischer – 14.3.2018; HC 358.963/PR – relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 8.6.2017; AgRg no AREsp nº 723.537/ES – Relator Min. Jorge Mussi –15.6.2018; AgRg no REsp 1524253/RS – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 1º.5.2016; REsp nº 1388668/SP – relatora Minª. Laurita Vaz – 10.10.2013; REsp nº 1582632/SP – relator Min. Rogerio Schietti Cruz – 11.5.2017; AgRg no AREsp 1144831/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, 24.4.2018; AgRg no REsp nº 2.827.133/SP – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 26.2.2025; AgRg no HC nº 921.713/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, 25.9.2024; HC nº 845.042/MG, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, 4.12.2024; AgRg no HC nº 933899/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 17.9.2024; REsp 2.086.897/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, 25.2.2025; AgRg no AREsp 721441/PA – relator Min. Joel Ilan Paciornik – Quinta Turma – 14.10.2016; TJMT, AP 0001755-37.2009.8.11.0000 – Relator Des. Gilberto Giraldelli – 22.2.2023; AP 0035922-03.2017.8.11.0042 – relator Des. Paulo da Cunha – Primeira Câmara Criminal – 24.5.2021; AP 0002906-92.2019.8.11.0105 – relator Des. Gilberto Giraldelli – Terceira Câmara Criminal – 9.3.2023; HC 1001168-13.2018.8.11.0000 – Relator Des. Juvenal Pereira da Silva – 20.3.2018; AP 0001648-92.2006.8.11.0011 – relator Des. Rui Ramos Ribeiro – Primeira Câmara Criminal – 16.9.2014; Enunciado Criminal 13 e 49; AP 1001497-21.2020.8.11.0108 – Primeira Câmara Criminal – 25.10.2022; AP 0003068-21.2016.8.11.0064 – relator Des. Orlando Perri – Primeira Câmara Criminal – 17.7.2018; P 0010810-89.2016.8.11.0002 – Primeira Câmara Criminal – 30.11.2021; AP 0010785-76.2016.8.11.0002 – Primeira Câmara Criminal – 8.6.2021; AP 1001609-48.2021.8.11.0045 – Relator Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 21.10.2022; AP 0009501-56.2018.8.11.0004 – Relator Des. Pedro Sakamoto – 15.10.2020; AP 0001139-63.2009.8.11.0042 – Relator Des. Luiz Ferreira da Silva – Terceira Câmara Criminal – 23.9.2024; Doutrina relevante: GUEDES. Clarissa Diniz, O Reconhecimento Criminal de Pessoa a Partir de Vídeo de Vigilância. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Rio de Janeiro. Ano 16. Volume 23. Número 1. Janeiro a Abril de 2022; NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri, Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 398. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1018360-08.2022.8.11.0003 – COMARCA DE RONDONÓPOLIS APELANTE: LUCAS SOARES DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Apelação criminal interposta por LUCAS SOARES DIAS contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, decorrente de veredito do Tribunal do Júri, nos autos de ação penal (nº 1018360-08.2022.8.11.0003), que o condenou por homicídio qualificado [pelo motivo torpe e emboscada], organização criminosa armada e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, em concurso material, a 43 (quarenta e três) anos de reclusão e 110 (cento e dez) dias-multa, em regime inicial fechado– art. 121, § 2º, I, IV, c/c art. 29, ambos do CP, c/c art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, c/c art. 14, da Lei nº 10.823/2003 – (ID 273203032). O apelante suscita a nulidade: 1) da ação penal por ausência de “laudo pericial” da mídia contendo imagens da ação criminosa [captadas pela câmera de segurança da empresa Operário Modas]; b) da sessão de julgamento por “inexistência de fundamentação [...] para a decisão de pronúncia”. No mérito, sustenta que: 1) a decisão dos jurados seria manifestamente contraria a prova dos autos por estar “fundada em reconhecimento realizado exclusivamente por meio de vídeos e fotografias, sem observância das formalidades legais”; 2) a vítima [Marco Aurélio da Silva] estaria “armada e ciente do risco iminente, a descaracterizar a surpresa ou impedimento à sua reação”; 3) o “porte ilegal de arma de fogo” constitui “crime-meio” para o homicídio, a incidir o princípio da consunção; 4) a exasperação da pena-base de homicídio estaria motivada por “elementos próprios do tipo penal”, a configurar bis in idem; 5) o agravamento de “três anos” pela reincidência seria desproporcional. Pede provimento para que seja “absolvido” ou “anulada a decisão condenatória”, com submissão do apelante a novo julgamento. Subsidiariamente, “o afastamento da qualificadora da emboscada e a revisão da dosimetria da pena” (ID 273203038). A 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS pugna pelo desprovimento do apelo (ID 273203040). A i. 3ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento, em parecer assim sintetizado: “Recurso de Apelação – Crime de homicídio qualificado – Recurso defensivo – Preliminares – Nulidade do reconhecimento fotográfico – Inexistência – Prova da materialidade e indícios razoáveis da autoria delitiva – Nulidade por ausência de fundamentação – Inexistência – Provas dos autos estão em plena harmonia com a decisão proferida pelo Tribunal do Júri – Condenação deve ser mantida – Soberania dos veredictos do Conselho de Sentença – Mérito – Afastamento das qualificadoras – Inviabilidade – Dentre as versões verossímeis que formam o acervo probatório, os jurados reconheceram as qualificadoras do emboscada, vez que a vítima foi surpreendida por disparos de arma de fogo na rua, sem chance de reação - Redução da Dosimetria – Impossibilidade – A exasperação no patamar estabelecido pelo Juiz Presidente do Conselho de Sentença na primeira fase da dosimetria, ante o reconhecimento das circunstâncias judiciais da culpabilidade, afigura-se idôneas – Pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo.” (Roberto Aparecido Turin, procurador de Justiça – ID 283266367) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O apelante suscita a nulidade da ação penal por ausência de “laudo pericial” da mídia contendo imagens da ação criminosa [captadas pela câmera de segurança da empresa Operário Modas, localizada esquina da Rua Agostinho de Figueiredo com a Rua Costa e Silva, bairro Vila Mariana, em Rondonópolis/MT]. Ocorre que, na primeira fase do procedimento escalonado do Júri, a Defesa do apelante não requereu a realização de perícia nesse vídeo [com imagens do homicídio de Marco Aurélio da Silva, em 29.10.2021, por volta das 15h30min, em via pública, na rua Presidente Costa e Silva, bairro Vila Mariana, em Rondonópolis/MT – ID 273203025], seja na resposta à acusação (ID 153244355), seja em suas alegações finais (ID 153244383) ou nas razões do Recurso em Sentido Estrito (ID 182598347). Destaque-se que, em 13.6.2024, a Defesa foi intimada para “apresentar rol de testemunhas que irão depor em plenário [...], juntar documentos e requerer diligência – CPP, art. 422 –” (ID 273202978), mas não pugnou pela realização de perícia (ID 273202979) tampouco formulou registro na Ata Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri (ID 273203032), tendo suscitado a suposta nulidade apenas em suas razões de apelação (ID 273203038), a evidenciar a preclusão da matéria (TJMT, AP 0001755-37.2009.8.11.0000 – Relator Des. Gilberto Giraldelli – 22.2.2023). No caso, o “atendimento ao pleito defensivo resultaria em implícita aceitação da chamada ‘nulidade de algibeira’ – aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Ressalta-se, a propósito, que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais” (STJ, HC nº 644.690/BA – relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 26.4.2021). No mesmo sentido: TJMT, AP 0035922-03.2017.8.11.0042 – relator Des. Paulo da Cunha – Primeira Câmara Criminal – 24.5.2021; AP 0002906-92.2019.8.11.0105 – relator Des. Gilberto Giraldelli – Terceira Câmara Criminal – 9.3.2023). Noutro giro, o apelante sequer especificou qual trecho do vídeo teria sido adulterado a justificar realização de exame pericial, de modo a “ofender o princípio da dialeticidade, pois não é possível inferir sob qual aspecto a pretensão se assentaria no presente caso” (TJMT, HC 1001168-13.2018.8.11.0000 – Relator Des. Juvenal Pereira da Silva – 20.3.2018). Sendo assim, não se verifica nulidade alguma. Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. VOTO (PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMETAÇÃO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O apelante suscita a nulidade da pronúncia por ausência de fundamentação. Esse argumento não foi deduzido nas razões do Recurso em Sentido Estrito nº 1018360-08.2022.8.11.0003 (ID 182598347), oportunidade na qual a Defesa limitou-se a despronúncia ou aplicação do princípio da consunção entre o homicídio qualificado e o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Com efeito, as nulidades constantes da pronúncia devem ser arguidas no momento processual oportuno e por meio do recurso próprio, sob pena de preclusão (STJ, HC nº 24270/MG – relator Min. Paulo Galloti – 3.8.2009; AgRg no AREsp 916.829/SP – relator Min. Felix Fischer – 14.3.2018; HC 358.963/PR – relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 8.6.2017). O v. acórdão transitou em julgado em 21.5.2024 (ID 216427162). Nesse quadro, não se reconhece a nulidade suscitada. Adota-se aresto desta e. Câmara: “A alegação de nulidade da decisão de pronúncia por falta de fundamentação [...] deve ser analisada antes da decisão condenatória pelo Tribunal do Júri, sob pena de preclusão da matéria. Ademais, ressalta-se que nas razões do Recurso em Sentido Estrito, momento processual adequado para análise do pretextado, não houve qualquer alegação de nulidade” (AP N.U 0001648-92.2006.8.11.0011 – relator Des. Rui Ramos Ribeiro – Primeira Câmara Criminal – 16.9.2014) Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, III, “d”), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “1º FATO [...] no dia 29/10/2021, por volta das 15h30min, em via pública, na Rua Presidente Costa e Silva, nº 1219, Bairro Vila Mariana, nesta cidade e Comarca de Rondonópolis/MT, a vítima MARCO AURÉLIO DA SILVA, vulgo ‘LERINHO’, fora vítima de diversos disparos de arma de fogo, causando-lhe ferimentos que foram a causa eficiente de sua morte. Apurou-se que os denunciados Gabriel Vieira da Costa, Lucas Soares Dias, Moacir Júnior Ferreira Pires, Bruno de Araújo Martins, Henrique Aquino dos Santos e Douglas Vieira da Costa, acima qualificados, agindo com nítida vontade assassina (animus necandi), concorreram para o crime praticado em face da vítima. [...] 2º FATO [...] na data de 04/01/2021, os denunciados GABRIEL VIEIRA COSTA, LUCAS SOARES DIAS, MOACIR JÚNIOR FERREIRA PIRES, BRUNO DE ARAÚJO MARTINS, HENRIQUE AQUINO DOS SANTOS E DOUGLAS VIEIRA DA COSTA, portaram e transportaram arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. [...] 3º FATO [...] em data e horário não precisados, porém, até o dia 29/10/2021, nesta cidade e comarca de Rondonópolis, os denunciados GABRIEL VIEIRA COSTA, LUCAS SOARES DIAS, MOACIR JÚNIOR FERREIRA PIRES, BRUNO DE ARAÚJO MARTINS, HENRIQUE AQUINO DOS SANTOS E DOUGLAS VIEIRA DA COSTA integraram e promoveram pessoalmente organização criminosa armada autodenominada ‘Comando Vermelho’. [...] Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO denuncia GABRIEL VIEIRA COSTA, LUCAS SOARES DIAS, MOACIR JÚNIOR FERREIRA PIRES, BRUNO DE ARAÚJO MARTINS, HENRIQUE AQUINO DOS SANTOS E DOUGLAS VIEIRA DA COSTA, como incursos no crime tipificado no artigo 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (emboscada), nos moldes do art. 29 do Código Penal, art. 14 da Lei nº 10.826/03 e art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/13, nos moldes do art. 69 do Código Penal, com implicações da Lei nº 8.072/90 [...]” (Marcelo Domingos Mansour, promotor de Justiça – ID 153243683). O processo fora desmembrado em relação ao recorrente LUCAS SOARES DIAS por não ter comparecido em Juízo, embora intimado (ID 91387265). Os jurados responderam aos seguintes quesitos: “Série 1. Homicídio. 1) No dia 29 de outubro de 2021, por volta das 15h30min, em via pública, na Rua Presidente Costa e Silva, nº 1219, Bairro Vila Mariana, nesta cidade de Rondonópolis/MT, a vítima Marco Aurélio da Silva sofreu os ferimentos proveniente de disparo de arma de fogo - conforme laudo? ( 4 ) SIM ( 0 ) NÃO 2) Lucas Soares Dias quem concorreu para os disparos de arma de fogo? ( 4 ) SIM ( 0 ) NÃO 3) Os jurados absolvem o réu? ( 0 ) SIM ( 4 ) NÃO 4) O crime foi praticado em motivo torpe, uma vez que a vítima integrava a facção criminosa denominada ‘Comando Vermelho’ e teria desviado valores, motivo pelo qual foi punido com pena de morte? ( 4 ) SIM ( 0 ) NÃO 5) O crime foi cometido com meio de emboscada, vez que ocorreu uma tocaia, com o fito de matar a vítima? ( 4 ) SIM ( 0 ) NÃO Série 2. Porte Ilegal de arma de fogo 1) No dia 29 de outubro de 2021, por volta das 15h30min, em via pública, na Rua Presidente Costa Silva, nº 1219, Bairro Vila Mariana, nesta cidade de Rondonópolis/MT, portou-se arma de fogo de forma ilegal? ( 4 ) SIM ( 0 ) NÃO 2) Lucas Soares Dias quem portou arma de fogo em desacordo legal? ( 4 ) SIM ( 1 ) NÃO 3) Os jurados absolvem o réu? ( 1 ) SIM ( 4 ) NÃO Série 3. Organização Criminosa 1) No dia 29 de outubro de 2021, por volta das 15h30min, em via pública, na Rua Presidente Costa e Silva, nº 1219, Bairro Vila Mariana, nesta cidade de Rondonópolis/MT, integrou-se e promovesse pessoalmente organização criminosa autodenominada ‘Comando Vermelho’? ( 4 ) SIM ( 0 ) NÃO 2) Lucas Soares Dias quem integrou e promoveu pessoalmente organização criminosa autodenominada ‘Comando Vermelho’? ( 4 ) SIM ( 0 ) NÃO 3) Os jurados absolvem o réu? ( 0 ) SIM ( 4 ) NÃO 4) A organização criminosa se empregava arma de fogo? ( 4 ) SIM ( 0 ) NÃO” (ID 273203032-fls.19/20) O Juiz-Presidente dosou as penas nos seguintes termos: “Assim, obediente à soberana decisão do Colendo Conselho de Sentença, hei por bem, JULGAR PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR LUCAS SOARES DIAS pela prática dos delitos tipificados nos art. 121, §2º, I e IV do Código Penal, art. 14 da Lei nº 10.826/2003 e art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/13, em concurso material. 4. Dosimetria. 4.1. Homicídio. [...] O motivo torpe qualificará o delito. a) primeira fase (pena-base, circunstâncias judiciais do art. 59, CP): A culpabilidade, conforme a doutrina e jurisprudência, consiste no grau de reprovação do delito praticado pelo acusado. Neste sentir, vislumbro maior reprovação, pois se trata de crime cometido com uso de arma de fogo, instrumento que deveria ser usado tão somente para defesa pessoal, justificando o incremento da pena, aumento em 02 (dois) anos a pena. O crime foi perpetrado em concurso de pessoas, o que merece maior reprimenda, diante da facilitação de sua consumação em decorrência do conluio criminoso. Neste sentido STJ - AgRg no REsp: 1960385 MT 2021/0295524-6, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que prescreve que: (...) 2. O fato de o delito ter sido praticado em concurso de agentes demonstra uma maior reprovabilidade da conduta, justificando a exasperação da reprimenda basilar.(...). Acrescento, portanto, mais 02 anos de reclusão à pena-base. Também, justifica o incremento da pena em razão da premeditação que se afigura em circunstância idônea pra a aumentar a pena-base, diante da intensa culpabilidade do agente. Ademais, conforme o julgado do Superior Tribunal de Justiça HC n. 413.618/AP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 3/9/2018, o crime cometido com a premeditação deve ter maior reprovabilidade. Neste ponto, é inegável que o réu, conforme das provas dos autos, junto com outros agentes combinaram a prática delitiva com a divisão hierarquizada das tarefas. Assim, com o planejamento do delito, deve ser aumentada a pena em 02 (dois) anos. O réu possui anotações criminais antecedentes, mas não será considerado como maus antecedentes, mais sim reincidência. Quanto aos elementos de conduta social e personalidade, nada foi apurado neste sentido. No que tange as circunstâncias do crime, trata-se do “modus operandi”, devendo ser levado em consideração o modo de execução que já qualificou o presente delito (emboscada), bem como o local, no caso, via pública, colocando em risco transeuntes [...]. Portanto, alavancada pela reprovabilidade, aumento em 02(dois) anos a pena. Quanto ao motivo qualificou o delito e não será levado em conta nas circunstancias judiciais para evitar o bis in idem. O delito deixou consequências. São as mais desastrosas para a sociedade, em especial para o vigoroso e vertiginoso aumento dos crimes violentos, em especial o narco-homicídio). Neste especial, temos que, segundo levantamento realizado pela Polícia Militar de Mato Grosso, 4° Comando Regional, no ano de 2022 foram promovidos 58 (cinquenta e oito) homicídios nesta urbe e, destes, 27 (vinte e sete) foram praticados com indícios de autoria por integrantes do Comando Vermelho. Já no ano de 2023, somente nos primeiros 04 (quatro) meses, foram registrados 12 (doze) homicídios, sendo 06 (seis) destes com indícios de ser praticado por integrantes do “Comando Vermelho”, razão pelo qual exaspero a pena em 02 (dois) anos. Entendo que a vítima nada contribuiu para o crime. Desta forma, fixo a pena-base em 22 (vinte e dois) anos de reclusão. b) segunda fase (atenuantes e agravantes): Não há atenuantes. Desloco a qualificadora de emboscada, para agravar a pena, nos termos do art. 61, II, ‘c’, do CP. Agravo a pena em 04 (quatro) anos de reclusão. Neste sentir, colaciono o entendimento jurisprudencial: Havendo pluralidades de qualificadoras, necessário se faz o reconhecimento de uma para qualificar o crime e as demais para agravar a pena, se previsto em lei, conforme entendimento jurisprudencial STJ (AgRg no REsp n. 1.644.423/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, Dje 17/3/2017). Presente a agravante de reincidência, art. 61, I do CP, tendo condenação na ação penal nº. 0013803-45.2018.8.11.0064, que tramitou na Segunda Vara desta Comarca, em que foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14, da Lei 10426/03) cometido em 01/10/2018, com trânsito em julgado em 30/01/2019. Entretanto, entendo que o acréscimo não pode superar a pena outrora fixada, sob pena de violar o princípio da proporcionalidade, razão pelo qual agravo a pena em 03 (três) anos. Fixo a pena-intermediária em 29 (vinte e nove) anos de reclusão. c) terceira fase (diminuição e aumento da pena): Não há causas especiais de aumento ou diminuição. Fixo a pena final em 29 (vinte e nove) anos de reclusão. 4.2. Dosimetria do porte ilegal de arma de fogo de uso permitido [...]. a) primeira fase (pena-base, circunstâncias judiciais do art. 59, CP): A culpabilidade, normal ao tipo. O réu não possui maus antecedentes criminais. Sobre a conduta social, não há nada neste sentido nos autos. Quanto à personalidade não há elementos para que possa ser melhor aferida. No que tange as circunstâncias do crime extrapola o tipo penal, vez que a arma foi utilizada para integrar organização criminosa, bem como atentar contra a vida. Majoro a pena em 06 (seis) mês e 10 dias-multa. O motivo não foi identificado. O delito deixou consequências inerentes ao tipo penal. Entendo que a vítima nada contribuiu para o crime. Desta forma, fixo a pena-base do condenado em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, 30 (trinta) dias-multa. b) segunda fase (atenuantes e agravantes): Não há atenuantes. Presente a agravante de reincidência, art. 61, I do CP, tendo condenação na ação penal nº. 0013803-45.2018.8.11.0064, que tramitou na Segunda Vara desta Comarca, em que foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14, da Lei 10426/03) cometido em 01/10/2018, com trânsito em julgado em 30/01/2019, razão pelo qual agravo a pena em 01 (um) ano e 20 (vinte) dias-multa. Desta forma, fixo a pena-base do condenado em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, 50 (cinquenta) dias-multa. c) terceira fase (diminuição e aumento da pena): Não há causas especiais de aumento ou diminuição. Fixo a pena-final em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, 50 (cinquenta) dias-multa, correspondente a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. 4.3. Dosimetria do crime de organização criminosa [...]. a) primeira fase (pena-base, circunstâncias judiciais do art. 59, CP): A culpabilidade é normal do tipo. O réu possui anotações criminais antecedentes, mas não será considerado como maus antecedentes, mais sim reincidência. Conduta social e a personalidade não há elementos nos autos para que possam ser aferidos. No que tange as circunstâncias do crime, nada a valorar. Os motivos estão associados à vários fatores, como ganho de poder e respeito perante a organização criminosa, razão pelo qual somo à pena-base em 01 (um) ano e 10 (dez) dias-multas. O delito deixou consequências. São as mais desastrosas para a sociedade, em especial para o vigoroso e vertiginoso aumento dos crimes violentos, em especial o narco-homicídio, razão pelo qual exaspero a pena em 01 (um) ano e 10 (dez) dias-multas. A vítima é a sociedade, que em nada contribuiu para a conduta criminosa. Desta forma, fixo a pena-base do condenado em 05 (cinco) anos meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multas. b) segunda fase (atenuantes e agravantes): Presente a agravante de reincidência, art. 61, I do CP, tendo condenação na ação penal nº. 0013803-45.2018.8.11.0064, que tramitou na Segunda vara desta Comarcam, em que foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14, da Lei 10426/03) cometido em 01/10/2018, com trânsito em julgado em 30/01/2019, por isso agravo a pena em 2 (dois) anos e 20 (vinte) dias-multas. Alcanço a pena intermediária em 07 (sete) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multas. c) terceira fase (diminuição e aumento da pena): Não há causa de diminuição. Presente a causa de aumento. Lei de Organização Criminosa. Art. 2º. § 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. Em se tratando de organização criminosa armada, aumento a pena em metade, diante da dimensão da Organização Criminosa apontada, fixo a pena-final pelo crime de organização criminosa em 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multas. 4.1.3. Do concurso material: Nos moldes do art. 69, do Código Penal, deve haver a soma das penas, ou seja, resultando: 43 (quarenta e três) anos de reclusão, 110 (cento e dez) dias-multas, dias multa no valor de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 4.1.4. Regime inicial da pena. Conforme preceitua o art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal, o regime inicial é o fechado, posto que a pena é superior a 08 (oito) anos.” (Leonardo de Araujo Costa Tumiati, juiz de Direito – ID 273203031) Pois bem. A materialidade delitiva do homicídio está comprovada pelos Boletins de Ocorrência nº 2021.283648 e nº 2021.283488 (ID 153243673-fls.3/5), Relatórios de Investigação nº 2021.13.26273-2ºDP/DHPP/RONDONÓPOLIS (ID 153243673-fls.9/12, 24/45), Relatório de Investigação nº 2021.13.36845-2ºDP/DHPP/RONDONÓPOLIS (ID 153243674-fls.34/76), Certidão de Óbito nº 065292 01 55 2021 4 00088 113 0018801 05 (ID 153243673-fls.55), Laudo Pericial de Confronto Balístico nº 200.2.03.2021.012630-01 (ID 153243673-fls.70/74), Boletim Necropapiloscópico nº 321/2021 (ID 153243675-fls.8/10) e Laudo de Necróposia nº 200.1.01.2021.029786-01 (ID 273203023), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, realizaram-se as oitivas de Welington Mauricio de Castro (ID 153243673-fls.14/15), Maria José de Souza, mãe da vítima (ID 153243673-fls.19/20; ID 153243675-fls.1/2), Edmilson Fernandes dos Santos, policial militar (ID 153243673-fls.22/23), Jheinifer Rodrigues Pessoa, companheira da vítima (ID 153243673-fls.52/53), Welington Mauricio de Castro (fls. 26/27), Lindomar Silveira Aquino (ID 153243673-fls.60/61), Wescley Roberto dos Santos, testemunha (ID 153243674-fls.26), Luiz Inácio Brandão (ID 153243674-fls.28/29) e Roney Marques Castro, testemunhas (ID 153243674-fls.31/32), Luzia Dias da Silva, tia do recorrente (ID 153243675-fls.3/4), Fábio de Souza Silva, irmão da vítima (ID 153243675-fls.5/6), e interrogados os corréus Bruno de Araújo Martins (ID 153243673-fls.84/86), Renato Rufino da Silva (ID 153243673-fls.87/88), Moacir Junior Ferreira Pires (ID 153243673-fls.89/90; ID 153243674-fls.1). Em Juízo, colheram-se os depoimentos da delegada de polícia Karla Cristina Peixoto Ferraz; dos policiais militares Tony Jackson de Alcântara e Edmilson Fernandes dos Santos; dos investigadores de Polícia, Claudionor Messias Rodrigues e João Batista Inocêncio Soares; do irmão da vítima, Fábio Souza Silva; da companheira da vítima, Jheinifer Rodrigues Pessoa, bem como os interrogatórios dos corréus Moacir Junior Ferreira Pires, Henrique Aquino dos Santos, Bruno de Araújo Martins. O recorrente LUCAS SOARES DIAS permaneceu em silêncio (relatórios de mídias – ID 153244261; ID 153244262; ID 153244319; ID 153244327; ID 153244367). Na sessão plenária, foram inquiridos Karla Cristina Peixoto Ferraz, Wescley Roberto dos Santos e o apelante (relatório de mídias – ID 273203033). Dito isso, vejamos. Verifica-se que o Conselho de Sentença reconheceu que [“no dia 29 de outubro de 2021, por volta das 15h30min, em via pública, na Rua Presidente Costa e Silva, nº 1219, Bairro Vila Mariana, nesta cidade de Rondonópolis/MT”] Marco Aurélio da Silva “sofreu ferimentos [...] de disparos de arma de fogo” (Série 1 – Primeiro Quesito – materialidade); o apelante “concorreu para os disparos” (Série 1 – Segundo Quesito – autoria) e não o absolveram (Série 1 – Terceiro Quesito – Genérico), tendo considerado a motivação torpe – a vítima “integrava a facção criminosa denominada ‘Comando Vermelho’ e teria desviado valores, motivo pelo qual foi punido com pena de morte” – (Série 1 – Quarto Quesito), bem como o “crime foi cometido com meio de emboscada, vez que ocorreu uma tocaia, com o fito de matar a vítima” (Série 1 – Quinto Quesito). A autoria e a emboscada tem suporte em vídeo captado por câmeras de segurança [da empresa Operária Modas – localizada na esquina da Rua Agostinho de Figueiredo com a Rua Presidente Costa e Silva, Vila Mariana, em Rondonópolis/MT – ID 273203025] que registraram a ação criminosa, com muita proximidade e nitidez, inclusive o apelante [LUCAS SOARES DIAS] correndo “a pé”, segurando uma arma de fogo na mão direita, com o rosto totalmente a mostra e efetuando disparos de arma de fogo na vítima (mídia – ID 273203025). Frise-se que, em Juízo, a delegada de Polícia Karla Cristina Peixoto Ferraz, responsável pelas investigações, asseverou que o homicídio foi gravado [por câmeras de segurança] e que “as imagens são claras, pois ele não usou nenhum artifício para tentar esconder sua identidade e foi identificado como sendo o LUCAS SOARES, conhecido como ‘Luquinha’” (relatório de mídias – ID 153244261). Essa narrativa está corroborada pelos depoimentos prestados, em Juízo, pelos investigadores de polícia Roberto Rogério dos Santos, João Batista Inocêncio Soares e Claudionor Messias Rodrigues, os quais confirmaram a identificação do apelante LUCAS SOARES DIAS como sendo um dos executores do crime (relatório de mídias – ID 153244261). O “reconhecimento por vídeo de vigilância possui peculiaridades que o fazem distinto do procedimento previsto para o reconhecimento presencial de pessoa, sendo inaplicáveis as mínimas garantias epistemológicas estabelecidas nos arts. 226 a 228 do CPP” (GUEDES. Clarissa Diniz, O Reconhecimento Criminal de Pessoa a Partir de Vídeo de Vigilância. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Rio de Janeiro. Ano 16. Volume 23. Número 1. Janeiro a Abril de 2022). No caso, identifica-se que os jurados optaram por uma das correntes de interpretação da prova (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri, Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 398). Se condenação está inserida numa das possíveis vertentes da prova, a soberania do veredicto popular deve prevalecer (TJMT, AP 1001497-21.2020.8.11.0108 – Primeira Câmara Criminal – 25.10.2022). Com efeito, o “Conselho de Sentença não optou pela versão trazida pela defesa, tendo acolhido tudo o que foi sustentado pelo Ministério Público, em plenário, cuja versão está [...] fundamentada na prova dos autos”, conforme bem pontuado pelo órgão ministerial, em suas contrarrazões (Ludmilla Evelin de Farias Santana Cardoso, promotora de Justiça – ID 273203040). Destaque-se que não se configura “como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas a plenário do Tribunal do Júri, não se encontra inteiramente divorciada do conjunto fático-probatório existente no processo” (TJMT, Enunciado Criminal 13). Adota-se premissa do c. STJ: “No procedimento relativo aos crimes contra a vida, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Tribunal do Júri, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo”. (AgRg no AREsp nº 723.537/ES – Relator Min. Jorge Mussi –15.6.2018) No tocante ao princípio da consunção entre o homicídio qualificado [pelo motivo torpe e a emboscada] e o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, verifica-se não ter sido objeto de quesitação aos jurados, tampouco de insurgência por parte da Defesa durante a sessão plenária. Se não houve irresignação “quanto à ausência do quesito atinente à consunção de crimes, não pode o Tribunal ad quem reconhecê-la em sede de apelação, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos vereditos, bem como em razão da ocorrência da preclusão da matéria” (TJMT, AP 0003068-21.2016.8.11.0064 – relator Des. Orlando Perri – Primeira Câmara Criminal – 17.7.2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1524253/RS – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 1º.5.2016; REsp nº 1388668/SP – relatora Minª. Laurita Vaz – 10.10.2013. Nesse quadro, os pleitos de absolvição, submissão a novo julgamento ou afastamento da qualificadora da embosca afiguram-se improcedentes. Passa-se à revisão da dosimetria. Do homicídio qualificado [pelo motivo torpe e emboscada]: Na primeira fase, o Juiz-Presidente utilizou o motivo torpe para qualificar o homicídio e fixou a pena-base 22 (vinte e dois) anos de reclusão [10 (dez) anos acima do mínimo legal] ao valorar a culpabilidade [“crime cometido com uso de arma de fogo”, “concurso de pessoas” e “premeditação”], as circunstâncias [“disparos foram efetuados em via publica, colocando em risco os transeuntes”] e consequências do crime [“vigoroso e vertiginoso aumento dos crimes violentos, em especial o narco-homicídio”]. A premeditação e o concurso de pessoas extrapolam o tipo penal e constituem fundamentos idôneos para majoração da pena-base em decorrência da maior culpabilidade da ação delituosa (TJMT, Enunciado Criminal 49; AP 0010810-89.2016.8.11.0002 – Primeira Câmara Criminal – 30.11.2021; AP 0010785-76.2016.8.11.0002 – Primeira Câmara Criminal – 8.6.2021; AP 1001609-48.2021.8.11.0045 – Relator Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 21.10.2022; AP 0009501-56.2018.8.11.0004 – Relator Des. Pedro Sakamoto – 15.10.2020; AP 0001139-63.2009.8.11.0042 – Relator Des. Luiz Ferreira da Silva – Terceira Câmara Criminal – 23.9.2024). Outrossim, “a prática do delito em local público e na presença de diversas pessoas são elementos que, analisados em conjunto, fundamentam a valoração desfavorável” (STJ, REsp nº 1582632/SP – relator Min. Rogerio Schietti Cruz – 11.5.2017) das circunstâncias do crime. Todavia, a motivação utilizada para valorar as circunstâncias do crime [“disparos foram efetuados em via publica, colocando em risco os transeuntes”], não pode ser considerada, ao mesmo tempo, para justificar a culpabilidade [“crime cometido com uso de arma de fogo”], de modo a caracterizar bis in idem. O c. STJ possui entendimento de que “o mesmo fundamento concreto não pode servir para a valoração negativa de mais de uma circunstância” sob pena de bis in idem” (AgRg no AREsp 1144831/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, 24.4.2018). Em sua vez, as consequências do crime, utilizadas pelo juiz da causa para exasperar a pena basilar [“aumento dos crimes violentos”, em Rondonópolis/MT, “no ano de 2022 (...) 58 – cinquenta e oito – homicídios e (...) no ano de 2023 (...) 12 – doze –”], não estão diretamente relacionados ao homicídio de Marco Aurélio da Silva [“no dia 29 de outubro de 2021, por volta das 15h30min, em via pública, na Rua Presidente Costa e Silva, nº 1219, Bairro Vila Mariana, nesta cidade de Rondonópolis/MT”], afigurando-se inidônea. Sobre o patamar de aumento, o c. STJ considera razoável a fração adotada pelo Juiz-Presidente – 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima, equivalente a 2 (dois) anos por circunstância judicial desfavorável – (AgRg no REsp nº 2.827.133/SP – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 26.2.2025). Assim sendo, redimensiona-se a pena basilar para 18 (dezoito) anos de reclusão. Na segunda fase, não há atenuantes. O Juiz-Presidente reconheceu as agravantes da reincidência e da emboscada (CP, art. 61, I e II, ‘c’) e elevou a pena para 29 (vinte e nove) anos de reclusão [equivalente à 1/3 (um terço) por agravante]. De fato, o apelante registra condenação definitiva por porte ilegal de arma de fogo, cometido em 1.10.2018 e julgado em 30.1.2019 (Ação Penal 0013803-45.2018.8.11.0064 – SEEU 0002708-81.2019.8.11.0064), apta a configurar a reincidência (CP, art. 61, I). A existência de 2 (duas) qualificadoras reconhecidas pelos jurados [motivo torpe e emboscada] permite que uma delas [torpeza] seja utilizada na primeira fase para elevação da pena-base e a outra [emboscada] como agravantes genéricas (STJ, AgRg no HC nº 921.713/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, 25.9.2024; HC nº 845.042/MG, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, 4.12.2024). Ocorre que o c. STJ firmou entendimento de que a fração de 1/6 (um sexto) deve ser aplicada para cada agravante (STJ, AgRg no HC nº 933899/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 17.9.2024; REsp 2.086.897/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, 25.2.2025). Consequentemente, a pena provisória deve ser readequada a 24 (vinte e quatro) anos de reclusão. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição, de modo que a pena intermediária [24 (vinte e quatro) anos de reclusão] torna-se em definitiva. Da organização criminosa armada: Na primeira fase, o Juiz-Presidente fixou a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa ao valorar os motivos [“ganho de poder”] e as consequências do crime [“vigoroso e vertiginoso aumento dos crimes violentos, em especial o narco-homicídio”], na fração de 1/3 (um terço) para cada. Ocorre que essas circunstâncias judiciais [motivação e consequências do crime] “não pode ser desvaloradas mediante fundamentação vaga” [“ganho de poder” e “aumento de crimes violentos”], mas deve estar motivada em “elementos concretos” (STJ, AgRg no AREsp 721441/PA – relator Min. Joel Ilan Paciornik – Quinta Turma – 14.10.2016). Assim sendo, redimensiona-se a pena-base ao mínimo legal [3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa] Na segunda fase, reconheceu a agravante da reincidência e elevou a pena em 2/5 (dois quintos) pela reincidência (CP, art. 61, I). Por idênticas razões à fundamentação lançada na segunda fase da dosimetria de homicídio qualificado, aplicável a fração à 1/6 (um sexto), de modo a redimensionar a pena intermediária a 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase, mantém-se a majorante do emprego de arma de fogo (Lei nº 12.850/2013, Art. 2º, § 2º), na fração legal [½ – metade –] e readéqua-se a pena definitiva a 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, por inexistirem causas de diminuição. Do porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: Na primeira fase, a pena-base fora fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, ao considerar as circunstâncias do crime [“a arma foi utilizada para integrar organização criminosa, bem como para” o homicídio]. Porém, essas circunstâncias foram valoradas na primeira fase da dosimetria do homicídio e na segunda fase da organização criminosa, a caracterizar bis in idem, de modo que a pena basilar deve redimensionada ao mínimo legal [2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa] Na segunda fase, não há agravantes. O juiz da causa agravou em 1 (um) ano de reclusão e 20 (vinte) dias-multa [equivalente à aproximadamente ¼ – um quarto –] pela reincidência (CP, art. 61, I). Adota-se a mesma motivação constante da segunda fase da dosimetria de homicídio qualificado para agravar a pena na fração de 1/6 (um sexto) – pela reincidência –, de modo a redimensionar a pena provisória a 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase, conserva-se a pena definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, por inexistirem causas de aumento ou diminuição. Por força do concurso material (CP, art. 69) entre o homicídio qualificado [pelo motivo torpe e emboscada], a organização criminosa armada e a posse irregular de arma de fogo de uso permitido, totaliza-se a pena definitiva do apelante LUCAS SOARES DIAS em 31 (trinta e um) anos e 7 (sete) meses de reclusão e 27 (vinte e sete) dias-multa. Quanto ao regime, a pena imposta – superior a 8 (oito) anos – e a reincidência autorizam o inicial fechado (CP, art. 33, § 2º, ‘a’). Com essas considerações, recurso conhecido em parte e PROVIDO PARCIALMENTE para readequar a pena do apelante a 31 (trinta e um) anos e 7 (sete) meses de reclusão e 27 (vinte e sete) dias-multa., mantido o regime inicial fechado. Por efeito, COMUNIQUE-SE ao Juízo da Execução Penal de Rondonópolis para readequação do cálculo da pena imposta ao apelante [SEEU 0002708-81.2019.8.11.0064]. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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