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Processo nº 1000387-59.2020.8.11.0084

ID: 339691759

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000387-59.2020.8.11.0084

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO MORILHA DE RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO ROBERTO MORILHA DE RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALENTIN PERON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITOR RONDON BORGES DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SVERSUTI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000387-59.2020.8.11.0084. AUTOR(A): MARCIO ROBERTO MORILHA DE RAMOS REU: CLAUDINEI FERNANDES MODESTO Vistos. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000387-59.2020.8.11.0084. AUTOR(A): MARCIO ROBERTO MORILHA DE RAMOS REU: CLAUDINEI FERNANDES MODESTO Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c busca apreensão e indenização por danos materiais ajuizada por Márcio Roberto Morilha de Ramos contra Claudinei Fernandes Modesto, qualificados nos autos. Aduz que firmou contrato de compra e venda de um veículo VW/GROSSFOX, ANO DE FABRICAÇÃO 2006, MODELO 2006, COMBUSTIVEL ALCOOL/GASOLINA, COR PRETA, PLACA GKS-4305, RENAVAM N 00876216955, CHASSI N º 9BWKB05Z264134414 com o requerido, pelo valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), representado pela nota promissória para vencimento em 20/09/2019, sendo a posse do veículo transmitida ao comprador no ato da celebração do contrato. Alega que o requerido não pagou o débito e tampouco as diárias do uso do veículo estipulado em contrato, e ainda o imposto. Afirma que o réu foi notificado em mora por meio de protesto da nota promissória, contudo, manteve-se inerte. Diante disso, requereu a concessão da tutela provisória de urgência para determinar a busca e apreensão odo veiculo discutido nos autos. No mérito, pugnou pela rescisão do contrato, com a imediata devolução do bem, com a condenação em danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e ainda em custas e honorários advocatícios, tudo com a procedência do pedido inicial. Com a inicial vieram vários documentos. A inicial foi recebida ao Id. 36445395, sendo deferida o pedido de tutela de urgência, determinando a busca e apreensão do veículo objeto da lide. Mandado de busca e apreensão cumprido ao Id. 42549705. Contestação ao Id. 196972431, suscitando impugnação ao valor da causa, e no mérito pugnou pela improcedência do pedido. Houve impugnação ao Id. 199645057. Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, o requerido manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 2019882820). É o relato do necessário. Fundamento. Decido. Inicialmente, verifico que intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a autor permaneceu inerte e o requerido manifestou pela desnecessidade de produção de outras provas, assim, nos termos do art. 335, I, do CPC passo ao julgamento antecipado da lide. A parte requerida em contestação impugnou o valor atribuído à causa pela parte autora, contudo, a alegação não merece prosperar. Assim porque, o valor da causa em que pretende a rescisão contratual com o pagamento de indenização deve corresponder ao valor integral do contrato, bem como o valor da indenização pretendida, nos termos do art. 292, II e VI, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO 1001682-24.2022.8.11 .0000 AGRAVANTE: JOSUE RAMOS PEREIRA AGRAVADO: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 405 SPE LTDA. EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER APENAS À PARTE CONTROVERTIDA, CONSISTENTE NA QUANTIA PAGA E NA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – DESCABIMENTO – PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE AO VALOR DO PRÓPRIO CONTRATO – ARTIGO 292, INICISOS II E VI, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. Nas causas em que se pleiteia a rescisão contratual com restituição da quantia paga e indenização por danos morais, o valor da causa deve corresponder ao valor do próprio contrato, somado à pretensão indenizatória.-(TJ-MT 10016822420228110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 30/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022). diante disso, verifico que o valor atribuído à causa pelo autor é escorreito, de modo que rejeito a preliminar ventilada. Já em relação ao pedido de concessão de Justiça gratuita pelo requerido, verifico os requisitos autorizadores para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, assim, DEFIRO o pleito, diante da presunção de veracidade da afirmação do requerido (pessoa física) de que não possui recursos suficientes para pagar as custas e despesas processuais, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Por outro lado, a parte autora em sede de impugnação a contestação levantou questões preliminares e/ou prejudiciais ao mérito, quanto a prescrição e suposta revelia do requerido, questões estas que serão analisadas, e embora o requerido não tenha sido intimado para impugnar, ele poderia ter manifestação na primeira oportunidade, que seria na intimação de especificação de provas, o qual não fez, e diante disso restou precluso, nos termos do art. 278 do CPC. Quanto a alegação de revelia do requerido, não assiste razão o autor. Isso porque, verifico que restou certificado ao Id. 202685072 a tempestividade da contestação. É oportuno ressaltar que, com base no art. 345, inciso V, do CPC, a revelia não induz presunção absoluta dos fatos alegados pelo autor, de modo que não há óbice ao exame da documentação apresentada pelo réu revel, ainda que de forma intempestiva, se contribuírem para o deslinde da controvérsia e a busca da verdade real. Trago a baila o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 381/STJ - REVELIA DECRETADA - RÉU QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELA PARTE AUTORA - AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Súmula n. 381 “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. A revelia gera a presunção relativa dos fatos alegados pela parte autora, porém se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos, a revelia deixa de produzir o mencionado efeito (art . 344 c/c 345, IV do CPC). (TJ-MT - AC: 10290172620218110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 27/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2023) “POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. Contexto probatório que não dá guarida à pretensão inicial. Inexistência de prova da posse e da turbação e ou esbulho que teriam sido praticados pelo réu. Revelia. Presunção relativa. Conjunto probatório que não leva à presunção de veracidade das alegações contidas na pretensão inicial, pois as alegações de fato são inverossímeis e estão em contradição com as provas constantes dos autos. Aplicação do artigo 345, IV, do Código de Processo Civil. Parte autora que não demonstrou o fato constitutivo do seu direito e deixou de cumprir o ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, I, da Lei Processual Civil. Sentença de mantida. Apelação não provida” (TJSP; Apelação Cível 1027242-89.2021.8.26.0224; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023). Do mesmo modo, a alegação da prescrição quanto ao pleito de dano material pela manutenção do veículo pelo período em que esteve com o requerido. O prazo prescricional no caso ora analisado é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do CC. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Venda e compra de imóvel. Prescrição. Rescisão contratual que se aplica o prazo decenal . (...). Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 12% do valor da causa (art. 85, § 11, do CPC). Recurso não provido. ( Apelação Cível nº 1035619-47.2019.8.26.0506, Rel. Des. João Pazine Neto, 3a Câmara de Direito Privado, j. 8/7/20) APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE . Ação fundada no inadimplemento do compromissário comprador pelo não pagamento das parcelas do contrato. Procedência dos pedidos. Insurgência. Descabimento . Arguição de prescrição. Pleito de restituição de quantias pagas. Inadmissibilidade. Tratando-se de pedido de rescisão contratual, cumulado com reintegração de posse pelo inadimplemento do preço ajustado, o prazo prescricional é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, contado a partir do vencimento da última parcela do financiamento imobiliário . Precedentes desta Corte e do E. STJ. Inadimplência de longa data, inconteste. Posse injusta configurada . Reintegração que é consequência do rompimento do negócio. Perda das parcelas adimplidas. Possibilidade. Peculiaridades do caso que autorizam a retenção pela promitente vendedora. Ausência de enriquecimento sem causa. Compensação pelos prejuízos e uso gratuito do bem. Fixação de alugueres pela fruição do bem, cujo montante certamente ultrapassaria o valor das prestações pagas, considerando o baixo valor das parcelas e o longo período de ocupação do imóvel sem contraprestação (mais de 10 anos). SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10017232320208260362 SP 1001723-23.2020.8 .26.0362, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 19/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2022) Diante disso, afasto a preliminar ventilada. Superadas as questões preliminares e/ou prejudiciais, passo a análise do mérito. O autor pretende com o feito a rescisão do contrato de compra e venda e a indenização por danos materiais diante da inadimplência do pagamento referente ao contrato de compra e venda. Relata que vendeu ao requerido VW/GROSSFOX, ANO DE FABRICAÇÃO 2006, MODELO 2006, COMBUSTIVEL ALCOOL/GASOLINA, COR PRETA, PLACA GKS-4305, RENAVAM N 00876216955, CHASSI N º 9BWKB05Z264134414, pelo valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), representado pela nota promissória para vencimento em 20/09/2019, sendo a posse do veículo transmitida ao comprador no ato da celebração do contrato. O requerido, por sua vez, sustenta que o carro apresentou vícios após a entrega, e que teria acordado verbalmente com o requerente de que iria consertar o carro e os gatos seria abatido do valor da compra, contudo, o autor não cumpriu o ajustado. Cumpre ressaltar que os negócios jurídicos nascem da conjunção de duas ou mais vontades coincidentes (autonomia de vontade), cujo comportamento dos contratantes devem se pautar na boa-fé, para que a relação jurídica estabelecida não seja fonte de prejuízo ou decepção para uma das partes. Com efeito, o artigo 481 do Código Civil dispõe que o contrato de compra e venda pressupõe a presença de três elementos constitutivos essenciais para a sua existência: a coisa, o preço e o consentimento. Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Destarte, de acordo com os artigos 475 e 475 do CC, no contrato de compra e venda, havendo o inadimplemento de uma das partes contratantes, será possível o reconhecimento judicial da rescisão do contrato e o retorno das partes ao status quo ante, visto que a cláusula resolutiva é inerente aos contratos bilaterais. A propósito: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Nesse sentido, esclarece sobre o tema Maria Helena Diniz: “cláusula resolutiva tácita. A condição, ou melhor, cláusula resolutiva tácita está subtendida em todos os contratos bilaterais ou sinalagmáticos (CC, art. 476; rT, 752;287). Havendo inadimplemento, o pronunciamento da rescisão da avença deverá ser judicial, portanto o contrato não se rescindirá de pleno direito. Assim sendo, a condição resolutiva tácita, alegada pelo lesado, deverá ser apurada judicialmente, de modo que o magistrado só decretará a rescisão do contrato se provado o seu descumprimento pelo devedor”. Consequência de inadimplemento de contrato sob condição resolutiva tácita. Se o contrato estiver sob condição resolutiva e um dos contratantes não cumprir sua obrigação, o lesado pela inexecução está autorizado a pedir a resolução do contrato, se não quiser exigir o seu cumprimento. (Código Civil Anotado, 11 Ed. – São Paulo – Saraiva. 2005, p. 440). No caso em apreço, restou incontroverso o inadimplemento do contrato firmado entre as partes, sendo imperativo a resolução do contrato, nos termos do art. 475 do CC. É assim porque, não merece prosperar a alegação de que vício redibitório, isto é, defeito oculto pela parte requerida. A responsabilidade civil do alienante, por vício redibitório, encontra-se consubstanciada nos artigos 441 a 446 do Código Civil. De acordo com os artigos acima, para a configuração do vicio redibitório se exige que o contrato seja oneroso, que o defeito oculto seja anterior ou contemporâneo a tradição e, por fim, que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou quando lhe diminua o valor. Considera-se oculto o defeito que uma pessoa, que disponha dos conhecimentos técnicos do adquirente, ou que uma pessoa de diligência média, se não for um técnico, possa descobrir a um exame elementar. Ademais, não se reputa oculto o defeito somente porque o adquirente o não enxergou, uma vez que a negligencia não merece proteção. No presente caso, extrai-se que em 05/04/2019, o requerido adquiriu do requerente o veículo VW/GROSSFOX, ANO DE FABRICAÇÃO 2006, MODELO 2006, COMBUSTIVEL ALCOOL/GASOLINA, COR PRETA, PLACA GKS-4305, RENAVAM N 00876216955, CHASSI N º 9BWKB05Z264134414, e tratando-se de automóvel usado e com mais de 19 (dezenove) anos, o adquirente, ora requerido deve ter cautela na realização do negócio, sobretudo, porque é presumível o desgaste natural das peças e de seus componentes. A propósito, constou o contrato a seguinte cláusula: “CLÁUSULA TERCEIRA: O AUTOMÓVEL objeto do presente contrato é usado, apresentando um desgaste natural decorrente do tempo. Por esta razão o COMPRADOR declara expressamente por este instrumento que vistoriou e testou o bem, por si ou interposta pessoa de confiança. Assim, tendo testado e vistoriado o bem, declara expressamente que se responsabiliza por quaisquer vícios ou defeitos ocultos ou qualquer outro tipo de garantia, renunciando ao direito de rescindir o contrato ou reclamar abatimento no preço.” SIC Embora esteja informado no contrato de compra e venda que o requerido realizou a vistoria do veículo, ele alega que não o fez. Ocorre que, o requerido não comprovou nos autos, as suas alegações, e intimado para especificar as provas que ainda pretendia produzir, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, e assim não desincumbiu do seu ônus probatório, na forma do art. 373 do CPC. Contudo, a suposta conduta de não ter realizado a vistoria é entendida como negligente, pois o adquirente deixou de fazer minuciosa avaliação do veículo usado a ser adquirido, e por isso não cabe alegar vício oculto para amparar reembolso de despesas com defeitos posteriormente detectados. Em outas palavras, é dever do comprador adotar uma postura de mais cautelar e avaliar minuciosamente o estado do automóvel que estava adquirindo, sendo incabível que, em razão de sua omissão, postule o ressarcimento de despesas relativas a defeitos detectados posteriormente, pois é de conhecimento público e notório que nestes casos há um desgaste natural das peças. Cabe ao adquirente, antes de adquirir o automóvel, realizar uma analise técnica, por meio de mecânico de sua confiança ou empresas especializadas em vistorias de veículos para checagem geral do carro e de seus componentes, até porque existem profissionais para tanto. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ESTIMATÓRIA (QUANTI MINORIS) – PROCEDENCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – CONFUSÃO COM MÉRITO – COMPRA E VENDA DE TRATOR USADO – MAIS DE 40 ANOS DE USO - VÍCIO OCULTO – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DO AUTOR – ART. 373, I, DO CPC/15 – AUSÊNCIA DE CAUTELA DO AUTOR – BOA-FÉ DO VENDEDOR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Por se tratar de compra de trator com mais de 40 anos de uso, cabia ao autor ter sido mais diligente no momento da aquisição, com análise do bem que pretendia comprar por mecânico de sua confiança, antes de concluir o negócio, o que o não fez. Assim, se o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, não comprovando a aquisição do produto com defeito oculto, deve ser provido o recurso para julgar improcedente a ação estimatória (quanti minoris).- (TJ-MT - AC: 00027608720158110009, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 13/09/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – VÍCIOS OCULTOS – AVARIAS COMPROMETENDO AS FUNÇÕES PRECÍPUAS – NÃO COMPROVAÇÃO – RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS – NÃO CONFIGURAÇÃO – VEÍCULO COM CONDIÇÕES NORMAIS DE USO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ao comprar um veículo usado, como é o caso dos autos, a jurisprudência firmada é no sentido de que incumbe ao comprador uma maior atenção, justamente pelo fato do veículo ser usado e consequentemente apresentar um desgaste natural das peças. Destarte, é responsabilidade da parte adquirente a verificação das verdadeiras condições do veículo usado, sendo que, no caso, a autora não trouxe provas aptas a configurar ser responsabilidade da parte apelada pelos vícios alegados, ou seja, os defeitos apresentados, sendo necessária a manutenção da sentença de improcedência. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10063083120208110041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) Assim, os supostos problemas elencados pelo requerido não se tratam de vícios redibitórios, devendo suportar o ônus de sua conduta, com a resolução do contrato, nos termos do art. 475 do CC. A propósito, coleciono os seguintes julgados: APELAÇÃO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. DESGASTE NATURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Qualquer pessoa que compra veículo usado deve analisá-lo e experimentá-lo antes da compra para se certificar de seu estado de conservação e, se opta pela aquisição, é porque o aceita no estado em que se encontra. O comprometimento de alguns componentes, pelo desgaste, é natural, posto tratar-se de veículo com mais de oito anos de fabricação quando adquirido e quilometragem expressiva registrada". (TJ-SP - AC: 10028311020228260462 Poá, Relator: Adilson de Araújo, Data de Julgamento: 25/05/2023, 31a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2023). APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA - VEÍCULO USADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR. Em se tratando de veículo usado é presumível o desgaste natural de peças e o comprador/consumidor assume riscos em razão do tempo de uso do automóvel, cumprindo-lhe, certificar-se, previamente à aquisição, de suas condições gerais, bem assim, a extensão e a forma de obtenção de eventual garantia a ser concedida pelo vendedor. Considera-se negligente o comprador quando deixa de fazer minuciosa avaliação do veículo usado a ser adquirido, razão pela qual não cabe alegar vício oculto para amparar reembolso de despesas com defeitos posteriormente detectados, devolução integral do valor do veículo e/ou indenização por danos morais". (TJ-MG - AC: 10000210648952001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 12a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2021). Resolvido o contrato, as partes devem ser restituídas aos status quo ante, vale dizer, ao estado em que se encontravam anteriormente á contratação, cabendo ainda á parte lesada, pleitear indenização por perdas e danos. Sobre o assunto, é imperioso destacar que, aquele que causar prejuízos de ordem material ou moral a outrem, em razão de descumprimento de uma obrigação, deverá ser responsabilizado ao pagamento de perdas e danos. A propósito, importante trazer a baila os artigos 389 e 402 do CC: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecido, e honorários de advogado. Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. No caso ora analisado, entendo que o valor pleiteado pelo autor na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é exorbitante, tendo em vista que o requerido permaneceu na posse do veículo entre 05 de abril de 2019 até 28 de outubro de 2020, sendo a data a assinatura do contrato até a busca e apreensão deferida em tutela de urgência sem o pagamento de qualquer contraprestação ao requerente pelo tempo de fruição. Além disso, o autor nesse interim poderia ter vendido para outra pessoa, ou ainda, poderia ter alugado o automóvel para terceiros. Diante dessas, considerações a procedência do pedido é medida de rigor. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela de urgência deferida, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, com o retorno ao status quo ante, com a devolução do automóvel descrito nos autos a parte autora; b) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por perdas e danos ao autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da propositura da ação, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC); Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), contudo, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos por ser beneficiaria da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º do CPC). Após, com a apresentação das contrarrazões e/ou, com o transcurso do prazo in albis, certifique e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso para apreciação do recurso, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Não sendo apresentado recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, uma vez pagas eventuais custas remanescentes, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apiacás, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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