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Processo nº 1005235-74.2025.8.11.0000

ID: 259086931

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005235-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005235-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005235-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ELVIS FERNANDO DUTRA - CPF: 013.435.670-50 (ADVOGADO), CLEONIR JOSE DA SILVEIRA - CPF: 581.068.981-72 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, objeto de contrato de alienação fiduciária, sob fundamento de inadimplemento contratual e comprovação da mora mediante notificação extrajudicial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para configurar a mora do devedor fiduciário; (ii) saber se a alegada abusividade da capitalização diária de juros impede a caracterização da mora e a consequente busca e apreensão do bem. III. Razões de decidir 3. A notificação encaminhada ao endereço contratual do devedor é suficiente para configurar a mora, independentemente do efetivo recebimento, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese firmada no Tema 1132/STJ. 4. A discussão sobre a capitalização diária de juros não foi apreciada pelo juízo de origem, razão pela qual não pode ser analisada em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 5. A utilização do veículo como instrumento de trabalho, ainda que relevante, não afasta o cumprimento das cláusulas contratuais livremente pactuadas, tampouco constitui motivo para obstar a medida de busca e apreensão prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para configurar a mora do devedor fiduciário, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese fixada no Tema 1132/STJ. 2. Questões não apreciadas pelo juízo de origem não podem ser objeto de análise no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º; CPC, arts. 300, 1.015; CDC, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS); STJ, Súmula 539; TJMT, AI nº 1035189-05.2024.8.11.0000, j. 19.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Cleonir José da Silveira contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde/MT, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão (proc. nº 1001779-71.2024.8.11.0091), deferiu liminar para de apreensão do veículo marca Fiat Strada CD Flex Adventure, placa: OBB6B99, objeto de contrato de alienação fiduciária. Na origem, o juízo de 1º grau entendeu estarem presentes os requisitos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, ao considerar comprovada a mora do devedor por meio da juntada de notificação extrajudicial. Alega o agravante que o contrato firmado entre as partes prevê a capitalização diária de juros, sem clareza quanto à taxa efetiva, violando o dever de informação previsto no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a ausência de transparência quanto à taxa diária de juros caracteriza abusividade contratual, resultando na descaracterização da mora, nos termos do REsp 1.061.530/RS (Temas 28 e 29 do STJ). Argumenta, ainda, que a apreensão do veículo lhe causará prejuízo irreparável, pois depende do bem para sua subsistência, sendo agricultor residente em zona rural. Com base nesses argumentos, requer a concessão de tutela antecipada recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, revogando a liminar de busca e apreensão, e determinando a manutenção da posse do veículo com o agravante até a revisão contratual definitiva. Postula, ainda, pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Indeferido o pedido de efeito suspensivo (id. 270237353) Contrarrazões pela manutenção da decisão em id. 274515884 É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia posta neste agravo de instrumento diz respeito à legalidade da liminar de busca e apreensão deferida com base em contrato de alienação fiduciária, diante da alegação de abusividade na capitalização diária de juros e da suposta ausência de comprovação válida da mora. O agravante sustenta que tais vícios comprometem a validade do contrato e, por conseguinte, a caracterização da mora, afastando o requisito previsto no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. O agravado, por sua vez, afirma que a mora está devidamente comprovada, nos termos do Tema 1132/STJ, e que a capitalização foi expressamente pactuada. A questão central, portanto, consiste em verificar a presença de elementos suficientes, em sede de cognição sumária, para suspender os efeitos da liminar deferida ou se a decisão agravada deve ser mantida. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato, conforme comprovam os documentos de ID 173125027 e 173125032 dos autos de origem. Vejamos: Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.132, firmou o entendimento de que a constituição em mora do devedor fiduciário ocorre com o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, sendo desnecessário o efetivo recebimento, desde que comprovada a expedição. Tema 1132 - Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros Esse posicionamento é reiteradamente adotado por esta Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO POR EDITAL. EXAURIMENTO DAS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu Ação de Busca e Apreensão de Veículo, com fulcro nos arts. 485, inciso IV, e 321, parágrafo único, do CPC, em razão da ausência de constituição válida em mora do devedor. O apelante sustentou a validade da constituição em mora por meio de protesto realizado por edital, considerando frustrada a tentativa de notificação pessoal, e requereu o prosseguimento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o protesto por edital constitui meio válido para a comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária; e (ii) verificar se houve o exaurimento das medidas para localização do devedor, como requisito para a utilização do protesto por edital. III. RAZÕES DE DECIDIR A comprovação da mora é condição indispensável para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, conforme disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e entendimento consolidado na Súmula 72 do STJ. O STJ, no Tema 1132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS), estabelece que a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora, sendo dispensada a prova de recebimento pelo destinatário. No caso concreto, a notificação foi enviada a endereço diverso do indicado na avença, sem que se comprovasse o exaurimento das tentativas de localização do devedor, o que inviabiliza a validade do protesto por edital como meio de constituição em mora. Ausente à comprovação da mora no momento da propositura da lide, resta configurada a ausência de pressuposto essencial à constituição válida e regular do processo, nos termos da Súmula 72 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: A constituição em mora é requisito essencial para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão de Veículo, devendo ser comprovada por notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, dispensada a prova de recebimento. O protesto por edital somente é válido para comprovar a mora se houver exaurimento das medidas para localização do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, e 321, parágrafo único; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; STJ, Tema 1132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS); TJMT, N.U 1000223-98.2024.8.11.0102, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 06/11/2024. (N.U 1008562-02.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (destaquei) Como visto, não há nulidade a ser reconhecida, uma vez que a notificação observou os requisitos legais para constituição em mora. No que tange à suposta abusividade decorrente da capitalização diária de juros, esta não foi objeto de análise pela decisão agravada. Desse modo, eventual apreciação da matéria por esta instância recursal configuraria indevida supressão de instância. A jurisprudência deste Tribunal estabelece que questões não apreciadas no juízo de primeiro grau devem, primeiramente, ser submetidas ao contraditório naquela instância, antes de qualquer reexame em sede recursal, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. (...) Questões não apreciadas pelo juízo de origem não podem ser analisadas diretamente em Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância. (N.U 1035189-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) Quanto à alegação do agravante de que necessita do veículo para sua subsistência, embora relevante, não afasta a busca e apreensão, medida expressamente prevista no contrato em caso de inadimplemento e autorizada pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Nesse contexto, a decisão recorrida está em conformidade com a legislação e a jurisprudência dominante. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Paulo Cesar Araujo Filho x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 329354295

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028221-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BRUNA SUELEN SCHWINN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1028221-19.2025.8.11.0001. AUTOR: PAULO CESAR ARAUJO FILHO REU: ENERGISA MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1028221-19.2025.8.11.0001. AUTOR: PAULO CESAR ARAUJO FILHO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" proposta por PAULO CESAR ARAUJO FILHO contra ENERGISA MATOGROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando, resumidamente, que é usuário dos serviços de energia elétrica da parte ré; estava com os débitos em dia e no dia 15/03-2025 (sábado) teve o fornecimento de energia elétrica de sua residência suspensa pela parte ré, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação, arguindo, em suma, que houve a religação clandestina da energia elétrica da casa da parte autora e que no dia 15/03/2025 interrompeu esse serviço. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Também, o artigo 37, § 6º da Constituição Federal, esclarece: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Nesse sentido, colaciono o precedente do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos prejuízos que causarem a terceiros. Precedentes. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 793046 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 20/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014). Logo, conclui-se ser a responsabilidade das empresas de direito privado prestadoras de serviços públicos objetiva, ou seja, a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos – dolo ou culpa. Dessa forma, a vítima, para ser indenizada, deve demonstrar a extensão do dano, bem como o nexo de causalidade entre esse e a conduta do agente. In casu, é incontroversa a suspensão do serviço de energia elétrica na residência da parte autora e a prova acerca da legalidade disso caberia à parte ré, haja vista a impossibilidade de a parte autora fazer prova negativa, bastando que comprovasse materialmente fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do Autor, conforme preceitua o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, vez que se beneficiaria com tal demonstração. Da analise dos autos, constata-se que a parte ré efetuou a suspensão do fornecimento de energia em sábado (Id´s 192035464 e 197292483 , pg. PDF 2), deixando de ser demonstrada a suposta religação clandestina, o que leva a crer que o art. 359, da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL, que veda expressamente a suspensão dos serviços às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e nos feriados, foi ignorado. Faço ver que caso a parte autora tivesse efetuado a dita religação clandestina, a parte ré teria de ter tomado as providências legais, até para comprovar esse fato que, in casu, não ultrapassou as raias da arguição. Ademais, a parte ré admitiu a ocorrência do corte de energia, na data informada pela parte autora, ficando caracterizada a falha na prestação dos serviços ofertados pela concessionária. A corroborar: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - DANOS MORAIS - Indevida a interrupção do fornecimento de energia elétrica em véspera de feriado - Falha na prestação do serviço - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para determinar o cancelamento definitivo da cobrança de taxa de religação, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO" (TJ-SP - AC: 10017794520218260322 SP 1001779-45.2021.8.26.0322, Relator: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 02/03/2023, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2023) O serviço público de energia elétrica é essencial no cotidiano do consumidor, devendo ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua, conforme prescreve o art. 22 do CDC. A Lei n. 8.987/1990, em seu art. 6º, regulamenta a concessão/permissão de serviços públicos e prevê o dever de prestação de serviço adequado aos usuários, conceituado como “o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”. Houve abusiva falha na prestação do serviço. Assim, caracterizada a falha na prestação do serviço, a concessionária de serviço público que causou prejuízos ao consumidor deve indenizá-lo adequadamente pelos danos provocados pela interrupção ilícita do fornecimento de energia. Quanto ao dano moral, esses se têm por presunção, in re ipsa, isto é, dispensa comprovação acerca da real experimentação do prejuízo não patrimonial por parte de quem o alega, bastando, para tanto, que se demonstre a ocorrência do fato ilegal. A todo efeito, o serviço prestado pela parte ré tem caráter essencial, imprescindível hodiernamente à dignidade do cidadão, estando as prestadoras do serviço público obrigadas a oferecê-lo de maneira adequada, contínua, eficiente e segura, o que não ocorreu no caso. Em verdade, não é necessário grande esforço para se chegar à conclusão de que o fato de não mais possuir um serviço essencial, com a interrupção de energia elétrica em véspera de feriado, causou diversos abalos à parte autora, visto que a energia é indispensável na vida cotidiana do cidadão. Neste sentido já se posicionou o STJ: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS. SUSPENSÃO ILEGAL DO FORNECIMENTO. DANO IN RE IPSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado. 3.Agravo Regimental da AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S⁄A desprovido.” (AgRg no AREsp 239749/RS. Relator: Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 21/08/2014. DJe: 01/09/2014). Destarte, entendo que, no caso em análise, levando-se em conta a natureza da ofensa, a situação econômica da ofensora e do ofendido, as circunstâncias em que os fatos se desenvolveram e que a parte ré reincide no ato ilícito, plausível a fixação da indenização em R$ 6.000,00. A propósito: “Recurso Inominado nº 1002053-21.2023.8.11.0010. Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Recorrentes: IVANETE RODRIGUES DOS SANTOS e ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorridas: IVANETE RODRIGUES DOS SANTOS e ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - CORTE EFETUADO EM DIA VEDADO PELA LEGISLAÇÃO (SEXTA-FEIRA) - SUSPENSÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Trata-se de ação na qual a reclamante postula indenização por danos morais, ao argumento de que no dia 28/04/2023 (sexta-feira) fora surpreendida com a suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência. Aduz que a Lei Estadual proíbe o corte no último dia útil da semana, razão pela qual pleiteia a condenação da recorrida em danos morais ante a evidente falha na prestação de serviço. 2. A concessionária afirma que, ao contrário do que consta na exordial, o serviço de energia elétrica na residência da reclamante estava suspenso desde 11/2022. No entanto, apesar da suspensão, o medidor continuou a registrar consumo de energia, em razão de ligação clandestina, razão pela qual fora realizado o corte no medidor na data apresentada pela autora. 3. Pois bem. Em que pese os argumentos da recorrida, nota-se dos documentos anexos que após o primeiro corte alegado (08/11/2022), constam leituras e cobranças mensais, ademais, não há comprovação de que a recorrente deixava de realizar o pagamento das faturas com reaviso, pelo contrário, verificou-se do documento apresentado na defesa (ID. 238662671) que a reclamante realizava o pagamento em datas posteriores ao vencimento. Veja: 4. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. 5. Considerando que a Lei Federal nº 8.987/1995 e a Lei Estadual nº 6.942/1997 proíbem a realização de corte do serviço de energia no último dia útil da semana, mostra-se indevido o corte do serviço realizado no caso concreto, pois praticado em uma sexta-feira, violando o dispositivo legal. 6. A interrupção indevida no fornecimento do serviço essencial, violando o princípio da legalidade, enseja o reconhecimento de dano moral indenizável. 7. Nesse sentido, verbis: APELAÇÕES – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - CORTE EFETUADO EM DIA VEDADO PELA LEGISLAÇÃO (SEXTA-FEIRA) - SUSPENSÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR MAJORADO - RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. É vedada a suspensão da prestação de serviço de energia elétrica em virtude de inadimplemento do consumidor, na sexta-feira, sábado, domingo ou feriado ou no dia anterior a este, conforme nova redação dada pela Lei 14.015/2020 ao determinado no art. 6º, parágrafo único da Lei 13.460/2017. A interrupção do fornecimento de energia caracteriza falha na prestação do serviço e configura dano moral, porquanto trata-se de serviço essencial. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - AC: 10007872520218110024, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 27/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2023) 8. No que tange ao quantum indenizatório a título de danos morais, insta ressaltar que para a fixação do dano, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 9. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da recorrida ao pagamento da importância de R$ 1.000,00 (um mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. 10. Ante o exposto, conheço dos recursos inominados interpostos, posto que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 11. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 12. Arcarão os recorrentes com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação ao reclamante, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 13. Intimem-se. 14. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora” (N.U 1002053-21.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 17/09/2024) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido, CONDENANDO a parte ré ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, com correção pelo IPCA e os juros conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1053287-12.2024.8.11.0041

ID: 332905789

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1053287-12.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUHENA LORRANY DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1053287-12.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: LUHENA LORRANY DE SOUZA IMPETRADO: ILMO. SR. SECRETÁRIO ADJU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1053287-12.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: LUHENA LORRANY DE SOUZA IMPETRADO: ILMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO MATO GROSSO, DIRETOR DE HABILITAÇÃO E VEICULOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT (IMPETRADO), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUHENA LORRANY DE SOUZA contra ato ilegal praticado pelo Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria Estadual da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso e o Diretor de Habilitação e Veículos do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT, aduzindo, em síntese, violação a direito líquido e certo decorrente da exigência de pagamento de ICMS sobre veículos arrematados em leilão público. Sustenta a impetrante ter participado de leilão público promovido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, conforme Edital n. 002/2024, tendo arrematado dois veículos: (i.) CAMIONETE CHEVROLET S-10, Placa PJL9E22, Ano/Mod.: 2015/2016, chassi n. 9BG144DK0GC403220; e (ii.) CAMIONETE TOYOTA HILUX CD, 4X2 SR, Placa NPH9C05, Ano/Mod.: 2013, chassi n. 8AJEX32G6D4037087. Aduz que, ao procurar o DETRAN/MT para proceder à transferência dos veículos, foi informada da necessidade de apresentar Nota Fiscal emitida pela SEFAZ/MT, ocasião em que tomou conhecimento da exigência de pagamento de ICMS no valor de R$ 13.313,25 referente ao primeiro veículo e R$ 14.951,81 referente ao segundo veículo (doc. anexos). Por fim, enfatiza que a exigência do ICMS sobre veículos arrematados em leilão público para uso próprio configura bitributação e viola o princípio da não-cumulatividade, vez que o imposto já foi recolhido quando da primeira comercialização do veículo. Em sede liminar, postulou pela suspensão da exigibilidade do ICMS sobre os veículos arrematados e, no mérito, a convalidação da media mediante a transferência definitiva da propriedade e licenciamento dos referidos veículos. Com a inicial, juntou os documentos no Id. 174864024. A decisão liminar foi deferida no Id. 176809040, para determinar "a suspensão da exigibilidade do ICMS incidente sobre os bens arrematados em leilão eletrônico promovido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, conforme Edital n. 002/2024, adquiridos pela impetrante LUHENA LORRANY DE SOUZA, até ulterior decisão deste juízo". Informações prestadas pelo Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, sustentando: (i.) ilegitimidade passiva do Secretário Adjunto da Receita Pública; (ii.) legalidade da cobrança do ICMS com base no art. 4º, § 1º, inciso III, da Lei Complementar n. 87/96 e art. 16, § 1º, inciso III, da Lei n. 7.098/98; (iii.) que a hipótese de arrematação em leilão constitui fato gerador do ICMS independentemente da destinação do bem; e (iv.) ausência de direito líquido e certo. Manifestação do Ministério Público pela não intervenção no feito, por ausência de interesse público que justifique a atuação ministerial (Id. 184813570). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo impetrado, em relação ao Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso. Em síntese, o impetrado alega que não há qualquer ato rubricado pela referida autoridade que justifique sua inclusão no polo passivo, bem como que suas atribuições, elencadas no art. 125 do Decreto n. 1.488/2021, não guardam relação direta com o ato impugnado. Embora não se constate a prática de ato específico emanado diretamente da referida autoridade, tampouco estejam os documentos de arrecadação subscritos pelo Secretário Adjunto, ressalta-se que sua inclusão no polo passivo do mandado de segurança é plenamente admissível. Isso porque, à luz das atribuições previstas no art. 125 do Decreto n. 1.488/2021, entendo que a autoridade em questão detém competência para rever o ato apontado como coator, nos exatos termos do art. 6º, §3º, da Lei n. 12.016/2009. Vejam-se, respectivamente: Art. 125 Constituem atribuições precípuas do Secretário Adjunto da Receita Pública; I - formular, implementar e acompanhar a execução da Política Tributária do Estado; II - formular, propor e acompanhar a implementação das diretrizes pertinentes à área da receita pública Estadual; III - definir os segmentos e setores econômicos segundo os quais serão planejadas, executadas e acompanhadas as ações necessárias para projeção, realização e avaliação da receita pública Estadual; IV - promover o planejamento e formulação das diretrizes para a automação e modernização da administração e realização da receita pública Estadual; V - promover a definição de padrões de serviço e de aferição de resultados das unidades responsáveis pela administração da receita pública Estadual; VI - coordenar o processo de definição e administrar as diretrizes a serem seguidas na condução das relações federativas fiscais; VII - formular, difundir e acompanhar a execução dos planos estratégicos e de negócios da Secretaria Adjunta da Receita Pública; VIII - administrar, gerir e promover a execução dos planos de negócios, do plano estratégico e do orçamento da Secretaria Adjunta da Receita Pública; IX - promover a análise e avaliação do comportamento dos segmentos e setores econômicos para planejamento da atuação da Administração Tributária Estadual; X - recepcionar e deliberar sobre propostas das unidades fazendárias, autografar e fazer publicar, observado o devido processo legislativo, normas complementares em matéria tributária; XI - propor a edição de normas para aperfeiçoamento do sistema tributário Estadual; XII - validar propostas de alteração de legislação tributária, originárias de unidades fazendárias não vinculadas à Secretaria Adjunta da Receita Pública; XIII - validar e homologar as informações tributárias destinadas a entidades ou órgãos externos, podendo delegar competência no âmbito da Secretaria Adjunta; XIV - validar as projeções de receita pública e os resultados alcançados, inclusive definindo a segmentação econômica a ser utilizada para acompanhar a eficácia da arrecadação. Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. [...] § 3o Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Por seu turno, confira-se o entendimento da nossa jurisprudência: Por autoridade coatora a Lei n. 12.016/2009, em seu art. 6o, § 3o, considera tanto o que tenha praticado o ato impugnado no mandado de segurança, como aquele que tenha ordenado sua prática, mas também, sempre aquele que detém poder e competência para corrigir a suposta ilegalidade. Logo, o Secretário Adjunto da Receita Pública é parte legítima para figurar no polo passivo da ação mandamental, pois, embora não seja o responsável direto pela cobrança discutida, possui competência para rever o ato [...] (TJMT - N.U 1001779-61.2022.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024). Assim sendo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo impetrado e passo a análise meritória do presente mandamus. Segundo dispõe o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de autoridade pública for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Do dispositivo citado extraem-se como requisitos necessários à conquista da tutela mandamental: a) existência de direito líquido e certo; b) ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. Referidos requisitos são analisados em dois momentos distintos, a saber: (a.) no juízo de admissibilidade da ação e sob a forma de condição da ação, na modalidade interesse de agir, onde o Juízo, em cognição sumária fundada na plausibilidade da alegação e documentação apresentada pelo impetrante, recebe a inicial, analisa o pedido de liminar e determina a notificação da autoridade coatora; (b.) no mérito, depois de prestadas as informações, onde o Juízo, em cognição final exauriente, reconhece ou não o mérito do mandamus, ou seja, existência do direito líquido e certo e da ameaça ou lesão ao direito por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. In casu, a impetração do mandado de segurança limita-se à declaração de ilegalidade da cobrança de ICMS de veículos usados e arrematados pelo impetrante em leilão público para uso próprio. Com efeito, observa-se que a questão foi suficientemente enfrentada por ocasião da decisão liminar, sobretudo compatível com o exame de mérito, razão pela qual adoto integralmente seus fundamentos como razões de decidir, verbis: [...] O Mandado de Segurança é um remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, possuindo como premissa a comprovação de plano do direito alegado por via documental, já que descabe nessa via a dilação probatória. Portanto, quem não prova de modo insofismável, com documentos, o que deduz na inicial, não tem a condição especial da ação de Mandado de Segurança. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições de Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. Pois bem. A análise pormenorizada dos autos revela que a fazenda pública, por meio de seu site institucional tem como regra a expedição de DAR sobre bens leiloados[i]. Ao observar a regra matriz da incidência do imposto, tem-se a Lei Complementar 87/96, art. 4º e §1°, inciso III, pontua que contribuinte é toda pessoa, física ou jurídica que realiza atividade com intuito comercial, operação de circulação de mercadorias, sendo, ainda, contribuinte a pessoa que adquirir em licitação mercadorias ou bens abandonados. No mesmo sentido é a Lei n. 7.098, pontuando seu art. 18 que a inobservância da incidência do imposto importará em responsabilidade do leiloeiro. “Art. 18 Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos legais devidos pelo sujeito passivo, pelos atos e omissões que praticarem e que concorrerem para o não cumprimento da obrigação tributária: I - ao leiloeiro, em relação ao imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de arrematação em leilão, excetuado o referente a mercadoria importada a apreendida; (...)”. Porém, ressalvo que decorre da Constituição Federal a não cumulatividade do imposto, art. 155, parágrafo §2°, I, ao passo que em se tratando de veículo usado, arrematado em leilão, e destinado a uso pessoal e familiar, o ICMS fora pago quando o veículo deixou a concessionária, de modo à incidência novamente, como posto nos documentos de arrecadação apresentado no bojo do mandamus, representa bitributação. Em casos tais, a Corte Estadual tem posicionado pela não incidência do imposto. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO - ICMS - MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - ARTS. 155, § 2º, I da CF; 328, §§ 6º, 9º, 10 e 12, DO CTB e 25, §§ 1º, 2º e 4º, DA RES. 623/2016 DO CONTRAN - ORDEM DENEGADA NA ORIGEM - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. A exigência de novo pagamento de ICMS resulta na inobservância ao princípio da não cumulatividade tributária e em bitributação. 2. A dicção dos arts. 328, §§ 6º, 9º, 10 e 12, do CTB e 25, §§ 1º, 2º e 4º, da Resolução n.º 623/2016-CONTRAN leva a concluir que o veículo leiloado deve ser entregue ao arrematante livre e desembaraçado de quaisquer ônus. 3. Recurso a que se confere provimento para corrigir o equívoco da decisão que denega a segurança e reconhece a legalidade na exigência do recolhimento do ICMS de veículo arrematado em leilão. (TJ-MT 10045239720218110041 MT, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/02/2023. (Grifei). EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO PENDENTE – JULGAMENTO CONJUNTO – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – VEÍCULO USADO ARREMATADO EM LEILÃO – INCIDÊNCIA DE ICMS IMPOSTO RECOLHIDO ANTERIORMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA – PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE – ARTIGO 155, PARÁGRAFO 2°, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A não-cumulatividade do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – é comando constitucional (artigo 155, parágrafo 2°, inciso I), justamente para impedir que o ônus do imposto se acumule em cada operação. 2. A exigência do recolhimento de ICMS de veículo usado arrematado em leilão para uso próprio, não sujeito a ato de mercancia e sobre o qual já havia incidido o imposto anteriormente, resultaria na inobservância da regra da não-cumulatividade e, consequentemente, na bitributação. 3. Recurso não provido. Agravo interno prejudicado. (N.U 1019016-37.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024). [...] Em reforço do argumento, cumpre ressaltar a distinção entre as hipóteses em que a arrematação do veículo ocorre no contexto de (a) atividade comercial habitual, caracterizando operação mercantil sujeita à tributação, e (b) aquisição destinada ao uso próprio do arrematante, situação esta que afasta a incidência do ICMS, por não configurar fato gerador do imposto nos termos da jurisprudência consolidada e do princípio da não cumulatividade. No caso concreto, os elementos probatórios demonstram que a impetrante, pessoa física, arrematou os veículos para uso próprio, não havendo qualquer indício de atividade comercial ou especulativa. Os veículos foram adquiridos em leilão promovido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, tratando-se de bens apreendidos e posteriormente alienados pelo Poder Público. Destarte, assiste razão à parte impetrante, porquanto demonstrado, mediante prova pré-constituída, que a exigência de novo recolhimento de ICMS sobre veículo usado arrematado em leilão, destinado a uso próprio, configura afronta ao princípio constitucional da não cumulatividade, consagrado no art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal, resultando em flagrante hipótese de bitributação. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o presente mandamus, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte, CONCEDO A ORDEM mandamental para determinar que as autoridades coatoras se abstenham de exigir o pagamento do ICMS representado pelos DARs de Ids 174866242 e 174866243, devendo efetivar, em caráter definitivo, a transferência dos veículos arrematados, consolidando-se os efeitos da liminar deferida no início da lide. Sem custas conforme o disposto no art. 10, inciso XXII da Constituição do Estado de Mato Grosso. Sem honorários (Súmulas 512 STF e 105 STJ). Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, a sentença está sujeita a reexame necessário. Decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TJMT, com nossas homenagens. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se. datado e assinado digitalmente Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1001779-36.2025.8.11.0059

ID: 334941775

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001779-36.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEL BASILIO DA COSTA

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1001779-36.2025.8.11.0059 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA JOEL BASILIO DA COSTA 1. R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1001779-36.2025.8.11.0059 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA JOEL BASILIO DA COSTA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA em desfavor de JOEL BASILIO DA COSTA, com suporte no Decreto-Lei n. 911/69, buscando o bem descrito na inicial, alienado fiduciariamente em garantia. A parte autora alegou na exordial, em síntese, que o requerido aderiu grupo de consórcio nº 0224, cota 867, administrado pela Requerente, por meio do qual foi contemplado com um automóvel, marca CHEVROLET, modelo S10 LT FD2, ano/modelo 2017/2017, cor VERMELHA, Código de RENAVAM 01109580794, Chassi n.º 9BG148EA0HC444967 e placa PQY-1A92. Contudo, deixou de adimplir com sua obrigação desde 10/11/2023, incorrendo no débito de R$ 40.407,43 (quarenta mil, quatrocentos e sete reais e quarenta e três centavos). No ID 194226496, este Juízo concedeu a medida liminar. Em 16/6/2025 foi dado cumprimento ao mandado de busca e apreensão do referido veículo (ID197917873). O requerido não foi citado no momento da apreensão do veículo, contudo, apresentou contestação antes mesmo da ação ser recebida, se dando, portanto, como citado em 16/5/2025 (ID 194156831). Em sua contestação (ID (ID 194156831), pugnou pela gratuidade de justiça; cobranças abusivas, descaracterização da mora; conexão entre esta ação e a de revisão de clausulas contratuais; aplicação do CDC; juros; enriquecimento ilícito; ausência de descontos dos juros; e necessidade de perícia contábil. A parte requerida peticionou informando o pagamento em 23/6/2025 e requereu a restituição do bem (ID 198643013). Intimado para se manifestar acerca da alegação de quitação, a parte autora se manifestou pela intempestividade do depósito realizado, uma vez que o prazo se findou em 21/6/2025, mas concordou com a “purga da mora”, desde que o requerido arcasse com as custas processuais e honorários (ID 199275896). A parte requerida se manifestou pela tempestividade da purga da mora e restituição do bem (ID 199337829). Foi determinado a intimação do requerente para, querendo, apresentar réplica à contestação e a intimação do requerido para comprovar a alegada hipossuficiências para fins do deferimento da gratuidade de justiça (ID 199975923). A parte requerida juntou documentos (ID 200223984 e ss.) Vieram-me os autos. É o breve relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do Julgamento Antecipado da Lide O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Assim, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. 2.2 Da Assistência Judiciária Gratuita A parte requerida postulou pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Observo que o demandado juntou documentos comprobatórios, especialmente o imposto de renda do exercício de 2024 (ID 200226541), razão pela qual entendo comprovada sua hipossuficiência, portanto, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos legais. 2.3 Da Conexão entre a Ação de Busca e Apreensão e a Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais Como é sabido, na ação de busca e apreensão o Autor pretende apreender o veículo objeto do contrato, em razão da mora do devedor e garantir o pagamento do saldo em aberto. Ao passo que o Réu, na ação de revisão de cláusulas contratuais pretende a declaração de nulidade de eventuais cláusulas abusivas e ao final a obter devolução dos valores pagos a maior ou a inexistência do débito. Assim, não há o que se falar em decisões contraditórias, que possam justificar a reunião dos processos. Além disso, a jurisprudência dominante do STJ (Súmula n. 380) entende que simples propositura de ação em que se conteste o débito não tem o condão de descaracterizar a mora atual do devedor, que autoriza a busca e apreensão do veículo, razão pela qual REJEITO a preliminar vindicada. 2.4 Do Mérito O autor apresentou nos autos o contrato entabulado entre as partes, demonstrando a relação contratual estabelecida, bem como comprovou a mora do(a) requerido(a), encaminhando notificação extrajudicial no endereço apontado no contrato, bem como instrumento de protesto. A parte demandada apresentou contestação. Porém, as alegações constantes não têm o condão de afastar o alegado inadimplemento das prestações do contrato, na medida em que é ônus do devedor a prova documental do pagamento, o que não ocorreu, sendo caracterizado a inadimplência. Cabe pontuar que o bem descrito na Inicial foi objeto de contrato de alienação fiduciária, e que a parte ré, deixando de efetuar o pagamento das prestações fixadas contratualmente, não restituiu, como deveria, o veículo ao autor. Conclui-se, portanto, que as alegações lançadas pela parte ré, em sua contestação, não acarretam a improcedência da ação, mormente porque está configurado o direito do autor à busca e apreensão do bem e à consolidação, em seu favor, da posse e propriedade deste bem. Passo a analisar as alegações da parte requerida. O entendimento dos Tribunais é sobre a possibilidade do(a) requerido(a) em sua defesa discutir encargos ilegais ou contrários ao contrato, todavia, a parte demandada não purgou a mora. Assim: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. 1. Embora seja cabível a discussão de cláusulas contratuais em Ação de Busca e Apreensão, fundamentada em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, faz-se necessário que o devedor fiduciante promova o depósito elisivo da mora, com base nos valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2. No caso em apreço, considerando que o réu, ora apelante, não realizou o depósito integral, elisivo da mora, de modo a evitar a consolidação da propriedade e posse plena do veículo em favor do credor fiduciário, não há como se promover a análise acerca da revisão contratual vindicada em sede de reconvenção. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-DF 07078705020188070003 DF 0707870-50.2018.8.07.0003, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 18/06/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/07/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifos nossos). No que se refere a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o art. 3º, parágrafo 2º, do CDC, diz que: “serviço é qualquer atividade fornecida ao mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Desse modo, há expressa previsão legal no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos bancários, não havendo como refutar a sua incidência. Ademais, a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça disciplina que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Entretanto, a aplicação do CDC, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, porquanto somente a análise de cada caso concreto é que se verificará eventual abusividade passível de alteração. Com relação a alegação da abusividade de juros no contrato com a parte requerente, não existe óbice quanto a cumulação de cobrança multa contratual com juros moratórios e juros remuneratórios, especialmente quando previstos expressamente no contrato firmado entre as partes, como é o caso dos autos (ID 190696629). Já há muito tem pacificado de que a Instituição financeira não está afeta a limitação de juros remuneratórios, não podendo o pactuado ser desconsiderado, salvo se exorbitante – Súmula Vinculante n. 7 e Súmulas 596 e 648 do STF e Súmula 382 do STJ (“A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”). Portanto, não cabe aqui o argumento de necessidade de revisão contratual, nem mesmo, abusividade de juros, devendo o contrato ser mantido em seus devidos termos. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA. JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 28 da 10.931/2004 atribui natureza de título executivo extrajudicial à cédula de crédito bancário que preenche os requisitos do art. 29 da mesma Lei, sendo revestida de certeza, liquidez e exigibilidade ao representar dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado na planilha de cálculo, onde estão discriminados os encargos aplicados, a evolução da dívida e o seu total. 2. Ante a ausência de qualquer prova no sentido de que as taxas de juros fixadas extrapolam aquelas praticadas no mercado, mostra-se incabível a pretensão de redução das taxas previstas na avença. 3. Os juros moratórios com os juros remuneratórios são encargos diferentes e destinados a fins diversos. Enquanto os juros remuneratórios consistem em rendimento remuneratório do capital, os juros moratórios constituem a pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação, razão pela qual não há motivo para não serem cobrados cumulativamente. 4. A cobrança de juros moratórios com a multa de mora não implica cumulação de multas, pois a natureza jurídica da multa contratual é de cláusula penal, enquanto os juros tratam da mora ex re. 5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. (TJ-DF 07076782120218070001 DF 0707678-21.2021.8.07.0001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/11/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso). Já quanto a descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos, também não merece prosperar, O STJ reconheceu que a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. De acordo com o relator, os encargos que descaracterizam a mora são os encargos essenciais dos contratos de mútuo bancário, como os juros os remuneratórios e a capitalização. Assim, a abusividade em algum encargo acessório do contrato não contamina a parte principal da contratação (REsp 1.639.259SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 12/12/2018 – Tema 972). Pois bem. Como é cediço, o rito da ação de busca e apreensão determina a fluência do prazo de 5 (cinco) dias para a purga da mora, bem como de 15 (quinze) dias para a apresentação de contestação. Senão, vejamos a literalidade do artigo 3º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 911 de 1969: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. No que se refere à purga da mora, o § 2º do mesmo dispositivo legal prevê que “o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. Após relevante controvérsia jurisprudencial acerca da necessidade do pagamento não só das parcelas vencidas, mas também das vincendas, a questão foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 722). Na ocasião, tomou-se o REsp 1.418.593/MS como representativo da controvérsia, firmando-se a seguinte tese: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Depreende-se, pois, que a mencionada tese resta consignada, na necessidade de pagamento integral da dívida e, para tanto, o início do prazo de cinco dias quando da execução da liminar. Nesse sentido, julgado pelo nosso Tribunal: “Recurso de Agravo Interno nº 1022298-20.2022.8.11.0000 – Capital Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Agravado: Juliano Domingues de Oliveira E M E N T A AGRAVO INTERNO – BUSCA E APREENSÃO – PROIBIÇÃO RETIRADA DO VEICULO DA COMARCA – PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA – DECISAO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante posicionamento do. STJ “compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”. (REsp 1.418.593/MS, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.05.14) (TJMT-N.U 1022298-20.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 17/12/2022)” . Volvendo-se ao caso em apreço, conforme se verifica da planilha de débitos acostada no ID 190696630, junto à exordial, o total da dívida é de R$ 40.407,43 (quarenta mil, quatrocentos e sete reais e quarenta e três centavos). De fato, observa-se que não houve a purgação da mora, constatando-se que esse deixou de obedecer ao comando legal referente ao depósito do valor integral do débito. Embora a parte requerida sustente a tempestividade da purgação da mora, esse se deu como citado em 16//2025 (ID 194156831), e o veículo foi apreendido em 16/6/2025 (ID 197919566), acabando seu prazo em 21/6/2025. Contudo, realizou o pagamento em 23/6/2025 (ID 197919566), portanto, intempestivo. Como é cediço, a finalidade da ação de busca e apreensão é assegurar ao credor a consolidação do domínio e posse do bem, cuja venda será por ele realizada com o objetivo de alcançar o montante necessário à satisfação da dívida pendente. O caso, pois, é de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do proprietário fiduciário, ora requerente, o qual poderá vender o bem objeto da garantia independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial. Não poderá, por certo, vender por preço vil: “Mas o credor não poderá vender o bem por preço vil, sob pena de se caracterizar abuso de direito.” (RT 532/208). Deverá, outrossim, aplicar o produto da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, entregando ao devedor o saldo apurado, se houver, tudo conforme preceitua o art. 2º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 66 da Lei n. 4.728/65 e Decreto-Lei n. 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando EXINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que resolvo o contrato e consolido nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Faculto a venda do bem pelo autor na forma do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69. Nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69, servirá a presente sentença como autorização para o DETRAN expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, e proceder eventual desbloqueio de restrições judiciais vinculada a este processo. Condeno o(a) requerido(a) no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa atualizado, cuja exigibilidade ficará sob condição suspensiva, ante o benefício da gratuidade de justiça que defiro. Intime-se o requerido para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar dados bancários para o levantamento do valor depositado no ID 198643016. Após, expeça-se o alvará em favor do requerido. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJ/MT para apreciação do recurso de apelação, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Após o trânsito, não havendo requerimentos no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Administradora De Consórcio Nacional Gazin Ltda x Joel Basilio Da Costa

ID: 334931623

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001779-36.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA

Polo Passivo:

JOEL BASILIO DA COSTA

Sentença

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1001779-36.2025.8.11.0059 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA JOEL BASILIO DA COSTA 1. R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1001779-36.2025.8.11.0059 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA JOEL BASILIO DA COSTA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA em desfavor de JOEL BASILIO DA COSTA, com suporte no Decreto-Lei n. 911/69, buscando o bem descrito na inicial, alienado fiduciariamente em garantia. A parte autora alegou na exordial, em síntese, que o requerido aderiu grupo de consórcio nº 0224, cota 867, administrado pela Requerente, por meio do qual foi contemplado com um automóvel, marca CHEVROLET, modelo S10 LT FD2, ano/modelo 2017/2017, cor VERMELHA, Código de RENAVAM 01109580794, Chassi n.º 9BG148EA0HC444967 e placa PQY-1A92. Contudo, deixou de adimplir com sua obrigação desde 10/11/2023, incorrendo no débito de R$ 40.407,43 (quarenta mil, quatrocentos e sete reais e quarenta e três centavos). No ID 194226496, este Juízo concedeu a medida liminar. Em 16/6/2025 foi dado cumprimento ao mandado de busca e apreensão do referido veículo (ID197917873). O requerido não foi citado no momento da apreensão do veículo, contudo, apresentou contestação antes mesmo da ação ser recebida, se dando, portanto, como citado em 16/5/2025 (ID 194156831). Em sua contestação (ID (ID 194156831), pugnou pela gratuidade de justiça; cobranças abusivas, descaracterização da mora; conexão entre esta ação e a de revisão de clausulas contratuais; aplicação do CDC; juros; enriquecimento ilícito; ausência de descontos dos juros; e necessidade de perícia contábil. A parte requerida peticionou informando o pagamento em 23/6/2025 e requereu a restituição do bem (ID 198643013). Intimado para se manifestar acerca da alegação de quitação, a parte autora se manifestou pela intempestividade do depósito realizado, uma vez que o prazo se findou em 21/6/2025, mas concordou com a “purga da mora”, desde que o requerido arcasse com as custas processuais e honorários (ID 199275896). A parte requerida se manifestou pela tempestividade da purga da mora e restituição do bem (ID 199337829). Foi determinado a intimação do requerente para, querendo, apresentar réplica à contestação e a intimação do requerido para comprovar a alegada hipossuficiências para fins do deferimento da gratuidade de justiça (ID 199975923). A parte requerida juntou documentos (ID 200223984 e ss.) Vieram-me os autos. É o breve relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do Julgamento Antecipado da Lide O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Assim, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. 2.2 Da Assistência Judiciária Gratuita A parte requerida postulou pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Observo que o demandado juntou documentos comprobatórios, especialmente o imposto de renda do exercício de 2024 (ID 200226541), razão pela qual entendo comprovada sua hipossuficiência, portanto, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos legais. 2.3 Da Conexão entre a Ação de Busca e Apreensão e a Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais Como é sabido, na ação de busca e apreensão o Autor pretende apreender o veículo objeto do contrato, em razão da mora do devedor e garantir o pagamento do saldo em aberto. Ao passo que o Réu, na ação de revisão de cláusulas contratuais pretende a declaração de nulidade de eventuais cláusulas abusivas e ao final a obter devolução dos valores pagos a maior ou a inexistência do débito. Assim, não há o que se falar em decisões contraditórias, que possam justificar a reunião dos processos. Além disso, a jurisprudência dominante do STJ (Súmula n. 380) entende que simples propositura de ação em que se conteste o débito não tem o condão de descaracterizar a mora atual do devedor, que autoriza a busca e apreensão do veículo, razão pela qual REJEITO a preliminar vindicada. 2.4 Do Mérito O autor apresentou nos autos o contrato entabulado entre as partes, demonstrando a relação contratual estabelecida, bem como comprovou a mora do(a) requerido(a), encaminhando notificação extrajudicial no endereço apontado no contrato, bem como instrumento de protesto. A parte demandada apresentou contestação. Porém, as alegações constantes não têm o condão de afastar o alegado inadimplemento das prestações do contrato, na medida em que é ônus do devedor a prova documental do pagamento, o que não ocorreu, sendo caracterizado a inadimplência. Cabe pontuar que o bem descrito na Inicial foi objeto de contrato de alienação fiduciária, e que a parte ré, deixando de efetuar o pagamento das prestações fixadas contratualmente, não restituiu, como deveria, o veículo ao autor. Conclui-se, portanto, que as alegações lançadas pela parte ré, em sua contestação, não acarretam a improcedência da ação, mormente porque está configurado o direito do autor à busca e apreensão do bem e à consolidação, em seu favor, da posse e propriedade deste bem. Passo a analisar as alegações da parte requerida. O entendimento dos Tribunais é sobre a possibilidade do(a) requerido(a) em sua defesa discutir encargos ilegais ou contrários ao contrato, todavia, a parte demandada não purgou a mora. Assim: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. 1. Embora seja cabível a discussão de cláusulas contratuais em Ação de Busca e Apreensão, fundamentada em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, faz-se necessário que o devedor fiduciante promova o depósito elisivo da mora, com base nos valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2. No caso em apreço, considerando que o réu, ora apelante, não realizou o depósito integral, elisivo da mora, de modo a evitar a consolidação da propriedade e posse plena do veículo em favor do credor fiduciário, não há como se promover a análise acerca da revisão contratual vindicada em sede de reconvenção. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-DF 07078705020188070003 DF 0707870-50.2018.8.07.0003, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 18/06/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/07/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifos nossos). No que se refere a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o art. 3º, parágrafo 2º, do CDC, diz que: “serviço é qualquer atividade fornecida ao mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Desse modo, há expressa previsão legal no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos bancários, não havendo como refutar a sua incidência. Ademais, a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça disciplina que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Entretanto, a aplicação do CDC, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, porquanto somente a análise de cada caso concreto é que se verificará eventual abusividade passível de alteração. Com relação a alegação da abusividade de juros no contrato com a parte requerente, não existe óbice quanto a cumulação de cobrança multa contratual com juros moratórios e juros remuneratórios, especialmente quando previstos expressamente no contrato firmado entre as partes, como é o caso dos autos (ID 190696629). Já há muito tem pacificado de que a Instituição financeira não está afeta a limitação de juros remuneratórios, não podendo o pactuado ser desconsiderado, salvo se exorbitante – Súmula Vinculante n. 7 e Súmulas 596 e 648 do STF e Súmula 382 do STJ (“A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”). Portanto, não cabe aqui o argumento de necessidade de revisão contratual, nem mesmo, abusividade de juros, devendo o contrato ser mantido em seus devidos termos. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA. JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 28 da 10.931/2004 atribui natureza de título executivo extrajudicial à cédula de crédito bancário que preenche os requisitos do art. 29 da mesma Lei, sendo revestida de certeza, liquidez e exigibilidade ao representar dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado na planilha de cálculo, onde estão discriminados os encargos aplicados, a evolução da dívida e o seu total. 2. Ante a ausência de qualquer prova no sentido de que as taxas de juros fixadas extrapolam aquelas praticadas no mercado, mostra-se incabível a pretensão de redução das taxas previstas na avença. 3. Os juros moratórios com os juros remuneratórios são encargos diferentes e destinados a fins diversos. Enquanto os juros remuneratórios consistem em rendimento remuneratório do capital, os juros moratórios constituem a pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação, razão pela qual não há motivo para não serem cobrados cumulativamente. 4. A cobrança de juros moratórios com a multa de mora não implica cumulação de multas, pois a natureza jurídica da multa contratual é de cláusula penal, enquanto os juros tratam da mora ex re. 5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. (TJ-DF 07076782120218070001 DF 0707678-21.2021.8.07.0001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/11/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso). Já quanto a descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos, também não merece prosperar, O STJ reconheceu que a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. De acordo com o relator, os encargos que descaracterizam a mora são os encargos essenciais dos contratos de mútuo bancário, como os juros os remuneratórios e a capitalização. Assim, a abusividade em algum encargo acessório do contrato não contamina a parte principal da contratação (REsp 1.639.259SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 12/12/2018 – Tema 972). Pois bem. Como é cediço, o rito da ação de busca e apreensão determina a fluência do prazo de 5 (cinco) dias para a purga da mora, bem como de 15 (quinze) dias para a apresentação de contestação. Senão, vejamos a literalidade do artigo 3º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 911 de 1969: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. No que se refere à purga da mora, o § 2º do mesmo dispositivo legal prevê que “o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. Após relevante controvérsia jurisprudencial acerca da necessidade do pagamento não só das parcelas vencidas, mas também das vincendas, a questão foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 722). Na ocasião, tomou-se o REsp 1.418.593/MS como representativo da controvérsia, firmando-se a seguinte tese: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Depreende-se, pois, que a mencionada tese resta consignada, na necessidade de pagamento integral da dívida e, para tanto, o início do prazo de cinco dias quando da execução da liminar. Nesse sentido, julgado pelo nosso Tribunal: “Recurso de Agravo Interno nº 1022298-20.2022.8.11.0000 – Capital Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Agravado: Juliano Domingues de Oliveira E M E N T A AGRAVO INTERNO – BUSCA E APREENSÃO – PROIBIÇÃO RETIRADA DO VEICULO DA COMARCA – PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA – DECISAO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante posicionamento do. STJ “compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”. (REsp 1.418.593/MS, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.05.14) (TJMT-N.U 1022298-20.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 17/12/2022)” . Volvendo-se ao caso em apreço, conforme se verifica da planilha de débitos acostada no ID 190696630, junto à exordial, o total da dívida é de R$ 40.407,43 (quarenta mil, quatrocentos e sete reais e quarenta e três centavos). De fato, observa-se que não houve a purgação da mora, constatando-se que esse deixou de obedecer ao comando legal referente ao depósito do valor integral do débito. Embora a parte requerida sustente a tempestividade da purgação da mora, esse se deu como citado em 16//2025 (ID 194156831), e o veículo foi apreendido em 16/6/2025 (ID 197919566), acabando seu prazo em 21/6/2025. Contudo, realizou o pagamento em 23/6/2025 (ID 197919566), portanto, intempestivo. Como é cediço, a finalidade da ação de busca e apreensão é assegurar ao credor a consolidação do domínio e posse do bem, cuja venda será por ele realizada com o objetivo de alcançar o montante necessário à satisfação da dívida pendente. O caso, pois, é de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do proprietário fiduciário, ora requerente, o qual poderá vender o bem objeto da garantia independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial. Não poderá, por certo, vender por preço vil: “Mas o credor não poderá vender o bem por preço vil, sob pena de se caracterizar abuso de direito.” (RT 532/208). Deverá, outrossim, aplicar o produto da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, entregando ao devedor o saldo apurado, se houver, tudo conforme preceitua o art. 2º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 66 da Lei n. 4.728/65 e Decreto-Lei n. 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando EXINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que resolvo o contrato e consolido nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Faculto a venda do bem pelo autor na forma do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69. Nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69, servirá a presente sentença como autorização para o DETRAN expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, e proceder eventual desbloqueio de restrições judiciais vinculada a este processo. Condeno o(a) requerido(a) no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa atualizado, cuja exigibilidade ficará sob condição suspensiva, ante o benefício da gratuidade de justiça que defiro. Intime-se o requerido para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar dados bancários para o levantamento do valor depositado no ID 198643016. Após, expeça-se o alvará em favor do requerido. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJ/MT para apreciação do recurso de apelação, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Após o trânsito, não havendo requerimentos no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Luciane Fonseca Moreira Nunes e outros x Elida Cristina Felix Ribeiro e outros

ID: 326611967

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027371-78.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE FONSECA MOREIRA NUNES MARCELO LUIZ NUNES DE MORAES

Polo Passivo:

ELIDA CRISTINA FELIX RIBEIRO ELIZANGELA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS JIREH - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ORLANDINA FELIX RIBEIRO

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KELLEN REGYNA PEREIRA DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1027371-78.2021.8.11.0041 Vistos e examinados. I - RELATÓRIO LUCIANE FONSECA MOREIRA NUNES e MARCELO LUIZ NUNES DE MORAES pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1027371-78.2021.8.11.0041 Vistos e examinados. I - RELATÓRIO LUCIANE FONSECA MOREIRA NUNES e MARCELO LUIZ NUNES DE MORAES propôs AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, IMPOSIÇÃO DE MULTA E PAGAMENTO DE ALUGUÉIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de JIREH - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, ORLANDINA FELIX RIBEIRO, ELIZANGELA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS e ELIDA CRISTINA FELIX RIBEIRO, ao argumento, em síntese, de que firmaram em 16 de setembro de 2016, Contrato de Promessa de Compra e Venda, adquirindo do falecido Almiro Antonio Ribeiro 01 (um) lote de terras, resultante do desmembramento e loteamento da Chácara Pedra 90, matriculada sob n. 50.050, registrado no Cartório do 5o Ofício da Comarca de Cuiabá, área situada na Estrada “01” e que foi desmembrada em 74 (setenta e quatro) novas áreas denominadas de Desmembramento 41-P, ao valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); entrada no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mais 96 (noventa e seis) parcelas no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) cada, com vencimento da primeira prestação em 15/10/2016 e as demais nos meses subsequentes, recebendo a posse provisória e precária, com permissão para edificar, embora a herdeira, também ré, Elizangela, tenha comunicado que a partir do mês de novembro de 2017, os pagamentos deveriam ser efetivados diretamente a sua pessoa, passando posteriormente, contudo, a referida obrigação, para a também ré Jireh - Construcoes e Empreendimentos LTDA., mais precisamente em outubro de 2018, que promoveu aditamento contratual em relação a todos adquirentes de terrenos do falecido, Almiro, face ao advento do empreendimento Atlântico Sul, cuja proposta de construção do condomínio fechado não representaria obstáculo ao exercício da posse dos autores sobre o terreno outrora adquirido, desaguando, entretanto, em redução do tamanho da aludida área, além da obrigação de adquirirem casa naquela localidade, sob pena de demolição de construção porventura edificada, razão pela qual entre o período de 19/04 e 25/04/2021 várias casas foram destruídas, incluindo a dos autores, sem qualquer aviso prévio ou acordo para reembolso das despesas, ocorrendo, inclusive, penhora de terceiros averbada na matrícula. A inicial restou recebida (ID 62378781), com deferimento da tutela provisória de urgência, liminarmente, em parte, bem como designada audiência para tentativa de conciliação e determinada a citação das rés. Irresignados, os autores apresentaram Agravo de Instrumento, que teve pedido de liminar indeferido (ID 64663550). A audiência para composição amigável não teve sucesso (ID 64663550). Citada (ID 125369794), Elida Cristina Felix apresentou resposta (ID 127434301). Preliminarmente, suscita ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, resumidamente, ressalta que cumpriu com o contrato estipulado, assim como o seu pai, Almiro, até o seu falecimento. Sustenta que a Cláusula Terceira do contrato de promessa de compra e venda firmado entre os autores e o sr. Almiro, estava previsto que, a partir daquela data, os compradores ficariam inteiramente responsáveis pela manutenção, integridade e guarda da área, ficando o promitente vendedor isento e desobrigado de tais responsabilidades. Expõe que a responsabilidade de contratar com a empresa Jireh era dos autores. Ressalta que, assim como os autores, foi uma das vítimas das promessas da Construtora em transformar a área em que viviam em um condomínio fechado, e que também firmou contrato de compra e venda com a Jireh Construções e, do mesmo modo, teve sua habitação no local demolida, sem nunca ter recebido pelo imóvel vendido. Por fim, coloca que inexiste dano moral a ser indenizado, seja pela ausência do abalo moral aduzido na petição inicial, seja por ato ilícito e que as pretensões buscadas não merecem guarida. Os autores deixaram escoar o prazo assinalado para réplica sem qualquer manifestação. Adveio decisão definitiva do Agravo de Instrumento pelo desprovimento (ID 155759686). Os sujeitos processuais, Jireh - Construcoes e Empreendimentos LTDA., Orlandina Felix Ribeiro e Elizangela Aparecida Ribeiro de Jesus, devidamente citados (IDs 66323283 e 65753173), permaneceram silentes. Manifestação dos autores pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. - Do julgamento antecipado da lide. O Art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas e o réu for revel. Nesse particular, e considerando que as rés, Jireh - Construcoes e Empreendimentos LTDA., Orlandina Felix Ribeiro e Elizangela Aparecida Ribeiro de Jesus, devidamente citadas (IDs 66323283 e 65753173), não responderam as alegações contidas na peça pórtica, decreto-lhes a revelia, nos termos do Art. 344 do CPC No caso, além da revelia verificada (IDs 66323283 e 65753173), houve apresentação de contestação pela ré Elida Cristina Felix Ribeiro (ID 127434301), que, no decorrer do processo, não demonstrou interesse em produzir outras provas além das já existentes nos autos. Oportuno gizar que que as pretensões buscadas são inerentes a relação negocial aferível mediante prova documental, suficiente, pois, para o deslinde do feito. Mais. O ordenamento processual vigente, à luz do dever constitucional de motivação dos atos judiciais (Art. 93, inciso IX da CF), adotou o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, formará livremente seu convencimento. Nesse compasso, passo ao exame da questão posta. 2.1.1. - Da preliminar. 2.1.1.1. - Ilegitimidade passiva A matéria ventilada que serviu para permear a alegação preliminar se imiscui com o próprio mérito da causa e com ele será analisado. Rejeito, porquanto, o exame da referida preliminar nesse momento processual. 2.1.2. - Do mérito. Não há nulidades a serem sanadas, ou outras preliminares ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes ou suscitadas ex officio, deixando, claro, de mais a mais, que a revelia faz presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial, o que não induz, necessariamente, na procedência automática do pedido, adentro ao cerne da contenda. Pois bem. Incontroverso nos autos o pactuado no “CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA” e na “PROPOSTA DE COMPRA” do imóvel chácara 41-P, resultante do desmembramento e loteamento da Chácara Pedra 90, matriculada sob n. 50.050 do Cartório do 5o Ofício da Comarca de Cuiabá-MT, área situada na Estrada “01” (ID 62084609), e o ajustado no "PRIMEIRO ADITAMENTO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE ALMIRO ANTONIO RIBEIRO E LUCIANE FONSECA MOREIRA NUNES” (ID 62085442). De fato, do que se extrai da "CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL, DA MULTA E DO RESSARCIMENTO”, do aditamento, possível a rescisão contratual “(…) independente de medidas extrajudiciais e interpelação judicial, quando uma das PARTES descumprir quaisquer cláusulas contratuais e disposições legais que versem sobre o negócio jurídico entabulado e/ou o COMPRADOR incorrer em inadimplência com prazo superior a 90 dias” (ID 62085442); Na hipótese, o aditamento ao contrato originário de compra e venda teve assinatura em 23/10/2018 (ID 62085442); e ao que se vê da matrícula 50.050 (ID 62085463) - área total que abrange a parte desmembrada e destinada ao imóvel dos autores - houve anotação de penhora datada de 15/05/2019 (Av. 4/50.050 de 15/05/2019 - protocolado sob o n. 207.095 em 16/04/2019) a favor de Leandro Leonel Tizot, em virtude de decisão oriunda de processo judicial n. 1001779-71.2017.8.11.0041, cuja parte ré figura o espólio de Almiro Antonio Ribeiro. O fato de constar restrição na matrícula levada a loteamento, para fins de empreendimento condominial, e impedir o regular andamento do projeto vinculado aos termos de aditamento do contrato originário, então firmado com os autores, enseja motivo suficiente para pedido de rescisão contratual. Mas não só. O boletim de Ocorrência registrado perante a 1a Delegacia de Policia de Cuiabá e as fotos da demolição da edificação promovida pelos autores indicam que não houve a comunicação prévia e necessária para a conclusão da desocupação (ID 62085462). A propósito, a ré Elida Cristina Felix Ribeiro, de igual modo, também sofreu com o inadimplemento da Construtora Jireh - Construcoes e Empreendimentos LTDA, manejando Ação de Execução de Título Extrajudicial sob o n. 1033191-78.2021.8.11.0041. Por conseguinte, suficientemente comprovado o descumprimento de avenças por parte da construtora e a sua culpa exclusiva, devem as partes retornar ao "status quo ante”. O contrato firmado entre as partes possui força obrigatória, eis que vincula os indivíduos ao cumprimento das obrigações assumidas (pacta sunt servanda), de forma que suas cláusulas e condições, desde que não sejam proibidas por lei, devem ser cumpridas, sendo possível que a parte que se sentir lesada pelo inadimplemento pode escolher entre pedir a resolução ou o cumprimento da avença: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” In casu, a atitude da empresa ré fez com que os autores optassem pela rescisão contratual. O Código Civil dispõe que aquele que causa danos a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A reparação civil no que concerne aos danos materiais e morais a ser feito pela parte ré, Jireh - Construcoes e Empreendimentos LTDA, também encontra fundamento no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim, considerando que a rescisão foi causada por culpa da empresa ré, cabível a restituição integral da quantia paga: os valores declarados na “CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO DO LOTE E DOS VALORES QUITADOS”, subitens I e II, somados os remanescentes devidamente quitados após o ajustamento do termo aditivo (ID 62085442) e os comprovantes de pagamento de materiais e insumos62084624 inseridos com a petição de ingresso (IDs 62084614 e 62084616). A bem ver, a pessoa compra o imóvel para morar ou para investir. O investimento que se espera nesse tipo de negócio são os alugueres ou o lucro decorrente da revenda. Com relação aos lucros cessantes, cediço que dizem respeito a um dano concreto, não hipotético ou presumido, ou seja, um prejuízo efetivamente suportado por aquele que o pleiteia, cabendo aos autores, nessa quadra, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Não se vislumbra dos autos que o empreendimento tenha sido concluído ao ponto de ter valorizado a edificação dos autores. Sem igual sorte, percepção de alugueres, eis que sequer anexaram contrato de locação ou valores despendidos para constituir morada temporária, até o término da infraestrutura do condomínio e consequentemente da casa pretendida. Quanto ao dano moral pleiteado, em que pese a simples rescisão contratual não dar ensejo à sua reparação, no caso específico devem ser considerados os transtornos ocasionados em razão do ajustado no aditamento e a demolição da edificação sem aviso prévio; afinal, o inadimplemento por parte da ré, Jireh - Construcoes e Empreendimentos LTDA, aliado à frustração de conclusão do negócio jurídico certamente causam/causaram abalo emocional e angústia que ultrapassam o limite do mero aborrecimento presente na vida cotidiana. No que pertine ao quantum indenizável, a indenização não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos adquirentes/consumidores, devendo o julgador, ao fixar o valor, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Observados os referidos critérios de ponderação e analisadas as circunstâncias do caso concreto, reputa-se adequado fixar a indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. E sobre as pretensões, com propriedade leciona o festejado Paulo Nader, na obra "Curso de direito civil, volume 7: responsabilidade civil./Paulo Nader. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016", p. 52/53: “10. NOÇÕES DE REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO De um modo geral a doutrina não distingue as noções de reparação e indenização, aplicando-as como fórmula de satisfação à vítima por danos decorrentes de inadimplemento negocial ou de ato ilícito. Como anota Paulo Luiz Netto Lôbo, reparação é gênero, enquanto indenização é espécie. O Código Civil de 2002, ao tratar da prescrição no art. 206, §3º, refere-se à reparação civil como gênero, fixando o prazo de três anos para a pretensão do ofendido. Igual critério é considerado, entre outras disposições, no caput do art. 932. Reparação, lato sensu, é prestação devida pelo ofensor ao ofendido em decorrência de violação ou descumprimento de obrigação. Apresenta-se sob três modalidades possíveis: a) reparação in natura; b)reparação específica; c) indenização. A primeira – in natura – consiste no modo mais eficaz de satisfação da lesão provocada; é quando o ofensor, às suas expensas, recompõe o quadro fático ao estado em que se encontrava (restitutio in integrum). Se alguém abalroa o veículo de outrem, haverá reparação in natura se o ofensor volve o objeto ao statu quo ante, assumindo as despesas correspondentes. Diz-se específica a reparação prevista pela ordem jurídica como forma substitutiva da satisfação in natura, como a estipulada pela Constituição Federal, art. 5º, inciso V, que dá o direito de resposta ao ofendido em casos de injúria, calúnia ou difamação, sem prejuízo do pleito de indenização por danos materiais e morais. Indenização consiste na reparação mediante pagamento, pelo ofensor ao ofendido ou seus dependentes, estipulado pelo juízo em razão de danos materiais ou morais. O vocábulo provém de indemnis, equivalente à expressão 'que não teve prejuízo'; daí dizer-se que a indenização visa a tornar o ofendido indene, ou seja, sem prejuízo. Teixeira de Freitas denomina indene não o estado decorrente da satisfação de um dano, mas o próprio ofendido que 'por motivo da indenidade, e da indenização, recebe alguma coisa de outrem'. Por indenidade considera o 'que se dá a alguém, para que não sofra algum dano'. A terminologia, porém, não é corrente na literatura jurídica.(…)”. E sobre os danos reparáveis pontua (ob. citada, p. 53/54): "11. DANOS REPARÁVEIS A responsabilidade civil, consoante já assentado, impõe ao ofensor a plena reparação dos danos injustamente impostos à vítima. O cumprimento desta obrigação se faz ressarcindo a pessoa diretamente atingida ou os seus dependentes. Por maior que sejam os prejuízos, estes devem ser arcados pelo responsável, ressalvada a hipótese de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o prejuízo (art. 944, parágrafo único, do CC). O quantum indenizatório é considerado, para efeito de recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça, matéria de direito. Nem todo dano implica a responsabilidade civil, como se verifica, por exemplo, no âmbito das concorrências comerciais ou quando o agente atua em legitima defesa, no exercício regular do seu direito ou para remover perigo iminente." Tocante aos danos material e moral, arremata (ob. citada, p. 120/122): “44. DANOS PATRIMONIAIS Ao expressar a noção de ato ilícito, o art. 186 do Código Civil não faz restrição a qualquer modalidade de prejuízo. Assim, desde que o agente, culposamente, produza dano ao direito alheio, não ocorrendo alguma exclusão de ilicitude, haverá a responsabilidade de reparação. O agente deve ser compelido a recompor a situação fática ao statu quo ante ou, não sendo isto possível, a indenizar a vítima com o valor correspondente à extensão do seu prejuízo. O dano se diz patrimonial quando provoca a diminuição do acervo de bens materiais da vítima ou, então, impede o seu aumento. Materializa-se por danos emergentes, com a diminuição do patrimônio, ou por lucros cessantes, quando a vítima se vê impedida da atividade que lhe traria proveito econômico. A ocorrência do dano patrimonial não requer, necessariamente, que o agente atinja diretamente bens materiais, pois é possível que advenha, reflexamente, de ofensas morais à vítima. Se um órgão de imprensa, levianamente veicula calúnias contra um diretor de estabelecimento de ensino, envolvendo a prática de pedofilia com alunos, a conduta do agente é meio eficaz para provocar danos patrimoniais à vítima, pois inevitavelmente ocorrerá a evasão de alunos e, com ela, os prejuízos, tanto por danos emergentes quanto por lucros cessantes. (…) 45. DANOS MORAIS Os patrimônios individuais são formados por bens materiais e imateriais. Os primeiros se compõem de riquezas suscetíveis de avaliação pecuniária, enquanto os segundos não comportam tal estimativa, como a vida, a honra, a liberdade. Os prejuízos causados aos bens materiais por damnum emergens ou lucrum cessans configuram os danos patrimoniais, enquanto os afetos aos bens imateriais são os danos morais. A indenização por danos morais não visa à reparação, pois não há como a vítima se tornar indene; condena-se com dupla finalidade: a de proporcionar à vítima uma compensação e para se desestimular condutas desta natureza. (…)”. III - DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo mais que dos autos constam, ratifico a concessão de tutela de urgência, liminarmente (ID 62378781), JULGO PROCEDENTES, em parte, as pretensões deduzidas na petição de ingresso, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, para: RESCINDIR o “CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA” e na “PROPOSTA DE COMPRA” do imóvel chácara 41-P, resultante do desmembramento e loteamento da Chácara Pedra 90, matriculada sob n. 50.050 do Cartório do 5o Ofício da Comarca de Cuiabá-MT, área situada na Estrada “01” (ID 62084609), e o ajustado no "PRIMEIRO ADITAMENTO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE ALMIRO ANTONIO RIBEIRO E LUCIANE FONSECA MOREIRA NUNES” (ID 62085442), celebrado entre os autores, LUCIANE FONSECA MOREIRA NUNES e MARCELO LUIZ NUNES DE MORAES, e a empresa ré, JIREH - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; CONDENAR a empresa ré, JIREH - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, a título de danos materiais, à restituição do valor de R$ 27.592,39 (vinte e sete mil e quinhentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos), além do valor dos materiais e artigos de fomento despendidos com a edificação, a ser devidamente comprovado ao tempo da liquidação da sentença, conforme comprovantes de pagamento inseridos com a petição de ingresso e declaração expressa de quitação promovida pela ré, em parcela única, devendo incidir juros moratórios calculados a contar dos desembolsos, pela taxa SELIC menos o IPCA e a correção monetária pelo IPCA, apurado pelo IBGE, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), nos termos dos Arts. 389, Parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024; CONDENAR a empresa ré, JIREH - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, a título de danos morais, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, acrescidos de juros moratórios calculados a contar do primeiro desembolso, pela taxa SELIC menos o IPCA e a correção monetária pelo IPCA, apurado pelo IBGE, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), nos termos dos Arts. 389, Parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024; Condeno, ainda, a empresa ré, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% sobre o montante da condenação, nos termos do Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. e) JULGO IMPROCEDENTES, as pretensões deduzidas na petição de ingresso, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, em relação às rés, ORLANDINA FELIX RIBEIRO, ELIZANGELA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS e ELIDA CRISTINA FELIX RIBEIRO; Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 15% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, Art. 85, § 2°), devendo a exigibilidade, entretanto, permanecer suspensa, face à concessão do benefício processual da gratuidade de justiça (ID 62378781). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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