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Processo nº 1000471-54.2023.8.11.0052

ID: 339305104

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000471-54.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MAXSUELBER FERRARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1000471-54.2023.8.11.0052. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1000471-54.2023.8.11.0052. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DANIEL SILVESTRE DA SILVA, LAURINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) DATIVO: MAXSUELBER FERRARI RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de DANIEL SILVESTRE DA SILVA e LAURINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO, qualificados nos autos, pela suposta prática do crime previsto no art. 158, §1º, do Código Penal. Narra a denúncia (ID 129280328): Consta dos inclusos autos do inquérito policial que, no dia 12/02/2023, na residência particular situada ao lado do Bar do Juvercino, na Rua Getulio Vargas, em Salto do Céu/MT os denunciados DANIEL SILVESTRE DA SILVA e LAURINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO com consciência e vontade, constrangeram Aguinaldo Jose de Matos, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma branca (facas), e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, ao exigirem o pagamento de valores, logrando êxito em pegar R$ 100,00 (cem reais) que a vítima tinha naquele momento. DESCRIÇÃO DOS FATOS Ressai dos autos que, a GU PM foi acionada via 190 sendo informados que havia várias pessoas na residência da vítima discutindo em tons ameaçadores. Segundo consta nos autos que os denunciados se dirigiram até a residência da vítima para cobrar uma dívida de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) que ela teria com “Geraldão”, mas a vítima informou que não fez negócio com eles e que já teria combinado a forma de pagamento com este. Não satisfeitos, os denunciados mostraram que estavam com facas e através de grave ameaças exigiram o dinheiro da vítima, a qual informou que não passaria nenhum valor para eles. Ato contínuo, o denunciado Daniel aproximou-se da vítima pegando no seu ombro e empurrou-a, exigindo pelo menos (cinquenta reais) para tomar cerveja, sendo que a vítima deu R$ 100,00 (cem reais) para este denunciado (Daniel). Por fim, consta que Daniel e Laurinho foram para o bar do Jevercino, oportunidade na qual Laurinho foi abordado pelos policiais, enquanto Daniel fugiu do local. A denúncia foi recebida em 27/06/2024 (ID 158852994). Os acusados foram regularmente citados (IDs 161091818 e 164270211) e apresentaram respostas à acusação (IDs 165023802 e 165516569). A audiência de instrução e julgamento foi realizada, ocasião em que foram ouvidos a vítima Aguinaldo José de Matos, as testemunhas Jonilton Santana Teodoro e Rodenilson da Silva Batista (policiais militares que atenderam à ocorrência), além de realizado o interrogatório dos réus. O Ministério Público (ID 188558628) apresentou memoriais requerendo a condenação dos réus DANIEL SILVESTRE DA SILVA e LAURINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO pela prática do crime previsto no art. 158, §1º, do Código Penal, nos termos da denúncia. Pugnou pela incidência da causa de aumento do §1º do art. 158 do CP, pela negativa de substituição da pena e fixação de regime fechado, bem como pelo reconhecimento de circunstância judicial negativa (local do crime – residência da vítima) e agravante da reincidência de ambos. A defesa de Laurinho Rodrigues do Nascimento (ID 190575648) alegou ausência de provas quanto à sua participação no crime, enfatizando que a vítima teria atribuído a subtração do dinheiro exclusivamente ao corréu Daniel. Sustentou que não há nos autos elementos concretos e seguros que demonstrem a autoria por parte de Laurinho, motivo pelo qual pleiteou a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. A defesa de Daniel Silvestre da Silva (ID 190884915), por sua vez, sustentou que a prova produzida é frágil e insuficiente, destacando que a condenação não pode se basear apenas nas declarações da vítima, desacompanhadas de outros elementos que corroborem a versão acusatória. Em caráter subsidiário, requereu a desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, alegando que o réu teria apenas acompanhado a cobrança de dívida de terceiro. Em caso de eventual condenação, requereu a fixação da pena no mínimo legal, regime aberto, substituição por restritivas de direitos, direito de recorrer em liberdade e isenção de custas processuais. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO AUTORIA E MATERIALIDADE A materialidade do delito restou devidamente comprovada por meio do Boletim de Ocorrência (ID 117359167), do Termo de Declaração da vítima Aguinaldo José de Matos (ID 117359167 – pág. 12), dos termos de depoimento dos policiais militares Jonilton Santana Teodoro e Rodenilson da Silva Batista (IDs 117359167 – págs. 6 e 8), do termo de exibição e apreensão das facas utilizadas no crime (ID 117359167 – pág. 9) e do termo de reconhecimento de objetos (ID 117359167 – pág. 15). No que se refere à autoria delitiva, os elementos colhidos ao longo da instrução processual revelam-se suficientes para atribuí-la aos acusados DANIEL SILVESTRE DA SILVA e LAURINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO, na medida em que a prova oral judicializada é coesa, harmônica e corroborada pelos documentos constantes nos autos. Ouvido em juízo, AGUINALDO JOSÉ DE MATOS, vítima dos fatos, declarou que estava fazendo o almoço quando os acusados chegaram em sua residência, cada um portando uma faca. Afirmou que ambos diziam ter ido buscar dinheiro, e que “o Lau” abaixou a faca, ficando apenas Daniel, que o empurrou para dentro do quarto e levou a quantia de R$ 100,00 (cem reais). Relatou que não tinha negócios com os réus, mas devia R$ 300,00 para o tio de Laurinho e estava pagando parcelado. Acrescentou que os acusados acreditavam que ele não estava pagando o Geraldo, embora ele já tivesse conversado com este. Disse que os réus foram por conta própria até sua residência, ocasião em que Daniel levantou um travesseiro, localizou o dinheiro e foi embora para um bar. Afirmou que a polícia chegou e prendeu Laurinho, mas Daniel não foi localizado. Por fim, ressaltou que os acusados disseram que estavam ali para cobrar o dinheiro do “Geraldão” e que ficou com muito medo do ocorrido. Ouvido em juízo, o policial militar JONILTON SANTANA TEODORO relatou que sua guarnição foi acionada via 190 com informação de uma confusão ao lado de um bar. Afirmou que, ao passarem em frente ao local, Daniel fugiu ao avistar a viatura. Informou que a vítima relatou onde estavam os autores, mas que conseguiram localizar apenas Laurinho. Confirmou que os réus foram cobrar uma dívida do cunhado de Laurinho, que ambos estavam armados com facas e que Daniel subtraiu R$ 100,00 da vítima, sendo a ação praticada na área da casa. Acrescentou que tanto Daniel quanto Laurinho possuem diversas ocorrências policiais, inclusive Daniel por envolvimento com facções criminosas. Ouvido em juízo, o policial militar RODENILSON DA SILVA BATISTA corroborou a versão anterior, afirmando que receberam uma denúncia via 190 de que havia uma discussão em tom ameaçador em uma residência ao lado do bar do Gumercino. No local, a vítima informou que dois homens haviam ido cobrar uma dívida que possuía com terceiro. Confirmou que os acusados portavam facas e que, temendo por sua integridade, a vítima entregou R$ 100,00 para Daniel. Esclareceu que, ao se dirigirem ao bar indicado, encontraram apenas Laurinho, pois Daniel havia fugido pulando um muro. Ouvido em juízo, o réu LAURINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO declarou que seu cunhado estava doente e precisando de dinheiro, razão pela qual foi cobrar Aguinaldo. Disse que a vítima havia concordado em entregar R$ 100,00, mas Daniel pegou o dinheiro antes. Afirmou que Daniel levantou a camisa e mostrou a faca que portava, e que, por não ter ido ao local com tal intenção, resolveu sair. Contou que Daniel o avisou sobre a chegada da polícia, mas que permaneceu no local por não dever nada. Afirmou que portava uma faca pois teria ido tirar mandioca. Disse que Daniel retirou o dinheiro do bolso da camisa de Aguinaldo, quando já estavam até a mesa da cozinha, e que este devia cerca de R$ 1.800,00. Relatou que Daniel se exaltou no momento da cobrança, enquanto ele tentou contê-lo. Negou que a vítima estivesse alterada e afirmou que Daniel fazia uso de álcool e drogas. Por fim, ouvido em juízo, o réu DANIEL SILVESTRE DA SILVA alegou que acompanhou Laurinho até a casa da vítima para receber dinheiro em nome do cunhado deste. Afirmou que, ao chegarem, Aguinaldo ficou nervoso e começaram a discutir. Disse que apenas deu apoio na cobrança, que ficaram apenas na área externa e que a vítima, após discussão verbal, entregou espontaneamente R$ 100,00. Negou que portasse faca, mas afirmou que Laurinho portava uma, embora não a tenha utilizado. Alegou que iam passar no lote do vizinho para cortar mandioca e que a vítima entrou em casa por vontade própria e retornou com o dinheiro. Relatou que correu ao ver a viatura por medo de agressão policial. Pois bem. A vítima foi firme e coerente ao relatar que os dois denunciados, cada um portando uma faca, adentraram sua residência com o objetivo de exigir dinheiro supostamente relacionado a uma dívida com o cunhado de Laurinho. Segundo seu depoimento, foi empurrado para dentro do quarto por Daniel, o qual localizou a quantia de R$ 100,00 sob um travesseiro, levando-a consigo até o bar, onde foi visto logo após os fatos. O relato da vítima encontra amparo nos depoimentos dos policiais militares que atenderam à ocorrência. Ambos confirmaram que os acusados foram até a residência armados com facas, e que a vítima, temendo por sua integridade, entregou R$ 100,00 a Daniel. Confirmaram também que Laurinho permaneceu no local, enquanto Daniel fugiu ao avistar a viatura, sendo posteriormente apreendidas as facas utilizadas no crime. Ainda que o réu Laurinho tenha tentado minimizar sua participação, afirmando que apenas acompanhava Daniel e que teria tentado conter sua conduta, sua própria narrativa contradiz essa versão. Confessou ter ido até o local com o intuito de cobrar dívida de seu cunhado, estando armado com uma faca e ciente da intenção de Daniel. Sua permanência ao lado de Daniel durante a grave ameaça, sem tomar qualquer providência para impedir a consumação do crime, configura coautoria, na medida em que aderiu voluntariamente à conduta criminosa, dando-lhe suporte moral e contribuindo para a intimidação da vítima. Importante destacar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que não é necessário que todos os coautores realizem a conduta principal do tipo penal, bastando o concurso de vontades e a divisão de tarefas para o reconhecimento da coautoria, nos termos do artigo 29 do Código Penal. No caso dos autos, Laurinho esteve presente ao longo de toda a ação criminosa, portando arma branca, apoiando a conduta de Daniel e contribuindo diretamente para o constrangimento da vítima. A conduta dos réus encontra perfeita subsunção ao tipo penal do art. 158, §1º, do Código Penal. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o crime de extorsão se configura mesmo quando há alegação de dívida pré-existente, pois o uso de grave ameaça torna a cobrança ilegítima: “A extorsão configura-se pela grave ameaça com arma branca, o constrangimento da vítima à entrega de valor e a inexistência de legitimidade na cobrança imposta a terceiro alheio à relação obrigacional. ‘O crime de extorsão se caracteriza pela grave ameaça com vistas à obtenção de vantagem econômica indevida, ainda que haja alegação de crédito pendente’.” (TJMT, N.U 1000674-50.2022.8.11.0052, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/05/2025, DJE 23/05/2025) “(i) a extorsão se consuma com o constrangimento da vítima mediante ameaça ou violência, sendo irrelevante a obtenção de vantagem indevida; (ii) a palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância na comprovação da autoria delitiva; (iii) o uso de arma branca caracteriza a causa de aumento prevista no art. 158, § 1º, do Código Penal, quando empregado para potencializar a intimidação da vítima.” (N.U 1001942-94.2021.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) Dessa forma, restou devidamente demonstrado que DANIEL SILVESTRE DA SILVA e LAURINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO agiram em comunhão de esforços e vontades, ambos munidos de arma branca, com o objetivo de obter indevida vantagem econômica, utilizando-se de grave ameaça para constranger a vítima a entregar a quantia de R$ 100,00. Assim, a prova dos autos é segura, firme e harmônica no sentido de que os denunciados praticaram o crime de extorsão, previsto no artigo 158, §1º, do Código Penal, devendo ser julgados procedentes os pedidos formulados na denúncia para condenar ambos os acusados. DAS TESES DEFENSIVAS As teses defensivas deduzidas pelos réus, no sentido de ausência de provas suficientes de autoria (art. 386, VII, do CPP) e pedido de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP), não merecem acolhimento. A alegação de que a condenação estaria amparada exclusivamente nas declarações da vítima não se sustenta. Conforme amplamente demonstrado na fundamentação supra, a palavra da vítima não está isolada, sendo confirmada de forma harmônica pelos relatos das duas testemunhas — os policiais militares que atenderam prontamente à ocorrência, visualizaram um dos réus fugindo e apreenderam as armas brancas utilizadas na grave ameaça. Os policiais não apenas reproduziram a versão da vítima, como atestaram a coerência do cenário relatado, o temor da vítima, a presença dos acusados com facas e a posterior fuga de Daniel, elementos que, somados, robustecem a autoria delitiva. Como é sabido, em crimes praticados em contexto de ameaça ou violência, especialmente em ambiente doméstico ou isolado, o relato da vítima possui especial relevância, notadamente quando coerente, firme e confirmado por outros elementos dos autos. Igualmente, não procede a tentativa de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. A conduta dos acusados extrapolou qualquer tentativa legítima de cobrança, pois utilizaram-se de grave ameaça com arma branca para constranger a vítima a entregar dinheiro imediatamente, sem qualquer intermediação judicial, administrativa ou legal. Ainda há de se ressaltar que a dívida sequer era dos acusados e sim de terceira pessoa, o que fragiliza ainda mais o argumento. Dessa forma, é incabível qualquer juízo de dúvida razoável quanto à prática do crime de extorsão majorada, tampouco se sustenta a pretensão absolutória. Os argumentos defensivos, embora articulados, não encontram respaldo na prova judicializada, razão pela qual devem ser integralmente afastados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR os réus DANIEL SILVESTRE DA SILVA e LAURINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO como incursos nas sanções do artigo 158, §1º, do Código Penal, pela prática do crime de extorsão majorada pelo emprego de arma branca. Passo a dosar a pena. DOSIMETRIA DA PENA DANIEL SILVESTRE DA SILVA Na primeira fase da dosimetria, analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: normal à espécie, evidenciada pela consciência da ilicitude e reprovabilidade da conduta; b) Antecedentes: desfavoráveis, tendo em vista a existência de condenação anterior transitada em julgado nos autos n. 0002673-60.2019.8.11.0052, a qual será utilizada nesta fase como maus antecedentes; c) Conduta social: ausente nos autos qualquer elemento que autorize sua valoração; d) Personalidade: igualmente ausentes elementos que permitam juízo seguro sobre sua personalidade; e) Motivos: não extrapolam os inerentes ao tipo penal; f) Circunstâncias do crime: normais à espécie e não serão valoradas, pois já integram a causa de aumento prevista no §1º do art. 158 do Código Penal; g) Consequências do crime: típicas da infração penal; h) Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática delitiva. Diante de 01 circunstância judicial desfavorável (antecedentes), fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa, à razão mínima legal. Na segunda fase, incide a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), tendo em vista a condenação no processo de execução penal n. 0004564-50.2016.8.11.0011. Por força dessa agravante, aumento a pena em 1/6, resultando em 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Na terceira fase, aplico a causa de aumento prevista no §1º do art. 158 do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado com o emprego de arma branca. Aumento a pena em 1/3, estabelecendo a pena definitiva em 07 (sete) anos e 03 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, à razão mínima legal. LAURINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO Na primeira fase, passo à análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: normal à espécie; b) Antecedentes: deixo de valorar negativamente, pois a condenação existente no processo de nº 1000717-50.2023.8.11.0052 foi posterior ao fato ora julgado; c) Conduta social: ausente nos autos elementos que permitam juízo valorativo; d) Personalidade: não há dados suficientes nos autos para valoração; e) Motivos: comuns ao tipo penal; f) Circunstâncias: não serão valoradas, pois já estão abrangidas pela causa de aumento prevista no §1º do art. 158 do CP; g) Consequências: típicas da infração penal; h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o crime. Considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (doze) dias-multa, à razão mínima legal. Na segunda fase, reconheço a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), em razão da condenação com execução penal n. 2000022-16.2022.8.11.0052. Por isso, aumento a pena em 1/6, fixando-a em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase, incide a causa de aumento do §1º do art. 158 do Código Penal, pois o crime foi cometido com emprego de arma branca. Aumento a pena em 1/3, estabelecendo a pena definitiva em 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, à razão mínima legal. Regime inicial de cumprimento da pena: Considerando a quantidade de pena aplicada em ambos os casos e a reincidência dos réus, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal, fixo o REGIME INICIAL FECHADO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por se mostrar o mais adequado à reprovação e prevenção do delito, bem como às condições pessoais dos condenados. Concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade. Substituição e suspensão da pena privativa de liberdade: Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de aplicar sursis (suspensão condicional da pena), nos termos dos artigos 44 e 77 do Código Penal, tendo em vista que os réus são reincidentes e as penas aplicadas superam 2 (dois) anos de reclusão, não preenchendo, portanto, os requisitos legais para tanto. DISPOSIÇÕES FINAIS Atendendo à dosimetria da pena e considerando a situação econômica dos réus, fixo a pena de multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, nos termos dos artigos 49, §1º, e 60, §1º, do Código Penal. O valor deverá ser atualizado na fase de execução e pago no prazo de até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença, conforme artigo 50 do mesmo diploma legal. Custas processuais: Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais. Contudo, suspendo a exigibilidade, por ora, considerando que ambos foram assistidos pela Defensoria Pública e declararam não possuir recursos. Intimações e comunicações: CIENTIFIQUE-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO – CPP, art. 390 -, em havendo, intime-se eventual assistente ou querelante – CPP, art. 391 –, bem como a defesa técnica dos acusados, nos termos do art. 392, I a VI, do Código de Processo Penal e dos arts. 1.420 e seguintes e 1.692 e seguintes do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Nos termos do Provimento TJMT/CGJ n.º 4/2025-GAB-CGJ, especialmente os artigos 369, §2º, e 369-A do CNGC, determino: – Réu preso: intimação pessoal, nos termos do art. 369, §2º, I, do CNGC. – Réu solto: intimação por meio de sua defesa técnica, pública ou constituída, conforme art. 369, §2º, II, do mesmo código. Após o trânsito em julgado, determino: a) EXTRAÇÃO da guia de execução definitiva; b) OFÍCIO ao Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos; c) COMUNICAÇÃO ao Cartório Distribuidor; d) OFÍCIO ao Instituto Nacional e Estadual de Identificação; e) INTIMAÇÃO dos réus para pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias. Determino a destruição das armas brancas apreendidas (facas), nos termos do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, por se tratar de objetos sem valor relevante e sem necessidade de conservação ou destinação útil. Após o cumprimento de todas as providências acima, certifique-se e arquive-se, com as devidas baixas e cautelas de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000471-54.2023.8.11.0052