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Rosa Nelma De Oliveira x Luana Da Silva De Freitas e outros

ID: 323203998

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001966-56.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSA NELMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUANA DA SILVA DE FREITAS REGINALDO DA SILVA FREITAS

Sentença

Advogados:

ISADORA OLIVEIRA GARCIA

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MARCO ANTÔNIO MEDEIROS DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO MEDEIROS DA SILVA

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1001966-56.2025.8.11.0055 PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta… 1001966-56.2025.8.11.0055 PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. A respeito da justiça gratuita, o Código de Processo Civil estabelece que tal benesse será concedida mediante simples declaração da pessoa natural e será presumida verdadeira (Art. 99, §3º do CPC). Essa presunção será afastada se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o que não ocorreu no caso em tela. Sem maiores delongas, trata-se de ação de indenização por danos materiais, proposta em decorrência do inadimplemento contratual relacionado ao Contrato Particular de Aluguel firmado entre as partes em 24 de outubro de 2022, referente ao imóvel urbano situado à Rua 11 A (Francisco José de Mendonça), nº 133 W, Bairro Parque das Mansões, Tangará da Serra/MT, conforme se comprova pelo instrumento contratual anexado aos autos sob Id. 185669078. A parte autora alega que o imóvel foi entregue aos requeridos em excelente estado de conservação, conforme demonstrado na Cláusula 12 do contrato de locação, bem como por meio de vídeo registrado no ato da entrega das chaves. No entanto, ao final do período contratual, em 12 de setembro de 2024, os locatários teriam devolvido o imóvel em condições precárias de conservação e limpeza, fato devidamente registrado em novo vídeo apresentado nos autos. Diante dos prejuízos constatados, a autora ajuizou a presente ação requerendo indenização por danos materiais no valor de R$ 3.449,70 (três mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta centavos), correspondente aos gastos necessários para a reparação dos danos causados ao imóvel. Entre os danos apontados pela autora, destacam-se: o rompimento de fechaduras, danos ao vaso sanitário da suíte, à porta de um dos quartos e à tomada da lavanderia, ausência de pintura final conforme previsto em contrato, instalação indevida de papel de parede, deterioração dos armários planejados dos banheiros, falta de limpeza da fossa séptica, entrega do imóvel em condições inadequadas de higiene e a não devolução do controle remoto do portão elétrico fornecido no início da locação. Em contestação, os requeridos negaram a existência dos danos alegados e requereram a improcedência dos pedidos. Na fase de impugnação à contestação, a autora reiterou os fundamentos expostos na petição inicial, reforçando a procedência da demanda com base nos elementos probatórios já colacionados aos autos. Em análise aos autos, observa-se que, para o deslinde da controvérsia, é indispensável verificar se a parte autora trouxe aos autos provas constitutivas do seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, destaca-se que o vídeo anexado sob o ID nº 185669079 comprova que o imóvel foi entregue aos requeridos em bom estado de conservação, com pintura recente e condições adequadas de limpeza. Por sua vez, o vídeo registrado no momento da devolução do imóvel (ID nº 185669084) evidencia que as paredes estavam mal pintadas e a casa apresentava acúmulo de sujeira, o que configura descumprimento contratual quanto à devolução do bem nas mesmas condições em que foi recebido. Comprovado o fato constitutivo do direito à indenização, verifica-se que a autora apresentou comprovantes de gastos efetivos, sendo R$ 500,00 com pintura (ID nº 185670141, pág. 5) e R$ 150,00 com a diária de limpeza (ID nº 185670141, pág. 8), valores que refletem os danos diretamente decorrentes da má conservação do imóvel no momento da devolução. Assim, com base na Cláusula 12 do contrato de locação, bem como nos arts. 923 e 944, parágrafo único, do Código Civil, resta caracterizada a obrigação de indenizar pelos danos materiais efetivamente comprovados. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme nesse sentido. Veja-se: RECURSO INOMINADO. LITISPENDÊNCIA. TRAMITAÇÃO DE AÇÕES ENTRE AS MESMAS PARTES. LITISPENDÊNCIA SOMENTE EM PARTE . SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 4º, CPC . CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA LIDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL . COBRANÇA DE PREJUÍZOS MATERIAIS. IMÓVEL EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. DANOS COMPROVADOS. REPAROS DEVIDOS . PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Há litispendência quando se repete ação que está em curso, se na ação atual há outros pedidos além daqueles contidos na ação anterior, deve ser reconhecida a litispendência somente em parte. Constatando que se encontra em condições de imediato julgamento, deve ser o feito julgado nos termos do artigo 1.013, § 4º do Código de Processo Civil . É dever do locador entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina, devendo ele responder pelos reparos desta natureza e pelos prejuízos eventualmente causados em razão dos problemas de conservação do bem, conforme art. 22, inciso II, da Lei nº 8.245/91. Demonstrado nos autos que o locatário deixou o imóvel em péssimas condições de conservação, com deterioração de parte dos bens, deve ser condenado a ressarcir os prejuízos causados . Parcial procedência da inicial. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10416424720238110001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/08/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/08/2024) Ressalta-se que as partes acordaram expressamente que o imóvel seria entregue em perfeito estado, cabendo ao locatário devolvê-lo nas mesmas condições. Assim, comprovado o gasto com limpeza, é devida a indenização no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), deduzido o montante de R$ 500,00 já reembolsado ou pago diretamente pela parte requerida (ID nº 185670142). Quanto aos demais danos materiais alegados, não restaram suficientemente comprovados. A parte autora não apresentou laudo de vistoria técnica ou qualquer prova pericial que demonstrasse o estado original de itens como vaso sanitário, móveis planejados e demais estruturas supostamente danificadas. O vídeo apresentado também não permite concluir com segurança sobre o estado dos referidos bens antes e depois da locação. Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabia à autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, o que, neste ponto, não foi suficientemente atendido. Corroborando esse entendimento, transcreve-se jurisprudência do E. TJMT: APELANTE (S): APELANTE (S): GUAXE CONSTRUTORA LTDA FRANCISCO JOSÉ BORGES PEREIRA APELADO (S): APELADO (S): FRANCISCO JOSÉ BORGES PEREIRA GUAXE CONSTRUTORA LTDA EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS E ENCARGOS CONTRATUAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES AO LOCADOR – ÔNUS DO LOCATÁRIO/REQUERIDO – ALUGUEIS DEVIDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL – ESTADO PRECÁRIO DO IMÓVEL - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL E FINAL - DANOS MATERIAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS. Demonstrado nos autos que o autor somente conseguiu receber o imóvel em março/2018, uma vez que a empresa requerida não entregou as chaves do imóvel e não comprovou que comunicou a parte autora que o imóvel se encontrava vazio, deve ser mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento dos alugueis até a data da entrega do imóvel. Compete ao locatário o ônus de comprovar a data da efetiva entrega das chaves do imóvel, sendo devidos os aluguéis durante todo o período em que permaneceu na sua posse. Diante da ausência do laudo de vistoria realizado quando da desocupação do imóvel, não se pode exigir do locatário o pagamento de valores relativos a reparos no imóvel locado, eis que sem a existência de termo de vistoria no imóvel e demais provas de amparo, não há como concluir que a requerida tivesse devolvido o imóvel em estado pior do que já se encontrava no momento da locação .- (TJ-MT 10057647720198110041 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023) Assim, à medida que se impõe é a parcial procedência dos pedidos, condenando a parte requerida ao ressarcimento do valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a título de danos materiais comprovados com a limpeza, devidamente corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data da devolução do imóvel (12/09/2024) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme o art. 406 do Código Civil. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a título de indenização por danos materiais decorrentes da má conservação do imóvel, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data da devolução do imóvel (12/09/2024) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da data da citação; b) Julgar improcedentes os demais pedidos indenizatórios, por ausência de prova suficiente nos termos do art. 373, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (LJE, artigos 54 e 55). Decisão sujeita a homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Vinicius dos Santos Zeri Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1021954-34.2025.8.11.0000

ID: 325987173

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021954-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ADAO MIGUEL ANTUNES MACIEL JESUCLEIA DUTRA MACIEL GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL DEMENEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Recurso de Agravo de Instrumento nº 1021954-34.2025.8.11.0000 – Colíder Agravante: Espólio de Adão Miguel Antunes Maciel e outra Agravada: Banco Bradesco Financiamentos S.A. DECISÃO Trata-se de agrav… Recurso de Agravo de Instrumento nº 1021954-34.2025.8.11.0000 – Colíder Agravante: Espólio de Adão Miguel Antunes Maciel e outra Agravada: Banco Bradesco Financiamentos S.A. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Espólio de Adão Miguel Antunes Maciel e outra, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Colíder que nos autos da ação de busca e apreensão movida pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A., deferiu a liminar. Preliminarmente, os agravantes pleiteiam pela concessão da gratuidade. No mérito, sustentam a nulidade da decisão por ausência de constituição válida em mora, violando o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e a Súmula 72 do STJ, bem como que a devolução da notificação extrajudicial sem tentativa efetiva de entrega no endereço contratual, torna a medida antecipada ineficaz. Defendem, também, a nulidade do protesto por edital, em virtude da ausência de esgotamento dos meios de localização da devedora, nos termos do Tema 921 do STJ e a inconstitucionalidade da medida em razão da ausência de contraditório e da não configuração da mora como condição de procedibilidade da ação. Formula pela aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, tendo em vista a quitação de mais de 70% do valor do contrato. Ao final, pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, o provimento integral para revogação da decisão liminar de busca e apreensão, com consequente extinção do feito originário sem resolução de mérito. É o relato do necessário. Cinge-se dos autos que o Banco Bradesco Financiamentos S.A. ajuizou ação de busca e apreensão contra Espólio de Adão Miguel Antunes Maciel, apresentando, para tanto, a certidão de óbito do sr. Adão Miguel Antunes Maciel, falecido em 25.06.19. Deferida a liminar (id. 169503220), o bem foi apreendido conforme auto de busca e apreensão em 11.06.25 (id. 200572866) Irresignados, recorrem os agravantes. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pressupõe a comprovação da constituição do devedor em mora pelo protesto do título ou por meio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos, conforme dispõe o art. 2º, §2º, do Decreto Lei n. 911/69. Nesse sentido é o teor da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.”. In casu, pedindo vênia ao entendimento esposado pelo d. magistrado, inclusive com o recebimento equivocado da inicial, tenho que a presente ação de busca e apreensão padece de pressuposto processual. Isso porque não há vias de considerar regular a constituição em mora efetuada pelo banco, ressaltando-se que o encaminhamento de notificação, quando já falecido o destinatário, inviabiliza o ajuizamento da ação de busca e apreensão, já que não é possível presumir a sua constituição, sendo irrelevante se houve ou não comunicação pelos herdeiros, com quem o banco não detinha ou detém nenhum vínculo. Tampouco se trata de sucessão processual, como pretendido pelo agravado. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que os institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual têm relevância quando há o falecimento da parte, ou seja, quando o evento morte ocorre no curso do processo, situação diversa na qual o falecimento do devedor ocorre antes da citação. Por oportuno, colaciono os entendimentos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO CARACTERIZADA. FALECIMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A Corte estadual julgou conforme a jurisprudência desta Corte Superior, ao apontar a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, sendo inviável presumir a constituição em mora quando a notificação extrajudicial e o ajuizamento da ação de busca e apreensão ocorreram após o falecimento do devedor fiduciante. 3. Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 2.051.261/AC, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.4.2023) “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM MESA. NULIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. 1. Embargos à execução opostos em Recurso especial interposto em: 05/10/2017 e concluso ao gabinete em: 20/02/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar a ocorrência de prescrição do crédito executado pela recorrida e a validade de execuções propostas em face de pessoa já morta ao momento do ajuizamento. 3. Não verifica omissão, contradição ou erro material, não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. Não podem ser conhecidas por este STJ questões que ensejem a necessidade de reexame de matéria fático-probatória ou, ainda, implicar a reinterpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. O ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido”. (REsp 1.722.159/DF, 3ª Turma, Rela. Mina. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.02.20). À vista disso, por ser requisito imprescindível, é de clareza solar que a ação de busca e apreensão não merece prosseguir. Nesse sentido é o entendimento desse Tribunal, verbis: “PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO - FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO – AUSENCIA DE CONSTITUIÇÃO E DESEVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. No caso em espécie, a Notificação Extrajudicial fora enviada em data posterior ao falecimento do devedor, não sendo, pois, hábil a comprovar a mora do apelado, eis que, inválida. Desta forma, tendo sido proposta a ação de Busca e Apreensão contra réu já falecido, deve o feito ser extinto sem o julgamento do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo nos termos do art. 485, inciso IV.” (RAC n. 0004006-38.2019.8.11.0055, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 04.02.2020 – negritei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART.485, INCISOS I E IV DO, CPC/15 – RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DA AUTORA RECONVINDA – DEVEDOR FIDUCIANTE FALECIDO ANTES DA EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DA MORA E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – MISSIVA ENVIADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR – IRRELEVÂNCIA – CONSTITUIÇÃO DA MORA NÃO EFETIVADA – DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO À CREDORA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DE COBERTURA SECURITÁRIA – DOENÇA PREEXISTENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO – SÚMULA 609 DO STJ – DANO MORAL – MANUTENÇÃO – PRIVAÇÃO INDEVIDA DO USO DO BEM PELOS HERDEIRO DO FALECIDO – QUANTUM INDENIZATÓRIO EXACERBADO – REDUÇÃO – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Conquanto de início o envio e recebimento da notificação da mora no endereço contratual do devedor fiduciário seja suficiente para o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem financiado, certo é que, se a missiva admonitória foi emitida após o falecimento do financiado, deve ser extinta a ação sem resolução de mérito, nos termos do art.485, IV, do CPC/15 por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo. [...]” (RAC n. 1005240-85.2019.8.11.0007, 2ª Câm. Dir. Priv., j. 29.07.2020 – negritei) Não obstante, é cediço que a falta da devida constituição em mora impede a purgação do débito e viola o devido processo legal, de modo que se faz necessário dizer que a ação de busca e apreensão tem caráter personalíssimo, o que impede a transmissão aos herdeiros. Dessa forma, ainda que se considerasse que os herdeiros respondem pelas dívidas do espólio, no caso específico dos autos, reafirmo que a constituição em mora é condição sine qua non para o desenvolvimento válido e regular do processo, consoante exegese da súmula 72 do STJ. Logo, não tendo o banco comprovado a constituição em mora do devedor, tenho que é impositiva a extinção do feito. Com efeito, sobre a incidência do efeito translativo em caso de agravo de instrumento oriundo de ação de busca e apreensão, vale citar julgado deste Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR POR TELEGRAMA SEM A.R. – INFORMAÇÃO DOS CORREIOS – INEXISTÊNCIA DE FÉ PÚBLICA – MORA NÃO CONFIGURADA – REQUISITO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – SÚMULA 72 DO STJ – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RECURSO PROVIDO – APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO – EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A comprovação da mora é pressuposto de constituição válida e regular do processo em Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária, e a notificação extrajudicial enviada para endereço do devedor por telegrama sem AR não é instrumento hábil para essa finalidade, uma vez que os Correios não possuem fé pública e a informação prestada por eles não tem presunção de veracidade. Aplica-se o efeito translativo à decisão proferida em Agravo de Instrumento que consigna a ausência desse elemento necessário, por se tratar de matéria de ordem pública, com a consequente extinção da Ação sem julgamento do mérito. (RAI n. 1003242-40.2018.8.11.0000, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho j. 27.06.2018 – negritei) Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão merece ser reformada para extinguir a ação de busca e apreensão de origem n. 1001966-34.2024.8.11.0009, ante a ausência de constituição em mora do devedor, que constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, condenando o autor, ora agravado, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Ante a extinção do feito, deverá o banco proceder à restituição do veículo em 05 (cinco) dias, sob pena de multa que fixo em R$500,00 (quinhentos reais). Caso efetivada a venda do bem, deverá o banco comprovar nos autos, oportunidade que o d. magistrado de origem conduzirá o feito, não cabendo nesta via, a determinação da restituição correspondente à Tabela FIPE ou o arbitramento da multa. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 14 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

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Processo nº 1021954-34.2025.8.11.0000

ID: 325987177

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021954-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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Recurso de Agravo de Instrumento nº 1021954-34.2025.8.11.0000 – Colíder Agravante: Espólio de Adão Miguel Antunes Maciel e outra Agravada: Banco Bradesco Financiamentos S.A. DECISÃO Trata-se de agrav… Recurso de Agravo de Instrumento nº 1021954-34.2025.8.11.0000 – Colíder Agravante: Espólio de Adão Miguel Antunes Maciel e outra Agravada: Banco Bradesco Financiamentos S.A. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Espólio de Adão Miguel Antunes Maciel e outra, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Colíder que nos autos da ação de busca e apreensão movida pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A., deferiu a liminar. Preliminarmente, os agravantes pleiteiam pela concessão da gratuidade. No mérito, sustentam a nulidade da decisão por ausência de constituição válida em mora, violando o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e a Súmula 72 do STJ, bem como que a devolução da notificação extrajudicial sem tentativa efetiva de entrega no endereço contratual, torna a medida antecipada ineficaz. Defendem, também, a nulidade do protesto por edital, em virtude da ausência de esgotamento dos meios de localização da devedora, nos termos do Tema 921 do STJ e a inconstitucionalidade da medida em razão da ausência de contraditório e da não configuração da mora como condição de procedibilidade da ação. Formula pela aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, tendo em vista a quitação de mais de 70% do valor do contrato. Ao final, pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, o provimento integral para revogação da decisão liminar de busca e apreensão, com consequente extinção do feito originário sem resolução de mérito. É o relato do necessário. Cinge-se dos autos que o Banco Bradesco Financiamentos S.A. ajuizou ação de busca e apreensão contra Espólio de Adão Miguel Antunes Maciel, apresentando, para tanto, a certidão de óbito do sr. Adão Miguel Antunes Maciel, falecido em 25.06.19. Deferida a liminar (id. 169503220), o bem foi apreendido conforme auto de busca e apreensão em 11.06.25 (id. 200572866) Irresignados, recorrem os agravantes. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pressupõe a comprovação da constituição do devedor em mora pelo protesto do título ou por meio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos, conforme dispõe o art. 2º, §2º, do Decreto Lei n. 911/69. Nesse sentido é o teor da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.”. In casu, pedindo vênia ao entendimento esposado pelo d. magistrado, inclusive com o recebimento equivocado da inicial, tenho que a presente ação de busca e apreensão padece de pressuposto processual. Isso porque não há vias de considerar regular a constituição em mora efetuada pelo banco, ressaltando-se que o encaminhamento de notificação, quando já falecido o destinatário, inviabiliza o ajuizamento da ação de busca e apreensão, já que não é possível presumir a sua constituição, sendo irrelevante se houve ou não comunicação pelos herdeiros, com quem o banco não detinha ou detém nenhum vínculo. Tampouco se trata de sucessão processual, como pretendido pelo agravado. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que os institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual têm relevância quando há o falecimento da parte, ou seja, quando o evento morte ocorre no curso do processo, situação diversa na qual o falecimento do devedor ocorre antes da citação. Por oportuno, colaciono os entendimentos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO CARACTERIZADA. FALECIMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A Corte estadual julgou conforme a jurisprudência desta Corte Superior, ao apontar a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, sendo inviável presumir a constituição em mora quando a notificação extrajudicial e o ajuizamento da ação de busca e apreensão ocorreram após o falecimento do devedor fiduciante. 3. Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 2.051.261/AC, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.4.2023) “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM MESA. NULIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. 1. Embargos à execução opostos em Recurso especial interposto em: 05/10/2017 e concluso ao gabinete em: 20/02/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar a ocorrência de prescrição do crédito executado pela recorrida e a validade de execuções propostas em face de pessoa já morta ao momento do ajuizamento. 3. Não verifica omissão, contradição ou erro material, não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. Não podem ser conhecidas por este STJ questões que ensejem a necessidade de reexame de matéria fático-probatória ou, ainda, implicar a reinterpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. O ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido”. (REsp 1.722.159/DF, 3ª Turma, Rela. Mina. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.02.20). À vista disso, por ser requisito imprescindível, é de clareza solar que a ação de busca e apreensão não merece prosseguir. Nesse sentido é o entendimento desse Tribunal, verbis: “PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO - FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO – AUSENCIA DE CONSTITUIÇÃO E DESEVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. No caso em espécie, a Notificação Extrajudicial fora enviada em data posterior ao falecimento do devedor, não sendo, pois, hábil a comprovar a mora do apelado, eis que, inválida. Desta forma, tendo sido proposta a ação de Busca e Apreensão contra réu já falecido, deve o feito ser extinto sem o julgamento do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo nos termos do art. 485, inciso IV.” (RAC n. 0004006-38.2019.8.11.0055, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 04.02.2020 – negritei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART.485, INCISOS I E IV DO, CPC/15 – RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DA AUTORA RECONVINDA – DEVEDOR FIDUCIANTE FALECIDO ANTES DA EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DA MORA E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – MISSIVA ENVIADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR – IRRELEVÂNCIA – CONSTITUIÇÃO DA MORA NÃO EFETIVADA – DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO À CREDORA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DE COBERTURA SECURITÁRIA – DOENÇA PREEXISTENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO – SÚMULA 609 DO STJ – DANO MORAL – MANUTENÇÃO – PRIVAÇÃO INDEVIDA DO USO DO BEM PELOS HERDEIRO DO FALECIDO – QUANTUM INDENIZATÓRIO EXACERBADO – REDUÇÃO – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Conquanto de início o envio e recebimento da notificação da mora no endereço contratual do devedor fiduciário seja suficiente para o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem financiado, certo é que, se a missiva admonitória foi emitida após o falecimento do financiado, deve ser extinta a ação sem resolução de mérito, nos termos do art.485, IV, do CPC/15 por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo. [...]” (RAC n. 1005240-85.2019.8.11.0007, 2ª Câm. Dir. Priv., j. 29.07.2020 – negritei) Não obstante, é cediço que a falta da devida constituição em mora impede a purgação do débito e viola o devido processo legal, de modo que se faz necessário dizer que a ação de busca e apreensão tem caráter personalíssimo, o que impede a transmissão aos herdeiros. Dessa forma, ainda que se considerasse que os herdeiros respondem pelas dívidas do espólio, no caso específico dos autos, reafirmo que a constituição em mora é condição sine qua non para o desenvolvimento válido e regular do processo, consoante exegese da súmula 72 do STJ. Logo, não tendo o banco comprovado a constituição em mora do devedor, tenho que é impositiva a extinção do feito. Com efeito, sobre a incidência do efeito translativo em caso de agravo de instrumento oriundo de ação de busca e apreensão, vale citar julgado deste Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR POR TELEGRAMA SEM A.R. – INFORMAÇÃO DOS CORREIOS – INEXISTÊNCIA DE FÉ PÚBLICA – MORA NÃO CONFIGURADA – REQUISITO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – SÚMULA 72 DO STJ – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RECURSO PROVIDO – APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO – EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A comprovação da mora é pressuposto de constituição válida e regular do processo em Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária, e a notificação extrajudicial enviada para endereço do devedor por telegrama sem AR não é instrumento hábil para essa finalidade, uma vez que os Correios não possuem fé pública e a informação prestada por eles não tem presunção de veracidade. Aplica-se o efeito translativo à decisão proferida em Agravo de Instrumento que consigna a ausência desse elemento necessário, por se tratar de matéria de ordem pública, com a consequente extinção da Ação sem julgamento do mérito. (RAI n. 1003242-40.2018.8.11.0000, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho j. 27.06.2018 – negritei) Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão merece ser reformada para extinguir a ação de busca e apreensão de origem n. 1001966-34.2024.8.11.0009, ante a ausência de constituição em mora do devedor, que constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, condenando o autor, ora agravado, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Ante a extinção do feito, deverá o banco proceder à restituição do veículo em 05 (cinco) dias, sob pena de multa que fixo em R$500,00 (quinhentos reais). Caso efetivada a venda do bem, deverá o banco comprovar nos autos, oportunidade que o d. magistrado de origem conduzirá o feito, não cabendo nesta via, a determinação da restituição correspondente à Tabela FIPE ou o arbitramento da multa. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 14 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

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Processo nº 1002371-42.2025.8.11.0007

ID: 257637948

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002371-42.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002371-42.2025.8.11.0007 REQUERENTE: FERNANDA SOARES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002371-42.2025.8.11.0007 REQUERENTE: FERNANDA SOARES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação nominada de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FERNANDA SOARES em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a parte autora, na exordial, que desempenha a função pública de Apoio Administrativo Educacional – Profissionalizado, no âmbito da administração estadual, com carga semanal estabelecida em 30 (trinta) horas. Informa, ainda, que é genitora de uma criança, atualmente com 9 (nove) anos de idade, acometida por deficiência decorrente da síndrome de deleção 1p36 — anomalia genética rara, de natureza irreversível, a qual acarreta severos prejuízos ao desenvolvimento neuropsicomotor, às capacidades cognitivas e ao comportamento. Afirma que a menor encontra-se em quadro de acentuada vulnerabilidade, necessitando de assistência constante, bem como de cuidados especializados e permanentes, o que inviabiliza sua permanência desacompanhada ao longo do dia. Ressalta que, diante da situação excepcional, formulou pedido administrativo visando a diminuição da jornada laboral, de modo a conciliar suas atribuições funcionais com as exigências impostas pelo quadro clínico da filha. Todavia, a solicitação foi indeferida pelo ente público, sob o argumento de ausência de respaldo normativo no ordenamento jurídico estadual, especialmente após a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 607/2018, que outrora amparava a medida pleiteada, conforme decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1011123-34.2019.8.11.0000, julgada em 22 de junho de 2020, com publicação no Diário da Justiça Eletrônico em 3 de julho do mesmo ano. Diante desse contexto, requer, em sede de tutela provisória de urgência, a concessão de medida que autorize a redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária semanal, como forma de garantir a proteção integral da filha, pessoa com deficiência. Pois bem. O artigo 294 do CPC prevê que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que na primeira hipótese será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do artigo 300 do CPC. Analisando os documentos apresentados, em confronto lógico com os argumentos expendidos pela parte autora, verifico presentes os requisitos exigidos para o deferimento do pedido de tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a probabilidade do direito está revelada pelos documentos acostados aos autos, deles transparecendo a razoabilidade e plausibilidade do direito invocado, vez que a autora comprovou que sua filha requer cuidados e atenção especial mesmo para as tarefas mais simples do cotidiano. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico na forma de emenda constitucional, nos termos do § 3º do artigo 5º da Constituição Federal, dispõe, em seus artigos 25 e 26, que os Estados signatários devem adotar todas as medidas apropriadas, inclusive legislativas, administrativas e educacionais, para assegurar às pessoas com deficiência o pleno e efetivo exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em condições de igualdade com as demais pessoas. Dentre esses direitos, destaca-se o acesso à saúde e à reabilitação, mediante serviços adequados, acessíveis e de qualidade, que atendam às necessidades específicas de cada indivíduo. Nesse mesmo contexto normativo, a Constituição da República de 1988, em seu artigo 227, consagra o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, impondo ao Estado, à sociedade e à família o dever de assegurar, com absoluta primazia, a efetivação de direitos fundamentais como a vida, a saúde, a alimentação, a educação e o lazer. Tal dispositivo constitucional, interpretado de forma sistemática e conforme os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral, exige que medidas concretas sejam adotadas para garantir a máxima proteção aos menores, especialmente quando estes dependem diretamente dos cuidados maternos. Nesse cenário, revela-se plenamente justificada a necessidade de concessão de condições especiais ao responsável que tenha sob seu cuidado pessoa em situação de vulnerabilidade decorrente de deficiência, a fim de que possa prestar a assistência necessária ao seu desenvolvimento integral. A redução da carga horária sem prejuízo da remuneração, nesse caso, não constitui privilégio, mas medida de justiça e de efetivação dos direitos fundamentais da criança e da pessoa com deficiência, em consonância com o mandamento constitucional de proteção especial e prioritária. Os artigos 3º ao 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.068/1990) dispõem que: "Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)" "Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude." "Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais." "Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento." Ademais, no que tange à controvérsia acerca da possibilidade de redução da jornada de trabalho para servidor público responsável por pessoa com deficiência, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.237.867/SP, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1097), firmou orientação jurisprudencial de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário, em todos os graus de jurisdição, bem como pelos entes da Administração Pública direta e indireta, em qualquer esfera federativa. Na ocasião, a Suprema Corte assentou a seguinte tese: Tema 1097 – "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei nº 8.112/1990." Logo, na ausência de regulamentação estadual específica sobre a concessão de horário especial ao servidor público estadual que possua dependente com deficiência, deve-se recorrer, por aplicação subsidiária e analógica, às normas federais que disciplinam a matéria, especialmente aquelas insculpidas na Lei nº 8.112/1990, notadamente em seu art. 98, §§ 2º e 3º, cujo conteúdo assegura o direito à redução da jornada de trabalho, sem necessidade de compensação, ao servidor que comprove a necessidade de prestar assistência direta ao dependente com deficiência. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO . FILHA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL PREVENDO O DIREITO À REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANALÓGICA. POSSIBILIDADE . NORMAS FEDERAIS E CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA VULNERÁVEL. TEMA 1097 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. Em que pese à ausência de previsão em lei municipal a respeito da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária da jornada de trabalho, sem redução de remuneração, para a genitora acompanhar e cuidar da filha menor, portadora de transtorno do espectro autista, deve ser considerado o preceito constitucional que garante proteção à criança, como também as normas nacionais e a convenção internacional, que impõe deveres, por isso, restando comprovada a necessidade da servidora pública municipal em prestar assistência a sua filha com autismo, deve a sua carga horária ser reduzida em 50%, sem reflexos na remuneração percebida. Ao ser julgado o Recurso Extraordinário 1.237.867/SP, o Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, firmou o entendimento pela possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência (Tema 1097). (TJ-MT - RI: 10002981720228110003, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO . FILHO OU DEPENDENTE COM NECESSIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REDUÇÃO DEVIDA. TEMA 1097 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os servidores públicos, inclusive, os estaduais e municipais, que tenham filho ou dependente portador de necessidades especiais, têm direito a redução da jornada de trabalho, nos termos do art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990 (STF Tema 1097 de Repercussão Geral . RE 1237867, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/nDIVULG 11-01-2023 PUBLIC 12-01-2023 e art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990). Nesse sentido, também já manifestaram o TJMT e a Turma Recursal (N .U 1021721-13.2020.8.11 .0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/05/2021, Publicado no DJE 24/05/2021,N.U 1001966-61.2024.8 .11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024 eTJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1036049-08.2021.8 .11.0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/04/2023). 2. Recurso conhecido e provido . 3. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9 .099/95). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 0050843-38.2015.8 .11.0041, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 03/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 07/06/2024) Nesse cenário, é de rigor a concessão da tutela provisória a fim de conceder à requerente a redução de sua jornada de trabalho com a finalidade de preservar o melhor interesse de sua filha, portadora de necessidades especiais, consoante documentos que instruem a petição inicial e laudos médicos aportados no Id n. 190409978 e no Id n. 190409979, sem qualquer reflexo na remuneração percebida, tendo em vista a proteção maior do portador de deficiência, assim como da dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar ao requerido ESTADO DE MATO GROSSO a realizar, no prazo de 05 (cinco) dias, as medidas administrativas necessárias para a redução da jornada da requerente FERNANDA SOARES em 50%, sem prejuízo remuneratório. Intimem-se. Cite-se o requerido, devendo constar que o prazo para responderem aos termos da presente ação é de trinta (30) dias, nos termos do enunciado nº 1 do Juizado Especial da Fazenda Pública de Mato Grosso. Caso seja alegada matéria preliminar na contestação ou venha instruída com documentos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Edson Luiz Binsfeld x Saga Pantanal Comércio De Veículos Ltda

ID: 338717626

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003466-13.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ BINSFELD

Polo Passivo:

SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Sentença

Advogados:

RUY AUGUSTUS ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILIAM NORIO MISSAWA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003466-13.2025.8.11.0006. AUTOR: EDSON LUIZ BINSFELD REU: SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Vistos etc.,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003466-13.2025.8.11.0006. AUTOR: EDSON LUIZ BINSFELD REU: SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Vistos etc., Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Rescisão Contratual e Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes, ajuizada por EDSON LUIZ LUQUINI em face de SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. O Autor alegou que, em 14 de janeiro de 2025, seu veículo Nissan Frontier apresentou problema, e, buscando o conserto junto à Ré, foi-lhe solicitado, em 20 de janeiro de 2025, o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) como adiantamento para a aquisição de uma peça ("chicote"), o qual foi efetuado em 21 de janeiro de 2025. A previsão de chegada da peça era 10 de fevereiro de 2025. O Autor afirma que a peça não chegou na data prometida e que, em 21 de fevereiro de 2025, pagou o valor total do conserto (R$ 3.808,00), mas o veículo não ficou pronto, permanecendo em teste em 25 de fevereiro de 2025. De 27 de fevereiro a 18 de março de 2025, o Autor cobrou a entrega sem sucesso, sendo-lhe informado que a culpa seria da montadora. O veículo não havia sido entregue até a data da propositura da ação (16 de abril de 2025), o que tem causado prejuízos ao Autor, que é empresário e utiliza o veículo para trabalho, necessitando recorrer a veículos de familiares. Requereu a condenação da Ré à obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação pugnando pela improcedência da demanda. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, tratando-se de relação de consumo a responsabilidade dos fornecedores/comerciantes de produtos e serviços é objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo à luz do que determina os artigos 7.º, parágrafo único, 14, 18, 25, § 1.º do CDC, devendo a ré responder pelos prejuízos causados ao consumidor. A concessionária, ao receber o veículo para reparo, assume a obrigação de realizar o serviço de forma completa e no tempo adequado. Passo à análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Os documentos acostados aos autos e as próprias alegações da Requerida demonstram que o veículo do Autor foi entregue para conserto em janeiro de 2025, e que, até a data da propositura da ação (abril de 2025), não havia sido devolvido, perfazendo um período superior a três meses de imobilização. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, e parágrafo 6º do artigo 18, ambos do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a parte reclamada permaneceu sem o seu veículo por mais de 03 (três) meses. Assim a demora no conserto do veículo configura falha na prestação de serviço e, ainda que tenha havido, eventualmente, falta de peças ou a não reposição tempestiva delas, trata-se de questão inserida no risco do empreendimento, fortuito interno, portanto, que não exclui o dever de indenizar. A privação de um bem durável e essencial, como um veículo, por período prolongado, especialmente um veículo de trabalho, gera um prejuízo significativo que a mera espera por uma peça não justifica em face do consumidor. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – ASSOCIAÇÃO DE SEGURO VEICULAR – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA – DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO – UTILIZAÇÃO DE PEÇAS RECONDICIONADAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Revela-se cogente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando a ação é proposta pelo associado-segurado contra a associação que presta serviço de proteção veicular, cobrindo riscos predeterminados, caracterizando como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Sendo a oficina que realizou o reparo no veículo sinistrado autorizada pela seguradora, é certo que nesse contexto, esta também responde pela má-prestação do serviço, pois, a responsabilidade é objetiva. O atraso anormal na reparação de veículo sinistrado gera a frustração de expectativa legítima do consumidor contratante, situação que revela violação do dever de proteção e lealdade existente entre as partes contratantes, promovendo irreparável quebra da confiança, ato ilícito grave e passível de reparação, mormente quando utilizado peças recondicionadas para o reparo do veículo. (N.U 1024072-79.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 02/07/2024). “RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. SINISTRO. REPARAÇÃO DE VEÍCULO. DEMORA ANORMAL E INJUSTIFICADA NO CONSERTO. PRAZO NÃO CUMPRIDO. CIRCUSNTÂNCIA INCONTROVERSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. FRUSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SEGURADORA PELOS DANOS DECORRENTES DA DEMORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O atraso anormal na reparação de veículo sinistrado gera a frustração de expectativa legítima do consumidor contratante, situação que revela violação do dever de proteção e lealdade existente entre segurador e segurado, promovendo irreparável quebra da confiança, ato ilícito e passível de reparação. 2- A prestação de serviço deficitário é conduta contratual ilícita que faz presumir o prejuízo imaterial ocasionado, em especial no caso dos autos no qual houve a quebra de confiança por parte da seguradora. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.(TJ-MT - RI: 10019668920238110002, Relator: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 10/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2023).” DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NO CONSERTO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por consumidor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e obrigação de fazer, decorrentes de alegada falha na prestação de serviço pela empresa responsável pela gestão de seguro veicular, consubstanciada em atraso excessivo e injustificado na entrega de veículo submetido a reparo após acidente de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora excessiva e injustificada na reparação do veículo segurado configura falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilização civil da recorrida e a consequente indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva à fornecedora de serviços, conforme os artigos 14 e 18, § 6º, desse diploma. 4. A demora no conserto do veículo do recorrente, que ultrapassou três meses, caracteriza falha na prestação de serviço, independentemente da existência de fatores como falta de peças ou outras intercorrências internas, que são consideradas fortuito interno e não excludentes da responsabilidade. 5. Conforme a Circular nº 621/2021 da SUSEP, o prazo máximo para a liquidação de sinistros é de 30 dias corridos, sendo inaceitável a mora prolongada verificada no caso. 6. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e dos Tribunais Superiores reconhece que a demora anormal e injustificada na reparação de veículo gera violação da legítima expectativa do consumidor e enseja indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A demora excessiva e injustificada no conserto de veículo caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade objetiva do fornecedor. 2. O dano moral decorrente da falha na prestação de serviço deve ser fixado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 14 e 18, § 6º; Código Civil, artigo 406, § 1º; Lei nº 14.905/2024; Circular SUSEP nº 621/2021. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, Recurso Inominado n. 1001966-89.2023.8.11.0002, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, julgado em 10/10/2023; TJMT, Recurso Inominado n. 1001397-09.2021.8.11.0051, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, julgado em 25/09/2023; TJMT, Apelação Cível n. 1024072-79.2022.8.11.0002, Rel. Dirceu dos Santos, julgado em 26/06/2024. (N.U 1020692-72.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Logo, no caso concreto, a situação a qual foi submetida a autora transbordou em muito a esfera dos dissabores inerentes à vida em sociedade, razão pela qual é devida a reparação pelos danos imateriais suportados. Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, opino por julgar PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora para condenar a parte requerida a: I. Condenar a Requerida SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA na obrigação de fazer, consistente na entrega do veículo Nissan Frontier 2.3 XE AT X4 fab2024, mod2025, 2.3 16V Diesel, cor Cinza, Placa SPT5J00/MT e Chassis 8ANBD33F7SL017780, devidamente consertado e em perfeitas condições de uso, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de conversão em perdas e danos. II. Condenar a Requerida SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, e em nada sendo requerido pelas partes, ao arquivo, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1001966-06.2025.8.11.0007

ID: 298924240

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001966-06.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001966-06.2025.8.11.0007 REQUERENTE: SORAIA BEATRIZ NOUJAIN MANSINI REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001966-06.2025.8.11.0007 REQUERENTE: SORAIA BEATRIZ NOUJAIN MANSINI REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente a hipótese do artigo 355, inciso I do CPC. I – Mérito Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA promovida por SORAIA BEATRIZ NOUJAIN MANSINI em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, na qual a parte autora alega possuir a conta @soraianoujainm_" e que em 24/01/2025 teve sua conta suspensa e posteriormente desativada, sob a justificativa de violação as regras e Padrões da Comunidade, razão pela qual requer a condenação da requerida à reativação de sua conta, bem como à reparação por danos morais. Em contestação a requerida argumenta que a conduta do provedor de aplicações do serviço Instagram e Facebook foi legítima, tendo em vista que está autorizado a desativar contas, mesmo que temporariamente, para verificação de eventual violação ou violação de fato aos “Termos de Uso” e “Diretrizes da Comunidade” do serviço Instagram e Facebook, inclusive com aplicação de restrições, agindo no exercício regular do direito, visto que a parte autora consentiu com as cláusulas contratuais previamente estipuladas para a utilização do serviço, aplicando, assim, o princípio da obrigatoriedade dos contratos, pelo qual o contrato faz lei entre as partes, inexistindo qualquer ilegalidade em sua conduta. Pugna o requerido pela improcedência da ação. A controvérsia no caso concreto versa sobre definir se a desativação de conta na rede social sem justificativa caracteriza falha na prestação do serviço e estabelecer se há dano moral indenizável em razão da conduta da plataforma demandada. É clarividente que a relação jurídica existente entre as partes possui natureza consumerista. Logo, a solução da lide dar-se-á sobre a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Assim, entendo patente a hipossuficiência da requerente, eis que a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que aquela a demonstrar a sua procedência. Por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no artigo 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Com efeito, incumbe ao reclamado provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedor, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do artigo 373, II do CPC. Verifica-se que a plataforma requerida não apresentou arsenal probatório contundente que justifique a desativação da conta da requerente, nem demonstrou que tal fato tenha sido ocasionado por força maior, muito menos que tenha contribuído para resolução do problema, levando em consideração de que esta poderia e tinha o dever de demonstrar o devido cumprimento de suas obrigações com a requerente. Portanto, entendo pela ocorrência de falha na prestação dos serviços da ré, uma vez que procedeu a desativação da conta da requerente sem comprovar a ocorrência de qualquer das hipóteses de violação das regras da plataforma. Ademais, vê-se no caso concreto que a autora tentou resolver o conflito na via administrativa, por meio da plataforma concumidor.gov, o que restou infrutífero (Id n. 187545247). Neste cenário, configurados os danos imateriais pela desativação arbitrária da conta da autora e pela necessidade de esta vir até o Poder Judiciário para resolver a presente questão, é dever da demandada indenizar os prejuízos causados. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais à parte reclamante, isso porque a falha na prestação de serviço lhe causou transtorno, frustração e desconforto, uma vez que foi surpreendida com a desativação de sua conta de maneira imotivada e necessitou se socorrer ao Poder Judiciário para reativação de sua conta. O dano moral experimentado pela parte reclamante exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada. No que concerne aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e artigo 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso restou patente a desídia da reclamada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados à parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Vejamos os recentes julgados das Turmas Recursais deste Estado: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO – TENTATIVAS DE RECUPERAR ADMINISTRATIVAMENTE A REDE SOCIAL INEXITOSA - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDA. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. No caso em análise, a ausência de prova concreta de violação dos termos de uso imputada ao usuário e a desativação arbitrária da conta, configura falha na prestação do serviço, ensejando o reconhecimento do dano moral. 3. Reduz-se o valor da condenação a título de danos morais se foi fixado fora dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1002715-54.2024.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) - destaquei RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTABELECIMENTO DA CONTA SOCIAL BLOQUEADA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO MOTIVO DA RESTRIÇÃO - BLOQUEIO INJUSTIFICADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida, posto que demonstrada a falha na prestação do serviço. 2. O bloqueio/desativação injustificado de perfil em rede social, mormente quando frustrada a resolução do impasse na seara administrativa, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e dá ensejo à reparação moral, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. Redução do valor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1001073-52.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER; C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSTAGRAM/FACEBOOK. CONTA/PERFIL BLOQUEADO/DESATIVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AS NORMAS DE USO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADAS. REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS PARA SOLUÇÃO DO LITIGIO FRUSTRADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALORES QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que reconheceu a falha na prestação de serviços, determinando a restituição da conta/perfil do usuário, condenando ao pagamento de astreintes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e ainda, condenou ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. O cerne recursal é para a reforma da sentença, sob o argumento de que no caso em tela a parte recorrida teria violado os termos de condições de uso. O instrumento recursal ora aponta a existência de nudez no perfil, ora narra prostituição ou bullying ou ainda discurso de ódio. 3. Nos termos da norma do art. 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva. 4. Como se observa, a recorrente não aponta de forma precisa qual o motivo de ter banido o perfil da recorrente e sequer há provas dos diversos termos apontados. 5. Registro que o print do perfil juntado aos autos aponta que seria um conteúdo para maiores de 18 anos, e que a recorrida não faz “PG - programa”. 6. Não foi juntado conteúdo demonstrando violência, bullying, nudez ou comprovação de que a autora seria garota de programa. 7. A atitude de banimento deve ser realizada com base em provas concretas e não em suposições. 8. Se não há prova quanto às excludentes de ilicitude (caso fortuito ou força maior), o transtorno suportado em razão do bloqueio/desativação injustificada de perfil em rede social, mormente quando frustrada a resolução do impasse na seara administrativa, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e dá ensejo à reparação moral. 9. A indenização por dano extrapatrimonial deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. 10. Por fim, em relação ao quantum indenizatório, escorreita a sentença que condenou a recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o recorrido, a título de danos morais não merece reparos, pois, está em conformidade com casos análogos julgados por esta Turma Recursal. 11. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 12. Sentença mantida. 13. Recurso conhecido e não provido 14. Condeno a Recorrente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1050927-64.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024). Destaquei. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Estabeleço, portanto, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. II – Dispositivo Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: a) DETERMINAR a imediata ativação do perfil “@soraianoujainm_” nas redes sociais FACEBOOK E INSTRAGRAM; b) CONDENAR a parte requerida a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação do MM. Juiz de Direito. JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 27 de maio de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Soraia Beatriz Noujain Mansini x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 282090316

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001966-06.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SORAIA BEATRIZ NOUJAIN MANSINI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

FELIPE MARTINS LORENZETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001966-06.2025.8.11.0007 REQUERENTE: SORAIA BEATRIZ NOUJAIN MANSINI REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001966-06.2025.8.11.0007 REQUERENTE: SORAIA BEATRIZ NOUJAIN MANSINI REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente a hipótese do artigo 355, inciso I do CPC. I – Mérito Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA promovida por SORAIA BEATRIZ NOUJAIN MANSINI em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, na qual a parte autora alega possuir a conta @soraianoujainm_" e que em 24/01/2025 teve sua conta suspensa e posteriormente desativada, sob a justificativa de violação as regras e Padrões da Comunidade, razão pela qual requer a condenação da requerida à reativação de sua conta, bem como à reparação por danos morais. Em contestação a requerida argumenta que a conduta do provedor de aplicações do serviço Instagram e Facebook foi legítima, tendo em vista que está autorizado a desativar contas, mesmo que temporariamente, para verificação de eventual violação ou violação de fato aos “Termos de Uso” e “Diretrizes da Comunidade” do serviço Instagram e Facebook, inclusive com aplicação de restrições, agindo no exercício regular do direito, visto que a parte autora consentiu com as cláusulas contratuais previamente estipuladas para a utilização do serviço, aplicando, assim, o princípio da obrigatoriedade dos contratos, pelo qual o contrato faz lei entre as partes, inexistindo qualquer ilegalidade em sua conduta. Pugna o requerido pela improcedência da ação. A controvérsia no caso concreto versa sobre definir se a desativação de conta na rede social sem justificativa caracteriza falha na prestação do serviço e estabelecer se há dano moral indenizável em razão da conduta da plataforma demandada. É clarividente que a relação jurídica existente entre as partes possui natureza consumerista. Logo, a solução da lide dar-se-á sobre a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Assim, entendo patente a hipossuficiência da requerente, eis que a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que aquela a demonstrar a sua procedência. Por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no artigo 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Com efeito, incumbe ao reclamado provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedor, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do artigo 373, II do CPC. Verifica-se que a plataforma requerida não apresentou arsenal probatório contundente que justifique a desativação da conta da requerente, nem demonstrou que tal fato tenha sido ocasionado por força maior, muito menos que tenha contribuído para resolução do problema, levando em consideração de que esta poderia e tinha o dever de demonstrar o devido cumprimento de suas obrigações com a requerente. Portanto, entendo pela ocorrência de falha na prestação dos serviços da ré, uma vez que procedeu a desativação da conta da requerente sem comprovar a ocorrência de qualquer das hipóteses de violação das regras da plataforma. Ademais, vê-se no caso concreto que a autora tentou resolver o conflito na via administrativa, por meio da plataforma concumidor.gov, o que restou infrutífero (Id n. 187545247). Neste cenário, configurados os danos imateriais pela desativação arbitrária da conta da autora e pela necessidade de esta vir até o Poder Judiciário para resolver a presente questão, é dever da demandada indenizar os prejuízos causados. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais à parte reclamante, isso porque a falha na prestação de serviço lhe causou transtorno, frustração e desconforto, uma vez que foi surpreendida com a desativação de sua conta de maneira imotivada e necessitou se socorrer ao Poder Judiciário para reativação de sua conta. O dano moral experimentado pela parte reclamante exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada. No que concerne aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e artigo 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso restou patente a desídia da reclamada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados à parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Vejamos os recentes julgados das Turmas Recursais deste Estado: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO – TENTATIVAS DE RECUPERAR ADMINISTRATIVAMENTE A REDE SOCIAL INEXITOSA - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDA. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. No caso em análise, a ausência de prova concreta de violação dos termos de uso imputada ao usuário e a desativação arbitrária da conta, configura falha na prestação do serviço, ensejando o reconhecimento do dano moral. 3. Reduz-se o valor da condenação a título de danos morais se foi fixado fora dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1002715-54.2024.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) - destaquei RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTABELECIMENTO DA CONTA SOCIAL BLOQUEADA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO MOTIVO DA RESTRIÇÃO - BLOQUEIO INJUSTIFICADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida, posto que demonstrada a falha na prestação do serviço. 2. O bloqueio/desativação injustificado de perfil em rede social, mormente quando frustrada a resolução do impasse na seara administrativa, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e dá ensejo à reparação moral, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. Redução do valor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1001073-52.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER; C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSTAGRAM/FACEBOOK. CONTA/PERFIL BLOQUEADO/DESATIVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AS NORMAS DE USO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADAS. REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS PARA SOLUÇÃO DO LITIGIO FRUSTRADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALORES QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que reconheceu a falha na prestação de serviços, determinando a restituição da conta/perfil do usuário, condenando ao pagamento de astreintes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e ainda, condenou ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. O cerne recursal é para a reforma da sentença, sob o argumento de que no caso em tela a parte recorrida teria violado os termos de condições de uso. O instrumento recursal ora aponta a existência de nudez no perfil, ora narra prostituição ou bullying ou ainda discurso de ódio. 3. Nos termos da norma do art. 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva. 4. Como se observa, a recorrente não aponta de forma precisa qual o motivo de ter banido o perfil da recorrente e sequer há provas dos diversos termos apontados. 5. Registro que o print do perfil juntado aos autos aponta que seria um conteúdo para maiores de 18 anos, e que a recorrida não faz “PG - programa”. 6. Não foi juntado conteúdo demonstrando violência, bullying, nudez ou comprovação de que a autora seria garota de programa. 7. A atitude de banimento deve ser realizada com base em provas concretas e não em suposições. 8. Se não há prova quanto às excludentes de ilicitude (caso fortuito ou força maior), o transtorno suportado em razão do bloqueio/desativação injustificada de perfil em rede social, mormente quando frustrada a resolução do impasse na seara administrativa, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e dá ensejo à reparação moral. 9. A indenização por dano extrapatrimonial deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. 10. Por fim, em relação ao quantum indenizatório, escorreita a sentença que condenou a recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o recorrido, a título de danos morais não merece reparos, pois, está em conformidade com casos análogos julgados por esta Turma Recursal. 11. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 12. Sentença mantida. 13. Recurso conhecido e não provido 14. Condeno a Recorrente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1050927-64.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024). Destaquei. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Estabeleço, portanto, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. II – Dispositivo Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: a) DETERMINAR a imediata ativação do perfil “@soraianoujainm_” nas redes sociais FACEBOOK E INSTRAGRAM; b) CONDENAR a parte requerida a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação do MM. Juiz de Direito. JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 27 de maio de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Luzineide Do Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326919050

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001966-78.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUZINEIDE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

LUANA COSTA LICO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001966-78.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: LUZINEIDE DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001966-78.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: LUZINEIDE DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ajuizada por LUZINEIDE DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que se encontra em situação de risco e vulnerabilidade social, uma vez que a sua renda familiar é inferior a ¼ do salário mínimo, sendo insuficiente para garantir a sua subsistência. Relatou, ainda, que possui grave patologia que lhe impõe limitações para participação efetiva em sociedade em condições de igualdade. Ao final, requereu a procedência da ação com a condenação do INSS a implantar o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. Este Juízo recebeu a petição inicial, oportunidade em que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor, indeferiu a antecipação de tutela almejada e determinou a realização de perícia médica e social, com a posterior citação da autarquia requerida para contestar a lide (ID. 160157185). Sobreveio a juntada do laudo social (ID. 165252943) e, na sequência, do laudo pericial médico (ID. 165557791). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, sustentando, em síntese, a ausência de impedimento de longo prazo e de situação de miserabilidade (ID. 167513983). Na ocasião, juntou documentos. Intimada (ID. 167513983), a parte autora deixou de apresentar impugnação à contestação. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir (ID. 170566500). O autor pugnou pelo julgamento da lide (ID. 170566500), enquanto o inss permaneceu inerte. Este Juízo determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a ocorrência de coisa julgada entre os presentes autos e o processo nº 1000773-67.2020.8.11.0059. O autor justificou a propositura da nova demanda, afirmando que está embasada em fatos novos e novo requerimento administrativo (ID. 184229955). O INSS permaneceu silente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Preliminarmente, verifico a não ocorrência de coisa julgada entre os presentes autos e o processo nº 1000773-67.2020.8.11.0059, tendo em vista que a atual demanda está embasada em nova situação fática e em requerimento administrativo diverso. 2. Ademais, HOMOLOGO os laudos periciais apresentados, considerando que atendem às exigências legais e não foram objeto de impugnação. 3. Verifico que foram produzidas todas as provas pertinentes ao julgamento da lide. Ademais, estão presentes os pressupostos processuais, legitimidade e interesse processual. Não há, ainda, preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas. Diante disso, passo ao julgamento de mérito. 4. A questão em apreço trata da verificação da existência do direito da parte autora à percepção do benefício de prestação continuada estabelecido pelo artigo 203, da Constituição Federal. A Lei 8.742/93 trouxe, em seu artigo 20, os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. No caso dos autos, no tocante ao primeiro requisito, o laudo pericial médico produzido constatou que a autora é portadora de Radiculopatia (CID: M 54.1) e Escoliose dorsal (CID: M 41) e, ainda, que possui incapacidade PARCIAL E PERMANENTE (ID. 165557791). Vejamos: [...] a. Apresenta a parte requerente doença/deficiência física que a incapacita para o trabalho? RESPOSTA: Apresenta b. Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? RESPOSTA: Moderado c. É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? RESPOSTA: Refere dor lombar a 22 anos, não é possível precisar com clareza, o período do início. d. Qual o grau de redução da capacidade laborativa? RESPOSTA: Moderado e. A doença/deficiência física é temporária ou permanente? RESPOSTA: Permanente [...] [...] o Sr. Perito afirma que a Autora não possui qualquer impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com barreiras urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e nas informações, atitudinais e tecnológicas, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? RESPOSTA: Requerente apresenta limitações para atividades básicas ou interações com barreiras, porém apresenta uma patologia que provoca dor aos esforços repetitivos e que exige força, necessitando de tratamento e acompanhamento médico.[...] ” Assim, extrai-se do laudo anexado aos autos que a incapacidade da parte autora é parcial e permanente, o que afasta a tese defensiva da parte ré. Logo, conclui-se pelo preenchimento do requisito da incapacidade para o benefício pleiteado. No mesmo sentido, segue jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo (15/10/2018), com as parcelas devidas monetariamente corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos (Id 191272523, fl. 93/96): "Na espécie, o laudo pericial médico de evento nº 38 DECLARA que a incapacidade da parte autora é permanente e parcial. Frise-se que o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93 não exige incapacidade absoluta de pessoa com deficiência para o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa, para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, não elencando o grau de incapacidade, portanto, não cabendo ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. Outrossim, nos termos trazidos pela perícia socioeconômica, a renda per capita é de aproximadamente R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), o que por obviedade, é insuficiente para manutenção de sua subsistência, conforme constatado em laudo de evento nº 29. (...) Assim, considerando que a renda mensal é insuficiente para garantir a subsistência do requerido de forma digna, a pretensão da requerente está perfeitamente amparada pela lei, ou seja, preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício." 4. Supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), não merece reforma a sentença. 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação do INSS desprovida. (AC 1004466-59.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2023 PAG.)(grifou-se) Concernente ao segundo requisito, qual seja, o de vulnerabilidade social e econômica, o Laudo elaborado pelo Assistente Social (ID. 165252943), deixou claro que a requerente necessita do benefício ora pleiteado, visto que a “[...] Partindo do pressuposto que já foi feito relatório social da parte autora com indicação que seu companheiro mantinha a provisão do lar, hoje mudou a realidade do familiar, Senhora Luzineide do Nascimento não tem mais companheiro e agravou sua situação, evoluindo para vulnerabilidade social, passando a depender de benefícios sociais para preservação de sua vida e da vida de seu filho. Assim sendo, diante da nova realidade vivenciada, sugerimos parecer favorável a concessão do benefício pleiteado [...]”. Por conseguinte, verifica-se pelo estudo que o benefício, ora pleiteado, é de extrema necessidade para garantir os cuidados necessários à autora. Destaca-se, ainda, que a atual jurisprudência sobre o tema entende que a hipossuficiência, para fins de percepção do benefício em espécie, é devida desde que a vulnerabilidade econômica do grupo familiar possa ser constatada, independentemente do percentual apurado a título de renda per capita, se de 1/4, 1/3 ou 1/2 do salário mínimo por indivíduo, isso porque deve ser considerada a condição pessoal de cada um e não apenas o quantum percebido pelo grupo. Sendo esse o contexto, ainda que se verifique renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo auferida pelos integrantes do grupo familiar, para fins de aferição do direito ao benefício social, o conjunto probatório deve apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna da requerente, o que ocorreu no presente caso. Ressalte-se, também, que, nos termos do art. 21 da Lei n. 8.742/93, o referido benefício tem caráter temporário (revisto a cada dois anos para a avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem) e não gera direito à percepção do 13º (décimo terceiro) salário. Com base nos elementos acima explanados, verifica-se a presença dos pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, denominado amparo social à pessoa portadora de deficiência física. Por fim, quanto à data de início do benefício (DIB) esta será a data do requerimento administrativo ou, não havendo requerimento, será a data da citação. No caso dos autos, o termo inicial do benefício é o dia do requerimento administrativo, qual seja, 20/09/2023 (ID 156673387). Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. VISÃO SUBNORMAL NO OLHO DIREITO E TOTAL NO OLHO ESQUERDO. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Relatório do estudo psicossocial comprova a miserabilidade da parte autora. Laudo médico pericial atesta o impedimento de longo prazo decorrente da visão subnormal no olho direito e total no olho esquerdo. 3. Tema 2017 da TNU "Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC". 4. A ausência de comprovação da inscrição da parte autora no CadÚnico não impede o reconhecimento da situação de vulnerabilidade social da parte por outros meios de prova. 5. Considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, o STJ consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação (REsp nº 1369165/SP). 6. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 7. Apelação desprovida. Ajuste, de ofício, dos encargos moratórios. (AC 1017597-04.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/10/2023 PAG.) destaquei Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, a fim de condenar o INSS ao pagamento do benefício assistencial de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência - LOAS, no valor de um salário mínimo, em favor da parte autora, desde 20/09/2023 (ID 156673387), data do pedido administrativo, observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e Súmula 85 do STJ). Quanto aos juros e correção monetária dos valores devidos, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da natureza do crédito, deve incidir, de forma exclusiva e até o efetivo pagamento, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a qual já contempla, em seu cálculo, tanto a atualização monetária quanto os juros de mora, afastando-se, assim, a aplicação cumulativa de outros índices de correção (STJ, REsp 1.846.819/PR). Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 3º, inc. I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em se tratando de verba alimentar, e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. DISPOSIÇÕES FINAIS Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para, no prazo legal, responder sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região para julgamento do recurso. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do CPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1000077-46.2023.8.11.0020

ID: 336136607

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000077-46.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KELLY AUGUSTA NOGUEIRA DE MENDONCA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000077-46.2023.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000077-46.2023.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), KELLY AUGUSTA NOGUEIRA DE MENDONCA FERREIRA - CPF: 034.767.891-28 (APELANTE), FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM - CPF: 531.913.071-68 (ADVOGADO), REGINALDO DA COSTA FRAGA - CPF: 856.878.631-68 (ASSISTENTE), IGOR GONCALVES ARAUJO - CPF: 013.191.331-00 (ASSISTENTE), JONES GONCALVES FERREIRA - CPF: 020.064.611-76 (ASSISTENTE), KIMBERLY OTTONI DE CARVALHO - CPF: 055.712.451-40 (VÍTIMA), LUIZ FELIPE DA SILVA ALVES - CPF: 053.642.461-67 (ASSISTENTE), LUCIANA BRANDAO - CPF: 704.228.181-00 (ASSISTENTE), KATIA PEDROSA DE MORAES FERREIRA - CPF: 335.620.321-53 (ASSISTENTE), ANGELITA RODRIGUES DA SILVA AMORIM (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, II, CTB). LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, CP). AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP). DESACATO (ART. 331, CP). CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO POR AMEAÇA E DESACATO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI DOLO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 231/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pelos crimes de embriaguez ao volante (art. 306, §1º, II, CTB), lesão corporal leve (art. 129, caput, CP), ameaça (art. 147, caput, CP) e desacato (art. 331, CP), em concurso material, à pena total de 1 ano e 4 meses de detenção, em regime aberto, além de 2 meses de proibição para obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor e pagamento de 10 dias-multa. II. Questão em discussão 2. A discussão recursal envolve quatro pontos principais: (i) desclassificação do crime de lesão corporal para contravenção penal de vias de fato; (ii) absolvição pelos crimes de ameaça e desacato por alegada insuficiência probatória e atipicidade; (iii) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e, (iv) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria dos crimes estão devidamente comprovadas por meio de auto de constatação de embriaguez, laudo pericial, fotografias, depoimentos consistentes e confissão parcial da acusada, que confirmam as versões prestadas pela vítima e testemunhas. 4. A lesão corporal restou confirmada por prova pericial, afastando a possibilidade de desclassificação para vias de fato, que pressupõe a ausência de resultado lesivo. 5. O crime de ameaça configura-se como delito formal, bastando que a vítima se sinta intimidada por promessa de mal injusto e grave. 6. O desacato restou caracterizado diante das ofensas verbais e agressões contra policiais no exercício da função, sendo inoperante a alegação de ausência de dolo específico por embriaguez voluntária, nos termos do art. 28, II, do CP. 7. A confissão espontânea foi corretamente reconhecida, porém não resultou em redução da pena, em respeito à Súmula 231 do STJ, ante a fixação no mínimo legal. 8. A substituição da pena por restritiva de direitos não é possível, à luz do art. 44, I, do CP, dada a prática de delitos cometidos com violência e grave ameaça à pessoa. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação criminal conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A desclassificação de lesão corporal para vias de fato é inviável quando comprovada a materialidade através de exame pericial que atesta ofensa à integridade física da vítima. 2. O crime de ameaça configura-se mediante a promessa de mal injusto que gere efetivo temor na vítima, independentemente da capacidade real de execução do mal prometido. 3. A embriaguez voluntária não exclui o dolo específico exigido para o crime de desacato, mantendo-se íntegra a imputabilidade penal. 4. A atenuante da confissão não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ. 5. É vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando os crimes são cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 28, II; 44, I; 59; 65, III, "d"; 69; 129, caput; 147, caput; 331; CTB, art. 306, §1º, II; CPP, art. 386, III, VI e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231; TJMT, Apelações Criminais nºs 1000773-64.2022.8.11.0102, Rel. Des. Gilberto Giraldelli; 1013479-65.2022.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; 1001966-27.2021.8.11.0013, Rel. Des. Marcos Machado; 0002673-60.2019.8.11.0052, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1000077-46.2023.8.11.0020 APELANTE: KELLY AUGUSTA NOGUEIRA DE MENDONCA FERREIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por KELLY AUGUSTA NOGUEIRA DE MENDONCA FERREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia/MT que, nos autos da Ação Penal nº 1000077-46.2023.8.11.0020, condenou a ré à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção, em regime aberto, além de 2 (dois) meses de proibição para obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor e pagamento de 10 (dez) dias-multa, como incursa nas sanções do art. 306, §1º, II, do CTB e arts. 129, caput; 147, caput e 331, todos do CP, na forma do art. 69 do mesmo codex (id. 290036915). Em suas razões recursais (id. 290036927), a Defesa requer, em síntese: 1) a desclassificação do crime de lesão corporal para contravenção penal de vias de fato; 2) absolvição pelos crimes de ameaça e desacato; ou, subsidiariamente, 3) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, e 4) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Em contrarrazões (id. 290036930), a 2ª Promotoria de Justiça de Alto Araguaia/MT rebateu as teses defensivas, sustentando a manutenção da sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, com o consequente desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em sintonia com o órgão ministerial de origem, exarou parecer pelo desprovimento do recurso, adotando “per relationem” as contrarrazões ministeriais (id. 294863376 – 5ª Procuradoria de Justiça, Exma Dra Silvana Correa Vianna – Procuradora de Justiça). É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Para melhor compreensão dos fatos, transcrevo o essencial da peça acusatória, que imputa à apelante a prática dos crimes de embriaguez ao volante, lesão corporal leve, ameaça e desacato, na forma do art. 69, todos do código penal (id. 290036859): “[...] Fato I – Embriaguez ao volante: Extrai-se do caderno investigativo que no dia 01 de janeiro de 2023, por volta de 20h30min, em via pública, localizada na Av. Carlos Hugueney, Centro, neste município e comarca de Alto Araguaia/MT, a denunciada Kelly Augusta Nogueira de Mendonça Ferreira conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, em visível estado de embriaguez, conforme Auto de Constatação de Embriaguez (Id. 107399164). Fato II - Lesão Corporal: Nas circunstâncias de tempo e local anteriormente descritas, a denunciada Kelly Augusta Nogueira de Mendonça Ferreira, com consciência e vontade, ofendeu a integridade corporal ou a saúde da vítima Kimberly Ottoni de Carvalho, causando-lhe as lesões corporais descritas no Exame de Corpo de Delito (Id. 107399168). Fato III – Ameaça: Conforme consta nos autos, no dia 01 de janeiro de 2023, em via pública, localizada na Avenida Carlos Hugueney, Centro, neste município e comarca de Alto Araguaia/MT, a denunciada Kelly Augusta Nogueira de Mendonça Ferreira, com consciência e vontade, ameaçou a vítima Kimberly Ottoni de Carvalho, por palavras, escritos ou gestos, de causar-lhe mal injusto e grave. Fato IV – Desacato: Por fim, nas mesmas condições de tempo e local acima descritos, a denunciada Kelly Augusta Nogueira de Mendonça Ferreira, com consciência e vontade, desacatou funcionários públicos, sendo Policiais Militares, nos exercícios de suas funções. 2. HISTÓRICO DOS FATOS: Extrai-se dos autos que no dia 01 de janeiro de 2023, por volta das 20h30min, a denunciada Kelly Augusta Nogueira de Mendonça Ferreira conduziu o veículo automotor, marca Chevrolet, modelo S-10, cor vermelha, em vias públicas no município de Alto Araguaia/MT, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, em visível estado de embriaguez, conforme Auto de Constatação de Embriaguez (Id. 107399164). Conforme apurado, Kelly Augusta Nogueira de Mendonça Ferreira, após ingerir bebida alcoólica, conduziu o veículo acima descrito em vias públicas, momento em que decidiu parar na lanchonete denominada “Padaria Pão Dourado” para comprar bebida alcoólica. Tem-se que a denunciada retornou à lanchonete após 30 minutos, momento em que, devido ao estado de embriaguez, na tentativa de estacionar o seu veículo, colidiu com o automóvel da vítima Kimberly Ottoni de Carvalho que estava estacionado no local. Diante dos fatos, a vítima solicitou a presença da guarnição da Polícia Militar, o que desagradou a denunciada Kelly Augusta Nogueira de Mendonça Ferreira. Assim Kelly Augusta passou a proferir palavras ofensivas e ameaçou Kimberly Ottoni de Carvalho de causar-lhe mal injusto e grave, afirmando que iria matá-la. Após as ameaças, em estado alterado, Kelly Augusta agrediu a vítima Kimberly com puxões de cabelo, arranhões pelo rosto, pescoço e braço, causando-lhe as lesões corporais descritas no Exame de Corpo de Delito (Id. 107399168). Ato contínuo, a guarnição policial chegou ao local para atender a ocorrência. Durante abordagem policial, a denunciada Kelly Augusta desacatou os funcionários públicos, xingando-os de “vagabundos, safados”, além de proferir os dizeres “não sabem com quem estão mexendo, todos vão pagar”. Nesse sentido, devido ao estado agressivo da denunciada, foi necessária sua imobilização, momento em que foi conduzida para a Delegacia de Polícia. Ante tais fatos, a denunciada foi autuada em flagrante delito por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, lesão corporal, ameaça e desacato, conforme auto de prisão em flagrante (Id. 107399159). [...]” O magistrado de origem julgou procedente a exordial acusatória, condenando a recorrente à pena de 1 ano e 4 meses de detenção, em regime aberto, além de 2 meses de proibição para obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor e pagamento de 10 dias-multa (id. 290036915). A Defesa, neste grau de reexame, pleiteia: 1) a desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato [art. 21 da LCP], ante a alegada reciprocidade das agressões e ausência de animus lesivo; 2) a absolvição quanto ao crime de ameaça [art. 147 do CP], por ausência de prova robusta da materialidade e autoria, nos termos do art. 386, VII, do CPP; 3) a absolvição do crime de desacato [art. 331 do CP], por ausência de dolo específico, em razão do estado de embriaguez da recorrente, nos termos do art. 386, III e VI, do CPP; ou, subsidiariamente, 4) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com repercussão na fixação da pena, e 5) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CP. Contudo, os crimes imputados à apelante se encontram suficientemente demonstrados através do robusto conjunto probatório colhido durante a instrução criminal. A materialidade dos delitos está plenamente comprovada nos autos por meio do: 1) auto de prisão em flagrante delito (id. 290036371); 2) boletim de ocorrência nº 2023.420 (id. 290036373), descrevendo detalhadamente a dinâmica dos eventos; 3) auto de constatação de embriaguez (id. 290036376), atestando os sinais inequívocos de alteração da capacidade psicomotora apresentados pela ré; 4) termo de representação criminal; 5) mapa topográfico das lesões (id. 290036380); 6) registro fotográfico das lesões (id. 290036393); 7) relatório final do inquérito policial (id. 290036851); além, é claro, 8) depoimento e prova oral colhido durante ao longo da instrução criminal. Nesse contexto, o mapa topográfico das lesões evidencia as ofensas à integridade física da vítima Kimberly Ottoni de Carvalho, registrando escoriações no lado direito do rosto, confirmado pelo registro fotográfico das lesões, o que reforça a prova pericial. Por outro lado, o exame de corpo de delito realizado na apelante (id. 290036387) atestou expressamente a ausência de lesões corporais em seu corpo, circunstância que afasta categoricamente a alegação defensiva de agressões recíprocas. A autoria dos crimes, por sua vez, restou inequivocamente demonstrada através da confissão da acusada prestada em ambas as fases da persecução penal. Em sede policial, a recorrente Kelly Augusta Nogueira de Mendonca Ferreira admitiu ter proferido ameaças contra a vítima “na hora do nervoso”, reconhecendo que “disse para a mulher que lhe agrediu que iria matá-la”, verbis (id. 290036382): “[...] que parou na padaria pão dourado para comprar uma cerveja e acabou encostando em um veículo, ao levantar as mãos para ver quem era o dono do veículo, eles foram até a interroganda com bastante brutalidade e a namorada do dono do veículo agrediu a declarante que afirma ter apenas se defendido; QUE a interroganda afirma que quando foi agredida ficou muito nervosa e disse para a mulher que lhe agrediu que iria matá-la, mas foi na hora do nervoso, mas não tem capacidade para fazer mal a ninguém; QUE quando os policiais militares chegaram, um deles com aparência de mais velho, também agrediu a interroganda na hora em que ela ameaçou a mulher do carro, mas não se lembra de ter xingado os policiais; QUE afirma que está com problemas psicológicos, fazendo tratamento, pois tem síndrome do pânico, transtorno bipolar, depressão e ultimamente anda ingerindo muita bebida alcóolica para tentar se livrar de seus problemas e toma medicamento controlado; [...]” Durante o interrogatório judicial, embora tenha negado os fatos, a ré confirmou ter ingerido bebida alcoólica antes de conduzir o veículo e admitiu a ocorrência da briga física com a vítima, vejamos (id. 290036913): “[...] [Ré] realmente, doutor, eu tinha bebido, né? Como eu disse, eu tava tomando remédio controlado, mas infelizmente não tava conseguindo. E naquele dia eu bebi, eu não era de sair de casa, mas infelizmente aquele dia eu saí, parei realmente na pão Dourado, peguei uma cerveja. Agora essa história do outro carro eu não me lembro. Eu sei que eu saí, dei uma volta, tomei a cerveja, voltei para pegar outra cerveja. Inclusive eu cheguei a dar R$ 50 pra moça do caixa de feliz ano novo e voltei. Só que na hora que do O carro ali que eles estão falando. Eu encostei no carro, senti que eu encostei porque a caminhonete, por ser um carro alto, né, eu senti que eu encostei, desci para chamar a pessoa verificar se tinha estragado alguma coisa. Só que nisso a menina já veio alterada me empurrando e me xingando. Eu não ia ficar quieta, até porque eu tinha bebido, né? Infelizmente eu fiz esse erro, né? Em vez de eu ter saído, não. Então foi onde que a gente acabou, né? Brigando tudo. Mas eu hora nenhuma eu não lembro de de falar que eu vou matar, de ameaçar, até porque, doutor, eu não sou esse tipo de gente. Graças a Deus eu nunca fiz coisa errada na minha vida. Isso aí até hoje eu não me perdoo de ter bebido e saído aquele dia. [Juiz]: Então a única coisa que a senhora admite é que ter ingerido bebida alcoólica e dirigido o veículo, a caminhonete? [Ré]: Isso foi. [Juiz]: agora a lesão de ter agredido a Kimberly e ameaçado ela só não lembra não? [Ré]: A agressão ela veio para acima de mim me agrediu. Eu agredi também. Mas assim, para falar que eu ameacei, que eu igual ela contou a história falando daquele jeito, até porque eu não lembro nunca jamais de ter batido em outro carro, de ter tido essa confusão igual ela tá falando não. Bom, se teve, doutor, eu não me lembro. O que eu me lembro é isso, que realmente eu fui, peguei a cerveja, saí com o carro, voltei, peguei, encostei no carro deles e eu particularmente chamei, dei com a mão assim, ó, fiquei balançando a mão para ver quem era o dono, mostrando o carro, né? Porque o som tava ligado para poder, porque não foi uma batida tão grande para fazer, é assim, para falar: ‘Nossa, todo mundo escutou, todo mundo viu’. Se fosse assim, o cara não tinha deixado, né? Passar. [Juiz]: Certo, então a senhora alega que em relação às lesões corporais da Kimberly, ela iniciou as agressões? [Ré]: Certeza. Porque ela é que veio nervosa. Agora eu não sei se é porque é igual falo, porque ela assim talvez estava alterada na bebida, porque ninguém viu isso e ela ficou nervosa porque eu bati no carro. [Juiz]: A senhora chegou a ameaçar ela de morte? [Ré]: De jeito nenhum, doutor. [Juiz]: A senhora chegou a xingar os policiais militares? [Ré]: Doutor, eu vou falar a verdade. Eu não me lembro, mas também eu não posso duvidar, né? Porque talvez ali tentando me prender alguma coisa, né?. E é igual falo, infelizmente, eh, porque esses remédios que eu tomo, eles sozinho, sem a bebida, ele já dá meio que uma amnésia. E com a bebida, eu nem posso sonhar em beber, porque minha medicação sempre foi forte. Então, assim, talvez ali na hora da briga possa ter ficado muito nervosa e dali eu já não me lembro muito o que aconteceu. [Juiz]: Nessa época que medicação que a senhora tomava? [Ré]: Ah, eu tava tomando escitaloptram, donaren e eu acho que o depakene. Hoje já mudou. [Juiz]: São receitado por psiquiatra? [Ré]: Sim, sim. São tudo antipsicótico. [Juiz]: E qual que é o tratamento da doença? Qual que é a doença? [Ré]: Eu tenho depressão, ansiedade, síndrome do pânico, pensamento acelerado e bipolaridade. [...]” O depoimento da vítima Kimberly Ottoni de Carvalho, prestado de forma consistente e detalhada tanto na fase policial quanto judicial, descreve com precisão a sequência dos fatos. Em juízo, a ofendida relatou que (id. 290036913): “[...] nós fomos por volta ali de umas 7 horas lá Pão Dourado. Aí a primeira vez que eu vi a Kelly, ela chegou na caminhonete vermelha, aparentemente estava embriagada, acabou batendo num carro ao estacionar. Ela desceu, caçou confusão com o senhor que tava na mesa ao lado, que era o dono desse carro, falou algumas coisas para ele e ele se manteve calado. Ela entrou dentro da Pão Dourado, comprou uma cerveja, voltou e saiu. Eu até comentei com a pessoa, que era meu namorado na época, que até ela poderia voltar e caçar confusão com alguém pelo estado que ela tava, tipo exaltada, conversando com o senhor na mesa do lado. A gente continuou sentada ali, não foi acho que 10 minutos, ela voltou, parou a caminhonete no meio da rua, desceu, foi comprar uma cerveja e voltou. Isso a caminhonete tava no meio da rua. Nisso eu peguei e falei para ele: ‘Igor, vamos embora. Antes que essa mulher vem, vai caçar confusão que esse senhor aqui do lado ainda. Vamos embora, vamos evitar esse tipo de coisa’. [...] No que ele entrou para pagar, eu fiquei do lado de fora sentado na mesa e ele lá dentro pagando a conta. Ela voltou e foi tentar estacionar do outro lado da rua e ela acabou batendo no carro dele, na estrada branca que tava do outro lado da rua. Aí eu fui entrei, chamei ele, falei: ‘Igor, a moça voltou de novo, que a mulher voltou e bateu no seu carro agora’. Aí ele já saiu lá de dentro nervoso. Falei: ‘Calma, vamos lá ver primeiro se estragou o carro alguma coisa’. No que a gente já chegou lá para ver o carro, tinha realmente batido no carro. Aí ela já começou a falar coisa para ele. Eu falei: ‘Calma, vamos chamar a polícia e resolver isso’. Aí nisso ela já veio para mim me xingando, sua patricinha nojenta, vagabunda, você acha que você é quem, que não sei quê. E veio vindo pro meu lado. Aí eu falei: ‘Mas você nem me conhece, você tá falando esse tipo de coisa para mim.’ Aí ela veio de novo para cima de mim e nisso eu fui e coloquei a mão assim e acabou que eu trisquei nela, não empurrei, mas ela veio para cima de mim, eu falei: ‘Para que você não me conhece’. E virei as costas para ligar pra polícia. No que eu tava ligando pra polícia, ela já veio em cima de mim, já me puxou pelos cabelos, já começou a me agredir. [...] Nessa hora passou a viatura na avenida. Eu comecei a gritar, aí a viatura veio. Aí eles perguntaram o que que tinha acontecido. Falei que ela tinha me agredido e tudo e ela xingando o tempo todo, tanto eu quanto meu namorado. [...] Nisso, ela agrediu um policial também, cuspiu no policial, xingou o policial e eles levaram ela de camburão pra delegacia. Aí no ocorrido ele me perguntou: ‘Você vai querer eh ir lá fazer o boletim?’ Falei: ‘Vou’. Aí a gente foi pra delegacia. Dentro da delegacia, enquanto ele colhe meu depoimento, era lá dentro, não sei onde ela tava, numa sala, no fundo, não sei. Ela o tempo todo gritando de Patricinha vagabunda, eu vou te matar que não sei que foi até uma das coisas. que ele colocou lá. Acho que ameaça alguma coisa assim. [MP]: Entendi. E a senhora se recorda se a dona Kelly parecia tá bêbada no dia? [Vítima] Sim, ela tava visivelmente alterada, muito alterada. [...] Ela tava dirigindo a caminhonete vermelha. [MP]: Entendi. Essas agressões eh que a senhora sofreu, a senhora se recorda onde foi lesionada? [Vítima]: Fui lesionada no rosto do lado direito, que ela me pegou pelo cabelo aqui e passou a unha aqui em mim no rosto. A pessoa que era meu namorado também foi machucado, só que ele não quis envolver, da parte nada. [...] [MP]: Em relação aos policiais, a senhora falou que ela xingou os policiais. E a senhora se recorda do que que ela teria xingado os policiais? [Vítima]: De ‘vagabundo, filho da puta, cuspiu nele, tira a mão de mim, você tá pensando que você é quem?’ [...] [Advogado da defesa]: Quando ela te xingou de patricinha, inclusive falou que ia te matar, você se sentiu com medo disso aí ou você acha ou você ou você não sentiu em razão dela tá embriagada e talvez pudesse ser por isso? [Vítima]: Eu me senti sim ameaçada porque a gente tava dentro da delegacia e ela sim ainda ficou gritando que ia me matar. Mesmo na presença dos policiais, no momento eu fiquei com medo sim dela querer vir atrás de mim depois porque ela tava muito transtornada e a gente acaba que fica com medo sim. [...]” Outrossim, o informante Igor Gonçalves Araújo, proprietário do veículo atingido, confirmou tanto em sede policial quanto judicial ter presenciado as ameaças proferidas pela acusada, além de ter testemunhado a agressão física contra a ofendida, destacando que (id. 290036381): “a mulher da S10 se alterou começou a xingar a Kimberly de ‘patricinha nojenta, merda e que odiava esse tipo de pessoa’, além de dizer que vai matar a Kimberly; QUE além de xingar e fazer ameaças, acabou agredindo a Kimberly com puxões de cabelos e arranhões pelo rosto, pescoço, braços, deixando ela lesionada; [...]” O retro informante, em juízo, acrescentou que “nós estávamos na Pão Dourado, e de repente apareceu a Kelly, com o carro dela, uma caminhonete vermelha, embriagada, foi tentar estacionar o carro e não conseguiu, e bateu no meu carro. Assim que ela bateu no meu carro, a Kimberly e eu falou para ela que ia ligar para a polícia. De repente, a Kelly começou a xingar a Kimberly e eu, vários palavrões e até ameaças. Assim que ela ficou xingando, a Kelly partiu para cima da Kimberly e partiu para cima de mim. E aí agrediu a Kimberly e agrediu eu. Ai logo em seguida chegou a polícia, aí a polícia conteve ela. [...] ela queria brigar com os policiais e continuou xingando a gente, e aí os policiais tiveram que conter ela e levar para a delegacia. [MP]: O senhor se recorda de ela ter xingado os policiais? [Igor]: Xingou, xingou até uns outros que estavam lá, xingou todo mundo. [...]” (id. 290036913) Os depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência são harmônicos e convergentes. O PM Reginaldo da Costa Fraga relatou que a apelante se encontrava visivelmente embriagada, bem como “extremamente alterada, fora de si, na verdade, querendo a todo instante agredir a vítima [...]” no local dos fatos, sendo necessária a intervenção de populares para contê-la (id. 290036913). Em seguida, acrescentou que: “não foi possível manter diálogo com ela no local. Ela foi contida, algemada e colocada na viatura mediante força moderada. Até na delegacia ela não se continha a todo instante, tentando agredir os policiais, xingando, desacatando, cuspindo, uma coisa sem precedentes. Até que ela foi contida na cela, e começou inclusive a tentar se mutilar dentro da cela, por sorte dela também, alguns parentes dela chegaram no local e conseguiram convencer ela a parar com a situação que ela estava provocando. Dessa forma, ela foi conduzida e apresentada na delegacia. [MP]: O senhor mencionou que ela chegou a xingar os senhores e cuspir nos senhores. O senhor se recorda do que ela xingou os senhores? [PM]: Ah, ela xingou de várias palavras de baixo calão, inclusive falando que nós não sabíamos quem era ela. Ela tentava intimidar a todo instante, falando que nós não podíamos tocar nela por ela ser mulher. Não sei qual que é a lógica dela, mas ela xingou nós de vagabundo, de todo tipo de palavra. [...] [MP]: Os senhores chegaram a ouvir alguma ameaça contra a senhora Kimberly? [PM]: Positivo, Meritíssimo. No momento da que nós chegamos no local, tentando, inclusive, quando uma senhora tentava conter essa suspeita, ela não se intimidava com a presença da autoridade policial no local e nem mesmo a multidão de frequentadores do local ali. E chegou a ameaçar, na nossa frente, ameaçar a vítima de morte. [MP]: O senhor se recorda, o senhor falou que ela apresentava sinais claros de embriaguez. Que sinais que eram esses de embriaguez? [PM]: Ela tinha vários. Ela tava fora de si, chorava, gritava, esperneava. Ela fazia todo sinal de uma pessoa descontrolada. O cheiro, o hálito de álcool, tinha tudo. [...]” (id. 290036913) Os depoimentos judiciais dos Policiais Militares Luiz Felipe da Silva Alves e Jones Gonçalves Ferreira foram no mesmo sentido, ratificando os relatos do colega retro mencionado (id. 290036913). Cumpre, neste ponto, destacar que os depoimentos policiais gozam de presunção de veracidade e são revestidos de fé pública, mormente quando prestados sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos probatórios. A esse respeito, dispõe o Enunciado nº 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal.” Com efeito, a tese defensiva de desclassificação do crime de lesão corporal para contravenção penal de vias de fato não encontra respaldo no conjunto probatório. Isso porque a distinção ontológica entre ambas as figuras típicas reside, fundamentalmente, na comprovação objetiva da materialidade das lesões através de exame pericial. In casu, o mapa topográfico das lesões e o registro fotográfico comprovam de forma categórica a existência de ofensa à integridade física da vítima, caracterizando inequivocamente o delito previsto no art. 129, caput, do CP. De acordo com essa compreensão, é firme a jurisprudência deste Egrégio Tribunal, v.g.: “A existência de lesão corporal atestada por laudo afasta a possibilidade de desclassificação para vias de fato, conduta de menor gravidade e que não deixa vestígios. [...]” (TJMT, N.U 1000773-64.2022.8.11.0102, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, 3ª Câmara Criminal, j. 18.06.2025, DJe 18.06.2025) “A palavra da vítima, coerente e corroborada por prova testemunhal, laudo pericial e depoimentos de policiais, revela com segurança a ocorrência dos delitos e a autoria. As lesões corporais estão comprovadas pela prova testemunhal, por exames e fotografias, sendo inviável a desclassificação para vias de fato. [...]” (TJMT, N.U 1013479-65.2022.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 1ª Câmara Criminal, j. 25.04.2025, DJe 25.04.2025) A contravenção penal de vias de fato (art. 21 da LCP) possui caráter subsidiário, sendo aplicável exclusivamente nas hipóteses em que reste completamente ausente qualquer lesão à integridade corporal. Sua configuração pressupõe, necessariamente, a inexistência de resultado lesivo, circunstância que não se verifica nos presentes autos. Ademais, a alegação de agressões recíprocas não encontra sustentação no conjunto probatório, uma vez que o exame de corpo de delito realizado na recorrente demonstrou a completa ausência de lesões corporais, evidenciando que a altercação teve caráter unilateral, partindo da ré em direção à vítima. A narrativa da ofendida, ao relatar que apenas “trisquei nela” para manter distância quando percebeu a aproximação agressiva, não configura agressão recíproca, mas sim conduta defensiva diante da iminência de injusta agressão. No tocante ao crime de ameaça, a configuração típica se encontra plenamente demonstrada. Trata-se de delito formal que se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da promessa de mal injusto e sente efetivo temor, independentemente da real capacidade do agente de executar o mal prometido. A vítima relatou de forma detalhada ter sido ameaçada de morte pela acusada, que proferiu expressões como “eu vou te matar” não apenas no local dos fatos, mas também dentro da delegacia de polícia, na presença de autoridades públicas. O efetivo temor gerado na vítima restou comprovado através de seu relato em juízo, quando afirmou ter se sentido “sim ameaçada” e ter ficado “com medo sim dela querer vir atrás de mim depois”, especialmente considerando que as ameaças persistiram mesmo dentro da delegacia e na presença dos policiais. Esse temor não se mostra desproporcional ou infundado, considerando o comportamento agressivo e descontrolado demonstrado pela apelante durante todo o episódio. Segundo entendimento consolidado, é a jurisprudência desta 1ª Câmara Criminal: “A ameaça constitui crime de natureza formal e instantâneo, cujo resultado ocorre de maneira imediata, não exigindo consequência naturalística. Em outras palavras, basta apenas que o agente prometa causar mal justo e futuro por meio de palavras, gestos, escritos ou qualquer outra via simbólica, e que a vítima se sinta verdadeiramente intimidada por estas ameaças. [...]” (TJMT, N.U 1001966-27.2021.8.11.0013, Rel. Des. Marcos Machado, 1ª Câmara Criminal, j. 04.04.2025, DJe 04.04.2025) Além disso, o argumento de que o PM Jones Gonçalves Ferreira não presenciou ameaças não prejudica a configuração do delito, porquanto o crime restou comprovado através de múltiplos elementos probatórios convergentes, incluindo o depoimento da vítima, o relato da testemunha Igor Gonçalves Araújo e a própria confissão da acusada em sede policial. O fato de uma testemunha não ter presenciado determinado aspecto dos fatos não afasta a configuração do crime quando outros elementos probatórios idôneos confirmam sua ocorrência. Quanto ao crime de desacato [art. 331 do CP], a configuração típica igualmente se encontra amplamente demonstrada. Os depoimentos dos policiais militares são convergentes ao relatar que a acusada proferiu ofensas de baixo calão contra os agentes públicos no exercício de suas funções. Como visto, o PM Reginaldo da Costa Fraga foi categórico ao relatou que “não foi possível manter diálogo com ela no local. Ela foi contida, algemada e colocada na viatura mediante força moderada. Até na delegacia ela não se continha a todo instante, tentando agredir os policiais, xingando, desacatando, cuspindo, uma coisa sem precedentes. [...]” (id. 290036913) Em seguida, acrescentou que ela “xingou de várias palavras de baixo calão” incluindo “vagabundo” e outros termos ofensivos, além de ter cuspido nos policiais. A vítima Kimberly confirmou ter presenciado a acusada chamar os policiais de “vagabundo” e “filho da puta”, além de cuspir em um deles. Em consonância com esse entendimento: “Inexistindo dúvidas de que os xingamentos tinham o nítido propósito de desprestigiar a dignidade do cargo público ocupado pelos policiais que efetuaram a prisão do agente, não há falar em absolvição, até porque o estado emocional do autor não afasta a tipicidade do crime de desacato. [...]” (TJMT, N.U 1000023-48.2021.8.11.0021, Rel. Des. Pedro Sakamoto, 4ª Câmara Criminal, j. 06.07.2024, DJe 06.07.2024) “O crime de desacato resta configurado ante as ameaças e xingamentos proferidos pelo réu, contra policiais rodoviários no exercício da função, não sendo afastada a tipicidade penal por eventual estado emocional ou provocação. [...]” (TJMT, N.U 1022688-76.2021.8.11.0015, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, 1ª Câmara Criminal, j. 09.05.2025, DJe 09.05.2025) Igualmente, a tese defensiva de que a embriaguez excluiria o dolo específico necessário ao crime de desacato não prospera. Nos termos do art. 28, II, do CP, a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, podendo inclusive constituir circunstância agravante. A jurisprudência firmada neste Sodalício é pacífica no sentido de que o estado de embriaguez, quando voluntário, não afasta a responsabilidade penal, mantendo-se íntegra a capacidade de discernimento necessária à configuração do delito, verbi: “A embriaguez voluntária não afasta a tipicidade do crime de desacato, que se configura quando o agente ofende a dignidade de funcionário público no exercício de sua função. [...]” (TJMT, N.U 0002673-60.2019.8.11.0052, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 1ª Câmara Criminal, j. 21.03.2025, DJe 21.03.2025) A própria conduta da acusada durante os fatos, demonstrando capacidade de articular pensamentos e proferir ofensas direcionadas especificamente aos policiais, evidencia a manutenção da consciência e vontade suficientes para a configuração do dolo. Por sua vez, o crime de embriaguez ao volante [art. 306, §1º, II, do CTB] restou demonstrado através do auto de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora e da confissão da própria acusada. Tratando-se de crime de perigo abstrato, dispensa-se a comprovação de risco concreto ou de resultado naturalístico, bastando a condução de veículo automotor sob influência de álcool. Dessa forma, o conjunto probatório dos autos é robusto e harmônico, constituído por elementos documentais, periciais e testemunhais que, analisados sob o crivo do contraditório, não deixam margem para dúvida razoável quanto à autoria e materialidade dos crimes. Tal como, a pretensão defensiva de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea esbarra na aplicação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” O magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao reconhecer a existência da confissão mas deixar de aplicá-la na dosimetria, considerando que todas as penas foram fixadas no mínimo legal. Essa orientação jurisprudencial consolidada visa preservar a coerência do sistema punitivo, impedindo que a aplicação de atenuantes resulte em penas aquém daquelas consideradas adequadas pelo legislador para cada tipo penal. Nesse sentido: “O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula n. 231 do STJ. 2. No julgamento realizado pela Terceira Seção, para reavaliar o enunciado n. 231 do STJ, firmaram-se as seguintes teses: "1. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral. 2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. [...]” (STJ, AgRg no REsp n. 2.159.527/PA, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 24.6.2025, DJe 27.6.2025) Por fim, o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos encontra óbice legal no art. 44, I, do CP, que veda expressamente tal benefício quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Os delitos de lesão corporal, ameaça e desacato enquadram-se nessas hipóteses de vedação, impedindo a concessão do benefício pleiteado. Ademais, a natureza e gravidade dos crimes praticados, envolvendo agressão física, ameaças de morte e desrespeito à autoridade pública, demonstram a inadequação da medida substitutiva para os fins de reprovação e prevenção criminal. Ante o exposto, conhecida a pretensão de reexame mas, no mérito, RECURSO DESPROVIDO, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, mantendo incólume a r. decisão combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Estelino Goncalves Neto x Rodomig Comercio E Recuperadora De Carretas Eireli

ID: 317565899

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005563-68.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTELINO GONCALVES NETO

Polo Passivo:

RODOMIG COMERCIO E RECUPERADORA DE CARRETAS EIRELI

Intimação

Advogados:

RENATO WIECZOREK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAISON PIMENTA RIBEIRO MOTTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1005563-68.2022.8.11.0045 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1005563-68.2022.8.11.0045 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ESTELINO GONÇALVES NETO e LETÍCIA TRANSPORTES LTDA. em face de ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO e RODOMIG COMÉRCIO E RECUPERADORA DE CARRETAS EIRELI, todos qualificados. Narra a parte autora que, no dia 28 de novembro de 2020, o caminhão SCANIA R 124GA 360, cor Branca, de placa ATG-4070, Chassi 9BSR4X2A053568381, ano 2005/2005, de propriedade da Autora LETÍCIA TRANSPORTE LTDA., conduzido por seu motorista ANTÔNIO DE SOUZA JUNIOR, acompanhado do veículo tipo SEMI-REBOQUE, cor PRETA, de placa OIZ3299, Chassi 9ADG1243DDM365483, ano 2013/2013, exercício 2021, arrendado à autora LETÍCIA TRANSPORTE LTDA., envolveu-se em acidente sem vítima, do tipo saída de pista, na rodovia BR 163, KM 285, 5, município de Jaciara/MT. Em decorrência do acidente, o veículo principal sofreu vários danos na sua frente, especificamente, motor, porta do motorista, porta lateral, eixo dianteiro, pneus, barra de direção, suspensão, chassis, tanque etc. O semi-reboque, que transportava carga de algodão em pluma no valor total de R$ 260.329.89, também sofreu avarias, ocasionando perda de metade da carga. Alegaram os autores que os veículos possuíam vigente o contrato de seguro denominado plano de assistência recíproca – PAR nº 416416 com a primeira empresa ré Associação Gestão Veicular Universo, prevendo cláusula de reparação (cláusula sétima), que prevê situação de conserto do veiculado sinistrado em até 90 (noventa) dias. Aduziram que os veículos sinistrados foram encaminhados à segunda empresa ré, RODOMIG COMÉRCIO E RECUPERADORA DE CARRETAS EIRELI, no dia 02 de dezembro de 2020, para realização do conserto e recuperação, cujos serviços apenas foram concluídos no dia 04 de novembro de 2021, ou seja, depois de mais de 11 (onze) meses. Ao final, postulou sejam os requeridos condenados ao pagamento de danos materiais (na categoria lucros cessantes), no importe de R$ 76.089,40 (setenta e seis mil e oitenta e nove reais e quarenta centavos), em danos morais ao autor ESTELINO GONÇALVES NETO, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e à reparação dos danos morais à empresa autora LETÍCIA TRANSPORTE LTDA., no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial foi recebida, sendo designada sessão de conciliação e determinada a citação da parte ré (Id. 94983855). Sessão de conciliação realizada, presentes a parte autora e o requerido citado (ASSOCIAÇÃO GESTAO VEICULAR UNIVERSO). Não houve acordo entre as partes (Id. 103435795). Juntado ao feito ao Id. 105407530 acordo entabulado entre ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO, ESTELINO GONCALVES NETO e LETICIA TRANSPORTES LTDA visando o fim do processo entre os envolvidos, requerendo o prosseguimento do feito em relação à ré RODOMIG COMÉRCIO E RECUPERADORA DE CARRETAS EIRELI. O acordo foi homologado, vide Id. 106404860. Citação da RODOMIG ao Id. 110169723. Contestação apresentada por RODOMIG COMÉRCIO E RECUPERADORA DE CARRETAS LTDA ao Id. 112268501. Alegou, em sede de preliminar, a carência da ação, ante a ausência de interesse processual ao argumento de que não houve demora demasiada no conserto do veículo. No mérito, requereu a improcedência da ação, ao argumento de não há nos autos qualquer documento idôneo que comprove que houve “Perda Total” no veículo, que não há nexo causal entre sua conduta e o evento danoso (demora na prestação de serviços) alegado pela parte autora; que é empresa idônea, conta com colaboradores altamente qualificados para desempenhar com eficiência; que houve adimplemento da obrigação na entrega do veículo devidamente reparado à autora; e que a indenização por danos morais é excessiva. Impugnação à contestação ao Id. 115664744. Intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir (138923708), as partes nada requereram. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, notadamente porque se trata de matéria unicamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória (CPC, art. 355, I), à luz do interesse das próprias partes. 2.2. Das preliminares e questões processuais pendentes. A preliminar arguida, ausência de interesse de agir, consubstanciada na prestação tempestiva do serviço, claramente se confunde com o mérito da ação - saber se o autor tem ou não o direito alegado -, e assim será enfrentada. Não há outras preliminares ou questões processuais a decidir. As partes são legítimas, a representação regular, não há nulidades a declarar. Verifica-se o preenchimento dos pressupostos de constituição e regularidade processual. Assim, adentro ao mérito da causa. 2.3. Do mérito. 2.3.1. Do evento danoso. Para validar a pretensão exposta na inicial, necessária a comprovação, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais (lucros cessantes) e morais decorrentes de alegada falha de prestação de serviços pela parte requerida, consistente na demora na entrega do veículo objeto do sinistro devidamente consertado. A existência do sinistro e responsabilidade pelo conserto são fatos incontroversos nos autos. A requerida, em sede de contestação, aduz que o veículo deu entrada em seu pátio em 29/03/2021, bastante danificado, e que o serviço foi concluído em 04/11/2021. Situação essa demonstrada termo de entrega e quitação. Assinalou, todavia, que informou à seguradora, em 06/04/2021, as peças necessárias aos reparos do veículo assim que este deu entrada ao pátio. Na mesma oportunidade, informou à parte autora a respeito do pagamento da “FRANQUIA” sob o valor do conserto da referida carreta, para então dar início à reforma. Todavia, o autor apenas afirmou que esta seria paga em data futura. Narrou ainda que o veículo (carreta) foi integralmente reparado em meados do mês de julho de 2021 e, em que pese comunicado ao autor, este diligenciou a busca do veículo apenas em 04/11/2021, quando, então, o trator/cavalo que se encontrava em outro estabelecimento ficou pronto. A parte requerida fez juntar aos autos cópia do termo de entrega e quitação datado de 04/11/2021 (Id. 112268503), bem como nota fiscal indicando as peças necessárias ao conserto endereçada à Seguradora Tomadora do serviço, esta datada de 06/04/2021, 8 dias após o veículo ingressar ao pátio. Note-se que a requerida não fez juntar qualquer documento e elemento de prova a demonstrar a sua tese, provas estas possíveis, já que alega ter contatado a parte autora acerca da finalização do serviço no mês de julho. Limitou-se a alegar, sem nada provar. A única prova constante no feito sacramenta a versão dos fatos apresentados pelo autor, no sentido de que o veículo apenas lhe foi entregue em 04/11/2021, informação constante no termo de entrega e quitação apresentado em sede de sede de contestação. Não se desincumbiu a parte ré, em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante preceitua o art. 373, inciso II, do CPC/2015. A responsabilidade civil de cunho subjetivo pressupõe, a teor do art. 186 do Código Civil, (i) ação (dolosa ou culposa) ou omissão do agente, a chamada conduta, (ii) o prejuízo (material ou moral), o chamado dano e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela vítima. Ausentes quaisquer desses pressupostos, o pleito indenizatório escorado nesse tipo de responsabilidade está fadado ao insucesso. Da análise do processo, bem como dos documentos que o escolta, entendo que, quanto à configuração dos danos extrapatrimoniais, o direito milita em favor da demandante. A questão relacionada ao evento danoso resta incontroversa, diante da demora atribuída à requerida em promover a entrega do veículo, que com ela permaneceu de 29/03/2021 a 04/11/2021. Nesse sentido, segue a jurisprudência: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NO CONSERTO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por consumidor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e obrigação de fazer, decorrentes de alegada falha na prestação de serviço pela empresa responsável pela gestão de seguro veicular, consubstanciada em atraso excessivo e injustificado na entrega de veículo submetido a reparo após acidente de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora excessiva e injustificada na reparação do veículo segurado configura falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilização civil da recorrida e a consequente indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva à fornecedora de serviços, conforme os artigos 14 e 18, § 6º, desse diploma. 4. A demora no conserto do veículo do recorrente, que ultrapassou três meses, caracteriza falha na prestação de serviço, independentemente da existência de fatores como falta de peças ou outras intercorrências internas, que são consideradas fortuito interno e não excludentes da responsabilidade. 5. Conforme a Circular nº 621/2021 da SUSEP, o prazo máximo para a liquidação de sinistros é de 30 dias corridos, sendo inaceitável a mora prolongada verificada no caso. 6. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e dos Tribunais Superiores reconhece que a demora anormal e injustificada na reparação de veículo gera violação da legítima expectativa do consumidor e enseja indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A demora excessiva e injustificada no conserto de veículo caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade objetiva do fornecedor. 2. O dano moral decorrente da falha na prestação de serviço deve ser fixado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 14 e 18, § 6º; Código Civil, artigo 406, § 1º; Lei nº 14.905/2024; Circular SUSEP nº 621/2021. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, Recurso Inominado n. 1001966-89.2023.8.11.0002, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, julgado em 10/10/2023; TJMT, Recurso Inominado n. 1001397-09.2021.8.11.0051, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, julgado em 25/09/2023; TJMT, Apelação Cível n. 1024072-79.2022.8.11.0002, Rel. Dirceu dos Santos, julgado em 26/06/2024. (N.U 1020692-72.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) 2.3.2. Dos lucros cessantes. A indenização por lucros cessantes consiste naquilo que a parte lesada deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso (CC, art. 402), e, no caso, sendo incontroversa a demora demasiada da requerida em promover a entrega do veículo, ela deve responder pelo período compreendido entre 29/06/2021 a 04/11/2021, correspondentes ao período excedente daquilo tido como razoável para entrega do bem (3 meses, objeto da apólice), já que a autora não pode se valer do uso do caminhão no desempenho de suas atividades empresariais, até porque, ainda que a autora possua frota própria para o desenvolvimento de suas atividades de transporte, a circunstância de ter um veículo inoperante reduz a sua capacidade de trabalho e, portanto, gera prejuízos. Não se pode compreender, todavia, que o valor recebido pela autora pelos serviços prestados aos seus clientes, conforme documentos que instruiu a exordial 93206374, utilizado para cálculo da média de faturamento, corresponda aos lucros cessantes, uma vez que faturamento e lucro não se confundem. Com efeito, da receita obtida devem ser descontados os custos operacionais, que incluem tributos e despesas com o próprio desenvolvimento da atividade. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE PELA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ. (...) 4. A reparação de danos patrimoniais tem por finalidade fazer com que o lesado não fique numa situação nem melhor nem pior do que aquela que estaria se não tivesse ocorrido o evento danoso, evitando o enriquecimento sem causa. 5. O Código Civil de 2002, em seu art. 402, estabelece a razoabilidade como critério para aferição dos lucros cessantes ("o que razoavelmente deixou de lucrar"). 6. A aplicação concreta do critério da razoabilidade exige cautela e bom senso para que a reparação do dano seja integral, mas sem permitir que o ressarcimento dos lucros cessantes constitua motivo para o enriquecimento indevido da parte lesada pelo inadimplemento. 7. No cálculo da indenização dos lucros cessantes, deve ser apurado o lucro líquido, descontadas as despesas operacionais, inclusive eventuais tributos, o que somente é possível mediante o procedimento da liquidação de sentença (art. 509 do CPC/2015). 8. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.689.746/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 10/5/2021.) Sendo assim, os lucros cessantes devem ser mensurados em liquidação, e, para viabilizar o cálculo, a parte autora deve apresentar documentos que comprovem suficientemente o ganho especifico de cada um dos caminhões da empresa no período em que não pode fazer uso do caminhão descrito nos autos, devendo abater as despesas com a manutenção dos veículos, combustível, pagamento do condutor, tributos, dentre outros gastos. 2.3.3. Dos danos morais. O Código Civil dispõe sobre a aplicabilidade, às pessoas jurídicas, no que couber, da proteção aos direitos da personalidade, e, também, a redação da Súmula 227 do STJ defende a existência de danos morais à pessoa jurídica. Em casos como o dos autos, contudo, o dano moral não é presumido, e a condenação da parte adversa ao pagamento da indenização postulada depende de demonstração do prejuízo sofrido, o que inocorreu no caso concreto. Como se sabe, é possível a ocorrência de dano moral em relação à pessoa jurídica, que repousa na noção de honra objetiva, consubstanciada na reputação, no conceito e no prestígio que o ente jurídico goza perante a sociedade, terceiros ou na região em que atua. É tranquila a orientação jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça de que é admissível a indenização por dano moral em favor de pessoa jurídica, questão referendada pelo enunciado da Súmula nº 227 do STJ, quando a imagem e a reputação perante seus clientes são atingidas em seu meio comercial. Todavia, em linha de princípio, os danos extrapatrimoniais sofridos por pessoa jurídica não se dão in re ipsa, com o que se faz necessária prova de ofensa real à sua honra objetiva ou imagem. No caso dos autos, entretanto, não há mínima prova de que a imagem da empresa LETÍCIA TRANSPORTES LTDA perante fornecedores e patrocinadores tenha restado prejudicada ou abalada. Não há nos autos prova alguma que demonstre algum desprestígio da empresa autora. É uma mera tese jurídica totalmente desprovido de lastro probatório para impor o reconhecido de dano moral para uma empresa. Nesse passo, não restou demonstrada a ocorrência de dano à honra objetiva ou à imagem da parte, devendo ser julgado improcedente o pedido portal. O mesmo se observa em relação ao autor Estelino Gonçalves Neto. Observe-se da leitura da exordial que alega que sofreu abalo moral em virtude do tempo que deixou ter renda com o veículo. Todavia, referida “perda” de renda é ressarcida a título de lucros cessantes. Não alegado e/ou demonstrado qualquer tipo de abalo de ordem moral, passível de indenização, a impor a rejeição dos danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho em parte os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro, para condenar o réu ao pagamento de lucros cessantes inerentes ao período de 29/06/2021 a 04/11/2021, em que os autores não puderam utilizar o veículo sinistrado, devendo a indenização ser quantificada em liquidação de sentença, abatendo todas as despesas operacionais, adotando-se o IPCA como índice de atualização e a taxa Selic, deduzido o IPCA, como base para os juros de mora, conforme a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Tendo ocorrido sucumbência recíproca (art. 86, caput, do Código de Processo Civil), condeno as partes a pagarem meio a meio as custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º), bem assim arbitro os honorários advocatícios (art. 85, caput) em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (a contar da data do ajuizamento – Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça), na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, cabendo dessa rubrica 50% (cinquenta por cento) ao patrono da autora e 50% (cinquenta por cento) ao patrono da ré. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De São José do Rio Claro para Lucas do Rio Verde, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito (Portaria TJMT/PRES nº 866/2025)

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