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Processo nº 1000201-94.2024.8.11.0084

ID: 258282075

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000201-94.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO AZEVEDO LUIZ ANTONIO LOVEZUTTE

Sentença

Advogados:

ANA MARIA HOISSA BENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAIANA FERREIRA DE ALMADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TABATA BOSCHETTI GIACOMELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000201-94.2024.8.11.0084. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JOAO FRANCISCO AZEVEDO, LUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000201-94.2024.8.11.0084. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JOAO FRANCISCO AZEVEDO, LUIZ ANTONIO LOVEZUTTE Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental c/c pedido liminar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de espolio de JOÃO FRANCISCO AZEVEDO e LUIZ ANTONIO LOVEZUTTE todos devidamente qualificados. Narra a inicial: Segundo consta nos autos do incluso Inquérito Civil, no imóvel LOTE RURAL AP 84, de responsabilidade da parte requerida e localizado na Comarca de APIACÁS, foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento a corte raso de 43,6300 ha. Referido Inquérito Civil foi instaurado em razão do recebimento do Auto de Infração n° 220432272.2022, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, noticiando a ocorrência de desmatamento ilegal, a corte raso, em 43,6300 hectares de vegetação nativa na tipologia de FLORESTA em área objeto de especial preservação, após 22/07/2008. A área desmatada ilegalmente foi objeto de embargo/interdição n. 220441730: A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, deferiu-se em parte os pedidos de tutela, designando na oportunidade audiência de conciliação (id: 143327780). Contestação apresentada pelo requerido João Francisco Azevedo ao id:161905172, sustentando sua ilegitimidade passiva. Realizada audiência de conciliação, as partes não conciliaram. Impugnação ao id: 167738581. Após manifestação do Ministério Público deferiu-se o pedido de inclusão do Sr Luiz Antonio Lovezute no polo passivo da inicial. Pedido deferido ao id: 173117835. Citado, apresentou contestação ao id: 176618567. Impugnação ao id: 184498098. Instados sobre as provas, o requerido João pugnou pela produção de prova testemunhal, a fim de comprovar não ser o causador do dano. Por sua vez, o requerido Luiz Antonio Lovezutte pugnou pela juntada do contrato. Por sua vez, a parte o Ministério público pugnou pelo julgamento antecipado. É o relato do necessário. Fundamento e decido. I – DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, ao passo em que o requerido João requerer comprovar que não detinha a posse da área embargada, face a alienação, no entanto, entendo que tais alegações são comprovada por meio de documentos, sendo, portanto, a prova testemunhal desnecessária e ineficaz. II -DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC/2015: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas (...)”. III – DAS PRELIMINARES III.1 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO JOÃO. Alega o requerido ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, já que alienou a área para o requerida Luiz Antônio em 10/09/2021. Pois bem. Estabelece a súmula 623/STJ, "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor". Em que pese a responsabilidade objetiva que paira sobre a obrigação de reparar o dano ambiental, o que possibilita ao Ministério Público, na qualidade de autor escolher contra quem quer propor a ação e ainda o caráter propter rem, tenho que no caso dos autos, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser reconhecida, já que não há demonstração do nexo causal entre o dano e o requerido João. Da análise do relatório da SEMA é possível verificar que a degradação se deu posteriormente à alienação, ou seja, entre outubro de 2021 a 27/02/2022 Extrai do relatório da SEMA: Dessa forma, entendo que a ilegitimidade deve ser reconhecida. Nesse sentido: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não havendo a demonstração do nexo causal, a mera alegação de responsabilidade objetiva não pode justificar a presença na lide de parte que não tem posse do imóvel objeto da ação muitos anos antes dos danos ambientais alegados. Reconhecida a ilegitimidade passiva dos agravantes. (TRF-4 - AG: 50491227820194040000 5049122-78.2019.4.04 .0000, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 30/06/2020, TERCEIRA TURMA). APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: VANDERLEI DANIEL SEBBEN EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA AMBIENTAL – QUEIMADA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – ANTIGO PROPRIETÁRIO – OBRIGAÇÃO PROPER REM – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A parte Apelada comprovou de maneira inequívoca, que no momento em que ocorreu a queimada (2007) o imóvel não lhe pertencia, uma vez que efetuou a venda e transferência da propriedade no ano de 2003. Assim, se não há provas quanto à autoria da infração pelo Recorrido, atrelado ao fato de que o imóvel já não o pertencia, resta evidente a sua ilegitimidade passiva. Ainda, convém ressaltar, que em via de regra a obrigação de reparar o dano ambiental, é “propter rem”, não aderindo à pessoa de quem praticou o ilícito e, portanto, quem deve responder pela ação é sempre o atual proprietário do imóvel, que tem o ônus de suportar os efeitos de eventual condenação judicial, até porque a natureza permanente da infração também qualifica juridicamente a sua responsabilidade no caso de ser confirmado o dano ambiental. 2. Nos casos em que não se faz necessária a dilação probatória e que a matéria arguida poderia ser conhecida de ofício pelo Juízo, é cabível a exceção de pré-executividade. “Súmula nº 393 . A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Recurso de Apelação Desprovido.(TJ-MT - AC: 00026076920178110046, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 23/05/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/05/2023) Ademais, verifica-se que o Sr Luiz Antônio apontado como o degradador encontra-se devidamente inserida no polo passivo da ação. Assim, ACOLHO a preliminar. III.2 – DA PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL E AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL APRESETADO PELO REQUERIDO LUIZ ANTONIO. Em sede de contestação a parte requerida apresentou preliminar de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. Na contestação, o requerido aduz que na petição inicial, alegando em síntese nulidade da ação, vês que não fora instruída corretamente, já que embasada por meio de auto de infração. Assim, requer a extinção do processo, sem o julgamento do mérito. Contudo, não padece de inépcia a exordial, na medida em que descreve de forma suficientemente clara os fatos e fundamentos de onde se extraem os pedidos formulados, tanto que possibilitou o exercício do direito de defesa por parte do réu, não restando configuradas quaisquer das hipóteses prescritas no artigo 330, § 1°, do CPC. Por derradeiro, vale pontuar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado demonstrar eventual ilegalidade apta a afastá-la, o que não ocorreu no caso em questão. Quanto ao interesse de agir, não prospera à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição e o Ministério Público, na qualidade de defensor do meio ambiente, detém pleno interesse de agir na busca pela reparação dos danos ambientais. Diante disso, rejeito as preliminares de inépcia da inicial. IV – DO MÉRITO Sem delonga, consta dos autos relatório de fiscalização dado conta de que da existência de desmatamento na área do requerido João, cuja posse, no entanto, era exercida pelo requerido Luiz Antônio, em decorrência de contrato de compra e venda, originando-se o auto de infração 220432272, por destruir (desmatar a corte raso) 43,63 hectares de vegetação nativa, objeto de preservação ambiental, sem autorização da autoridade competente. A Constituição Federal em seu art. 225 assim prevê: art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Grifamos Por sua vez, a Lei 6.938/81 que Instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente estabelece, em seu art. 2º: Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperação de áreas degradadas; (Regulamento) IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação; X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. A Lei 6.938/81 também nos traz o conceito de poluidor, bem como, a abrangência de sua responsabilidade: art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) IV -poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; (...) art. 14, § 1º -Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Grifamos A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, no sentido de que ostenta natureza objetiva e propter rem a obrigação de reparar o dano ambiental. Com efeito, a obrigação de preservar e reparar o meio ambiente, cumprindo a legislação ambiental, é propter rem, objetiva e solidária entre os possuidores atuais e históricos do imóvel. Dessa forma, permanece tal responsabilidade, ainda que independentemente da existência de culpa (lato sensu), ou de ser a parte requerida o causador direto do dano ambiental. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E LEGITIMIDADE NA PRETENSÃO DA CONDENAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA PROVIDÊNCIA DA LICENÇA AMBIENTAL - DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURAÇÃO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Constatada a prática de ilícito ambiental, surge a necessidade de reparação dos danos causados, sendo a ação civil pública o meio adequado para atingir este fim, conforme as normas que tutelam o meio ambiente no nosso ordenamento jurídico. A pretensão de que seja imposta a obrigação de licenciamento, faz parte do interesse legítimo do órgão ministerial no que diz respeito à tutela do meio ambiente.2 - Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem coletiva, é que restará configurado o dano moral coletivo (precedentes do STJ). (N.U 1002076-09.2019.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) É importante lembrar que, ainda que a responsabilidade seja objetiva, há que se perquirir acerca do nexo de causalidade entre a ação e o dano. Nesse sentido: "O POLUIDOR (RESPONSÁVEL DIRETO OU INDIRETO), POR SEU TURNO, COM BASE NA MESMA LEGISLAÇÃO, ART. 14, É OBRIGADO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, A INDENIZAR OU REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE E A TERCEIROS, AFETADOS POR SUA ATIVIDADE." (RESP N. 467.212-0 - RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, 1.ª TURMA). Ademais, repita-se porque é oportuno, importam ao Direito Ambiental, que protege a coletividade, o ecossistema e a vida latu sensu, os princípios da legalidade, da prevenção e da reparação. Aliás, a formalização dos princípios com a elaboração de normas precisas é instrumento importante para que se consiga atingir um grau razoável de certeza de que se terá capacidade de implementar comportamentos e coibir práticas ambientalmente nocivas. O Estado, como é óbvio, desempenha papel fundamental no estabelecimento de tais preceitos e fiscalização da correta observância destes por parte da sociedade que, de alguma forma, se utiliza dos recursos ambientais. A fiscalização, prática essencial para que se alcance os resultados desejados na preservação do meio ambiente, nada mais é que o exercício do poder de polícia, que está diretamente ligado ao princípio constitucional da legalidade, pois, não se poderá estabelecer uma exigência de polícia sem que haja uma base legal para a imposição. Já o princípio da prevenção visa a orientar as medidas políticas adotadas em matéria ambiental, de forma a evitar a prática de atos lesivos que venham a causar danos ao meio ambiente. Ademais, prioriza a atenção que deve ser dada às medidas que evitem qualquer início de agressão ao ambiente para, assim, evitar ou eliminar qualquer agente causador do dano ecológico. Onde haja qualquer risco de dano irreversível ou sério ao meio ambiente, deve ser tomada uma ação de precaução para prevenir prejuízos. Por esse princípio, basta a simples potencialidade de dano, para a verificação da responsabilidade civil na forma objetiva. No caso em questão, denota-se, por meio dos documentos aportados à exordial que a equipe de fiscalizadores da SEMA em monitoramento verificou-se a destruição de 43,63 hectares (desmatamento a corte raso) sem licença do órgão ambiental. No caso dos autos, consta prova da fiscalização ambiental realizada pela SEMA, por meio do auto de Infração de n° 220432272 e Termo de Embargo n° 220441730, por destruir ou danificar uma área total de 43,63 hectares. Portanto, conclui-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE entre ATO e DANO, caracterizada assim a responsabilidade da parte requerida em reparar o dano ambiental efetuado. Dessa forma, indubitavelmente restou provado nos autos a existência do dano ambiental, sua localização e a responsabilidade ambiental da requerida. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA – RECEBIMENTO E DEPÓSITO DE MADEIRAS EM TORA SEM LICENÇA VÁLIDA OUTORGADA PELA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE – DANO MORAL DIFUSO – CONFUGURADO – VALOR ARBITRADO – RAOZABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua configuração, a demonstração de nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado, pouco importando tenha ou não culpa o infrator. 2. Na hipótese, ficou comprovada a existência do dano e o nexo de causalidade, impositivo que se condene o responsável pelo ato lesivo a reparar o dano, cuja condenação tem o condão de tentar minimizar os efeitos causados e devolver, dentro do possível, o status quo. 3. O valor fixado a título de danos morais difusos deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano e o caráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação ambiental. In casu, observados estes parâmetros, tenho que o quantum deve ser mantido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1009432-37.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 24/09/2022) Da mesma forma o auto de infração não padece de qualquer nulidade, es que identifica e individualiza o local do dano, sua ocorrência e sua autoria. Outrossim, a inversão do ônus probatório é perfeitamente aplicável às ações de degradação ambiental, a teor do disposto na sumula 618 do STJ, in verbis: “inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. V – DA REPARAÇÃO Por outro lado, no que tange ao valor a título de reparação dos danos materiais, a parte autora requereu a condenação, no valor de R$ 262.298,32 (duzentos e sessenta e dois mil, duzentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos), além do pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Em análise aos autos, verifico que o arbitramento de tal valor a título de reparação é desproporcional. Assim, arbitro o valor de R$ 87.260,00 (oitenta e sete mil, duzentos e sessenta reais) a título de reparação ao dano. Valor este, que entendo razoável e proporcional, levando em consideração o valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) por hectares a título de danos, mais e R$: 500,00 por hectares, a título de danos extrapatrimoniais. VI - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar, para: a) RECONHECER a ilegitimidade passiva dos requeridos JOÃO FRANCISCO AZEVEDO, extinguindo o processo sem resolução do mérito com relação a estes, com fundamento no artigo 485, IV do CPC; b) CONDENAR a parte requerida LUIZ ANTONIO LOVEZUTTE a reparação do dano, arbitrado na quantia de R$ 87.260,00 (oitenta e sete mil, duzentos e sessenta reais)a ser atualizado com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da sentença, a ser recolhido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente; Ratificando ainda a liminar deferida: 1) Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; 4) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 5) Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; 6) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para cumprimento do determinado, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida ao fundo de que cuida a Lei Federal nº 7.347/1985, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. Em consequência, declaro EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerida Maria José ao pagamento das custas e despesas processuais. Inexistente a condenação do pagamento dos honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público e as partes. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Transitada em julgado a sentença, devidamente certificado, arquive-se, mediante as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apiacás/MT, 16 de abril de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

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Processo nº 1000453-97.2024.8.11.0084

ID: 258244922

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000453-97.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSAIAS VIEIRA DE SANTANA MARIA JOSE DE OLIVEIRA LIMA TERESINHA TELES DE SANTANA

Sentença

Advogados:

THIAGO STUCHI REIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO LEON SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000453-97.2024.8.11.0084. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: MARIA JOSE DE OLIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000453-97.2024.8.11.0084. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: MARIA JOSE DE OLIVEIRA LIMA REQUERIDO: TERESINHA TELES DE SANTANA, JOSAIAS VIEIRA DE SANTANA Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental c/c pedido liminar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de espolio de MARIA JOSE DE OLIVEIRA LIMA, JOSAIAS VIEIRA DE SANTAVA e TEREZINHA TELES DE SANTANA todos devidamente qualificados. Narra a inicial: Segundo consta nos autos do incluso Inquérito Civil, no imóvel LOTE RURAL U-1 – 2/15 FAZENDA UNIVERSAL, de responsabilidade da parte requerida e localizado na Comarca de APIACÁS, foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento a corte raso de 91,69 ha. Referido Inquérito Civil foi instaurado em razão do recebimento do Auto de Infração n° 211633825, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, noticiando a ocorrência de desmatamento ilegal, a corte raso, em 91,69 hectares de vegetação nativa na tipologia de FLORESTA em área objeto de especial preservação, praticada no ano de 2021: A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, deferiu-se em parte os pedidos de tutela, designando na oportunidade audiência de conciliação (id: 155516213). Contestação apresentada pela requerida Maria José o id: 161633433. Realizada audiência de conciliação ao id: 162022113, as partes não conciliaram. Contestação apresentada ao id: 164288469. Impugnação ao id: 168025940. Instados sobre as provas, a requerida Maria pugnou pela produção de prova testemunhal a fim de comprovar que a área é de subsistência. Por sua vez, Josias e Terezinha pugnou pela produção de prova pericial e prova técnica, prova testemunhal e depoimento pessoal. A parte autora pugnou pelo julgamento do feito. Saneador ao id: 178986765, ocasião em que nomeou perito. Ambas as parte apresentaram embargos de declaração em face da decisão saneadora (id: 179986214, 181890303, 183474576, 189024434). É o relato do necessário. Fundamento e decido. I – DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Da analise autos verifico a necessidade de chamar o feito à ordem, o que doravante passo a analisar. Verifica-se a produção de prova nos autos se mostra desnecessária, ao passo em que o pedido de produção de prova pericial pelos requeridos Josaias e Terezinha fora feita de forma subsidiaria em caso de não acolhimento da alegação de ilegitimidade passiva, a qual não fora analisa quando da decisão saneadora, a qual será analisada no tópico abaixo. Outrossim, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, ao passo em que o requeridos Josias e Terezinha requererem comprovar que não detinham a posse da área embargada. Por sua vez, a requerida Maria requerer comprovar que a área é de substância, no entanto, entendo que tais alegações são comprovada por meio de documentos, sendo, portanto, a prova testemunhal desnecessária e ineficaz. Posto isso, revogo a decisão saneadora e, via de consequência declarado prejudicados os embargos de declaração apresentado pelas partes. II -DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC/2015: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas (...)”. III – DAS PRELIMINARES III.1 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS REQUERIDOS JOSIAS E TEREZINHA. Alegam os requeridos serem partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da ação, já que alienaram a área para a requerida Maria Jose, no ano de 2019. Pois bem. Estabelece a súmula 623/STJ, "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor". Em que pese a responsabilidade objetiva que paira sobre a obrigação de reparar o dano ambiental, o que possibilita ao Ministério Público, na qualidade de autor escolher contra quem quer propor a ação e ainda o caráter propter rem, tenho que no caso dos autos, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser reconhecida, já que não há demonstração do nexo causal entre o dano e os requeridos Josias e Terezinha. Da análise do relatório da SEMA é possível verificar que quando da alienação da área não havia degradação, a qual teve início em junho de 2021, ou seja, mais de 02 anos após a venda. Extrai do relatório da SEMA: Dessa forma, entendo que a ilegitimidade deve ser reconhecida. Nesse sentido: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não havendo a demonstração do nexo causal, a mera alegação de responsabilidade objetiva não pode justificar a presença na lide de parte que não tem posse do imóvel objeto da ação muitos anos antes dos danos ambientais alegados. Reconhecida a ilegitimidade passiva dos agravantes. (TRF-4 - AG: 50491227820194040000 5049122-78.2019.4.04 .0000, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 30/06/2020, TERCEIRA TURMA) Ademais, verifica-se que a Sra Maria apontada com a degradadora encontra-se devidamente inserida no polo passivo da ação. Assim, ACOLHO a preliminar. III.2 – DA PRELIMINAR DE CARENCIA DA AÇÃO APRESENTADA PELA REQUERIDA MARIA JOSE. Alega a requerida ausência de interesse de agir, face a regularização do passivo ambiental pelo CAR. Quanto ao interesse de agir, não prospera à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição e o Ministério Público, na qualidade de defensor do meio ambiente, detém pleno interesse de agir na busca pela reparação dos danos ambientais. Diante disso, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. IV – DO MÉRITO Sem delonga, consta dos autos relatório de fiscalização dado conta de que da existência de desmatamento na área da requerida Maria, originando-se o auto de infração 211633825, por destruir (desmatar a corte raso e utilização de fogo) 91,69 hectares de vegetação nativa, objeto de preservação ambiental, sem autorização da autoridade competente. A Constituição Federal em seu art. 225 assim prevê: art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Grifamos Por sua vez, a Lei 6.938/81 que Instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente estabelece, em seu art. 2º: Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperação de áreas degradadas; (Regulamento) IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação; X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. A Lei 6.938/81 também nos traz o conceito de poluidor, bem como, a abrangência de sua responsabilidade: art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) IV -poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; (...) art. 14, § 1º -Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Grifamos A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, no sentido de que ostenta natureza objetiva e propter rem a obrigação de reparar o dano ambiental. Com efeito, a obrigação de preservar e reparar o meio ambiente, cumprindo a legislação ambiental, é propter rem, objetiva e solidária entre os possuidores atuais e históricos do imóvel. Dessa forma, permanece tal responsabilidade, ainda que independentemente da existência de culpa (lato sensu), ou de ser a parte requerida o causador direto do dano ambiental. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E LEGITIMIDADE NA PRETENSÃO DA CONDENAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA PROVIDÊNCIA DA LICENÇA AMBIENTAL - DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURAÇÃO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Constatada a prática de ilícito ambiental, surge a necessidade de reparação dos danos causados, sendo a ação civil pública o meio adequado para atingir este fim, conforme as normas que tutelam o meio ambiente no nosso ordenamento jurídico. A pretensão de que seja imposta a obrigação de licenciamento, faz parte do interesse legítimo do órgão ministerial no que diz respeito à tutela do meio ambiente.2 - Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem coletiva, é que restará configurado o dano moral coletivo (precedentes do STJ). (N.U 1002076-09.2019.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) É importante lembrar que, ainda que a responsabilidade seja objetiva, há que se perquirir acerca do nexo de causalidade entre a ação e o dano. Nesse sentido: "O POLUIDOR (RESPONSÁVEL DIRETO OU INDIRETO), POR SEU TURNO, COM BASE NA MESMA LEGISLAÇÃO, ART. 14, É OBRIGADO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, A INDENIZAR OU REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE E A TERCEIROS, AFETADOS POR SUA ATIVIDADE." (RESP N. 467.212-0 - RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, 1.ª TURMA). Ademais, repita-se porque é oportuno, importam ao Direito Ambiental, que protege a coletividade, o ecossistema e a vida latu sensu, os princípios da legalidade, da prevenção e da reparação. Aliás, a formalização dos princípios com a elaboração de normas precisas é instrumento importante para que se consiga atingir um grau razoável de certeza de que se terá capacidade de implementar comportamentos e coibir práticas ambientalmente nocivas. O Estado, como é óbvio, desempenha papel fundamental no estabelecimento de tais preceitos e fiscalização da correta observância destes por parte da sociedade que, de alguma forma, se utiliza dos recursos ambientais. A fiscalização, prática essencial para que se alcance os resultados desejados na preservação do meio ambiente, nada mais é que o exercício do poder de polícia, que está diretamente ligado ao princípio constitucional da legalidade, pois, não se poderá estabelecer uma exigência de polícia sem que haja uma base legal para a imposição. Já o princípio da prevenção visa a orientar as medidas políticas adotadas em matéria ambiental, de forma a evitar a prática de atos lesivos que venham a causar danos ao meio ambiente. Ademais, prioriza a atenção que deve ser dada às medidas que evitem qualquer início de agressão ao ambiente para, assim, evitar ou eliminar qualquer agente causador do dano ecológico. Onde haja qualquer risco de dano irreversível ou sério ao meio ambiente, deve ser tomada uma ação de precaução para prevenir prejuízos. Por esse princípio, basta a simples potencialidade de dano, para a verificação da responsabilidade civil na forma objetiva. No caso em questão, denota-se, por meio dos documentos aportados à exordial que a equipe de fiscalizadores da SEMA em diligência ao imóvel, verificou-se a destruição de 91,69 hectares (desmatamento a corte raso e com utilização de fogo) sem licença do órgão ambiental. No caso dos autos, consta prova da fiscalização ambiental realizada pela SEMA, por meio do auto de Infração de n° 211633825 e Termo de Embargo n° 211642537, por destruir ou danificar uma área total de 91,69 hectares. Portanto, conclui-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE entre ATO e DANO, caracterizada assim a responsabilidade da parte requerida em reparar o dano ambiental efetuado. Dessa forma, indubitavelmente restou provado nos autos a existência do dano ambiental, sua localização e a responsabilidade ambiental da requerida. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA – RECEBIMENTO E DEPÓSITO DE MADEIRAS EM TORA SEM LICENÇA VÁLIDA OUTORGADA PELA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE – DANO MORAL DIFUSO – CONFUGURADO – VALOR ARBITRADO – RAOZABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua configuração, a demonstração de nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado, pouco importando tenha ou não culpa o infrator. 2. Na hipótese, ficou comprovada a existência do dano e o nexo de causalidade, impositivo que se condene o responsável pelo ato lesivo a reparar o dano, cuja condenação tem o condão de tentar minimizar os efeitos causados e devolver, dentro do possível, o status quo. 3. O valor fixado a título de danos morais difusos deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano e o caráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação ambiental. In casu, observados estes parâmetros, tenho que o quantum deve ser mantido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1009432-37.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 24/09/2022) Da mesma forma o auto de infração não padece de qualquer nulidade, es que identifica e individualiza o local do dano, sua ocorrência e sua autoria. Outrossim, a inversão do ônus probatório é perfeitamente aplicável às ações de degradação ambiental, a teor do disposto na sumula 618 do STJ, in verbis: “inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Ademais, a alegação de que houve o desmate ilegal para sobrevivência sua e de sua família não restou comprovada, ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO – PREJUDICIAL AFASTADA – EXTRAÇÃO DE MADEIRA E DESMATAMENTO ILEGAL DE VEGETAÇÃO NATIVA – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL – AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA FAMILIAR NÃO COMPROVADA – DANOS MORAIS COLETIVOS – CONFIGURADOS – QUANTUM ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua configuração, a demonstração de nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado. 2 – Inocorre nos autos a prescrição quinquenal, pois “conforme consignado na análise monocrática, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as infrações ao meio ambiente são de caráter continuado, motivo pelo qual as ações de pretensão de cessação dos danos ambientais são imprescritíveis. 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 928.184/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017)”. 3 – Agricultura de subsistência familiar não comprovada pelo Apelante, considerando que não demonstrou que o recurso proveniente do dano ambiental era necessário para subsistência imediata e pessoal do Apelante ou de sua família. 4 – O valor fixado a título de danos morais coletivos deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano e o caráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação ambiental. 5 – Recurso desprovido. (N.U 0002555-78.2014.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023) V – DA REPARAÇÃO Por outro lado, no que tange ao valor a título de reparação dos danos materiais, a parte autora requereu a condenação, no valor de R$ 875.287,41 (oitocentos e setenta e cinco mil duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e um centavos)), além do pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Em análise aos autos, verifico que o arbitramento de tal valor a título de reparação é desproporcional. Assim, arbitro o valor de R$ 183.380,00 (cento e oitenta e três mil e trezentos e oitenta reais) a título de reparação ao dano. Valor este, que entendo razoável e proporcional, levando em consideração o valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) por hectares a título de danos, mais e R$: 500,00 por hectares, a título de danos extrapatrimoniais. VI - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar, para: a) RECONHECER a ilegitimidade passiva dos requeridos JOSAIAS VIEIRA DE SANTAVA e TEREZINHA TELES DE SANTANA, extinguindo o processo sem resolução do mérito com relação a estes, com fundamento no artigo 485, IV do CPC; b) CONDENAR a parte requerida MARIA JOSE DE OLIVEIRA LIMA a reparação do dano, arbitrado na quantia de R$ 183.380,00 (cento e oitenta e três mil e trezentos e oitenta reais) a ser atualizado com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da sentença, a ser recolhido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente; Ratificando ainda a liminar deferida: 1) Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; 4) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 5) Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; 6) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para cumprimento do determinado, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida ao fundo de que cuida a Lei Federal nº 7.347/1985, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. Em consequência, declaro EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerida Maria José ao pagamento das custas e despesas processuais. Inexistente a condenação do pagamento dos honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Transitada em julgado a sentença, devidamente certificado, arquive-se, mediante as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apiacás/MT, 16 de abril de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

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Processo nº 1000201-94.2024.8.11.0084

Processo nº 1000453-97.2024.8.11.0084