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Processo nº 1000005-92.2023.8.11.0106

ID: 327530668

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000005-92.2023.8.11.0106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000005-92.2023.8.11.0106 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Ener… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000005-92.2023.8.11.0106 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - CPF: 008.037.384-47 (ADVOGADO), VINICIUS MEDEIROS MARQUES - CPF: 070.523.144-52 (ADVOGADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), GUILHERME ULYSSES DE OLIVEIRA - CPF: 700.096.344-10 (ADVOGADO), JULIO RIBEIRO BISPO - CPF: 010.452.741-27 (APELADO), WANDE ALVES DINIZ - CPF: 191.714.711-20 (ADVOGADO), VANESSA STEFANIE TEREBINTO DE ARAUJO - CPF: 003.135.041-05 (ADVOGADO), ISAIAS GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 353.079.431-72 (APELADO), AGUINALDO ALVES DE SOUZA - CPF: 032.077.961-09 (ASSISTENTE), DANIEL SERVO DA SILVA - CPF: 328.930.601-10 (ASSISTENTE), DIONILA KELLE NUNES DA SILVA DAVID - CPF: 026.350.051-92 (ASSISTENTE), EURIPEDES SEVERANO AIER - CPF: 328.917.091-87 (ASSISTENTE), JEREMIAS GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 328.930.001-34 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADOS: Isaias Gomes De Oliveira e Julio Ribeiro Bispo. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. GLEBA SÃO SIMÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REDE DE DISTRIBUIÇÃO. PROGRAMA “LUZ PARA TODOS”. OMISSÃO INJUSTIFICADA. UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO. DIREITO À DIGNIDADE E À MORADIA. MULTA COMINATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer, com pedido liminar, determinando a instalação de energia elétrica na Gleba São Simão, zona rural do Município de Novo São Joaquim/MT, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária. A concessionária sustentou, em síntese, impossibilidade técnica de cumprimento no prazo fixado, ausência de requerimento administrativo e ofensa à legalidade administrativa e à separação dos poderes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prévio requerimento administrativo impede o ajuizamento da ação; e (ii) estabelecer se a concessionária pode se eximir de implantar rede elétrica em área rural sob a alegação de inviabilidade técnica e cronograma do Programa “Luz para Todos”. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. O prévio requerimento administrativo não constitui condição para o exercício do direito de ação, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), sendo vedado obstar o acesso ao Judiciário por ausência de provocação administrativa. A concessionária tem dever legal e contratual de garantir a universalização do serviço público de energia elétrica, nos termos do art. 175 da CF e da Lei nº 8.987/1995, devendo promover a construção e expansão da rede nas áreas sob sua concessão. A omissão na prestação do serviço essencial de energia elétrica a comunidades rurais viola os princípios da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da igualdade de tratamento entre consumidores urbanos e rurais. A alegação de que o cronograma do Programa “Luz para Todos” autoriza a postergação do fornecimento não se sustenta diante da urgência social e da responsabilidade da concessionária de atender as demandas concretas de sua área de atuação. O prazo de 90 dias fixado judicialmente atende à realidade fática do caso e não afronta normas técnicas da ANEEL, sendo admissível a fixação judicial de prazo específico diante da omissão administrativa. A empresa já havia cumprido a obrigação determinada na sentença, o que torna inócuas as alegações recursais quanto à impossibilidade técnica e ao prazo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O acesso ao Judiciário independe de prévio requerimento administrativo, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição. A concessionária de energia elétrica tem obrigação legal de implantar infraestrutura de distribuição nas áreas sob sua concessão, inclusive em zonas rurais. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e sua omissão, ainda que sob alegação de cronograma administrativo, fere direitos fundamentais e impõe a responsabilização judicial da concessionária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 175; CDC, art. 22; CPC, arts. 85, §11º, e 1.012; Lei nº 8.987/1995; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, arts. 46 e 56. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1002080-51.2025.8.11.0004, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 30/06/2025; TJSP, AC 1008725-91.2019.8.26.0099, Rel. Des. Itamar Gaino, j. 18/11/2020. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Novo São Joaquim-MT, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com pedido de liminar, determinando que a concessionária procedesse à instalação de energia elétrica na Gleba São Simão, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao montante de R$ 100.000,00, nos seguintes termos: “(...) JULGO PROCEDENTE o pedido da parte demandante, razão pela qual DETERMINO que a demandada proceda com a instalação de energia elétrica na Gleba São Simão, localizada no Município de Novo São Joaquim/MT, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária, que fixo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte demandada ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. (...)” [grifo original] Em suas razões recursais, a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Preliminar. Da necessidade de atribuição de efeito suspensivo à apelação, diante da impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação no prazo fixado no decisum fustigado. Mérito Recursal. Da inexistência de requerimento administrativo regular por parte dos autores; Afirma, ainda, que a instalação de energia está vinculada ao cronograma do Programa “Luz para Todos”, com prazo legal até 31/12/2026; Alega que a sentença violaria os princípios da separação dos poderes e da legalidade administrativa. Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID nº 278673356). A parte apelada apresentou contrarrazões, rebatendo as alegações da parte apelante e defendendo o desprovimento do recurso (ID 284380879). O Representante do Ministério Público, por meio de parecer, absteve-se de se manifestar sobre o mérito da causa, por não vislumbrar hipótese de intervenção obrigatória nos termos do art. 178 do CPC, pugnando pelo prosseguimento do feito. (ID. 295296357) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADOS: ISAIAS GOMES DE OLIVEIRA e JULIO RIBEIRO BISPO. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente recurso comporta juízo de admissibilidade positivo, tanto quanto aos requisitos extrínsecos quanto aos intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Novo São Joaquim-MT, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com pedido de liminar, determinando que a concessionária procedesse à instalação de energia elétrica na Gleba São Simão, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Inconformada com a decisão, a concessionária de serviços energéticos interpôs o presente recurso de apelação. Em suas razões recursais, a apelante argui preliminar sustentando, em síntese, que, no presente caso, é necessária a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista a impossibilidade técnica de cumprir a determinação de instalação da rede elétrica na propriedade do autor no prazo de 90 (noventa) dias. No mérito, assevera que os recorridos não comprovaram ter realizado prévio requerimento administrativo antes da propositura da ação. Alega, ainda, que o prazo fixado é tecnicamente inviável, em razão da complexidade da obra, que inclui a construção de subestação e a aquisição de materiais. Sustenta que o cronograma do programa “Luz para Todos” prevê o atendimento até 31/12/2026. Por fim, aduz que a intervenção do Poder Judiciário na imposição de prazos para a realização dessas obras deve respeitar o princípio da separação dos poderes e a complexidade técnica envolvida. Por sua vez, os consumidores, ora recorridos, apresentaram contrarrazões ao recurso, rebatendo os argumentos da parte recorrente e pugnando pelo seu desprovimento, sob o fundamento de que a urgência no fornecimento de energia elétrica aos autores foi devidamente comprovada nos autos, evidenciando que a ausência desse serviço essencial compromete a dignidade da pessoa humana e o direito à moradia, ambos protegidos pela Constituição Federal. Pois bem. Superado o relatório, passo à análise da preliminar arguida pela parte recorrente. Preliminar. 1.1. Do pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação. Inicialmente, a parte ré/apelante pleiteia que o apelo seja recebido também com efeito suspensivo, em razão da presença do periculum in mora e do fumus boni iuris, elementos que, segundo alega, o ensejam. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vislumbro como lhe conferir guarida, considerando o disposto no art. 1.012 do CPC, em seus §§ 1º, inciso III, e § 3º, incisos I e II, que preleciona o seguinte: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...)§ 3ºO pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao Tribunal ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria — e não como preliminar recursal, como ocorreu no caso em tela —, o que obsta seu reconhecimento. Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO -PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA – MÉRITO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN - AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. (...) (N.U 1000579-85.2023.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, publicado no DJE 05/10/2024).” Portanto, rejeito a preliminar vindicada. É como voto. 2.Mérito Recursal. 2.1. Da ausência de prévio requerimento administrativo. Neste ponto, registro que, embora a parte recorrente tenha nominado a questão como preliminar, observa-se que a tese por ela defendida confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual será analisada conjuntamente com este, na medida em que não se trata de matéria processual autônoma capaz de obstar o exame do mérito recursal. Pois bem. No que tange à alegada ausência de provocação na via administrativa, impõe-se esclarecer que tal exigência não configura condição indispensável para a propositura da presente demanda, conforme sustenta a parte recorrente. Com efeito, a inexistência de requerimento prévio perante a Administração Pública não impede o acesso ao Poder Judiciário, porquanto o interesse processual manifesta-se na utilidade e na necessidade da tutela jurisdicional postulada — elementos estes que, no caso concreto, se mostram inequivocamente presentes. A propósito, colhe-se da jurisprudência, in verbis: “APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. FINALIDADE DE COMPROVAR O INTERESSE DE AGIR. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (...)O acesso à jurisdição independe do esgotamento da via administrativa, conforme estabelece o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo vedada a exigência de requerimento administrativo como condição para o exercício do direito de ação. (...) (N.U 1002080-51.2025.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, publicado no DJE 30/06/2025)” Portanto, neste ponto recursal, a tese oferecida pela concessionária de energia elétrica não comporta guarida. 2.2. Da impossibilidade técnica para cumprimento da obrigação de fazer. Neste ponto, a concessionária de energia elétrica recorrente aduz, em síntese, a impossibilidade técnica de cumprir a determinação de instalação da rede elétrica, visto que o prazo estabelecido é inferior ao tempo mínimo necessário. Segue afirmando que há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão proferida, caso a empresa concessionária de energia elétrica permaneça condenada a executar a instalação da rede, especialmente em prazo tão exíguo, de 90 (noventa) dias. Entretanto, razão não lhe assiste. Explico. Extrai-se dos autos, que a concessionária de energia elétrica se limitou a executar a instalação da rede de distribuição exclusivamente na residência dos autores, em claro desprezo às demais famílias residentes na Gleba São Simão, igualmente carentes do serviço público essencial. Desta feita, tal atuação parcial evidencia conduta discriminatória por parte da concessionária e reforça a urgência da efetivação plena da ordem judicial proferida. A propósito, é pacífico que a distribuidora de energia elétrica possui obrigação legal e contratual de realizar os investimentos necessários à construção, manutenção, operação e expansão das redes de distribuição, especialmente aquelas voltadas ao atendimento de unidades consumidoras localizadas em sua área de concessão. Tal dever decorre diretamente do regime jurídico da concessão de serviço público, previsto no art.175 da Constituição Federal, o qual impõe ao Poder Público – e, por delegação, às concessionárias – a obrigação de manter serviço adequado, eficiente, contínuo e universal. Essa diretriz é regulamentada pela Lei nº8.987/1995, que fixa como dever da concessionária garantir a adequada prestação do serviço, mediante os investimentos necessários à sua continuidade e expansão. O serviço de distribuição de energia elétrica, por sua essencialidade, deve observar os princípios da continuidade, segurança, generalidade, modicidade tarifária e eficiência, que compõem o conteúdo do dever de adequação do serviço público. A inobservância desses princípios configura falha na prestação e atrai a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos da legislação aplicável. Tal obrigação é igualmente reforçada pelo art.22 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os órgãos públicos, por si ou por meio de concessionárias, devem fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. A energia elétrica, como serviço público essencial, integra esse rol e sua ausência compromete a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Nesse cenário, cabe à ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica – a normatização e fiscalização da prestação dos serviços pelas distribuidoras, fixando critérios técnicos e prazos para atendimento aos consumidores. Ainda que o art.46 da Resolução Normativa ANEEL nº1.000/2021 tenha sido, em algumas ocasiões, interpretado de forma equivocada como limitador da obrigação de expansão da rede, é imprescindível destacar que referido dispositivo trata exclusivamente da possibilidade de compartilhamento de subestação entre unidades consumidoras do grupo A, não se prestando como fundamento para afastar a obrigação de construção ou ampliação da infraestrutura de distribuição convencional (redes de média e baixa tensão). Portanto, não se pode admitir a tentativa da concessionária de eximir-se de sua responsabilidade, sob alegação de suposta inviabilidade técnica ou ausência de obrigação legal, notadamente quando se trata de comunidades regularmente ocupadas, áreas rurais ou assentamentos onde a população carece de infraestrutura básica. Os moradores dessas localidades têm o mesmo direito de acesso à energia elétrica que os residentes em centros urbanos, sendo inadmissível qualquer discriminação ou omissão da concessionária nesse aspecto. Ou seja, a persistência da ausência de fornecimento de energia elétrica, sem justificativa técnica plausível ou providências efetivas por parte da distribuidora, configura grave violação aos princípios da universalização do serviço público, da dignidade da pessoa humana e do desenvolvimento sustentável. Tal conduta enseja não apenas a responsabilização civil da concessionária, como também a imposição judicial de obrigação de fazer, com fixação de prazo e, se necessário, com aplicação de multa cominatória, a fim de assegurar o cumprimento de sua função pública, conforme determinado pelo juízo a quo. Nesse sentindo, trago a baila o julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP em caso análogo: "Fornecimento de energia elétrica – Extensão da rede – Recusa da concessionária – Obrigação de fazer – Custo da instalação.A concessionária de energia elétrica tem a obrigação de implementar as obras de infraestrutura necessárias ao fornecimento de energia elétrica aos consumidores residentes dentro da sua área de atuação, independentemente da situação registral dos imóveis, devendo ela arcar com os custos para implantação do sistema, dada a essencialidade do serviço. Ação procedente. Recurso não provido."(TJ-SP - AC: 10087259120198260099 SP 1008725-91.2019.8.26 .0099, Relator.: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 18/11/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) Outrossim, cumpre destacar que o art. 56 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 estabelece prazos mínimos para a formulação de projetos elétricos e execução de obras, no âmbito da atuação administrativa da distribuidora. Contudo, tal disposição não impede que o Poder Judiciário, diante de situações excepcionais e de urgência comprovada, fixe prazos específicos para o cumprimento da obrigação de fazer, especialmente quando demonstrada a omissão da concessionária frente ao direito fundamental à energia elétrica. No caso em apreço, a decisão judicial de primeiro grau, ao fixar o prazo de 90 dias para a efetiva instalação da rede de energia elétrica, não afrontou a normatização da ANEEL, mas apenas adaptou os parâmetros administrativos à realidade concreta apresentada nos autos, em que restou evidenciada a necessidade urgente de fornecimento do serviço público essencial, diante das condições de vulnerabilidade e da dignidade dos autores. Ressalte-se, ainda, que o Decreto nº 11.628/2023, ao prorrogar as metas do Programa “Luz para Todos” até o ano de 2026, estabelece um marco temporal de alcance programático, voltado à universalização do acesso à energia elétrica em todo o território nacional. No entanto, esse prazo não pode ser interpretado como autorização para a postergação indefinida do atendimento em situações concretas já maduras para execução, tampouco pode servir como escudo para a inércia da distribuidora em sua área de concessão. Assim, residindo os consumidores dentro da área de abrangência da concessão, como no caso em tela, impõe-se à concessionária a obrigação de implementar, com prioridade e diligência, as obras de infraestrutura elétrica necessárias ao atendimento da população local, sob pena de responsabilização jurídica e administrativa. O fornecimento de energia elétrica, por sua natureza essencial, não pode ser tratado como favor ou mera conveniência econômica, mas sim como um direito básico de cidadania, assegurado pela Constituição e pela legislação infraconstitucional. Por fim, é oportuno consignar que, não obstante a irresignação manifestada pela concessionária de energia elétrica, verifica-se que a própria recorrente, por meio dos documentos acostados aos autos sob os IDs nº 278075370 a 278073082, informou o cumprimento integral da obrigação de fazer, consistente na execução da obra de extensão da rede elétrica, nos exatos termos determinados pelo juízo de primeiro grau. Dessa forma, inexiste qualquer elemento nos autos capaz de infirmar a correção da sentença recorrida, não se justificando, portanto, o acolhimento das alegações recursais, que carecem de respaldo fático e jurídico. Por essas razões, conheço do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor da empresa recorrente, para o importe de 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1002080-93.2025.8.11.0087

ID: 324631152

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002080-93.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELINTON MOISES POSSEBON

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002080-93.2025.8.11.0087. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: WELINTON MOISES PO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002080-93.2025.8.11.0087. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: WELINTON MOISES POSSEBON Vistos. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, RECEBO a petição inicial. Cuidando-se de pedido de tutela provisória de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo, pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No mesmo sentido a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris. O magistrado precisa avaliar se há ‘elementos que evidenciem’ a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedentes, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10º ed., Salvador, Jus Podivm, 2015, p. 595). Na hipótese dos autos, através do exposto na inicial e da documentação a ela acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que restaram configurados os pressupostos autorizativos de parte da medida excepcional. Isso porque, tocante à probabilidade do direito, considerando que a autoridade Ambiental lavrou o auto de infração n. 1087036924, termo de embargo n. 1087036924 e relatório técnico n. 0000009091 (ID 199794425), tais documentos gozam de presunção de legitimidade, uma vez que lavrados por agentes públicos, verifica-se que há respaldo jurídico e fático para a concessão de parte dos pedidos provisórios requestados pelo Ministério Público. Com efeito, a equipe de fiscalização constatou a existência de infração: “DESMATE A CORTE RASO EM ÁREA CONSIDERADA OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO (SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO) - ART. 50 DA LEI FEDERAL N. 9.605/1998 C/C ART. 50 DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008. ART. 50. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTAS OU QUALQUER TIPO DE VEGETAÇÃO NATIVA OU DE ESPÉCIES NATIVAS PLANTADAS, OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR HECTARE OU FRAÇÃO. § 2° - PARA OS FINS DISPOSTOS NO ART. 49 E NO CAPUT DESTE ARTIGO, SÃO CONSIDERADAS DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO AS FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO NATIVA QUE TENHAM REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E ESPECIAL DE CONSERVAÇÃO OU PRESERVAÇÃO DEFINIDO PELA LEGISLAÇÃO.”. Assim sendo, há robustas comprovações do dano causado ao meio ambiente, da conduta do requerido e do nexo de causalidade, que, pela aplicação da teoria de responsabilidade objetiva, resulta em fortes indícios de que o requerido deverá responder pela recomposição do meio ambiente. Nesse passo, considerando que os danos são de expressiva monta, é pertinente a adoção de medida destinada à garantia da utilidade do processo, mormente pela necessidade de recomposição do meio ambiente. Quanto aos pedidos de abstenção de exploração da área sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, há tanto probabilidade do direito quanto o perigo da demora. Isso porque, neste tocante, como ressaltado, a probabilidade do direito invocada demonstra-se presente, uma vez que, através dos autos de infração lavrados pelo órgão ambiental, que gozam de presunção de veracidade pela atuação de agentes públicos, delimitam com precisão a exploração ambiental sem autorização ou licença, demonstrando o dano ambiental. Acerca da referida presunção, transcrevo a seguinte ementa, a corroborar a fundamentação: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – DESMATE ILEGAL EM FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNICO – PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FAZER CESSAR O DESMATAMENTO – POSSIBILIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO – IBAMA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não há que se falar em reforma da decisão liminar que, visando evitar o prolongamento do dano ambiental e dar início à recuperação da área degradada, impõe, de imediato, obrigações ao poluidor, perante o órgão ambiental. 2 - O auto de infração goza de presunção de veracidade, prevalecendo até prova robusta produzida em contrário. (N.U 1003729-10.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 22/01/2020) O perigo de dano, por sua vez, decorre da necessidade de célere reparação do passivo ambiental, que não deve aguardar até o desfecho desta demanda para que seja concretizada. Por entender oportuno, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA — AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL — AUSÊNCIA — AUTUAÇÃO — RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA — DEVER DE REPARAR O DANO — APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREADE GRADADA (PRAD) — OBRIGATORIEDADE -AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL — APLICÁVEL. O perigo na demora da prestação jurisdicional milita a favor do meio ambiente, a possibilitar o deferimento da tutela de urgência, com o objetivo de obrigar o particular a se abster de desmatar e protocolar, no órgão ambiental competente, o Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, sob pena de multa diária, em atenção ao que estabelece o artigo 225 da Constituição da Republica Federativa do Brasil. A averbação da demanda na matrícula do imóvel, aplicável, na hipótese, “serve para tornar completa e adequada a informação sobre a real situação do empreendimento, o que se coaduna com a finalidade do sistema registral e com os direitos do consumidor”. Recurso provido, em parte. (TJ-MT - AI: 10007792820188110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 06/09/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/09/2019) Logo, presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência e determino ao requerido as seguintes medidas: a) a apresentação à SEMA/MT, no prazo de 90 (noventa) dias contados da intimação da decisão, de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, que atenda às diretrizes indicadas pelo órgão, com posterior execução do plano, observadas as adequações e determinações eventualmente indicadas. O projeto deverá ser executado no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua aprovação, e observará o lapso temporal indicado pela SEMA/MT, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) a abstenção de praticar atividades lesivas ao meio ambiente, com suspensão de todas as atividades lesivas ao meio ambiente (pecuária, agricultura, piscicultura, edificações, etc), que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, no prazo razoável de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), inclusive, com a retirada de todo rebanho existente no imóvel rural, ou a colheita dos grãos já plantados, no prazo razoável de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e apreensão dos animais/grãos, devendo informar nos autos o local de destino, no prazo de 05 (cinco) dias após a retirada da área. INTIME-SE a parte requerida para cumprimento das medidas liminares. No mais, indefiro os demais pedidos provisórios, nos termos da fundamentação esposada, sendo desnecessário o embargo judicial da área degradada, eis que já embargada pelo órgão ambiental. Deixo de oficiar o Banco Central para promover a suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público, pois ausente qualquer comprovação de que o requerido tenha participação em linha de financiamentos. Deixo de oficiar o ao CRI, considerando que o Ministério Público tem a prerrogativa de requisitar documentos e informações, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. DETERMINO a inversão do ônus da prova (Súmula 618 do STJ). Nos termos do art. 334 do CPC, DETERMINO à Secretaria o agendamento de audiência de mediação ou conciliação, conforme o caso, junto ao CEJUSC, que será realizada mediante videoconferência. CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação, ficando desde já determinado o cancelamento da solenidade. Caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: (a) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (c) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Deixo consignado, desde já, que o rol de testemunha deverá ser apresentado juntamente com a manifestação das partes, caso pretendam pela designação de audiência de instrução e julgamento. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. ÀS PROVIDÊNCIAS. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1087024-29.2024.8.11.0001

ID: 337361506

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1087024-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINO PESSOA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO PESSOA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1087024-29.2024.8.11.0001. AUTOR: MARCELINO PESSOA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1087024-29.2024.8.11.0001. AUTOR: MARCELINO PESSOA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCELINO PESSOA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, em síntese: a) a declaração de inexistência de débito; b) a condenação do requerido ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 50,56 (cinquenta reais e cinquenta e seis centavos); c) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Narra o autor que, em 18 de novembro de 2024, ao dirigir-se à Caixa Econômica Federal para tratar de assuntos financeiros, tomou conhecimento de restrição cadastral no SERASA, inserida em 25/10/2024, decorrente de protesto realizado pelo Quarto Cartório de Protestos de Cuiabá/MT, no valor de R$ 392,36. Sustenta que, ao diligenciar junto ao referido cartório, obteve certidão de protesto mediante pagamento de R$ 50,56, constatando que seu nome/CPF foi protestado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, integrante do ESTADO DE MATO GROSSO, por suposta falta de pagamento de custas judiciais vinculadas ao Processo nº 1024404-81.2024.8.11.0000. Alega que o tributo (custas judiciais) foi quitado em 21/10/2024, antes do protesto, o que tornaria indevida a negativação e o protesto. Afirma ter peticionado nos autos do referido processo, em 21/10/2024, informando a quitação e juntando comprovante de pagamento, reiterando tal informação em 18/11/2024, sem que o requerido adotasse providências para baixa do protesto e exclusão da negativação. Aduz que não foi previamente notificado sobre a inscrição no SERASA ou sobre o protesto, caracterizando falha no serviço e ensejando reparação pelos danos experimentados, incluindo o ressarcimento do valor pago pela certidão de protesto. A tutela de urgência foi indeferida (id. 185331990). Devidamente citado, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação (id. 190002275), alegando inexistência de conduta ilícita, pois as informações da Coordenadoria Financeira e do Departamento Judiciário Auxiliar do TJMT indicam que os débitos foram enviados para protesto em 18/10/2024, sendo que o comprovante de pagamento foi juntado aos autos apenas em 21/10/2024. Sustentou que o processo administrativo já havia sido encaminhado ao Departamento de Controle e Arrecadação para adoção das providências junto ao cartório, pugnando pela improcedência dos pedidos. O autor refutou os argumentos do requerido (id. 193777474), reiterando o pedido de procedência da ação. É o relatório, sucinto, até mesmo porque dispensável, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Processo devidamente instruído, assim, apto à sentença. Fundamento. Decido. Mérito A questão central da presente demanda cinge-se à análise da responsabilidade civil do Estado de Mato Grosso em razão da inscrição indevida e protesto do autor por divida já paga. A responsabilidade civil do Estado, conforme consagrado no artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, é objetiva, dispensando a demonstração do elemento subjetivo (culpa ou dolo), bastando a comprovação do dano e do nexo causal entre este e a conduta estatal. Vejamos: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:* [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."* Da análise dos documentos que instruem os autos, notadamente aqueles colacionados pela parte autora no id. 178381039, constata-se que o pagamento das custas judiciais, no valor de R$ 392,36 (trezentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos), foi efetivado em 21/10/2024, conforme comprovante bancário, sendo certo que tal informação foi comunicada nos autos do Agravo de Instrumento nº 1024404-81.2024.8.11.0000 na mesma data, conforme se verifica do id. 178383391. Por sua vez, o protesto e a negativação do nome do autor somente ocorreram em 25/10/2024, consoante se depreende do documento de id. 178381030 (Pesquisa Cadastral SERASA), ou seja, em data posterior à quitação do débito e à comunicação do pagamento nos autos. Tal circunstância, por si só, já demonstra a ilegalidade do protesto e da consequente inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, revelando falha no serviço prestado pelo requerido. Não obstante, o próprio ESTADO DE MATO GROSSO, em sua contestação, confirma que o processo administrativo de cobrança foi encaminhado ao Departamento de Controle e Arrecadação em 18/10/2024, o que resultou no efetivo protesto apenas em 25/10/2024, ou seja, quatro dias após o pagamento e a respectiva comunicação nos autos. Outrossim, constata-se que o autor peticionou novamente no processo de agravo de instrumento em 18/11/2024 (id. 178383393), informando acerca da quitação do débito e solicitando o cancelamento do protesto, momento em que a negativação e o protesto ainda permaneciam ativos, conforme consulta realizada na mesma data (id. 178381030). Assim, tenho que restou comprovada a falha na prestação do serviço pelo requerido, que permitiu o protesto e a negativação do nome do autor mesmo após o pagamento do débito e comunicação nos autos, bem como manteve tal situação por período considerável, mesmo após nova petição informando acerca da quitação. O argumento apresentado pelo requerido, no sentido de que os débitos foram enviados para protesto em 18/10/2024, não tem o condão de afastar sua responsabilidade, vez que, como dito, o efetivo protesto somente ocorreu em 25/10/2024, data em que o débito já estava quitado e o pagamento comunicado nos autos. Ademais, compete ao credor, no caso, o ESTADO DE MATO GROSSO, através do órgão responsável, adotar as providências necessárias para evitar o protesto após tomar conhecimento da quitação da dívida, não sendo razoável a alegação de que, uma vez encaminhado o processo administrativo de cobrança, não haveria mais possibilidade de impedir o protesto. Assim, resta evidenciada a falha na prestação do serviço pelo requerido, o que enseja a declaração de inexistência do débito cobrado, bem como a reparação dos danos experimentados pelo autor. No que tange ao dano material, verifica-se que o autor efetivamente desembolsou a quantia de R$ 50,56 (cinquenta reais e cinquenta e seis centavos) para obtenção da certidão de protesto, conforme documento de id. 178381036, valor que deve ser ressarcido pelo requerido. Quanto ao dano moral, é cediço que, no caso de protesto indevido de título ou inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o dano moral é considerado in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, independentemente de comprovação do efetivo prejuízo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO E EFETIVAÇÃO DE PROTESTO – HOMÔNIMO – DEVER DE INDENIZAR – ATO ILÍCITO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Como cediço, na hipótese de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, modalidade em que não se exige a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral, o próprio fato já configura o dano. 2 . Ademais, o apontamento de dívida a protesto e o ajuizamento de execuções fiscais, em decorrência de cobrança de dívida de homônimo configura hipótese de danos morais, passível de indenização. 3. O quantum indenizatório deve levar em consideração os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar. 4 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002080-07.2018.8 .11.0001, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) No caso em tela, resta evidenciado o dano moral, pois o autor teve seu nome indevidamente protestado e negativado, mesmo após ter efetuado o pagamento do débito e comunicado tal fato nos autos, situação que certamente lhe acarretou constrangimentos, aborrecimentos e transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. No que concerne ao quantum indenizatório, deve ser fixado levando-se em conta a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, evitando-se o enriquecimento sem causa. Considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende aos critérios acima mencionados e se mostra adequado à luz dos precedentes jurisprudenciais em casos semelhantes. Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: A) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 392,36 (trezentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos), discutido nos autos; B) DETERMINAR que o requerido providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, a baixa do protesto e da negativação em nome do autor, relacionados ao débito objeto desta ação; C) CONDENAR o requerido ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 50,56 (cinquenta reais e cinquenta e seis centavos), corrigido monetariamente pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (nos termos da EC 113/2021 - índice único para juros e correção), a contar do desembolso (02/12/2024); D) CONDENAR o Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (nos termos da EC 113/2021 - índice único para juros e correção),a partir desta data. Por consequência, extingue-se o processo com resolução de mérito, consoante disposto no artigo 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1015445-15.2024.8.11.0003

ID: 260823055

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015445-15.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015445-15.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015445-15.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), LUCIVANIA BEZERRA LOIOLA - CPF: 468.880.631-00 (APELADO), SERGIO HENRIQUE GUARESCHI - CPF: 796.711.799-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por LUCIVANIA BEZERRA LOIOLA. A sentença declarou a inexistência de quatro débitos indevidamente protestados em nome da autora e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, com atualização monetária pelo INPC a partir da data da decisão e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: i) definir se a conduta da concessionária gera direito à indenização por danos morais; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de indenização é proporcional à gravidade do dano; (iii) determinar os índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora após a vigência da Lei n. 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação específica aos fatos narrados na inicial atrai a presunção de veracidade prevista no art. 341 do CPC, sendo incontroverso que a empresa vinculou indevidamente o CPF da autora a protestos relacionados a terceiros. 4. A negligência da concessionária ao realizar o protesto sem verificação adequada dos dados caracteriza ato ilícito nos termos do art. 186 do CC. 5. O protesto indevido de títulos enseja dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do TJ/MT. 6. O valor de R$ 6.000,00 fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza do dano, a condição das partes e o caráter pedagógico da indenização. 7. Com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, impõe-se a readequação dos encargos da condenação, com aplicação do regime anterior (juros de 1% ao mês e correção pelo INPC) até 30/08/2024, e, a partir dessa data, adoção exclusiva da taxa SELIC, que engloba juros e correção. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O protesto de título vinculado indevidamente ao CPF do consumidor, mesmo quando relacionado a débito de terceiro, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral presumido (in re ipsa). 2. O valor de R$ 6.000,00 é adequado a título de indenização por danos morais em caso de protesto indevido, quando observados os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, gravidade do dano e função pedagógica da condenação. 3. A partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros moratórios, vedada sua cumulação com outros índices; antes disso, aplicam-se os critérios anteriores: juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, V e X; CC, arts. 186 e 406 (com redação da Lei 14.905/2024); CPC, art. 341; EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1801059/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 24.06.2024, DJe 27.06.2024; STJ, AgInt no AREsp 1025364/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 27.06.2017, DJe 01.08.2017; TJMT, RAC 1002080-07.2018.8.11.0001, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 28.05.2024, DJe 07.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou procedente a pretensão deduzida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por LUCIVANIA BEZERRA LOIOLA (vide ID. 277135877). Em suas razões recursais de ID. 277135879, a Apelante alega, em síntese: a) inexistência de dano moral indenizável, sustentando se tratar de mero aborrecimento; b) subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório; c) aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros, nos termos do art. 406 do CC e do art. 3º da EC n. 113/2021. Com essas considerações, requer o provimento do recurso com a consequente reforma da sentença, para julgar improcedente ação. Em Contrarrazões de ID. 277135883, a Apelada defende a manutenção da sentença, argumentando que o recurso é protelatório, uma vez que a apelante não impugnou os fatos narrados na inicial, sendo confessa quanto ao equívoco na inclusão do CPF da Autora/Apelada nos protestos, além de afirmar que o valor arbitrado a título de danos morais é adequado diante do caso concreto. Recurso tempestivo e preparado (ID. 277849391). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da análise dos autos, verifica-se que a Autora, ora Apelada, LUCIVANIA BEZERRA LOIOLA ajuizou a presente demanda em face da empresa Apelante, alegando, em suma, que é titular da unidade consumidora n. 6/2790089-3 junto à concessionária de energia. Aduz que tomou conhecimento da existência de 04 (quatro) protestos junto ao 4º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Rondonópolis/MT, envolvendo o número de seu CPF, indicados pela Requerida. Afirma que, embora constasse o número de seu CPF, os protestos tinham como devedora a Sra. Sueli Mainardes dos Santos. Informa a Parte Autora que ao buscar informações junto à empresa Requerida, foi inicialmente informada de que se tratava de um equívoco interno e que seriam efetuadas as baixas dos protestos, tendo inclusive recebido cópia dos pedidos de cancelamento, porém, sem as devidas assinaturas. Posteriormente, após conversas internas dos representantes da Requerida, estes se negaram a entregar os pedidos de cancelamento dos protestos, sob a alegação de que a Requerente seria devedora. Corroborando, a Parte Autora comprovou que a unidade consumidora (UC n. 6/130461-7), que originou os protestos, está instalada na Rua Vinte e Quatro, nº 32, Bairro Marechal Rondon, em Rondonópolis/MT, endereço pertencente à Sra. Sueli Mainardes dos Santos, conforme documentos extraídos do processo n. 1011049-63.2022.8.11.0003, que tramitou perante o 1º Juizado Especial Cível de Rondonópolis. Citada, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. apresentou contestação genérica, limitando-se a sustentar a inexistência de danos morais passíveis de indenização, sem impugnar especificamente os fatos narrados na inicial. Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença julgando procedente a demanda, nos seguintes termos: “(...) Quanto ao fato narrado na peça de ingresso, dúvida alguma persiste de que o mesmo ocorreu, pois, a empresa ré ao ofertar a sua peça de bloqueio não conseguiu minorar a situação incômoda em que se encontra, asseverando que a autora não faz jus à pretensão indenizatória. Inequívoco o protesto, conforme se pode constatar pelos documentos centrados no processo, constando como devedora a Srª Sueli Mainardes dos Santos, constando o CPC 468.880.631-00, o qual pertence à autora, conforme documento Id 160212330. Também, há que se pontuar que é de conhecimento geral os malefícios que o registro do CPF - protesto provoca, que, em curto espaço de tempo, tornam-se de conhecimento na esfera de convívio do prejudicado, afetando-lhe a honra, o caráter e a personalidade, além de destruir um conceito formado ao longo dos anos e influir negativamente em seu patrimônio, constituindo-se em motivo para o pleito indenizatório. A autora informa em sua inicial que, quando manteve contato com prepostas da ré, a fim de solucionar a questão, fora informada que se tratava de um equívoco interno e que seriam efetuadas as baixas do protesto, inclusive lhe dando cópia dos pedidos de cancelamento, porém, sem as devidas assinaturas. A empresa ré, ao apresentar sua peça de bloqueio não conseguiu derruir os argumentos levados a efeito pela autora. Assim, há informes seguros de que houve má prestação dos serviços. Portanto, faz jus à indenização por danos morais, uma vez que comprovado restou nos autos que a autora sofreu danos em seu patrimônio material e psíquico, devendo a empresa requerida, por consequência lógica, ombrear com a responsabilidade. Assim, provado nos autos que houve má prestação de serviço, fato esse de exclusiva culpa da parte ré, assim, havendo o dano moral, impõe-se o seu ressarcimento e, no que tange a fixação do dano, área em que, em situação como dos autos, arbitro em R$ 6.000,00 (seis mil reais), indenização esta que atende os princípios, pois não se deve levar em conta apenas o potencial econômico da empresa demandada, é preciso também a repercussão do ressarcimento sobre a situação social e patrimonial do ofendido, para que lhe seja proporcionada. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente 'Ação Declaratória de Inexistência de Débito c /c Indenização por Danos Morais" promovida por LUCIVANIA BEZERRA LOIOLA, em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, com qualificação nos autos, para: declarar inexistente os débitos no montante de R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais e noventa centavos); R$ 872,06 (oitocentos e setenta e dois reais e seis centavos); R$ 855,50 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) e R $902,07 (novecentos e dois reais e sete centavos); condenar a empresa requerida, no pagamento da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, a qual deverá ser corrigida 1% (um por cento) de juros ao mês a partir do dano e correção monetária INPC a contar desta decisão; condenar a empresa ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, ratificando a decisão Id 164916830.” (vide ID. 277135877). Irresignada, a Requerida interpôs o presente Recurso de Apelação, alegando, em síntese: a) inexistência de dano moral indenizável, sustentando se tratar de mero aborrecimento; b) subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório; c) aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros, nos termos do art. 406 do CC e do art. 3º da EC n. 113/2021. Sem delongas, extrai-se do feito que o cerne da controvérsia recursal reside em três pontos principais: a) a ocorrência ou não de dano moral indenizável; b) a adequação do quantum indenizatório; e c) os índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora. Pois bem. ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. sustenta a inexistência de dano moral indenizável, argumentando que a situação vivenciada por LUCIVANIA BEZERRA LOIOLA configura mero aborrecimento, insuficiente para gerar reparação extrapatrimonial. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. Da análise dos autos, constata-se que a Apelante, em sua contestação, não impugnou especificamente os fatos narrados na inicial, limitando-se a alegar genericamente a inexistência de dano moral, sendo que tal conduta atrai a incidência do disposto no art. 341 do Código de Processo Civil, que estabelece a presunção de veracidade dos fatos não impugnados especificamente, in verbis: “Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.” A par disso, denota-se estar incontroverso nos autos que a Apelante promoveu o protesto de títulos relacionados a terceira pessoa, a saber, Sueli Mainardes dos Santos, vinculando indevidamente o CPF da Apelada (Cf. IDs. 277135855 e 277135856). Ao ponto, a documentação acostada comprova que a Apelada é titular apenas da Unidade Consumidora n. 6/2790089-3 (ID. 277135853), não tendo qualquer relação com a Unidade Consumidora n. 6/130461-7, que gerou os protestos questionados. In casu, a conduta da concessionária Apelante evidencia negligência na verificação dos dados cadastrais antes da promoção dos protestos, o que configura inequívoco ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” No que tange ao dano moral, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o protesto indevido de títulos gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando-se a comprovação de efetivo prejuízo. Isso porque o protesto indevido, por si só, causa constrangimento e abalo à honra e imagem da pessoa, cerceando seu acesso ao crédito e causando transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Nesse sentido, é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVISÃO. EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa. (...). 6. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp: 1801059 RJ 2020/0321514-3. Relator Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma. Julgamento: 24/06/2024, DJe: 27/06/2024; destaquei.). Nessa trilha, segue a jurisprudência deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO E EFETIVAÇÃO DE PROTESTO – HOMÔNIMO – DEVER DE INDENIZAR – ATO ILÍCITO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Como cediço, na hipótese de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, modalidade em que não se exige a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral, o próprio fato já configura o dano. (...). 4 . Recurso conhecido e desprovido.” (TJ/MT. RAC 1002080-07.2018.8.11.0001. Relatora Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. Julgamento: 28/05/2024, DJe: 07/06/2024; destaquei.). Logo, demonstrada a conduta negligente da Apelante, que promoveu indevidamente o protesto de títulos vinculados ao CPF da Apelada, resta configurado o dano moral passível de indenização. Prosseguindo, no que tange ao quantum indenizatório fixado na sentença (R$ 6.000,00), extrai-se que a Apelante requer sua redução, alegando ser desproporcional ao dano supostamente causado. É cediço que a fixação do valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade do dano, a condição econômica do ofensor e do ofendido, o caráter pedagógico e compensatório da medida, bem como a extensão do prejuízo sofrido, evitando-se o enriquecimento sem causa. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado a tese de que somente deve ser revisto o valor da indenização por danos morais quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. 2. No caso em tela, verifica-se que o montante fixado pela Corte de origem, no patamar de R$ 1.920,00 (um mil, novecentos e vinte reais), em razão de protesto indevido, mostrou-se irrisório, razão pela qual é plenamente viável a sua majoração para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto mais adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem orientar a fixação do quantum indenizatório. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no AREsp: 1025364 SP 2016/0315704-0. Relator Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma. Julgamento: 27/06/2017, DJe: 01/08/2017; g. n.). No caso em análise, considerando a natureza do dano (protesto indevido), o constrangimento causado à Apelada, que teve seu CPF vinculado a protestos de títulos de terceiros, a capacidade econômica da Apelante (concessionária de serviço público), bem como a necessidade de desestimular a reiteração de condutas semelhantes, entendo que o valor fixado na sentença (R$ 6.000,00) está adequado aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando excessivo ou desproporcional à situação concreta. Na esteira desse entendimento, já decidi: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...). 3. O protesto indevido de título, embora configure dano moral in re ipsa, deve ter sua indenização fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a fixação de valor meramente simbólico. 4. O valor arbitrado na sentença a título de danos morais, equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é compatível com os parâmetros jurisprudenciais consolidados para casos análogos e a efetiva extensão do dano, mostrando-se adequado ao cumprimento das funções compensatória e pedagógica. (...). 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ‘O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional para indenização por danos morais decorrentes de protesto indevido quando suficiente para compensar os transtornos experimentados e cumprir a função pedagógica da condenação.’ (...).” (TJ/MT. RAC 00011951020158110035. Minha relatoria, Quinta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 21/01/2025, DJe: 27/01/2025; destaquei.). Destarte, não havendo justificativa para redução do montante indenizatório, deve ser mantido o valor de R$ 6.000,00 fixado na sentença. Por fim, quanto aos índices de correção monetária e juros de mora fixados na sentença, denota-se a necessidade de reforma parcial para adequação às disposições da Lei n. 14.905/2024, que alterou dispositivos do Código Civil relativos aos juros de mora e correção monetária. A citada lei – que entrou em vigor em 30/08/2024 (60 dias após sua publicação) – modificou a sistemática de atualização monetária e juros de mora, devendo ser aplicada aos processos em curso, por se tratar de norma de ordem pública. No caso concreto, a sentença fixou juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a contar da data do arbitramento, em consonância com as Súmulas n. 362 e n. 54, ambas do STJ, que ditam respectivamente: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.”; “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, impõe-se a readequação dos encargos incidentes sobre a condenação, de modo que: a) Até 30/08/2024 (data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024), devem ser aplicados os índices fixados na sentença: juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento; b) A partir de 30/08/2024, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária, sem possibilidade de cumulação com outros índices, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Nesse ponto específico, portanto, merece parcial provimento o recurso, apenas para adequar os índices de atualização da condenação conforme a nova legislação, a partir de sua vigência. Por todo o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., apenas para reformar a sentença quanto aos índices de atualização monetária e juros de mora, estabelecendo que: a) até 30/08/2024 (data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024), devem incidir juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento; b) a partir de 30/08/2024, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC, sem cumulação com outros índices. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que condicionada esta ao improvimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1015445-15.2024.8.11.0003

ID: 260823063

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015445-15.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIVANIA BEZERRA LOIOLA

Acórdão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE GUARESCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015445-15.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015445-15.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), LUCIVANIA BEZERRA LOIOLA - CPF: 468.880.631-00 (APELADO), SERGIO HENRIQUE GUARESCHI - CPF: 796.711.799-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por LUCIVANIA BEZERRA LOIOLA. A sentença declarou a inexistência de quatro débitos indevidamente protestados em nome da autora e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, com atualização monetária pelo INPC a partir da data da decisão e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: i) definir se a conduta da concessionária gera direito à indenização por danos morais; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de indenização é proporcional à gravidade do dano; (iii) determinar os índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora após a vigência da Lei n. 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação específica aos fatos narrados na inicial atrai a presunção de veracidade prevista no art. 341 do CPC, sendo incontroverso que a empresa vinculou indevidamente o CPF da autora a protestos relacionados a terceiros. 4. A negligência da concessionária ao realizar o protesto sem verificação adequada dos dados caracteriza ato ilícito nos termos do art. 186 do CC. 5. O protesto indevido de títulos enseja dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do TJ/MT. 6. O valor de R$ 6.000,00 fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza do dano, a condição das partes e o caráter pedagógico da indenização. 7. Com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, impõe-se a readequação dos encargos da condenação, com aplicação do regime anterior (juros de 1% ao mês e correção pelo INPC) até 30/08/2024, e, a partir dessa data, adoção exclusiva da taxa SELIC, que engloba juros e correção. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O protesto de título vinculado indevidamente ao CPF do consumidor, mesmo quando relacionado a débito de terceiro, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral presumido (in re ipsa). 2. O valor de R$ 6.000,00 é adequado a título de indenização por danos morais em caso de protesto indevido, quando observados os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, gravidade do dano e função pedagógica da condenação. 3. A partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros moratórios, vedada sua cumulação com outros índices; antes disso, aplicam-se os critérios anteriores: juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, V e X; CC, arts. 186 e 406 (com redação da Lei 14.905/2024); CPC, art. 341; EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1801059/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 24.06.2024, DJe 27.06.2024; STJ, AgInt no AREsp 1025364/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 27.06.2017, DJe 01.08.2017; TJMT, RAC 1002080-07.2018.8.11.0001, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 28.05.2024, DJe 07.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou procedente a pretensão deduzida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por LUCIVANIA BEZERRA LOIOLA (vide ID. 277135877). Em suas razões recursais de ID. 277135879, a Apelante alega, em síntese: a) inexistência de dano moral indenizável, sustentando se tratar de mero aborrecimento; b) subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório; c) aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros, nos termos do art. 406 do CC e do art. 3º da EC n. 113/2021. Com essas considerações, requer o provimento do recurso com a consequente reforma da sentença, para julgar improcedente ação. Em Contrarrazões de ID. 277135883, a Apelada defende a manutenção da sentença, argumentando que o recurso é protelatório, uma vez que a apelante não impugnou os fatos narrados na inicial, sendo confessa quanto ao equívoco na inclusão do CPF da Autora/Apelada nos protestos, além de afirmar que o valor arbitrado a título de danos morais é adequado diante do caso concreto. Recurso tempestivo e preparado (ID. 277849391). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da análise dos autos, verifica-se que a Autora, ora Apelada, LUCIVANIA BEZERRA LOIOLA ajuizou a presente demanda em face da empresa Apelante, alegando, em suma, que é titular da unidade consumidora n. 6/2790089-3 junto à concessionária de energia. Aduz que tomou conhecimento da existência de 04 (quatro) protestos junto ao 4º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Rondonópolis/MT, envolvendo o número de seu CPF, indicados pela Requerida. Afirma que, embora constasse o número de seu CPF, os protestos tinham como devedora a Sra. Sueli Mainardes dos Santos. Informa a Parte Autora que ao buscar informações junto à empresa Requerida, foi inicialmente informada de que se tratava de um equívoco interno e que seriam efetuadas as baixas dos protestos, tendo inclusive recebido cópia dos pedidos de cancelamento, porém, sem as devidas assinaturas. Posteriormente, após conversas internas dos representantes da Requerida, estes se negaram a entregar os pedidos de cancelamento dos protestos, sob a alegação de que a Requerente seria devedora. Corroborando, a Parte Autora comprovou que a unidade consumidora (UC n. 6/130461-7), que originou os protestos, está instalada na Rua Vinte e Quatro, nº 32, Bairro Marechal Rondon, em Rondonópolis/MT, endereço pertencente à Sra. Sueli Mainardes dos Santos, conforme documentos extraídos do processo n. 1011049-63.2022.8.11.0003, que tramitou perante o 1º Juizado Especial Cível de Rondonópolis. Citada, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. apresentou contestação genérica, limitando-se a sustentar a inexistência de danos morais passíveis de indenização, sem impugnar especificamente os fatos narrados na inicial. Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença julgando procedente a demanda, nos seguintes termos: “(...) Quanto ao fato narrado na peça de ingresso, dúvida alguma persiste de que o mesmo ocorreu, pois, a empresa ré ao ofertar a sua peça de bloqueio não conseguiu minorar a situação incômoda em que se encontra, asseverando que a autora não faz jus à pretensão indenizatória. Inequívoco o protesto, conforme se pode constatar pelos documentos centrados no processo, constando como devedora a Srª Sueli Mainardes dos Santos, constando o CPC 468.880.631-00, o qual pertence à autora, conforme documento Id 160212330. Também, há que se pontuar que é de conhecimento geral os malefícios que o registro do CPF - protesto provoca, que, em curto espaço de tempo, tornam-se de conhecimento na esfera de convívio do prejudicado, afetando-lhe a honra, o caráter e a personalidade, além de destruir um conceito formado ao longo dos anos e influir negativamente em seu patrimônio, constituindo-se em motivo para o pleito indenizatório. A autora informa em sua inicial que, quando manteve contato com prepostas da ré, a fim de solucionar a questão, fora informada que se tratava de um equívoco interno e que seriam efetuadas as baixas do protesto, inclusive lhe dando cópia dos pedidos de cancelamento, porém, sem as devidas assinaturas. A empresa ré, ao apresentar sua peça de bloqueio não conseguiu derruir os argumentos levados a efeito pela autora. Assim, há informes seguros de que houve má prestação dos serviços. Portanto, faz jus à indenização por danos morais, uma vez que comprovado restou nos autos que a autora sofreu danos em seu patrimônio material e psíquico, devendo a empresa requerida, por consequência lógica, ombrear com a responsabilidade. Assim, provado nos autos que houve má prestação de serviço, fato esse de exclusiva culpa da parte ré, assim, havendo o dano moral, impõe-se o seu ressarcimento e, no que tange a fixação do dano, área em que, em situação como dos autos, arbitro em R$ 6.000,00 (seis mil reais), indenização esta que atende os princípios, pois não se deve levar em conta apenas o potencial econômico da empresa demandada, é preciso também a repercussão do ressarcimento sobre a situação social e patrimonial do ofendido, para que lhe seja proporcionada. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente 'Ação Declaratória de Inexistência de Débito c /c Indenização por Danos Morais" promovida por LUCIVANIA BEZERRA LOIOLA, em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, com qualificação nos autos, para: declarar inexistente os débitos no montante de R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais e noventa centavos); R$ 872,06 (oitocentos e setenta e dois reais e seis centavos); R$ 855,50 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) e R $902,07 (novecentos e dois reais e sete centavos); condenar a empresa requerida, no pagamento da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, a qual deverá ser corrigida 1% (um por cento) de juros ao mês a partir do dano e correção monetária INPC a contar desta decisão; condenar a empresa ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, ratificando a decisão Id 164916830.” (vide ID. 277135877). Irresignada, a Requerida interpôs o presente Recurso de Apelação, alegando, em síntese: a) inexistência de dano moral indenizável, sustentando se tratar de mero aborrecimento; b) subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório; c) aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros, nos termos do art. 406 do CC e do art. 3º da EC n. 113/2021. Sem delongas, extrai-se do feito que o cerne da controvérsia recursal reside em três pontos principais: a) a ocorrência ou não de dano moral indenizável; b) a adequação do quantum indenizatório; e c) os índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora. Pois bem. ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. sustenta a inexistência de dano moral indenizável, argumentando que a situação vivenciada por LUCIVANIA BEZERRA LOIOLA configura mero aborrecimento, insuficiente para gerar reparação extrapatrimonial. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. Da análise dos autos, constata-se que a Apelante, em sua contestação, não impugnou especificamente os fatos narrados na inicial, limitando-se a alegar genericamente a inexistência de dano moral, sendo que tal conduta atrai a incidência do disposto no art. 341 do Código de Processo Civil, que estabelece a presunção de veracidade dos fatos não impugnados especificamente, in verbis: “Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.” A par disso, denota-se estar incontroverso nos autos que a Apelante promoveu o protesto de títulos relacionados a terceira pessoa, a saber, Sueli Mainardes dos Santos, vinculando indevidamente o CPF da Apelada (Cf. IDs. 277135855 e 277135856). Ao ponto, a documentação acostada comprova que a Apelada é titular apenas da Unidade Consumidora n. 6/2790089-3 (ID. 277135853), não tendo qualquer relação com a Unidade Consumidora n. 6/130461-7, que gerou os protestos questionados. In casu, a conduta da concessionária Apelante evidencia negligência na verificação dos dados cadastrais antes da promoção dos protestos, o que configura inequívoco ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” No que tange ao dano moral, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o protesto indevido de títulos gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando-se a comprovação de efetivo prejuízo. Isso porque o protesto indevido, por si só, causa constrangimento e abalo à honra e imagem da pessoa, cerceando seu acesso ao crédito e causando transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Nesse sentido, é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVISÃO. EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa. (...). 6. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp: 1801059 RJ 2020/0321514-3. Relator Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma. Julgamento: 24/06/2024, DJe: 27/06/2024; destaquei.). Nessa trilha, segue a jurisprudência deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO E EFETIVAÇÃO DE PROTESTO – HOMÔNIMO – DEVER DE INDENIZAR – ATO ILÍCITO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Como cediço, na hipótese de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, modalidade em que não se exige a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral, o próprio fato já configura o dano. (...). 4 . Recurso conhecido e desprovido.” (TJ/MT. RAC 1002080-07.2018.8.11.0001. Relatora Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. Julgamento: 28/05/2024, DJe: 07/06/2024; destaquei.). Logo, demonstrada a conduta negligente da Apelante, que promoveu indevidamente o protesto de títulos vinculados ao CPF da Apelada, resta configurado o dano moral passível de indenização. Prosseguindo, no que tange ao quantum indenizatório fixado na sentença (R$ 6.000,00), extrai-se que a Apelante requer sua redução, alegando ser desproporcional ao dano supostamente causado. É cediço que a fixação do valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade do dano, a condição econômica do ofensor e do ofendido, o caráter pedagógico e compensatório da medida, bem como a extensão do prejuízo sofrido, evitando-se o enriquecimento sem causa. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado a tese de que somente deve ser revisto o valor da indenização por danos morais quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. 2. No caso em tela, verifica-se que o montante fixado pela Corte de origem, no patamar de R$ 1.920,00 (um mil, novecentos e vinte reais), em razão de protesto indevido, mostrou-se irrisório, razão pela qual é plenamente viável a sua majoração para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto mais adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem orientar a fixação do quantum indenizatório. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no AREsp: 1025364 SP 2016/0315704-0. Relator Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma. Julgamento: 27/06/2017, DJe: 01/08/2017; g. n.). No caso em análise, considerando a natureza do dano (protesto indevido), o constrangimento causado à Apelada, que teve seu CPF vinculado a protestos de títulos de terceiros, a capacidade econômica da Apelante (concessionária de serviço público), bem como a necessidade de desestimular a reiteração de condutas semelhantes, entendo que o valor fixado na sentença (R$ 6.000,00) está adequado aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando excessivo ou desproporcional à situação concreta. Na esteira desse entendimento, já decidi: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...). 3. O protesto indevido de título, embora configure dano moral in re ipsa, deve ter sua indenização fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a fixação de valor meramente simbólico. 4. O valor arbitrado na sentença a título de danos morais, equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é compatível com os parâmetros jurisprudenciais consolidados para casos análogos e a efetiva extensão do dano, mostrando-se adequado ao cumprimento das funções compensatória e pedagógica. (...). 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ‘O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional para indenização por danos morais decorrentes de protesto indevido quando suficiente para compensar os transtornos experimentados e cumprir a função pedagógica da condenação.’ (...).” (TJ/MT. RAC 00011951020158110035. Minha relatoria, Quinta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 21/01/2025, DJe: 27/01/2025; destaquei.). Destarte, não havendo justificativa para redução do montante indenizatório, deve ser mantido o valor de R$ 6.000,00 fixado na sentença. Por fim, quanto aos índices de correção monetária e juros de mora fixados na sentença, denota-se a necessidade de reforma parcial para adequação às disposições da Lei n. 14.905/2024, que alterou dispositivos do Código Civil relativos aos juros de mora e correção monetária. A citada lei – que entrou em vigor em 30/08/2024 (60 dias após sua publicação) – modificou a sistemática de atualização monetária e juros de mora, devendo ser aplicada aos processos em curso, por se tratar de norma de ordem pública. No caso concreto, a sentença fixou juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a contar da data do arbitramento, em consonância com as Súmulas n. 362 e n. 54, ambas do STJ, que ditam respectivamente: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.”; “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, impõe-se a readequação dos encargos incidentes sobre a condenação, de modo que: a) Até 30/08/2024 (data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024), devem ser aplicados os índices fixados na sentença: juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento; b) A partir de 30/08/2024, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária, sem possibilidade de cumulação com outros índices, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Nesse ponto específico, portanto, merece parcial provimento o recurso, apenas para adequar os índices de atualização da condenação conforme a nova legislação, a partir de sua vigência. Por todo o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., apenas para reformar a sentença quanto aos índices de atualização monetária e juros de mora, estabelecendo que: a) até 30/08/2024 (data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024), devem incidir juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento; b) a partir de 30/08/2024, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC, sem cumulação com outros índices. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que condicionada esta ao improvimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1001167-89.2024.8.11.0041

ID: 315128487

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-89.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DE AMORIM EVANGELISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO JOSE FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1001167-89.2024.8.11.0041 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS DE AMORIM EVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1001167-89.2024.8.11.0041 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS DE AMORIM EVANGELISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO - MT19652-O e GUSTAVO JOSE FARIAS - MT30477/O POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta por CARLOS DE AMORIM EVANGELISTA em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, na qual a parte autora alega que teve seu nome indevidamente protestado em cartório, em razão de suposto débito tributário que não reconhece como seu, no valor de R$ 1.227.165,00 (um milhão, duzentos e vinte e sete mil, cento e sessenta e cinco reais). Afirma que, ao procurar crédito bancário, foi surpreendido pela informação de que havia um protesto em seu nome, conforme certidão extraída junto ao cartório competente e consulta ao aplicativo do Serasa. Após diligência junto à Procuradoria Municipal, foi informado de que se tratava de um equívoco, sendo o verdadeiro devedor uma pessoa distinta, de nome Carlos Daly Dalcol Trevisan. Postula, portanto, o reconhecimento judicial da inexistência do referido débito e a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais. Tutela de urgência foi deferida para suspensão do protesto conforme decisão de Id. 141031035. O Município de Cuiabá apresentou contestação, sustentando, em síntese, que não houve ilegalidade na certidão de dívida ativa protestada e que os danos alegados não restaram configurados. Por sua vez, o autor apresentou impugnação à contestação conforme Id. 144611856, rechaçando as alegações do requerido, pugnando pela total procedência dos pedidos iniciais. Os autos vieram conclusos para sentença. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando a causa versar sobre questão unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, as partes foram devidamente intimadas para especificarem provas (ID 140888526), tendo ambas se manifestado no sentido de prosseguimento do feito com base nas provas já constantes nos autos. A controvérsia é essencialmente documental, havendo farto acervo probatório apto a ensejar julgamento imediato da lide, razão pela qual passo à análise do mérito. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA O Município de Cuiabá, em sua contestação, suscitou a preliminar de incompetência absoluta deste juízo para o processamento da presente demanda, sob o argumento de que se trata de matéria de natureza tributária, a qual estaria afeta exclusivamente à Vara Especializada da Fazenda Pública, o que, tal preliminar não merece prosperar. A presente ação, embora envolva título oriundo de dívida ativa, não versa sobre a validade do crédito tributário em si, tampouco impugna sua exigibilidade, mas sim a ilegalidade de protesto promovido em nome de pessoa diversa do devedor, utilizando-se equivocadamente do CPF do autor, com pleito voltado à reparação civil por danos morais em decorrência do constrangimento indevidamente sofrido. Logo, a lide não possui natureza executiva ou tributária, mas sim cível indenizatória, o que atrai a competência da Vara Cível onde ajuizada, conforme a regra do art. 46 do CPC. Assim, afasto a preliminar de incompetência absoluta arguida pelo requerido. DO PEDIDO DECLARATÓRIO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL O pedido de declaração de inexistência de débito tributário esbarra na ausência de interesse de agir da parte autora, na medida em que não há, no caso concreto, nenhuma inscrição ativa ou cobrança judicial ou extrajudicial promovida contra o autor em nome próprio. O documento de ID 138498310 – extrato da Procuradoria Municipal – demonstra, de forma inequívoca, que o débito protestado não possui como contribuinte o autor, embora conste o número de seu CPF, mas sim terceiro, homônimo, identificado como Carlos Daly Dalcol Trevisan. A confusão na emissão da Certidão de Dívida Ativa, posteriormente levada a protesto em nome da parte equivocada, foi reconhecida pela própria Administração, inclusive motivando o cancelamento da negativação por decisão liminar anterior ao ajuizamento da ação. Com o reconhecimento extrajudicial do equívoco e a consequente cessação dos efeitos da negativação por decisão liminar, o autor já obteve, no plano prático, a desconstituição dos efeitos do ato lesivo. A ação perdeu seu objeto quanto ao pedido declaratório. Assim, ausente a necessidade e a utilidade da providência jurisdicional postulada, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual quanto ao pedido de declaração de inexistência do débito, com extinção do feito, nesta parte, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. DO DANO MORAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO E QUANTUM INDENIZATÓRIO A configuração do dano moral, no caso concreto, é inquestionável. Ainda que o nome do autor não constasse nominalmente na certidão de protesto lavrada pelo cartório, constava o número de seu CPF, identificador único e inequívoco da pessoa natural nos registros públicos e privados. A utilização indevida do CPF do autor ensejou a negativação de seu nome perante instituições de proteção ao crédito, o que ficou comprovado pela certidão de protesto de ID. 138498308, pela consulta ao Serasa e pelos extratos bancários. O equívoco atingiu frontalmente sua imagem e reputação perante o mercado de crédito, sendo suficiente para gerar o abalo moral indenizável. A jurisprudência firmou entendimento de que a indevida negativação em cadastros restritivos, ainda que por erro de terceiros, configura dano moral puro, de ocorrência presumida (in re ipsa), conforme se vê: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARAES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E COISA JULGADA. REJEITADAS . AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. DÉBITOS POSTERIORES DE IPTU/TLP. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO . POSSIBILIDADE. 1. A Teoria da Asserção, adotada por grande parte da doutrina e da jurisprudência brasileiras, difunde que a verificação das condições da ação, sendo a legitimidade das partes uma delas, será feita com base na afirmação simples do autor, em sua petição inicial, de ser o réu responsável pelo dano alegado. 2 . Verificando que a causa de pedir da presente ação é diversa de outra anteriormente ajuizada, ainda que envolva o mesmo contrato objeto da lide, não há que se falar em ofensa à coisa julgada. 3. Em se tratando de realização de protesto indevido por culpa exclusiva da parte ré que deixou de transferir a titularidade de imóvel objeto de contrato de compra e venda e de adimplir os tributos vinculado ao bem após a sua aquisição, o dano moral revela-se presumido, em caráter in re ipsa, por decorrer da própria ofensa, sendo, portanto, desnecessária a prova do prejuízo efetivamente experimentado a macular a honra objetiva da pessoa jurídica. 4 . A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade, levando em conta duas funções principais: a reparadora dos danos sofridos e a preventiva de comportamentos futuros semelhantes, de modo que a indenização fixada não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida, bem como não pode ser irrisória, apta a fomentar comportamentos descompromissados. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 0738749-41 .2021.8.07.0001 1810758, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 01/02/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Houve inscrição indevida em dívida ativa por débito de IPTU inexistente, bem como propositura de execução fiscal pelo Município de São José do Rio Preto – Dano moral – Cabimento – No que diz respeito ao valor indenizatório, compreende-se que foi arbitrado com razoabilidade pelo juízo a quo, observando-se o bem jurídico tutelado, a gravidade da conduta, a extensão do dano e as condições financeiras da ofendida e do ofensor, a fim de não gerar o enriquecimento ou o empobrecimento indevido de ninguém – Pedido inicial julgado procedente – Confirmação da sentença – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00269921720038260576 SP 0026992-17.2003.8 .26.0576, Relator.: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 13/05/2019, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/05/2019).” Acrescente-se que o valor do protesto – R$ 1.227.165,00 – por si só, já é indicativo da gravidade do abalo sofrido, considerando a desproporção frente à realidade socioeconômica do autor, que atua como trabalhador autônomo, prestador de serviços de manutenção de piscinas, conforme comprovado nos autos. Nessas circunstâncias, é plenamente justificável a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, possui efeito reparador e pedagógico e evita enriquecimento sem causa da vítima. No caso em análise, o montante pleiteado pelo autor (R$ 20.000,00) revela-se um tanto excessivo, mas, por outro lado, o valor do protesto indevido, o abalo enfrentado e o tempo de exposição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes justificam a fixação da indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor esse que já tem sido aceito pela jurisprudência em casos análogos. Esse valor está em consonância com o arbitramento médio em casos semelhantes julgados pelo TJMT, inclusive quando a negativação decorre de uso incorreto de dados pessoais: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO E EFETIVAÇÃO DE PROTESTO – HOMÔNIMO – DEVER DE INDENIZAR – ATO ILÍCITO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Como cediço, na hipótese de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, modalidade em que não se exige a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral, o próprio fato já configura o dano. 2 . Ademais, o apontamento de dívida a protesto e o ajuizamento de execuções fiscais, em decorrência de cobrança de dívida de homônimo configura hipótese de danos morais, passível de indenização. 3. O quantum indenizatório deve levar em consideração os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar. 4 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002080-07.2018.8 .11.0001, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024).” Por outro lado, restou incontroverso que a parte autora teve seu nome protestado indevidamente em cartório, por débito de elevado valor, a que não deu causa. Tal fato está demonstrado na certidão de protesto (ID 138498308), na consulta ao Serasa e, sobretudo, nas manifestações e documentos emitidos pela própria Procuradoria Geral do Município, que reconheceu a existência do erro material. A responsabilidade civil do Estado decorre da teoria do risco administrativo, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo a qual as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. O protesto indevido é conduta manifestamente ilícita e capaz de gerar abalo moral ao atingido, sobretudo quando se trata de quantia vultosa, como no caso presente. O valor protestado – superior a R$ 1,2 milhão – é absolutamente incompatível com a realidade socioeconômica do autor, que comprovadamente atua como trabalhador autônomo e não detém patrimônio dessa magnitude. É notório o impacto de um protesto de dívida sobre a reputação e a vida financeira do cidadão, atingindo-lhe a honra objetiva e subjetiva, com consequências que extrapolam o mero aborrecimento. O dano moral, nestes casos, é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. Assim, estando demonstrada a conduta administrativa indevida, o dano e o nexo causal, impõe-se a condenação do Município de Cuiabá à reparação dos danos morais suportados pelo autor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, o pedido de declaração de inexistência de débito formulado por Carlos de Amorim Evangelista, e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fulcro no art. 487, I, do CPC, o pedido de indenização por danos morais, condenando o Município de Cuiabá ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios em relação ao pedido declaratório, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído a esse pedido. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por força da gratuidade da justiça concedida. Condeno o Município de Cuiabá ao pagamento das custas e de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 3º, I, e 5º, do CPC. Transitada em julgado, e adotadas as providências necessárias, arquive-se, com as cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito em Regime de Cooperação Autorizado pela Portaria nº 866/2025

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Processo nº 1000809-77.2025.8.11.0013

ID: 333931838

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000809-77.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

Sentença

Advogados:

ARMANDO SILVA BRETAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000809-77.2025.8.11.0013. REQUERENTE: SILVANA PEREIRA NUNES REQUERIDO: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E EL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000809-77.2025.8.11.0013. REQUERENTE: SILVANA PEREIRA NUNES REQUERIDO: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por SILVANA PEREIRA NUNESMATOS em face de GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Recebida a inicial ao ID 183968424, a tutela de urgência foi indeferida e determinou-se a designação de audiência conciliatória. A audiência de conciliação restou infrutífera, conforme se infere no termo de audiência colecionado ao ID 188848487. A contestação foi apresentada ao ID 190946683, oportunidade em que o requerido alegou, além das preliminares, a regularidade do débito vindicado extrajudicialmente. Por sua vez, a proponente impugnou a contestação (ID 194761430). Saneamento do feito ao ID 194795104. Intimadas as partes para especificares as provas que pretendem produzir, ambos pugnaram pela designação de audiência de instrução. Produzida a prova oral, ID 200287986. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. DO MÉRITO. Trata-se de ação que visa a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da parte ré ao pagamento indenização por danos morais. Neste sentido, a requerente aduz que constatou a restrição de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes, decorrente de compra efetuada por terceiro junto à requerida, sem autorização ou consentimento para tanto. A seu tempo, a requerida contestou os pedidos autorais, arguindo, em síntese, que o débito inscrito extrajudicialmente foi regularmente constituído e que são descabidos os danos morais pleiteados pela requerente. Feitas tais considerações, passo à análise da demanda. 2.1. Da relação consumerista Inicialmente, destaco que a presente lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. No caso dos autos, a aplicabilidade das normas consumeristas se dá em razão do disposto nos artigos 2º, 17 e 29, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que abrange no conceito de consumidor todas as vítimas do evento danoso, bem como todas as pessoas expostas às práticas nele previstas, caso dos autos: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Nessa senda, dispõe o art. 7º, parágrafo único, do CDC que, havendo mais de um ofensor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos. Destaco, ainda, que a responsabilidade do requerido é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. 2.2. Da declaração de inexistência de débito O pleito da parte autora se funda na falha da prestação do serviço, configurada pela utilização de seu cadastro junto à requerida por terceiro, sem a devida autorização. Cabe ressaltar a lição de Pontes de Miranda, que condiciona a constituição regular do negócio jurídico à presença de três elementos essenciais, quais sejam: existência, validade e eficácia. Vencida a análise da adequação aos respectivos planos, sucessivamente, tem-se a constituição de um tratado apto à produção de efeitos jurídicos. No caso concreto a autora alega a indevida negativação de seu nome, aduzindo que “A Requerida, de forma negligente, permitiu que um terceiro efetuasse a compra sem exigir a devida assinatura ou comprovação de identidade da Requerente”. Pois bem. Prefacialmente, a parte autora comprova, por meio do documento encartado ao ID 183959825, que a requerida GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, nas datas de 04/11/2023 e 24/010/2023, promoveu a inclusão de seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), em razão de débitos no valor de R$339,89 (trezentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), com vencimento em 10/09/2023. Em contrapasso, na oportunidade que lhe coube, a requerida não logrou êxito em demonstrar a regularidade da transação que deu azo à cobrança supramencionada, tampouco a concessão de autorização pela proponente para utilização de seus dados cadastrais, a terceiros, para efetuar compras em seu nome. Pelo contrário, vê-se que, anexo à peça combativa, a parte demandada juntou apenas prints de tratativa realizada com a proponente por meio do aplicativo WhatsApp em 11/02/2023, que, contudo, não são suficientes a esclarecer os fatos pertinentes ao débito questionado in voga. De igual modo, a prova oral produzida em Juízo não foi suficiente para atestar os argumentos suscitados na peça combativa. Vejamos (ID 200622477): SILVANA PEREIRA NUNES, parte autora, aduziu: a) QUE é irmã da Sra. Joana Darc Gonçalves Nunes; b) foi contatada pela vendedora Rani, informando o interesse de sua irmã em utilizar seu crediário para realizar compras; c) no momento, a vendedora solicitou informações de seu CPF; d) ao longo da tratativa, informou à vendedora que iria procurá-la pessoalmente na segunda-feira para fechar a venda, após conversar com a Sra. Joana; e) não recebeu link de assinatura do contrato; f) a irmã não havia lhe contatado anteriormente sobre os fatos em questão; g) no dia da conversa, estava em um local apenas com acesso WI-FI, contudo, não estava funcionando corretamente; h) na segunda-feira, pretendida conversar com a irmã para averiguar o que seria comprado e, se estivesse de acordo, efetuaria a compra na loja; i) não chegou a comparecer à loja; j) teve ciência da compra 6 meses após os fatos, quando seu nome foi inserido no SERASA; k) não autorizou a transação por meio do aplicativo WhatsApp; l) não mantém contato com a irmã devido à questões familiares; m) a irmã não lhe informou que havia efetuado a compra do sofá; n) não chegou a frequentar a residência da Sra. Joana após a transação, tampouco visualizou o sofá adquirido. Por fim, a informante RANI NAIA BARBOZA DE LIMA narrou: a) QUE ainda exerce a função de vendedora na empresa GAZIN; b) para que produtos sejam vendidos a terceiros, é necessário contatar o cliente para obter autorização; c) para obter a autorização, é necessário requerer o CPF do cliente e, ao final, a assinatura do contrato; d) o titular do cadastro deve assinar o contrato; e) no caso em questão, a autora se comprometeu a comparecer à loja para assinar o contrato, haja vista que não possuía acesso à rede de celular no dia; f) no momento da transação, foi informado à requerente o valor da venda e o nº de CPF; g) no dia da venda à senhora Joana, aguardou a autora comparecer na loja para informá-la que a venda havia sido concretizada; h) não informou que a venda havia sido efetuada; i) no momento da tratativa, perguntou à autora se sua irmã poderia utilizar seu cadastro e requereu o nº de CPF; j) a autora encaminhou o nº de CPF, mas não conseguiu assinar o documento; k) informou o valor da compra; l) a requerente se comprometeu a comparecer na loja na segunda-feira para assinar o contrato; m) não se recorda se contatou a autora por outro meio para confirmar a venda; n) ao efetuar a compra, a senhora Joana requereu que o objeto fosse entregue de imediato, por isso o bem foi confiado a ela sem assinatura do contrato; o) encaminhou o link do contrato à autora por WhatsApp, mas esta não conseguiu realizar a assinatura; p) de acordo com o protocolo da empresa, a venda em favor de terceiro só pode ocorrer se o titular da conta confirmar com assinatura do contrato; q) a regra em questão não foi observada no dia em razão da urgência manifestada pela compradora, tendo cofiado que a cliente compareceria no dia combinado para assinar o contrato; r) à época, era comum que as vendas a terceiro fossem efetuadas antes da assinatura pelo cliente; s) não se recorda se obteve autorização do gerente para efetuar a venda em questão. Sem delongas, dos depoimentos supramencionados, bem como dos demais elementos probatórios encartados ao feito, verifica-se que a requerida realizou a venda de produto(s) a terceiros, por meio do cadastro da requerente, sem obter a devida autorização da autora. De mais a mais, tem-se ainda que, no momento da transação que deu origem ao débito questionado, não foram observadas as cautelas de praxe pela vendedora da empresa ré, porquanto a venda e entrega de produto ao terceiro foram efetuadas antes da assinatura do contrato pertinente ao negócio jurídico, isto é, antes da regular autorização pela requerente. Por fim , cumpre destacar que não demonstrado a anuência da proponente por outro meio. Sabe-se que, nos termos do art. 373 do CPC, compete à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e, à parte ré, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, a parte requerida não se dispôs a demonstrar fato capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito do requerente, na forma expressa no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em consequência do exposto acima, de rigor o reconhecimento da inexistência do débito referente ao contrato que deu origem a inscrição do título nº 11.813869.7.0 (ID 183959825), de modo que a cobrança é indevida. Desse modo, viável ainda acolher o pleito autoral para determinar que a requerida proceda à retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes. 2.3. Dos danos morais No que diz respeito à indenização a título de danos morais, reputo que o dano moral é a lesão a bens pessoais não econômicos que causem dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade e nos sentimentos daquele que o sofre. Na lide em análise, percebo nos fatos apurados a força necessária para agredir direito personalíssimo e, nesse sentido, ensejar a reparação por danos morais. Sem dúvidas o ocorrido gerou desconforto á autora, ferindo-lhe a honra e causando-lhe intenso sofrimento, em virtude da inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito indevida. Esclarecido o exposto, ressalto que na fixação da indenização por dano moral, deve-se considerar a capacidade financeira das partes, a gravidade do fato e a extensão do dano, visando conferir uma compensação à vítima, sem se perder o caráter punitivo-pedagógico, mas evitando-se que a indenização sirva de fonte de enriquecimento. Deve se sopesar, ainda, a capacidade econômica das partes, logo, reputo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra suficiente para minimizar o sofrimento experimentado pelo requerente. Sobre o assunto, de igual modo se manifesta a jurisprudência do e. TJMT: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO E EFETIVAÇÃO DE PROTESTO – HOMÔNIMO – DEVER DE INDENIZAR – ATO ILÍCITO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Como cediço, na hipótese de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, modalidade em que não se exige a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral, o próprio fato já configura o dano. 2 . Ademais, o apontamento de dívida a protesto e o ajuizamento de execuções fiscais, em decorrência de cobrança de dívida de homônimo configura hipótese de danos morais, passível de indenização. 3. O quantum indenizatório deve levar em consideração os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar. 4 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002080-07.2018.8 .11.0001, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) Ressalte-se que na ação de indenização por dano moral, eventual condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca, nos moldes do que disciplina a Súmula nº 326, do STJ. 3. DISPOSITIVO Diante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência extinguindo o processo, com resolução de mérito, o fazendo para: a) DECLARAR a inexistência do débito objeto da lide, relacionado à documentação de ID 183959825 - Pág. 1; b) CONDENAR o banco réu ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, devendo ser aplicados os juros de mora a taxa de 1% a.m., desde a data do evento danoso (data da negativação) até a data do arbitramento da obrigação no processo, tendo em vista a impossibilidade de aplicação da SELIC nesse período, visto que incidiria correção acompanhada de juros moratórios, assim mantido até 31/08/2024, data da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24, quando deverá ser aplicado como fator de correção monetária o IPCA/IBGE (art. 389 do CC/2002) e como juros de mora a Taxa SELIC, subtraída do IPCA/IBGE (art. 406 do CC/2002). c) DETERMINAR que o requerido, no prazo de 05 dias, proceda à EXCLUSÃO do nome de SILVANA PEREIRA NUNES - CPF: 570.589.891-68 dos serviços de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). CONDENO o ré(u) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do benefício econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1025004-91.2023.8.11.0015

ID: 260073293

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025004-91.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JURACI APARECIDO DAMASCENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA CRISTINA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ATALIAS DE LACORTE MOLINARI

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EVAIR FIABANE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1025004-91.2023.8.11.0015 AUTOR(A): JURACI APARECIDO DAMASCENO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1025004-91.2023.8.11.0015 AUTOR(A): JURACI APARECIDO DAMASCENO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO proposta por JURACI APARECIDO DAMASCENO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Narra a inicial que o Requerente foi autuado pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA/MT), que lavrou o Auto de Infração nº 153311, originando o Processo Administrativo nº 111430/2018, por transportar 36m³ de madeira serrada em desacordo com licença outorgada pela autoridade competente, com divergência de essência florestal atestada pelo INDEA-MT. Alega que o Auto de Infração indicou o endereço como sendo "Rua Cristóvão de Jesus, nº 1099 – Pátio conveniado PRF – Auto Socorro TREVO", no Município de Barra do Garças/MT, endereço este que nunca foi de sua residência, posto que é morador da cidade de Sinop/MT. Sustenta que, apesar de constar no Auto de Infração a informação "Via AR", não há no processo qualquer notificação, envelope ou carta registrada, presumindo que a Administração Pública sequer encaminhou a correspondência a qualquer endereço. Afirma que a SEMA-MT procedeu à notificação via edital, violando as normas do devido processo legal, e que o Requerente só tomou conhecimento do processo administrativo após consulta aos órgãos de proteção ao crédito, verificando o protesto extrajudicial da CDA nº 2023169616 no Cartório da Comarca de Marcelândia/MT. Argumenta que, na condição de motorista, possuía endereço fixo em Sinop/MT, especificamente na Rua das Papoulas nº 20, Jardim Paraíso II, CEP 78.556-182, conforme demonstrado por fatura de água do período. Sustenta que seu endereço poderia ser facilmente encontrado em sistemas da Administração Pública, especialmente junto ao DETRAN-MT, dada sua profissão de motorista, e que a notificação via edital só é permitida quando o autuado estiver em local incerto e não sabido, nos termos do art. 121, § 1º, IV, da Lei Complementar Estadual nº 38/1995. Aduz ainda que não houve publicação em jornal de circulação local, conforme exigido pelo art. 121, § 4º, da Lei Complementar nº 38/1995, vigente à época dos fatos. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos jurídicos do processo administrativo nº 111430/2018, incluindo a multa simples prevista no Auto de Infração nº 153311, e que o Requerido se abstenha de inscrever em dívida ativa o débito oriundo do processo administrativo ou, caso já inscrito, suspenda sua exigibilidade. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade do processo administrativo nº 111430/2018 e de toda e qualquer sanção administrativa dele decorrente, em especial a multa simples prevista no Auto de Infração nº 153311, bem como pela condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Discorreu sobre as deduções pretendidas neste Juízo, colacionando textos de leis, além de entendimentos jurisprudenciais. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. DECISÃO em ID. 131528553 DEFERINDO o PEDIDO LIMINAR. Pelo Requerido foi oferecida CONTESTAÇÃO em ID. 133901536, arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop, ao argumento de que a matéria efetivamente debatida nos autos envolve o meio ambiente e deve ser apreciada pelo Juízo Especializado nessa matéria, nos termos da Resolução TJ-MT/OE nº 02 de 28 de março de 2019. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. IMPUGNAÇÃO em ID. 139536511. DESPACHO de ESPECIFICAÇÃO de PROVAS em ID. 141684424, tendo ambas as partes postulado pelo julgamento antecipado da lide (ID. 141900296 e ID. 144229620). Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando a DOCUMENTAÇÃO que instrui o feito, DESNECESSÁRIA se faz a DILAÇÃO PROBATÓRIA, eis que impende lembrar que o Juiz, como se sabe, é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Sabe-se que com relação ao deferimento das provas, estatui o art. 370 do Código de Processo Civil que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “É ao juiz que compete à direção do processo (CPC 125) e o dever de determinar a realização de atos que possam dar sequência regular ao processo, proporcionando à parte o direito de fazer as provas que entende necessárias à demonstração de seu direito, determinando de ofício aquelas que reputam necessárias à formação de seu convencimento e indeferindo as que reputarem inúteis ou meramente protelatórias (CPC 130). A parte se submete ao poder diretor do magistrado, nos limites da lei (CF 5º, II, CPC 363)” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante - 12ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 737). E ainda Theotônio Negrão: “Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (TRF-5ª Turma, Ag. 51.774-MG rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27.2.89, negaram provimento ao agravo)” (CPC, 27ª ed., p. 156). Com efeito, este Magistrado está convencido da desnecessidade da instrução requerida para a formação de seu convencimento, estando à matéria suficientemente provada pelos documentos. A necessidade de produção de prova se fundamenta para o esclarecimento da verdade substancial investigada nos autos. Uma vez demonstrado, que a instrução do feito, dada as especificidades do caso, bem como os documentos acostados, em nada influiriam no resultado do feito, desnecessária a produção de outras provas. Dessa forma, PROMOVO o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO O Estado de Mato Grosso sustenta, em sede preliminar, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, argumentando que a matéria tratada nos autos é de natureza ambiental, devendo o feito ser remetido à Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, nos termos da Resolução TJ-MT/OE nº 02/2019. Conforme estabelecido pela Resolução nº 03/2016/TP do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente está limitada territorialmente às Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger: "Art. 1º - A Vara Especializada do Meio Ambiente e o Juizado Volante Ambiental com sede em Cuiabá têm competência territorial nas Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger". O fato de a demanda versar sobre questão ambiental não é suficiente, por si só, para deslocar a competência para a Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital, pois esta não possui competência territorial sobre todo o Estado de Mato Grosso. Ademais, o artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que: "Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado". No caso em tela, sendo o Autor domiciliado na Comarca de Sinop, conforme documentação acostada aos autos, esta Vara Especializada da Fazenda Pública é competente para processar e julgar o feito, nos termos da legislação processual civil vigente. Portanto, REJEITO a PRELIMINAR de incompetência absoluta do Juízo. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO proposta por JURACI APARECIDO DAMASCENO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a declaração de nulidade do Processo Administrativo nº 111430/2018 e do Auto de Infração nº 153311, sob o fundamento de cerceamento de defesa, em razão da notificação ter sido realizada por edital, quando possuía endereço certo e conhecido. A CONTROVÉRSIA cinge-se, portanto, a verificar se houve violação ao devido processo legal administrativo, em especial aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pela notificação editalícia efetivada pela SEMA-MT. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, consagra como garantia fundamental o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos: “Art. 5º (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar nº 38/1995 estabelece, em seu art. 98, que: "Art. 98 As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta lei complementar". Quanto à notificação do autuado, a mesma Lei Complementar, em seu art. 121, dispõe: “Art. 121 A primeira via do Auto de Infração será entregue ao autuado, pessoa física ou jurídica, oportunidade em que será, também, cientificado do prazo de 20 (vinte) dias úteis para apresentação de defesa e procedimento para conciliação, na forma do regulamento. (Nova redação dada pela LC 706/2021). § 1º A intimação a que se refere este artigo dar-se-á, sucessivamente, da seguinte forma: (Acrescentado pela LC 232/05) I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto ou não sabido”. Nota-se que a notificação por edital é a última modalidade prevista, somente admissível quando o autuado estiver em lugar incerto ou não sabido, depois de esgotadas as tentativas de notificação pessoal, por seu representante legal e por correspondência com aviso de recebimento. No caso em análise, verifica-se que a SEMA-MT utilizou a notificação por edital, mencionando em despacho (ID. 131379790 - Pág. 36) que "o autuado não foi notificado tendo em vista a falta de endereço no auto de infração, bem como não foi possível em pesquisas encontrar cadastrado no Sistema Integrado de Gestão Ambiental – SIGA". Contudo, o próprio Auto de Infração nº 153311 (ID. 131379790 - Pág. 08) indica um endereço para o Requerente ("Rua Cristóvão de Jesus, nº 1099 – Pátio conveniado PRF – Auto Socorro TREVO, no Município de Barra do Garças/MT"). Nota-se ainda que no campo "Data e Assinatura" consta a informação "Via 'AR'" (ID 131379790 - Pág. 27), demonstrando a intenção inicial de notificação via correio com aviso de recebimento. Em que pese a indicação desse endereço, não há nos autos qualquer comprovação de que houve tentativa de notificação pessoal ou via carta registrada no endereço constante do Auto de Infração. Também não há comprovação de diligências realizadas para localização do autuado em outros cadastros da Administração Pública que não o SIGA. O Requerente comprovou, por meio de fatura de água de 2021 (ID. 131381493), que residia na Rua das Papoulas nº 20, Jardim Paraíso II, em Sinop/MT, CEP 78.556-182 durante a tramitação do processo administrativo. Considerando sua profissão de motorista, seria razoável supor que seu endereço poderia ser facilmente consultado junto ao DETRAN-MT. Destaca-se que, conforme JURISPRUDÊNCIA do TJMT, a notificação por edital no processo administrativo é medida excepcional, somente admissível quando esgotadas as tentativas de localização do autuado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INFRAÇÃO AMBIENTAL . NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. AR NÃO DEVOLVIDO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL ANTES DA ESGOTABILIDADE DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA . RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antonio Marcos Laerson contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso. Alega-se a nulidade da notificação no processo administrativo de infração ambiental por ausência de devolução do aviso de recebimento (AR), com posterior notificação por edital sem a prévia tentativa exauriente de localização do agravante . II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar se houve cerceamento de defesa na condução do processo administrativo ambiental, pela notificação por edital realizada antes da devolução do AR ou da exaustão das tentativas de localização do agravante. III . Razões de decidir 3. Constatou-se que o processo administrativo de infração ambiental não observou a necessária devolução do AR de notificação, ou eventual informação sobre a recusa ou não recebimento. Além disso, foram expedidos dois ARs sem que constassem informações de envio ou não localização do agravante, culminando em notificação por edital. 4 . A Lei Estadual n. 7.692/2002 e o Decreto Estadual n. 1 .986/2013 preveem que a intimação por edital é medida excepcional, cabível apenas quando esgotadas as tentativas de localização do autuado. No caso, a ausência de tentativa exauriente caracteriza cerceamento de defesa, invalidando a multa administrativa imposta. 5. Diante do vício de notificação e da impossibilidade de exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, impõe-se a nulidade do processo administrativo e, por conseguinte, a extinção do crédito objeto da execução fiscal . IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: "É nula a notificação por edital no processo administrativo ambiental quando não esgotadas as tentativas de localização do autuado por meio de aviso de recebimento (AR), configurando cerceamento de defesa ." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10223074520238110000, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 01/10/2024, Vice-Presidência, Data de Publicação: 23/10/2024 – grifo nosso). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ART. 316 E 487, I, AMBOS DO CPC – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – NOTIFICAÇÃO ACERCA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – NOTIFICAÇÃO POR EDITAL – TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO – NÃO COMPROVADA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – CONFIGURADA – CDA CANCELADA –MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – ART. 85, § 11º, do CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . No curso processo administrativo ambiental, a intimação dos atos por edital é medida excecional, devendo ser realizada apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de ciência de forma pessoal, sob pena de cerceamento de defesa. 2. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1044937-40.2021.8.11 .0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024 – grifo nosso). No caso em tela, não há nos autos elementos que demonstrem que a Administração Pública esgotou as possibilidades razoáveis de localização do Requerente antes de recorrer à notificação por edital. Não há comprovação de tentativas de notificação no endereço constante no Auto de Infração, nem consultas a outros cadastros públicos além do SIGA. Convém ressaltar ainda que o §4º do art. 121 da Lei Complementar nº 38/1995, vigente à época, determinava que "nos municípios do interior, o edital será publicado também em jornal de circulação local", requisito que não foi comprovado nos autos. Assim, verifica-se que houve violação ao devido processo legal administrativo, especialmente aos princípios do contraditório e da ampla defesa, eis que a notificação por edital foi utilizada sem o esgotamento das tentativas de localização do autuado e sem a publicação em jornal de circulação local, prejudicando o exercício do direito de defesa pelo Requerente. O Autor pleiteia, ainda, a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em razão do protesto indevido da CDA nº 2023169616, decorrente do Processo Administrativo nº 111430/2018. Como é sabido, a configuração do dano moral exige a presença de quatro requisitos: i) ação ou omissão do agente; ii) culpa ou dolo; iii) nexo causal; e iv) dano. No caso em tela, evidenciou-se a ação irregular da Administração Pública ao notificar o Requerente por edital sem esgotar as possibilidades de sua localização, caracterizando o cerceamento de defesa no processo administrativo. Reconhecida a nulidade do processo administrativo, a inscrição em dívida ativa e o posterior protesto da CDA dele decorrente também se mostram indevidos, caracterizando conduta ilícita do Estado. De acordo com a JURISPRUDÊNCIA do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, o protesto indevido de título gera dano moral presumido (in re ipsa): PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. CABIMENTO . DANO IN RE IPSA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na espécie, o acórdão recorrido entendeu que os motivos que levaram a Municipalidade a protestar as CDAs são irrelevantes, pois dizem respeito à sua culpa na produção do resultado lesivo, o que não é levado em conta no caso de responsabilidade objetiva da administração . Todavia, analisando as razões recursais, percebe-se que esse fundamento não foi impugnado pela recorrente, pelo que não há como afastar o óbice da Súmula 284/STF quanto ao ponto. 2. A jurisprudência desta Corte entende que em se tratando de protesto indevido de título, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, não depende de prova. 3 . Somente em casos excepcionais é possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que a sua fixação em R$ 5.000,00 não se revela exorbitante. Logo, incide o óbice da Súmula 7/STJ para analisar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade utilizados pela Corte de origem. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1867219 SP 2021/0095919-6, Data de Julgamento: 03/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022 – grifo nosso). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO. FATURA ADIMPLIDA. DANO MORAL IN RE IPSA . QUANTUM ARBITRADO. DISSOCIAÇÃO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência é firme no sentido que o protesto indevido configura dano moral in re ipsa. 2. O débito sub judice com vencimento em 25/10/2022, foi quitado em 09/12/2022, consoante comprovante de pagamento juntado pelo consumidor, enquanto o protesto ocorreu em 23/12/2022, ou seja, 14 (quatorze) dias após o pagamento, de modo que configurada a responsabilidade objetiva da empresa concessionária e o dever em indenizar. 3. Adequação do quantum indenizatório a título de dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 4 . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1023668-94.2023.8 .11.0001, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024 – grifo nosso). Assim, caracterizada a conduta ilícita do Estado e o dano moral presumido decorrente do protesto indevido, cabe analisar o quantum indenizatório. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade do dano, suas consequências, a condição econômica da vítima e do ofensor, bem como o caráter pedagógico e compensatório da medida. O Requerente pleiteia a fixação dos danos morais em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Todavia, tal valor mostra-se excessivo diante das circunstâncias do caso concreto e dos parâmetros usualmente adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em casos semelhantes, senão vejamos: “(...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Cabe ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00075269220158110007, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2024 – grifo nosso). Do Inteiro Teor da DECISÃO alhures, extrai-se que “analisadas as circunstâncias fáticas descritas nos autos, bem como levando-se em conta os últimos julgados desta e. Câmara Julgadora em casos análogos, tenho que a quantia fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), se mostra razoável, proporcional e dentro dos parâmetros deste Sodalício”. “As cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamento de casos de protesto indevido de certidão de dívida ativa, têm arbitrado o valor da indenização por danos morais, no patamar mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme informações retiradas dos autos n. 0002944-27.2018.8.11.0045, n. 1002080-07.2018.8.11.0001 e n. 1016657-64.2018.8.11.0041 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago); autos n. 1007199-50.2023.8.11.0040, n. 1046589-29.2020.8.11.0041 e n. 1040784-27.2022.8.11.0041 (Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira); autos n. 1001681-75.2018.8.11.0001 (de minha relatoria); autos n. 1011249-58.2019.8.11.0041 (Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro); autos n. 0002876-09.2018.8.11.0100, n. 1031396-94.2020.8.11.0001 e n. 0002631-76.2015.8.11.0011 (Rel. Des. Márcio Vidal); autos n. 1016823-17.2021.8.11.0001 e n. 1000585-88.2019.8.11.0001 (Rela. Desa. Maria Erotides Kneip); autos n. 0001654-45.2016.8.11.0045 (Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos); autos n. 1003302-44.2017.8.11.0001 (Rel. Des. Luiz Carlos da Costa); autos n. 1001207-70.2019.8.11.0001 (Rela. Desa. Graciema Ribeiro de Caravellas); e autos n. 1002021-52.2019.8.11.0011, n. 1001175-65.2019.8.11.0001 e n. 1004437-51.2018.8.11.0003 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro). Assim, ao se levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo como valor base a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que torno definitivo, ante a ausência de outros elementos que pudessem aumentar o valor base aqui fixado” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00011903220188110051, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 17/07/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/07/2024 – grifo nosso). Considerando, pois, o ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado para compensar os danos morais sofridos pelo Requerente, sem caracterizar enriquecimento sem causa, cumprindo também a função pedagógica da indenização. Dessa forma, PROCEDENTE em PARTE a PRETENSÃO AUTORAL. “Ex positis”, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os PEDIDOS formulados na inicial para DECLARAR a NULIDADE do processo administrativo nº 111430/2018 e de toda e qualquer sanção administrativa dele decorrente, em especial a multa simples prevista no Auto de Infração nº 153311, bem como CONDENAR o Requerido ao PAGAMENTO de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo incidir a taxa SELIC (EC nº 113/2021, art. 3º) a partir desta sentença até o efetivo pagamento (Súmula nº 362/STJ). Via de consequência CONFIRMO a DECISÃO LIMINAR de ID. 131528553. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. DEIXO de CONDENAR o Requerido nas CUSTAS PROCESSUAIS, conforme disposição do artigo 460 da CNGC/MT que “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Contudo, CONDENO-O ao PAGAMENTO, dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o VALOR do PROVEITO ECONÔMICO obtido, qual seja, o valor da multa imposta no Auto de Infração nº 153311 somado ao valor do dano moral aqui fixado, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I, III e IV, e, § 3º, inciso II, do CPC/2015. SENTENÇA NÃO SUJEITA ao REEXAME NECESSÁRIO (art. 496, § 3º, inciso II, do CPC). Após o TRÂNSITO EM JULGADO, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as BAIXAS NECESSÁRIAS. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1019253-76.2022.8.11.0042

ID: 256774410

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1019253-76.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ALVES JACO LUCIMAR DE LIMA PRIMO TAILOANA APARECIDA CARLA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

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VALDINEIDE OVIDIO DA SILVA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019253-76.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Promoção, constituição, financiamento ou integração d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019253-76.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [RONE GOMES DOS SANTOS - CPF: 068.651.501-39 (APELANTE), WELITON DOMINGOS DA SILVA - CPF: 066.904.341-92 (APELANTE), GABRIEL SILVA DE SOUZA - CPF: 065.594.611-06 (APELANTE), CARLOS ALBERTO SILVA DO NASCIMENTO - CPF: 062.806.691-06 (APELANTE), RODRIGO SILVA ALVES - CPF: 072.962.801-90 (APELANTE), ALEX SANDRO TELES - CPF: 049.005.241-07 (APELANTE), LUCIMAR DE LIMA PRIMO - CPF: 010.123.151-26 (APELANTE), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), TAILOANA APARECIDA CARLA DE OLIVEIRA - CPF: 062.492.181-65 (APELANTE), JEFFERSON ALVES JACO - CPF: 051.202.451-02 (APELANTE), VALDINEIDE OVIDIO DA SILVA DIAS - CPF: 550.618.931-15 (ADVOGADO), IANNA VITORINO DA SILVA - CPF: 061.936.141-76 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), RAFAEL BARBOSA DA ROCHA - CPF: 701.240.111-79 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DO RÉU CARLOS ALBERTO SILVA DO NASCIMENTO E DESPROVEU OS APELOS DOS DEMAIS RÉUS. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. IMPUTABILIDADE DO AGENTE CONSTATADA. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. COMPETÊNCIA DA 7.ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ. VALIDADE DOS DADOS EXTRAÍDOS DOS CELULARES APREENDIDOS. ILICITUDE DECORRENTE DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO AVERIGUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO INEXISTENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA N.º 231 DO STJ. MAJORANTE RATIFICADA. NATUREZA HEDIONDA DO DELITO QUE DEVE SER CONSERVADA. RECURSOS DE NOVE APELANTES DESPROVIDOS. RECURSO DE UM APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS PRÁTICOS SOBRE A PENA IMPOSTA. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação criminal interpostos por 10 réus contra sentença proferida pela 7.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, que os condenou pelo delito de organização criminosa majorada, nos moldes do art. 2.º, §4.º, I, da Lei n.º 12.850/2013. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se um dos apelantes é parte ilegítima no processo, dada a sua alegada inimputabilidade à época dos fatos; (ii) examinar se há litispendência e bis in idem em relação a dois apelantes, já processados pelo crime de associação para o tráfico em decorrência dos mesmos fatos; (iii) aferir se o Juízo Especializado da Capital possuía competência para julgar o feito, a despeito de o crime ter ocorrido no interior do Estado; (iv) analisar se os dados extraídos dos celulares apreendidos constituem prova ilícita, em decorrência da suposta quebra da cadeia de custódia; (v) avaliar se houve cerceamento de defesa na nomeação da Defensoria Pública para patrocinar a defesa de um dos recorrentes; (vi) averiguar se as provas são suficientes para manter as condenações; (vii) reconhecer a atenuante da menoridade relativa em favor de um dos acusados; (viii) decidir se é procedente a incidência da circunstância majorante; (ix) avalizar ou não a hediondez do delito. III. Razões de decidir 3. Nas infrações permanentes, como é o caso do delito de organização criminosa, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência, de modo que, se ele continua a integrar o “Comando Vermelho” mesmo após completar a maioridade, como ocorreu na hipótese, torna-se passível de ser processado criminalmente delito do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013. 4. Não há bis in idem ou litispendência na imputação simultânea aos apelantes dos crimes de organização criminosa e de associação para o tráfico de drogas, diante da pluralidade de vínculos associativos, em diferentes conjunturas, já que, na hipótese, as provas permitem discernir nitidamente a autonomia dos desígnios e os contextos fáticos imiscíveis que envolviam as condutas distintas dos recorrentes. 5. Por força do Provimento n.º 004/2008/CM e da Resolução n.º 11/2017/TP, expedidos por este Tribunal de Justiça dentro da sua prerrogativa de auto-organização, compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações penais envolvendo organizações criminosas, com jurisdição em todo o território estadual, de modo que inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade na tramitação de persecução penal deflagrada inicialmente no interior do Estado e, depois, remetida para o Juízo Especializado, que prevalece sobre os demais. 6. A alegação de quebra de cadeia de custódia não traz consigo qualquer elemento concreto que permita vislumbrar eventual interferência externa no iter probatório que comprometa a idoneidade dos dados extraídos dos aparelhos celulares. Deste modo, a arguição de nulidade, por si só, não se mostra suficiente para ensejar o reconhecimento de mácula, máxime considerando que, in casu, o conteúdo digital é consentâneo com as demais provas coligidas ao feito, o que corrobora sua fidedignidade. 7. Embora o apelante suscite vício decorrente da nomeação da Defensoria Pública para patrocinar a sua defesa na fase de alegações finais, o desencadeamento processual na instância de origem revela que, quando foi posteriormente intimado da sentença condenatória e para que constituísse novo causídico de sua confiança, o réu informou que não possuía advogado mas que queria recorrer, aquiescendo tacitamente com o patrocínio justamente do órgão que já o vinha defendendo, de modo que a ausência de prejuízo impede o acolhimento da nulidade. 8. Os depoimentos prestados em juízo pelos policiais civis que diligenciaram nas investigações, corroborados que estão pelos dados extraídos dos celulares apreendidos, atestam que os réus se agremiaram de forma estruturalmente ordenada e com divisão funcional de tarefas ao “Comando Vermelho”, visando objetivo comum de obter vantagem mediante a prática de infrações penais graves, impondo-se assim ratificar as condenações pelo crime do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013. 9. Constatando-se que o recorrente era menor de 21 anos de idade à época dos fatos, mostra-se de rigor reconhecer a atenuante do art. 65, I, do CP, todavia, sem efeitos práticos sobre a reprimenda imposta, à luz do enunciado de Súmula n.º 231 do STJ, pois sua pena-base já foi fixada no mínimo legal. 10. Uma vez evidenciado que o adolescente integrava ativamente a organização criminosa formada pelos apelantes, como se viu na espécie, é devida a incidência da majorante do art. 2.º, §4.º, I, da Lei n.º 12.850/2013. 11. O delito de organização criminosa, quando direcionado à prática de crimes hediondos ou equiparados, quais sejam, tortura, terrorismo e tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser tratado com os rigores da Lei dos Crimes Hediondos, em conformidade com a disposição do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei nº 8.072/1990. IV. Dispositivo e tese 12. Recursos de nove apelantes desprovidos e recurso de um apelante parcialmente provido, sem efeitos práticos sobre a pena imposta. Teses de julgamento: “1. Se o agente continuou a integrar organização criminosa após completar a maioridade, trata-se de parte legítima para figurar no polo passivo da ação penal. 2. Não há bis in idem na imputação simultânea ao acusado dos delitos de organização criminosa e de associação para o tráfico de drogas, diante da pluralidade de vínculos associativos, em diferentes contextos fáticos, com desígnios autônomos. 3. Compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações penais envolvendo organizações criminosas, com jurisdição em todo o território estadual. 4. Inexistindo elemento concreto a indicar que houve interferência externa capaz de comprometer as provas digitais legalmente extraídas dos celulares apreendidos, não há o que se falar em nulidade por ilicitude probatória de tais elementos, em decorrência da quebra da cadeia de custódia. 5. O reconhecimento de nulidades no processo penal demanda a demonstração de prejuízo. 6. Os depoimentos judiciais dos policiais, somados à vasta gama de dados extraídos dos celulares apreendidos, formam arcabouço probatório suficiente para manutenção da sentença condenatória. 7. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 8. Uma vez comprovada a participação de adolescente na organização criminosa, a aplicação da majorante do art. 2.º, §4.º, I, da Lei n.º 12.850/2013 é medida que se impõe. 9. Reveste-se de natureza hedionda o delito de organização criminosa, quando direcionado à prática de crimes hediondos ou equiparados, ex vi do art. 1.º, parágrafo único, V, da Lei 8.072/1990”. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5.º, LIII; CPP, arts. 69, 70 e 83, art. 158-A e ss., art. 303, art. 563; Lei n.º 12.850/2013, art. 2.º, §4.º, I; Lei n.º 8.072/1990, art. 1.º, parágrafo único, inciso V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 788.543/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 9/10/2023; AgRg no REsp n. 1.611.615/MT, Rel. Min. Felix Fischer, j. 10/4/2018, AgRg no HC n. 752.444/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 4/10/2022; AgRg no AREsp n. 2.521.340/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 26/11/2024; AgRg no AgRg no HC n. 885.042/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 2/9/2024. R E L A T Ó R I O APELANTE(S): RAFAEL BARBOSA DA ROCHA APELANTE(S): CARLOS ALBERTO SILVA DO NASCIMENTO APELANTE(S): GABRIEL SILVA DE SOUZA APELANTE(S): ALEX SANDRO TELES APELANTE(S): RONE GOMES DOS SANTOS APELANTE(S): RODRIGO SILVA ALVES APELANTE(S): WELITON DOMINGOS DA SILVA APELANTE(S): JEFFERSON ALVES JACÓ APELANTE(S): TAILOANA APARECIDA CARLA DE OLIVEIRA APELANTE(S): LUCIMAR DE LIMA PRIMO APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação criminal interposto pelos apelantes identificados em epígrafe contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT na ação penal n.º 1019253-76.2022.8.11.0042, em que RAFAEL BARBOSA DA ROCHA, CARLOS ALBERTO SILVA DO NASCIMENTO, GABRIEL SILVA DE SOUZA, ALEX SANDRO TELES, RONE GOMES DOS SANTOS, RODRIGO SILVA ALVES, WELITON DOMINGOS DA SILVA, JEFFERSON ALVES JACÓ, TAILOANA APARECIDA CARLA DE OLIVEIRA e LUCIMAR DE LIMA PRIMO restaram condenados pela prática do delito de organização criminosa majorada, com as implicações da Lei dos Crimes Hediondos (art. 2.º, §4.º, I, da Lei n.º 12.850/2013), impondo-se aos 09 (nove) primeiros réus idênticas penas de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais pagamento de 15 (quinze) dias-multa, e à última recorrente a pena de 05 (cinco) anos de reclusão, mais pagamento 30 (trinta) dias-multa, todos no regime inicial semiaberto, com arbitramento do valor unitário dos dias-multa na mínima fração legal. Nas razões recursais conjuntamente apresentadas no ID 245612043 e 245612071, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, WELITON, RODRIGO, RAFAEL, RONE, ALEX, GABRIEL e CARLOS suscitam, preliminarmente, arguições de inconstitucionalidade e de ilegalidade parciais da norma administrativa constante da Resolução n.º 11/2017 do Tribunal Pleno do TJMT, no específico ponto em que atribui à Sétima Vara Criminal da Capital a competência para processar e julgar crimes praticados por organização criminosa “com jurisdição em todo o Estado”, por ofensa ao art. 5.º, LIII, e art. 22, I, ambos da CF e ao art. 69, I, a art. 83, todos do CPP, tudo com o subsequente pedido de remessa dos autos ao juízo competente, situado na Comarca de Juara/MT, onde os delitos teriam se consumado. Alternativamente, caso afastada a preliminar anterior, postulam o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais realizados pela autoridade judiciária de Juara/MT, por se tratar de juízo sabidamente incompetente, afastando-se a teoria do juízo aparente. Outrossim, ainda em sede preliminar, os referidos apelantes arguem nulidade, por ilicitude probatória, dos dados extraídos dos celulares apreendidos e demais elementos deles derivados, alegando a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, pois a coleta das provas digitais não teria seguido o devido procedimento voltado a assegurar a integridade do seu conteúdo. Individualmente, CARLOS argui preliminar de nulidade dos memorais e da sentença, por cerceamento de defesa, no que tange a ele, alegando que não foi intimado para constituir novo advogado de sua confiança antes da nomeação da Defensoria Pública; ao passo que GABRIEL levanta nulidade processual decorrente de sua inimputabilidade penal, porquanto seria menor de 18 (dezoito) anos, à época dos fatos; ao que RAFAEL e RONE acrescentam ainda tese preliminar de extinção do processo, por litispendência, no que lhes refere. No mérito, os apelantes formulam pedido comum de absolvição do delito de organização criminosa, com fulcro no princípio in dubio pro reo, pois as provas seriam insuficientes para respaldar a prolação do édito condenatório, e, subsidiariamente, vindicam o afastamento da hediondez do crime. Por fim, GABRIEL e CARLOS pedem a aplicação da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP). Por sua vez, nas razões recursais disponíveis no ID 245612053, mediante o patrocínio de advogado constituído, JEFFERSON levanta questão preliminar consistente na nulidade dos dados extraídos dos celulares e demais elementos derivados, por quebra da cadeia de custódia. No mérito, busca a absolvição da imputação constante da denúncia, alegando que as provas são insuficientes para implicá-lo como integrante de organização criminosa, ao que agrega os pedidos subsidiários de afastamento da hediondez do delito; de decote da circunstância majorante (participação de adolescente); e de redução da pena ao mínimo legal, com arrimo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Já nas razões recursais vistas no ID 245612010 e ID 245612012, respectivamente, LUCIMAR e TAILOANA, ambas por intermédio de advogado particular, rogam a absolvição do crime de organização criminosa, por falta de provas, e, subsidiariamente, reclamam a fixação das penas-base no mínimo legal. Em contrarrazões registradas no ID 245612094, o Ministério Público rechaça as pretensões defensivas e requer seja negado provimento aos apelos. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer encartado no ID 254692654, opina pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo parcial provimento do recurso de CARLOS, apenas para reconhecer sua menoridade relativa, sem efeitos práticos sobre a pena imposta, assim como recomenda o desprovimento dos demais recursos. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA – ALEGADA A INIMPUTABILIDADE DO APELANTE GABRIEL SILVA DE SOUZA) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Preliminarmente, o apelante GABRIEL SILVA DE SOUZA sustenta sua ilegitimidade ad partem, alegando que não poderia figurar no polo passivo da presente ação penal, dada a sua menoridade à época dos fatos, já que nasceu no dia 24/05/2004. Por outro lado, o delito de organização criminosa, pelo qual o recorrente foi denunciado e condenado, possui natureza permanente, isto é, sua consumação se protrai no tempo, enquanto perdura o ajuntamento do agente à facção. Sobre o tema, o art. 303 do CPP preconiza que “Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência”. Na hipótese, a denúncia ofertada pelo Ministério Público acusa que o apelante GABRIEL, vulgo “GH”, integrou o “Comando Vermelho” em Juara até, pelo menos, o dia 23/08/2022, o que restou comprovado no curso do processo, consoante se exporá adiante, já que, em 22/08/2022, ele foi listado no rol de membros do “CV-MT” que estavam adimplentes com o repasse da taxa pecuniária daquele mês (agosto/22), conforme se infere dos anexos fotográficos do grupo de WhatsApp “Futebol Toda Sexta”, composto pelos faccionados (ID 245611090 - Pág. 5). Assim, considerando que, até a data citada acima (22/08/2022), o réu ainda integrava organização criminosa e que ele completou 18 (dezoito) anos de idade em 24/05/2022, resta inarredável reconhecer que continuou a praticar o delito do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013 após atingir a maioridade, tratando-se de agente imputável e passível de ser processado criminalmente. Com tais considerações, REJEITO a preliminar arguida. É como voto. V O T O (PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA – ALEGADA LITISPENDÊNCIA NO QUE TANGE AOS APELANTES RAFAEL BARBOSA DA ROCHA E RONE GOMES DOS SANTOS) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Os apelantes RAFAEL BARBOSA DA ROCHA e RONE GOMES DOS SANTOS pedem a extinção do feito, sob o argumento de que já foram processados criminalmente pelos mesmos fatos na ação penal n.º 1002326-10.2022.8.11.0018, em que suas condutas foram capituladas em tipo penal diverso, especificamente no art. 35 da Lei n.º 11.340/2006 (associação para o tráfico de drogas), porém, perpetradas no mesmo contexto naturalístico (tempo e lugar) e com base nas mesmas provas, de modo que haveria in casu litispendência, no que lhes refere, e a nova condenação acarretaria violação ao princípio que veda o bis in idem. Como se sabe, para a configuração de litispendência no processo penal, basta que o mesmo acusado responda a dois processos distintos, ambos pertinentes à mesma imputação fática, ainda que os fatos naturalísticos descritos nas peças incoativas tenham recebido qualificação jurídica diversa, pois, uma vez caracterizada a referida identidade de partes e de causas de pedir, o pedido formulado pelo polo acusador considera-se sempre genérico, isto é, busca-se a condenação do réu às penas previstas em lei. É a lição doutrinária de Renato Brasileiro de Lima: “No processo penal, a litispendência ocorre quando um mesmo acusado encontra-se respondendo a dois processos penais condenatórios distintos, porém relacionados à mesma imputação. No âmbito processual civil, de modo a se identificar a semelhança entre duas ações, deve ser verificado se ambas possuem o mesmo pedido, as mesmas partes e a mesma causa de pedir. Em sede processual penal, essa análise é um pouco distinta, bastando que acusado e imputação sejam semelhantes nos dois processos. O pedido formulado na ação penal condenatória é sempre genérico de condenação. Logo, não serve para distinguir duas ações. (...). Figurando como acusado em ambos os processos a mesma pessoa e identificada a semelhança de imputação, há de ser reconhecida a litispendência (...)”. (LIMA, Renato Brasileiro de. – Código de Processo Penal comentado – 2. ed. rev. e atual. – Salvador: Juspodivm, 2017, p. 374) – Grifei. Sobre o tema, aliás, o e. STJ já decidiu no sentido de que o limite do caso penal está nos fatos, sendo irrelevante o enquadramento típico: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. LIMITES DO CASO PENAL. FATOS IMPUTADOS. DIFERENCIAÇÃO DOS PEDIDOS DE ENQUADRAMENTO TÍPICO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 07/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O limite do caso penal dá-se nos fatos descritos e não no enquadramento típico - seja aquele proposto pelo agente acusador, seja aquele admitido na sentença pelo órgão julgador. 2. Diversamente do que se dá na causa cível, o pedido é irrelevante na definição dos limites do caso penal. 3. (...)”. (STJ, REsp n. 1.190.141/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/10/2014, DJe de 30/10/2014.) Não em outro sentido tem se orientado a jurisprudência pátria, inclusive deste e. TJMT: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. REPRODUÇÃO DOS MESMOS FATOS DE AÇÃO EM CURSO POR CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Dá-se a litispendência quando a imputação atribuir ao acusado, mais de uma vez, em processos diferentes, a mesma conduta delituosa. Fundamenta-se no princípio do ne bis in idem, segundo o qual ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato. 2. As condutas imputadas ao acusado são rigorosamente idênticas nos dois casos, pois referem-se aos mesmos fatos. Ainda que o MPF tenha dado definição jurídica distinta nas iniciais acusatórias, caracterizada está a litispendência. 3. Não é admissível o processo e julgamento de duas ações penais baseadas nos mesmos fatos, ainda que cada uma tenha capitulação jurídica distinta, haja vista que o réu se defende dos fatos que são descritos na peça acusatória e não da definição jurídica dada na inicial. 4. Apelação criminal não provida”. (TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: 00122678220184013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO, Data de Julgamento: 01/08/2023, TERCEIRA TURMA, Publicação: PJe 02/08/2023 PAG PJe 02/08/2023 PAG) – Grifei. “1. Quando ao mesmo réu, em ações penais diversas, são imputadas a prática de condutas criminosas idênticas, ainda que se lhes confira enquadramento jurídico diversos, deve ser reconhecida a litispendência, importando em extinção da ação penal sem julgamento do mérito com a relação ao crime de tráfico de drogas”. (TJ-MS - APR: 00303411120148120001 MS 0030341-11.2014.8.12.0001, Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, Data de Julgamento: 07/07/2021, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/07/2021) – Destaquei. “‘Imperioso o reconhecimento da litispendência quando restar configurado duas ações penais com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, ainda que os fatos descritos nas peças incoativas tenham recebido qualificação jurídica diversa.’ (N.U 0000443- 13.2012.8.11.0045)”. (TJ-MT, N.U. 10185167320208110000 MT, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 01/12/2020, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/12/2020) – Grifei. Em que pesem tais premissas, no caso concreto, não se está diante da figura da litispendência, ao contrário do que alegam os recorrentes, pois a simples identidade de tempo e de lugar em que ocorreram não elide o fato de os réus RAFAEL e RONE estão sendo processados por condutas distintas no âmbito das duas ações penais, reveladas a partir dos desígnios autônomos e independentes que revestiam seus comportamentos ao se associarem para a traficância e ao integrarem organização criminosa, assim como a partir da pluralidade de contextos fáticos e de vínculos associativos imiscíveis que envolvia ambas as práticas ilícitas. Acerca do tema, tanto o crime tipificado no art. 35 da Lei n.º 11.343/06 e quanto o crime do art. 2.º da Lei n.º 12.850/13 visam tutelar a paz pública e, não obstante tal identidade de bens jurídicos primários, não é juridicamente impossível a imputação ou condenação de uma mesma pessoa como incursa nos dois tipos penais, pois, em determinados casos, diante da pluralidade de vínculos associativos, em diferentes contextos fáticos subjetivos, o mesmo indivíduo pode incorrer concomitantemente tanto no delito de associação para o tráfico de drogas quanto no crime de organização criminosa. Para tanto, é necessário que as provas permitam distinguir, no plano fático e jurídico, os crimes de associação para o tráfico e de organização criminosa, isto é, a dupla imputação exige a demonstração a contento dos liames subjetivos autônomos e simultâneos do mesmo indivíduo, com vistas a realizar a traficância juntamente com outrem de maneira permanente e estável (art. 35, Lei n.º 11.343/06) e, paralelamente, também com vistas a praticar outras infrações graves (incluindo-se aí o próprio narcotráfico) em conluio organizado com terceiros (art. 2.º, Lei n.º 12.850/13). Nesse sentido orienta a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a qual a associação para o tráfico e a organização criminosa constituem tipos penais autônomos e, havendo desígnios independentes e contextos fáticos e subjetivos distintos nas condutas, a imputação simultânea se mostra escorreita, consoante se infere a partir dos seguintes precedentes: “3. O entendimento da Corte local encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ‘é firme ao asseverar que não configura bis in idem a imputação concomitante da prática dos crimes de associação para o tráfico de drogas e organização criminosa, por se tratar de tipos penais autônomos’. (...) Ademais, não há se falar em duas imputações pelo mesmo fato, porquanto devidamente indicado que havia ‘desígnios autônomos, da integração de organização criminosa (Primeiro Comando da Capital - PCC) e da associação para o tráfico’”. (AgRg nos EDcl no HC n. 788.543/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023) – Destaquei. “3. O fato de o agente, em contextos diversos, integrar uma organização criminosa, que, conforme previsão legislativa, consiste em quatro ou mais pessoas se associarem para o fim de cometer crimes cuja pena máxima ultrapasse quatro anos, não absorve a conduta específica, prevista na Lei n. 11.343/2006, do indivíduo que está associado, de maneira permanente e estável, com diversos agentes com o objetivo de incidir nas condutas criminosas previstas na Lei de Drogas”. (AgRg no HC n. 820.954/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023) – Negritei. Com base nisso, esta Terceira Câmara Criminal tem se orientado no sentido de que, se o arcabouço probatório sugere que o desígnio do agente, ao se agremiar de maneira permanente e estável a outrem, voltava-se exclusivamente à prática do crime de tráfico de drogas em uma mesma conjuntura, não permitindo discernir os contextos fáticos diferentes, a existência de elementos subjetivos autônomos, de vínculos associativos distintos ou vontades independentes do mesmo indivíduo visando várias outras infrações penais (inclusive, eventualmente, o próprio narcotráfico), somente então se estará diante de bis in idem, o que não é o caso dos autos. Isto porque, na espécie, é nítido que, além de supostamente se associarem entre si para a prática reiterada do narcotráfico, os apelantes também se agremiaram ao “Comando Vermelho” e integravam a facção em uma inegável capacidade extrínseca àquela traficância, sendo evidente não só os desígnios autônomos em ambas as condutas, mas também a diversidade contextos fáticos e de vínculos subjetivos, já que, na organização criminosa, optaram por se inserir em cadeia hierárquica na qual se submetiam a outros indivíduos que sequer foram denunciados nesta ou naquela outra ação penal, tudo a tornar imiscíveis as conjunturas fáticas. Deveras, conforme se verá adiante, por ocasião da análise do mérito, os dados extraídos dos celulares apreendidos e os depoimentos colhidos em juízo mostram que RAFAEL, vulgo “Carioca”, e RONE, vulgo “Breizão”, integravam grupo de aplicativo WhatsApp composto por faccionados do “Comando Vermelho”, o qual funcionava como um canal virtual onde os membros enalteciam a facção, disseminavam a ideologia do grêmio delinquente e articulavam não só o narcotráfico, mas também outros delitos, como lesões corporais e torturas, enquanto método de castigo físico contra aqueles que desrespeitavam as regras impostas pelo organismo infrator (“salves”). Ademais, verificou-se também que RAFAEL e RONE ajudavam a financiar a congregação ilícita, mediante repasses periódicos de mensalidades aos membros hierarquicamente superiores, tanto é que ambos eram listados no rol de faccionados classificados como “CAMISAS” (ID 245611090 - Pág. 6). Não por outra razão, foram encontradas no celular de RAFAEL diversas fotografias em que ele promove e exorta o “Comando Vermelho”, por meio de gestos alusivos à facção (“tudo dois”), conforme se vê no ID 245611088 - Pág. 8/10, ao passo que RONE utilizava sua conta bancária para intermediar o recolhimento de taxas pecuniárias pelo líder local do “CV-MT” JEFFERSON, consoante demonstram as provas no ID 245611090 - Pág. 13/15. Diante deste cenário probatório, é explícita a existência de contextos fáticos distintos, de vínculos subjetivos imiscíveis e de desígnios autônomos nas condutas dos apelantes, não havendo dúvida, in casu, de que pertenciam à organização criminosa “Comando Vermelho” e atuavam em prol da facção de maneira extrínseca e que claramente desbordava de eventual associação por eles formada para o tráfico de drogas. Assim, não obstante os recorrentes RAFAEL e RONE já tenham sido processados pelo delito de associação para o narcotráfico, não há que se falar em litispendência ou em bis in idem, em consonância com a linha de precedentes desta e. Corte de Justiça estadual: “Não há bis in idem pela condenação do apelante tanto por organização criminosa quanto por associação para o tráfico de drogas, diante da pluralidade de vínculos associativos, em diferentes contextos fáticos e com condutas distintas”. (TJ-MT - N.U 1011443-50.2022.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 26/08/2024) – Grifei. Com tais considerações, REJEITO a preliminar arguida. É como voto. V O T O (PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA – ALEGADA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Os apelantes WELITON, RODRIGO, RAFAEL, RONE, ALEX, GABRIEL e CARLOS suscitam, preliminarmente, arguições de inconstitucionalidade e de ilegalidade parciais da Resolução n.º 11/2017 do Tribunal Pleno do TJMT, por ofensa, respectivamente, ao art. 5.º, LIII, e art. 22, I, ambos da CF e ao art. 69, I, e art. 70, ambos do CPP, no específico ponto em que aquela norma administrativa confere à Sétima Vara Criminal de Cuiabá/MT a competência para processar e julgar crimes praticados por organização criminosa “com jurisdição em todo o Estado”, argumentando que apenas a União poderia legislar em matéria processual, ao passo que a lei federal (CPP) determina que competência seja firmada pelo local da infração, de modo que o Juízo Especializado desta Capital, que sentenciou o feito, seria incompetente para tanto. Com arrimo nestes argumentos, os apelantes requerem o reconhecimento da nulidade, com a subsequente remessa dos autos à Vara Criminal da Comarca de Juara/MT, cidade onde a infração penal teria se consumado, para que o juízo daquela unidade judiciária julgue o processo, inclusive por se tratar do juízo prevento, nos termos do art. 83 do CPP. Alternativamente, caso rechaçada a preliminar arguida, os recorrentes postulam o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais praticados pela autoridade judiciária de Juara/MT, notadamente do conteúdo resultante da extração dos dados dos celulares apreendidos, por ela autorizada, alegando que o juízo em questão era sabidamente incompetente à época em que deferiu a cautelar, o que afastaria a teoria do juízo aparente. Em que pesem os judiciosos argumentos da d. defesa, a preliminar não comporta acolhimento. A propósito, cumpre esclarecer que a presente ação penal teve origem a partir do Ofício n.º 59/2022/1ªPJCRIMINAL-JUARA, de 04/10/2022, encaminhado pela Promotoria de Justiça Criminal de Juara/MT à Coordenadoria do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado – GAECO, nesta Capital/MT. No aludido expediente, o Promotor de Justiça com atribuições para oficiar em Juara/MT remeteu ao GAECO cópia integral do Inquérito Policial n.º 1002326-10.2022.8.11.0018, em trâmite naquele município e voltado a apurar os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, por parte dos apelantes RAFAEL BARBOSA DA ROCHA e RONE GOMES DOS SANTOS, para conhecimento e adoção das providências cabíveis, no que se refere aos indícios do crime de organização criminosa. Na sequência, após autorização judicial para compartilhamento das provas sigilosas obtidas no bojo dos Incidentes de Medida Cautelar n.º 1001944-17.2022.8.11.0018 e n.º 1002080-14.2022.8.11.0018, vinculados ao inquérito já mencionado (ID 245611079 - Pág. 21 e ID 245611080 - Pág. 22), o Ministério Público, por intermédio dos promotores que integram o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado – GAECO, ofereceu denúncia contra os apelantes em 14/12/2022 (ID 245611077), que foi recebida no dia 27/01/2023 pelo d. Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada de Cuiabá/MT (ID 245611094), o qual determinou a citação dos réus, processou o feito e, ao cabo da instrução, sentenciou a lide. Nesse cenário, não obstante o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Juara tenha sido o responsável por inicialmente exercer jurisdição cautelar no feito, decretando, por exemplo, busca e apreensão em face de alguns dos suspeitos e a quebra do sigilo dos dados armazenados nos aparelhos celulares (ID 245611081 - Pág. 16/19), inexiste qualquer ilegalidade na dinâmica processual desencadeada na instância de origem. Isto porque, este Sodalício estadual já se manifestou, em reiteradas oportunidades, tanto por meio de suas Câmaras Criminais Isoladas quanto por meio da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, que é competente a Sétima Vara Criminal da Capital para processar e julgar a ação penal em que se apura suposta prática do crime de organização criminosa, ainda que cometido no interior do Estado. Nesse sentido: “É competente a 7ª Vara Criminal de Cuiabá para processar e julgar a ação penal em que se apura suposta prática do crime de organização criminosa cometido na Comarca de Cáceres, por força do que dispõe a Resolução n. 11/2017, do Tribunal Pleno. Precedentes desta Corte e do STJ”. (N.U 1006902-03.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 15/06/2022) – Negritei. “Por força do Provimento n.º 004/2008/CM e da Resolução n.º 11/2017/TP, expedidos por este Tribunal de Justiça dentro da sua prerrogativa de auto-organização, compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações envolvendo organizações criminosas, com jurisdição em todo o território estadual.” (N.U 1012395-92.2021.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, GILBERTO GIRALDELLI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 07/10/2021, Publicado no DJE 20/10/2021) – Destaquei. Ademais, embora a competência territorial em razão da matéria seja relativa e admita a prorrogação do juízo, tampouco há ilegalidade na tramitação de persecução penal deflagrada inicialmente no interior do Estado e, depois, remetida para o Juízo da 7.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, já que este é especializado quanto à matéria, e prevalece sobre os demais juízos, conforme já decidiu anteriormente esta c. Terceira Câmara Criminal: “HABEAS CORPUS – DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – COMPETÊNCIA DE JUÍZO DO INTERIOR DO ESTADO DECLINADA PARA A 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ – ALEGAÇÃO DE QUE A COMPETÊNCIA DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ NÃO ABRANGE AS COMARCAS DO INTERIOR – IMPROCEDÊNCIA – COMPETÊNCIA ESTADUAL ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO N. 11/2017, DO TRIBUNAL PLENO – MATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA QUE NÃO ESTÁ RESTRITA AO CAMPO DE INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA LEI – PRECEDENTES – ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ. (...). - Nesse contexto, não há ilegalidade na tramitação de ação penal deflagrada inicialmente no interior e, depois, remetida para o Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, já que este é especializado quanto à matéria, e prevalece sobre os demais juízos, conforme regulamentação administrativa do tribunal”. (N.U 1018752-88.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 17/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2022) – Destaquei. Em relação às arguições de inconstitucionalidade e de ilegalidade da norma administrativa, por violação aos dispositivos constitucionais que reservam à União a prerrogativa de legislar sobre matéria processual e por ofensa aos dispositivos legais que firmam a competência pelo lugar da infração, entendo que estas tampouco devam prosperar. Deveras, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a legitimidade do TJMT para adotar medidas desse jaez, firmando, inclusive, a competência da 7.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT para apurar, conhecer e julgar crimes de organização criminosa ocorridos no interior do Estado, consoante se extrai dos seguintes precedentes: “I - A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria. Precedentes. (...)”.(AgRg no REsp n. 1.611.615/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018) – Grifei. “1. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretrar o artigo 96, inciso I, alíneas ‘a’ e ‘d’, e inciso II, alínea ‘d’, da Constituição Federal, firmou o entendimento de que o Poder Judiciário pode dispor sobre a especialização de varas, pois se trata de matéria que se insere no âmbito da organização Judiciária dos Tribunais. Precedentes. 2. Não há qualquer ilegalidade na tramitação, quer do procedimento investigatório, quer da ação penal deflagrados contra os pacientes, perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, Crimes contra a Ordem Econômica e Crimes contra a Administração Pública da comarca de Cuiabá, pois embora os ilícitos a eles assestados tenham supostamente ocorrido em Paranatinga/MT e Campo Novo/MT, o referido Juízo, por ser especializado quanto à matéria, prevalece sobre os demais”. (HC n. 237.956/MT, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 12/6/2014) – Grifei. “2. No caso concreto, são apurados delitos de corrupção ativa, fraudes à licitação, lavagem de dinheiro e de suposta organização criminosa, que dispõe de vara especializada criada pela Resolução n. 11/2017 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso, o que, de acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça é autorizado pelo art. 96, inc. I, ‘a’, da Constituição Federal e, pelo art. 74 do Código de Processo Penal - CPP, pois trata-se de matéria que se insere no âmbito da organização judiciária dos Tribunais. 3. (...)”. (AgRg no RHC n. 154.203/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023) – Destaquei. Também assim já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: “(...) II. Não há violação aos princípios constitucionais da legalidade, do juiz natural e do devido processo legal, visto que a leitura interpretativa do art. 96, I, a , da Constituição Federal admite que haja alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos Tribunais. Precedentes. III. A especialização de varas consiste em alteração de competência territorial em razão da matéria, e não alteração de competência material, regida pelo art. 22 da Constituição Federal. IV. Ordem denegada”. (STF - HC: 113018 RS, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/10/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) – Grifei. “Atribuição, à Vara especializada, de competência territorial que abrange todo o território do Estado-membro. Suscitação de ofensa ao princípio da territorialidade. Improcedência. Matéria inserida na discricionariedade do legislador estadual para tratar de organização judiciária. (...). 1. Os delitos cometidos por organizações criminosas podem submeter-se ao juízo especializado criado por lei estadual, porquanto o tema é de organização judiciária, prevista em lei editada no âmbito da competência dos Estados-membros (art. 125 da CRFB). Precedentes. (...). 10. O princípio do juiz natural não resta violado na hipótese em que Lei estadual atribui a Vara especializada competência territorial abrangente de todo o território da unidade federada, com fundamento no art. 125 da Constituição, porquanto o tema gravita em torno da organização judiciária, inexistindo afronta aos princípios da territorialidade e do Juiz natural”. (STF - ADI: 4414 AL, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 31/05/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 17/06/2013) – Destaquei. Ademais, conquanto a i. defesa entenda que os apelantes foram prejudicados pela tramitação do processo na Sétima Vara Criminal da Capital, urge destacar que a especialização das Varas possui como móvel precípuo garantir a otimização e a eficiência na instrução e condução dos feitos que apurem delitos de determinada natureza, materializando os princípios da celeridade e economia processuais, assim como a viabilização de um mais especializado e técnico provimento jurisdicional às partes integrantes da lide e interessadas na celeuma, seja por facilitar o acesso ao Judiciário, seja por ofertar maiores oportunidades de defesa. Deste modo, a meu ver, a instrução e o sentenciamento do feito pelo d. Juízo Especializado contra o Crime Organizado de Cuiabá, em detrimento do d. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Juara/MT, não acarretou qualquer prejuízo aos recorrentes. Em outra vertente, a i. defesa sustenta que, caso rechaçada a presente preliminar e reconhecida a competência do juízo sentenciante, isto é, da 7.ª Vara Criminal Especializada de Cuiabá, seria de rigor reconhecer a nulidade, por ilicitude probatória, dos dados extraídos dos celulares apreendidos, pois tal medida foi deferida pelo Juízo Criminal de Juara/MT, que seria sabidamente incompetente. Sem razão. A uma, porque, in casu, a extração dos dados dos celulares foi autorizada pelo Juízo Criminal de Juara nos incidentes vinculados ao Inquérito Policial n.º 1002326-10.2022.8.11.0018, que precedeu a ação penal de mesmo número presidida e julgada por unidade judiciária daquele município interiorano e apenas compartilhada com a presente ação penal, o que é plenamente lícito. A duas, porque eventual declínio da competência de um juízo para o outro não implicaria necessariamente na nulidade dos atos processuais já aperfeiçoados, os quais, ainda que porventura praticados por juízo incompetente, podem ser ratificados pelo julgador dotado de competência para tanto. É o que preceitua o art. 108, § 1.º, do Código de Processo Penal, segundo o qual, se “(...) for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá”. – Negritei. A propósito, impõe-se alinhavar também que, mesmo nos casos de incompetência absoluta do juízo que decretou as medidas cautelares iniciais, não há nulidade ipso facto do conteúdo probatório delas decorrentes, a teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados”. (HC 308.589/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 01/09/2016) – Grifei. Nesse sentido: “2. É cediço que o princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, sobremaneira no curso de investigações complexas em que não se mostram integralmente definidos, de plano, as imputações, os agentes envolvidos e a competência. Deste modo, é possível a ratificação de medidas cautelares autorizadas por Juízo que, em momento posterior, fora declarado incompetente. Vale frisar que, mesmo nos casos de incompetência absoluta, se admite a ratificação dos atos decisórios”. (AgRg no AREsp n. 2.295.067/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023) – Destaquei. Na espécie, após a juntada ao inquérito originário (PJE n.º 1002326-10.2022.8.11.0018) dos Relatórios Policiais contendo a análise dos dados extraídos dos celulares apreendidos, em 21/09/2022 (ID 245611088 - Pág. 5/22 e ID 245611088 - Pág. 45 e ss.), e diante dos indícios mais substanciais acerca do crime de organização criminosa, o Promotor de Justiça de Juara fez justamente remeter cópia dos autos ao GAECO, em 04/10/2022, para a adoção de providências quanto a referida matéria especializada. Com tais considerações, REJEITO a preliminar arguida. É como voto. V O T O (PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA – ALEGADA A ILICITUDE PROBATÓRIA DOS DADOS EXTRAÍDOS DOS CELULARES, POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Ainda em sede preliminar, os apelantes WELITON, RODRIGO, RAFAEL, RONE, ALEX, GABRIEL, CARLOS e JEFFERSON suscitam a nulidade, por ilicitude probatória, dos dados extraídos dos telefones celulares apreendidos, sob o argumento de que a coleta de seu conteúdo se deu manualmente pelos investigadores e não por meio de software de “espelhamento” de aparelhos eletrônicos, de modo que não foi seguido o procedimento voltado a assegurar a integridade e idoneidade probatória, em inobservância ao art. 158-A e ss. do CPP e violação à cadeia de custódia, tudo a ensejar, na intelecção defensiva, a inadmissibilidade e desentranhamento dos autos das referidas provas digitais e demais elementos delas derivados, ex vi do art. 157, §1.º, CPP. Com relação à chamada cadeia de custódia, importa esclarecer que o instituto foi formalmente introduzido no Código de Processo Penal brasileiro por meio da Lei n.º 13.964/2019 e consiste em um mecanismo garantidor da autenticidade das provas coletadas, funcionando como o procedimento de documentação formal destinado a manter e a detalhar a história cronológica de uma evidência, de modo a impedir possíveis interferências externas capazes de colocar em dúvida o resultado da atividade probatória e a assegurar o rastreamento do vestígio desde o local do crime até o Tribunal. Significa dizer que o desiderato precípuo do mecanismo reside em resguardar a história cronológica da prova (iter probatório) e em permitir o seu rastreamento retroativo até o momento de sua coleta. Sobre o tema, o e. Superior Tribunal de Justiça orienta que a matéria relacionada à quebra da cadeia de custódia não consubstancia uma nulidade processual em si, mas sim questão afeta à confiabilidade e eficácia da prova, a ser analisada casuisticamente, sem que se possa falar na ilicitude de que trata o art. 157 do CPP ou em necessidade de desentranhamento dos autos: “1. No caso, não é cabível o pretendido desentranhamento das provas colhidas no aparelho celular apreendido, por não se tratar de prova ilícita. Deveras, segundo a jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça, eventuais ‘irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável’. (AgRg no HC n. 657.562/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024) – Destaquei. “8. Prevalece nesta Corte a compreensão de que matéria relacionada à quebra da cadeia de custódia ‘[n]ão se trata [...] de nulidade processual, senão de uma questão relacionada à eficácia da prova, a ser vista em cada caso’ (...)”. (AgRg no HC n. 828.321/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023) – Negritei. Não é outra a lição doutrinária de Renato Brasileiro de Lima, remetendo-se ao escólio de Douglas Fischer, in verbis: “É nesse sentido a lição de Douglas Fischer. Para o autor, eventual falha na observância de uma das etapas listadas nos incisos do art. 158-B do CPP não importará ‘automaticamente na inutilidade/invalidade do vestígio como elemento probatório para utilização no bojo de procedimento investigatório ou ação penal. Com efeito, a finalidade desse detalhamento procedimental é para conferir maior fidedignidade ao contexto geral da prova, mas não se apresenta como essencial à própria validade em si do elemento probatório, que será valorado ulteriormente pelo julgador. (...). Exemplificando, não é a ausência de eventual lacre retirado anteriormente dentro do novo recipiente que implicará a invalidade do vestígio coletado. Insiste-se: a recomendação legal é para dar maior garantia do procedimento. Mas sua falha, por si só, não atingirá a licitude e integridade do vestígio coletado e eventualmente já analisado’”. (LIMA, Renato Brasileiro de. – Pacote anticrime: comentários à lei nº 13.964/19 – artigo por artigo. – Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 257) – Destaquei. Ademais, para que se reconheça a ineficácia ou o menor valor de uma prova em razão da quebra da cadeia de custódia, não basta a simples alegação, desacompanhada de provas aptas a respaldá-la, de que houve a ruptura dos procedimentos a serem observados na manutenção e documentação da cronologia do vestígio (iter probatório). Mais que isso, deve ser demonstrado também que a suposta quebra realmente interferiu na higidez probatória ou no resultado de eventual perícia, corrompendo, adulterando ou contaminando o material periciado ou produzido e, por conseguinte, prejudicando alguma das partes ao modificar o conteúdo da prova colhida. Nesse sentido: “1. Para demonstrar a quebra da cadeia de custódia é imprescindível que seja demonstrado o risco concreto de que os vestígios coletados tenham sido adulterados. O Tribunal de origem expressamente afirmou não ter vislumbrado nenhuma evidência concreta de mácula às provas dos autos, inexistindo qualquer sustentação probatória na alegação da Defesa”. (AgRg no HC n. 825.126/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024) – Destaquei. Na presente hipótese, ao arguir a suposta quebra da cadeia de custódia dos dados extraídos dos celulares apreendidos, a i. defesa se limita a bradar que “a análise dos celulares não foi feita através do uso de um software adequado” e sim de forma manual pelos investigadores de Polícia, de modo que “não houve observância do regramento dos arts. 158-A a 158-F do CPP, pois não é feito através de perito criminal”, razão pela qual não seria possível “acreditar que nenhum dado foi perdido ou alterado enquanto os celulares estiveram sob a custódia do Estado”. (ID 245612043 - Pág. 19, 21 e 24). Por outro lado, a i. defesa não indigita quais elementos concretos nos autos indicariam que os diálogos foram de fato adulterados ou corrompidos, sequer discrimina quais interações ou conversas possivelmente teriam sido alteradas e com base em quê, apresentando apenas alegação genérica de que os dados digitais em geral poderiam ter sido manipulados para incriminar os réus e que deveriam ter sido periciados. Por outro lado, como dito, a mera alegação de quebra da cadeia de custódia dos dados extraídos do celular, desprovidas de qualquer elemento hábil a atestar eventual interferência externa ou adulteração do substrato probatório, por si só, não basta para ensejar o reconhecimento de nulidade, máxime quando a coleta do conteúdo digital foi previamente deferida pela autoridade judiciária e os autos não trazem qualquer outro elemento que permita vislumbrar mácula que comprometa a idoneidade dos dados. É dizer, os apelantes não se desincumbiram do ônus de demonstrar que efetivamente houve interferência externa no iter probatório, menos ainda que a suposta interferência ocasionou adulteração no conteúdo da prova. Em situações semelhantes, o e. Superior Tribunal de Justiça não vislumbrou nulidade a ser sanada, conforme se infere dos seguintes precedentes: “3. A alegação de quebra de cadeia de custódia, apresentada de maneira conjunta com a tese de cerceamento de defesa, não traz elementos que permitam vislumbrar qualquer ocorrência que comprometa a idoneidade das provas, de maneira que os argumentos não se mostram suficientes para se concluir pela presença de qualquer mácula nas provas obtidas mediante o procedimento autorizado de interceptação telefônica”. (AgRg no RHC n. 195.895/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024) – Grifei. “V - No caso concreto, o procedimento de extração de dados não configurou nenhuma flagrante ilegalidade, nem mesmo sob o prisma procedimental da cadeia de custódia. Conforme expressamente consignado na sentença, a efetiva extração dos dados telemáticos somente se deu após a expedição da ordem judicial, apesar de os aparelhos terem sido apreendidos durante a prisão em flagrante e terem tido um relatório com fotografias de telas de celular desbloqueado confeccionado pela polícia. (...). VI - Nesse contexto, como já decidido por esta Corte Superior nos julgamentos precedentes (RHC n. 99.735/SC e RHC n. 143.169/RJ), não se pode confundir uma fotografia de tela de celular mostrando trechos de conversas de aplicativo de Whatsapp (este alterável apenas com o registro de ‘mensagem apagada’) com um print de tela de computador do programa/site Whatsapp Web, manipulável com a posse de senha (embora sempre passível de rastreamento sob uma perícia técnica). VII – (...). Assim, não se pode cogitar de qualquer circunstância concreta capaz de sugerir a adulteração da prova, nem mesmo de que tenha havido uma efetiva interferência indevida em seu caminho”. (AgRg no HC n. 829.138/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024) – Negritei. “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. NULIDADE DA PROVA. PRINTS DE MENSAGENS PELO WHATSAPP. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO DA PROVA OU DE ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DAS CONVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (...). 2. No presente caso, não foi verificada a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, pois em nenhum momento foi demonstrado qualquer indício de adulteração da prova, ou de alteração da ordem cronológica da conversa de WhatsApp obtida através dos prints da tela do aparelho celular da vítima. 3. In casu, o magistrado singular afastou a ocorrência de quaisquer elementos que comprovassem a alteração dos prints, entendendo que mantiveram ‘uma sequência lógica temporal’, com continuidade da conversa, uma vez que ‘uma mensagem que aparece na parte de baixo de uma tela, aparece também na parte superior da tela seguinte, indicando que, portanto, não são trechos desconexos’. 4. O acusado, embora tenha alegado possuir contraprova, quando instado a apresentá-la, furtou-se de entregar o seu aparelho celular ou de exibir os prints que alegava terem sido adulterados, o que só reforça a legitimidade da prova. 5. ‘Não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova’. (...). 6. As capturas de tela não foram os únicos elementos probatórios a respaldar a condenação, que foi calcada também em outros elementos de prova, como o próprio interrogatório do acusado, comprovantes de depósito, além das palavras da vítima. 7. (...)”. (AgRg no HC n. 752.444/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022) – Destaquei. Além disso, os relatórios de inteligência policial contendo a análise dos dados extraídos dos celulares foram confeccionados por investigadores da Polícia Civil, no exercício de seu múnus público, tratando-se assim de documentação presumidamente autêntica e dotada de fé pública, que não pode ser desconstituída pela simples alegação não comprovada de quebra da cadeia de custódia. A propósito: “1. Nos termos da orientação desta Corte Superior, é despicienda a realização de perícia a fim de comprovar a fidedignidade das gravações, que são presumidamente autênticas, possuindo fé pública os agentes policiais envolvidos na operação. Tal entendimento independe da forma de transmissão das interceptações, se oriundos de gravações de áudio ou captação de mensagens de texto. Precedentes”. (AgRg no RHC n. 129.003/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020) – Destaquei. “3. No caso, diante da coleta imediata do conteúdo probatório durante a busca e apreensão, autorizada por decisão judicial, não é possível afirmar que houve quebra da cadeia de custódia. Além disso, não se pode presumir eventual má-fé dos agentes públicos no manuseio das provas. Portanto, não houve a ilegalidade apontada”. (AgRg no AREsp n. 2.511.249/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024) – Grifei. Mesmo porque, a legislação processual de regência não exige obrigatoriamente que a extração dos dados seja feita por peito oficial, conforme a jurisprudência do e. STJ: “3. Diferentemente do ocorrido no precedente citado pelos agravantes (RHC n. 143169-RJ), não há nenhum elemento demonstrativo de que que houve adulteração da prova ou de que houve alguma interferência na sua produção a ponto de invalidá-la. 4. Não existe obrigatoriedade de a extração de dados ser realizada por perito oficial. De fato, "[o] art. 158-C, [...], estabelece o perito oficial como sujeito preferencial a realizar a coleta dos vestígios’(...)”. (AgRg no HC n. 914.418/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024) – Grifei. In casu, a autoridade policial juntou aos autos os áudios originais que foram extraídos dos celulares, o que confere verossimilhança ao conteúdo digital e corrobora a fidedignidade das transcrições reduzidas a termo nos relatórios de inteligência, conforme se vê no ID 245611088 - Pág. 23/37 e no ID 245611090 - Pág. 20/53 (áudios disponíveis para download no feito originário PJE n.º 1002326- 10.2022.8.11.0018). Ademais, a análise concatenada dos dados dos celulares com a prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa leva a inarredável conclusão quanto ao pleno valor probatório daqueles elementos digitais, cujo conteúdo restou amplamente confirmado pelos depoimentos colhidos na fase instrutória, sendo de se pontuar que, ao contrário do que sugere a i. defesa, os agentes de segurança pública ouvidos como testemunhas não se limitaram a reproduzir o que foi angariado dos aparelhos, mas agregaram substratos cognitivos autônomos, ao narrar em juízo experiências que testemunharam em primeira mão no curso das investigações e das diligências realizadas, conforme se exporá na análise de mérito. Assim sendo, a despeito da irresignação defensiva, não me resta qualquer dúvida quanto à autenticidade das mídias, mensagens e demais dados angariados nos celulares apreendidos, máxime considerando a consonância do conteúdo digital com o restante das provas arrecadadas ao feito. Mesmo que assim não fosse, destaque-se que a atual jurisprudência das Cortes Superiores preconiza que, mesmo as nulidades denominadas absolutas, terão seu reconhecimento condicionado à demonstração de efetivo prejuízo acarretado à parte, sem o qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). Na hipótese, as condenações não se embasam unicamente nas provas tidas por viciadas, especando-se também sobre outros elementos probatórios, a exemplo dos depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas Andreia Menegon de Arruda, Milton Lacerda da Silva Campos e Wanderson Alves de Souza, o que significa que não há, in casu, o prejuízo de que trata o art. 563 do CPP. Nesse sentido, mutatis mutandis: “3. Além disso, mesmo que assim não fosse, a condenação do acusado não se baseou única e exclusivamente nos dados extraídos do celular em questão, mas em uma série de outros elementos, devidamente acostados aos autos, não podendo falar em ilicitude por derivação das demais provas (‘Teoria da árvore envenenada’) e, muito menos, em nulidade absoluta do processo”. (AgRg no REsp 1853702/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 30/06/2020) – Destaquei. Por fim, especificamente com relação ao apelante JEFFERSON, tem-se que este sequer arguiu tal questão preliminar em sua defesa prévia (ID 245611677) e tampouco em suas alegações finais (ID 245611969), vindo a suscitar a suposta nulidade apenas neste grau recursal, de modo que a matéria se encontra inclusive preclusa, no que lhe refere, conforme o entendimento jurisprudencial pátrio: “6. Na hipótese, a nulidade aqui trazida pela defesa não fora arguida na defesa prévia, na audiência de instrução realizada posteriormente e nem tampouco nas alegações finais, sendo suscitada apenas quando do recurso de apelação, o que evidencia a preclusão da alegação”. (HC n. 833.084/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024) – Destaquei. Com tais considerações, REJEITO a preliminar arguida. É como voto. V O T O (PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO APELANTE CARLOS ALBERTO SILVA DO NASCIMENTO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Como questão preliminar, o apelante CARLOS ALBERTO SILVA DO NASCIMENTO suscita a nulidade das alegações finais ofertadas em seu favor pela Defensoria Pública e da sentença condenatória, no que tange a ele, alegando que foi alvo de cerceamento de defesa, pois, após a renúncia de sua advogada, o juízo a quo remeteu os autos imediatamente ao referido órgão, para apresentação dos memoriais, sem que antes lhe fosse oportunizado constituir novo causídico de sua confiança. Com efeito, examinando os autos, vejo que, no curso do processo, o acusado CARLOS teve a sua defesa patrocinada pela advogada, Dr.ª Jéssica Daiane Maróstica (OAB-MT n.º 31.064), a qual, no entanto, renunciou ao mandato que lhe havia sido outorgado em 24/05/2024, após o término da fase instrutória, e requereu ao juízo fosse o acusado “intimado para indicar nova Defesa ou a DPE”. (ID 245611978). Ato contínuo, a Secretaria da Vara remeteu os autos à Defensoria Pública, para apresentação dos memoriais (ID 245611979), e o aludido órgão ofertou as derradeiras alegações em prol do réu, sem arguir qualquer nulidade atinente à sua nomeação (ID 245611980), sucedendo-se a isto a prolação da sentença condenatória, em 03/06/2024 (ID 245611983). Desta feita, em 19/07/2024, apenas depois da sucumbência, a Defensoria Pública arguiu a nulidade de sua nomeação (ID 245612043), embora já conhecesse o suposto vício antes disso, situação que configura a chamada “nulidade de algibeira”, figura não tolerada no ordenamento jurídico pátrio e incompatível com o princípio da boa-fé que norteia o comportamento das partes no processo penal. A propósito: 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores ‘não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura’ (...)”. (AgRg no RHC n. 211.318/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025) – Negritei. Mesmo porque, a teor do que preceitua o art. 565 do CPP, “Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse”. Ad argumentandum tantum, mesmo que assim não fosse, ainda assim, não haveria o que se falar em nulidade decorrente da dinâmica processual desencadeada na instância de origem, ante a manifesta inexistência de prejuízo. Isto porque, após a manifestação da Defensoria Pública quanto à alegada pecha, o d. magistrado processante determinou a intimação pessoal do apelante CARLOS, para constituir novo advogado, se assim lhe aprouvesse (ID 245612050 - Pág. 4), sendo que, no cumprimento da referida determinação, o réu foi confrontando com as opções de informar se teria advogado particular ou se não possuía condições financeiras para tanto e desejaria ser defendido por defensor público (ID 245612069). Por ocasião do ato, o acusado consignou, de próprio punho no mandado, que não tinha advogado e que desejaria recorrer da sentença (ID 245612069 - Pág. 6), aquiescendo assim com a nomeação da Defensoria Pública para patrocinar seus interesses, ainda que tacitamente, motivo pelo qual os autos foram novamente com carga ao nobre órgão, que apresentou recurso de apelação em prol do sentenciado (ID 245612070 e ID 245612071). Em outras palavras, em que pese eventual irregularidade na intimação durante a fase de alegações finais, ao fim e ao cabo, o apelante CARLOS foi intimado para constituir novo advogado particular e optou por ser defendido pela Defensoria Pública, justamente a instituição que havia apresentado os memoriais em seu favor, de modo que não houve o prejuízo de que trata o art. 563 do CPP e, por conseguinte, descabe falar em nulidade, mesmo que absoluta fosse. Nesse sentido: “5. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, sejam relativas ou absolutas, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief)”. (AgRg no AREsp n. 2.521.340/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 3/12/2024) – Grifei. Com tais considerações, REJEITO a preliminar arguida. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Extrai-se da denúncia que, em datas não especificadas, mas sabidamente até o dia 23/08/2022, em Juara/MT, os apelantes RAFAEL BARBOSA DA ROCHA, vulgo “Carioca”, RONE GOMES DOS SANTOS, vulgo “Breizão”, WELITON DOMINGOS DA SILVA, vulgo “Bambam” ou “Pesadelo”, GABRIEL SILVA DE SOUZA, vulgo “GH”, CARLOS ALBERTO SILVA DO NASCIMENTO, vulgo “Metralha”, RODRIGO SILVA ALVES, vulgo “Caterpila”, ALEX SANDRO TELES, vulgo “Bactéria”, LUCIMAR DE LIMA PRIMO, vulgo “Toquinha”, TAILOANA APARECIDA CARLA DE OLIVEIRA, vulgo “Thayloana” ou “Colombiana”, e JEFFERSON ALVES JACÓ, vulgo “Panda”, juntamente com o adolescente João Pedro Caznoca de Oliveira, promoveram, constituíram, financiaram e integraram a organização criminosa denominada “Comando Vermelho”, de maneira estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de diversas infrações penais, atuando no município de Juara/MT. Segundo a proposição ministerial, por ocasião do cumprimento das medidas cautelares de busca e apreensão e de quebra de sigilo dos dados telefônicos, judicialmente deferidas nos Incidentes PJE n.º 1001944-17.2022.8.11.0018 e n.º 1002080-14.2022.8.11.0018, a autoridade policial efetuou as prisões dos recorrentes RAFAEL, vulgo “Carioca”, e RONE, vulgo “Breizão”, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico, após o que, ao oferecer denúncia contra eles pelos referidos crimes, o promotor de Justiça com atribuições para oficiar na Comarca de Juara encaminhou cópia das investigações (Inquérito Policial PJE n.º 1002326-10.2022.8.11.0018) ao Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado, para conhecimento e adoção de providências, tendo em vista os indícios da prática do delito de organização criminosa, assim como remeteu ao GAECO cópia de decisão judicial que autorizou o compartilhamento das informações sigilosas obtidas no bojo dos incidentes já mencionados. Ainda de acordo com o Parquet, desvelou-se que os ora recorrentes e o inimputável acima referido integravam o “Comando Vermelho”, em cujos quadros o apelante JEFFERSON, vulgo “Panda”, se destacava, na medida em que exercia o papel de “padrinho”, ou seja, responsável por “batizar” (avalizar o ingresso de) novos membros na facção, além de incorrer frequentemente na difusão ilícita de entorpecentes na cidade de Juara/MT, inclusive com o envolvimento do menor João Pedro e dos recorrentes CARLOS, vulgo “Metralha”, RODRIGO, vulgo “Caterpila”, LUCIMAR, vulgo “Toquinha” e RONE, vulgo “Breizão”. Outrossim, a preambular dá conta de que os apelantes, assim como o adolescente João Pedro, tomavam parte do grupo de aplicativo WhatsApp intitulado de “Futebol Toda Sexta”, que funcionava como um canal virtual utilizado por membros do “Comando Vermelho”, conforme se verificou a partir da extração dos dados contidos no celular do menor, sendo que, naquele ambiente digital, os recorrentes externavam seu ânimo de compor uma “família”, estruturalmente ordenada e hierarquizada, com divisão de tarefas entre os seus integrantes. A propósito, a prefacial narra que, na distribuição de incumbências explicitada no aludido grupo de WhatsApp, os apelantes GABRIEL, vulgo “GH”, CARLOS, vulgo “Metralha”, RODRIGO, vulgo “Caterpila” e ALEX, vulgo “Bactéria”, são classificados como “CAMISAS”, ao passo que RONE, vulgo “Breizão”, RAFAEL, vulgo “Carioca”, LUCIMAR, vulgo “Toquinha” e TAILOANA, vulgo “Thayloana” ou “Colombiana”, e o adolescente João Pedro são rotulados de “LOJAS”, descrevendo a denúncia ainda que, no grupo, WELITON, vulgo “Bambam” ou “Pesadelo” alude aos demais como “fmll” (família). A peça incoativa destaca também que, no grupo virtual em questão, eram compartilhadas diversas imagens de apologia ao “Comando Vermelho”, além da própria “CARTILHA CVRL MT” e “Informativo” do “Quadro disciplinar Juara-mt” sobre a “venda de mercadoria”, com tabela de preços. Por fim a exordial pontua que, em diálogo encontrado no celular de RAFAEL, vulgo “Carioca”, este se apresenta para RODRIGO, vulgo “Caterpila”, como “lojista”, ou seja, incumbido na venda de drogas para o “Comando Vermelho”, ressaltando ainda que RAFAEL armazenava em seu aparelho celular diversas fotos em que ele ostentava sinais ligados ao “Comando Vermelho”, além de se referir à facção através de expressões como “família”, demonstrando a natureza de seu vínculo. Diante destes fatos, os apelantes foram denunciados, ao que se sucedeu o devido processo legal, culminando na procedência da pretensão punitiva estatal e na condenação de todos os réus como incursos nas penas do crime de organização criminosa majorada pela participação de adolescente (art. 2.º, §4.º, I, da Lei n.º 12.850/2013), contexto em que agora exsurgem inconformados perante esta instância revisora, nos termos já relatados. Feitas essas breves digressões, passo à análise do mérito. 1. Do pedido comum de absolvição: Como se sabe, a teor do que preceitua o art. 1.º, §1.º, da Lei n.º 12.850/2013, considera-se organização criminosa a associação pré-estabelecida de 04 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão ainda que informal de tarefas, tudo com o objetivo comum de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 04 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional. Tem-se, pois, que, para a subsunção do fato à norma, é necessário que o conjunto de 04 (quatro) ou mais indivíduos se agremie de maneira ordenada e organizada, como sugere a própria etimologia do tipo, ou seja, por meio de alguma forma de hierarquia e escalonamento entre superiores e subordinados, todos com objetivos comuns no âmbito da delinquência, equiparando-se a estrutura organizacional do grupo infrator a verdadeiros métodos de dinâmica empresarial, em meio à qual chefes e chefiados, cada qual com atribuições divididas e tarefas compartimentalizadas, mesmo que informalmente, realizam empreendimentos criminosos voltados a auferir vantagens de qualquer natureza. Nesse contexto, para além de definir o conceito de organização criminosa, a já mencionada Lei n.º 12.850/2013 tipifica, no seu art. 2.º, o delito consistente em “promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”. Trata-se de tipo penal classificado pela doutrina como formal, o que significa dizer que a sua ocorrência material prescinde do resultado naturalístico e a conduta ilícita se consuma independentemente da consecução ou concretização dos delitos visados pelo grupo; e de perigo abstrato, cuja potencialidade lesiva é legalmente presumida com a mera reunião durável e organizada de pessoas voltada ao desiderato iníquo; conceituando-se ainda como crime comum e de forma livre, ou seja, que pode se cometido por qualquer pessoa e por qualquer meio eleito pelo agente, respectivamente; e também permanente, isto é, a sua consumação se prolonga no tempo na medida em que perdura o ajuntamento de seus membros. Outrossim, o delito de organização criminosa não admite a forma culposa e tem como elemento subjetivo o dolo, de modo que é indispensável a comprovação do liame volitivo do agente e da sua vontade livre e consciente de congregar-se, ou seja, do animus voltado ao agrupamento organizado permanente e estável, promovendo-o, financiando-o, constituindo-o ou simplesmente o integrando. É de se apontar que o tipo exige ainda o elemento subjetivo específico implícito no próprio conceito de organização criminosa e consubstanciado na obtenção de vantagem ilícita de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais graves, de modo que não basta que o sujeito ativo da infração se alie aos demais com a finalidade de cometer crimes per se, mas também que atue com a finalidade especial de obter alguma vantagem. Em outras palavras, o crime do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013 é de natureza formal e se consuma mediante a simples associação organizada e estável da coligação, com o escopo de praticar futuras infrações penais, ou seja, as infrações pretendidas são indefinidas, em oposição ao propósito inerente à mera coautoria, que se destina a um ou vários crimes certos, de maneira que a organização criminosa não necessita praticar essas infrações penais ou alcançar a vantagem almejada, bastando que o objetivo seja esse. Partindo dessas premissas, no caso concreto, a materialidade das infrações penais está comprovada por meio dos documentos que instruem o Ofício n.º 59/2022/2ªPJCriminal-Juara, consistente nas cópias do Inquérito Policial PJE 1002326-10.2022.8.11.0018 e da denúncia que o sucedeu, inclusive dos elementos sigilosos resultantes das medidas cautelares de busca e apreensão e de quebra do sigilo dos dados contidos nos aparelhos telefônicos apreendidos (PJE n.º 1001944-17.2022.811.0018 e n.º 1002080-14.2022.811.0018), cujo compartilhamento foi deferido pela autoridade judiciária competente (ID 245611080 - Pág. 22); além da prova oral colhida na fase extrajudicial e em juízo. Dentre os documentos que atestam a materialidade delitiva, destacam-se os boletins de ocorrência (ID 245611081 - Pág. 10/14 e ID 245611086 - Pág. 128/129); o termo de apreensão (ID 245611081 - Pág. 67/69); os Autos de Exame Preliminar de Constatação de Drogas Ilícitas, atestando que as substâncias apreendidas testaram positivo para maconha e cocaína, e respectivos anexos fotográficos (ID 245611081 - Pág. 70/73 e Pág. 74/75, ID 245611082 - Pág. 1/6, Pág.7/10, Pág. 11/12, ID 245611083 - Pág. 3/6, Pág. 7/10 e Pág. 11/14; ID 245611084 - Pág. 1/4, Pág. 5/9); o Relatório Policial, contendo a análise dos dados extraídos do celular do réu RAFAEL BARBOSA DA ROCHA (ID 245611088 - Pág. 5/22); o Relatório Policial, contendo a análise dos dados extraídos do celular do réu RONE GOMES DOS SANTOS (ID 245611088 - Pág. 38/43); e o Relatório Policial, contendo a análise dos dados extraídos do celular do menor João Pedro Caznoca de Oliveira (ID 245611088 - Pág. 45/60, ID 245611089 e ID 245611090 - Pág. 1/20). Ainda no que concerne à ocorrência material do delito, pontue-se que não há dúvida in casu quanto à presença das elementares elencadas pelo art. 1.º, §1.º, da Lei n.º 12.850/2013, seja o número mínimo de integrantes, seja a gravidade dos crimes aspirados pelo grupo, pois é de conhecimento geral a existência, no Estado de Mato Grosso, da organização criminosa autointitulada “Comando Vermelho”, cujo número de membros supera sobremaneira a quantidade de 04 (quatro) indivíduos e cujos planos se voltam à prática de uma miríade de delitos diversos, como tráfico de drogas, associação para o tráfico, lesão corporal etc., exatamente como se viu na espécie. Dito de outra forma, é induvidosa e até mesmo notória a materialidade do crime de organização criminosa praticado pelos faccionados do “Comando Vermelho”, cuja estrutura hierárquica, divisão de tarefas, com poder de mando distribuído por lideranças, estatuto e disciplina rígida não só confirmam o seu caráter estrutural autônomo, mas também lhe conferem capacidade de domínio sobre um contingente imensurável de indivíduos fora e dentro do sistema prisional. Tanto é que as Cortes Superiores há muito vêm caracterizando tal facção como “notória”, conforme se infere do precedente a seguir: “2. Caso em que o acusado encontra-se submetido à notória facção do crime organizado denominada ‘Comando Vermelho’, comercializando maconha e cocaína, além de atuar e coordenar diversas empreitadas criminosas que aterrorizam a população local”. (RHC n. 56.943/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 1/9/2015) – Grifei. Além disso, a realidade atual tampouco deixa espaço para dúvida quanto ao elemento subjetivo específico dos integrantes do aludido organismo infrator, isto é, sua especial vontade de obter vantagem de qualquer natureza, notadamente o domínio e o monopólio da própria facção sobre a criminalidade nas regiões em que atua, tudo mediante a prática de delitos graves e violentos. Não por outra razão, aliás, os faccionados amiúde externam que a perseverança do “Comando Vermelho” em si, com hegemonia sobre a delinquência em seus territórios, traduz vantagem para os próprios membros individualmente, que se consideram parte de um todo e que crescem junto à medida que a facção se expande, tudo com a especial finalidade e dolo específico de que a “Família” (CV-MT) persista e avance, já que tal resultado inegavelmente beneficia e confere vantagem a seus membros, seja ela locupletamento patrimonial, ascensão nos quadros da facção, prestígio e renome no âmbito da delinquência etc. Em relação à autoria, por sua vez, nota-se a presença de provas suficientes e aptas a implicar todos os apelantes no delito e a demonstrar que integravam o “Comando Vermelho” e compunham a célula da organização criminosa na cidade de Juara/MT, à época dos fatos. De início, tem-se que, em 23/08/2022, data do cumprimento dos mandados de busca e apreensão que culminou na prisão em flagrante dos apelantes RONE, vulgo “Breizão”, e RAFAEL, vulgo “Carioca”, pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico (ação penal PJE n.º 1002326-10.2022.8.11.0018), o menor João Pedro Caznoca Oliveira, vulgo “JP” (CPF n.º 052.347.921-29, RG n.º 26079453 SSP/MT, nascido em 12/01/2006), encontrava-se no domicílio do primeiro e foi igualmente conduzido à delegacia para prestar esclarecimentos, oportunidade em que revelou à autoridade policial que a vasta quantidade de entorpecentes localizada nas residências diligenciadas eram fornecidas pela organização criminosa denominada “Comando Vermelho” e que, como contraprestação, os infratores repassavam taxas mensais à facção (“lojinhas”). O adolescente destacou também a intensidade da difusão de drogas ilícitas por parte dele e seus comparsas, declarando que o comércio malsão lhe rendia em torno de R$ 15.000,00 por semana, tudo conforme se depreende dos seguintes trechos da inquirição extrajudicial de João Pedro, in verbis: “Que em horário aproximado das 06 horas da manhã de hoje, 23/08/2022, se encontrava dormindo na residência do maior imputável Rone Gomes dos Santos, a quem conhecia pelo apelido de Breizão (...). quando policiais civis lá estiveram e passaram a dar buscas pelo local, dizendo que assim o estavam fazendo em cumprimento a mandado de busca e apreensão emitido pelo Juízo da 3º Vara Criminal desta Comarca. Que durante as buscas que encetaram diz ter percebido que os policiais localizaram e arrecadaram várias porções de drogas à base de cocaína e maconha que se encontravam tanto nas dependências da referida casa como ocultadas em um compartimento existente na motocicleta Honda/Biz de cor preta, de placa OBL7D16, que se encontrava na referida residência e a qual sabe que pertencia a Rone Gomes. Que alega que parte das drogas arrecadas pertencia a Rone Gomes e outra parte a si, contudo, diz não saber quantificar ou individualizar qual lhe pertencia e qual seria deste. Que alega que recebem referidas quantidades de drogas da organização criminosa denominada comando vermelho e que para trafica-las precisam pagar uma taxa mensal de R$ 100,00 (cem reais), (loginha). (...). Que diz que todo o dinheiro que angaria com o tráfico de drogas, o que acredita que seja em torno de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) líquidos por semana. (...)”. (ID 245611085 - Pág. 57/59) – Destaquei. Conquanto o inimputável não tenha confirmado tais assertivas na fase judicial, é igualmente certo que, havendo provas produzidas em juízo capazes de roborar os elementos informativos do inquérito, não é defeso ao julgador utilizar-se também destes últimos para a formação de seu convencimento motivado, assim como ocorreu in casu, em que as declarações extrajudiciais de João Pedro restaram amplamente confirmadas pelos depoimentos judicializados, consoante se exporá adiante. A jurisprudência do e. STJ é iterativa nesse sentido: “1. Conforme o disposto no art. 155 do CPP, não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Contudo, mister se faz reconhecer que tais provas, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada do juiz, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório”. (AgInt no AREsp 784.107/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018) – Destaquei. Em outra vertente, tem-se ainda que, na data da deflagração da operação policial, foram apreendidos os telefones celulares dos recorrentes RONE, vulgo “Breizão”, e RAFAEL, vulgo “Carioca”, e do menor João Pedro, vulgo “JP”, sendo que, após extração e análise judicialmente autorizadas dos dados contidos nos referidos aparelhos, desvelaram-se provas capazes de enredar todos os apelantes como integrantes da organização criminosa “Comando Vermelho”. Com efeito, na galeria de mídias do celular de RAFAEL, vulgo “Carioca”, foram localizadas inúmeras fotografias tiradas pelo próprio acusado, em que ele ostenta substâncias ilícitas e sinais remissivos ao “Comando Vermelho”, como a gesticulação com dois dedos, notoriamente indicativa da saudação “tudo dois”, utilizada pelos faccionados do “CV-MT” (ID 245611088 - Pág. 8/10). Ademais, em um diálogo travado pelo aplicativo de mensagens WhatsApp entre RAFAEL, vulgo “Carioca”, e RONE, vulgo “Breizão”, estes deixam explícito o vínculo organizado e perene mantido entre eles, pois conversam sobre a comercialização de drogas ilícitas com inusitada normalidade e costume, in verbis: “Áudio 01 (RAFAEL) – um deixa eu te falar Lukinha tá querendo pegar uma gorda (Crack) com cê ai, só que ele queria virar ai mesmo, tem como, ia falar pra ele ir ai, que não tem como eu ir ai virar agora, se não tiver como, demoro, tá ligado Áudio 3 (RONE) – não mano, se ele quiser vim pegar a gorda (crack) eu solto, mas virar aqui não tem como não”. (Relatório Policial no ID 245611088 - Pág. 13; Áudios originais armazenados em mídia no ID 245611088 - Pág. 26 e 31) – Destaquei. Os dados extraídos do celular de RAFAEL, vulgo “Carioca”, permitem discernir os desígnios autônomos que imbuíam as suas condutas e demonstram que a sua vontade de integrar o “Comando Vermelho” extrapolava a mera traficância e associação para a traficância, pois, além de negociar drogas com usuários, como os contatos “Laco Nv”, “Juliana” e “Obeso” (ID 245611088 - Pág. 15 e 17/18), em outra interação com o contato “O Tall do Mattozo”, este se dirige a RAFAEL como “família” (termo reservado a “irmãos faccionados”) e o cumprimenta por meio das imagens de “dois dedos” e de “bandeira vermelha” (Relatório Policial no ID 245611088 - Pág. 16; Áudio original armazenado em mídia no ID 245611088 - Pág. 23). No mesmo sentido, RAFAEL possui em sua lista de contatos o indivíduo salvo em sua agenda como “Padrinho”, ou seja, membro já inserido na organização criminosa, responsável por batizar novo integrante, e envia mensagens de áudio via WhatsApp para tal pessoa, sendo que o teor da interação confirma a relação hierárquica de “padrinho” e “afilhado” entre os interlocutores, pois RAFAEL presta contas dos lucros (“rex”) obtidos com a mercancia ilícita e inclusive se submete a eventuais correções por parte do superior: “Áudio 10 (RAFAEL) - O iai meu bom, tarde pra nos, falar pro cê os rex (dinheiro), tá tudo na mão, demoro, peguei vinte e duas ponto uma né sacola, redondei vinte duas, a R$ 840,00, meu mano, me corrige se eu tiver errado mais R$ 40,00 real é isso memo. Áudio 11 (RAFAEL) - R$ 840,00 não né, R$ 880,00 né”. (Relatório Policial no ID 245611088 - Pág. 19; Áudios originais armazenados em mídia no ID 245611088 - Pág. 24 e 33) – Grifei. Além disso, a conversa travada entre os apelantes RAFAEL e RODRIGO, vulgo “Caterpila”, evidencia que ambos agiam imbuídos com dolo de pertencimento à organização “Comando Vermelho”, na medida em que RAFAEL se apresenta a RODRIGO como “Carioca”, dirige-se ao interlocutor pelos vocativos típicos da facção (“mano”, “senhor”), pergunta o “vulgo” de RODRIGO e lhe diz que, assim como ele, também é “lojista” (ou seja, traficante faccionado), porém, especializado na venda de cocaína, razão pela qual ligará para comparsa quando houver demanda de maconha, em face do que RODRIGO responde com emoji de “bandeira vermelha”, alusiva ao “CV-MT”: “Áudio 12 (RAFAEL) - Não mano, (...) de quem e que esse numero ai, qual e que é o seu vulgo ai pai, sou lojista também só que eu mecho só com Pó mano, se eu precisar de um Brau (maconha) ligo no senhor ai e o Carioca aqui na voz mano. Áudio 13 (RAFAEL) - Não sei se tenho esse numero salvo do senhor também que eu também fiquei sem celular, fiquei não, troquei a porra do celular aqui, tá ligado”. (Relatório Policial no ID 245611088 - Pág. 20/21; Áudios originais armazenados em mídia no ID 245611088 - Pág. 34/35) – Destaquei. Na mesma vertente, o celular do adolescente João Pedro Caznoca de Oliveira (nascido em 12/01/2006) foi igualmente apreendido e examinado pelos investigadores, sendo que o conteúdo digital resultante da busca exploratória revela tanto o envolvimento do menor quanto dos ora apelantes com a organização criminosa “Comando Vermelho”. Com efeito, além das diversas fotos em que o inimputável ostenta com os dedos sinal alusivo ao “CV-MT” (“tudo dois”) e registra vasta quantidade de drogas, expressivos montantes de dinheiro de procedência ilícita e arma de fogo (ID 245611088 - Pág. 48/52), vê-se que ele participava também do grupo WhatApp dissimuladamente intitulado de “FUTEBOL TODA SEXTA”, do qual eram integrantes ainda os recorrentes RAFAEL, vulgo “Carioca”, RONE vulgo “Breizão”, WELITON, vulgo “Bambam” ou “Pesadelo”, GABRIEL, vulgo “GH”, CARLOS, vulgo “Metralha”, RODRIGO, vulgo “Caterpila”, ALEX vulgo “Bactéria”, LUCIMAR, vulgo “Toquinha”, e TAILOANA, vulgo “Thayloana” ou “Colombiana”. A análise dos dados digitais não deixa dúvida de que o grupo funcionava como um canal virtual de faccionados, tanto é que consta do grupo o inteiro teor da chamada “CARTILHA CVRL MT”, em que são elencadas as regras e diretrizes que regem a coligação delinquente “Comando Vermelho Rogério Lemgruber – Mato Grosso” (ID 245611089 - Pág. 29/31), além de “INFORMATIVO” com tabela de preços, discriminando as opções de peso de cada espécie de droga e o respectivo valor pelo qual cada porção deve ser comercializada, a qual vai assinada pelo “Quadro Disciplinar Juara-MT” (ID 245611089 - Pág. 46/49). No aludido ambiente virtual, diariamente, eram veiculadas imagens (“figurinhas”), mensagens de exortação ao “Comando Vermelho” e de aval ou saudação a outros membros, sendo possível ver que TAILOANA, vulgo “Thayloana” ou “Colombiana”, avaliza outro faccionado, ao defender que “É o Rafael. Ele é da quebrada aqui. Ele é responsa”, e que WELITON, vulgo “Bambam” ou “Pesadelo”, cumprimenta os demais referindo-se ao organismo como sua “família” (“fml”), bradando “Boom Dia Fmll Forte Abraço A Todos”, seguido de emojis da “bandeira vermelha”, o que confirma a concretude e perenidade do seu vínculo (ID 245611090 - Pág. 5). O mesmo termo utilizado é por TAILOANA quando diz “Boa noite fml CV”, “Boa tarde família” e “Boa noite família CV que Deus abençoe a noite de cada um”, tudo seguido de emoji da “bandeira vermelha” (ID 245611088 - Pág. 55, 57 e 59, ID 245611089 - Pág. 1). No mesmo grupo, depreende-se o pleno pertencimento à facção do adolescente João Pedro, pois ele envia mensagens enaltecendo o “Comando Vermelho” e dirigindo-se aos demais integrantes como seus “irmãos” (“Boa noite meus irmão, um forte cincero e leal abraço pra todos”, antes de compartilhar duas imagens: a primeira de uma bandeira vermelha cravada com a sigla “CV” e a segunda com a frase “Boa noite Família CV” (ID 245611089 - Pág. 2). Ademais, verifica-se que todos os recorrentes se encarregavam de repassar valores pecuniários periodicamente à facção, ajudando a financiá-la, e que, no âmbito da divisão de tarefas e no pagamento das taxas, havia classificação expressa no grupo virtual, sendo que os apelantes GABRIEL, vulgo “GH”, CARLOS, vulgo “Metralha”, RODRIGO, vulgo “Caterpila” e ALEX, vulgo “Bactéria”, inseriam-se na classe de “CAMISAS”, ao passo que o menor João Pedro, vulgo “JP”, e os apelantes RONE, vulgo “Breizão”, RAFAEL, vulgo “Carioca”, LUCIMAR, vulgo “Toquinho” e TAILOANA, vulgo “Thayloana” ou “Colombiana”, era “LOJISTAS”. Depreende-se do grupo ainda que, ao menos até 22/08/2022, GABRIEL e CARLOS estavam quites com as suas mensalidades, enquanto RODRIGO, ALEX, João Pedro, RONE, RAFAEL, LUCIMAR e TAILOANA ainda deviam a taxa (ID 245611090 - Pág. 5/6). O grupo de WhatsApp composto pelos réus deixa nítido também que o envolvimento destes ao “Comando Vermelho” desbordava da mera traficância e extrapolava eventual associação para o narcotráfico, adquirindo os contornos de autonomia e a conotação de independência que caracterizam o delito do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013. Isto porque, em diversas ocasiões, os membros discutem não só cobranças e pagamentos das taxas periodicamente repassadas pelos faccionados à organização, mas também a aplicação de castigos aos membros e cidadãos comuns que desrespeitam as regras da facção em seus territórios. À guisa de exemplo, tem-se o caso em que um dos integrantes compartilhou a foto e o nome de um indivíduo identificado como “Reginaldo” e o acusou de crime sexual contra terceiros, em face do que grande parte dos membros se insurge clamando pela inflição de “salve” (tortura física) contra ele, conjuntura em que a recorrente TAIOLANA instiga (“Conheço esse safado aí msm. Ele é vergonha msm”) e o apelante WELITON envia mensagem de áudio no grupo, comprometendo-se a efetuar a “disciplina”, in verbis: “Áudio Grupo CV (1) - Esse é o bandido pai, esse ai e o vagabundo nome e Reginaldo reinaldo, minto é reinaldo é reinaldo, ele ta trabalhando aqui na cidade la em tapaiuna la na madeiranite, eu sei que ele trabalha la na tal madeiranite, la, fala comigo ai se tem algum jeito de fazer alguma coisa com ele, já meter logo um tiro no meio da cara dele pra ele não fazer mais isso com filha de ninguém, fala comigo ai? (...). Áudio Grupo CV (4) - Pesadelo – salve salve família, boa noite pra todos ai, forte sincero e leal abraço, tamo junto de verdade, em GD, esse cara nos vai pegar ele, se vier aqui esse safado nos vai pegar ele, fica de boa”. (Relatório Policial no ID 245611089 - Pág. 22/25; Áudios originais no ID 245611090 - Pág. 20 e ss.) – Destaquei. Nesse contexto, um dos membros envia mensagem de áudio aos demais, pedindo justamente: “Faz o grupo, faz o Grupo da Disciplina” (ID 245611089 - Pág. 1). No mesmo diapasão, a demonstrar que os faccionados integravam o “CV-MT” em uma capacidade extrínseca à mera traficância/associação para o tráfico, o integrante de vulgo “Brinquedo”, após uma mensagem de áudio, diz “Vo da uma atenção nisso ai. Pega esses povo a tá atrasando a comunidade pega de pau, pá pega de exemplo. Pergunta se ele tem foto”, ao que o integrante “BGI” responde “tem que pega esses povo da uns tiro na mão fica ligeiro mano” e o vulgo “Fantasma” (apelante GABRIEL, segundo as testemunhas) endossa: “Gordao já passo a visão que o tratamento vai ser esse mesmo. (...). Isso aí fml união faz a força e a quebrada fica lindona”. (ID 245611089 - Pág. 4/6). Em outro episódio, tendo em mente que a sigla “ntv” equivale a “na ativa” e “cmg” a “comigo”, o vulgo “Playboy Reinaldo” indaga se “Algum disciplina ntv p ata resolvendo uma situação que aconteceu cmg” e, no mesmo minuto, outro integrante já se prontifica (ID 245611089 - Pág. 10). Em mais uma ocasião, um membro do grupo invoca diretamente o apelante RODRIGO, chamando “Eae caterpila chega aqui em mim” (ID 245611089 - Pág. 18) e, amiúde, os membros indagam se outros têm drogas para vender, como cocaína (“raio”), pasta base de cocaína (“gorda” ou “gordura” e “óleo”) e maconha (“chá”,), ante a procura por parte de usuários (ID 245611089 - Pág. 18/20 e Pág. 45). O desígnio autônomo e independente dos faccionados, voltado a integrar grupo criminoso organizado, é aferido também a partir de empreendimentos “socais” realizados pelo grupo, a fim de cooptar a população carente de seus territórios à simpatização e, por conseguinte, dificultar eventuais delações e notícias-crime por parte de moradores locais, como a distribuição de comida aos cidadãos, em que todos os integrantes são concitados a participar: “Bom dia fml então tamos fazendo o projeto hoje vamos precisar da atenção nos mns [manos] pra poder enttrwgar as marmitas. Quando tiver pronta nóis avisa no GP [grupo] só agrdec” e “Então fml nós precisa de ajuda pra entregar as marmitas” (ID 245611089 - Pág. 36/37). Nas fotos que retratam a distribuição de marmitas à comunidade carente local, é possível ver ainda que os faccionados também compelem crianças, muitas das quais ainda na primeira idade, a ostentar com dedos o gesto alusivo ao “Comando Vermelho”, isto é, “tudo dois” (ID 245611089 - Pág. 39/42). A propósito, frise-se que o simples pertencimento dos apelantes ao grupo virtual em questão, onde os integrantes do “Comando Vermelho” enalteciam a facção, alertavam-se entre si sobre patrulhamentos policiais, disseminavam as ideias do organismo infrator, arquitetavam seus planos ilícitos e realizavam as cobranças das taxas mensais devidas pelos faccionados, por si só, denota sobremaneira o dolo dos recorrentes de integrar a organização criminosa, pois deixa inegável que tomavam parte das atividades ilícitas da coligação. Ademais, nas conversas privadas mantidas pelo aplicativo de mensagens WhatsApp entre o adolescente João Pedro e o apelante JEFFERSON ALVES JACÓ, fica mais evidente ainda o pertencimento de ambos e de outros recorrentes à facção, assim como a posição de comando e liderança ocupada por JEFFERSON, o qual não só coordenava a traficância e a distribuição da droga aos demais agentes e era o responsável por receber parte dos lucros em nome do “CV”, mas também decidia quando era ou não permitido aplicar “salves” (castigos físicos) em face de terceiros, além de ser tratado com deferência e obediência pelos comparsas. É o que se vê na seguinte troca entre João Pedro e JEFFERSON, de 18/08/2022, em que o primeiro informa ao segundo que foi convocado para infligir tortura física a um suposto devedor de drogas, indaga se realmente pode/deve fazê-lo e, diante da negativa de JEFFERSON, orgulha-se de ter consultado o superior hierárquico antes de agir e prontamente obedece, dizendo que não aplicaria o “salve”: “Audio 01 (João Pedro) – Eai GD, uma boa pra nós mano, suava um forte e sincero da minha parte ai meu mano, deixa eu falar pro senhor, ontem o Zé Paulo falo que era pra mim pegar um tal de Célio ai, entendeu e dar cinquenta (50) RIPADA EM CADA MÃO DELE, ta ligado que é um gurizinho que ta devendo ele já faz um tempo ta ligado, que pegou a droga e não pagou e sumiu com o dinheiro e não pagou nada, ta ligado ai to queria saber se pode ta indo pra cima memo entendeu, to com o guri aqui, que dizer o guri ta vindo ai ta ligado, foi resgatar ele, ai se puder ir pra cima a gente já vai daquele jeitão. JEFFERSON: Não mano não é assim. Áudio 02 (João Pedro) - Não. Então por isso que eu to chegando no senhor entendeu, porque eu sei que não pode dar salve em ninguém por causa de voz de irmão, entendeu por isso que eu quis chegar no senhor entendeu. Áudio 03 (João Pedro) - Mas ainda bem que eu fui ligeiro, mano falei cabei de falar pro guri aqui não mano vou fazer nada não, entendeu se o GD não dei voz nenhuma pra mim mano não tenho que obedecer ninguém ta ligado”. (Relatório Policial no ID 245611090 - Pág. 9; Áudios originais armazenados em mídia no ID 245611090 - Pág. 20 e ss.). Em diversas outras conversas, é possível notar que JEFFERSON coordena a distribuição de drogas aos demais faccionados, indigitando expressamente a apelante LUCIMAR, vulgo “Toquinha”, como a fornecedora do grupo e realizando o recolhimento do lucro obtido pelos traficantes varejistas, sendo de se pontuar que a parte do dinheiro devido à facção era inclusive tabelada, o que demonstra o nível organizacional do grêmio infrator: “Áudio 04 (JEFFERSON) - E veado, eu mandei um uma 50 de óleo que eu peguei da Toquinha ali, não tem mercadoria na cidade depois que a Toquinho rodou e tinha essa mercadoria enterrada ai eu peguei dela de volta. Ai eu mandei umas 50 gramas pro ce la so pro ce não ficar falando demoro Áudio 05 (João Pedro) - O é nois paizão é nois só agradece, po tava parasitando memo na quebrada precisando fazer dinheiro po é nois memo de coração, tiver como senhor mandar pra mim a tabela de preço pó fazendo um favor entendeu eu já sei quanto e que é mas só pra mim ficar ciente memo gravar aqui. Áudio 06 (JEFFERSON) - O óleo a grama é cinquenta real ne veado que é pra ser vendido. Áudio 07 (João Pedro) – Não GD eu to falando a tabela dos preços da do valor que eu tenho que pagar pro senhor entendeu. Áudio 08 (JEFFERSON) – cinquenta grama você tem que dividir ai é 1350,00”. (Relatório Policial no ID 245611090 - Pág. 9; Áudios originais armazenados em mídia no ID 245611090 - Pág. 20 e ss.). Em outro diálogo entre o adolescente João Pedro e JEFFERSON, novamente se nota como este último coordena a logística da mercancia ilícita do grupo, inclusive determinando as quantidades que seriam comercializadas pelo menor e pelos apelantes CARLOS, vulgo “Metralha” e RODRIGO, vulgo “Caterpila”: “Áudio 09 (João Pedro) – o GD, o Carlinhos acabei de sair do barraco dele aqui ele lançou 140 gramas pra mim entendeu, falou que 50 pra mim lançar pro caterpila, 50 pra mim lançar pra morena pra mim ficar com 40 grama, ta ligado. JEFFERSON: Isso Áudio 10 (João Pedro) - Ai no caso eu falei pra ela ta ligado que o senhor ia lançar 50 grama pra mim mas ele falou que é pra mim ficar com 40 memo. JEFFERSON: 47 grama seu João Pedro: Pdc Áudio 11 (JEFFERSON) – 47 grama ai mano é 100 grama do metralha, 50 da morena 50 do caterpila e 47 seu. Áudio 12 (João Pedro) - Fechou paizão, fechou paizão, é nois”. (Relatório Policial no ID 245611090 - Pág. 10; Áudios originais armazenados em mídia no ID 245611090 - Pág. 20 e ss.) – Destaquei. Outrossim, o adolescente João Pedro envia para JEFFERSON fotos das drogas sendo pesadas e se queixa de que recebeu menos entorpecentes para vender, em face do que JEFFERSON o tranquiliza dizendo que “intão o mano Metralha vai repor isso ai mano entendeu então você tem que fazer 28 vezes 27 mas o Metralha vai repor isso ai”. (Relatório Policial no ID 245611090 - Pág. 10/12; Áudios originais armazenados em mídia no ID 245611090 - Pág. 20 e ss.) – Grifei. Tem-se ainda que JEFFERSON ordena que João Pedro não consuma as drogas, pois isso iria contra as regras da facção e ensejaria “salve” (“(...) porque senão vai cair no pau”), em face do que João Pedro anui e, depois, pede a chave do PIX de JEFFERSON, para enviar a parte devida dos proventos do comércio ilícito, o que faz através da conta bancária do apelante RONE, vulgo “Breizão”: “Áudio 22 – opa GB, boa boa meu paizão deixa eu falar pro senhor tem como o senhor mandar o seu pix ai pra mim já ta mandando uma parte do dinheiro ai. Áudio 23 – que eu to aqui no Breizão entendeu ele vai ta fazendo o pix aqui pra mim que eu vou ta passando o dinheiro aqui pra ele pai Áudio 24 – si pah hoje até aqui a pouco eu acho que eu já faço é tudo aqui pro senhor entendeu vai depender dos corres aqui, mais os corres ta a milhão aquele jeito graças a Deus, vamos pra cima Áudio 25 – eu só não vou mandar mais pro senhor entendeu, tenho o dinheiro em mãos aqui, por que o Breizão não tem mais dinheiro no PIX entendeu mais se cair mais dinheiro no pix dele eu vou mandando pro senhor pode pah”. (Relatório Policial no ID 245611090 - Pág. 13/15; Áudios originais armazenados em mídia no ID 245611090 - Pág. 20 e ss.) – Grifei. Vê-se também que João Pedro passa certa quantia a mais e, por isso, pede a JEFFERSON que “desconte na próxima mercadoria”, antes de indagar o líder quando chegaria o próximo carregamento de substâncias ilícitas, o que demonstra que o vínculo do grupo se ligava a uma série indeterminada de delitos a longo prazo e não se resumia à simples coautoria esporádica ou colaboração recíproca ocasional (Relatório Policial no ID 245611090 - Pág. 16; Áudios originais armazenados em mídia no ID 245611090 - Pág. 20 e ss.). Por fim, a espessar a superioridade hierárquica de JEFFERSON nos quadros da facção, tem-se que, quando João Pedro está em dívida com a organização criminosa (“peita”/“camisa”), socorre-se no líder: “Áudio 27 - Opa GD uma boa noite ai mano, deixa eu falar pro senhor que eu to de observação no grupo da peita (camisa) que eu vi la no GB, agorinha e ta lojista ta ligado ai eu queria ta vendo ai com o senhor entendeu. Áudio 28 – i tipo assim, esse povo tava dando ideia ni mim ta ligado que quando vai subir a peita (camisa) sobe num dia no outro dia já desce o cadastro entendeu ai eu quero saber se eu tava na observação ai ta ligado que eu fiquei meio sem intender memo. Áudio 29 – Opa GD uma boa noite ai meu mano um forte e leal ai da minha parte ai hein deixa eu falar pro senhor, é esse povo soltou eu aqui hoje 40 grama de origem e 100 grama de gordura ai o senhor puder ta mandando o valor que eu tenho que ta passando pro senhor beleza ai qualquer coisa já vou mandando os pix ai”. (Relatório Policial no ID 245611090 - Pág. 16/17; Áudios originais armazenados em mídia no ID 245611090 - Pág. 20 e ss.) – Destaquei. Como é cediço, as provas de natureza cautelar e não repetível, como diálogos interceptados e dados telefônicos provenientes de SMS ou aplicativo WhatsApp, captados e extraídos mediante autorização judicial e posteriormente reduzidos a termo em relatórios de inteligência da polícia, conforme se deu na hipótese dos autos, submetem-se ao contraditório deferido e se inserem na ressalva do art. 155, caput, in fine, do CPP, bastando, pois, para formação do convencimento do órgão julgador, sem que se possa falar em ofensa ao aludido dispositivo legal. A propósito: “2. Não há se falar, pois, em violação do art. 155 do CPP, uma vez que questiona-se a utilização de provas irrepetíveis, sujeitas ao contraditório diferido, como interceptação de dados telefônicos provenientes de SMS e WhatsApp, busca e apreensão na residência de corréu e interceptações telefônicas constadas em relatórios de inteligência da polícia, sendo todas válidas para a condenação do agravante por ambos os crimes”. (AgRg no AgRg no HC n. 885.042/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024) – Grifei. Não obstante a alegação defensiva no sentido de que o conteúdo cautelar cotejado acima não seria confiável, após uma análise concatenada com as demais provas coligidas ao feito, concluo que a tese não prospera, pois, conforme já exposto neste aresto na análise da preliminar arguida pela defesa, inexiste qualquer demonstrativo nos autos e nas próprias mídias coletadas (mensagens, áudios e fotos angariados nos aparelhos telefônicos) que sequer sugira que as provas digitais tenham sido adulteradas, manipuladas de qualquer modo ou retiradas de contexto. Mesmo porque, a autoridade policial juntou aos autos os áudios originais que foram extraídos dos celulares, a corroborar a fidedignidade das transcrições reduzidas a termo nos relatórios de inteligência, conforme se vê no ID 245611088 - Pág. 23/37 e no ID 245611090 - Pág. 20/53 (áudios disponíveis para download no feito originário PJE n.º 1002326- 10.2022.8.11.0018). Ademais, a análise concatenada dos dados dos celulares com a prova oral colhida sob o crivo do contraditório leva a inarredável conclusão quanto ao pleno valor probatório daqueles elementos digitais, cujo conteúdo restou amplamente confirmado pelos depoimentos colhidos na fase instrutória, sendo de se frisar que, ao contrário do que sugere a i. defesa, os agentes de segurança pública ouvidos como testemunhas não se limitaram a reproduzir o que foi angariado dos aparelhos, mas agregaram substratos cognitivos autônomos, ao narrar em juízo experiências que testemunharam em primeira mão no curso das investigações e das diligências realizadas. Outrossim, embora os réus se identifiquem e se dirijam uns aos outros por meio de pseudônimos (“vulgos”), tal particularidade tampouco conduz ao acolhimento da tese de insuficiência probatória, mesmo porque, os policiais civis ouvidos em juízo, responsáveis pela investigação que identificou os criminosos, confirmaram a autoria dos apelantes, inclusive remetendo-se aos apelidos em questão. Assim, a despeito dos judiciosos argumentos lançados pela defesa, não me resta qualquer dúvida quanto à autenticidade das mídias, mensagens e demais dados angariados nos celulares apreendidos, mormente tendo em vista a consonância do conteúdo digital com a prova oral colhida em juízo, conforme se passa a expor. Com efeito, em audiência instrutória, a investigadora Andreia Menegon de Arruda declarou que, em virtude das suspeitas de que o apelante RONE, vulgo “Breizão”, estaria praticando tráfico de drogas na cidade de Juara, foi cumprido mandado de busca e apreensão em sua residência, onde os policiais conseguiram achar e confiscar significativa quantidade de entorpecentes, assim como vocalizou que, em desdobramento da diligência, realizaram buscas no domicílio do recorrente RAFAEL, vulgo “Carioca”, onde também foram apreendidos narcóticos, complementando que os celulares dos suspeitos foram igualmente apreendidos e analisados, resultando em provas esclarecedoras. A testemunha pontuou que RONE ocupava elevada posição nos quadros do “Comando Vermelho” e se encarregava de distribuir drogas, função na qual era auxiliado pelo réu RAFAEL, igualmente faccionado, que o ajudava a cortar e a embalar as substâncias ilícitas. Quanto à apelante LUCIMAR, vulgo “Toquinho”, a policial civil destacou que os investigadores realizaram campanas nas proximidades de sua moradia e que, durante o monitoramento, observaram em primeira mão a ré comercializando drogas com um usuário, o qual foi posteriormente abordado pelos agentes estatais, enquanto ainda portava o entorpecente, e admitiu à guarnição que aquela não era a primeira vez que adquiria psicotrópicos com a acusada e que já tinha comprado dela outras vezes, inclusive mostrando à equipe da declarante o comprovante de PIX que havia realizado para esta última aquisição. A depoente disse também que, ato contínuo, os policiais entraram na casa de LUCIMAR e a surpreenderam na posse de entorpecentes, contexto em que ela confessou que traficava, ao que a testemunha acrescentou ainda que LUCIMAR era “lojista” do “Comando Vermelho” à época e comercializava as drogas em prol da facção, repassando mensalidade (“lojinhas”) para o grupo. Andreia revelou que a apelante TAIOLANA, vulgo “Colombiana”, também era “lojista” do “Comando Vermelho” e mantinha um relacionamento conjugal com o recorrente WELINTON, vulgo “Pesadelo”, o qual se incumbia de praticar homicídios no interesse do organismo infrator, bem assim narrou que, nas buscas efetuadas na casa de TAIOLANA, além de drogas ilícitas, foi localizada uma arma de fogo, a qual foi posteriormente submetida à exame de comparação balística que resultou positivo, no sentido de que o referido artefato bélico teria sido empregado em delitos dolosos contra a vida ocorridos na região, nos quais WELINTON figurava como suspeito. De acordo com a narrativa testemunhal, as buscas exploratórias nos celulares apreendidos descortinaram que, à época dos fatos, o apelante JEFFERSON, vulgo “Panda”, ocupava o cargo mais elevado no quadro hierárquico do “Comando Vermelho” em Juara e era quem determinava todas as atividades ilícitas do grupo, ao passo que o recorrente GABRIEL, vulgo “GH” ou “Fantasma”, exercia a função de “braço direito” de JEFFERSON, levando a efeito as “missões” estipuladas pelo superior e aprendendo como se portar no âmbito da agremiação, a esconder armas de fogo, a fazer levantamento de moto das vítimas que seriam castigadas e a usar o carro da facção apenas na aplicação dos chamados “salves” (tortura física em face de indisciplinados). Sobre o envolvimento do apelante CARLOS, vulgo “Matralha”, com o “Comando Vermelho”, a testemunhante pontuou que ele era “lojista” da facção, membro “batizado” do grupo e já tinha até mesmo ocupado o cargo de “disciplina”, ou seja, responsável pela aplicação de “salves”, além de pagar mensalidade aos faccionados hierarquicamente superiores, ressaltando a policial que, na casa de CARLOS, também foram encontradas substâncias entorpecentes. Segundo a testemunha, o recorrente RODRIGO, vulgo “Caterpila”, mantinha não só “lojinha” (ponto de comercialização de drogas), mas também implementava a “disciplina” no interessa da coligação delinquente, conjuntura em que teria perpetrado homicídio na cidade de Juara, sendo que, ao receberem informação a respeito de seu paradeiro, os investigadores diligenciaram no local informado, onde realmente acharam o réu, o qual tentou fugir e, durante a fuga, deixou cair a arma de fogo, que veio a ser periciada e resultou compatível com homicídio do qual ele era suspeito. Nos termos colocados pela policial Andreia, “fomos até essa residência ele empreendeu fuga e no momento da fuga ele deixou cair a arma dele, acho que uma 380, não tenho certeza do calibre da arma que ele deixou cair. Mas ele corria bem na minha frente. Eu visualizei quando a arma dele caiu, foi apreendida, foi feito balística e também deu positivo para o homicídio que ele era suspeito de ter cometido nessa cidade”. (Mídia audiovisual armazenada no ID 245611956). A testemunha descreveu também a condição de faccionado do apelante ALEX, vulgo “Bactéria”, o qual exercia o papel de “lojista” do “CV-MT”, função compatível com as particularidades das buscas em sua residência, no curso das quais, segundo o relato testemunhal, foram encontradas drogas ilícitas. Sob o crivo do contraditório, Andreia também confirmou a participação do adolescente João Pedro, vulgo “JP”, no grupo criminoso, ressaltando que se tratava de membro ativo da facção, que foi surpreendido na casa do apelante RONE, vulgo “Breizão”, e que era responsável por “lojinha” de drogas e por outros delitos, dentre os quais um suposto homicídio. Por fim, a depoente verbalizou que as drogas comercializadas pelos acusados eram provenientes do “Comando Vermelho” e que aqueles atuavam na função de “lojistas”, comunicando-se e se articulando através de canais virtuais, como o grupo de WhatsApp dissimuladamente intitulado “Futebol Toda Sexta”, mas que eram na verdade voltados a assuntos de faccionados, tanto é que os grupos costumam ser desfeitos quando algum dos integrantes é preso. No mesmo diapasão, perante a autoridade judiciária, o policial Milton Lacerda da Silva Campos declarou que as buscas na residência dos apelantes RONE e RAFAEL redundou na apreensão de várias porções de drogas ilícitas e, assim como sua colega de profissão Andreia, narrou o episódio em que a recorrente LUCIMAR foi surpreendida logo após vender entorpecentes para um usuário, o qual admitiu à guarnição que havia acabado de comprar da ré o produto ilícito. Milton aduziu que os apelantes GABRIEL e CARLOS, vulgo “Metralha”, também concorriam para a difusão ilícita de entorpecentes na cidade e que o último foi inclusive pego com drogas, ressaltando que a mercancia ilícita também era praticada pelo acusado RODRIGO, o qual se encarregava ainda do “serviço de matança de pessoas”. O investigador repisou que os apelantes TAILOANA e WELITON eram amasiados e que, na residência da primeira, onde o segundo ficava e guardava até mesmo seu registro de nascimento, foram encontradas drogas e uma arma de fogo. A testemunha asseverou que o apelante JEFFERSON, vulgo “Panda”, comandava as atividades delitivas dos demais e efetivava o recolhimento das chamadas “camisas” e “lojinhas”, ou seja, as mensalidades devidas pelos faccionados e valores oriundos do comércio malsão, além de determinar homicídios em face de traficantes desvinculados da facção e de promover a articulação com faccionados de outras cidades. De acordo com o investigador Milton, os recorrentes ALEX, TAILOANA, WELITON, GABRIEL, RODRIGO e RONE vendiam drogas ilícitas e, mensalmente, repassavam parte do lucro angariado (“lojinhas”) para a facção criminosa, motivo pelo qual compunham os grupos de WhatsApp voltado a viabilizar tal controle, do qual eram proibidos de sair, complementando o depoente que, na condição de “lojistas”, os agentes se submetem às regras e aos prazos estipulados pelos membros hierarquicamente superiores, cuja inobservância dava ensejo a punições, como castigos físicos (“salves”) e até mesmo execuções. A testemunha também delineou a divisão de tarefas estabelecida no âmbito da facção, descrevendo que os “lojistas” comercializam drogas ilícitas e pagam as taxas periódicas (“camisas” ou “lojinhas”), ao passo que os “disciplinas” realizam cobranças e aplicam penalidades, ao que acrescentou ainda a informação de que, à época dos fatos, a determinação do apelante JEFFERSON era no sentido de recrutar menores de idade para realizar os “salves”. Outrossim, o policial civil exemplificou que o apelante WELITON ascendeu rapidamente nos quadros da organização e logo galgou cargo de “disciplina”, tendo sido alvo de mandado de busca e apreensão na apuração de homicídio ocorrido no município, enquanto os recorrentes ALEX, LUCIMAR, RAFAEL e RONE eram “lojistas” e GABRIEL, além de vender drogas, prestava auxílio direto ao líder JEFFERSON. Por fim, Milton vocalizou que RODRIGO seria suspeito de matar uma pessoa na véspera de sua prisão e que, durante a fuga que cingiu a tentativa de sua captura, deixou cair arma de fogo municiada e porção de drogas ilícitas. Em idêntica toada repercutiu o depoimento judicial do investigador Wanderson Alves de Souza, o qual confirmou que a casa do apelante RONE funcionava como ponto de comercialização de entorpecentes e que, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão no local, foi apreendida vasta quantidade de drogas e averiguada a presença de um menor de idade no domicílio, qual seja, o adolescente João Pedro, o qual era membro ativo da organização criminosa “Comando Vermelho”. Wanderson declarou também que RONE era faccionado e se incumbia de distribuir drogas ilícitas na organização criminosa, tarefa para a qual contava com o auxílio do recorrente RAFAEL. O investigador prosseguiu relatando que, embora a identidade de alguns faccionados tenha sido desvelada mediante a extração dos dados dos celulares apreendidos, parte dos suspeitos já era conhecida no meio policial, a exemplo do apelante JEFFERSON, vulgo “Panda”, que era quem “dava a voz”, isto é, comandava os demais agentes e avalizava as ações criminosas, e possuía como “braço direito” o recorrente GABRIEL, vulgo “GH”, “Citroen” ou “Fantasma”, o qual já havia ocupado os cargos de “lojista” e de “disciplina” e gozava da confiança do líder. A testemunha destacou o papel de “lojista” exercido por LUCIMAR, vulgo “Toquinha”, e que tal função foi confirmada inclusive durante as campanas in loco, que culminaram na abordagem de um usuário que havia comprado drogas com ela; assim como expôs que, na função de “lojista”, figurava também o réu ALEX, vulgo “Bactéria”, o qual chegou a ser surpreendido na posse de entorpecentes. Segundo o depoente, embora estivesse no cargo de “lojista” à época dos fatos, o apelante CARLOS, vulgo “Metralha”, já tinha exercido o papel de “disciplina” para a facção e ambas as posições também já foram ocupadas por RODRIGO, vulgo “Caterpila”, o qual era suspeito de um homicídio e, no momento da tentativa de sua prisão, portava uma arma de fogo, que foi periciada e seria compatível com o referido delito doloso contra a vida. O declarante narrou que, assim como RODRIGO, o apelante WELITON, vulgo “Bambam” ou “Pesadelo”, também seria suspeito de um homicídio, perpetrado no exercício de sua função de “disciplina”, assim como relatou que, na residência da amásia de WELITON, TAIOLNA, vulgo “Colombiana”, foi achada arma de fogo que teria sido empregada naquela execução, além de drogas, complementando ainda que o casal era integrante da facção “CV-MT”. Por derradeiro, Wanderson esclareceu que grupos de WhatsApp, como aquele visto no celular do adolescente João Pedro (“Futebol Toda Sexta”), são comumente criados e compostos por integrantes da organização criminosa “Comando Vermelho”, que utilizam o ambiente virtual para articular suas atividades delitivas. Oportunamente, destaque-se que o fato de as testemunhas consistirem nos policiais civis que diligenciaram na ocorrência e oficiaram na investigação não afasta a credibilidade ou a idoneidade dos seus depoimentos, tampouco elide o valor probatório dos seus relatos judiciais, máxime quando inexiste qualquer indicativo nos autos de que, aos agentes de segurança pública, interessaria implicar gratuitamente os réus na empreitada criminosa, exatamente como ocorre in casu. Sobre o tema, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT editou, em sede de uniformização de jurisprudência, o Enunciado Orientativo n.º 08, cuja redação dispõe que “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE n.º 9.998, de 11/04/2017). Não discrepa a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: “II - O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso”. (HC 404.507/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018). Especificamente com relação ao ânimo associativo permanente e estável mantido pelos acusados, concluo o comportamento e as condutas comissivas exercitadas pelos recorrentes, assim como o próprio modus operandi da organização criminosa, tais quais extraídos das provas digitais colhidas em sede cautelar e da prova oral angariada em juízo, deixam patente a presença do dolo dos agentes em se agremiarem, de maneira organizada, permanente e estável, para a prática de crimes graves. Dito de outra forma, a análise concatenada de todos os depoimentos e dos dados dos celulares não deixa margem para dúvida de que os apelantes estavam coligados entre si e que o desiderato do ajuntamento não se limitava à mera prática de crimes certos e definidos, mas a uma verdadeira série indeterminada de infrações penais graves, com especial destaque para o monopólio do tráfico de drogas na cidade de Juara/MT, além de torturas e lesões corporais. Deste modo, é evidente a organização estruturalmente ordenada e a divisão de tarefas para a empreitada ilícita, pois o fato de os réus, cada qual com seu encargo pré-estabelecido, prontamente agirem com vistas a satisfazer os interesses do “Comando Vermelho”, não só traficando, mas também mediante repasses pecuniários periódicos e aplicação de castigos físicos, não me deixa qualquer dúvida quanto ao ânimo de todos eles e a suas respectivas intenções de se ajuntarem à agremiação delinquente organizada, de maneira perene e habitual. Em suma, as provas dos autos denotam a habitualidade, estabilidade e permanência com que os recorrentes implementavam a sua vontade livre e consciente de integrar a coligação ilícita, ainda que informalmente, mantendo contatos revestidos de conexão estruturalmente ordenada em cadeias de hierarquia e com divisão funcional de tarefas com outros integrantes (animus associativo), assim como a intenção de auferir vantagem através da prática indeterminada de infrações penais graves, como tráfico de drogas, tortura, lesão corporal etc. (liame volitivo específico). Com tais considerações, mantêm-se as condenações dos apelantes RAFAEL, CARLOS, GABRIEL, ALEX, RONE, RODRIGO, WELITON, JEFFERSON, TAILOANA e LUCIMAR pelo crime do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013. 2. Dos pedidos de redução da pena: Subsidiariamente, as apelantes TAILOANA e LUCIMAR buscam a fixação das suas penas-base no patamar mínimo legal, ao passo que o recorrente JEFFERSON vindica a redução da reprimenda, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e CARLOS almeja o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP). No que tange aos pedidos de fixação da pena-base no mínimo legal, os pleitos carecem de interesse recursal, pois a providência almejada já foi contemplada na sentença recorrida (ID 245611983 - Pág. 51/55). Ademais, com relação a JEFFERSON, a sanção provisória restou igualmente estipulada no patamar mínimo, na segunda fase da dosimetria, à míngua de circunstâncias atenuantes ou agravantes (ID 245611983 - Pág. 55), inexistindo assim qualquer violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em outra vertente, o apelante CARLOS requer o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa e, perscrutando os autos, vejo que ele nasceu em 13/11/2001, de modo que possuía menos de 21 (vinte e um) anos de idade à época dos fatos, portanto, faz jus à circunstância do art. 65, I, do Código Penal. Por outro lado, embora se reconheça a menoridade penal relativa do réu CARLOS, tal providência não surte qualquer efeito prático sobre o quantum de reprimenda que lhe foi imposta, haja vista que a pena-base já foi fixada no mínimo legal na sentença (ID 245611983 - Pág. 47), sendo impossível a redução da sanção aquém deste patamar por força de circunstância atenuante. A propósito, tal entendimento está materializado no enunciado de Súmula n.º 231 do STJ, cuja redação dispõe que “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Em suma, dou parcial provimento à insurgência do apelante CARLOS, apenas para reconhecer em seu favor a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP), todavia, sem efeitos práticos sobre a reprimenda (Súmula n.º 231/STJ), refutando os demais pleitos recursais voltados ao redimensionamento das penas. 3. Do pedido de decote da majorante: O apelante JEFFERSON reclama o decote da majorante atinente à participação de adolescente na organização criminosa (art. 2.º, §4.º, I, Lei 12.850/2013), no entanto, a razão não lhe assiste, devendo a causa de aumento ser mantida por este Tribunal ad quem. Isto porque, os dados extraídos dos celulares apreendidos, inclusive do aparelho telefônico do próprio menor João Pedro, e a prova oral colhida em juízo não deixam espaço para dúvida de que o inimputável era membro ativo do “Comando Vermelho” e integrava a facção com os demais apelantes, participando do mesmo grupo virtual (“Futebol Toda Sexta”) no qual eram disseminadas as ideias do organismo infrator e articuladas as atividades ilícitas da organização. Ademais, as conversas privadas travadas entre o apelante JEFFERSON e o menor João Pedro no aplicativo de mensagens de demonstra que este submetia-se hierarquicamente àquele, abstendo-se de aplicar “salves” (castigos físicos) em terceiros, quando não obtinha o aval do recorrente, além de realizar, por determinação de JEFFERSON e com fornecimento de LUCIMAR, a divisão e o rateio de drogas para comercialização com os recorrentes CARLOS, RODRIGO e RONE. Por oportuno, consigne-se que, no tocante à comprovação da menoridade, os meios de prova não se restringem à certidão de nascimento e ao registro civil, podendo ser atestada por outros documentos igualmente dotados de fé pública, que contenham os dados de qualificação do adolescente: “5. No tocante à menoridade, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o documento hábil para se comprovar a idade do menor envolvido não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade”. (AgRg no RHC n. 200.019/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025). No caso concreto, o Termo de Declarações prestadas pelo adolescente João Pedro Caznoca de Oliveira (ID 245611085 - Pág. 57/59), lavrado na delegacia e devidamente firmado pela autoridade policial, portanto, dotado de fé pública, contém dados aptos a qualificá-lo, a exemplo da sua naturalidade, nacionalidade, filiação, data de nascimento (12/01/2006), número da Carteira de Identidade (RG 26079453 SSP-MT) e do CPF (052.347.921-29), sendo assim plenamente hábil a atestar sua menoridade à época dos fatos. Deste modo, sendo nítida a participação de adolescente na organização criminosa, deve ser ratificada a incidência da majorante do art. 2.º, §4.º, I, da Lei n.º 12.850/2013, inclusive na sua fração intermediária de 1/2 (metade), conforme estipulado no édito recorrido, pois, como bem pontuou o d. juízo sentenciante, além de envolver o menor João Pedro em suas atividades delitivas, a organização criminosa sub judice ainda dava marmitas e alimentos a crianças carentes, muitas das quais ainda na primeira infância, para compeli-las a deixarem ser fotografadas ostentando o gesto alusivo à facção com dedos (“tudo dois”), conforme atestam as fotos anexadas ao Relatório Policial contendo a análise dos celulares apreendidos. Portanto, conserva-se a majorante do art. 2.º, §4.º, I, da Lei n.º 12.850/2013 e o respectivo quantum de aumento na fração de 1/2 (metade). 4. Dos pedidos de afastamento da hediondez do delito: Por fim, os apelantes buscam o afastamento da hediondez do delito, reconhecida na sentença. Contudo, o pleito deve ser desprovido. Deveras, o art. 1.º, parágrafo único, inciso V, da Lei n.º 8.072/1990 classifica como delito hediondo “o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado”, exatamente como se viu na espécie, em que o organismo infrator formado pelos recorrentes se voltava, dentre outras, à prática de tráfico de drogas, infração equipara à hedionda. Quanto à tese defensiva de que não haveria materialidade do crime de tráfico de drogas, porquanto não houve apreensão de entorpecentes nestes autos, o argumento tampouco conduz ao afastamento do caráter hediondo da organização criminosa sub judice. A uma, porque é cediço que em situações excepcionais, é possível a comprovação da ocorrência material do delito de tráfico por outros meios que não a apreensão em si dos narcóticos, conforme iterativa jurisprudência das Cortes Superiores: “1. A consolidada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça já se posicionou quanto à desnecessidade de apreensão de drogas para caracterização do crime de tráfico, desde que outros elementos de prova evidenciem a materialidade do ilícito. No caso, as interceptações telefônicas foram decisivas no sentido de desnudar a articulação para a prática dos crimes imputados. Precedentes”. (AgRg no HC n. 788.240/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024) – Destaquei. “4. A ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente não afasta, de forma automática, a materialidade do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, especialmente quando existirem outros elementos de prova aptos a atestar a prática delitiva”. (AgRg no HC n. 746.119/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022) – Negritei. É também o posicionamento desta Corte de Justiça estadual: “2) Na esteira da jurisprudência dos Tribunais Pátrios, é possível que, excepcionalmente, a materialidade do delito de tráfico de entorpecentes seja comprovada por outros meios [testemunhal] que não a apreensão do entorpecente com subsequente confecção de laudo pericial, como ocorre na hipótese. (...)”. (N.U. 0002716-87.2009.811.0006, Relator: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 24/06/2020, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/06/2020) – Negritei. In casu, o arcabouço probatório é pródigo ao atestar a mercancia ilícita por parte dos recorrentes, pois os dados extraídos dos celulares apreendidos demonstram que eles amiúde articulavam a comercialização ilícita em conversas privadas e grupo de WhatsApp, inclusive com troca de fotos em tempo real da pesagem dos entorpecentes e com fixação de tabela de preços pelos quais cada espécie de substância deveria ser vendida aos usuários. A duas, porque, como já dito, o presente processo teve início com o compartilhamento de provas oriundas da ação penal n.º 1002326- 10.2022.8.11.0018, em que os réus RAFAEL e RONE foram acusados e condenados pelo crime de tráfico de drogas, justamente porque foram apreendidos com uma miríade de drogas ilícitas, de naturezas diversas, conforme consta da denúncia daquele feito, in verbis: “1) 60 (sessenta) porções de pasta base de cocaína em forma de pedra acondicionadas em invólucros fechados por abrasamento, pesando aproximadamente 50,8 gramas; 2) 02 (duas) porções de pasta base de cocaína em forma de pó acondicionadas em invólucros plásticos, pesando aproximadamente 23,7 gramas; 3) 08 (oito) porções de pasta base de cocaína em forma de pedra acondicionadas em invólucros plásticos fechados por abrasamento, pesando aproximadamente 6,4 gramas; 4) 03 (três) porções de pasta base de cocaína em forma de pó acondicionadas em pinos, pesando aproximadamente 5,7 gramas; 05) 01 (uma) porção de maconha, pesando aproximadamente 21,6 gramas; 06) 01 (uma) porção de maconha pesando aproximadamente 14,8 gramas; 07) 01 (um) tablete de maconha, pesando aproximadamente 321,7g; 08) 04 (quatro) porções de pasta base de cocaína em forma de pó acondicionadas em invólucros plásticos, pesando aproximadamente 84,3 gramas; 09) 259 (duzentos e cinquenta e nove) comprimidos de Ecstasy; 10) 14 (quatorze) porções de maconha acondicionadas em invólucros plásticos fechados por abrasamento, pesando aproximadamente 120,1g”. (Trechos da denúncia ofertada na ação penal n.º 1002326-10.2022.8.11.0018, no ID 245611079 - Pág. 6/10) – Negritei. Esclareça-se que tais apreensões restaram atestadas nestes autos por meio das cópias dos Autos de Exame Preliminar de Constatação de Drogas Ilícita e respectivos anexos fotográficos, coligidos no ID 245611081 - Pág. 70/73 e Pág. 74/75, ID 245611082 - Pág. 1/6, Pág.7/10, Pág. 11/12, ID 245611083 - Pág. 3/6, Pág. 7/10 e Pág. 11/14; ID 245611084 - Pág. 1/4, Pág. 5/9. Da mesma forma, os policiais civis ouvidos em juízo, Andreia Menegon de Arruda, Milton Lacerda da Silva Campos e Wanderson Alves de Souza, foram unívocos ao declarar que, assim como RAFAEL e RONE, diversos outros apelantes foram surpreendidos em poder de drogas ilícitas quando do cumprimento das diligências, como LUCIMAR, CARLOS, ALEX, TAIOLANA e RODRIGO. Deste modo, o simples fato de as drogas ilícitas se encontrarem apreendidas em autos apartados, em que porventura são apurados os delitos autônomos perpetrados pelos faccionados, não impede que tal peculiaridade fática seja discernida nestes autos, restando inarredável reconhecer que o tráfico de drogas era sim um dos desideratos iníquos da organização criminosa. Por fim, ad argumentandum tantum, destaque-se que os dados extraídos dos aparelhos celulares e a prova oral colhida em juízo demonstram também que o grupo infrator, in casu, voltava-se não só à traficância, mas também à aplicação de castigos físicos contra terceiros, conforme já exposto alhures, sendo de se pontuar que tais condutas (“salves”) são comumente classificadas como delito de tortura, o que corrobora a natureza hedionda da facção. Ante o exposto, mantém-se a hediondez do delito. CONCLUSÃO: Ante todo o exposto, conheço dos recursos de apelação criminal interpostos por RAFAEL BARBOSA DA ROCHA, CARLOS ALBERTO SILVA DO NASCIMENTO, GABRIEL SILVA DE SOUZA, ALEX SANDRO TELES, RONE GOMES DOS SANTOS, RODRIGO SILVA ALVES, WELITON DOMINGOS DA SILVA, JEFFERSON ALVES JACÓ, TAILOANA APARECIDA CARLA DE OLIVEIRA e LUCIMAR DE LIMA PRIMO, a fim de REJEITAR AS PRELIMINARES de nulidade arguidas pela defesa. No mérito, NEGO PROVIMENTO aos apelos de RAFAEL BARBOSA DA ROCHA, GABRIEL SILVA DE SOUZA, ALEX SANDRO TELES, RONE GOMES DOS SANTOS, RODRIGO SILVA ALVES, WELITON DOMINGOS DA SILVA, JEFFERSON ALVES JACÓ, TAILOANA APARECIDA CARLA DE OLIVEIRA e LUCIMAR DE LIMA PRIMO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo de CARLOS ALBERTO SILVA DO NASCIMENTO, apenas para reconhecer a atenuante da menoridade penal relativa (art. 65, I, CP), no que lhe refere, todavia, sem efeitos práticos sobre a pena imposta (Súmula n.º 231 do STJ). Mantém-se inalterada, nos demais termos, a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT na ação penal n.º 1019253-76.2022.8.11.0042. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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