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Processo nº 1002099-49.2018.8.11.0086

ID: 329320074

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002099-49.2018.8.11.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002099-49.2018.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002099-49.2018.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO em face de PRESTADORA DE SERVICOS SIAO LTDA e DIVINO APARECIDO FERNANDES DE ALMEIDA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente que por força da “Cédula de Crédito Bancário – Cheque Empresarial – Nº B117555 – C/C 07488-8”, firmada com os requeridos em 03/02/2012, concedeu um limite de crédito de cheque especial no valor de R$ 62.130,06 (sessenta e dois mil, cento e trinta reais e seis centavos), bem como concedeu um limite, a título de adiantamento a depositantes, no valor de R$ 384,79 (trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos). Por força da ”Proposta de Adesão e Solicitação do Cartão Sicredi Visa Empresarial Múltiplo – C/C 07488-8’’, firmada em 15/08/2014, a cooperativa autora concedeu aos requeridos, um limite no valor de R$ 16.575,39 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos), com possibilidade de renovações automáticas, acrescidas dos encargos livremente pactuados. Com a inicial, vieram os documentos de ID’s nº 15074767, 15074781, 15074789, 15074919, 15074929, 15074939, 15074966, 15074986, 15074995, 15075021, 15075016, 15075066, 15075033, 15075041, 15075053, 15074723, 15074730, 15074751 e 15074759. Determinada a emenda à inicial no ID nº 16109460. Emenda à inicial nos ID’s nº 17801363, 17801367 e 17801369. Recebida a inicial no ID nº 18297736. Tentativa frustrada de citação dos requeridos nos ID’s nº 21576964, 37456275, 67096680, 119574274. Realizada busca de endereço por este juízo nos ID’s nº 139136474, 139136475, 139136476, 139136477 e 139136478. Citação negativa dos requeridos no ID nº 151775272, 154611830, 154611900, 154614715 e 154620194. No ID nº 170886269, determinada a citação por edital da requerida. Edital de citação no ID nº 173315809. Certidão de decurso de prazo do edital no ID nº 183383171. No ID nº 188823311 a Defensoria Pública, na condição de curadora especial dos requeridos, apresentou embargos monitórios aduzindo em preliminar a nulidade da citação. No mérito, contestou por negativa geral. Impugnação aos embargos monitórios no ID nº 191520768. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A luz do Código de Processo Civil, sempre que os aspectos decisivos da demanda já estiverem suficientemente demonstrados, é dever do julgador proceder ao julgamento antecipado da lide em prol da celeridade processual. No presente caso, entendo não haver necessidade de dilação probatória, sendo matérias exclusivamente de direito, assim, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Sustenta o requerido a nulidade da citação por edital, já não teriam se esgotados os meios de localizá-lo, razão pela qual deveriam ser declarados nulos todos os atos processuais efetuados a partir da citação. Após analisar os autos, saliento de plano que a nulidade não se aperfeiçoa, posto que tentada a citação pessoal dos requeridos nos ID’s nº 21576964, 37456275, 67096680, 119574274,151775272, 154611830, 154611900, 154614715 e 154620194, com resultado infrutífero. Ademais, foi realizada busca de endereço também pelos órgãos conveniados ao TJMT (ID’s nº 139136474, 139136475, 139136476, 139136477 e 139136478) e não foi obtido o domicílio correto destes. Por isso, entendo que restou devidamente demonstrado que os requeridos se encontram em local incerto e não sabido, adequando-se a uma das hipóteses previstas no artigo 256, do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” Portanto, tendo sido efetuada a busca de seu endereço através de sistema disponibilizado ao Poder Judiciário e não sendo obtido êxito na diligência, perfeitamente válida a citação editalícia realizada nos autos. Além disso, a nulidade somete deve ser reconhecida quando se verificar prejuízo à parte, o que não é o caso dos autos, isso porque lhe foi nomeado Defensor Público para atuar em sua defesa, na qualidade de curador especial, nos moldes do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – REQUERIDA CITADA POR EDITAL – VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALICIA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – DEFENSORIA PÚBLICA - JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO SE PRESUME QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA ATUA COMO MERA CURADORA ESPECIAL – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NÃO ACOLHIDA – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. Esgotados os meios possíveis de tentativa de citação e não localizado o requerido, possível a citação por edital. Na forma da jurisprudência do STJ, “a atuação em curadoria especial pela Defensoria Pública não está ligada à concessão do benefício de assistência jurídica gratuita ao economicamente hipossuficiente, mas sim ao exercício de um dever legalmente imposto à Instituição: o de promover a defesa do réu incapaz não-representado, preso ou revel citado fictamente”, bem assim "o deferimento dos benefícios da justiça gratuita não se presume, mesmo nos casos em que a Defensoria Pública atue como curador especial de réu revel. Precedentes" (STJ, AgInt no RCD no REsp 1.645.186/MG). (N.U 0000324-46.2010.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/05/2020, Publicado no DJE 12/05/2020) Desta forma, entendo perfeitamente válida a citação ocorrida nestes autos, motivo pelo qual AFASTO a alegação de nulidade da citação por edital. Quanto ao mérito, trata-se de ação monitória ajuizada com o escopo de obter, a partir de título carente de eficácia executiva, a condenação dos requeridos ao pagamento de determinada quantia em dinheiro. Constam nos autos os seguintes documentos, juntados pela autora por ocasião da propositura da presente demanda: (i) cédula de crédito bancário (ID nº 15074939); (ii) contrato de abertura de crédito nº 000000011155705 (ID nº 15074966); (iii) contrato de emissão e utilização do cartão Sicred Empresarial (ID nº 15074986); (iv) extrato bancário da conta corrente da empresa requerida (ID nº 15074995); e (v) demonstrativos de débitos (ID nº 15075021, 15075016, 15075066, 15075033, 15075041 e 15075053). Quanto ao direito, estabelece o artigo 700 do NCPC que “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de titulo executivo, ter direito de exigir do devedor capaz.” Dispõe ainda o Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 373, I e II, que, quanto ao ônus da prova, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. No presente caso, o requerente demonstrou o fato constitutivo de seu direito, consubstanciado nos termos de adesão ao crédito bancário e cartão de crédito empresarial múltiplo, sendo que, em sede de ação monitória, o autor se desincumbe de seu ônus probatório mediante a apresentação de “início de prova de escrita”, o que, conforme já afirmado, ocorreu mediante a apresentação dos documentos citados alhures. Neste sentido já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS (CARTÃO DE CRÉDITO) – PESSOA FÍSICA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – FATURAS – EVOLUÇÃO DO DÉBITO E ENCARGOS INCIDENTES – SÚMULA 247 DO STJ – DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR O FEITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A proposta de abertura de conta e depósito, adesão a produção e serviços, bem como com as faturas de cartão de crédito, evolução da dívida e os encargos sobre ela incidentes, são documentos aptos a instruir a ação monitória. (N.U 1010514-57.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) De outro lado, conforme salientado supra, o ônus probatório recai sobre a ré, incumbindo a esta, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, comprovar suas alegações e, por conseguinte, desconstituir a força monitória do documento apresentado pelo autor, o que não restou demonstrado no vertente caso. Assim, considerando as lições colimadas, o pedido do autor merece acolhimento, devendo o título em que se funda a ação ser revestido de força executiva. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios JULGO PROCEDENTE a pretensão monitória, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, e, por consequência, CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se os autos nos termos do Livro I, Título II, do Novo Código de Processo Civil, acrescido de correção monetária a partir do vencimento do crédito pelo INPC, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. CONDENO, ainda, o embargantes no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerente para que apresente cálculo da dívida, nos moldes da legislação em vigor, para o fim de promover o regular andamento do feito, nos termos acima delineados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1002099-67.2023.8.11.0088

ID: 338717856

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-67.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCIEL KALK KLITZKE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ATILA RODRIGUES SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCELO MACEDO BACARO

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QUENNY DIAS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002099-67.2023.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARCIEL KALK KLITZKE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002099-67.2023.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARCIEL KALK KLITZKE contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando à condenação do réu a conceder-lhe benefício de incapacidade, com o pagamento de todos os consectários devidos e atrasados. Aduz o autor, em suma, que é segurado especial da Previdência Social na condição de trabalhador rural, tendo sofrido acidente motociclístico na data de 12/03/2023, pelo qual veio a ficar incapacitado para o desenvolvimento do seu labor convencional. Afirma que o benefício foi indeferido na via administrativa, razão pela qual requer a sua concessão judicialmente. Em decisão de ID 157446674 foi indeferida a tutela de urgência, bem como deferida a gratuidade de justiça em favor do requerente. Laudo pericial juntado em ID 171411393 O réu apresentou contestação no ID 174691897, sustentando a ausência dos requisitos legais para o recebimento do auxílio por incapacidade. Réplica no ID 191004049. As partes não requereram a produção de outras provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora vem a juízo requerer a concessão de benefício por incapacidade, sob o argumento de que houve limitação da sua capacidade para o trabalho após acidente automobilístico. Por sua vez, o réu alegou que a parte autora não preenche os requisitos para concessão do benefício previdenciário, requerendo a improcedência do pedido inicial. Delimitado o conflito, verifico que a questão a ser examinada cinge-se em verificar se a parte autora enquadra-se nas condições exigidas para obtenção de benefício por incapacidade. No que tange ao benefício auxílio-doença, os artigos 59 e 60, caput, da Lei 8.213/1991, assim dispõem: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) No tocante à aposentadoria por invalidez, preconiza o art. 42, caput, da Lei 8.213/91, que: art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Já em relação ao benefício auxílio-acidente, o artigo 86 da Lei 8.213/1991 assim dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3ºO recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.(Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) § 5º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995) Dessa forma, quanto à incapacidade, faz-se necessário verificar se o autor encontra-se incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garantia a subsistência, a fim de proceder ao seu posterior enquadramento na modalidade respectiva de benefício, o que só pode ser feito através de perícia médica. Analisando detidamente o laudo de ID 171411393, verifico que a perita médica Dra. Mariana Gomes Frisanco atestou que o paciente é portador de “sequela residual de fratura da clavícula esquerda” em razão de acidente motociclístico sofrido em março de 2023, a qual o incapacita para a atividade laboral de agricultor. Asseverou que a incapacidade do autor para o trabalho é parcial, se aplicando somente às atividades que necessitem de esforço físico e braçal, e permanente, sem cessação ou tratamento, tendo surgido em março de 2023 e perdurado indefinidamente. Portanto, relatou que o autor está apto a exercer outras atividades, salvo aquelas que necessitam de esforço físico braçal com levantamento de peso. Assim, os elementos e circunstâncias evidenciados nos autos concluem que a incapacidade do autor é parcial e permanente para o trabalho de agricultor, sendo visível a redução da capacidade laborativa do requerente para essa função. Ademais, o nexo causal é evidente, ao passo que a perícia associa o desenvolvimento da patologia com o acidente em questão, havendo interligação entre esses fatos. Salienta-se que não é o caso de concessão do auxílio-doença ou do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), pois tais benefícios exigem a comprovação da incapacidade total do paciente, o que não restou demonstrado, uma vez que há possibilidade de exercer outras atividades, conforme descrito no laudo médico pericial. Ademais, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais consagrou a fungibilidade dos benefícios previdenciários por incapacidade, uma vez que todos possuem como requisito a redução ou supressão da capacidade laboral. Logo, cabe ao INSS, administrativamente, ou ao magistrado, conceder o benefício adequado à situação fática, ainda que tenha sido formulado pedido diverso, sem incorrer em julgamento extra/ultra petita (TRF-4 - AC: 50067208420214049999 RS, Relator.: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Data de Julgamento: 29/06/2021, 10ª Turma). Portanto, ainda que tenha a petição inicial feito menção expressa apenas à concessão do auxílio-doença, ficando constatado, no curso do processo, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, ou, como no caso, ao auxílio-acidente, a implementação de tal benefício é medida que se impõe, diante da fungibilidade dos benefícios dessa natureza. Quanto a carência, ressalto que o benefício de auxílio-acidente independe do cumprimento do período de carência, conforme art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Por fim, com relação à qualidade de segurado, afirma o autor ser trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial. A fim de comprovar suas alegações, trouxe aos autos notas fiscais de compra e venda de insumos emitida em nome de seu pai, AILTON KLITZKE, na época dos fatos (ID 136070787), bem como contrato de direitos possessórios envolvendo o imóvel rural, igualmente emitido em nome do seu genitor, na data de 20/09/2011 (ID 136070789). Não obstante, muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, vale destacar que o início de prova material, apesar de contar com interpretação bastante abrangente pela jurisprudência, não chega a ser dispensado, de modo que as provas coligidas aos autos não servem, ainda que razoavelmente, para início de prova material. A meu ver, os documentos fiscais emitidos exclusivamente em nome de seu genitor não comprovam, por si só, a condição exercida pelo requerente como trabalhador rural ao tempo dos fatos, não havendo prova mínima de que tenha efetivamente participado da produção rurícola. Salienta-se que a prova da condição de segurado é ônus do reclamante, via de regra (art. 373, I, do CPC), não tendo sido solicitada inversão do ônus da prova. Outrossim, a parte autora, apesar de devidamente intimada para especificar provas, pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 197412065), deixando de requerer a produção de prova testemunhal, ou ainda, a complementação de documentos para comprovar de maneira robusta a qualidade de segurado. Dessarte, não comprovados os requisitos da condição de segurado, o autor não tem direito ao benefício que pleiteia, de modo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido, cito julgado do TRF da 1ª região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. O laudo pericial, de fls. 44/45, comprovou a incapacidade total e permanente, por ser o autor portador de sequelas de sofrimento fetal (retardo mental congênito e esquizofrenia). O laudo atestou ainda que o autor nunca teve "mínimas condições laborativas". 3. Inexiste filiação ao Regime Geral de Previdência Social. A improcedência do pedido é medida que se impõe, tendo em vista a não comprovação da qualidade de segurado e a satisfação da carência. 4. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 5. Apelação não provida. (AC 0019885-24.2016.4.01.9199 / RO, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Rel. Conv. Juiz Federal César Cintra Jatahy Fonseca (conv.), Segunda Turma, e-DJF1 de 05/05/2017). 3 – DISPOSITIVO Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARCIEL KALK KLITZKE, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade, uma vez que o autor litiga sob o pálio da gratuidade de justiça (ID 157446674). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletronicamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1002099-41.2021.8.11.0087

ID: 277011849

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-41.2021.8.11.0087

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DEMSKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002099-41.2021.8.11.0087. AUTOR(A): PAULO SERGIO DEMSKI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002099-41.2021.8.11.0087. AUTOR(A): PAULO SERGIO DEMSKI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA Vistos, etc. Trata-se “ação anulatória de auto de infração e termo de embargo e interdição com pedido de tutela de urgência” ajuizada por PAULO SÉRGIO DEMSKI em face de ESTADO DE MATO GROSSO e SEMA – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO. Consta dos autos que o Requerente foi autuado no dia 28.12.2015, conforme Auto de Infração nº 162119, sob alegação de “Danificar 93,41 há de vegetação nativa fora da área de reserva legal. Por destruir 4,18 há de vegetação nativa, em área de preservação permanente”. No mesmo ato, foi lavrado termo de embargo/interdição nº 121665, determinando a paralisação das atividades do Requerente, fazendo a seguinte menção: “Fica embargada toda e qualquer atividade desenvolvida no interior da área danificada e destruída”. Entretanto, entende o autor que o processo administrativo encontra-se fulminado pela prescrição, haja vista ter ficado paralisado por mais de 3 anos. Relata ainda que a notificação enviada ao endereço do autor constituiu cerceamento de defesa, uma vez que a Requerida postou a intimação via AR, declinando como endereço do Requerente, a sua área rural, situada na zona rural de nosso Município, mesmo sabendo que os correios jamais se deslocariam àquela localidade. Defende também que a área onde houve a infração é área consolidada, razão pela qual é necessário o desembargo. Diante disso, requer em síntese: o reconhecimento da prescrição com a cassação dos efeitos do auto de infração e termo de embargo, a nulidade da intimação realizada e o desembargo da área devido a área ser consolidada. Juntou os documentos. Inicial recebida ao ID 66732244, sendo concedido parcialmente a tutela de urgência. Embargos de Declaração apresentados pelo autor ao ID 68927153, pugnando pela suspensão do termo de embargo e interdição. Contestação no ID 71864034, na qual o Estado de Mato Grosso rebateu todas as teses aventadas na exordial e pediu a improcedência. Resposta do AI interposto pelo demandado ao ID 112588601, determinando o indeferimento da tutela ante a impossibilidade de ocorrer a prescrição intercorrente em processo administrativo ambiental. Decisão rejeitando os embargos de declaração e suspendendo a liminar anteriormente concedida (ID 140900880). Impugnação à Contestação (ID 142877988). Decisão intimando as partes para indicar as provas que pretendem produzir (ID 174045964), seguida da manifestação das partes informando a desnecessidade de produção de provas (ID 174677571 e ID 174858613). Os autos vieram-me conclusos. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que as partes dispensaram a produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, II, do CPC, procedo a análise do mérito. Depreende-se dos autos que o autor busca reconhecer a prescrição intercorrente supostamente ocorrida no processo administrativo ambiental acostado ao ID 64235162, aduzindo que o feito ficou paralisado por mais de 03 anos sem qualquer movimentação, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente e consequentemente, anulado o auto de infração e termo de embargos dele decorrente Muito bem. Primeiramente, importa esclarecer que em 26/07/2024, veio à tona decisão relevantíssima da Seção de Direito Público do TJMT julgou o IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09) e fixou a seguinte tese de repetitivo, em âmbito estadual, concernente ao termo inicial e final da prescrição da pretensão punitiva e prescrição intercorrente no processo administrativo na vigência do Dec. Estadual n.1.9866/2013, bem como a fixação da aplicação do mencionado decreto até a revogação pelo Dec. Estadual n.1.4366/2022. Eis as teses estabelecidas pela Seção de Direito Público do TJMT: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ART. 225 , CF/88 . DECRETO ESTADUAL 1.986/2013. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º , LXXVIII , CF/88 ). SEGURANÇA JURÍDICA. EFICIÊNCIA E CELERIDADE (ART. 37 , CF/88 ). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COERÊNCIA NORMATIVA E DIÁLOGO INTERPRETATIVO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DO ATO. NAS INFRAÇÕES PERMANENTES OU CONTINUADAS A PARTIR DA CESSÃO DA ATIVIDADE INFRACIONAL. FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (INCISO I DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013) E DECISÃO CONDENATÓRIA RECORRÍVEL (INCISO II DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013). CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO POR MAIS DE TRÊS (03) ANOS SEM A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EFETIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 2º E Art. 20, II E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13 DURANTE A VIGÊNCIA ATÉ REVOGAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL 1.436/2022. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA E NÃO FINALIZADOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. IRDR PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A Constituição Brasileira de 1988 estabelece, no art. 225, a proteção do meio ambiente como um direito fundamental, determinando que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Além disso, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2. Há necessidade de interpretação teleológica e sistêmica das normas que impactam o processo administrativo ambiental, na medida em que estas apresentam implicações significativas na gestão e aplicação das sanções administrativas. 3. O conjunto normativo deve garantir segurança jurídica à área administrativa ambiental, proteger os direitos dos administrados e incentivar a administração pública a observar e cumprir os princípios estabelecidos pelo art. 37 da CF/88, como legalidade, efetividade, eficiência e celeridade. 4. O princípio da especialidade exige o reconhecimento da aplicação do Decreto Estadual n. 1.986/2013 aos processos administrativos ambientais. 5. A coexistência dos institutos das prescrições punitivas e intercorrentes durante o trâmite do processo administrativo ambiental é necessária para manter a coerência normativa e garantir a apuração efetiva das infrações ambientais em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 6. O termo inicial da prescrição punitiva deve coincidir com o momento da ocorrência da lesão ao direito, em conformidade com o princípio universal da actio nata. 7. No campo administrativo ambiental, a prescrição punitiva tem início com a prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, no dia em que cessar. 8. A formalização do Auto de Infração é causa interruptiva da prescrição, não se podendo pretender que este marco seja também o termo final da contagem prescricional, inexistindo, assim, compatibilidade lógica nessa conclusão. 9. A prescrição punitiva possui como causas interruptivas o estabelecido pelo art. 20, I e II, do Decreto Estadual 1.986/13. 10. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais relevantes que impliquem efetivo impulso processual ou de instrução, conforme estabelecido no art. 19, § 2º, e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. 11. A aplicação do Decreto Estadual 1.986/13 regula as infrações praticadas até a data de revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022. 12. Não é possível afirmar a imprescritibilidade da ação punitiva quanto às infrações anteriores à edição do Decreto Estadual 1.986/13, sob pena de evidente agressão à interpretação lógico-sistemática aplicável e aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. 13. O princípio da igualdade, conjugado com o princípio da razoabilidade, autoriza que o Decreto Estadual 1.986/2013 seja aplicado aos processos administrativos ambientais não finalizados ao tempo em que a norma entrou em vigor (1º/11/2013), devido à sua natureza eminentemente processual. IRDR julgado parcialmente procedente. Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, § 2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” Com efeito, a teor do que preceituam os arts. 926 a 928 do CPC, em capítulo reservado aos precedentes judiciais, o legislador instituiu uma ordem obrigatória de aplicação dos precedentes vinculantes pelo julgador, prevendo, nos incisos V, do art. 927, a eficácia vinculante a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Logo, a aplicabilidade do IRDR é a medida necessária. No ponto, observa-se que foi consignado que incide a prescrição intercorrente administrativa, nos termos do § 2º do artigo 19 do Dec. Estadual 1.986/2013, quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes e somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, ficando estabelecido que o inciso II e parágrafo único do art. 20 do Decreto Estadual 1.986/2013 se referem à causa de interrupção EXCLUSIVA da prescrição intercorrente. Partindo-se dessas premissas, verifica-se no processo administrativo de nº 51360/2015, que na data de 13/06/2015 foi lavrado termo de vista (ID 64235162 – pág. 21), e posteriormente, sobreveio uma certidão de não reincidência, datada de 29/03/2019 (ID 64235162 – pág. 22), ficando o processo paralisado pelo período superior a três anos neste interregno, sem qualquer movimentação nesse período. Logo, é de se reconhecer a incidência da prescrição intercorrente, nos termos do Decreto 1.986/2013. Todavia, ressalto que a pretensão de reparação do dano ambiental não é atingida pela prescrição, não impedindo esta decisão o ajuizamento de ação pela parte requerida que vise à reparação dos danos causados. A este respeito: TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-06.2020.8.11.0000/MT. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de RECONHECER a incidência da prescrição intercorrente no processo administrativo de nº 51360/2015, tornando sem efeitos todos os atos dele decorrentes. Honorários sucumbenciais pela parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Sem custas, ante a isenção legal. Havendo o trânsito em julgado e nada sendo requerido em até quinze dias, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Alceu Brandao x Alceu Brandao

ID: 259175715

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000394-66.2021.8.11.0100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALCEU BRANDAO

Polo Passivo:

ALCEU BRANDAO

Decisão

Advogados:

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000394-66.2021.8.11.0100 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALCEU BRANDAO APELADO: ALCEU BRANDAO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de recursos de apelação interpostos por Alceu Brandão e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Juara/MT que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental n. 1000394-66.2021.8.11.0100, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, confirmando a medida liminar e condenou o Apelado: “7.1. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, confirmando a liminar concedida, os pedidos contidos na exordial para determinar que o requerido, recupere área degradada com a reconformação e posteriormente a revegetação, devendo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apresentar à Secretaria Estadual do Meio Ambiente o PRADA – Projeto de Recuperação de Área Degradadas ou Alteradas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, o que faço nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. 7.2. Considerando que a área desmatada foi de 3,91 hectares, condeno o requerido, a título de indenização pecuniária pelos danos causados ao meio ambiente, no pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser recolhido em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente e, inexistindo este, ao Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMAM. 7.3. Determino que o requerido se abstenha de explorar por si, prepostos ou interposta pessoa, o remanescente da área de preservação permanente, inclusa ou não de reserva legal, sob pena daquela mesma incidência, até que obtenham autorização dos órgãos ambientais respectivos.”. Irresignado, Alceu Brandão pleiteia, em sede preliminar, a concessão da justiça gratuita e a declaração de nulidade da sentença, em razão da ausência de despacho saneador. No mérito, impugna a suficiência das provas documentais produzidas nos autos para embasar a condenação, alegando a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o dano constatado, em virtude da rotatividade de posseiros na região. Requer, ainda, a exclusão ou redução da multa cominatória fixada, por entender que o valor estipulado (R$ 1.000,00 por dia) é desproporcional, sugerindo sua limitação a R$ 200,00 diários, pelo prazo máximo de quinze dias corridos. Por sua vez, o Ministério Público pretende a majoração do valor arbitrado a título de dano material ambiental, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, sustentando, em síntese, que a degradação ambiental constatada implica violação direta ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que a reparação civil em sede de responsabilidade por danos ambientais possui natureza objetiva e autônoma, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto para a configuração do dano moral coletivo, nos termos da teoria do dano in re ipsa. O pedido de justiça gratuita foi concedido na decisão de ID 262256297. A Procuradoria Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso interposto por Alceu Brandão e pelo provimento do apelo manejado pelo Ministério Público, a fim de majorar o valor fixado a título de danos materiais e condenar o infrator ao pagamento de danos morais coletivos (Id 248381162). É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalta-se a possibilidade de julgamento monocrático do reexame necessário, conforme entendimento consolidado nas Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” O apelante Alceu Brandão suscita, em sede de preliminar, a nulidade da sentença, sob o argumento de que houve ausência de despacho saneador apto a eliminar “os pontos suscitados na contestação, de natureza preliminar, bem como os pressupostos processuais e os requerimentos de produção de provas”. No entanto, os argumentos não merecem prosperar, uma vez que, além de as partes não terem postulado a produção de outras provas, a única tese passível de saneamento – a alegada incompetência do Juízo de Brasnorte – foi apreciada e acolhida na decisão de ID 250187651. Ademais, revela-se desnecessária a exigência de que o Juízo sentenciante proferisse despacho saneador, quando a hipótese dos autos admitia o julgamento antecipado da lide, considerando que inexistiam questões preliminares pendentes de decisão, que as provas necessárias à elucidação dos fatos já se encontravam regularmente acostadas aos autos. Logo, REJEITO a preliminar suscitada. Conforme relatado, Alceu Brandão aduz a insuficiência das provas documentais produzidas nos autos, alegando ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o dano constatado, requerendo, por consequência, a improcedência da Ação Civil Pública. Alternativamente, pretende a redução da multa cominatória fixada, por entender que o valor estipulado é desproporcional, sugerindo sua limitação a R$ 200,00 por dia, pelo prazo máximo de quinze dias. Na origem, trata-se de uma Ação Civil Pública por dano ambiental movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Alceu Brandão, devido ao desmatamento ilegal de 4,57 hectares de vegetação nativa na região da Amazônia Legal, sem a devida autorização ambiental, conforme consta do Auto de Infração n. 9134594-E e Termo de Embargo n. 741449-E, lavrados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT. Requereu a condenação do apelado ao pagamento de indenização pelos danos ambientais materiais, no importe de R$ 65.011,31 (sessenta e cinco mil e onze reais e trinta e um reais), e por danos morais coletivos ambientais em valor a ser arbitrado pelo Poder Público. A sentença de primeiro grau confirmou a liminar concedida, para determinar que o requerido recupere área degradada de 3,91 hectares, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). No mérito, acolheu parcialmente os pedidos iniciais, condenando-o ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), deixando, contudo, de fixar indenização por dano moral coletivo, sob o fundamento de ausência de demonstração de abalo moral generalizado à coletividade e ausência de previsão legal expressa para o cabimento no caso concreto. A controvérsia central do recurso manejado por Alceu Brandão reside na existência ou não de nexo causal entre a conduta do recorrente e o suposto dano ambiental imputado a ele. No presente caso, restou amplamente demonstrado o dano ambiental, consubstanciado no desmatamento de vegetação nativa no bioma amazônico, realizado sem a devida autorização do órgão ambiental competente, na propriedade rural denominada Sítio Brandão, situada no município de Brasnorte-MT. Conforme consta no relatório técnico de fiscalização do IBAMA (ID 250186680, p. 59-61), durante a vistoria in loco foi constatado o desmatamento a corte raso da vegetação nativa, com a apreensão de 91,295m³ de toras de itaúba e canela, conforme Auto de Infração n. 9134476-E e Termo de Embargo n. 741449-E (ID 250186680, p. 65/66). Também foi verificada a queimada irregular da vegetação, conforme Auto de Infração n. 9134594-E (ID 250186680, p. 57-58). Adicionalmente, foi anexado o relatório técnico da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) n. 115/2020, no qual os agentes ambientais realizaram vistoria in loco na propriedade Sítio Brandão, à época pertencente a Alceu Brandão, e constataram que a cobertura vegetal nativa no local embargado se encontrava degradada, com desmatamento e queimada irregular em área de 3,91 hectares. Portanto, é patente a ocorrência do dano ambiental, o que impõe a necessidade de suspender a atividade lesiva ao meio ambiente e adotar as providências necessárias para a sua recuperação. Outrossim, Alceu Brandão não colacionou ou produziu prova capaz de refutar os relatórios técnicos que fundamentaram a ação civil pública ambiental, bem como não argumentou pela ocorrência de cerceamento de defesa ou qualquer impossibilidade fática ou jurídica para comprovar suas alegações. É certo que, a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, estabelece, no artigo 3º, IV, que poluidor é “a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”. Além disso, “a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva e solidária, além de aderir a propriedade, como obrigação propter rem, o que afeta a todos os agentes que obtiveram proveito da atividade que resultou em dano ambiental” (STJ, decisão monocrática, AREsp 1410897/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 12/02/2019). No ponto, como se sabe, a responsabilidade civil por danos praticados contra o meio ambiente é objetiva, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981: Art. 14 Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não-cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente. Isto significa que o autor do dano ambiental está obrigado a repará-lo tenha ou não agido com culpa, e que só será dispensado do pagamento se provar que o prejuízo ocorreu por caso fortuito ou força maior, bem como por culpa exclusiva dos prejudicados, o que não ocorreu na hipótese. Mesmo porque, para aferição do nexo de causalidade no dano ambiental e responsabilização civil equipara-se “quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem não se importa que façam, quem cala quando lhe cabe denunciar, quem financia para que façam e quem se beneficia quando outros fazem.” (STJ, Segunda Turma, REsp 1071741/SP, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 16/12/2010). E, no caso, conforme amplamente demonstrado, Alceu Brandão, além de ter causado o dano ao meio ambiente, impediu que ocorresse a regeneração natural da área que foi degradada, descumprindo, inclusive, determinação de embargo. Em relação ao dever de cessar a prática atentatória ao meio ambiente e buscar os meios imperiosos à recuperação do dano, a Lei Mais Alta é precisa em assentar que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (artigo 225, caput) e, ainda, que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (§ 3º). Em conclusão, a sentença está em fina sintonia com o que determina a Constituição da República Federativa do Brasil, de modo que é de rigor a imposição de medida diretamente proporcional à magnitude dos danos causados ao meio ambiente com a determinação da recomposição da área degradada mediante apresentação e execução, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), sob pena de multa diária de 1.000,00 (um mil reais). No que se refere ao pedido de afastamento da multa diária aplicada, cumpre destacar que só incidirá em caso de descumprimento da obrigação imposta na decisão judicial, cessando com a obrigação efetivada nos termos requeridos, portanto, inarredável. Quanto ao pedido de redução, não há elementos que demonstrem o excesso do valor fixado pelo Juízo que justifique sua alteração, ao menos por ora. Por sua vez, o Ministério Público Estadual pretende a majoração do valor atribuído ao dano material ambiental, o que não comporta provimento. Conforme se vê dos relatórios técnicos emitidos pelos órgãos de controle ambiental (SEMA e IBAMA), apesar da comprovação do desmate sem autorização, se trata de dano recuperável, já que justifica o embargo da área desmatada para propiciar a regeneração da vegetação nativa, além de ser exigido, na seara administrativa, a reposição florestal, bem como foi aplicada multa administrativa. Com isso, o Alceu Brandão foi sancionado a recuperar o dano ambiental, a promover a reposição florestal, ao pagamento de multa administrativa, ao pagamento do dano material ambiental na esfera judicial. Portanto, a função pedagógica da condenação em reparar o dano está integralmente satisfeita, não havendo razoabilidade no pedido de majoração do dano material ambiental. Não havendo qualquer indício nos autos de irrecuperabibilidade da área desmatada sem autorização, o valor fixado a título de danos material não comporta majoração, pois é condizente com a gravidade do dano. Ainda, o Ministério Público Estadual pretende a condenação de Alceu Brandão ao pagamento de danos morais coletivos. No que diz respeito à fixação do dano moral, ao Juízo cumpre observar o grau de culpa e o porte econômico das partes, bem como valer-se do bom senso, da realidade social e das peculiaridades do caso concreto. O propósito é inibir a conduta antijurídica do ofensor, sem enriquecer indevidamente o ofendido. Assim, na hipótese dos autos, em que pese a atividade degradadora de desmate, esta é passível de recuperação, não restando comprovado, além do dano inerente ao própriodesmatamento ocorrido, a existência de um dano moral coletivo. Com efeito,diante da não demonstração de que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade de modo a atingirem valores essenciais da sociedade, ele configura apenas infringência à lei ambiental, sendo, dessa forma, insuficiente para configuração do dano moral indenizável. Este é o entendimento deste Tribunal: [...] Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem coletiva, é que restará configurado o dano moral coletivo (precedentes do STJ). [...]. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 0000985-58.2017.8.11.0044, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, julgamento em 25/03/2024). Nesse sentido: TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1000861-34.2020.8.11.0018, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, julgamento em 03/12/2024; e TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1002099-62.2023.8.11.0025, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, julgamento em 18/12/2024. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Alceu Brandao x Alceu Brandao

ID: 259175741

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000394-66.2021.8.11.0100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALCEU BRANDAO

Polo Passivo:

ALCEU BRANDAO

Decisão

Advogados:

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000394-66.2021.8.11.0100 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALCEU BRANDAO APELADO: ALCEU BRANDAO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de recursos de apelação interpostos por Alceu Brandão e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Juara/MT que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental n. 1000394-66.2021.8.11.0100, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, confirmando a medida liminar e condenou o Apelado: “7.1. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, confirmando a liminar concedida, os pedidos contidos na exordial para determinar que o requerido, recupere área degradada com a reconformação e posteriormente a revegetação, devendo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apresentar à Secretaria Estadual do Meio Ambiente o PRADA – Projeto de Recuperação de Área Degradadas ou Alteradas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, o que faço nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. 7.2. Considerando que a área desmatada foi de 3,91 hectares, condeno o requerido, a título de indenização pecuniária pelos danos causados ao meio ambiente, no pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser recolhido em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente e, inexistindo este, ao Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMAM. 7.3. Determino que o requerido se abstenha de explorar por si, prepostos ou interposta pessoa, o remanescente da área de preservação permanente, inclusa ou não de reserva legal, sob pena daquela mesma incidência, até que obtenham autorização dos órgãos ambientais respectivos.”. Irresignado, Alceu Brandão pleiteia, em sede preliminar, a concessão da justiça gratuita e a declaração de nulidade da sentença, em razão da ausência de despacho saneador. No mérito, impugna a suficiência das provas documentais produzidas nos autos para embasar a condenação, alegando a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o dano constatado, em virtude da rotatividade de posseiros na região. Requer, ainda, a exclusão ou redução da multa cominatória fixada, por entender que o valor estipulado (R$ 1.000,00 por dia) é desproporcional, sugerindo sua limitação a R$ 200,00 diários, pelo prazo máximo de quinze dias corridos. Por sua vez, o Ministério Público pretende a majoração do valor arbitrado a título de dano material ambiental, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, sustentando, em síntese, que a degradação ambiental constatada implica violação direta ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que a reparação civil em sede de responsabilidade por danos ambientais possui natureza objetiva e autônoma, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto para a configuração do dano moral coletivo, nos termos da teoria do dano in re ipsa. O pedido de justiça gratuita foi concedido na decisão de ID 262256297. A Procuradoria Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso interposto por Alceu Brandão e pelo provimento do apelo manejado pelo Ministério Público, a fim de majorar o valor fixado a título de danos materiais e condenar o infrator ao pagamento de danos morais coletivos (Id 248381162). É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalta-se a possibilidade de julgamento monocrático do reexame necessário, conforme entendimento consolidado nas Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” O apelante Alceu Brandão suscita, em sede de preliminar, a nulidade da sentença, sob o argumento de que houve ausência de despacho saneador apto a eliminar “os pontos suscitados na contestação, de natureza preliminar, bem como os pressupostos processuais e os requerimentos de produção de provas”. No entanto, os argumentos não merecem prosperar, uma vez que, além de as partes não terem postulado a produção de outras provas, a única tese passível de saneamento – a alegada incompetência do Juízo de Brasnorte – foi apreciada e acolhida na decisão de ID 250187651. Ademais, revela-se desnecessária a exigência de que o Juízo sentenciante proferisse despacho saneador, quando a hipótese dos autos admitia o julgamento antecipado da lide, considerando que inexistiam questões preliminares pendentes de decisão, que as provas necessárias à elucidação dos fatos já se encontravam regularmente acostadas aos autos. Logo, REJEITO a preliminar suscitada. Conforme relatado, Alceu Brandão aduz a insuficiência das provas documentais produzidas nos autos, alegando ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o dano constatado, requerendo, por consequência, a improcedência da Ação Civil Pública. Alternativamente, pretende a redução da multa cominatória fixada, por entender que o valor estipulado é desproporcional, sugerindo sua limitação a R$ 200,00 por dia, pelo prazo máximo de quinze dias. Na origem, trata-se de uma Ação Civil Pública por dano ambiental movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Alceu Brandão, devido ao desmatamento ilegal de 4,57 hectares de vegetação nativa na região da Amazônia Legal, sem a devida autorização ambiental, conforme consta do Auto de Infração n. 9134594-E e Termo de Embargo n. 741449-E, lavrados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT. Requereu a condenação do apelado ao pagamento de indenização pelos danos ambientais materiais, no importe de R$ 65.011,31 (sessenta e cinco mil e onze reais e trinta e um reais), e por danos morais coletivos ambientais em valor a ser arbitrado pelo Poder Público. A sentença de primeiro grau confirmou a liminar concedida, para determinar que o requerido recupere área degradada de 3,91 hectares, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). No mérito, acolheu parcialmente os pedidos iniciais, condenando-o ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), deixando, contudo, de fixar indenização por dano moral coletivo, sob o fundamento de ausência de demonstração de abalo moral generalizado à coletividade e ausência de previsão legal expressa para o cabimento no caso concreto. A controvérsia central do recurso manejado por Alceu Brandão reside na existência ou não de nexo causal entre a conduta do recorrente e o suposto dano ambiental imputado a ele. No presente caso, restou amplamente demonstrado o dano ambiental, consubstanciado no desmatamento de vegetação nativa no bioma amazônico, realizado sem a devida autorização do órgão ambiental competente, na propriedade rural denominada Sítio Brandão, situada no município de Brasnorte-MT. Conforme consta no relatório técnico de fiscalização do IBAMA (ID 250186680, p. 59-61), durante a vistoria in loco foi constatado o desmatamento a corte raso da vegetação nativa, com a apreensão de 91,295m³ de toras de itaúba e canela, conforme Auto de Infração n. 9134476-E e Termo de Embargo n. 741449-E (ID 250186680, p. 65/66). Também foi verificada a queimada irregular da vegetação, conforme Auto de Infração n. 9134594-E (ID 250186680, p. 57-58). Adicionalmente, foi anexado o relatório técnico da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) n. 115/2020, no qual os agentes ambientais realizaram vistoria in loco na propriedade Sítio Brandão, à época pertencente a Alceu Brandão, e constataram que a cobertura vegetal nativa no local embargado se encontrava degradada, com desmatamento e queimada irregular em área de 3,91 hectares. Portanto, é patente a ocorrência do dano ambiental, o que impõe a necessidade de suspender a atividade lesiva ao meio ambiente e adotar as providências necessárias para a sua recuperação. Outrossim, Alceu Brandão não colacionou ou produziu prova capaz de refutar os relatórios técnicos que fundamentaram a ação civil pública ambiental, bem como não argumentou pela ocorrência de cerceamento de defesa ou qualquer impossibilidade fática ou jurídica para comprovar suas alegações. É certo que, a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, estabelece, no artigo 3º, IV, que poluidor é “a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”. Além disso, “a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva e solidária, além de aderir a propriedade, como obrigação propter rem, o que afeta a todos os agentes que obtiveram proveito da atividade que resultou em dano ambiental” (STJ, decisão monocrática, AREsp 1410897/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 12/02/2019). No ponto, como se sabe, a responsabilidade civil por danos praticados contra o meio ambiente é objetiva, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981: Art. 14 Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não-cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente. Isto significa que o autor do dano ambiental está obrigado a repará-lo tenha ou não agido com culpa, e que só será dispensado do pagamento se provar que o prejuízo ocorreu por caso fortuito ou força maior, bem como por culpa exclusiva dos prejudicados, o que não ocorreu na hipótese. Mesmo porque, para aferição do nexo de causalidade no dano ambiental e responsabilização civil equipara-se “quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem não se importa que façam, quem cala quando lhe cabe denunciar, quem financia para que façam e quem se beneficia quando outros fazem.” (STJ, Segunda Turma, REsp 1071741/SP, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 16/12/2010). E, no caso, conforme amplamente demonstrado, Alceu Brandão, além de ter causado o dano ao meio ambiente, impediu que ocorresse a regeneração natural da área que foi degradada, descumprindo, inclusive, determinação de embargo. Em relação ao dever de cessar a prática atentatória ao meio ambiente e buscar os meios imperiosos à recuperação do dano, a Lei Mais Alta é precisa em assentar que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (artigo 225, caput) e, ainda, que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (§ 3º). Em conclusão, a sentença está em fina sintonia com o que determina a Constituição da República Federativa do Brasil, de modo que é de rigor a imposição de medida diretamente proporcional à magnitude dos danos causados ao meio ambiente com a determinação da recomposição da área degradada mediante apresentação e execução, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), sob pena de multa diária de 1.000,00 (um mil reais). No que se refere ao pedido de afastamento da multa diária aplicada, cumpre destacar que só incidirá em caso de descumprimento da obrigação imposta na decisão judicial, cessando com a obrigação efetivada nos termos requeridos, portanto, inarredável. Quanto ao pedido de redução, não há elementos que demonstrem o excesso do valor fixado pelo Juízo que justifique sua alteração, ao menos por ora. Por sua vez, o Ministério Público Estadual pretende a majoração do valor atribuído ao dano material ambiental, o que não comporta provimento. Conforme se vê dos relatórios técnicos emitidos pelos órgãos de controle ambiental (SEMA e IBAMA), apesar da comprovação do desmate sem autorização, se trata de dano recuperável, já que justifica o embargo da área desmatada para propiciar a regeneração da vegetação nativa, além de ser exigido, na seara administrativa, a reposição florestal, bem como foi aplicada multa administrativa. Com isso, o Alceu Brandão foi sancionado a recuperar o dano ambiental, a promover a reposição florestal, ao pagamento de multa administrativa, ao pagamento do dano material ambiental na esfera judicial. Portanto, a função pedagógica da condenação em reparar o dano está integralmente satisfeita, não havendo razoabilidade no pedido de majoração do dano material ambiental. Não havendo qualquer indício nos autos de irrecuperabibilidade da área desmatada sem autorização, o valor fixado a título de danos material não comporta majoração, pois é condizente com a gravidade do dano. Ainda, o Ministério Público Estadual pretende a condenação de Alceu Brandão ao pagamento de danos morais coletivos. No que diz respeito à fixação do dano moral, ao Juízo cumpre observar o grau de culpa e o porte econômico das partes, bem como valer-se do bom senso, da realidade social e das peculiaridades do caso concreto. O propósito é inibir a conduta antijurídica do ofensor, sem enriquecer indevidamente o ofendido. Assim, na hipótese dos autos, em que pese a atividade degradadora de desmate, esta é passível de recuperação, não restando comprovado, além do dano inerente ao própriodesmatamento ocorrido, a existência de um dano moral coletivo. Com efeito,diante da não demonstração de que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade de modo a atingirem valores essenciais da sociedade, ele configura apenas infringência à lei ambiental, sendo, dessa forma, insuficiente para configuração do dano moral indenizável. Este é o entendimento deste Tribunal: [...] Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem coletiva, é que restará configurado o dano moral coletivo (precedentes do STJ). [...]. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 0000985-58.2017.8.11.0044, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, julgamento em 25/03/2024). Nesse sentido: TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1000861-34.2020.8.11.0018, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, julgamento em 03/12/2024; e TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1002099-62.2023.8.11.0025, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, julgamento em 18/12/2024. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000788-27.2024.8.11.0049

ID: 304793986

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000788-27.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORISVALDO LEAL NOGUEIRA

Acórdão

Advogados:

JULIANA PEREZ DE OLIVEIRA

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JOSE EMILIO PEREZ DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000788-27.2024.8.11.0049 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Flora] Relator: Des(a). VA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000788-27.2024.8.11.0049 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Flora] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), DORISVALDO LEAL NOGUEIRA - CPF: 581.501.451-68 (AGRAVADO), JULIANA PEREZ DE OLIVEIRA - CPF: 026.676.251-45 (ADVOGADO), JOSE EMILIO PEREZ DE OLIVEIRA - CPF: 713.677.561-20 (ADVOGADO), DORISVALDO LEAL NOGUEIRA - CPF: 581.501.451-68 (AGRAVANTE), JOSE EMILIO PEREZ DE OLIVEIRA - CPF: 713.677.561-20 (ADVOGADO), JULIANA PEREZ DE OLIVEIRA - CPF: 026.676.251-45 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A Ementa: DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, mantendo a improcedência do pedido de indenização por dano moral coletivo em ação civil pública ambiental. Ação civil pública ambiental ajuizada em razão do desmatamento a corte raso de 35,99 hectares de vegetação nativa em área de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. Sentença de parcial procedência que impôs obrigações de cessação da atividade degradadora, de recomposição da área degradada e, subsidiariamente, de indenização pelos danos materiais, mas afastou a condenação por dano moral coletivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o desmatamento de vegetação nativa em área de especial preservação, sem autorização, configura, por si só, o dano moral coletivo; e (ii) saber se a reparação deve incluir indenização por danos morais coletivos independentemente da comprovação de abalo social concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral coletivo, em ações ambientais, decorre da própria lesão a bens ambientais de especial proteção, sendo desnecessária a prova de perturbação específica da coletividade (REsp 1.328.753/MG; REsp 1.057.274/RS; REsp 1.245.550/MG; REsp 1.410.698/MG; AgRg no AREsp 2.376.184/MT). O desmatamento ilegal de 35,99 hectares de vegetação nativa em área de especial preservação configura violação a direitos difusos da coletividade e enseja reparação integral, abrangendo também o dano extrapatrimonial. A fixação da indenização deve observar critérios de proporcionalidade, razoabilidade e capacidade econômica do degradador. Valor fixado em R$ 15.000,00, com juros moratórios e correção monetária conforme a jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno provido. Reforma parcial da decisão monocrática para dar provimento ao recurso de apelação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e condenar o agravado ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de dano moral coletivo ambiental. Tese de julgamento: "1. O desmatamento de vegetação nativa em área de especial preservação, realizado sem autorização do órgão ambiental competente, presume a existência de dano moral coletivo, dispensando a comprovação de abalo social concreto. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.328.753/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 04.06.2013; STJ, REsp 1.057.274/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 10.03.2009; STJ, AgRg no AREsp 2.376.184/MT, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 13.05.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática que desproveu o recurso de apelação interposto nos autos da Ação Civil Pública Ambiental n.º 1000788-27.2024.8.11.0049, movida em face de DORISVALDO LEAL NOGUEIRA. A agravante aduz que a decisão monocrática limitou-se a afirmar que o dano ambiental seria passível de recuperação, afastando a configuração do dano moral coletivo, sem contudo enfrentar, de forma adequada, os fundamentos apresentados quanto à necessária cumulação de condenações no âmbito da responsabilidade civil ambiental. Assevera que a interposição do presente agravo também visa ao esgotamento da instância ordinária, com o objetivo de afastar a incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal e garantir a adequada prestação jurisdicional. Afirma que o desmatamento de 35 hectares de floresta nativa, ocorrido sem licença ambiental válida, causou significativos prejuízos ambientais, sendo o dano moral coletivo aferível in re ipsa, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Destaca que a decisão agravada, ao afastar a condenação por dano moral coletivo com base em ausência de comprovação de dano à coletividade, contraria frontalmente a orientação jurisprudencial consolidada, merecendo ser reformada para reconhecer a responsabilidade extrapatrimonial do degradador. Ao fim, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para o reconhecimento do dano moral coletivo e consequente condenação do agravado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Desa.Vandymara G.R. Paiva Zanolo Relatora O Agravante ajuizou a Ação Civil Pública Ambiental contra o Agravado, em razão do desmatamento a corte raso de 35,99 ha (trinta e cinco hectares e noventa e nove ares) de vegetação nativa em objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, deixando de condenar o Agravado em danos morais coletivos. O Agravante interpôs recurso de apelação, pleiteando a condenação do agravado a indenizar os danos morais coletivos. A decisão monocrática, objeto deste Agravo Interno, negou provimento ao recurso de Apelação do Ministério Público, nos seguintes termos: “ I – Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Id. 269218284): Trata-se de ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra o Dorisvaldo Leal Nogueira, a qual objetiva a responsabilização pelo desmatamento a corte raso de 35,99 ha (trinta e cinco hectares e noventa e nove ares) de vegetação nativa em objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme descrito no auto de infração n. 191005623, lavrado pela Secretaria de Estado e Meio Ambiente (SEMA) em 2/3/2023, bem como no relatório técnico n. 1709/2023 (Inicial, Id. 269218265). O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, cujo dispositivo constam os seguintes termos: [...] Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu nas seguintes obrigações: a) obrigação de não fazer, consistente em cessar a atividade degradante do meio ambiente, com a paralisação imediata e integral de toda a atividade de corte de vegetação, edificação, aterramento, impermeabilização, ou qualquer outra conduta geradora de desmatamento, sem autorização do órgão ambiental, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00. b.1) obrigação de fazer, consistente em recompor integralmente a área de degradada, conforme delimitado no auto de infração anexado em id. 152988883, reproduzindo as mesmas características do ambiente natural violado, por meio de compensação pautada pelo critério da equivalência territorial, compositiva e funcional, conforme projeto a ser aprovado pelo órgão ambiental competente, iniciando o reflorestamento, no prazo de 60 dias, contado da data de aprovação do projeto, devendo obedecer às exigências e recomendações feitas pelo referido órgão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 50.000,00. b.2) no caso da impossibilidade de recuperação da área de reserva legal ou de compensação ambiental a ser analisada pelo Órgão Ambiental, fica o réu obrigado a indenizar os danos causados ao meio ambiente, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, cujo valor deve ser apurado em liquidação de sentença. c) obrigação de fazer (caso ainda não o tenha feito), consistente em promover a inscrição do imóvel no CAR (Cadastro Ambiental Rural) e apresentar ao órgão estadual ambiental competente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, levantamento planialtimétrico da propriedade onde conste a área da Reserva Florestal Legal de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, a ser aprovada pela autoridade competente, dentre as mais aptas a cumprir sua função ecológica, com o respectivo projeto de reflorestamento, se necessário, e cronograma de obras e serviços, subscrito por profissional regularmente credenciado, nos termos da Lei 12.651/12 (Código Florestal). [...]. (Sentença, Id. 269218282 – fls. 7). Direto ao ponto, no que diz respeito à fixação do dano moral, ao Juízo cumpre observar o grau de culpa e o porte econômico das partes, bem como valer-se do bom senso, da realidade social e das peculiaridades do caso concreto. O propósito é inibir a conduta antijurídica do ofensor, sem enriquecer indevidamente o ofendido. Assim, na hipótese dos autos, em que pese a atividade degradadora de desmate, esta é passível de recuperação, não restando comprovado, além do dano inerente ao próprio desmatamento ocorrido, a existência de um dano moral coletivo. Com efeito, diante da não demonstração de que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade de modo a atingirem valores essenciais da sociedade, ele configura apenas infringência à lei ambiental, sendo, dessa forma, insuficiente para configuração do dano moral indenizável. Este é o entendimento deste Tribunal: [...] Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem coletiva, é que restará configurado o dano moral coletivo (precedentes do STJ). [...]. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 0000985-58.2017.8.11.0044, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, julgamento em 25/3/2024). Nesse sentido: TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1000861-34.2020.8.11.0018, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, julgamento em 3/12/2024; e TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1002099-62.2023.8.11.0025, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, julgamento em 18/12/2024. Portanto, a manutenção da improcedência do pedido de indenização por dano moral coletivo é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso.” O Agravante alega que a decisão contraria o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça e que no caso em tela, o desmatamento de 35 hectares de floresta nativa, objeto especial de preservação, sem licença ambiental válida, causou danos ao meio ambiente, comprometendo a prestação dos serviços ecossistêmicos essenciais. Destaca, entre os prejuízos decorrentes do desmatamento ilegal, a perda do sequestro de carbono, pois as florestas atuam como importantes sumidouros de carbono; a redução da biodiversidade; a deterioração da qualidade da água; a desestabilização do solo e aumento da erosão e o impacto no regime de chuvas. Afirma que “a agressão ao meio ambiente ecologicamente equilibrado configura, por si só, violação de direito difuso da coletividade, sendo aferível in re ipsa, prescindindo da comprovação de efetivo abalo psicológico ou social.” Destaca-se que esta relatora tem afastado ou não reconhecido o dano moral coletivo nas ações ambientais, quando ausente a a prova concreta do abalo à comunidade e a intranquilidade social, notadamente nos casos de infração limitada ao desmate sem autorização do órgão ambiental fora de áreas de preservação permanente ou de reserva legal. Contudo, os entendimentos recentes do Superior Tribunal de Justiça são no sentido de que o dano ambiental em áreas especialmente protegidas presume a caracterização do dano moral coletivo, sendo desnecessária a comprovação de dano concreto à coletividade. (REsp 1.328.753/MG; REsp 1.057.274/RS; REsp 1.245.550/MG; REsp 1.410.698/MG). Ainda, no direito ambiental, a orientação do STJ é no sentido de que não pode ser aplicado o princípio da insignificância, tampouco a tolerabilidade. Em razão do entendimento pacificado, o STJ tem dado provimento a Recursos Especiais interpostos contra acórdãos deste Tribunal, a fim de condenar o degradador a indenizar danos morais coletivos. À exemplo: Resp 2.040.593/MT, 2.216.835/MT e Agravo em REsp 2.216.835/MT. No caso do REsp 2.040.593/MT, o dano ambiental resultou do desmatamento, sem autorização, de 53,28 hectares de floresta nativa, a sentença havia fixado dano moral coletivo em R$15.000,00, o acórdão da apelação, neste TJMT, afastou o dano moral coletivo e o STJ restabeleceu a sentença. Trata-se, o caso acima citado, da mesma infração ambiental tratada neste recurso: desmatamento, sem autorização do órgão ambiental, de floresta nativa, objeto de especial preservação. No julgamento do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2376184 - MT (2023/0183363-2), da Relatoria do Ministro Gurgel de Faria, em 13/5/2025, o STJ deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público contra o acórdão deste TJMT, que não havia reconhecido o dano moral coletivo em Ação Civil Pública Ambiental, cujo acórdão foi assim ementado: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL (SUPRESSÃO DE FLORESTA NATIVA). DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA COLETIVIDADE E IRREPARABILIDADE DO AMBIENTE DEGRADADO. DESNECESSIDADE. 1. Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso para reparação de danos causados ao meio ambiente, a Corte Mato-grossense manteve a sentença de parcial procedência dos pedidos no ponto em que deixou de condenar o autor, ora agravado, ao pagamento de indenização a título de dano moral coletivo. 2. Entendeu a Corte local que o desmatamento de 40,13 hectares de vegetação nativa objeto de especial preservação (Floresta Amazônica), sem autorização do órgão ambiental, não "ultrapassou o limite de tolerância, a ponto de causar intranquilidade social ou alterações relevantes à coletividade local", tampouco se identificou a irreparabilidade do meio ambiental degradado, ponto considerado "fundamental para a fixação do dano moral coletivo". 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a verificação do dano moral coletivo, em ação civil pública por dano ambiental, independe da demonstração de perturbação específica da coletividade, dada a repercussão geral do dano ao meio ambiente. 4. A eventual irreparabilidade do ambiente não afasta o dano já experimentado no período entre a degradação e sua restauração (dano intermediário, intercorrente ou transitório), de acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça. 5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Desta forma, visando a uniformização das decisões judiciais, perfilho tal entendimento, a fim de reconhecer que o dano moral coletivo nas ações ambientais por degradação ambiental em áreas de especial preservação é presumido, decorrendo da própria degradação ambiental, não se exigindo a prova concreta de intranquilidade social. Partindo deste entendimento, no caso em tela houve o desmatamento a corte raso, sem autorização do órgão ambiental, de 35,99 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação. A conduta degradadora causou dano ambiental, devendo a reparação ser integral, o que abrange o dano extrapatrimonial. No que diz respeito à fixação do dano moral, deve o julgador observar a razoabilidade, proporcionalidade, o porte econômico das partes, a extensão do dano, bem como valer-se do bom senso, da realidade social e das peculiaridades do caso concreto. Atendendo a tais parâmetros, verifica-se que se trata de desmate sem autorização de 35,99 hectares; na matrícula do imóvel constante do Relatório Técnico juntado com o recurso adesivo de apelação do Agravado, existem hipotecas cedulares de 1º, 2º e 3º grau, impactando significativamente na capacidade econômica do agravado; o agravado promoveu a inscrição da propriedade no CAR-MT, demonstrando a pretensão de regularização. Diante disso, o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se adequado a reparar o dano extrapatrimonial. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno, a fim de reformar parcialmente a decisão monocrática, dando provimento ao recurso de apelação do Ministério Público, para condenar o apelado a indenizar o dano moral coletivo ambiental, no valor de R$15.000,00, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 STJ) e correção monetária com base no INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ), em favor do Fundo Estadual do Meio Ambiente. No mais, mantém-se a parte da decisão monocrática que não conheceu recurso adesivo interposto por Dorisvaldo Leal Nogueira. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Lair Juliano Gonçalves x Banco Bmg S.A.

ID: 262635686

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-34.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LAIR JULIANO GONÇALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO MARTINS DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000511-34.2024.8.11.0009. REQUERENTE: LAIR JULIANO GONÇALVES REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata-se de “Ação declarató… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000511-34.2024.8.11.0009. REQUERENTE: LAIR JULIANO GONÇALVES REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata-se de “Ação declaratória de abusividade contratual com pedido de conversão do contrato” ajuizada por Lair Juliano Gonçalves em face de Banco BMG S.A. Recebida a inicial em id. 152304257. Contestação apresentada em id. 156789284. Em sede de preliminar, impugnou a justiça gratuita concedida ao autor e alegou a inépcia da inicial. Alegou, ainda, a em prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição parcial e decadência. No mérito, requer a improcedência do pedido inicial. Impugnação à contestação em id. 159474148. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. Trata-se de fase de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente, no que se refere à impugnação da justiça gratuita apresentada na contestação, não merece acolhimento. Alega a parte requerida que o autor não é pobre nos termos da lei e não pode furtar-se do pagamento das custas processuais. Da análise dos autos, verifica-se que a parte-demandada não demonstrou a verossimilhança de suas alegações, capaz de conduzir o magistrado a um juízo de probabilidade sobre os fatos relatados, notadamente acerca da possibilidade econômica da parte-autora. Deste modo, a mera alegação da parte-requerida, sem um mínimo de indício probatório não o dispensa efetivamente, de comprovar suas alegações, eis que a legislação não lhe dá presunção de veracidade em relação às afirmações lançadas nos autos. Pelo contrário, o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil dispõe que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Nesse diapasão, compete ao requerido demonstrar que o autor não faz jus ao benefício. Além disso, inexistem provas aos autos que comprovam que o autor aufere rendimentos elevados, razão pela qual deve ser mantido o benefício impugnado. Assim, as alegações do Impugnante não merecem respaldo, pois contraria o arcabouço probatório, eis que, a doutrina do ônus da prova repousa no princípio de que é ônus de quem alega fazer prova do alegado. Por conseguinte, cabe ao requerido o encargo de trazer aos autos provas capazes de formar, em seu favor, a convicção do juiz. Neste sentido, há decisões sufragadas nos Tribunais: “APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. RESCISÃO DE CONTRATO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONSISTENTES A AMPARAR A CASSAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. Não juntados aos autos pela parte impugnante os meios de prova robustos capazes de descaracterizar a condição de necessitado do impugnado, e estando as razões do incidente de impugnação limitadas à seara das meras alegações, deve ser mantido o deferimento da gratuidade de justiça. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJRS. Apelação Cível Nº 70067041566, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 19/11/2015). Assim, no caso vertente, o requerido não trouxe aos autos elementos de prova no sentido da verossimilhança do alegado, não havendo razão para indeferir os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Desse modo, REJEITA-SE a impugnação à justiça gratuita arguida na contestação. Quanto à inépcia da petição inicial trata-se de um defeito do conteúdo lógico da inicial, quando o pedido não se revela claro ou mesmo não existe, de modo que é impossível se desenvolver atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente. Como o objeto do processo é o pedido do autor, é evidente que deve ser certo e definido, a fim de que a decisão corresponda a um verdadeiro bem jurídico, solucionando um conflito definido. O defeito expressional ou lógico impede a compreensão e o efeito natural que a inicial deveria produzir, qual seja, o de dar início à atividade processual. Pois bem, deste vício a petição inicial não sofre, já que da narração dos fatos decorre conclusão lógica, que, aliás, coincide com o pedido formulado, o que, inclusive, propiciou à parte requerida a oportunidade de oferecer substanciosa contestação, rebatendo, ponto por ponto, os argumentos articulados. De inépcia, portanto, não é a hipótese. Não se verifica a alegada inépcia da inicial, pois preenchidos os requisitos necessários ao seu recebimento e consequente processamento da demanda. Portanto, REJEITA-SE a preliminar supradita. No que tange à prejudicial de mérito de prescrição e decadência, sob o fundamento de que o contrato fora firmado entre as partes em 03/01/2011 e a distribuição da ação se deu em 18/03/2024. Quanto a prescrição dos descontos efetivados, tratando-se de reparação de danos causados por fato do serviço, o prazo prescricional incidente é o de 05 (cinco) anos, segundo o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, litteris: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Além disso, merece ser destacado que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto em folha de pagamento é a data do último desconto indevido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) Ademais, esse é o entendimento do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA – PRELIMINAR PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configurada a decadência/prescrição, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações dessa natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação . Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1040975-38.2023.8 .11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – SÚMULA 297 DO STJ. – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA. – OFENSA À DIALETICIDADE – REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO, RECEBIMENTO OU UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO RESPEITADO - INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ART. 14 DO CDC. – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. – ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas relações de consumo, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme art. 27 do CDC, sendo que a Jurisprudência do STJ “é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário” (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021). 2. Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. 3. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de crédito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 4. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado. 5. Não havendo comprovada má-fé da instituição financeira, a restituição deve ser feita na forma simples, em consonância com o art. 42, § único, do CDC. 6. Sentença mantida. 7. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10026388520238110006, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) – negritado Assim, considerando que no caso em apreço se trata de desconto em folha de pagamento de servidor público estadual, não merece acolhimento a preliminar de prescrição. Ao caso, importa consignar que a matéria da decadência está regulamentada pelo Código Civil, em seu artigo 178, in verbis: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. No entanto, em que pese os argumentos aventados, não comporta acolhimento a preliminar suscitada, considerando que se trata de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – SÚMULA 297 DO STJ. – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA. – OFENSA À DIALETICIDADE – REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO, RECEBIMENTO OU UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO RESPEITADO - INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ART. 14 DO CDC. – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. – ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas relações de consumo, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme art. 27 do CDC, sendo que a Jurisprudência do STJ “é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário” (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021). 2. Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. 3. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de crédito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 4. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado. 5. Não havendo comprovada má-fé da instituição financeira, a restituição deve ser feita na forma simples, em consonância com o art. 42, § único, do CDC. 6. Sentença mantida. 7. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10026388520238110006, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) – negritado EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS - EMPRÉSTIMO CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTO MINIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DANO MORAL - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, não há que se falar em decadência ou prescrição, considerando que o termo inicial do prazo corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato de cartão de crédito consignado. Não estando o pedido inicial fundado na prestação defeituosa de serviço, e sim na cobrança abusiva de valores em contrato firmado pelas partes, a rejeição da prejudicial de decadência do direito de reclamação é medida que se impõe. Se os termos do contrato firmado entre as partes implicam em abusividade por parte da instituição financeira, pois inexiste uma limitação ou mesmo um número de parcelas para quitação do empréstimo, gerando lucros exorbitantes ao banco e, principalmente, desvantagem exagerada ao consumidor, deve ser reconhecida a nulidade da cláusula contratual, que implica no acolhimento do pedido de conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado. Não havendo notícia de que o consumidor tenha sofrido violação a sua honra objetiva ou que tenha atuado efetiva e infrutiferamente na esfera extrajudicial para resolver o litígio, não há que se falar em condenação por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000200409969001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 20/05/2020, Data de Publicação: 21/05/2020) – negritado APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Desse modo, REJEITA-SE a prejudicial de mérito de prescrição e decadência. No que tange à inversão do ônus da prova, insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte-autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa reclamada figura como fornecedora dos serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Nesse viés, não é necessário fazer um esforço hercúleo para se constatar que a presente demanda versa sobre relação de consumo, sendo, desse modo, impositiva a condução do feito em consonância com as regras consumeristas. Em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, DEFERE-SE a inversão do ônus da prova, cabendo à parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No mais, analisando-se o contexto processual, salienta-se que não é caso de “julgamento antecipado” (arts. 354 a 356 do CPC), por haver necessidade/possibilidade de atividade probatória. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória (sem prejuízo de, em cooperação, outras serem apontadas): a (i)legalidade das cláusulas contratuais; a (in)existência de descontos indevidos e as próprias questões de mérito. Por isso, SANEADO está o processo (art. 357 do CPC). A fim de evitar futuras alegações de nulidade, DETERMINA-SE a intimação das partes para no prazo igual e sucessivo de 10 dias, indiquem se pretendem produzir provas ou o julgamento antecipado do feito. Por isso, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes, por meio de seus procuradores para, no prazo de 10 dias, informar eventuais provas que pretendem produzir; 2. Por fim, CONCLUSOS. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000216-36.2025.8.11.0017

ID: 292889372

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000216-36.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE JESUS ARAUJO JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS MOTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO FERNANDES FIDELIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000216-36.2025.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Restituição de Coisas Apreendidas] Relator: Des(a). O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000216-36.2025.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Restituição de Coisas Apreendidas] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS MOTA - CNPJ: 38.139.889/0001-65 (APELANTE), HUDSON LUIZ DE OLIVEIRA - CPF: 883.894.641-87 (ADVOGADO), FERNANDO FERNANDES FIDELIS - CPF: 049.446.951-01 (ADVOGADO), DANIELA DE JESUS ARAUJO - CPF: 011.309.241-57 (APELANTE), SS COMERCIAL AGRICOLA LTDA - CNPJ: 53.025.554/0001-00 (APELANTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MUNICIPIO DE SAO FELIX DO ARAGUAIA - CNPJ: 03.918.869/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), CRISTIANO DE SOUZA SOBRINHO - CPF: 014.226.721-07 (TERCEIRO INTERESSADO), HIURY DOS SANTOS REIS - CPF: 067.098.091-96 (VÍTIMA), SS COMERCIAL AGRICOLA LTDA - CNPJ: 53.025.554/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000216-36.2025.8.11.0017 APELANTE: JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS MOTA, DANIELA DE JESUS ARAUJO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. RECURSOS DESPROVIDOS, COM NOMEAÇÃO, DE OFÍCIO, DO APELANTE JOSÉ CARLOS PEREIRA COMO FIEL DEPOSITÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículos apreendidos em operação policial que apurou crime de furto de carga de grãos, sob o fundamento de interesse na persecução penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a restituição dos veículos apreendidos; (ii) verificar se é possível a entrega dos bens aos apelantes na condição de fiéis depositários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição de bens apreendidos depende da ausência de interesse na persecução penal e da comprovação inequívoca da propriedade e da origem lícita, nos termos dos arts. 118, 120 e 124 do CPP. 4. No caso, os veículos foram apreendidos durante a prática de crime de furto de carga, havendo elementos que indicam seu uso direto na execução do delito, o que justifica sua manutenção vinculada ao processo, nos termos do art. 91, II, do CP. 5. Quanto à apelante Daniela de Jesus Araújo, subsistem fundadas dúvidas com relação à efetiva titularidade do veículo, adquirido de corréu próximo aos fatos, sem comprovação de posse efetiva ou vínculo com os motoristas, o que impede a restituição. 6. No tocante ao apelante José Carlos Pereira dos Santos Mota, os autos trazem elementos consistentes que indicam sua condição de proprietário do veículo, utilizado de forma regular em sua atividade econômica, fato corroborado por documentos fiscais e pelo próprio motorista, que reconhece o vínculo profissional existente. 7. Não obstante o interesse do Estado na persecução penal, é possível a adoção de medida intermediária, consistente na restituição provisória do bem ao apelante José Carlos, mediante sua nomeação como fiel depositário, preservando-se tanto seu patrimônio quanto o interesse do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações conhecidas e desprovidas. Restituição provisória do veículo em favor de José Carlos Pereira dos Santos Mota, na qualidade de fiel depositário, determinada de ofício. Tese de julgamento: "1. A restituição de bem apreendido exige prova clara da propriedade, da origem lícita e da ausência de interesse do bem no processo penal. 2. A existência de dúvida sobre a titularidade ou sobre o uso do bem na prática do crime impede sua restituição. 3. Admite-se a restituição provisória, mediante nomeação do proprietário como fiel depositário, quando houver elementos consistentes que indiquem sua condição de terceiro de boa-fé, sem prejuízo à persecução penal." __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 120, 121 e 124; CC, arts. 1.226 e 1.267; CP, art. 91, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.792.360/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 29/03/2021; TJMT, AP nº 1009848-39.2022.8.11.0002, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 07/08/2023; STJ, RMS 52.442/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 20/05/2019. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000216-36.2025.8.11.0017 APELANTE: JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS MOTA, DANIELA DE JESUS ARAUJO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por José Carlos Pereira dos Santos Mota e Daniela de Jesus Araújo contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Félix do Araguaia, nos autos n. 1000216-36.2025.8.11.0017, que indeferiu o pedido de restituição dos seus veículos, apreendidos no bojo de operação destinada à apuração da prática de furto de grãos. Em suas razões recursais, sustentam os apelantes que são terceiros de boa-fé, aduzindo que os caminhões foram utilizados na prática delitiva por seus empregados, Rafael e Rodrigo, sem prévio consentimento ou ciência dos proprietários, o que lhes impõe injusto gravame, na medida em que não concorreram de qualquer modo para a prática criminosa. Pontuam que, após a prisão dos referidos empregados, foi formalizado acordo de não persecução penal, devidamente homologado, o que resultou na soltura de ambos. Na sequência, formularam pedido de restituição dos veículos, o qual restou indeferido sob o argumento de que os bens ainda interessariam à persecução penal. Aduzem, ainda, que os caminhões foram adquiridos licitamente, juntando aos autos os respectivos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), razão pela qual entendem que estão sofrendo evidente lesão ao direito de propriedade, decorrente de ato ilícito praticado por terceiros sem sua anuência. Ao final, pugnam pela restituição dos veículos apreendidos, com a entrega aos seus legítimos proprietários. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000216-36.2025.8.11.0017 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Consoante se extrai dos autos, no dia 1º de outubro de 2024, foram apreendidos os veículos que se encontravam na posse de Rafael da Silva Barreto e Rodrigo Marques da Silva, os quais, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com outros dois indivíduos, realizavam o transporte ilícito de uma carga de soja, avaliada em aproximadamente R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), de propriedade da empresa Yellow Agroindustrial LTDA. Do boletim de ocorrência n. 2024.299472, constam os seguintes fatos, que melhor esclarecem a dinâmica delitiva: “No dia 01/10/2024, o senhor Hiury dos Santos Reis compareceu ao Núcleo da Polícia Militar de Confresa para denunciar uma atividade suspeita envolvendo um carregamento de mercadorias da Fazenda Joatão. Conforme o relato de Hiury, havia indícios de falsificação de documentos relacionados ao carregamento de produtos agrícolas, levantando a suspeita de uma possível tentativa de fraude. Após a denúncia, o COPOM (Centro de Operações da Polícia Militar) imediatamente notificou o Núcleo da PM de Espigão do Leste, para que providências fossem tomadas em relação à fiscalização do carregamento em questão. As informações indicavam que o carregamento estava ocorrendo na Fazenda Joatão, e um possível esquema de falsificação de documentos estaria sendo praticado. O funcionário da fazenda, senhor Arthur, havia apresentado documentação para a filial de Confresa visando à troca da NF e o manifesto de carregamento. No entanto, após a análise dos documentos, a filial constatou que a autorização de carregamento era falsa, fato que motivou a denúncia formal. Diante dessa irregularidade, o senhor Hiury, em um esforço para coletar mais informações, verificou e registrou as placas dos veículos envolvidos, bem como a identificação dos motoristas responsáveis pelas carretas. Foram identificadas as seguintes carretas e motoristas: Placas: QBT-2B36, AJN-2D11, AJN-2D14 – motorista: Rafael da Silva Barreto; Placas: RAV-6B01, RAV-6B71, RAV-6B41, FTF-0A71 – motorista: Rodrigo Marques da Silva; Placas: EBS-0540, AJS-4D95, AJS-4D93 – motorista: Cristiano de Souza Sobrinho; Placas: PKS-6A15, JZM-9F49, JZM-9F79 – motorista: Paulo Roberto de Oliveira Santos; a mesma apresentou falhas mecânicas na Fazenda Joatão. A polícia foi no local da fazenda. O senhor Paulo escondeu-se no mato. Foram apreendidos quatro celulares dos motoristas, CNHs e as carretas. Durante o desenvolvimento dos fatos, o senhor Allan informou ao senhor Hiury que havia algo de errado na ordem de carregamento recebida. Ele também levantou suspeitas sobre a validade dos documentos apresentados, confirmando a possibilidade de fraude. Com base nas informações fornecidas, o senhor Hiury acionou as autoridades competentes para investigação mais aprofundada da situação. A Polícia Militar de Espigão do Leste foi mobilizada para localizar os veículos e garantir a integridade das evidências. A equipe da PM conseguiu localizar as carretas mencionadas no local indicado, o que facilitou o início das ações necessárias para apurar o ocorrido. As carretas envolvidas foram localizadas na área da Fazenda Joatão. Os motoristas responsáveis também foram identificados e contatados para prestar esclarecimentos. Após a confirmação preliminar da falsidade dos documentos apresentados, o caso foi encaminhado para investigação detalhada pela Delegacia de Polícia Civil, a fim de identificar todos os envolvidos na tentativa de fraude. Nos autos n. 1000216-36.2025.8.11.0017, os apelantes postularam a restituição dos bens apreendidos, sendo, contudo, indeferido o pedido pelo juízo de origem, mediante a seguinte fundamentação: A matéria é disciplinada pelos artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal, de onde se extrai, do art. 120 que “a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”. De plano, consigna-se que o pedido não merece acolhimento. Isso porque os objetos apreendidos ainda interessam à persecução penal, visto que a instrução processual não se findou até o momento tendo o seu curso nos autos 1002099-52.2024.8.11.0017. Neste cenário, em que pese o condutor tenha recebido o benefício do Acordo de Não Persecução Penal, os bens apreendidos eram utilizados para o cometimento de crimes que atualmente assolam a sociedade. Ademais, os bens ainda são objetos de investigações e a restituição precipitada destes causaria prejuízos irreparáveis ao desenrolar processual. Neste cenário, inclusive, está demonstrado que as investigações continuam em trâmite, bem como que os objetos apreendidos possivelmente fazem parte do crime em comento, razão pela qual os objetos desejados não podem ser restituídos. Sobre o tema, colaciona-se o entendimento do STJ: “Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que é possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, contudo a devolução depende do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado (arts. 118 e 120 do CPP)” (AgRg no AREsp n. 1.792.360/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/3/2021). Ante o exposto, em consonância ao parecer ministerial, INDEFIRO o pedido formulado nos autos. Como é cediço, “a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal" (STJ, AgRg no AREsp 1407471/RR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019). Embora os apelantes tenham juntado aos autos documentos que demonstram que os veículos estão registrados em seus nomes (p. 323 e 333 – id. 262255380), não lograram êxito em afastar a presunção de que eles tenham sido empregados na prática delitiva, sobretudo porque foram apreendidos no contexto do furto da carga de grãos. A ausência de elementos probatórios que comprovem a desvinculação dos veículos em relação ao ilícito, por si só, inviabiliza o acolhimento da pretensão de restituição. Nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci ensina que o “Interesse ao processo é o fator limitativo da restituição das coisas apreendidas. Enquanto for útil ao processo, não se devolve a coisa recolhida, até porque, fazendo-o, pode-se não mais obtê-la de volta. [...] Não há cabimento na sua devolução, antes do trânsito em julgado da sentença final, pois é elemento indispensável ao feito, ainda que pertença a terceiro de boa-fé e não seja coisa de posse ilícita.” (Código de Processo Penal Comentado, 19ª edição, Ed. Forense, pág. 528 – e-book). Em reforço, invoco os seguintes julgados: “[...] Bens apreendidos na persecução criminal não podem ser devolvidos enquanto interessarem ao processo. [...] (STJ, AgRg no AREsp n. 2.471.769/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024). [...] Sopesado o uso do veículo para traficância, reconhece-se o interesse processual na sua apreensão, a obstar a pretendida restituição antes do trânsito em julgado de sentença penal, notadamente porque “enquanto interessarem ao processo, os bens apreendidos não poderão ser restituídos (CPP, art. 118)” (TJMT, AP N.U 1023509-19.2021.8.11.0003). [...] (TJ/MT, N.U 1009890-48.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 17/09/2024). Nesse contexto, a perspectiva de eventual decretação de perdimento, somada à circunstância de que a ação penal encontra-se em estágio inicial, aguardando resposta à acusação, impõe a manutenção da apreensão dos veículos, por evidente interesse da persecução penal. No que diz respeito à recorrente Daniela de Jesus Araújo, verifica-se ainda patente obscuridade quanto à efetiva titularidade do bem apreendido. Conquanto tenha apresentado CRLV em seu nome e contrato de compra e venda do caminhão, resta evidenciado que a aquisição ocorreu justamente de Cristiano de Souza Sobrinho, corréu na presente ação, poucos meses antes do cometimento do delito. Ademais, a alegação de que o acusado Rodrigo seria seu funcionário não encontra respaldo nos elementos dos autos. Ao ser ouvido na fase inquisitorial, Rodrigo em momento algum mencionou qualquer vínculo com Daniela, limitando-se a informar que trabalhava para um aplicativo de transporte. Inclusive, as notas fiscais constantes dos autos, embora indiquem Rodrigo como motorista, foram emitidas por diferentes empresas, nenhuma delas vinculada à recorrente. Se não bastasse, o caminhão não estava sob sua posse no momento da apreensão, circunstância que fragiliza o direito alegado – especialmente quanto à suposta dependência dele – e revela a existência de fundada dúvida acerca da titularidade de fato do bem. Ressalte-se que “o fato de o impetrante constar como proprietário nos assentos do órgão de trânsito não é garantia plena e induvidosa de que ele seja o verdadeiro dono do automóvel vindicado, já que a propriedade de bens móveis se transfere com a simples tradição, como bem elucida o art. 1.226 e 1.267 do Código Civil” (TJ/MT, N.U 1014322-59.2022.8.11.0000, Câmaras Criminais Reunidas, Rel. Rondon Bassil Dower Filho, julgado em 03/11/2022, publicado no DJE 09/11/2022). Diante desse quadro, resta evidente que somente no curso da instrução criminal, com a coleta de novos elementos, será possível elucidar os fatos investigados e aferir eventual relação – ou não – do veículo com a prática delitiva. Assim, também por esse motivo, a restituição é descabida. Confira-se: [...] “É incabível a restituição de veículo apreendido quando persistem dúvidas sobre a propriedade do bem e há interesse processual na manutenção da apreensão, especialmente em casos relacionados ao crime de tráfico de drogas, onde o perdimento é efeito possível da condenação”. [...] (TJ/MT, N.U 1003733-70.2024.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024). [...] A restituição de coisa apreendida está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal” [STJ, RMS 52.442/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019]. É descabida a pretensão de restituição do automóvel, supostamente utilizado na ação delitiva, se ainda há interesse à persecução penal, sobretudo quando ainda não decidido, pelo juízo de origem, sobre eventual destinação do objeto. [...] (TJMT, Ap. nº 1008633-20.2022.8.11.0037, minha relatoria, Primeira Câmara Criminal, 14/06/2023). De outro lado, no tocante ao apelante José Carlos dos Santos, embora também não caiba, por ora, a restituição definitiva, vislumbra-se a viabilidade de sua nomeação, de ofício, na qualidade de fiel depositário, haja vista a robustez dos elementos que indicam ser ele o legítimo proprietário do caminhão, somada à possibilidade de prejuízo econômico que a manutenção da apreensão pode acarretar à sua atividade empresarial. A propósito, quando ouvido na delegacia, Rafael da Silva Barreto, de pronto, confirmou que “trabalha com o caminhão de propriedade do Sr. José Carlos Pereira dos Santos Mota na empresa Transmota”, acrescentando que se encontrava na localidade realizando serviço que lhe foi repassado por Cristiano. No mesmo sentido, José Carlos trouxe aos autos notas fiscais e comprovantes de pagamento de meses anteriores ao fato delitivo, evidenciando, de forma clara, o vínculo empregatício com Rafael e a utilização habitual do veículo na condução de suas atividades comerciais. Assim, à luz das circunstâncias acima expostas, não vislumbro óbice à restituição provisória do bem ao apelante José Carlos, na condição de fiel depositário, por se tratar de medida que previne a deterioração do caminhão e, consequentemente, resguarda não apenas os interesses do legítimo proprietário, como também, em caso de perdimento, do próprio Estado. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Estadual: “APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – INSURGÊNCIA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO MANEJADO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PERDIMENTO DO VEÍCULO AUTOMOTOR AO CONESD/MT – POSSIBILIDADE – COMPROVADA A PROPRIEDADE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ – CONTRATO DE COMPRA E VENDA, PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DO BEM E DOCUMENTO VEICULAR EM NOME DO TERCEIRO – PEDIDO PROCEDENTE – RESTITUIÇÃO MEDIANTE NOMEAÇÃO DO RECORRENTE COMO FIEL DEPOSITÁRIA ATÉ O FINAL DO PROCESSO CRIME – RECURSO PROVIDO. Tendo sido comprovada a propriedade, assim como a condição de terceiro de boa-fé, não se perfaz necessária e justificável a manutenção da apreensão para os fins do art. 118, do Código de Processo Penal, possibilitando a restituição do bem, tudo, mediante a nomeação do interessado como fiel depositário” (TJ-MT - APR: 10098483920228110002, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 07/08/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/08/2023). Por fim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão que destinou provisoriamente o automóvel apreendido com Rafael da Silva Barreto à Municipalidade de São Félix do Araguaia/MT, na condição de fiel depositária. Trata-se de providência legítima, que visa assegurar a conservação do bem, enquanto perdura a tramitação da ação penal, não havendo qualquer indício de que o Poder Público não esteja zelando pela devida guarda e conservação do veículo. À vista do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço dos recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Todavia, de ofício, determino a restituição provisória do veículo VOLVO/FH 460 6X4T, ano 2014/2015, cor branca, placa QBT2B36, chassi nº 9BVAG20DXFE829260, bem como dos semirreboques SR/RANDON SR CA, ano 2000/2001, cor preta, placas AJN2D11 e AJN2D14, em favor de José Carlos Pereira dos Santos Mota, na qualidade de fiel depositário, mediante assinatura de termo nos autos, comprometendo-se a zelar pela boa guarda e conservação dos bens, além de apresentá-los sempre que requisitado pela autoridade competente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1000394-66.2021.8.11.0100

ID: 304799342

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000394-66.2021.8.11.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCEU BRANDAO

Acórdão

Advogados:

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000394-66.2021.8.11.0100 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Dano Ambiental] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000394-66.2021.8.11.0100 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Dano Ambiental] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), ALCEU BRANDAO - CPF: 004.682.789-74 (AGRAVADO), LUCAS MOREIRA MILHOMEM - CPF: 074.964.824-47 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), ALCEU BRANDAO - CPF: 004.682.789-74 (AGRAVANTE), LUCAS MOREIRA MILHOMEM - CPF: 074.964.824-47 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. QUEIMADA ILEGAL EM ÁREA DE FLORESTA NATIVA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, mantendo a improcedência do pedido de indenização por dano moral coletivo em ação civil pública ambiental. Ação civil pública ambiental ajuizada em razão da lavratura de Auto de Infração pela queima ilegal de 4,570 hectares de floresta nativa em 2017. Vistoria realizada em 2020, constatando a destruição de 3,91 hectares da floresta nativa. Sentença de parcial procedência que afastou a condenação por dano moral coletivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a queima de vegetação nativa em área de especial preservação, em período proibitivo, configura, por si só, o dano moral coletivo; e (ii) saber se a reparação deve incluir indenização por danos morais coletivos independentemente da comprovação de abalo social concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral coletivo, em ações ambientais, decorre da própria lesão a bens ambientais de especial proteção, sendo desnecessária a prova de perturbação específica da coletividade (REsp 1.328.753/MG; REsp 1.057.274/RS; REsp 1.245.550/MG; REsp 1.410.698/MG; AgRg no AREsp 2.376.184/MT). A queima de vegetação nativa em área de especial preservação, em período proibitivo, configura violação a direitos difusos da coletividade e enseja reparação integral, abrangendo também o dano extrapatrimonial. A fixação da indenização deve observar critérios de proporcionalidade com o dano causado, razoabilidade, capacidade econômica do degradador. Valor fixado em R$ 15.000,00, com juros moratórios e correção monetária conforme a jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno provido. Reforma parcial da decisão monocrática para dar provimento parcial ao recurso de apelação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e condenar o agravado ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de dano moral coletivo ambiental. Tese de julgamento: "1. A queima de vegetação nativa em área de especial preservação a existência de dano moral coletivo, dispensando a comprovação de abalo social concreto. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.328.753/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 04.06.2013; STJ, REsp 1.057.274/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 10.03.2009; STJ, AgRg no AREsp 2.376.184/MT, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 13.05.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática que negou provimento aos recursos de apelação interpostos nos autos da Ação Civil Pública Ambiental n.1000394-66.2021.8.11.0100. O agravante aduz que a decisão monocrática, em relação ao dano moral coletivo, que é o objeto deste Agravo Interno, não avaliou o caráter presumido e a aferição in re ipsa do dano extrapatrimonial, desconsiderando que foi ilegalmente queimada uma área de 3,91hectares, para fins econômicos. Afirma que a queima ilegal, por si só, compromete serviços ecossistêmicos de vital importância à sobrevivência, qualidade de vida e bem-estar da coletividade, e que a reparação extrapatrimonial apenas seria discutível se decorresse de uma ação devidamente licenciada, o que não ocorreu no caso. Aponta que o STJ vem decidindo que “o dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta dor, repulsa, indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado” e que “o dano moral coletivo é caracterizado in re ipsa pois viola o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no artigo 225 da Constituição Federal.” Requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para fixar montante indenizatório a título de dano moral coletivo, mantendo-se, no mais, a decisão recorrida. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública que não acolheu o pedido de condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de dano moral difuso. O cerne da insurgência recursal reside na alegada necessidade de condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, sob o fundamento de que a degradação ambiental ocorrida – consistente na queimada e desmatamento de 3,91 hectares de floresta nativa – violaria, por si só, direito fundamental da coletividade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo suficiente para caracterização do dano moral extrapatrimonial in re ipsa. Todavia, razão não assiste ao agravante. A decisão agravada, com respaldo na prova dos autos, rechaçou a tese da configuração do dano moral coletivo defendida pelo apelante, assentando que o ilícito ambiental praticado, ainda que reprovável, não extrapolou os limites da esfera jurídica ambiental a ponto de ensejar a reparação por dano extrapatrimonial. Conforme registrado na decisão monocrática: “[...] Na hipótese dos autos, em que pese a atividade degradadora de desmate, esta é passível de recuperação, não restando comprovado, além do dano inerente ao próprio desmatamento ocorrido, a existência de um dano moral coletivo. [...] Diante da não demonstração de que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade de modo a atingirem valores essenciais da sociedade, ele configura apenas infringência à lei ambiental, sendo, dessa forma, insuficiente para configuração do dano moral indenizável. [...]” (ID 281797867) Além disso, cumpre destacar que a sentença de primeiro grau não reconheceu a existência de dano moral difuso, limitando-se à condenação do requerido à recuperação da área degradada e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), afastando expressamente a reparação moral coletiva diante da ausência de nexo de causalidade apto a ensejar abalo generalizado à coletividade. “[...] In casu, não há dúvidas sobre a degradação ao meio ambiente. No entanto, não há demonstração, por parte do Ministério Público Estadual, da ocorrência de prejuízo à imagem corporal e à moral coletiva. Por isso, nesse ponto, ausente o nexo de causalidade que motive a condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de dano moral coletivo. [...]” (ID 250187662) No caso concreto, as instâncias precedentes reconheceram que o dano ambiental é de natureza recuperável e que a atuação administrativa e judicial impôs as medidas necessárias para recomposição da área, não havendo nos autos elementos concretos que justifiquem a imposição da sanção indenizatória moral pretendida. Além disso, no ordenamento jurídico brasileiro, a reparação por dano moral coletivo não se submete aos mesmos critérios do dano individual, exigindo demonstração de que a conduta transgressora tenha violado bens jurídicos extrapatrimoniais de relevo, afetando de forma significativa a esfera ética e social da coletividade. Neste aspecto, conquanto o desmatamento de vegetação nativa constitua infração ambiental grave, observa-se que a área desmatada, de apenas 3,91 hectares, é de pouca expressividade. Além disso, não há evidências de que a conduta tenha causado perturbação social ou impacto significativo na ordem pública ou na qualidade de vida da comunidade local, a ponto de justificar a condenação por dano moral coletivo. O Ministério Público não demonstrou, de forma suficiente, que o referido ato tenha extrapolado os limites da lesividade inerente ao próprio ilícito ambiental e causado perturbação de monta ao patrimônio moral da coletividade. A jurisprudência deste Tribunal, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento de que a configuração do dano moral coletivo exige que o evento danoso atinja de forma intensa valores fundamentais da sociedade, com repercussão efetiva no meio social, de modo a transcender a mera violação legal ou administrativa: [...] Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem coletiva, é que restará configurado o dano moral coletivo (precedentes do STJ). [...]. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 0000985-58.2017.8.11.0044, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, julgamento em 25/03/2024). Nesse sentido: TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1000861-34.2020.8.11.0018, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, julgamento em 03/12/2024; e TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 0000574-20.2017.8.11.0007, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, julgamento em 04/12/2024. Dessa forma, ausente qualquer elemento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, e mantendo-se hígida a análise técnica e jurídica nela exarada, impositiva é a manutenção da decisão tal como proferida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. V O T O S V O G A I S VOTO Desa.Vandymara G.R. Paiva Zanolo Relatora O Agravante ajuizou a Ação Civil Pública Ambiental contra o Agravado, aduzindo que “no Imóvel Rural localizado na Estrada Linha Palmasola, km 53, Gleba Pontal, Zona Rural, Município de Brasnorte/MT, de responsabilidade do Sr. Alceu Brandão, houve a prática de queimada dentro do período proibitivo e supressão de vegetação nativa em área totalizando 4,57 ha (quatro hectares e cinquenta e sete ares) sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente.” Afirma que foi instaurado o Inquérito Civil em razão do recebimento dos Autos de Infração n 9134594-E e n 9134476-E, lavrados pelo IBAMA, noticiando a ocorrência de dano ambiental decorrente da prática de fazer uso de fogo e destruir floresta nativa no bioma Amazônico, em área objeto de especial preservação, e que a área queimada foi objeto de embargo/interdição pelo termo de embargo n 741449-E, lavrado em 15/09/2017, pelo Instituto Brasileiro de Recursos Renováveis – IBAMA. O Juízo da 1ª Vara da Comarca de Juara/MT julgou parcialmente procedente o pedido inicial, com o seguinte dispositivo: “7.1. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, confirmando a liminar concedida, os pedidos contidos na exordial para determinar que o requerido, recupere área degradada com a reconformação e posteriormente a revegetação, devendo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apresentar à Secretaria Estadual do Meio Ambiente o PRADA – Projeto de Recuperação de Área Degradadas ou Alteradas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, o que faço nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. 7.2. Considerando que a área desmatada foi de 3,91 hectares, condeno o requerido, a título de indenização pecuniária pelos danos causados ao meio ambiente, no pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser recolhido em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente e, inexistindo este, ao Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMAM. 7.3. Determino que o requerido se abstenha de explorar por si, prepostos ou interposta pessoa, o remanescente da área de preservação permanente, inclusa ou não de reserva legal, sob pena daquela mesma incidência, até que obtenham autorização dos órgãos ambientais respectivos.”. O agravado Alceu Brandão interpôs recurso de apelação, objetivando a reforma da sentença. O Agravante interpôs recurso de apelação, pleiteando a majoração do valor fixado na sentença para a indenização pelos danos materiais e a condenação do agravado a indenizar os danos morais coletivos, não reconhecidos na sentença. A decisão monocrática, objeto deste Agravo Interno, negou provimento aos recursos, fundamentando, em relação ao ponto que é objeto deste Agravo Interno (dano moral coletivo), da seguinte forma: “(...) Assim, na hipótese dos autos, em que pese a atividade degradadora de desmate, esta é passível de recuperação, não restando comprovado, além do dano inerente ao próprio desmatamento ocorrido, a existência de um dano moral coletivo. Com efeito, diante da não demonstração de que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade de modo a atingirem valores essenciais da sociedade, ele configura apenas infringência à lei ambiental, sendo, dessa forma, insuficiente para configuração do dano moral indenizável. Este é o entendimento deste Tribunal: [...] Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem coletiva, é que restará configurado o dano moral coletivo (precedentes do STJ). [...]. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 0000985-58.2017.8.11.0044, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, julgamento em 25/03/2024). Nesse sentido: TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1000861-34.2020.8.11.0018, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, julgamento em 03/12/2024; e TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1002099-62.2023.8.11.0025, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, julgamento em 18/12/2024.” O Agravante alega que a decisão contraria o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça e que se trata de queimada ilegal, o que configura grave afronta ao direito difuso ao meio ambiente equilibrado. Destaca-se que esta relatora tem afastado ou não reconhecido o dano moral coletivo nas ações ambientais, quando ausente a prova concreta do abalo à comunidade e a intranquilidade social, notadamente nos casos de infração ambiental fora de áreas de preservação permanente ou de reserva legal. Contudo, no caso em tela tratou-se de queimada de floresta nativa, objeto de especial preservação, e os entendimentos recentes do Superior Tribunal de Justiça são no sentido de que o dano ambiental em áreas especialmente protegidas presume a caracterização do dano moral coletivo, sendo desnecessária a comprovação de dano concreto à coletividade. (REsp 1.328.753/MG; REsp 1.057.274/RS; REsp 1.245.550/MG; REsp 1.410.698/MG). Ainda, no direito ambiental, a orientação do STJ é no sentido de que não pode ser aplicado o princípio da insignificância, tampouco a tolerabilidade. Em razão do entendimento pacificado, o STJ tem dado provimento a Recursos Especiais interpostos contra acórdãos deste Tribunal, a fim de condenar o degradador a indenizar danos morais coletivos. À exemplo: Resp 2.040.593/MT, 2.216.835/MT e Agravo em REsp 2.216.835/MT. No julgamento do Agravo em Recurso Especial n. 2376184 - MT (2023/0183363-2), da Relatoria do i.Ministro Gurgel de Faria, em 13/5/2025, o STJ deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público contra o acórdão deste TJMT, que não havia reconhecido o dano moral coletivo em Ação Civil Pública Ambiental, cujo acórdão foi assim ementado: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL (SUPRESSÃO DE FLORESTA NATIVA). DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA COLETIVIDADE E IRREPARABILIDADE DO AMBIENTE DEGRADADO. DESNECESSIDADE. 1. Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso para reparação de danos causados ao meio ambiente, a Corte Mato-grossense manteve a sentença de parcial procedência dos pedidos no ponto em que deixou de condenar o autor, ora agravado, ao pagamento de indenização a título de dano moral coletivo. 2. Entendeu a Corte local que o desmatamento de 40,13 hectares de vegetação nativa objeto de especial preservação (Floresta Amazônica), sem autorização do órgão ambiental, não "ultrapassou o limite de tolerância, a ponto de causar intranquilidade social ou alterações relevantes à coletividade local", tampouco se identificou a irreparabilidade do meio ambiental degradado, ponto considerado "fundamental para a fixação do dano moral coletivo". 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a verificação do dano moral coletivo, em ação civil pública por dano ambiental, independe da demonstração de perturbação específica da coletividade, dada a repercussão geral do dano ao meio ambiente. 4. A eventual irreparabilidade do ambiente não afasta o dano já experimentado no período entre a degradação e sua restauração (dano intermediário, intercorrente ou transitório), de acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça. 5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.” Desta forma, visando a uniformização das decisões judiciais, perfilho tal entendimento, a fim de reconhecer que o dano moral coletivo nas ações ambientais por degradação ambiental em áreas de especial preservação é presumido, decorrendo da própria degradação ambiental, não se exigindo a prova concreta de intranquilidade social. Partindo deste entendimento, é preciso delimitar que na inicial, nos Autos de Infração, na sentença e no Recurso de Apelação é apontado o dano ambiental resultante de queimada ilegal, em período proibitivo, de 4,570 hectares. Das provas juntadas com a inicial, extrai-se do Relatório de Fiscalização do IBAMA, Id 250186680, que foi expedida ordem de fiscalização diante da denúncia de que o Agravado estava destruindo uma área pertencente a outrem. Os agentes de fiscalização, ao chegarem no local, constataram a destruição e fizeram a apreensão das toras de madeira, depositando-as com o Agravado, como depositário fiel, em setembro de 2017. Todavia, em outubro de 2017 o IBAMA recebeu denúncia de que o Agravado estava retirando as toras de madeira apreendidas e depositadas. Ao se dirigirem até a propriedade rural, verificaram que o Agravado havia retirado as toras de madeira apreendidas, assim como constataram que o Agravado havia ateado fogo em 4,570 hectares de floresta nativa, que se encontrava embargada (Termo de Embargo 741449/E), motivo pelo qual lavraram o Auto de Infração n 9134594/E, pelo uso do fogo em 4,570 ha. Portanto, o agravado já havia cometido infração ambiental, descumpriu o termo de compromisso de fiel depositário e praticou nova infração, que é objeto desta ação, ateando fogo em área de floresta nativa, que se encontrava embargada. No Inquérito Civil, o Ministério Público solicitou ao órgão ambiental Estadual, a SEMA/MT, que efetuasse vistoria na propriedade. Em atendimento à solicitação, a SEMA/MT emitiu o Relatório Técnico 115/2020, Id 250186680, no qual é relatado que no dia 23/6/2020 a equipe de fiscalização da SEMA/MT esteve na propriedade rural do agravado; que a propriedade rural do agravado não está cadastrada no banco de dados da SEMA/MT; que não foi encontrado processo de licenciamento ambiental; que não possui área de reserva legal definida e averbada; que a área degradada constatada é de 3,91 hectares.; que devido ao lapso temporal entre a data da infração (2017) e a fiscalização (2020), não foi possível averiguar quais as espécies de árvores que foram queimadas e se houve morte de animais. Portanto, no ano de 2020, data da vistoria, a área com a vegetação suprimida pela queimada ainda se encontrava delineada, sendo delimitada nos mapas constantes de tal relatório técnico. Inegável, pois, a conduta degradadora que resulta em dano ambiental. O uso de fogo, em período proibitivo, ainda mais em área já embargada, ou seja, que já tinha sido vítima de dano ambiental, é conduta extremamente lesiva ao meio ambiente, à preservação da vida. As queimadas, no Estado de Mato Grosso, têm levado ao declínio do ecossistema do pantanal, à morte da fauna e da flora, à carbonização dos animais, à irrespirabilidade do ar, com graves consequências para a saúde de toda a população. Tal conduta não pode ser tolerada, havendo a caracterização de dano ambiental de extrema gravidade, que deve ser amplamente reparado. Com isso, deve o agravado ser condenado a indenizar o dano extrapatrimonial. No que diz respeito à fixação do dano moral, deve o julgador observar a razoabilidade, proporcionalidade, o porte econômico das partes, a extensão do dano, bem como valer-se do bom senso, da realidade social e das peculiaridades do caso concreto. Atendendo a tais parâmetros, tratando-se de dano ambiental perpetrado com o uso de fogo em área já embargada, não havendo demonstração de que o agravado tenha buscado a regularização e a recomposição da área degradada, o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se adequado ao caso concreto. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno, a fim de reformar parcialmente a decisão monocrática, dando parcial provimento ao recurso de apelação do Ministério Público, para condenar o apelado a indenizar o dano moral coletivo ambiental, no valor de R$15.000,00, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (data do Auto de Infração, em 9/11/2017) e correção monetária com base no INPC a partir do arbitramento (Súmulas 54 e 362 STJ), em favor do Fundo Estadual do Meio Ambiente. No mais, mantém-se a parte da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto por Alceu Brandão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Maria Rodrigues Da Silva e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 260653194

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002099-63.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DA SILVA VANEIDE LEITE DA SILVA CARVALHO BRAVO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

SCARLETT PATRICIA ZEILINGER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1002099-63.2025.8.11.0002 RECLAMANTES: MARIA RODRIGUES DA SILVA (1ª RECLAMANTE) e VANEIDE LEITE DA SILVA CARVALHO BRAVO (2ª RECLAMANTE) RECLAMADA: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos,… SENTENÇA Processo: 1002099-63.2025.8.11.0002 RECLAMANTES: MARIA RODRIGUES DA SILVA (1ª RECLAMANTE) e VANEIDE LEITE DA SILVA CARVALHO BRAVO (2ª RECLAMANTE) RECLAMADA: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relataram as reclamantes terem adquirido passagens aéreas junto à reclamada, de Navegantes/SC para Cuiabá/MT na data de 27/11/2024. Alegaram que a partida estava prevista para às 17h25, bem como que fariam uma conexão em Congonhas (SP), que a chegada ao destino estava programada para às 21h10. Destacaram que, após chegarem ao aeroporto de Navegantes/SC, foram surpreendidas por um e-mail enviado pela reclamada, ocasião em que foram informadas que, devido a uma “manutenção não programada”, o voo havia sido remarcado para o dia seguinte (28/11) às 10h15. Aduziram a reclamada anunciou um novo cancelamento, no dia 28/11 e remarcou a partida/embarque para o dia 29/11 às 05h30. As reclamantes ressaltaram que, às 00h15 do dia 29/11, recepcionaram um novo e-mail de cancelamento, desta vez no tocante ao voo correspondente ao trecho “São Paulo x Cuiabá”, em razão de mau tempo na cidade de origem/destino. Frisaram que o voo de conexão acima foi remarcado para às 14h40 do dia 29/11. Informaram que, em razão dos fatos acima, chegaram ao destino contratado apenas às 15h55 do dia 29/11, ou seja, com mais de 42 (quarenta e duas) horas de atraso. Ressaltaram que a 1ª requerente detém problemas lombares e possui mais de 80 anos. Informaram que não lhes foi prestada nenhuma assistência material e que tiveram de suportar despesas com alimentação. Nos pedidos, requereram a indenização por danos morais e materiais. Na contestação, a reclamada esclareceu que o voo LA 3143, cuja partida estava agendada para o dia 27/11/2024, necessitou ser cancelado em decorrência de uma manutenção não programada na aeronave. No tocante ao voo remarcado para o dia 28/11 e, posteriormente, para 29/11, justificou que o cancelamento dos mesmos foi ocasionado por restrições operacionais do aeroporto devido às adversidades climáticas. Defendeu que não pode ser responsabilizada por fatos alheios à vontade da companhia, bem como que prestou a devida assistência e que inexistem danos morais ou materiais a serem indenizados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Da retificação do polo passivo. Diante dos sucintos esclarecimentos prestados pela reclamada, bem como não havendo nenhum prejuízo à pessoa das reclamantes, DEFIRO o pedido de correção do polo passivo, a fim de fazer constar a denominação TAM LINHAS AÉREAS S/A. (CNPJ nº 02.012.862/0001-60). Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as reclamantes são as destinatárias finais da prestação do serviço de transporte aéreo, enquanto a companhia ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor das reclamantes. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. Extrai-se da narrativa de ingresso que as reclamantes adquiriram passagens aéreas junto à reclamada, a fim de realizarem uma viagem de Navegantes/SC para Cuiabá/MT, com conexão em São Paulo, na data de 27/11/2024. As postulantes esclareceram que, malgrado a partida de Navegantes/SC estivesse prevista para às 17h25, as mesmas foram surpreendidas por um e-mail enviado pela reclamada já próximo ao horário do embarque (Id. 181662242), ocasião em que tomaram conhecimento que o voo correspondente ao 1º trecho havia sido cancelado pela necessidade de manutenção não programada na aeronave. Ademais, as autoras destacaram que o voo para o qual as mesmas foram realocadas, cuja partida ocorreria apenas no dia seguinte (28/11) às 10h15, também foi cancelado unilateralmente pela companhia aérea (Id. 181662244). Em decorrência do segundo cancelamento, as consumidoras informaram que foram realocadas para um voo que partiria somente em 29/11 às 05h30 (Id. 181662241), contudo surpreendentemente houve uma nova alteração unilateral sob a justificativa de mau tempo (Id. 181662245), no que concerne ao segundo trecho da viagem (Guarulhos/SP x Cuiabá/MT), cuja partida passou a ser representada por 14h40 do dia 29/11 (Id. 181662247). Pois bem, independentemente das provas que instruíram a exordial, destaco que os sucessivos cancelamentos dos voos das passageiras foram reconhecidos pela própria reclamada em sede de contestação. Embora a requerida tenha justificado que cancelamento do voo LA 3143 (referente ao trecho “Navegantes/SC x São Paulo/SP”, previsto para 27/11/2024 às 17h25) foi motivado pela necessidade de uma manutenção não programada na aeronave, bem como que os voos dos dias 28/11 e 29/11 foram cancelados por restrições operacionais originadas por adversidades climáticas, saliento que não há como deixar de reconhecer que houve uma falha na prestação dos serviços por parte da companhia aérea. Consigno que eventuais problemas operacionais, como é o caso da alegada necessidade de manutenção da aeronave ou mesmo de restrições provenientes de questões meteorológicas, até podem ser considerados como casos fortuitos, todavia imperioso registrar que tais situações não são estranhas às atividades típicas desenvolvidas pela reclamada, consistindo em verdadeiros fortuitos internos. Logo, por se tratarem de fatos intrínsecos à prestação do serviço de transporte aéreo, entendo que as considerações insertas na contestação não podem ser utilizadas como pretexto para eximir a companhia ré de suas obrigações, ou seja, cumprir o contrato de transporte aéreo nos termos originalmente pactuados, consoante artigo 737 do Código Civil, in verbis: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. (Destaquei). Acerca do tema, oportuno transcrever os ensinamentos do doutrinador Bruno Miragem (Miragem, Bruno. Curso de direito do consumidor – 6. Ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 614/615): “Todavia, refira-se, que no direito do consumidor, considerando que o regime de responsabilidade objetiva tem por fundamento o profissionalismo dos fornecedores e a existência do defeito, admite-se atualmente a distinção entre caso fortuito interno e caso fortuito externo, segundo os termos que já estabelecemos acima. Nesse sentido, de regra só é considerada excludente da responsabilidade do fornecedor o chamado caso fortuito externo, ou seja, quando o evento que dá causa ao dano é estranho à atividade típica, profissional, do fornecedor. Apenas nesta condição estará apta a promover o rompimento do nexo de causalidade, afastando totalmente a conduta do fornecedor como causadora do dano sofrido pelo consumidor. (...)”. (Destaquei). Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, consigno que a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), razão pela qual, deveria adotar medidas para evitar que consumidores como as reclamantes fossem prejudicados, o que, na presente demanda, não foi observado. No tocante às alterações de voos por parte do fornecedor/transportador, dispõe o artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) que: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”. (Destaquei). No caso, uma simples análise do e-mail anexo ao Id. Id. 181662242 evidencia que as reclamantes somente tomaram conhecimento do cancelamento do voo originalmente previsto para 27/11 às vésperas do embarque, ou seja, o prazo mínimo para que houvesse a comunicação prévia das passageiras não foi respeitado. Acerca do tema, transcrevo abaixo, por analogia, a jurisprudência do TJSC: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DO VOO PELA COMPANHIA AÉREA DE FORMA UNILATERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS PARA COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO AO PASSAGEIRO (ARTIGO 12, DA RESOLUÇÃO N. 400/2016, DA ANAC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA HIPÓTESE, CONSIDERANDO QUE O CANCELAMENTO RESULTOU EM ATRASO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO, COMPROMETENDO O PLANEJAMENTO DAS FÉRIAS. TRANSTORNOS E FRUSTRAÇÃO QUE ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5011223-98.2023.8 .24.0005, Relator.: Margani de Mello, Data de Julgamento: 09/04/2024, Segunda Turma Recursal).”. (Destaquei). Tempestivo reiterar que houveram novos cancelamentos dos voos reagendados para 28/11 e 29/11, o que, certamente, potencializou a decepção das consumidoras com a companhia aérea e, precipuamente, tornou a viagem muito mais desgastante, precipuamente porque a 1ª reclamante (MARIA) é uma pessoa idosa (mais de 80 anos) e ainda, com problemas lombares, consoante pode ser atestado nos vários documentos anexados à inicial. Outro ponto que não merece ser ignorado reside no atraso que teve de ser suportado pelas autoras para que, finalmente, chegassem ao destino contratado. Consta da narrativa inicial que a chegada das passageiras na cidade de Cuiabá/MT estava prevista originalmente para às 21h10 do dia 27/11/2024. Considerando que a informação acima não foi pontualmente refutada pela reclamada, entendo que, nos termos do artigo 341 do CPC, a mesma goza de presunção de veracidade. Entretanto, em decorrência dos sucessivos cancelamentos dos voos para os quais as autoras vinham sendo realocadas, verifico que as mesmas chegaram ao destino contratado apenas às 15h55 do dia 29/11/2024, ou seja, com um inadmissível atraso superior a 42 horas. Portanto, com amparo nos fundamentos supra, entendo que a reclamada praticou um reprovável ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) em detrimento das requerentes, motivo pelo qual, nos termos do artigo 927 do Código Civil, a companhia aérea deve ser civilmente responsabilizada. Importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). A meu ver, os sucessivos cancelamentos dos voos, a ausência de assistência adequada (tanto é que a defesa não foi instruída com provas nesse sentido) e ainda, o atraso superior a 42 horas suportado pelas reclamantes para finalmente chegarem ao destino contratado, definitivamente, provocaram transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, superando a esfera de um mero aborrecimento ou ainda, de um simples descumprimento contratual. Imperioso rememorar que uma das requerentes, além de idosa, possui problemas lombares, o que, definitivamente, haveria de inspirar uma maior cautela/diligência por parte da companhia aérea. No que concerne à prova do abalo moral, consigno que a mesma é prescindível, pois o prejuízo suportado pelas demandantes decorreu diretamente do irrefutável ato ilícito praticado pela reclamada. Visando corroborar os fundamentos exarados neste pronunciamento, seguem colacionados alguns julgados: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. TRECHO DE RETORNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo de 24 horas, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, pois configura fortuito interno, inerente à atividade empresarial desempenhada. Mantem o valor da indenização por dano moral, se foi fixado dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1036667-79.2023.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/03/2024).”. (Destaquei). “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE QUATORZE HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO FINAL. ALEGAÇÃO DA RECLAMADA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS PLEITEADOS PARCIALMENTE DEMONSTRADOS PELO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS ALÉM DO ATRASO JÁ CONSIDERADO. VALOR QUE DEVE SER FIXADO EM R$3.000,00 EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 0011012-26.2023.8.16.0182 Curitiba, Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 24/02/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/02/2024).”. (Destaquei).” Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas ponderações, bem como considerando a idade avançada e os problemas de saúde da 1ª reclamante (MARIA) e, ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido das consumidoras, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à 1ª reclamante (MARIA) e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à segunda autora (VANEIDE). Por derradeiro, no tocante à pretensão indenizatória relacionadas aos danos materiais, entendo que a mesma, com a devida vênia, deve ser rechaçada, haja vista que as requerentes não apresentaram prova alguma para justificar a despesa mencionada na petição inicial (artigo 373, I, do CPC). Nesse sentido, transcrevo abaixo a jurisprudência do TJSE: “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA EM R$ 5.000,00. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A AUSÊNCIA DE PROVAS IMPORTA NO NÃO RESSARCIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O cancelamento de voo, que acarreta o atraso considerável de chegada no destino e seus desdobramentos, acarreta angústia e sofrimento aos passageiros a ensejar indenização por danos morais. 2. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzir o abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo ofensor, para tanto, a fixação do importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, afigura-se equânime. 3. O dano material não se presume, devendo ser, efetivamente, comprovado, mediante recibos, notas fiscais, a fim de ensejar eventual ressarcimento. 4. Na ausência de efetivas provas a demonstrar as despesas e os gastos materiais sofridos, mister o afastamento do dever de ressarcir. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0004652-28.2019.8 .08.0024, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível).”. (Destaquei). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, recentemente entrou em vigor a Lei Federal nº 14.905/2024, a qual promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à 1ª reclamante (MARIA) e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à segunda autora (VANEIDE), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. 2) Julgar improcedente o pedido indenizatório formulado a título de danos materiais. Por fim, DETERMINO que a Secretaria do juízo providencie a retificação do polo passivo junto ao PJE, a fim de fazer constar a denominação TAM LINHAS AÉREAS S/A. (CNPJ nº 02.012.862/0001-60). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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