Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1002605-72.2022.8.26.0472" – Página 5 de 5

Processo nº 1002605-45.2025.8.11.0000

ID: 291102273

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002605-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MUSSI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CECILIA NOBRE TORRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAYANE CASTRO BOTELHO DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002605-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Prescrição e Decadência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002605-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Prescrição e Decadência, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CECILIA NOBRE TORRES - CPF: 018.300.111-70 (ADVOGADO), LEANDRO MUSSI - CPF: 158.206.068-17 (AGRAVANTE), ANITA SCHLOSSER - CPF: 247.986.118-08 (AGRAVADO), ERIC SCHLOSSER - CPF: 148.169.968-77 (AGRAVADO), JOSE DELAMAR CORREA FERREIRA - CPF: 151.001.700-34 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANO RODRIGUES GIMENES - CPF: 571.400.811-15 (TERCEIRO INTERESSADO), PATRICIA VICTORIA FREELAND SCHLOSSER - CPF: 019.163.028-40 (TERCEIRO INTERESSADO), DAYANE CASTRO BOTELHO DE CARVALHO - CPF: 023.590.211-09 (ADVOGADO), SERGIO AMERICO BELLANGERO - CPF: 136.701.768-88 (ADVOGADO), IGOR DANIEL PETTERS DUARTE - CPF: 385.312.798-36 (ADVOGADO), GERD SCHLOSSER (TERCEIRO INTERESSADO), IVANI GERARDELLO FERREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS - CPF: 019.947.911-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil – Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse e Indenização – Pedido fundado em venda a Non Domino – Imprescritibilidade – Indenização por Perdas e Danos – Condição Suspensiva – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou a prejudicial de prescrição suscitada pelo Réu, em Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse e Indenização por Danos Materiais e Morais, fundada na alegação de que imóvel foi alienado com uso de procuração falsa. II. Questões em discussão 2. São elas: a) averiguar se a cumulação de pedidos possessórios e indenizatórios impede a imprescritibilidade da pretensão declaratória; b) verificar a incidência de prescrição quanto ao pedido de indenização por perdas e danos. III. Razões de decidir 3. A nulidade do negócio jurídico praticado com base em procuração falsa configura hipótese de negócio jurídico nulo e imprescritível, conforme artigo 169 do Código Civil e precedentes do STJ. 4. A cumulação com pretensões possessórias ou indenizatórias não retira o caráter imprescritível da Ação, tratando-se de venda a non domino. 5. Eventual pretensão indenizatória está submetida a condição suspensiva (art. 199, I, do CC), cuja análise depende do reconhecimento da nulidade do negócio, o que impede o curso do prazo prescricional. IV. Dispositivo e tese 8- Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A pretensão de nulidade de negócio jurídico fundado em procuração falsa é imprescritível, mesmo quando cumulada com pedidos possessórios e indenizatórios. 2. A indenização por danos somente poderá ser apreciada após superada a condição suspensiva representada pelo reconhecimento da nulidade.” ____________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 169 e 199, I; CPC, arts. 485, IV, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08/05/2018, DJe 17/05/2018; AgInt no AREsp 1.342.222/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 09/11/2021, DJe 26/11/2021; TJ-PR, AI 0008092-09.2022.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 10/08/2024, DJ 16/08/2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002605-45.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Leandro Mussi em virtude de decisão proferida pela Juíza da Vara Única da Comarca de Tapurah-MT, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse e Indenização por Danos Materiais e Morais n. 0000097-19.2002.8.11.0108 ajuizada por Gerd Shlosser e Patrícia Victória Freeland Schlosser, que foram a óbito no curso da demanda e substituídos por Ana Schlosser e Eric Schlosser. Na decisão recorrida, a Julgadora a quo saneou o feito, afastou a preliminar de falta de interesse processual suscitada Agravante e pelo corréu Juliano Rodrigues Gimenes e, também, a prejudicial de prescrição arguida pelo Recorrente. Fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova pericial e nomeou o perito. O Recorrente insurge-se, especificamente, quanto ao capítulo do decisum que rejeitou a prescrição. Argumenta que a conclusão da Juíza singular destoa do entendimento do STJ, cuja jurisprudência é consolidada no sentido de que apenas a Ação Declaratória pura é imprescritível, pois aquela que também tem conteúdo condenatório e constitutivo não o é. Aduz que, na hipótese, a Ação não é puramente declaratória, pois os Agravados cumulam pedido possessório e condenatório; logo, sujeita-se à prescrição. Insiste na tese de que a pretensão dos Recorridos está prescrita. Pugna pela reforma da decisão para que seja afastada a imprescritibilidade e, na sequência, reconhecida a prescrição da pretensão autoral. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido pelo Relator em substituição legal, Juiz Marcio Aparecido Guedes (Id. 266888296). Contraminuta no Id. 273090389. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme se extrai do PJe de 1º Grau, em 22/08/2002, os falecidos Gerd Scholosser e Patrícia Freeland Schlosser ajuizaram a Ação de Declaração de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos Materiais em face de José Delamar Correa Ferreira, Ivani Girardello Ferreira e Juliano Rodrigues Gimenes. Na petição inicial, alegaram que, em 08/11/1993, adquiriram da empresa Empreendimentos Agropecuários Eldorado S.A o Lote n. 04, do Loteamento Boa Esperança I, situado no Município de Tapurah-MT, cujo negócio foi formalizado por Escritura de Compra e Venda. Aduziram que, por meio de procuração falsa, os Requeridos José Delamar Correa Ferreira e Ivani Girardello Ferreira, venderam aquele imóvel para Juliano Rodrigues Gimenes. Assim, ajuizaram a demanda objetivando a declaração da nulidade da Escritura Pública do negócio firmado entre a empresa Empreendimentos Agropecuários Eldorado S.A e Juliano Rodrigues Gimenes, para, a partir da nulidade daquele negócio jurídico, serem reintegrados na posse do imóvel. Além disso, pleitearam indenização por perdas e danos. Inicialmente a Ação foi julgada extinta sem resolução do mérito, porque a Julgadora singular entendeu que não houve pedido de declaração da nulidade da procuração tida como falsa, e porque os Autores não incluíram a empresa que outorgou os poderes para os alienantes e os atuais proprietários do imóvel no polo passivo da lide. Aquela sentença foi cassada pela Segunda Câmara Cível, no julgamento do Recurso de Apelação n. 59302/2014, pois o Colegiado firmou entendimento de que é possível o pedido de nulidade do ato praticado com documento falso (no caso, a Escritura), ainda que sem pedido expresso de declaração de nulidade do próprio documento apontado como falso (a procuração). Determinou o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito, com a citação de todos que deveriam integrar a lide. Citado, o Agravante apresentou contestação, suscitou preliminares, prejudicial de prescrição e, no mérito, rechaçou os argumentos dos Autores. Na decisão recorrida, a Julgadora a quo saneou o feito, afastou a preliminar de falta de interesse processual suscitada Agravante e pelo corréu Juliano Rodrigues Gimenes e, também, a prejudicial de prescrição arguida pelo Recorrente. Fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova pericial e nomeou o perito. O Recorrente insurge-se, especificamente, quanto ao capítulo do decisum que rejeitou a prescrição. Argumenta que a conclusão da Juíza singular destoa do entendimento do STJ, cuja jurisprudência é consolidada no sentido de que apenas a Ação Declaratória pura é imprescritível, pois aquela que também tem conteúdo condenatório e constitutivo não o é. Aduz que, na hipótese, a Ação não é puramente declaratória, pois os Agravados cumulam pedido possessório e condenatório; logo, sujeita-se à prescrição. Insiste na tese de que a pretensão dos Recorridos está prescrita. Pugna pela reforma da decisão para que seja afastada a imprescritibilidade e, na sequência, reconhecida a prescrição da pretensão autoral. Pois bem. Conforme é possível observar do relato acima, o fundamento para o pedido de decretação de nulidade da Escritura Pública em que o imóvel de propriedade dos Recorridos foi alienado para Juliano Rodrigues Gimenes é que aquele instrumento público foi lavrado com base em Procuração falsa. Ou seja, a transmissão teria sido feita a non domino, por quem jamais foi proprietário do imóvel. Dessa forma, sem ingressar no mérito daquela demanda, a tese recursal não comporta acolhida, pois a pretensão da inicial e o direito alegado e buscado pelos Autores/Agravados não podem ser alcançados pela prescrição ou pela decadência, uma vez que o negócio jurídico, conforme aduzido pelos Recorridos, é nulo e, por consequência, impassível de convalidação. Essa é a regra do artigo 169 do Código Civil, cuja redação expressamente determina que “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.” De acordo com a orientação pacífica do STJ: [...] os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais. (AgRg no AREsp 489.474/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018). [...] na venda "a non domino", a propriedade transferida não produz efeito algum, havendo uma nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. (AgInt no AREsp n. 1.342.222/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 26/11/2021). No mesmo sentido, trago à colação precedente do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE PREÇO PAGO, DANO MATERIAL E MORAL – DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU AS PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO E DOLO) NÃO CONFIGURADO – BEM IMÓVEL, OBJETO DA AVENÇA, ADQUIRIDO PELO ORA AGRAVANTE E SUA EX-CÔNJUGE – CO-PROPRIETÁRIA, NO ENTANTO, QUE NÃO ANUIU COM A VENDA DO IMÓVEL AO AUTOR/AGRAVADO – VENDA A NON DOMINO CONFIGURADA – PRETENSÃO AUTORAL QUE VISA À RESCISÃO CONTRATUAL E, POR CONSEGUINTE, À NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 169, DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00080920920248160000 Curitiba, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 10/08/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2024). De mais a mais, conforme bem observado pela Julgadora a quo, eventual direito de obter indenização pela lesão sofrida está submetido à condição suspensiva prevista no artigo 199, inciso I, do Código Civil, consubstanciada justamente na própria declaração ou não de nulidade do negócio em questão. Para ilustrar: Agravo de instrumento. Ação ordinária declaratória de nulidade de negócio jurídico c. c. danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada. Recurso interposto face à decisão saneadora que rejeitou a prejudicial de mérito de prescrição. Recurso dos corréus. Tese de prescrição decenal da pretensão declaratória de nulidade, com base no artigo 205 do Código Civil. Inaplicabilidade do referido preceito legal, já que se trata de venda de imóvel ‘a non domino’. Nulidade absoluta que não produz efeitos jurídicos, tampouco convalesce com o decurso do tempo, nos termos do artigo 169 do CC. Precedentes do STJ. Recurso desprovido neste ponto. Suposta prescrição da pretensão de reparação de danos. Marco temporal prescricional regido, na espécie, pela teoria da ‘actio nata’ em seu viés subjetivo. Existência de condição suspensiva que obsta o curso do prazo prescricional. Exercício do direito de indenização que é intrinsecamente dependente da prévia análise – e êxito – da pretensão declaratória de nulidade do contrato de compra e venda. Inteligência do artigo 199, inciso I, do Código Civil. Prejudicial de mérito rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. 1- Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, porquanto insuscetíveis de confirmação, e tampouco convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais. Precedentes. 2- Consoante a jurisprudência da Superior Corte de Justiça, na venda "a non domino", a propriedade transferida não produz efeito algum, havendo uma nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. 3-. O critério para a fixação do termo inicial do prazo prescricional da pretensão reparatória de danos é regido pela teoria da ‘actio nata’, segundo a qual o prazo deve ter início a partir do conhecimento, por parte da vítima, da violação ou da lesão ao direito subjetivo. 4- O conhecimento de lesão à direito, por si só, é insuficiente ao exercício da pretensão indenizatória. É igualmente necessária a ausência de qualquer condição que impeça o seu pleno exercício. Neste sentido, a pendência do julgamento de ação que visa à declaração de nulidade de negócio jurídico de compra e venda constitui empecilho ao exercício da pretensão indenizatória que lhe é decorrente. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5- Agravo conhecido e não provido. (TJ-PR 0049696-81.2023.8.16 .0000 Cascavel, Relator.: José Américo Penteado de Carvalho, Data de Julgamento: 22/10/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2023). (sem destaques no original) Com essas considerações, desprovejo o Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002605-45.2025.8.11.0000

ID: 291102282

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002605-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANITA SCHLOSSER ERIC SCHLOSSER

Acórdão

Advogados:

SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002605-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Prescrição e Decadência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002605-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Prescrição e Decadência, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CECILIA NOBRE TORRES - CPF: 018.300.111-70 (ADVOGADO), LEANDRO MUSSI - CPF: 158.206.068-17 (AGRAVANTE), ANITA SCHLOSSER - CPF: 247.986.118-08 (AGRAVADO), ERIC SCHLOSSER - CPF: 148.169.968-77 (AGRAVADO), JOSE DELAMAR CORREA FERREIRA - CPF: 151.001.700-34 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANO RODRIGUES GIMENES - CPF: 571.400.811-15 (TERCEIRO INTERESSADO), PATRICIA VICTORIA FREELAND SCHLOSSER - CPF: 019.163.028-40 (TERCEIRO INTERESSADO), DAYANE CASTRO BOTELHO DE CARVALHO - CPF: 023.590.211-09 (ADVOGADO), SERGIO AMERICO BELLANGERO - CPF: 136.701.768-88 (ADVOGADO), IGOR DANIEL PETTERS DUARTE - CPF: 385.312.798-36 (ADVOGADO), GERD SCHLOSSER (TERCEIRO INTERESSADO), IVANI GERARDELLO FERREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS - CPF: 019.947.911-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil – Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse e Indenização – Pedido fundado em venda a Non Domino – Imprescritibilidade – Indenização por Perdas e Danos – Condição Suspensiva – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou a prejudicial de prescrição suscitada pelo Réu, em Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse e Indenização por Danos Materiais e Morais, fundada na alegação de que imóvel foi alienado com uso de procuração falsa. II. Questões em discussão 2. São elas: a) averiguar se a cumulação de pedidos possessórios e indenizatórios impede a imprescritibilidade da pretensão declaratória; b) verificar a incidência de prescrição quanto ao pedido de indenização por perdas e danos. III. Razões de decidir 3. A nulidade do negócio jurídico praticado com base em procuração falsa configura hipótese de negócio jurídico nulo e imprescritível, conforme artigo 169 do Código Civil e precedentes do STJ. 4. A cumulação com pretensões possessórias ou indenizatórias não retira o caráter imprescritível da Ação, tratando-se de venda a non domino. 5. Eventual pretensão indenizatória está submetida a condição suspensiva (art. 199, I, do CC), cuja análise depende do reconhecimento da nulidade do negócio, o que impede o curso do prazo prescricional. IV. Dispositivo e tese 8- Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A pretensão de nulidade de negócio jurídico fundado em procuração falsa é imprescritível, mesmo quando cumulada com pedidos possessórios e indenizatórios. 2. A indenização por danos somente poderá ser apreciada após superada a condição suspensiva representada pelo reconhecimento da nulidade.” ____________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 169 e 199, I; CPC, arts. 485, IV, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08/05/2018, DJe 17/05/2018; AgInt no AREsp 1.342.222/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 09/11/2021, DJe 26/11/2021; TJ-PR, AI 0008092-09.2022.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 10/08/2024, DJ 16/08/2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002605-45.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Leandro Mussi em virtude de decisão proferida pela Juíza da Vara Única da Comarca de Tapurah-MT, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse e Indenização por Danos Materiais e Morais n. 0000097-19.2002.8.11.0108 ajuizada por Gerd Shlosser e Patrícia Victória Freeland Schlosser, que foram a óbito no curso da demanda e substituídos por Ana Schlosser e Eric Schlosser. Na decisão recorrida, a Julgadora a quo saneou o feito, afastou a preliminar de falta de interesse processual suscitada Agravante e pelo corréu Juliano Rodrigues Gimenes e, também, a prejudicial de prescrição arguida pelo Recorrente. Fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova pericial e nomeou o perito. O Recorrente insurge-se, especificamente, quanto ao capítulo do decisum que rejeitou a prescrição. Argumenta que a conclusão da Juíza singular destoa do entendimento do STJ, cuja jurisprudência é consolidada no sentido de que apenas a Ação Declaratória pura é imprescritível, pois aquela que também tem conteúdo condenatório e constitutivo não o é. Aduz que, na hipótese, a Ação não é puramente declaratória, pois os Agravados cumulam pedido possessório e condenatório; logo, sujeita-se à prescrição. Insiste na tese de que a pretensão dos Recorridos está prescrita. Pugna pela reforma da decisão para que seja afastada a imprescritibilidade e, na sequência, reconhecida a prescrição da pretensão autoral. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido pelo Relator em substituição legal, Juiz Marcio Aparecido Guedes (Id. 266888296). Contraminuta no Id. 273090389. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme se extrai do PJe de 1º Grau, em 22/08/2002, os falecidos Gerd Scholosser e Patrícia Freeland Schlosser ajuizaram a Ação de Declaração de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos Materiais em face de José Delamar Correa Ferreira, Ivani Girardello Ferreira e Juliano Rodrigues Gimenes. Na petição inicial, alegaram que, em 08/11/1993, adquiriram da empresa Empreendimentos Agropecuários Eldorado S.A o Lote n. 04, do Loteamento Boa Esperança I, situado no Município de Tapurah-MT, cujo negócio foi formalizado por Escritura de Compra e Venda. Aduziram que, por meio de procuração falsa, os Requeridos José Delamar Correa Ferreira e Ivani Girardello Ferreira, venderam aquele imóvel para Juliano Rodrigues Gimenes. Assim, ajuizaram a demanda objetivando a declaração da nulidade da Escritura Pública do negócio firmado entre a empresa Empreendimentos Agropecuários Eldorado S.A e Juliano Rodrigues Gimenes, para, a partir da nulidade daquele negócio jurídico, serem reintegrados na posse do imóvel. Além disso, pleitearam indenização por perdas e danos. Inicialmente a Ação foi julgada extinta sem resolução do mérito, porque a Julgadora singular entendeu que não houve pedido de declaração da nulidade da procuração tida como falsa, e porque os Autores não incluíram a empresa que outorgou os poderes para os alienantes e os atuais proprietários do imóvel no polo passivo da lide. Aquela sentença foi cassada pela Segunda Câmara Cível, no julgamento do Recurso de Apelação n. 59302/2014, pois o Colegiado firmou entendimento de que é possível o pedido de nulidade do ato praticado com documento falso (no caso, a Escritura), ainda que sem pedido expresso de declaração de nulidade do próprio documento apontado como falso (a procuração). Determinou o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito, com a citação de todos que deveriam integrar a lide. Citado, o Agravante apresentou contestação, suscitou preliminares, prejudicial de prescrição e, no mérito, rechaçou os argumentos dos Autores. Na decisão recorrida, a Julgadora a quo saneou o feito, afastou a preliminar de falta de interesse processual suscitada Agravante e pelo corréu Juliano Rodrigues Gimenes e, também, a prejudicial de prescrição arguida pelo Recorrente. Fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova pericial e nomeou o perito. O Recorrente insurge-se, especificamente, quanto ao capítulo do decisum que rejeitou a prescrição. Argumenta que a conclusão da Juíza singular destoa do entendimento do STJ, cuja jurisprudência é consolidada no sentido de que apenas a Ação Declaratória pura é imprescritível, pois aquela que também tem conteúdo condenatório e constitutivo não o é. Aduz que, na hipótese, a Ação não é puramente declaratória, pois os Agravados cumulam pedido possessório e condenatório; logo, sujeita-se à prescrição. Insiste na tese de que a pretensão dos Recorridos está prescrita. Pugna pela reforma da decisão para que seja afastada a imprescritibilidade e, na sequência, reconhecida a prescrição da pretensão autoral. Pois bem. Conforme é possível observar do relato acima, o fundamento para o pedido de decretação de nulidade da Escritura Pública em que o imóvel de propriedade dos Recorridos foi alienado para Juliano Rodrigues Gimenes é que aquele instrumento público foi lavrado com base em Procuração falsa. Ou seja, a transmissão teria sido feita a non domino, por quem jamais foi proprietário do imóvel. Dessa forma, sem ingressar no mérito daquela demanda, a tese recursal não comporta acolhida, pois a pretensão da inicial e o direito alegado e buscado pelos Autores/Agravados não podem ser alcançados pela prescrição ou pela decadência, uma vez que o negócio jurídico, conforme aduzido pelos Recorridos, é nulo e, por consequência, impassível de convalidação. Essa é a regra do artigo 169 do Código Civil, cuja redação expressamente determina que “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.” De acordo com a orientação pacífica do STJ: [...] os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais. (AgRg no AREsp 489.474/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018). [...] na venda "a non domino", a propriedade transferida não produz efeito algum, havendo uma nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. (AgInt no AREsp n. 1.342.222/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 26/11/2021). No mesmo sentido, trago à colação precedente do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE PREÇO PAGO, DANO MATERIAL E MORAL – DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU AS PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO E DOLO) NÃO CONFIGURADO – BEM IMÓVEL, OBJETO DA AVENÇA, ADQUIRIDO PELO ORA AGRAVANTE E SUA EX-CÔNJUGE – CO-PROPRIETÁRIA, NO ENTANTO, QUE NÃO ANUIU COM A VENDA DO IMÓVEL AO AUTOR/AGRAVADO – VENDA A NON DOMINO CONFIGURADA – PRETENSÃO AUTORAL QUE VISA À RESCISÃO CONTRATUAL E, POR CONSEGUINTE, À NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 169, DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00080920920248160000 Curitiba, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 10/08/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2024). De mais a mais, conforme bem observado pela Julgadora a quo, eventual direito de obter indenização pela lesão sofrida está submetido à condição suspensiva prevista no artigo 199, inciso I, do Código Civil, consubstanciada justamente na própria declaração ou não de nulidade do negócio em questão. Para ilustrar: Agravo de instrumento. Ação ordinária declaratória de nulidade de negócio jurídico c. c. danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada. Recurso interposto face à decisão saneadora que rejeitou a prejudicial de mérito de prescrição. Recurso dos corréus. Tese de prescrição decenal da pretensão declaratória de nulidade, com base no artigo 205 do Código Civil. Inaplicabilidade do referido preceito legal, já que se trata de venda de imóvel ‘a non domino’. Nulidade absoluta que não produz efeitos jurídicos, tampouco convalesce com o decurso do tempo, nos termos do artigo 169 do CC. Precedentes do STJ. Recurso desprovido neste ponto. Suposta prescrição da pretensão de reparação de danos. Marco temporal prescricional regido, na espécie, pela teoria da ‘actio nata’ em seu viés subjetivo. Existência de condição suspensiva que obsta o curso do prazo prescricional. Exercício do direito de indenização que é intrinsecamente dependente da prévia análise – e êxito – da pretensão declaratória de nulidade do contrato de compra e venda. Inteligência do artigo 199, inciso I, do Código Civil. Prejudicial de mérito rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. 1- Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, porquanto insuscetíveis de confirmação, e tampouco convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais. Precedentes. 2- Consoante a jurisprudência da Superior Corte de Justiça, na venda "a non domino", a propriedade transferida não produz efeito algum, havendo uma nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. 3-. O critério para a fixação do termo inicial do prazo prescricional da pretensão reparatória de danos é regido pela teoria da ‘actio nata’, segundo a qual o prazo deve ter início a partir do conhecimento, por parte da vítima, da violação ou da lesão ao direito subjetivo. 4- O conhecimento de lesão à direito, por si só, é insuficiente ao exercício da pretensão indenizatória. É igualmente necessária a ausência de qualquer condição que impeça o seu pleno exercício. Neste sentido, a pendência do julgamento de ação que visa à declaração de nulidade de negócio jurídico de compra e venda constitui empecilho ao exercício da pretensão indenizatória que lhe é decorrente. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5- Agravo conhecido e não provido. (TJ-PR 0049696-81.2023.8.16 .0000 Cascavel, Relator.: José Américo Penteado de Carvalho, Data de Julgamento: 22/10/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2023). (sem destaques no original) Com essas considerações, desprovejo o Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Rosangela Soares x Valmir Moreira Da Silva & Cia Ltda - Me

ID: 283684642

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002605-46.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSANGELA SOARES

Polo Passivo:

VALMIR MOREIRA DA SILVA & CIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

KARLA SARTI MIRANDA DAVANTEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO TENORIO ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002605-46.2024.8.11.0011. AUTOR: MARIA ROSANGELA SOARES REU: VALMIR MOREIRA DA SILVA & CIA LTDA - ME Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002605-46.2024.8.11.0011. AUTOR: MARIA ROSANGELA SOARES REU: VALMIR MOREIRA DA SILVA & CIA LTDA - ME Vistos, etc. I RELATÓRIO Trata-se de petição intitulada "AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO E RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL COM TUTELA ANTECIPADA" proposta por MARIA ROSANGELA SOARES RODRIGUES em desfavor de VALMIR MOREIRA DA SILVA & CIA LTDA - ME (MOREIRA VEÍCULOS), todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a requerente adquiriu da requerida, em 23/08/2022, o veículo CHEVROLET PRISMA 1.4 MT LTZ, Placa NPE4J75, ano/modelo 2013/2014, pelo valor de R$ 66.400,00, com uma entrada de R$ 25.000,00 (mediante entrega de um veículo CLASSIC LS como parte do pagamento), ficando o restante dividido em 36 parcelas de R$ 1.150,00, por meio de financiamento próprio da requerida. Afirma que ao tentar fazer o seguro do veículo em 10/11/2022, foi informada que o mesmo só cobriria 80% da tabela FIPE por se tratar de veículo de leilão, fato que alega não ter sido informado no momento da compra. Relata que seu falecido marido tentou por diversas vezes trocar o veículo junto à requerida, sem sucesso. Alega ainda que, em 06/10/2024, seu esposo sofreu um acidente automobilístico e veio a falecer, estando na condução do veículo que, segundo a autora, não possuía seguro adequado devido ao vício oculto (origem de leilão). Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos pagamentos das 11 parcelas restantes, rescisão contratual com restituição do valor pago e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A tutela antecipada foi indeferida conforme decisão de ID 174278413. A parte requerida VALMIR MOREIRA DA SILVA & CIA LTDA - ME apresentou contestação com reconvenção, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência do pedido. No mérito, sustenta que não há vício redibitório, que o fato do veículo ser proveniente de leilão não caracteriza vício oculto e que jamais houve reclamação por parte da autora e seu falecido esposo neste sentido. Em sede de reconvenção, requer o pagamento das 11 parcelas restantes, no valor total de R$ 12.650,00. A parte autora apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção, refutando os argumentos da requerida e pugnando pela improcedência da reconvenção. É o relato do necessário. Vieram os autos conclusos. II INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A requerida argumenta que a inicial é inepta pela ausência de pedido específico de rescisão contratual e de indenização por danos morais. Pois bem. Analisando a petição inicial, verifica-se que, embora não conste formalmente no tópico dos pedidos, a pretensão da autora está claramente expressa no corpo da inicial e em seu título: "AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO E RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL COM TUTELA ANTECIPADA". Ademais, a autora especifica em sua fundamentação que pretende a rescisão do contrato de compra e venda do veículo, a rescisão do contrato de financiamento e a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, destacando ainda expressamente em letras maiúsculas e negrito: "DESTACAR, QUE A REQUERENTE QUER A RESCISÃO CONTRATURAL E O CANCELAMENTO DOS 11 BOLETOS QUE AINDA FALTAM PAGAR". Portanto, apesar da falha técnica, os pedidos podem ser extraídos da narrativa e do contexto, sendo compreensíveis e permitindo à requerida o exercício da ampla defesa, como demonstrado em sua contestação. A jurisprudência em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE HOSPITAL - ALUGUEL EM PERCENTUAL DO RENDIMENTO BRUTO - VEDAÇÃO DE ALTERAR A RAZÃO SOCIAL - INSTITUIÇÃO DE NOVA RAZÃO SOCIAL - ALEGADA IRREGULARIDADE QUE IMPEDIA O FUNCIONAMENTO SOB A RAZÃO SOCIAL EXISTENTE - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO COMPROVAÇÃO - SONEGAÇÃO DE RENDIMENTOS COM A UTILIZAÇÃO DA NOVA EMPRESA - BURLA NO CÁLCULO DO ALUGUEL - CONDENAÇÃO NA DIFERENÇA - PLEITO DEDUZIDO PELO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO - PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Avençado que a razão social do hospital locado não pode ser alterada, a criação de nova razão social pela qual são canalizados os rendimentos das atividades que prosseguem desenvolvidas no estabelecimento locado, e em razão do contrato de locação, se constitui em infração contratual ao sonegar a receita que resulta no rendimento bruto sobre o qual o aluguel é calculado em percentual. A exceção de contrato não cumprido requer a demonstração do inadimplemento da outra parte. “( ...) Conforme lição do Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, no julgamento do Resp 284/480/RJ, ‘o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo ou sob a rubrica ‘dos pedidos’.’ Assim, não há falar em inépcia da inicial, por ausência de pedido, quando, através da simples análise dos fundamentos deduzidos no corpo da petição inicial, constata-se a postulação do autor. (...).” ( REsp 440.211/ES, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 21-9-2004, DJ 11-10-2004 p . 330). Constatada a sonegação de rendimentos do estabelecimento locado, são devidas as diferenças demonstradas pelos documentos e levantamentos realizados nos autos. Nas regras dos arts. 178, § 10, IV, do Código Civil e 219, § 1º, CPC, são prescritos os créditos por alugueres de prédio urbano anteriores a cinco anos da propositura da ação de cobrança . (Ap 32880/2009, DES. JURACY PERSIANI, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 10/02/2010, Publicado no DJE 25/02/2010) (TJ-MT - APL: 00328805320098110000 32880/2009, Relator.: DES. JURACY PERSIANI, Data de Julgamento: 10/02/2010, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2010) Sendo assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. III DO SANEAMENTO Ressalta-se que não é caso de julgamento antecipado (arts. 354 a 356 do CPC), por haver necessidade de atividade probatória. Considerando a reconvenção apresentada pela parte requerida, INTIME-SE a parte reconvinte para recolher as custas da reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do seu processamento. Delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória: Para a ação principal: · A existência ou não de vício oculto no veículo adquirido pela requerente, e se o fato de ser proveniente de leilão configura vício redibitório; · Se houve ou não comunicação à requerente, no momento da compra, sobre a origem do veículo (leilão); · A existência de depreciação do valor do veículo em razão de sua origem; · A existência e o valor de eventual prejuízo material sofrido pela autora pela impossibilidade de contratar seguro com cobertura total para o veículo; · A ocorrência de danos morais indenizáveis. Para a reconvenção: · A existência de inadimplência das parcelas restantes do contrato de financiamento por parte da requerente; · O valor devido das 11 parcelas em aberto, alegadamente no montante de R$ 12.650,00; · A ocorrência de rescisão contratual por culpa da compradora. Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e tendo em vista a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora em relação à requerida, INVERTO o ônus probatório. MANTENHO o ônus probatório tal previsto no artigo 373, caput, do CPC quanto à reconvenção. Por isso, SANEADO está o processo (art. 357 do CPC). DETERMINO a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Intimar. Cumprir. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002605-79.2024.8.11.0000

ID: 277673479

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002605-79.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX JUNIOR NOGUEIRA DO AMARAL

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002605-79.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): ALEX JUNIOR NOGUEIRA DO AMARAL Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002605-79.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): ALEX JUNIOR NOGUEIRA DO AMARAL Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id 265494297. A parte recorrente alega violação aos artigos 85, § 8º, e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas (id. 279812898). É o relatório. Decido. Ausência de prequestionamento (Súmulas nº 211 do STJ e 282 do STF) Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, e, assim, evitar a supressão da instância ordinária, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula nº 211/STJ, segundo a qual é “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. O óbice também está previsto na Súmula nº 282 do STF, que se aplica, por analogia, ao Recurso Especial, “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA À SÚMULA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 518/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 518 desta Corte Superior, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 2. Não se conhece do recurso especial quando as razões recursais estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF. 3. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, não sendo o caso de prequestionamento ficto. 4. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.521.353/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024) Ante a suposta violação ao artigo 85, § 8º, do CPC, verifico que a questão não foi abordada pelo acórdão impugnado, tampouco foram opostos embargos de declaração para prequestionar a matéria, situação que obsta o seu exame pelo STJ e impede a admissão do recurso, ante a incidência das Súmulas nº 211 do STJ e 282 do STF. Violação de direito local (Súmula 280 do STF) Com base na interpretação do artigo 105, III, da CF, pode-se afirmar que o Recurso Especial tem como finalidade impugnar decisões que violem ou neguem vigência à lei federal, que julguem válido ato de governo local contestado em face de lei federal e quando houver divergência de interpretação da lei federal. Assim sendo, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que viola direito local, consoante dispõe a Súmula 280/STF. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 266/STJ. NÃO CABIMENTO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 518/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 6.944/2009. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAIS COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PROVA DE TÍTULOS. CRITÉRIOS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO PELO CANDIDATO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DO EDITAL DO CERTAME E DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA INSTÂNCIA ESPECIAL, ANTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INTIMAÇÕES POSTERIORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. A análise da tese recursal - quanto aos requisitos da Lei municipal 12.297, de 08 de julho de 2015, para ingresso no cargo de Analista de Proteção e Defesa do Consumidor -, não dispensa a apreciação da norma local, medida vedada, na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280 do STF. (...) IX. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.828.172/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 489, §1º, E 1.022, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DA NORMA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 12, 186, 187 E 927, TODOS DO CC. (I) - OFENSA REFLEXA E NÃO DIRETA ÀS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. (II) - ARESTO IMPUGNADO FUNDAMENTADO EM INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) - ARTS. 255/RISTJ E 1.029, § 1º, DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA. (II) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL RECAI O DISSENSSO PRETORIANO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno. 2. "Compete ao recorrente apontar, de forma particularizada, o dispositivo, parágrafo, inciso, alínea, eventualmente violados, a fim de viabilizar o conhecimento do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n.º 284 do STF por deficiência de fundamentação". (AgInt no AREsp n. 2.103.308/MG, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023) 3. "Na forma da jurisprudência, a ofensa à lei federal ensejadora da abertura da via especial deve ocorrer de forma direta, sendo inviável o conhecimento do recurso especial quando a eventual ofensa a lei federal se der de maneira reflexa". (AgRg no AREsp n. 62.003/PE, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1/7/2015) 4. Verifica-se que o Tribunal de origem, para decidir a controvérsia, interpretou a legislação local (Lei Estadual nº 11.042/97), o que torna inviável o recurso especial, em razão da incidência, por analogia, do enunciado 280 da Súmula do STF. 5. A não observância dos requisitos dos artigos 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e 1.029, § 1º, do CPC/2015, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 6. "A falta de indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo no recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.930.928/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 27/6/2024) 7. Embargos de declaração recebidos como agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.593.766/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025) Assim, a revisão pretendida pelo recorrente com base em suposta violação ao artigo 274, parágrafo único, do CPC é meramente reflexa, pois matéria objeto do Recurso Especial é, em verdade, a aplicação do artigo 121, § 1º, IV, da LC nº 232/2005 e 4º, § 9º, o que extrapola as hipóteses de cabimento do Recurso Especial, porquanto depende do enfrentamento de direito local. Portanto, inviável a sua admissão neste ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 44 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes