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"1004069-32.2024.8.11.0003" - Resultados da Busca – Página 5 de 10

Processo nº 1005321-24.2025.8.11.0007

ID: 326498835

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1005321-24.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ERRADOR HENRIQUE

Decisão

Advogados:

DALTON DAVID LUCAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005321-24.2025.8.11.0007 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLIC…

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Gilberto Rodrigues De Magalhaes x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 316529924

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017261-32.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO RODRIGUES DE MAGALHAES

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Alvará

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1017261-32.2024.8.11.0003 Conforme determinação ju…

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Fabiana Albues Maciel x Jamailli Alves De Souza Marques

ID: 316206500

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004263-32.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA ALBUES MACIEL

Polo Passivo:

JAMAILLI ALVES DE SOUZA MARQUES

Alvará

Advogados:

SILVANA CRISTINA HACK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1004263-32.2024.8.11.0003 Conforme determinação ju…

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Processo nº 1011635-32.2024.8.11.0003

ID: 317559652

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011635-32.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS CERTIDÃO DE CRÉDITO Processo: 1011635-32.2024.8.11.0003 - Tribunal de Justiça de Mato Grosso - 1º Grau D…

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Gilberto Rodrigues De Magalhaes x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 299251157

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017261-32.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO RODRIGUES DE MAGALHAES

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1017261-32.2024.8.11.0003. AUTOR: GILBERTO RODRIGUES DE MAGALHAES REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1017261-32.2024.8.11.0003. AUTOR: GILBERTO RODRIGUES DE MAGALHAES REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei n.º 9099/95. Fundamento e DECIDO. Verifica-se que no presente caso a divergência se refere aos cálculos apresentados pela Embargada, aduzindo o Embargante existir excesso na execução. In casu, o r. acórdão proferido condenou a Embargante a pagar “R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da presente data, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso”. O julgado fixou como data inicial o evento danoso, devendo ser este o critério utilizado. Tem-se que o cálculo apresentado pela Embargada respeitou os referidos critérios, não existindo qualquer excesso de execução, bem como da mesma forma não há qualquer equívoco quanto às datas utilizadas para elaboração dos cálculos. Assim, diante do exposto, os presentes embargos merecem acolhimento. Por tais considerações, e em consonância com o art. 6º da Lei 9.099/95 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em atenção, ainda, aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, e por consequência, DECLARO devido à parte embargada/exequente o valor R$ 1.359,88 (um mil trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos). Na mesma esteira, JULGO EXTINTA a presente execução de sentença, nos termos do ar. 924, inciso II do CPC. EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente/embargada atinente ao montante vinculado nos autos. Em seguida, ARQUIVEM-SE os autos imediatamente. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Joao Paulo Ferreira Santiago x Banco Cnh Industrial Capital S.A.

ID: 294204594

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023663-32.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO FERREIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Sentença

Advogados:

ADRIANO ZAITTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1023663-32.2024.8.11.0003 AUTOR(A): JOAO PAULO FERREIRA SANTIAGO REQUERIDO: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1023663-32.2024.8.11.0003 AUTOR(A): JOAO PAULO FERREIRA SANTIAGO REQUERIDO: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOÃO PAULO FERREIRA SANTIAGO em face de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Verifica-se dos autos que, embora intimada a parte autora para promover o recolhimento integral das custas iniciais, a providência deixou de ser cumprida, mesmo após a concessão de prazo razoável e a expedição de intimações específicas com a devida advertência legal. Ademais, não foi concedido o benefício da justiça gratuita, tampouco houve comprovação de recolhimento ou novo requerimento válido e fundamentado. O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, sendo o não pagamento causa de indeferimento da petição inicial. Todavia, considerando que o feito já estava em curso, aplica-se ao caso a hipótese do artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma legal, que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, em razão da inércia da parte autora quanto ao recolhimento das custas processuais, conforme devidamente certificado nos autos. CONDENO o autor ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios, fixados estes no importe de 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 9 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1006622-27.2025.8.11.0000

ID: 318304662

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006622-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1006622-27.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. em virtude da decisão proferida pel… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1006622-27.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 4.ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, nos autos da Recuperação Judicial n. 1021723-32.2024.8.11.0003, apresentada pelo Grupo DFG S.A. O Juiz singular, dentre outras providências, deferiu o processamento da Recuperação Judicial. Inconformado, o Recorrente sustenta que há indícios de fraude contábil e manipulação de informações por parte do Grupo. Argumenta que o deferimento da recuperação gera graves prejuízos aos credores, especialmente pela restrição ao uso de garantias fiduciárias, e isso afronta o equilíbrio entre os interesses das partes. Defende que a probabilidade do direito é evidente, notadamente diante da inconsistência entre as Demonstrações de Resultados do Exercício apresentadas pela parte Agravada. Aduz que na documentação encaminhada à instituição financeira consta expressivo lucro líquido e sólida condição econômico-financeira, ao passo que nos documentos juntados aos autos indicam resultado negativo, demonstrando divergências contábeis substanciais. Dessa forma, requereu a concessão do efeito suspensivo para evitar prejuízos irreversíveis e impedir o uso indevido do processo judicial para blindagem patrimonial abusiva. O pedido liminar foi indeferido (ID. 287073870). Ao apresentar as Contrarrazões, o Agravado alegou, em sede de preliminar, intempestividade do Recurso. No mérito, pugnou pelo desprovimento do Agravo. Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça no ID. 293930381, em que opinou pela manutenção da decisão agravada. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Do exame dos autos, percebe-se que o Recurso não ultrapassa a barreira do juízo de admissibilidade, diante da sua intempestividade. Embora o Agravante alegue que a decisão agravada foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 12 de fevereiro de 2025, iniciando-se o prazo recursal em 13 de fevereiro, com vencimento em 7 de março de 2025 — data em que este Agravo foi interposto —, a tese não encontra amparo na realidade processual demonstrada nos autos. Isso porque, é incontroverso nos autos que o Banco Santander teve ciência inequívoca da decisão recorrida em momento anterior à sua publicação oficial. A instituição Agravante acessou o processo eletrônico diversas vezes entre 19 e 25 de setembro de 2024, e protocolou petição de habilitação nos autos da Recuperação Judicial em 26 de setembro de 2024, acompanhada da competente procuração outorgada a seu patrono, justamente o subscritor deste Recurso (ID. 170436530 – autos n. 1021723-32.2024.8.11.0003). A doutrina e a jurisprudência já sedimentaram o entendimento de que o comparecimento espontâneo aos autos, o acesso ao conteúdo da decisão por meio do sistema eletrônico (PJe), ou a prática de qualquer ato processual após a prolação do decisum, constituem meios idôneos de caracterizar a ciência inequívoca, o que deflagra o início da contagem do prazo recursal. O Superior Tribunal de Justiça é firme nesse entendimento. No AgInt no AREsp 2.587.278/MA, julgado em 19/08/2024, a Terceira Turma reafirmou que “é possível afastar a regra geral das intimações pela publicação na imprensa oficial, quando a parte tenha tomado ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa por outro meio qualquer, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível.” Essa mesma diretriz já havia sido adotada no AgInt no AgRg no REsp 1.277.860/AM, rel. Min. Luis Felipe Salomão, ao afirmar que a ciência inequívoca é suficiente para o início da contagem do prazo recursal. O entendimento também é reiterado por este Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme se verifica no Agravo de Instrumento n. 1034549-02.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, julgado em 23/03/2025, que fixou tese no sentido de que “o termo inicial do prazo recursal se dá com o conhecimento da decisão pela parte, ainda que antes da publicação no Diário da Justiça Eletrônico, sendo vedada a reabertura do prazo com base na publicação posterior.” No caso concreto, a ciência da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial deu-se, no mínimo, em 26 de setembro de 2024, com o ingresso do Banco Santander nos autos. Com base no prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, o termo final para interposição do Agravo se deu em 17 de outubro de 2024. Logo, a interposição deste Recurso apenas em 07 de março de 2025, ultrapassando em mais de quatro meses o prazo legal, configura-se flagrantemente sua intempestividade, sendo irrelevante a alegada espera pela publicação no DJe. O princípio da boa-fé objetiva impede que a parte se utilize de formalidades para prorrogar indevidamente prazos processuais quando já está demonstrado o conhecimento antecipado da decisão judicial impugnada. Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do Agravo de Instrumento, em razão de sua manifesta intempestividade, diante da configuração da ciência inequívoca anterior à publicação da decisão agravada. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1006622-27.2025.8.11.0000

ID: 318304665

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006622-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSIO SCHENKEL CLEONICE DRUM SCHENKEL DANIEL SCHENKEL DFG S.A FERNANDA SCHENKEL FERNANDES GUILHERME SCHENKEL

Decisão

Advogados:

JULIERME ROMERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1006622-27.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. em virtude da decisão proferida pel… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1006622-27.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 4.ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, nos autos da Recuperação Judicial n. 1021723-32.2024.8.11.0003, apresentada pelo Grupo DFG S.A. O Juiz singular, dentre outras providências, deferiu o processamento da Recuperação Judicial. Inconformado, o Recorrente sustenta que há indícios de fraude contábil e manipulação de informações por parte do Grupo. Argumenta que o deferimento da recuperação gera graves prejuízos aos credores, especialmente pela restrição ao uso de garantias fiduciárias, e isso afronta o equilíbrio entre os interesses das partes. Defende que a probabilidade do direito é evidente, notadamente diante da inconsistência entre as Demonstrações de Resultados do Exercício apresentadas pela parte Agravada. Aduz que na documentação encaminhada à instituição financeira consta expressivo lucro líquido e sólida condição econômico-financeira, ao passo que nos documentos juntados aos autos indicam resultado negativo, demonstrando divergências contábeis substanciais. Dessa forma, requereu a concessão do efeito suspensivo para evitar prejuízos irreversíveis e impedir o uso indevido do processo judicial para blindagem patrimonial abusiva. O pedido liminar foi indeferido (ID. 287073870). Ao apresentar as Contrarrazões, o Agravado alegou, em sede de preliminar, intempestividade do Recurso. No mérito, pugnou pelo desprovimento do Agravo. Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça no ID. 293930381, em que opinou pela manutenção da decisão agravada. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Do exame dos autos, percebe-se que o Recurso não ultrapassa a barreira do juízo de admissibilidade, diante da sua intempestividade. Embora o Agravante alegue que a decisão agravada foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 12 de fevereiro de 2025, iniciando-se o prazo recursal em 13 de fevereiro, com vencimento em 7 de março de 2025 — data em que este Agravo foi interposto —, a tese não encontra amparo na realidade processual demonstrada nos autos. Isso porque, é incontroverso nos autos que o Banco Santander teve ciência inequívoca da decisão recorrida em momento anterior à sua publicação oficial. A instituição Agravante acessou o processo eletrônico diversas vezes entre 19 e 25 de setembro de 2024, e protocolou petição de habilitação nos autos da Recuperação Judicial em 26 de setembro de 2024, acompanhada da competente procuração outorgada a seu patrono, justamente o subscritor deste Recurso (ID. 170436530 – autos n. 1021723-32.2024.8.11.0003). A doutrina e a jurisprudência já sedimentaram o entendimento de que o comparecimento espontâneo aos autos, o acesso ao conteúdo da decisão por meio do sistema eletrônico (PJe), ou a prática de qualquer ato processual após a prolação do decisum, constituem meios idôneos de caracterizar a ciência inequívoca, o que deflagra o início da contagem do prazo recursal. O Superior Tribunal de Justiça é firme nesse entendimento. No AgInt no AREsp 2.587.278/MA, julgado em 19/08/2024, a Terceira Turma reafirmou que “é possível afastar a regra geral das intimações pela publicação na imprensa oficial, quando a parte tenha tomado ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa por outro meio qualquer, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível.” Essa mesma diretriz já havia sido adotada no AgInt no AgRg no REsp 1.277.860/AM, rel. Min. Luis Felipe Salomão, ao afirmar que a ciência inequívoca é suficiente para o início da contagem do prazo recursal. O entendimento também é reiterado por este Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme se verifica no Agravo de Instrumento n. 1034549-02.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, julgado em 23/03/2025, que fixou tese no sentido de que “o termo inicial do prazo recursal se dá com o conhecimento da decisão pela parte, ainda que antes da publicação no Diário da Justiça Eletrônico, sendo vedada a reabertura do prazo com base na publicação posterior.” No caso concreto, a ciência da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial deu-se, no mínimo, em 26 de setembro de 2024, com o ingresso do Banco Santander nos autos. Com base no prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, o termo final para interposição do Agravo se deu em 17 de outubro de 2024. Logo, a interposição deste Recurso apenas em 07 de março de 2025, ultrapassando em mais de quatro meses o prazo legal, configura-se flagrantemente sua intempestividade, sendo irrelevante a alegada espera pela publicação no DJe. O princípio da boa-fé objetiva impede que a parte se utilize de formalidades para prorrogar indevidamente prazos processuais quando já está demonstrado o conhecimento antecipado da decisão judicial impugnada. Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do Agravo de Instrumento, em razão de sua manifesta intempestividade, diante da configuração da ciência inequívoca anterior à publicação da decisão agravada. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Monica Rodrigues De Morais x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 256137332

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028998-32.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MONICA RODRIGUES DE MORAIS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

MARIANA DENUZZO

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KARINE APARECIDA PINHEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1028998-32.2024.8.11.0003. AUTOR: MONICA RODRIGUES DE MORAIS REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1028998-32.2024.8.11.0003. AUTOR: MONICA RODRIGUES DE MORAIS REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos, etc. Analisando os argumentos do embargante, conclui-se que o seu intuito é modificar a decisão recorrida. Com efeito, é importante frisar que os embargos de declaração têm a finalidade de integração e não substituição ou rediscussão da decisão, razão pela qual, a sua irresignação deverá ser vindicada por meio de recurso próprio. Nesse sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC E ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno em Embargos de Declaração. Decisão Monocrática que rejeitou os aclaratóros, por não vislumbrar o vício de omissão na decisão proferida pelo colegiado, que julgou improcedente o recurso inominado. 2. Se no acórdão não há a omissão apontada pela parte embargante, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 3. Não havendo quaisquer dos vícios acima apontados e tendo a matéria ora invocada sido devidamente enfrentada no julgamento devem os embargos ser rejeitados, por se tratar de mera tentativa de rediscussão da matéria, sobretudo quando se alega erro de julgamento mostrando-se evidente a mera insatisfação. 4. Agravo Interno improvido. (TJMT - N.U 1018092-28.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 24/03/2022, Publicado no DJE 25/03/2022) Diante do exposto, por não vislumbrar obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, assim como por não existirem erros materiais que demandem correção, CONHEÇO dos embargos opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Cumpra-se integralmente a sentença. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos meramente protelatórios e a sua reiteração será sancionada na forma do art. 1.026, §§ 2º e 3º, além de incidir a regra do §4º do mesmo artigo. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1031423-32.2024.8.11.0003

ID: 296038567

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1031423-32.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJALMA RODRIGUES PADILHA

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR PROCESSO n. 1031423-32.2024.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: SEPN 515 BLOCO A, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70770-501 POLO PASSIVO: Nome: DJALMA RODRIGUES PADILHA Endereço: RUA JOSÉ DIAS, 469, VILA SALMEM, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78745-164 Conforme determinação judicial e requerimento do Exequente, INTIMO A PARTE EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. VALOR DO DÉBITO: Petição de cumprimento de sentença nos autos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) O cumprimento de sentença se inicia e transcorre pelo valor pretendido pela parte exequente, embora eventual penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada (art. 524, §1º, do CPC/15); 2) A parte executada poderá apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias a contar do decurso do prazo para o pagamento do débito (Art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c Art. 525, do CPC), sendo obrigatório o depósito da garantia prévia do juízo, nos termos do §1º do art. 53 da Lei 9.099/95, com interpretação sedimentada no Enunciado nº 117 do FONAJE; 3) O inadimplemento da obrigação acarretará no início da fase expropriatória, com a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros (via BACEJUD) ou restrição de veículos e bens registrados em nome do devedor a fim de saldar a dívida executada. Rondonópolis, 10 de junho de 2025. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1004069-32.2024.8.11.0003" – Página 5 de 10

Processo nº 1005321-24.2025.8.11.0007

Gilberto Rodrigues De Magalhaes x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

Fabiana Albues Maciel x Jamailli Alves De Souza Marques

Processo nº 1011635-32.2024.8.11.0003

Gilberto Rodrigues De Magalhaes x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

Joao Paulo Ferreira Santiago x Banco Cnh Industrial Capital S.A.

Processo nº 1006622-27.2025.8.11.0000

Processo nº 1006622-27.2025.8.11.0000

Monica Rodrigues De Morais x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

Processo nº 1031423-32.2024.8.11.0003