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Silvana Regina Plefh x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 263122530

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1081972-52.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA REGINA PLEFH

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JHONATA VIEIRA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BARBARA RICARTE DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1081972-52.2024.8.11.0001 Visto, Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei n… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1081972-52.2024.8.11.0001 Visto, Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da VISA. Em que pese a reclamada alegue ser mera detentora de bandeira, é inegável que compõe a cadeia de fornecimento do serviço de pagamento, sendo parte legítima para figurar no polo passivo, nos termos do art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor: "Todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios do produto e do serviço." No mesmo sentido, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL, pois, ainda que não figure como emissor direto do cartão, há nos autos elementos suficientes para identificar sua participação no arranjo de pagamento, o que atrai sua responsabilidade solidária na forma da jurisprudência dominante do STJ e da sistemática protetiva do CDC. Quanto à alegada incompetência do Juizado Especial, arguida pela ré OUZE sob o pretexto de complexidade fática e necessidade de perícia técnica, igualmente deve ser rejeitada. A matéria fática diz respeito à fraude bancária documentada por registros administrativos, boletim de ocorrência e histórico de comunicação entre as partes, sendo plenamente passível de apuração nos limites cognitivos do rito sumaríssimo, conforme precedentes reiterados da Turma Recursal. Perpassado o juízo preliminar, verifica-se que, no tocante ao mérito, as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta por SILVANA REGINA PLEFH em face de CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA (OUZE), VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA e BANCO DO BRASIL S.A., em razão da negativação indevida de seu nome decorrente de transação fraudulenta realizada mediante uso indevido de seu cartão de crédito. Narra a parte autora que, em 05/08/2024, foi surpreendida com uma compra online no valor de R$ 1.850,00, efetuada sem sua autorização, mediante a ativação fraudulenta da função de compras virtuais anteriormente bloqueada. Sustenta que houve falha na segurança dos serviços prestados pelas rés, bem como negligência na apuração da fraude, com posterior recusa infundada de cancelamento da transação. A autora alega ter sofrido grave constrangimento com a negativação de seu nome, o que a impediu de realizar operações básicas de crédito. As rés apresentaram contestações. OUZE suscita preliminar de incompetência do Juizado Especial por suposta necessidade de prova pericial e, no mérito, defende ausência de responsabilidade, alegando culpa de terceiro, já a requerida VISA DO BRASIL alega sua ilegitimidade passiva, por ser mera licenciadora de bandeira e o BANCO DO BRASIL também suscita ilegitimidade passiva, argumentando não ter vínculo contratual com a autora quanto à operação. A parte autora apresentou impugnações específicas às defesas, reiterando os fatos narrados e demonstrando a falha na prestação de serviço, o descaso das instituições financeiras e a ineficácia das tentativas de resolução administrativa, que culminaram na negativação indevida. É o breve relato. Decido. Com efeito, o presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Dito de outro modo, a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza de consumo, motivo por que os requeridos têm responsabilidade civil objetiva, da qual, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, apenas se eximem com a prova da ausência de defeito no serviço, fato exclusivo da vítima ou de terceiro. A controvérsia posta nos autos reside em apurar se a compra realizada em 05/08/2024, no valor de R$ 1.850,00, deve ser imputada à autora, e, por conseguinte, se é legítima a sua inscrição em cadastros de inadimplentes. A resposta é negativa. A autora apresentou robusto conjunto probatório que demonstra, com segurança, que não reconheceu a transação, tendo tomado providências imediatas para contestá-la, inclusive com lavratura de boletim de ocorrência, acionamento do SAC da administradora do cartão (protocolos n.º 06412062 e 06421729), comunicação ao Procon e manifestação na plataforma ReclameAqui. Ademais, constata-se que a habilitação da função de compra online se deu de forma atípica, mediante e-mail diverso do cadastrado, evidenciando a ausência de cautela das rés, que liberaram a transação mesmo após bloqueio automático pelo sistema de prevenção à fraude (Falcon). As rés, por sua vez, não apresentaram provas contundentes de que a consumidora tenha efetivamente autorizado a transação. Alegações genéricas e negativas padronizadas não são suficientes para ilidir os documentos trazidos aos autos. A ausência de gravação da suposta ligação de confirmação, o não fornecimento de documentos que justifiquem a rejeição da contestação administrativa e a resistência das empresas em fornecer informações ao Procon reforçam a falha na prestação do serviço. Ademais, o conjunto probatório revela que a compra foi liberada em atendimento virtual no qual um terceiro se passou pela consumidora, fornecendo dados inconsistentes (como endereço eletrônico diverso) e alegações inverossímeis (“urgência médica”) que, por si sós, já justificariam diligência mais rigorosa por parte da administradora. A ausência de autenticação de múltiplos fatores (como envio de código via SMS, confirmação por e-mail seguro ou ligação para número cadastrado) demonstra negligência inaceitável frente à responsabilidade objetiva das fornecedoras. Não se olvide que a autora não efetuou o pagamento da compra fraudulenta, de modo que não há que se falar em repetição de indébito, por ausência de enriquecimento sem causa. Todavia, a inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de dívida inexistente e de origem fraudulenta, é suficiente para caracterizar dano moral in re ipsa, tendo em vista o abalo à honra objetiva da consumidora e a limitação indevida de sua capacidade de contratar no mercado. A jurisprudência tem reconhecido reiteradamente o dever de indenizar nos casos de falha de segurança em sistemas bancários e negativação indevida. “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Súmula 479 do STJ). Assim, não logrando as empresas êxito em comprovar a regularidade do débito e, por consequência, que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral, já que inaplicável a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto. A propósito, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade ‘in re ipsa’, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, Valmir Alaercio dos Santos, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022). Quanto ao dano moral, a própria negativação do nome do autor por débito indevido já o caracteriza, entretanto, no caso concreto, nota-se ainda que o autor buscou, de todas as formas administrativas, resolver a questão, e não teve êxito, aliás, teve negado financiamento de imóvel diante da negativação. Reconhecido o dever de indenizar, o quantum deve ser fixado consoante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, ainda, observar o caráter punitivo-pedagógico, necessário à eliminação da repetição da conduta identificada como danosa. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o Estado-juiz resolve o mérito da ação por julgar procedente a pretensão para confirmar a decisão liminar, em caráter definitivo, bem como declarar a inexigibilidade do débito em que se encontra inserido o nome da autora, discutido nesta demanda, e condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de dano moral, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor deverá ser corrigido a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora a partir da citação válida aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, apresentada a memória do cálculo pela parte exequente, quando do requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a executada para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, em consonância com a Súmula nº 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Não havendo requerimento por quaisquer das partes, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas legais. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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