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Rafael Arruda Vilela Garcia x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 262410250

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002577-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ARRUDA VILELA GARCIA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARRUDA VILELA GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002577-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAFAEL ARRUDA VILELA GARCIA REPRESENTANTE: ENERGISA MATO GROSSO - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002577-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAFAEL ARRUDA VILELA GARCIA REPRESENTANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivo, porém não lhes dou razão. Justifico. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanear obscuridade, contradição, omissão; não podendo ser utilizado o instrumento para discutir o mérito da decisão. Revendo a decisão embargada, verifico a inexistência de qualquer ponto omisso, contraditório ou obscuro, muito menos com erro material, devendo os presentes embargos serem rejeitados. A Ré afirma a existência de contradição na decisão, porque comprovou por meio das telas sistêmicas que o Autor utilizou o consumo apurado nas faturas, especialmente porque realizou a confirmação “in loco” das leituras. Contudo, como foi exposto na sentença, as faturas discutidas nos autos estão acima da média de consumo da parte Autora, evidenciando falha na apuração do consumo. Assim, sem maiores delongas, OPINO por REJEITAR os embargos declaratórios interposto pelo Réu, pois pretende a reforma da sentença pela via inadequada, já que na sentença não existiu omissão ou contradição como alega a Ré. O Autor, por sua vez, afirma a existência de contradição e omissão na sentença. Afirma que a sentença foi omissa, porque deixou de considerar que os débitos pretéritos inseridos nos órgãos de proteção ao crédito em nome do Autor, que motivaram a sentença negar a indenização por danos morais, por ter aplicado a sumula 385 do STJ, estão sendo discutido judicialmente nos autos de n.º 1037076-32.2023.8.11.0041. Primeiramente, não se pode falar em omissão considerando que a existência deste processo nunca foi mencionada pelo Autor, seja na petição inicial, seja na sua impugnação. Ao analisar os autos de n.º 1037076-32.2023.8.11.0041, observo que o Autor discute as faturas de 09/2023 (R$ 634,59), 10/2023 (R$ 639,12), 12/2022, R$ 629,51, 11/2020 (R$ 628,26), 11/2023 (R$ 795,75) e 11/2020 (R$ 682,26). O extrato encartado no ID 188696965 dos presentes autos demonstra a existência de negativação das faturas de 11/2023 (R$ 795,75) e 11/2020 (R$ 682,26), que estão sendo discutidas judicialmente no processo de n.º 1037076-32.2023.8.11.0041. Ocorre que no referido processo ainda não foi proferida sentença, sendo que todos os pedidos de tutela de urgência do Autor foram negados, e, inclusive, o agravo de instrumento interposto pelo Autor (1030634-76.2023.8.11.0000) foi desprovido no julgamento realizado no dia 24/04/2024. Desta forma, ainda que os débitos estejam em discussão naqueles autos, não há nenhum indício para demonstrar que as negativações pretéritas são indevidas, o que impede o afastamento da aplicação súmula 385 do STJ. Destaco ainda que o extrato encadernado no Id 188696966 - Pág. 2, demonstra a existência de outras negativações pretéritas, dentre as quais destaca-se as negativações realizadas em 05/06/2024, sendo um referente a uma fatura com vencimento em 17/04/2024, no valor de R$ 711,80, e outra da fatura com vencimento 17/01/2024, no valor de R$ 616,47, que não estão sendo discutidas judicialmente, não havendo qualquer elemento para se concluir que são indevidas. O Autor argumenta ainda que houve a interrupção do fornecimento da energia elétrica no seu imóvel pelos débitos discutidos no presente processo, fato este que implicaria no reconhecimento de indenização por danos morais. Ocorre que o Autor não comprovou que a suspensão do fornecimento tenha ocorrido efetivamente pelas faturas discutidas nestes autos, considerando que o Autor possui diversas outras contas em aberto, e, apesar de estarem sendo discutidas judicialmente, nada impede que a Ré promova a suspensão do fornecimento por estas faturas, já que a tutela de urgência fora negada naqueles autos. Em relação a alegada omissão de indenização por danos morais decorrente da teoria do desvio produtivo do consumidor, da análise da peça de ingresso, não se verifica qualquer pedido neste sentido, sendo a situação abordada pelo Autor somente no recurso de embargos de declaração, razão pela qual é manifestamente indevido o pedido. Em verdade, o que se verifica é o inconformismo dos Embargantes com a decisão, o que não pode ser atacado por meio de recurso de embargos de declaração, tratando-se claramente de tentativa de rediscussão da sentença pela via inadequada. As recentes decisões da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso são no mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS – EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Tendo sido apreciadas todas as teses, em decisão fundamentada, inexiste falar em julgamento contraditório ou omisso, sendo o caso de não acolhimento dos embargos. (TJ-MT 10197400320218110003 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/07/2022)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INVOCADAS COMO MERO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DECISÓRIO – EMBARGOS DA AUTORA E DA RÉ REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1009469-20.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 26/09/2022)” O Superior Tribunal de Justiça, também em julgamento recente, possui o mesmo posicionamento, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp: 1595076 AL 2016/0096774-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Isso posto, após analisar o recurso de embargos de declaração opostos pelas partes, OPINO por REJEITÁ-LO, pois os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Fica registrado que a oposição de novos embargos de declaração que não estiverem nas ocasiões previstas no artigo 1.022 do CPC, serão considerados protelatórios, e, por derradeiro, serão aplicadas as respectivas multas. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Daniel Magno Moro Silva x Itau Unibanco S.A.

ID: 263089091

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003335-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL MAGNO MORO SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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DANIEL MAGNO MORO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003335-53.2025.8.11.0001. AUTOR: DANIEL MAGNO MORO SILVA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. PROJETO DE SENTEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003335-53.2025.8.11.0001. AUTOR: DANIEL MAGNO MORO SILVA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos do Autor. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivo, porém não lhes dou razão. Justifico. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanear obscuridade, contradição, omissão; não podendo ser utilizado o instrumento para discutir o mérito da decisão. O Embargante alega a ocorrência de contradição da sentença, porque a sentença considerou que o Réu comprovou o envio da notificação prévia ao Autor sobre a redução de limite, via SMS, o que é manifestamente contraditório com as provas dos autos. Primeiramente, a contradição que enseja a oposição de embargos de declaração, é aquela interna, quando a decisão contém afirmações ou conclusões que se nos mostram entre si inconciliáveis, dificultando a compreensão do julgado, o que não é o caso dos autos, em que o autor alega contradição na decisão em razão de estar em desacordo com as provas dos autos. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. II - A contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. III - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1319666/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 26/02/2016). (Destaquei) Ademais, a sentença foi clara ao reconhecer o documento de ID 184381373 como prova do envio de notificação prévia ao Autor sobre a redução do limite de cheque especial. O Autor argumenta no seu recurso aclaratório de que “... A r. sentença incorreu em erro ao considerar como prova idônea documentos unilaterais produzidos exclusivamente pelo banco, sem qualquer comprovação efetiva do envio ou recebimento da mensagem pelo autor...”, o que evidencia que o Autor simplesmente discorda da intepretação do juízo sobre a prova apresentada pelo Réu, o que não pode ser atacado por meio de recurso de embargos de declaração. O que se observa no presente caso é o inconformismo do Autor com a sentença, e não a ocorrência de contradição ou omissão como alega. Também é nítida a intenção do Autor em reformar a sentença pelos embargos declaratórios, quando pleiteia que pela inversão do ônus da prova seja aplicada para que o Réu comprove o envio da notificação prévia, recebimento da comunicação pelo Autor, e os critérios objetivos para redução do limite de crédito. Ora, a sentença deferiu a inversão do ônus da prova, mas entendeu que a Ré logrou êxito em comprovar a notificação ao Autor sobre a redução do limite, assim, não se trata de vício na sentença. Também não prospera a alegação do Autor de existência de omissão quanto ao seu pedido para realização de audiência de instrução, formulado na impugnação a contestação. Isto porque, a sentença dispôs de forma clara o processo já se encontrava maduro para julgamento, veja: “Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. O julgamento antecipado está autorizado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, sendo inócuo e despiciendo produzir demais provas em audiência ou fora dela. Sabe-se que é permitido ao julgador apreciá-las livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, tudo em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, norteador do sistema processual brasileiro. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção acostados são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as próprias alegações de ambas as partes, ao delimitar os elementos objetivos da lide, fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Inclusive, ao julgar antecipadamente utiliza-se do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que "as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias". Ademais, o Autor formulou o pedido de audiência de instrução de maneira genérica, sem indicar qual espécie de prova oral pretendia produzir, tampouco qual fato carecia de prova oral, de modo a justificar a realização de audiência de instrução. Registra-se que o indeferimento da audiência de instrução também atingiu a Ré, considerando que na audiência conciliatória, a Ré pugnou pela sua realização. Em verdade, o que se verifica é o inconformismo do Embargante com a decisão, o que não pode ser atacado por meio de recurso de embargos de declaração, tratando-se claramente de tentativa de rediscussão da sentença pela via inadequada. As recentes decisões da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso são no mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS – EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Tendo sido apreciadas todas as teses, em decisão fundamentada, inexiste falar em julgamento contraditório ou omisso, sendo o caso de não acolhimento dos embargos. (TJ-MT 10197400320218110003 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/07/2022)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INVOCADAS COMO MERO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DECISÓRIO – EMBARGOS DA AUTORA E DA RÉ REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1009469-20.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 26/09/2022)” O Superior Tribunal de Justiça, também em julgamento recente, possui o mesmo posicionamento, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp: 1595076 AL 2016/0096774-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Isso posto, após analisar o recurso de embargos de declaração oposto pelo Embargante, OPINO por REJEITÁ-LO, pois os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Fica registrado que a oposição de novos embargos de declaração que não estiverem nas ocasiões previstas no artigo 1.022 do CPC, serão considerados protelatórios, e, por derradeiro, serão aplicadas as respectivas multas. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Alaide Maria De Almeida x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 310734490

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015581-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALAIDE MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

VINICIUS DE ALMEIDA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015581-81.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALAIDE MARIA DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015581-81.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALAIDE MARIA DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interposto pela Autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte Autora. Pois bem. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivos. A Autora afirma que a sentença foi omissa quanto ao seu pedido de realização de audiência de instrução formulado na impugnação à contestação. No caso tem tela, a argumentação da Embargante merece parcial acolhimento, uma vez que verificada uma das hipóteses elencadas no artigo 1.022, II do CPC. No caso em análise, embora a Autora tenha pleiteado a realização de audiência de instrução, entendo que o pedido não merece acolhimento. Primeiramente, porque a Autora pretende que seja realizado o seu depoimento pessoal, o que não fora pleiteada pela Ré. Registra-se que o depoimento pessoal deve ser pleiteado pela outra parte, pois o objetivo do depoimento pessoal é buscar a confissão da parte adversa. A propósito, dispõe o artigo 385 do CPC: Do Depoimento Pessoal Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. (Destaquei) Deste modo, entendo ser incabível o pedido formulado pela Autora para que seja realizada audiência de instrução para que seja colhido o seu próprio depoimento. Ademais, a Autora afirma que o objeto da prova oral seria seu depoimento para confirmar pessoalmente o total desconhecimento da contratação dos empréstimos, o que entendo ser desnecessário, especialmente porque referida alegação já fora posta na petição inicial. Destarte, se do contexto fático-probatório podem ser extraídos elementos suficientes para firmar a convicção do julgador sobre a matéria discutida nos autos, compete exclusivamente a análise acerca da sua prescindibilidade, podendo, inclusive, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, devendo indicar na decisão as razões de formação de seu convencimento, conforme inteligência dos artigos 370, parágrafo único e 371 do CPC. Desta forma, a designação de audiência instrutória sem a demonstração mínima da constituição de direito, incorrer-se-á em flagrante violação aos princípios norteadores dos juizados especiais, quais sejam, da celeridade, simplicidade e economia processual. Neste contexto, como a audiência instrutória se mostra desnecessária no caso em apreço, uma vez que a prova documental constante dos autos é suficiente para dirimir a controvérsia, motivo pelo qual fica, desde já, INDEFERIDO o pedido para designação de audiência instrutória. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. Isso posto, OPINO por ACOLHER os embargos de declaração oposto pela parte Autora, corrigindo a omissão, conforme descrito acima. Por outro lado, quanto a alegada omissão sobre todas as teses apresentadas pela Autora, entendo que não merece acolhimento, considerando que o julgador não tem a obrigação de se manifestar acerca de todos os argumentos esposados pelas partes, sendo a sua obrigação se manifestar sobre os pontos trazidos à discussão, não sendo necessário combater todos os argumentos trazidos pelas partes. No caso em análise, o caso trazido a discussão é a contratação ou não de empréstimos pela Autora. Diante das provas trazidas pela Ré em sua contestação, foi reconhecido que os empréstimos foram realizados pela Autora, de forma eletrônica. A simples existência de sentença, ainda que contrária ao entendimento do Embargante, caracteriza a prestação jurisdicional, e no presente caso, o juízo sentenciante adotou tese a respeito das aludidas matérias discutidas. A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é neste sentido, veja-se: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO – ALEGAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO A SER SANADO NO JULGADO – MERO INCONFORMISMO – MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE A TOTALIDADE DE ARGUMENTOS SUSCITADA PELA PARTE – FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM” OU “ALIUNDE” – AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DO ART. 489, § 1º, INC. IV, DO CPC – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Consoante firme orientação jurisprudencial do STJ, o Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, quando já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. Segundo a Corte Suprema, “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF” ( ARE 1238775 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053, DIVULG 11-03-2020, PUBLIC 12-03-2020). De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inviável na via estreita dos aclaratórios. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. (TJ-MT - EMBDECCV: 00011006220138110095 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/09/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2020) Em verdade, o que se verifica é o inconformismo da Embargante com a decisão, o que não pode ser atacado por meio de recurso de embargos de declaração, tratando-se claramente de tentativa de rediscussão da sentença pela via inadequada. As recentes decisões da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso são no mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS – EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Tendo sido apreciadas todas as teses, em decisão fundamentada, inexiste falar em julgamento contraditório ou omisso, sendo o caso de não acolhimento dos embargos. (TJ-MT 10197400320218110003 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/07/2022)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INVOCADAS COMO MERO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DECISÓRIO – EMBARGOS DA AUTORA E DA RÉ REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1009469-20.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 26/09/2022)” O Superior Tribunal de Justiça, também em julgamento recente, possui o mesmo posicionamento, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp: 1595076 AL 2016/0096774-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Isso posto, em relação a existência de omissão de todas as teses aboradada na petição inicial, OPINO por REJEITÁ-LA, pois os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. DISPOSITIVO Desta forma, após analisar o recurso de embargos de declaração oposto pela Autora, OPINO por: 1. RECEBER os embargos declaratórios oposto pela Autora, pois tempestivos, conhecendo-o e dando-lhe parcial acolhimento, apenas para sanar a omissão quanto ao seu pedido de realização de audiência de instrução, sem alterar o resultado do julgamento anteriormente proferido. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Michelle Carmo Carvalho Beccari x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 317949903

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025146-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE CARMO CARVALHO BECCARI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA GLORIA CARMO CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025146-69.2025.8.11.0001. AUTOR: MICHELLE CARMO CARVALHO BECCARI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025146-69.2025.8.11.0001. AUTOR: MICHELLE CARMO CARVALHO BECCARI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela Autora alegando a ocorrência de omissão na sentença. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivo, porém não lhes dou razão. Justifico. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanear obscuridade, contradição, omissão; não podendo ser utilizado o instrumento para discutir o mérito da decisão. Revendo a decisão embargada, verifico a inexistência de qualquer ponto obscuro, contraditório ou omisso, devendo os presentes embargos serem rejeitados. A Embargante/Autora afirma que a sentença deixou de analisar o seu argumento de omissão quanto ao link de venda da mala, omissão quanto ao reconhecimento do dano no RIB, assim como possibilidade de verificação direta do dano, por meio de perícia ou inspeção judicial. Primeiramente, em relação ao item “c” dos embargos de declaração, intitulado pela Autora como “c) Da possibilidade de verificação direta do dano”, registro que referida alegação nunca foi argumentada pela Autora, razão pela qual não há o que se falar em omissão, devendo o recurso ser rejeitado no tocante. Quanto as alegações de omissão acerca do link de venda da mala e reconhecimento do dano no RIB, referidas alegações foram devidamente analisadas na sentença. Registra-se que a sentença analisou o documento encartado no ID 190541216 (RIB), tanto que foi reconhecida a falha na prestação dos serviços, sendo que o pedido de indenização por danos morais somente foi rejeitado porque os fatos não geraram maiores consequência na sua vida, assim como não houve comprovação da ofensa a atributo de sua honra. Por oportuno, colaciona-se abaixo trecho da sentença no tocante: “ Observa-se que a parte Autora demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, cumprindo a exigência do artigo 373, I do CPC, pois encadernou nos autos fotos da sua mala (ID 190541220), Registro de Irregularidade de Bagagem – RIB (ID 190541216). (...) Por outro lado, em que pese as argumentações da parte autora, entendo que os fatos narrados, por mais que caracterizem falha na prestação de serviço, não são suficientes para causar danos de ordem moral à parte autora, haja vista que o fato não gerou maiores consequências em sua vida. Embora não se desconsidere o desconforto provenientes da conduta da ré, não há comprovação de exposição do consumidor à situação humilhante ou de ofensa a atributo de sua honra. Pelas fotos acostadas na peça inicial (ID 190541220 e ID 190541217) aponta-se que é um pequeno dano, a não inviabilizar o uso da mala que pelo que se registra não era nova, sendo que, os eventuais pequenos danos são esperados do próprio uso do bem, sujeito a transportes e uso contínuo, insuficientes no caso em tela a gerar o direito a ser indenizado por danos morais, na modalidade in re ipsa. Logo, a improcedência do pleito de danos morais é medida que se impõe” Também não prospera a alegação da embargante de que a sentença foi omissa quanto ao link de venda da mala (ID 190541210). Isto porque, referido argumento foi devidamente analisado na sentença, conforme trecho colacionado abaixo: “As alegações da parte autora vem desacompanhadas de qualquer elemento que comprove os prejuízos de ordem material ventilados na inicial, especialmente porque a Autora não encadernou nos autos a nota fiscal de aquisição da mala. O pedido de reembolso da mala danificada, foi realizado em estimativa de R$ 7.150,00, não tendo a Autora encadernado nos autos qualquer documento que demonstre o efetivo valor pago pela mala. A tela colacionada no corpo da exordial ID 190541210 - Pág. 2 é insuficiente para comprovar o efetivo prejuízo material, já que sequer há indicação que se trata do mesmo modelo da mala da Autora. É de comezinho conhecimento que os danos materiais têm que ser efetivamente comprovados, não podendo se basear em estimativa” (Destaquei) Desta forma, não se verifica a existência das omissões apontadas pela Autora. Ademais, o julgador não tem a obrigação de se manifestar acerca de todos os argumentos esposados pelas partes, sendo a sua obrigação se manifestar sobre os pontos trazidos à discussão, não sendo necessário combater todos os argumentos trazidos pelas partes. A simples existência de sentença, ainda que contrária ao entendimento do Embargante, caracteriza a prestação jurisdicional, e no presente caso, o juízo sentenciante adotou tese a respeito das aludidas matérias discutidas. A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é neste sentido, veja-se: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO – ALEGAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO A SER SANADO NO JULGADO – MERO INCONFORMISMO – MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE A TOTALIDADE DE ARGUMENTOS SUSCITADA PELA PARTE – FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM” OU “ALIUNDE” – AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DO ART. 489, § 1º, INC. IV, DO CPC – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Consoante firme orientação jurisprudencial do STJ, o Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, quando já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. Segundo a Corte Suprema, “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF” ( ARE 1238775 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053, DIVULG 11-03-2020, PUBLIC 12-03-2020). De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inviável na via estreita dos aclaratórios. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. (TJ-MT - EMBDECCV: 00011006220138110095 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/09/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2020) Nessa toada, o que se verifica é o inconformismo do Embargante com a sentença, o que não pode ser atacado por meio de recurso de embargos de declaração, tratando-se claramente de tentativa de rediscussão da sentença pela via inadequada. As recentes decisões da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso são no mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS – EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Tendo sido apreciadas todas as teses, em decisão fundamentada, inexiste falar em julgamento contraditório ou omisso, sendo o caso de não acolhimento dos embargos. (TJ-MT 10197400320218110003 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/07/2022)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INVOCADAS COMO MERO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DECISÓRIO – EMBARGOS DA AUTORA E DA RÉ REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1009469-20.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 26/09/2022)” O Superior Tribunal de Justiça, também em julgamento recente, possui o mesmo posicionamento, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp: 1595076 AL 2016/0096774-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Isso posto, após analisar o recurso de embargos de declaração oposto pelo Embargante, OPINO por REJEITÁ-LO, pois os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Fica registrado que a oposição de novos embargos de declaração que não estiverem nas ocasiões previstas no artigo 1.022 do CPC, serão considerados protelatórios, e, por derradeiro, serão aplicadas as respectivas multas. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Fabio Soares De Sousa x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 300607283

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018223-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIO SOARES DE SOUSA

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

FABIO SOARES DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018223-27.2025.8.11.0001. AUTOR: FABIO SOARES DE SOUSA REU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. PROJETO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018223-27.2025.8.11.0001. AUTOR: FABIO SOARES DE SOUSA REU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Autora alegando que a ocorrência de omissão e contradição na sentença. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivo, porém não lhes dou razão. Justifico. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanear obscuridade, contradição, omissão; não podendo ser utilizado o instrumento para discutir o mérito da decisão. Revendo a decisão embargada, verifico a inexistência de qualquer ponto obscuro, contraditório ou omisso, devendo os presentes embargos serem rejeitados. Quanto a omissão sobre todas as teses apresentadas na peça de ingresso, não merece acolhimento, considerando que o julgador não tem a obrigação de se manifestar acerca de todos os argumentos esposados pelas partes, sendo a sua obrigação se manifestar sobre os pontos trazidos à discussão, não sendo necessário combater todos os argumentos trazidos pelas partes. A simples existência de sentença, ainda que contrária ao entendimento do Embargante, caracteriza a prestação jurisdicional, e no presente caso, o juízo sentenciante adotou tese a respeito das aludidas matérias discutidas. A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é neste sentido, veja-se: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO – ALEGAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO A SER SANADO NO JULGADO – MERO INCONFORMISMO – MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE A TOTALIDADE DE ARGUMENTOS SUSCITADA PELA PARTE – FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM” OU “ALIUNDE” – AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DO ART. 489, § 1º, INC. IV, DO CPC – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Consoante firme orientação jurisprudencial do STJ, o Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, quando já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. Segundo a Corte Suprema, “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF” ( ARE 1238775 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053, DIVULG 11-03-2020, PUBLIC 12-03-2020). De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inviável na via estreita dos aclaratórios. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. (TJ-MT - EMBDECCV: 00011006220138110095 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/09/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2020) Embora o Autor afirme que houve omissão quanto a natureza condicional do contrato, e que a condição não se implementou por fato alheio à vontade do Autor, a sentença foi clara ao dizer que o contrato não se concretizou porque o financiamento do Autor não foi aprovado em razão de uma certidão positiva em seu nome, não sendo razoável transmitir esta responsabilidade à Ré, até porque a fabricante do veículo comercializado na Concessionária Ré somente realizou o cancelamento da nota fiscal após 70 (setenta) dias do pagamento do sinal pelo Autor, demonstrando que a Ré não agiu abusivamente. Também não há o que se falar em enriquecimento sem causa da Ré, considerando que esta não praticou nenhum ato ilícito, considerando que a venda do veículo somente não se concretizou por culpa do Autor, que teve o seu financiamento reprovado. Não se verifica ainda abusividade da cláusula que prevê a retenção do pagamento do sinal. Isto porque, a cláusula 4 prevê que a desistência da compra antes da emissão da nota fiscal é sem ônus ao consumidor, com a restituição integral do sinal. A cláusula quinta, por sua vez, prevê a retenção somente nas ocasiões em que a nota fiscal já foi emitida, que foi o que ocorreu nos presentes autos. Ademais, entre a data da compra (31/10/2024) e o cancelamento da nota fiscal (08/01/2025) decorreram cerca de 70 (setenta) dias, evidenciando que a Ré aguardou por um razoável tempo para o Autor resolver as suas pendências, não configurando assim ato abusivo. Não há o que se falar ainda em omissão quanto ao ônus da prova, considerando que, diante da existência de relação de consumo, foi deferida a inversão do ônus da prova, sendo que o cancelamento de uma nota fiscal no expressivo valor de um veículo, certamente implica em prejuízos a empresa. Também não prospera a alegação do Autor de existência de contradição da sentença com a prova dos autos. Primeiramente, a contradição que enseja a oposição de embargos de declaração, é aquela interna, quando a decisão contém afirmações ou conclusões que se nos mostram entre si inconciliáveis, dificultando a compreensão do julgado, o que não é o caso dos autos, em que o autor alega contradição na decisão em razão de estar em desacordo com as provas dos autos. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. II - A contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. III - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1319666/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 26/02/2016). (Destaquei) Ainda que não há prazo estipulado no contrato para a Ré promover o cancelamento da nota fiscal, entendo que o prazo de 70 (setenta) dias é mais do que razoável, demonstrando a boa-fé da empresa e o seu interesse em manter o negócio, o que somente não foi concretizado por fatos alheios a vontade da Ré, já que o financiamento do Autor não fora aprovado por existir pendência. Nessa toada, o que se verifica é o inconformismo do Embargante com a sentença, o que não pode ser atacado por meio de recurso de embargos de declaração, tratando-se claramente de tentativa de rediscussão da sentença pela via inadequada. As recentes decisões da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso são no mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS – EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Tendo sido apreciadas todas as teses, em decisão fundamentada, inexiste falar em julgamento contraditório ou omisso, sendo o caso de não acolhimento dos embargos. (TJ-MT 10197400320218110003 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/07/2022)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INVOCADAS COMO MERO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DECISÓRIO – EMBARGOS DA AUTORA E DA RÉ REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1009469-20.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 26/09/2022)” O Superior Tribunal de Justiça, também em julgamento recente, possui o mesmo posicionamento, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp: 1595076 AL 2016/0096774-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Isso posto, após analisar o recurso de embargos de declaração oposto pelo Embargante, OPINO por REJEITÁ-LO, pois os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Fica registrado que a oposição de novos embargos de declaração que não estiverem nas ocasiões previstas no artigo 1.022 do CPC, serão considerados protelatórios, e, por derradeiro, serão aplicadas as respectivas multas. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1009469-66.2020.8.11.0003

ID: 335747565

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009469-66.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CAVALCANTE DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAROLYNE PORTO SILVA

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SOLANGE SANTANA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº. 1009469-66.2020 Ação Monitória Vistos etc. JOSÉ CAVALCANTE DE SOUZA, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO MONITÓRIA contra PAULO HENRIQUE DA SILVA SOUZA MESQUITA, também qualificado… Processo nº. 1009469-66.2020 Ação Monitória Vistos etc. JOSÉ CAVALCANTE DE SOUZA, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO MONITÓRIA contra PAULO HENRIQUE DA SILVA SOUZA MESQUITA, também qualificado no processo, objetivando o recebimento de valores relativos a cheque sem a devida provisão de fundos. O autor alega ser credor do demandado pela quantia de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), representada pelo cheque nº 000028, agência 0981-4, conta corrente nº 700161, do Banco Bradesco S/A, com vencimento para o dia 30/03/2019. Diz ter apresentado o cheque para recebimento porém houve a devolução do documento pela instituição financeira pela alínea 11, cheque sem provisão de fundo. Aduz que utilizou de todos os meios suasórios objetivando o recebimento do débito, porém sem sucesso. Requer a procedência do pleito inicial. Juntou documentos. O requerido apresentou embargos no id. 41960230. Em preliminar, impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao autor/embargante. No mérito, alega ausência de liquidez e exigibilidade da cártula, vez que a permuta dos imóveis que originaram a emissão da cártula foi desfeito por impossibilidade de transferência sem anuência do INCRA. Sustenta a nulidade absoluta da negociação havida entre as esposas dos litigantes. Argui a ausência de relação jurídica com o embargado e pugna pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Tréplica apresentada no id. 48428578. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao autor foi revogado, tendo o mesmo procedido ao recolhimento das custas judiciais em 06 (seis) parcelas. Na audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal das partes. Memoriais na forma escrita pelo autor/embargado. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS DECIDO. Adentro ao mérito da ação observando que o fim colimado na exordial cinge-se no recebimento de dívida, cujo crédito está comprovado pelo cheque emitido pelo embargante (id. 32776017). No caso em exame, o autor da monitória é portador de cheque, sem eficácia executiva, o que autoriza o procedimento judicial adotado. Nestas circunstâncias, o ora embargado, declinou sua condição de credor, instruiu o pedido com a cártula que, em virtude do tempo decorrido, perdeu a eficácia executiva, porém preserva a prova escrita delineada e exigida no ordenamento jurídico para o manejo da ação monitória. O devedor por sua vez, reconhece a emissão do título, conforme se colhe dos embargos no id. 41960230, pág. 6: “...Assim, em decorrência da dívida existente sobre o imóvel urbano permutado com o Embargado o embargante lhe emitiu a cártula de cheque em tela, com fito de assegurar o pegamento do débito remanescente com juros e correção...” Ora, os fatos narrados na peça defensiva do embargante não restaram comprovados nos autos. E mais, o documento apresentado em cobrança assenhora-se abstratamente de todos os requisitos do título executivo extrajudicial, tais como a certeza, liquidez e exigibilidade, o que enseja a cobrança via ação monitória apenas em face do lapso prescricional. Desse modo, descabe a discussão da causa debendi que ensejou a criação do título prescrito, por ser documento escrito que comprova o débito, pouco importando a causa de sua emissão, independentemente de outros elementos. O cheque, por si só, é documento hábil para comprovar a existência da dívida e autoriza a busca do título executivo via ação monitória. A propósito: "RECURSO DE APELO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - PROVA ESCRITA - ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1102A, CPC - SENTENÇA MANTIDA - O cheque prescrito é prova hábil para servir de substrato à ação monitória, configurando prova escrita, de que trata o art. 1102a, CPC. As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes e quem for demandado por obrigação resultante de cheque não poderá opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente ou com portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor (Lei 7.537/85, art. 13 e 25). Assim, se terceiro de boa-fé recebe um cheque por endosso, incabível a discussão da causa debendi originária". (Extinto TAMG, Apelação Cível nº 322.275-7, 6ª Câmara Cível, rel. Des. Beatriz Pinheiro Caíres). No mesmo sentido: "AÇÃO MONITÓRIA- CHEQUE PRESCRITO - CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO ESCRITO SEM FORÇA EXECUTIVA - ADMISSIBILIDADE - ORIGEM DA DÍVIDA - IRRELEVÂNCIA - Não encontra nenhum óbice legal para que o cheque, cuja cobrança executiva esteja prescrita, enseje ação monitória, pois o antigo título servirá apenas como documento escrito sem força executiva, com liquidez e certeza da dívida, que autorizam o pedido. A análise da causa subjacente de origem do título, não elide a possibilidade do procedimento monitório, que deverá ter prosseguimento se estão presentes os seus pressupostos". (Extinto TAMG, Apelação Cível nº 314.756-2, 3ª Câmara Cível, rel. Des. Duarte de Paula). Sobre o tema, o STJ já firmou entendimento no sentido de que: “PROCESSO CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – DOCUMENTO HÁBIL – CAUSA DEBENDI – INDICAÇÃO NA INICIAL – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO – Na linha da orientação das Turmas da Segunda Seção, o cheque prescrito é prova suficiente a ensejar o ajuizamento de ação monitória, pouco importando a origem da dívida. (STJ – RESP 419477 – RS – 4ª T. – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – DJU 02.09.2002). PROCESSO CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – O cheque prescrito é documento hábil a instruir a ação monitória. Agravo regimental não provido. (STJ – AGRESP 399915 – SP – 3ª T. – Rel. Min. Ari Pargendler) Como se vê, para a propositura da ação monitória com base em cheque prescrito, não se exige que o credor decline o negócio jurídico correspondente, uma vez que a causa de pedir reside, exclusivamente, na falta do pagamento da cártula, competindo ao devedor valer-se dos embargos para provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). De outro lado, além de incontroversa a emissão da cártula a emitente não negou a assinatura constante no título, mas, tão-somente, inexistência de relação jurídica com o seu portador. Sabe-se a legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Especificamente em relação à legitimidade para a ação monitória, Humberto Theodoro Júnior esclarece: "Pode manejar a ação monitória todo aquele que se apresentar como credor de obrigação de soma de dinheiro, de coisa fungível ou de coisa certa móvel; tanto o credor originário, como o cessionário ou sub-rogado. No direito italiano, admite-se que até o portador de título executivo extrajudicial possa preferir o procedimento monitório, a fim de obter a hipoteca judiciária, que não existe no processo de execução, mas é admitida no injuntivo. No Direito brasileiro, essa opção não é admissível, visto que o art. 1.102, a, condiciona a legitimidade em questão àquele que se apresente como credor "com base em prova escrita sem eficácia de título executivo." (Curso de Direito Processual Civil, 25ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, vol. 1, p. 383). Desse modo, toda e qualquer declaração cambial encerra-se pela assinatura do declarante que, por ela, fica obrigado no título de crédito se tiver capacidade para tanto. Assim, a relação cambial se encerra entre o favorecido do crédito e o emitente do título, que é aquele que manifestou expressamente sua vontade em se obrigar. Sabe-se, ainda, que o cheque é uma ordem de pagamento à vista, emitida contra uma instituição financeira, em razão de provisão que o emitente (sacador) possui com o sacado (banco), proveniente de contrato de depósito bancário ou de abertura de crédito. Nesse aspecto, na ação monitória de cheque prescrito, não se indaga a origem da dívida, face a autonomia do cheque. Este é inclusive, o entendimento perfilhado no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1094571/ SP, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (REsp 1094571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013 g.n.) Dito isso, ao ser emitido o titulo e posto em circulação, o cheque se desvincula do negócio jurídico que o originou, sendo irrelevante a causa originária de sua emissão, e assim, não é exigível a prova que deu origem à dívida expressa no título prescrito. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMITENTE DO CHEQUE. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação monitória fundada em cheque, apenas o emitente do título. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.428377-9/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2020, publicação da súmula em 13/03/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A GRATUIDADE VISADA - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTIVA - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ. 1. O pagamento das custas recursais consubstancia ato incompatível com o pedido de assistência judiciária, por demonstrar a capacidade da parte em arcar com o pagamento das despesas do processo. 2. Possui legitimidade ativa para propor ação monitória baseada em cheques prescritos o endossatário dos títulos. Por sua vez, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação o emitente do título. 3. O prazo para ajuizamento de ação monitória calcada em cheque sem força executiva é quinquenal. 4. Em ação monitória instruída com cheques sem eficácia executiva é dispensável menção ao negócio jurídico de origem, incumbindo à parte ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Hipótese de não comprovação. (TJMG - Apelação Cível 1.0372.10.005697-0/002, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2019, publicação da súmula em 18/12/2019). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos monitórios e, via de consequência, JULGO PROCEDENTE a ação monitória. Condeno o devedor a pagar ao embargado/credor a importância de R$ 94.491,11 (noventa e quatro mil, quatrocentos e noventa e um reais e onze centavos), sobre os quais incidirão correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento do pedido e juros a partir da citação. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado do débito, observando o que estabelece o artigo 85, § 2º, do CPC. A sucumbência somente será exigida se presentes os requisitos legais, vez que o demandado litiga sob o palio da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, não havendo pagamento do débito, converto o mandado monitório em título judicial, devendo o feito prosseguir para execução do débito. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Luis Eduardo Ruiz Bento x Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A. e outros

ID: 263088832

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004460-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO RUIZ BENTO

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. YAMAHA MOTOR DO BRASIL SERVICOS FINANCEIROS PARTICIPACOES LTDA.

Sentença

Advogados:

LUIS EDUARDO RUIZ BENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004460-56.2025.8.11.0001. AUTOR: LUIS EDUARDO RUIZ BENTO REU: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A., YAMAHA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004460-56.2025.8.11.0001. AUTOR: LUIS EDUARDO RUIZ BENTO REU: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A., YAMAHA MOTOR DO BRASIL SERVICOS FINANCEIROS PARTICIPACOES LTDA. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte Autora onde aponta a existência de obscuridade e omissão na sentença que julgou improcedentes os pedidos. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivo, cabendo parcial acolhimento. O Embargante sustenta que a sentença contém omissão quanto ao pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual referente ao seguro prestamista embutido no contrato, configurando venda casada. A argumentação do Embargante merece acolhimento no tocante, uma vez que verificada uma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC, II do CPC. Pois bem. Verifica-se que o contrato juntado pelo Autor no ID 181731590 apresenta informações claras e adequadas a respeito do seguro. A partir de então, tem-se que a modalidade de empréstimo contratada foi devidamente explanada na adesão e que a parte Autora, voluntariamente, a ele aderiu, inclusive com relação ao seguro que ora questiona. Vê-se que a parte autora não comprovou a existência de qualquer vício de consentimento no momento da contratação, tampouco a alegada venda casada, ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Ademais, o seguro questionando na ação tem por objetivo garantir a quitação de uma dívida do segurado, no caso de sua morte ou invalidez e esteve à disposição do Autor durante a vigência do contrato. Neste mesmo sentido é a jurisprudência da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS EXTORSIVOS E ENCARGOS INDEVIDOS - INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA AO CORRETO DESLINDE DA CAUSA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEC - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo extrato do contrato com informações claras e adequadas a respeito do seguro e inexistindo qualquer outro elemento que possa comprometer a livre manifestação do consentimento, presume-se que o contrato é lícito (TJRS Apelação Cível nº 70043999762 e 70036689248). 2. Inexistindo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, não havendo dever indenizatório por eventuais constrangimentos. 3. Não sendo possível averiguar o valor devido da dívida, é o caso de se proceder à perícia contábil, o que é vedado em sede de Juizado Especial, em virtude da sua incompetência para analisar matérias complexas, conforme se verifica do caput do art. 3º da Lei nº 9.099/95. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10016179120168110015 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 07/11/2017, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/11/2017) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PESSOA JURÍDICA – FOMENTO DA ATIVIDADE MERCANTIL – INAPLICABILIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - EXPRESSAMENTE CONTRATADA – VALIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Em caso de empréstimo bancário feito por empresário ou pessoa jurídica com a finalidade de financiar ações e estratégias empresariais, o empréstimo possui natureza de insumo, não sendo destinatário final e, portanto, não se configurando a relação de consumo." Precedente jurisprudencial: (STJ, REsp 1599042/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 09/05/2017). 2. Nas Cédulas de Crédito Bancário, os juros remuneratórios pactuados foram fixados abaixo da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para as datas das operações, assim como os juros moratórios demonstrou-se que foram cobrados no percentual de 1% ao mês, conforme documento carreado para os autos; ausência de interesse recursal da parte apelante. 3. A possibilidade da capitalização mensal de juros, expressamente contratada e praticada em consonância com o disposto na MP 1.963-17/00, cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº. 592.377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, resta pacificada pelo STJ - Enunciado 539. 4. Seguro prestamista, não restou demonstrado nos autos que a contratação dos empréstimos requeridos pela autora na instituição financeira restou condicionada/vinculada à contratação do seguro, venda casada não comprovada, inviável falar-se em nulidade da avença e, por conseguinte, a devolução dos valores pagos a tal título. (TJ-MT 10129082520198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021) RAC – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO BANCÁRIA – EMPRÉSTIMO PESSOAL CONTRATADO MEDIANTE O USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL – UTILIZAÇÃO DE UM DOS CANAIS DE AUTOATENDIMENTO (CAIXA ELETRÔNICO) – ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – OPERAÇÃO VÁLIDA – DESCONTOS DEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO BANCO PROVIDO – RECURSO DA CONSUMIDORA PREJUDICADO. 1 - Com a implantação do CDC, o artigo 6º, inciso VIII, trouxe a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova, desde que, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Na espécie, não se verifica a verossimilhança nas alegações do mutuário capaz de impor ao Banco todo o fardo probatório. 2 – O vício de vontade, a fim de alterar o verdadeiro consentimento das partes para encobrir a real intenção do negócio, deve ser devidamente demonstrado por quem alega, o que não se percebe no caso dos autos. 3 - Ausente à prova de que, em 08/11/2016, a consumidora foi induzida a erro pelo atendente do Banco para contratar empréstimo na modalidade consignada, é de rigor a validação da operação bancária contratada pelo canal de autoatendimento, de empréstimo pessoal. 3 – Se todos os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, fica prejudicada a análise do recurso interposto pela consumidora, cuja pretensão era o acolhimento dos pedidos não admitidos pela Juíza sentenciante. (TJ-MT - AC: 10019954220198110015 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 30/09/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2020) Logo, OPINO pela improcedência do pedido de declaração de nulidade contratual referente ao seguro prestamista embutido no contrato, por não identificar a ocorrência de venda casada. Desta forma, OPINO por acolher os embargos a declaração interposto pela Autora neste particular, corrigindo a omissão, conforme descrito acima, mas mantenho a improcedência da ação. Por outro lado, OPINO por rejeitar os embargos declaratórios manejados pelo Autor quanto ao argumento de ocorrência de obscuridade na sentença, diante da improcedência do pedido de declaração de nulidade de cláusula penal pela desistência do contrato, porque entende que a cláusula penal somente pode ser exigida mediante prova de que a saída do participante tenha causado prejuízo ao grupo. Isto porque, os embargos de declaração somente são cabíveis para sanear obscuridade, contradição, omissão; não podendo ser utilizado o instrumento para discutir o mérito da decisão. Conforme constou na sentença, a cobrança de clausula penal pela desistência do contrato é legítima, sob pena de privilegiar o desistente do consórcio, e incorreríamos em situação mais benéfica à ele em relação a quem participou até o final do grupo. Em verdade, o que se verifica é o inconformismo do Embargante com a decisão neste particular, o que não pode ser atacado por meio de recurso de embargos de declaração, tratando-se claramente de tentativa de rediscussão da sentença pela via inadequada. As recentes decisões da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso são no mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS – EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Tendo sido apreciadas todas as teses, em decisão fundamentada, inexiste falar em julgamento contraditório ou omisso, sendo o caso de não acolhimento dos embargos. (TJ-MT 10197400320218110003 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/07/2022)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INVOCADAS COMO MERO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DECISÓRIO – EMBARGOS DA AUTORA E DA RÉ REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1009469-20.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 26/09/2022)” O Superior Tribunal de Justiça, também em julgamento recente, possui o mesmo posicionamento, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp: 1595076 AL 2016/0096774-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Isso posto, OPINO por REJEITAR, os embargos de declaração quanto ao fundamento do descumprimento da tutela de urgência. pois os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. DISPOSITIVO Desta forma, após analisar o recurso de embargos de declaração oposto pelo Autor, OPINO por: 1. RECEBER os embargos declaratórios oposto pelo Autor, pois tempestivos, conhecendo-o e dando-lhe parcial acolhimento, apenas analisar o pedido que deixou de ser observado na sentença, sem alterar o resultado do julgamento anteriormente proferido. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Bruno Pereira Leite Dauria e outros x Claudio Roberto Natal Junior e outros

ID: 262398246

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003518-24.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO PEREIRA LEITE DAURIA HIGOR FERNANDO CAETANO DE AGUIAR JAMILE YANE CARNEIRO

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO NATAL JUNIOR JORNAL FOLHA DO ESTADO LTDA TATIANA PERECIN NOCITI

Sentença

Advogados:

MARCIO FREDERICO ARRUDA MONTENEGRO

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LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

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ANDREIA MONICA BARROS MULLER COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREIA MONICA BARROS MULLER COUTINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003518-24.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JAMILE YANE CARNEIRO, HIGOR FERNANDO CAETANO DE AGUIAR, BRUNO PERE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003518-24.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JAMILE YANE CARNEIRO, HIGOR FERNANDO CAETANO DE AGUIAR, BRUNO PEREIRA LEITE DAURIA REQUERIDO: JORNAL FOLHA DO ESTADO LTDA, CLAUDIO ROBERTO NATAL JUNIOR, TATIANA PERECIN NOCITI PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelos Réus contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CLAUDIO ROBERTO NATAL JUNIOR Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivo, porém não lhes dou razão. Justifico. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanear obscuridade, contradição, omissão, o que não ocorreu no presente caso. O Réu CLÁUDIO, ora Embargante, foi devidamente citado (ID 183669026), porém, não compareceu na audiência conciliatória, tampouco apresentou a sua defesa, razão pela qual foi decretada a sua revelia. A primeira vez que este Réu compareceu nos autos, foi após a publicação da sentença, para interpor o recurso aclaratório de ID 189627415, argumentando que é parte ilegítima para figurar no polo passivo. Ocorre que o Réu CLÁUDIO não apontou qual O trecho da sentença em que houve omissão, contradição ou obscuridade, sequer argumenta qual destes vícios ocorreram na sentença objurgada. Em verdade, o Réu tenta apresentar a sua defesa em forma de recurso de embargos declaratórios, enquanto que a ilegitimidade de parte deve ser arguida em preliminar de contestação, todavia, o Réu deixou de apresentar a sua defesa. Desta forma, o Réu CLÁUDIO tenta atacar a sentença pela via inadequada, considerando que sequer indica o ponto omisso, contraditório ou obscuro da sentença. Ademais, não há o que se falar em sua ilegitimidade para compor o polo passivo da ação. Isto porque, o Réu CLÁUDIO argumenta que os Autores induziram o juízo ao erro, porque fizeram crer que ele era o representante legal do corréu JORNAL FOLHA DO ESTADO, enquanto que o JORNAL FOLHA DO ESTADO, possui com representante a sua única proprietária, Sra. LOURDES MARIA MÜLLER COUTINHO. Contudo, em detida análise dos autos, especialmente após minuciosa análise da petição inicial e da sentença, conclui-se que nem os Autores afirmaram isso, tampouco a sentença partiu desta premissa. Ainda que o Réu CLÁUDIO tenha interpretado que na ocasião qualificação das partes na peça de ingresso, os Autores tenham o indicado como representante legal do Réu JORNAL FOLHA DO ESTADO, os elementos dos autos nos faz concluir de maneira diferente. Primeiramente, restou incontroverso nos autos, até pela falta de impugnação destes fatos pelo Réu CLÁUDIO que não apresentou a sua defesa, de que o mesmo estava envolvido no negócio jurídico do veículo de luxo, especialmente quando os Autores afirmam que: Os Autores também afirmaram que: Como se observa, os Autores atribuem como causa de pedir da indenização pretendida na ação, em relação ao Réu CLÁUDIO, o fato deste ter fornecido os fatos para a publicação da matéria jornalística divulgada no JORNAL FOLHA DO ESTADO, e não por ser representante do jornal. Isto fica ainda mais claro no trecho dos pedidos, onde os Autores mencionam que: Ademais, em vários trechos da peça de ingresso (inclusive na tela colacionada anteriormente), os Autores alegam que a matéria somente foi divulgada porque o Réu CLÁUDIO é amigo do proprietário do jornal. Ora, se a alegação dos Autores é de que o Réu CLÁUDIO possui amizade com o dono do jornal, torna-se ilógica a alegação do Réu CLÁUDIO de que os Autores o incluíram no polo passivo como representante legal do jornal, já que a alegação é de amizade com o dono do jornal e não por ser o dono do jornal propriamente dito. A propósito, a sentença partiu da premissa de que o Réu CLÁUDIO contribuiu para a exposição negativa dos Autores na matéria jornalística, porque participou do negócio jurídico, e deixou de cumprir com os pagamentos, veja: Em relação ao argumento do Embargante quanto a instauração do processo judicial n.º 1005895-39.2025.811.0042, para apuração de fraude processual perpetrada pelos Autores na presente ação, ao analisar o referido processo, não é possível apresentar qualquer conclusão que interfira no julgamento na presente demanda, considerando que o Ministério Público sequer se manifestou no feito ainda, muito menos há decisão de mérito. Quanto ao pedido de expedição de ofícios à OAB, para apuração da atuação do advogado dos Autores na presente demanda, entendo que não há, nos autos, comprovante de conduta específica do advogado que pudesse vir a subsidiar eventual responsabilização profissional. A análise dos autos nos leva a crer que o advogado somente agiu munido das informações que lhes foram repassadas pelos clientes, não havendo indícios de má fé específica do advogado. Ademais, caso o Embargante entenda que houve conduta inadequada do patrono dos Autores, nada impede que a denúncia seja apresentada diretamente por ele, não sendo imprescindível para apuração do fato de que a denúncia seja realizada a partir da expedição de ofício deste juízo. Também não vislumbro a existência de má-fé dos Autores, ou de fraude realizada pelos mesmos, razão pela qual, OPINO pelo indeferimento do pedido de reconhecimento de má-fé dos Autores. Assim, sem maiores delongas, OPINO por REJEITAR os embargos declaratórios interposto pelo Réu CLÁUDIO, pois pretende a reforma da sentença pela via inadequada, já que na sentença não existiu omissão, obscuridade ou contradição, como alega. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU JORNAL FOLHA DO ESTADO O Réu JORNAL FOLHA DO ESTADO, ora Embargante, alega a ocorrência de contradição da sentença, porque se baseou em uma premissa fática equivocada, porque não há prova nos autos sobre a existência de amizade entre o Réu e a representante legal do jornal. Primeiramente, a contradição que enseja a oposição de embargos de declaração, é aquela interna, quando a decisão contém afirmações ou conclusões que se nos mostram entre si inconciliáveis, dificultando a compreensão do julgado, o que não é o caso dos autos, em que o autor alega contradição na decisão em razão de estar em desacordo com as provas dos autos. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. II - A contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. III - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1319666/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 26/02/2016). (Destaquei) Ademais, a sentença deixou claro que a alegação autora sobre a existência de amizade entre CLÁUDIO e a representante do JORNAL, restou incontroversa nos autos diante de impugnação específica desta alegação, veja: Assim, nem a Ré JORNAL FOLHA DO ESTADO impugnou especificamente esta alegação, nem o Réu CLÁUDIO, que deixou de apresentar a sua defesa, razão pela qual a sentença entendeu que o fato restou incontroverso nos autos. Também não prospera o seu argumento quanto a existência de vício na sentença porque deixou de considerar a sua tese defensiva de que a natureza da fonte de informação utilizada para publicar a matéria foi o boletim de ocorrência registrado. Todavia, o julgador não tem a obrigação de se manifestar acerca de todos os argumentos esposados pelas partes, sendo a sua obrigação se manifestar sobre os pontos trazidos à discussão, não sendo necessário combater todos os argumentos trazidos pelas partes. A simples existência de sentença, ainda que contrária ao entendimento do Embargante, caracteriza a prestação jurisdicional, e no presente caso, o juízo sentenciante adotou tese a respeito das aludidas matérias discutidas. A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é neste sentido, veja-se: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO – ALEGAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO A SER SANADO NO JULGADO – MERO INCONFORMISMO – MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE A TOTALIDADE DE ARGUMENTOS SUSCITADA PELA PARTE – FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM” OU “ALIUNDE” – AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DO ART. 489, § 1º, INC. IV, DO CPC – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Consoante firme orientação jurisprudencial do STJ, o Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, quando já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. Segundo a Corte Suprema, “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF” ( ARE 1238775 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053, DIVULG 11-03-2020, PUBLIC 12-03-2020). De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inviável na via estreita dos aclaratórios. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. (TJ-MT - EMBDECCV: 00011006220138110095 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/09/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2020) Registra-se que a sentença não se baseou somente nestes fatos para reconhecer a responsabilidade do JORNAL FOLHA DO ESTADO, pois, conforme trecho da sentença colacionada acima, a sentença entendeu que esta Ré excedeu o limite do direito a informação. Desta forma, revendo a decisão embargada, verifico a inexistência de qualquer ponto contraditório apontado pelo Embargante JORNAL FOLHA DO ESTADO, devendo os presentes embargos serem rejeitados. Em verdade, o que se verifica é o inconformismo dos Embargantes com a decisão, o que não pode ser atacado por meio de recurso de embargos de declaração, tratando-se claramente de tentativa de rediscussão da sentença pela via inadequada. As recentes decisões da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso são no mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS – EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Tendo sido apreciadas todas as teses, em decisão fundamentada, inexiste falar em julgamento contraditório ou omisso, sendo o caso de não acolhimento dos embargos. (TJ-MT 10197400320218110003 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/07/2022)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INVOCADAS COMO MERO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DECISÓRIO – EMBARGOS DA AUTORA E DA RÉ REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1009469-20.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 26/09/2022)” O Superior Tribunal de Justiça, também em julgamento recente, possui o mesmo posicionamento, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp: 1595076 AL 2016/0096774-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Isso posto, após analisar os recursos de embargos de declaração opostos pelas partes, OPINO por REJEITÁ-LO, pois os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Fica registrado que a oposição de novos embargos de declaração que não estiverem nas ocasiões previstas no artigo 1.022 do CPC, serão considerados protelatórios, e, por derradeiro, serão aplicadas as respectivas multas. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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