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Processo nº 1003096-43.2025.8.11.0003

ID: 277527003

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003096-43.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LHANOS AVILA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PEDRO ARAUJO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1003096-43.2025.8.11.0003 Vistos etc... GABRIEL LHANOS AVILA , com qualificação nos …

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Processo nº 1010759-43.2025.8.11.0003

ID: 263166748

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1010759-43.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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CD. PROC. 1010759-43.2025.8.11.0003 Vistos etc. Cuida-se de requerimento para cumprimento de busca e apreensão de veículo, cuja liminar já foi deferida no processo principal. O pleito obedeceu ao dis…

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Familia Dall Asta Agronegocios Ltda. x Grupo Diehl Ltda. e outros

ID: 283510776

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013669-43.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FAMILIA DALL ASTA AGRONEGOCIOS LTDA.

Polo Passivo:

GRUPO DIEHL LTDA. JUNIOR DIEHL

Decisão

Advogados:

RAQUEL LUJAN PEREIRA DOS SANTOS DIAS

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ISABELA GARCIA BORGES

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RONIMARCIO NAVES

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DINOEL ANTONIO AVANCINI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013669-43.2025.8.11.0003. REQUERENTE: FAMILIA DALL ASTA AGRONEGOCIOS LTDA. REQUERIDO: GRUPO DIEHL LTDA., JUNIOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013669-43.2025.8.11.0003. REQUERENTE: FAMILIA DALL ASTA AGRONEGOCIOS LTDA. REQUERIDO: GRUPO DIEHL LTDA., JUNIOR DIEHL Vistos e examinados. Cuida-se de ação ordinária distribuída por dependência ao Processo de Recuperação Judicial do GRUPO DIEHL. Todavia, tem-se que o fato da parte requerida estar em recuperação judicial não é, por si só, elemento que dê justa causa à aludida competência por dependência. Isso porque, em se tratando de uma ação ordinária, tem-se consubstanciada uma pretensão ilíquida - circunstância que, a teor do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, não atrai a competência do Juízo da Recuperação Judicial. Em outras palavras, vale dizer: nada obstante o imóvel objeto do contrato possa ser objeto de declaração de essencialidade no processo de recuperação judicial, as declarações inerentes ao contrato celebrado entre as partes não são de competência exclusiva deste Juízo - e devem ser processadas conforme as regras gerais de competência (foro de eleição contratual ou local da situação do imóvel). É bem verdade que, nos termos do art. 47 da Lei n. 11.101/2005, a recuperação tem por escopo a superação da crise econômico-financeira e o soerguimento da atividade empresária, visando a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores. Contudo, é igualmente verdade que, as demandas ilíquidas devem continuar tramitando e/ou serem propostas nos juízos de competência regular - não existindo uma “competência universal do juízo da recuperação judicial”. Essa competência, derivada de um juízo universal, só ocorre em caso de falência; e não de recuperação judicial. Esse é o claro e expresso texto da lei: Art. 51 – A (...) III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º , 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei; A jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05). AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEMANDA ILÍQUIDA. EXECUÇÃO. MONTANTE APURADO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Não há óbice ao prosseguimento da ação de despejo promovida em desfavor de empresa em recuperação judicial por constituir demanda ilíquida não sujeita à competência do juízo universal. 2. Por mais que se pretenda privilegiar o princípio da preservação da empresa, não se pode afastar a garantia ao direito de propriedade em toda a sua plenitude daquele que, durante a vigência do contrato de locação, respeitou todas as condições e termos pactuados, obtendo, ao final, decisão judicial - transitada em julgado - que determinou, por falta de pagamento, o despejo do bem objeto da demanda. 3. O crédito referente à cobrança de aluguéis deve ser habilitado nos autos do processo de recuperação judicial. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC n. 133.612/AL, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 19/10/2015.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – BUSCA E APREENSÃO – DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL QUE NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A ESSENCIALIDADE DOS BENS OBJETO DE APREENSÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO - CONFLITO IMPROCEDENTE. (. . .) Decisão do C. STJ, no âmbito de Conflito de Competência envolvendo o Juízo a quo e o Juízo da Recuperação Judicial, reconheceu a competência deste último para decidir sobre os atos de disposição patrimonial da recuperanda. Necessidade de observância ao quanto decidido pela Superior Instância. Competência do Juízo Universal somente para aferir sobre atos de constrição e expropriação do patrimônio da agravada. Competência do Juízo a quo para o processamento do feito, resguardada a análise dos atos de constrição patrimonial pelo Juízo da Recuperação, conforme decido pelo C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214288-37.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021). (TJ-MT 10076922120218110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 03/02/2022, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE DEMANDADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE CONHECIMENTO E O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE TRAMITA NA VARA EMPRESARIAL. HIPÓTESE DO ART. 55, § 3º, DO CPC NÃO EVIDENCIADA. O FATO DE UMA DAS PARTES ESTAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POR SI SÓ, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DE DEMANDA QUE ENVOLVA A RECUPERADA .PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (TJ-RS - Conflito de competência: 5011143-51.2024.8 .21.7000 NOVO HAMBURGO, Relator.: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 30/01/2024, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2024). Em arremate, saliente-se, ainda, que, como a regra do juízo universal se aplica somente se houver o decreto de falência (artigo 76, da lei n. 11.101/2005), não há como estender a vis attractiva ao juízo onde se processa a recuperação judicial. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cumprimento de sentença. 2 Quebra não decretada. Ausência de Juízo Universal a exercer vis attractiva. Inteligência dos artigos 6º, § 1º, 76 e 99, inciso V, da Lei nº 11.101/2005. Jurisprudência dominante desta Câmara Especial. 3. Conflito julgado procedente de plano para declarar competente o Foro do Juízo Suscitado" (CC 0063321-87.2015.8.26.0000 Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy j. 02.05.16. g.n.). "Conflito de competência. Recuperação judicial em trâmite na 9a Vara Cível da Comarca de Guarulhos e ação de despejo para retomada do imóvel da empresa locatária que tramita na 4a Vara Cível da Comarca de Mauá. Regra do artigo 76 da Lei 11.101/2005 que ao prescrever a indivisibilidade do juízo da falência não inclui a recuperação judicial - Conhecido o conflito para reconhecer a competência do juízo da 4a Vara Cível de Mauá para processar, julgar e executar ação de despejo por falta de pagamento ajuizada contra a empresa"(CC 2204717-18.2015.8.26.0000 Rel. Des. Salles Abreu - j. 09.05.16.). Sob esta ótica, considerando que o contrato firmado entre as partes tem como foro de eleição a comarca de Canarana/MT; bem como, que o imóvel objeto do contrato objeto da ação também está situado naquela comarca, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL para o processamento deste feito. Intimem-se a todos desta decisão. Sequencialmente, arquive-se os autos com as baixas necessárias. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1013863-43.2025.8.11.0003

ID: 294662244

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1013863-43.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PAULA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REINALDO MANOEL GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS 1013863-43.2025.8.11.0003 REQUERENTE: ADRIANA PAULA CRUZ Advogados do(a) REQUERENTE: KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES - MT12225-A…

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Processo nº 1010468-43.2025.8.11.0003

ID: 263025414

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010468-43.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1010468-43.2025.8.11.0003. REQUERENTE: RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA. REQUERIDO: SIDINEI FERREIRA DOS ANJOS - ME, …

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Silva E Vigolo Ltda x Pedro Dos Reis Martins

ID: 325570472

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018228-43.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVA E VIGOLO LTDA

Polo Passivo:

PEDRO DOS REIS MARTINS

Despacho

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1018228-43.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: SILVA E VIGOLO LTDA EXECUTADO: PEDRO DOS REIS MARTINS Vistos, etc. …

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Silva E Vigolo Ltda x Nayara Alves Coelho Pains

ID: 325570879

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018325-43.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVA E VIGOLO LTDA

Polo Passivo:

NAYARA ALVES COELHO PAINS

Despacho

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1018325-43.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: SILVA E VIGOLO LTDA EXECUTADO: NAYARA ALVES COELHO PAINS Vistos, et…

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Processo nº 1013669-86.2022.8.11.0055

ID: 262317503

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013669-86.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JONNATTAN CESAR SILVA COSTA RANDER DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAUANA CHIERIGATTI DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1013669-86.2022.8.11.0055 REQUERENTE: JONNATTAN CESAR SILVA COSTA, RANDER DA SILVA CORRE…

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Alessandro Spani x Carlos Alberto Lopes - Me e outros

ID: 315298973

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016482-43.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SPANI

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO LOPES - ME WELLINGTON FIGUEIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WELLINGTON FIGUEIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

FILIPE DE PAULA RAMOS BERNARDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO 1016482-43.2025.8.11.0003 AUTOR: ALESSANDRO SPANI Advogado do(a) AUTOR: FILIPE DE PAULA RAMOS BERNARDINO - MT29722-O REU: …

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F S Da Silva Paim - Me x Ester Lourrany Lopes Solano Felinto

ID: 315237879

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011050-43.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F S DA SILVA PAIM - ME

Polo Passivo:

ESTER LOURRANY LOPES SOLANO FELINTO

Decisão

Advogados:

JULIANO CESAR CLEMENTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELIO ARTUR DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1011050-43.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: F S DA SILVA PAIM - ME EXECUTADO: ESTER LOURRANY LOPES SOLANO FELINT…

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