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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt x Jairo Marcelo Slavinski e outros

ID: 338774151

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010383-55.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

JAIRO MARCELO SLAVINSKI SLAVINSKI & CIA LTDA - EPP TARCILA WUTZKI SLAVINSKI

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENAN LEMOS VILLELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1010383-55.2024.8.11.0015. Como forma de concretizar a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana [art. 1.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1010383-55.2024.8.11.0015. Como forma de concretizar a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana [art. 1.º, inciso III da CRFB/88] e materializar a proteção das necessidades básicas de sustento do ser humano, consideram-se absolutamente impenhoráveis os salários e os proventos de aposentadoria ou pensões [art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil] e as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos [art. 833, inciso X do Código de Processo Civil], ressalvada a existência comprovada de eventual abuso, má-fé ou fraude, verificáveis “caso-a-caso”. Não custa registrar, neste ponto, por relevante, que a consumação do ato de constrição judicial, nestas circunstâncias, deve prestar reverência à regra que veda a penhora de dinheiro de até o limite de quarenta salários-mínimos, depositados em caderneta de poupança, conta corrente, fundos de investimentos ou guardados em papel-moeda, ressalvada a existência comprovada de eventual abuso, má-fé ou fraude, haja vista que “é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda” [STJ, REsp n.º 1.340.120/SP, 4.ª Turma, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/11/2014]. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que foi proferida decisão judicial que determinou a realização de penhora de dinheiro em depósito em contas bancárias de propriedade do executado, através do sistema SISBAJUD, que resultou, nos dias 13, 14 de maio e 11 de junho 2025, na realização de bloqueio nos valores de R$ 11,52 (onze reais e cinquenta e dois centavos), R$ 119,36 (cento e dezenove reais e trinta e seis centavos), R$ 208,43 (duzentos e oito reais e quarenta e três centavos), R$ 6.074,70 (seis mil, setenta e quatro reais e setenta centavos), R$ 52,68 (cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos) e R$ 2.636,73 (dois mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta e três centavos), conforme se depreende do conteúdo dos extratos acostados aos eventos n.º 194301686 e 197437111. Na sequência dos acontecimentos, os executados manifestaram sobre a constrição de valores, oportunidade em que impugnaram o ato de penhora, sob o argumento de que a quantia bloqueada está abarcada pela impenhorabilidade (eventos n.º 194815161 e 198678280). Primeiramente, da análise meticulosa do conjunto de provas produzido no processo, denota-se que não subsistem evidências concretas que detenham a capacidade de demonstrar, de maneira concreta e objetiva, mediante a obtenção de elementos cognitivos mínimos e idôneos, que os valores bloqueados nas contas bancárias, de propriedade dos executados, são oriundos do recebimento dos proventos de aposentadoria. Não há nos autos qualquer elemento probatório capaz de corroborar a alegação. Com efeito, a regra de impenhorabilidade das quantias depositadas em conta bancária possui como finalidade garantir ao devedor mecanismos de subsistência, para resguardar a sua dignidade, preservando o mínimo necessário para o sustento pessoal e familiar. Dito isto, em que pese o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva, tenha reconhecido a impossibilidade de penhora de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança ou mesmo em conta corrente, na hipótese concreta, em detida análise ao processo, vislumbra-se que não existem indícios probatórios que evidenciem que os valores bloqueados nas contas bancárias dos executados destinavam à garantia da sua subsistência e de seus familiares. A guisa de ilustração, a corroborar tais assertivas, colho do repertório de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o seguinte precedente, que versa a respeito de situação análoga à presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO DE INSTÂNCIA SINGELA – CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS FRUSTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO NA MODALIDADE PESSOAL POR AVISO DE RECEBIMENTO E MANDADO – VALIDADE – SÚMULA 414/STJ - REQUISITOS DO ART. 8o DA LEI Nº 6.830/1980 OBSERVADOS – BLOQUEIO NA CONTA DO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que para se proceder à citação por edital na execução fiscal, é necessário o esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor, sob pena de nulidade. 2. Embora sejam impenhoráveis os valores até 40 (quarenta) salários mínimos nas contas e fundos de investimentos, deve a parte devedora, para fazer jus a tal benesse, demonstrar que a quantia bloqueada é necessária à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes, justificando, assim, ao menos em tese, a impenhorabilidade por desproporcionalidade ou inadequação. [TJMT - N.U 1001609-18.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2023, Publicado no DJE 06/03/2023] – grifos não constantes no original. Como forma de dar-se vazão à aplicação do princípio dispositivo/congruência e encargo probatório e, levando-se por linha de estima que a condição de impenhorabilidade do bem se configura como fato constitutivo do direito dos devedores conclui-se, por inferência racional, que constitui ônus da executada comprovar/demonstrar a impenhorabilidade do bem [art. 854, § 3.º, inciso I do Código de Processo Civil/2015]. Os devedores não se desincumbiuram deste ônus processual, na medida que não apresentaram nenhum elemento de prova [TJRS – Agravo de Instrumento Nº 70080886294, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 16/05/2019]. Por arremate, no tocante a alegação de nulidade absoluta da decisão que determinou a realização da penhora, relevante mensurar que, a penhora online, realizada pelo SISBAJUD, constitui medida que visa garantir a efetividade da execução. Por sua própria natureza, essa providência deve ser realizada sem a prévia ciência do executado, sob pena de esvaziar-se sua utilidade. Ademais, após a efetivação do ato constritivo de penhora, é garantido ao devedor o exercício do contraditório e da ampla defesa para discutir a constrição, como sucedeu na hipótese concreta. Dessa forma, na situação ‘sub judice’, a ausência de prévia oitiva dos executados acerca do pedido de penhora de valores não constitui argumento suficiente para ensejar a nulidade dos atos processuais, motivo pelo qual, a tese deve ser rechaçada. Portanto, diante deste cenário, Indefiro o requerimento que visa a decretação da impenhorabilidade dos valores bloqueados e depositados nas contas bancárias de titularidade dos executados. Por conseguinte, Determino a conversão da quantia em dinheiro bloqueada, objeto da penhora, em pagamento parcial da dívida. Indefiro o pedido de nulidade dos atos processuais. Preclusa esta decisão e com o julgamento definitivo dos embargos à execução apenso (autos n.º 1017784-08.2024.8.11.0015), Expeça-se alvará da quantia depositada no processo, em favor da exequente, que deverá informar os dados bancários para transferência do numerário. Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento do processo, apresente memória de cálculo atualizada da dívida e indique bens que compõe o patrimônio dos executados, passíveis de penhora. Sinop/MT, em 29 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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T. N Souza Rodrigues x Nu Pagamentos S.A.

ID: 306401518

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022052-08.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

T. N SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA MARTINS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1022052-08.2024.8.11.0015. REQUERENTE: T. N SOUZA RODRIGUES REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos. Dispensado o r… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1022052-08.2024.8.11.0015. REQUERENTE: T. N SOUZA RODRIGUES REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos. Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por NU PAGAMENTOS S.A. em ID 189595801, alegando omissão na sentença. Em relação aos Embargos de Declaração, passo a analisar: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Com efeito, os embargos declaratórios são recursos de fundamentação vinculada, isso porque o seu cabimento fica limitado as hipóteses descritas no dispositivo acima mencionado. Vale dizer, é preciso que fique demonstrado o erro de procedimento consistente no vício quanto a forma ou ao modo de construção da decisão. Nesse particular, são esclarecedoras as lições de Miguel Medina. “Ocorre o error in procedendo (vício de atividade) quando o órgão judicante não observa as normas processuais que regulam as formas e modo de construção da decisão. De modo diverso, ocorre error in judicando (vício de juízo) quando o órgão julgador erra no conteúdo da decisão, se manifestando de modo dissonante das provas dos autos, ou valorando erroneamente, à luz do direito, os fatos considerados provados.” (cf. MEDINA, José Miguel Garcia. Curso de Direito Processual Civil Moderno [livro eletrônico]. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018). Nessa linha também tem sido a orientação do STJ. PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CABIMENTO DA SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De fato, a decisão ora embargada não analisou à alegada existência de omissão, sob o argumento de que a decisão de origem violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, ao não se manifestar quanto ao argumento de que existia valor indefinido quanto à execução dos honorários. Entretanto, quanto à alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. 2. No que tange ao fundamento de que há omissão quanto ao não cabimento da súmula 7/STJ, os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp 1852920/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) (destaquei). In casu, verifica-se que inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença objurgada, na medida em que a sentença foi proferida com base nos fatos e documentos juntados nos autos, observando detidamente os limites postos pelos pedidos das partes. Logo, não há que se falar em propositura de embargos de declaração, mormente quando o objetivo não é sanar irregularidades contidas na sentença, mas sim alterar o julgado, o que só pode ser obtido via recurso. Demais disso, não se pode confundir erro de procedimento com erro de julgamento, na medida em que apenas o primeiro tem a possibilidade de alterar o julgado, na via estreita dos embargos declaratórios. E a pretensão integrativa apresentada busca revisitar a discussão já analisada e decidida. Assim, se a Embargante entende que houve erro de julgamento na sentença, deve propor o competente recurso, momento em que suas razões serão analisadas pela Turma Recursal, não podendo se valer do instituto dos embargos para tal finalidade, notadamente quando o diploma processual prevê recurso específico. De mais a mais, os Embargos de Declaração com efeitos infringentes só têm sido admitidos em casos excepcionais e, ainda assim, se demonstrada a ausência de outros recursos cabíveis, o que não se aplica ao caso em espécie. No mesmo sentido, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. Consoante o entendimento desta Corte, admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, nas hipóteses em que, corrigida premissa equivocada ou sanada omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de erro material, a alteração da decisão surja como decorrência lógica do acolhimento do recurso integrativo, situação ocorrente no acórdão combatido, proferido no tribunal de origem. 2. A ausência de particularização de dispositivo de lei federal violado enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1878707 PR 2020/0138341-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1 .022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 . Configurada omissão quanto à alegação de suspensão do julgamento de REsp e AREsp, com a devolução dos autos à origem, determinada no acórdão de afetação de controvérsia para julgamento pelo rito dos repetitivos relativo ao Tema. 1.170/STJ. 3 . Via de regra, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sob a roupagem de ocorrência de vício do art. 1.022 do CPC/2015. Todavia, em virtude da própria natureza integrativa dos embargos de declaração, eventual produção de efeitos infringentes é excepcionalmente admitida na hipótese em que, corrigida premissa equivocada ou sanada omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de erro material, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 4. Evidenciada a omissão relevante, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de, em juízo de retratação, reconsiderar as decisões prolatadas, tornando-as sem efeitos, e determinar a devolução dos autos à origem, para fins de cumprimento do disposto nos arts. 1.039, 1 .040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes . (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2231686 SP 2022/0329685-5, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023) Desta forma, mantenho a sentença atacada por todos os seus fundamentos. Isto posto, e com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade ou erro material na sentença objurgada. Desta decisão deverão ser intimadas as partes, através de seus procuradores. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1007405-08.2024.8.11.0015

ID: 277820403

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007405-08.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERISSON DO CARMO TOME

Decisão

Advogados:

WELLINGTON MOREIRA DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Autos: 1007405-08.2024.8.11.0015. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): ANDERSON CARLOS TOMAZ e outros (… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Autos: 1007405-08.2024.8.11.0015. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): ANDERSON CARLOS TOMAZ e outros (2). Trata-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ANDERSON CARLOS TOMAZ, dando-o como incurso nas sanções do artigo 180, § 1º, do Código Penal; ISMAEL DA COSTA DOS SANTOS, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, e no artigo 180, caput, do Código Repressivo; e ERISSON DO CARMO TOMÉ, dando-o como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. A denúncia foi devidamente recebida no dia 19/04/2024 (Id. 153094467). Os acusados ANDERSON CARLOS TOMAZ e ISMAEL DA COSTA DOS SANTOS, devidamente citados (Id. 156487444), apresentaram Defesa Prévia, na oportunidade não arguiram preliminares e se reservaram no direito de fazer a defesa, por ocasião das alegações finais, (Id. 163786099). Arrolaram as mesmas testemunhas indicadas pelo Ministério Público. Com vista dos autos, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do acusado ERISSON, com o intuito de assegurar a aplicação da lei penal, bem como a notificação do réu por edital. Ao Id. 165900593, fora indeferido o pedido de decretação da prisão preventiva do acusado ERISSON e determinado a Intimação pessoal do mesmo no endereço juntado nos autos n° 1004317-59.2024.8.11.0015. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou aditamento à denúncia a fim de alterar a imputação do delito previsto no artigo 180, § 1°, do Código Penal para o delito do artigo 157, § 2°, incisos II e V, c/c §2°-A, inciso I, do Código Penal com relação a ANDERSON CARLOS TOMAZ, mantendo as demais imputações (Id. 179240793). Citado, o acusado ERISSON apresentou resposta à acusação, sem arguir preliminares, reservando o direito de debater o mérito nas alegações finais (Id. 179275407). O aditamento da denúncia foi recebido no dia 06/02/2025, oportunidade em que foi determinado a citação do acusado ANDERSON CARLOS TOMAZ para, querendo, oferecer nova resposta à acusação (Id. 154822236). O acusado ANDERSON CARLOS TOMAZ devidamente citado (Id. 187132952), apresentou Resposta a Acusação, sem arguir preliminares, reservando-se o direito de apresentar as teses defensivas por alegações finais (Id. 190630093). Os autos vieram conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. I - DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Não sendo possível se concluir, de modo insofismável, pela manifesta improcedência da acusação, de modo que, nesta fase de cognição sumária, não ocorrem qualquer das hipóteses do art. 397 do CPP, razão por que RATIFICO a decisão que recebeu a denúncia e o aditamento da denúncia. Desta feita, em obediência ao disposto no artigo 399 do Código de Processo Penal, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de AGOSTO de 2025, às 13h30min (MT), ocasião em que serão inquiridas as testemunhas indicadas pelas partes e interrogados os acusados. CONSIGNO que a referida data foi designada, em razão da inexistência de vagas disponíveis em período anterior na pauta deste Juízo. Cabe registrar que este Juízo realiza audiências diariamente, priorizando, na maioria das vezes, processos envolvendo réus presos ou ações penais decorrentes de operações que abrangem diversos acusados, o que acarreta uma elevada demanda e, consequentemente, a impossibilidade de agendamento em prazo mais curto, sem prejuízo à celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. Intimem-se as partes, as testemunhas/informantes arroladas e os acusados. Não localizada alguma das pessoas a serem inquiridas, intime-se a parte interessada na inquirição para que, em 05 (cinco) dias, indique o respectivo paradeiro ou a substitua, desde já assentado que o silêncio será interpretado como desistência tácita, prosseguindo o feito em seus demais termos. A audiência realizar-se-á através de sistema de Videoconferência Teams, devendo as partes, réus e testemunhas, serem cientificadas com a indicação do aplicativo para acesso ao sistema: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmVlNzIxNmUtZjhlNy00NTRlLWFhNDctM2JhYWU5NTIxMjg0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223139a0b8-cf37-45be-9785-9a1563c54337%22%7d A audiência poderá ser acessada através do QR CODE: TESTEMUNHAS INDICADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO TESTEMUNHAS ENDEREÇO PM Fernando Porto Campos Id. 149128223 PM Leandro Jorge Moraes Alves Id. 149128223 Adilso Roos Id. 149128223 Jean Carlos Silva de Oliveira Id. 149128223 As defesas arrolaram as mesmas testemunhas da acusação. CONSIGNA-SE que, a parte será ouvida virtualmente no local onde estiver através do referido sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, art 4º, §7º). Desde já, REGISTRA-SE que a participação na audiência virtual, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams, poderá ser realizada a partir de um smartphone, notebook, tablet ou computador, de preferência com utilização de fone de ouvido, a fim de se evitar barulho externo. CONSIGNA-SE, ainda, que esclarecimentos acerca da forma de participação na audiência podem ser realizados, antecipadamente, por meio do tutorial produzido pelo TJMT, através do link: https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s (se participar pelo celular, notebook ou desktop). Embora a audiência tenha sido designada para a modalidade virtual, as partes podem comparecer presencialmente ao Juízo para participar da solenidade. ADVIRTO as partes da necessidade de utilização de vestimenta adequada (traje forense) para a oralidade, nos termos da Resolução CNJ n.º 465/2022. Intimem-se as partes, as testemunhas/informantes arroladas e o acusado. Cumpra-se. II - DA REVISÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA O artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal dispõe que o juiz deverá revisar, de ofício, a necessidade da segregação cautelar, a cada 90 (noventa) dias, portanto, na oportunidade, passo à análise da necessidade da prisão preventiva dos acusados ISMAEL DA COSTA DOS SANTOS e ANDERSON CARLOS TOMAZ. Inicialmente, importa consignar, que a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus, ou seja, enquanto perdurarem os pressupostos que motivaram o decreto preventivo é de rigor sua manutenção. Desta forma, em análise ao presente caso, tenho que os pressupostos e fundamentos que ensejaram a prisão preventiva dos acusados se encontram presentes, logo a segregação cautelar ainda se faz necessária, ante a existência da materialidade dos crimes imputados e veementes indícios de autoria. De outro norte, para revisão de uma prisão preventiva, inclusive, a sua conversão em uma das medidas cautelares diversas da prisão, após já bem analisados os fundamentos, pressupostos e condições de admissibilidade da prisão preventiva, é imprescindível modificação fática da situação determinante da prisão, ou seja, mediante algum FATO NOVO, na forma do artigo 282, § 5º e §6º, e art. 316, ambos do Código de Processo Penal: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (...) § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. § 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Desse modo, consigno que no presente caso, não vejo nenhum fato novo que possa modificar a situação fática dos acusados, o que, aliado à gravidade concreta dos delitos perpetrados, em tese, pelo agente reforça a imprescindibilidade da medida extrema da prisão preventiva. Nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal o imperativo da prisão preventiva deflui da presença do “fumus comissi delicti” e do “periculum libertatis”. O primeiro vem representado pelos indícios suficientes acerca da autoria e pela prova da materialidade dos delitos, ao passo que o segundo vincula-se à garantia da ordem pública (que com a soltura será afetada). Assim sendo, temos que os fatos concretos demonstram a necessidade da prisão nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Observo, outrossim, que nenhuma medida cautelar será capaz de produzir os efeitos desejados e suficientes à garantia da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal. Diante de todo o exposto, MANTENHO a prisão preventiva de ISMAEL DA COSTA DOS SANTOS e ANDERSON CARLOS TOMAZ, com base nos fundamentos da decisão que decretou a segregação cautelar, acrescidos das razões expostas neste “decisum”. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente como MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Sinop/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

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Processo nº 1027387-08.2024.8.11.0015

ID: 275634493

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027387-08.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIJEANE MAXIMO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARLA FAININA FREITAS CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1027387-08.2024.8.11.0015. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1027387-08.2024.8.11.0015. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP-MT. Recorrente: ELIJEANE MÁXIMO DA SILVA. Recorrida: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. CONCLUSÃO Nº 12 DA 1ª TURMA RECURSAL DO TJMT. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES POR PEDIDO CONTRAPOSTO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou sentença elaborada por juiz leigo, julgando improcedente o pleito inicial e procedente o pedido contraposto, com condenação da parte autora ao pagamento de quantia certa, multa por litigância de má-fé, custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Juizado Especial é competente para julgar demanda que exige produção de prova pericial; (ii) determinar se subsistem as condenações por pedido contraposto e litigância de má-fé diante do reconhecimento da incompetência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A necessidade de realização de perícia técnica para análise de prova de gravação de áudio, impugnada pela parte autora, configura causa de complexidade incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 54 do FONAJE. 4. A Conclusão nº 12 da 1ª Turma Recursal do TJMT estabelece que, em caso de prova de contratação por tela sistêmica e áudio, a impugnação específica exige perícia, o que atrai a incompetência absoluta do Juizado Especial. 5. O reconhecimento de ofício da incompetência absoluta do Juizado Especial impõe a extinção do processo sem resolução de mérito. 6. A anulação da sentença afasta as condenações impostas com base no pedido contraposto e por litigância de má-fé, ante a ausência de análise do mérito e a inexistência de demonstração de condutas previstas no art. 80 do CPC. 7. Diante da concessão do benefício da justiça gratuita, afasta-se a preliminar de deserção recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A necessidade de perícia técnica para aferição da autenticidade de prova de gravação de áudio impugnada atrai a incidência da Conclusão nº 12 da 1ª Turma Recursal do TJMT e configura causa complexa, afastando a competência do Juizado Especial. 2. O reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. 3. A extinção do processo afasta as condenações decorrentes do pedido contraposto e da litigância de má-fé. 4. A concessão da justiça gratuita impede o reconhecimento da deserção do recurso. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 51, II, e 55, caput; CPC, arts. 80 e 932, III; Enunciado 54 do FONAJE. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1050101-04.2024.8.11.0001, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, 1ª Turma Recursal, j. 10.02.2025, DJE 13.02.2025; Conclusão nº 12 da 1ª Turma Recursal/TJMT. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. A recorrente busca a reforma da decisão monocrática proferida no ID 285452386, que homologou o projeto de sentença elaborado por juiz leigo, julgando improcedente o pleito inicial e procedente o pedido contraposto. Em decorrência, condenou a reclamante ao pagamento de R$ 425,62 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora à taxa SELIC, ambos calculados a partir da data do protocolo da contestação. Ainda, condenou a parte autora por litigância de má-fé ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em sede recursal, a recorrente alega: a) Ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes; b) Impossibilidade de negativação com base em gravação de áudio; c) Ocorrência de danos morais; d) Inexistência de litigância de má-fé; e) Impossibilidade de formulação do pedido contraposto. Ao final, requer a reforma da sentença. Em contrarrazões (ID 285452392), a recorrida, preliminarmente, suscita a deserção do recurso. No mérito, refuta os fundamentos da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença de primeiro grau. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de deserção do recurso, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme decisão proferida no ID 285452390, não havendo elementos que evidenciem ausência dos requisitos para sua concessão. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, não conhecer do recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifei) Ademais, a Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. Da análise do documento anexado no ID 285452369, verifica-se que a reclamante teve seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito pela reclamada, em razão de débitos nos valores de R$ 126,13 (cento e vinte e seis reais e treze centavos), R$ 154,80 (cento e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) e R$ 77,68 (setenta e sete reais e sessenta e oito centavos), que afirma desconhecer. Contudo, ao compulsar os autos, constata-se a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda, em razão da necessidade de produção de prova pericial, incompatível com o rito sumaríssimo previsto na Lei nº 9.099/95. A reclamada, em sede de contestação (IDs 285452379/285452381), anexou aos autos telas sistêmicas e gravação de áudio, na qual uma pessoa se identifica como titular da unidade consumidora, fornecendo os dados pessoais da parte autora e solicitando a religação do serviço de energia elétrica, em razão do pagamento do débito. No ID 285452385, a reclamante impugnou tais provas, alegando a inexistência de comprovação da relação jurídica entre as partes, bem como contestou a validade da gravação telefônica apresentada, sob o argumento de ausência de validação da referida prova. Diante dessa controvérsia, somente a análise técnica especializada poderá, com segurança, atestar a existência ou não de fraude, haja vista que tal verificação demanda o uso de métodos e equipamentos adequados. Ressalte-se que a busca pela verdade dos fatos é medida que se impõe em prol da adequada composição do litígio, sem prejuízo da credibilidade na atuação jurisdicional, observando-se os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e os que regem os Juizados Especiais. Nesse contexto, revela-se imprescindível a realização de perícia técnica para a efetiva apuração da autenticidade da voz constante na gravação anexada aos autos, uma vez que tal diligência constitui elemento essencial ao deslinde da controvérsia, prevenindo-se, assim, a prolação de julgamento injusto e prejudicial a qualquer das partes. Nesse sentido, a 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 12, nos seguintes termos: “PROVA DE CONTRATAÇÃO POR TELA SISTÊMICA E ÁUDIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, SALVO SE INEXISTENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.” (Destaquei) A propósito: EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ÁUDIO DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO SEGURO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – NECESSIDADE DE PERÍCIA FONÉTICA – COMPLEXIDADE PROBATÓRIA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA ANULADA - RECURSO PREJUDICADO. A conclusão número 12 da 1° Turma Recursal/TJMT destaca que a prova da contratação por telas sistêmicas e áudio necessita de perícia. As causas complexas, que exigem a necessidade de perícia para seu deslinde, ficam subtraídas do alcance dos juizados especiais. Sentença anulada. (TJMT - N.U 1050101-04.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) (grifei) É pacificado, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, que a complexidade da causa, para fins de fixação da competência, deve ser aferida com base no objeto da prova, e não no direito material discutido, conforme dispõe expressamente o Enunciado 54 do FONAJE: A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Em consequência, afasto a condenação relativa ao pedido contraposto, bem como à litigância de má-fé, uma vez que não restou demonstrado que a recorrente/autora tenha incorrido em qualquer das condutas tipificadas no art. 80 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, em razão da complexidade da causa, e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, afastando, por conseguinte, as condenações por litigância de má-fé e pelo pedido contraposto. Em razão da extinção do feito, resta prejudicado o recurso interposto pela parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator

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Processo nº 1014056-67.2025.8.11.0000

ID: 278703620

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014056-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO FURTADO PONTES SARAH NICOLLE ALENCAR BANDEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SARAH NICOLLE ALENCAR BANDEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014056-67.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Af… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014056-67.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [SARAH NICOLLE ALENCAR BANDEIRA - CPF: 016.182.412-90 (ADVOGADO), MARCELO FURTADO PONTES - CPF: 050.071.172-00 (PACIENTE), 5 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), SARAH NICOLLE ALENCAR BANDEIRA - CPF: 016.182.412-90 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MAICON FURTADO PONTES - CPF: 080.463.852-71 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. INÉRCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente por crimes relacionados à organização criminosa, tráfico de drogas e armas, com pedido de revogação da prisão por suposto excesso de prazo. 2. Fatos relevantes: (i) prisão preventiva decretada há mais de oito meses; (ii) ausência de resposta à acusação por renúncia de defensor e existência de inúmeros pedidos defensivos; (iii) complexidade da causa e multiplicidade de acusados e infrações penais. 3. Requerimentos: (i) revogação da prisão preventiva por excesso de prazo; (ii) eventual substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão central consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal em razão do alegado excesso de prazo para a formação da culpa, à luz da complexidade do feito, da conduta da defesa e das particularidades processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Não se verifica constrangimento ilegal, pois os atrasos decorrem de intercorrências atribuíveis à própria defesa, à dificuldade de citação de corréus e à complexidade do feito. 6. A jurisprudência admite prazos dilatados em ações penais complexas, com múltiplos réus e infrações. 7. A manutenção da prisão se justifica para a garantia da ordem pública, diante da gravidade dos crimes imputados e da periculosidade evidenciada pela conduta investigada. IV. DISPOSITIVO. 8. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 312, 313. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de ordem de habeas corpus impetrado em favor de MARCELO FURTADO PONTES, atualmente preso preventivamente no Centro de Detenção Provisória de Lucas do Rio Verde/MT, em razão de decisão do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop nos autos da Ação Penal n. 1023895-08.2024.8.11.0015. Consta dos autos que o paciente está preso desde 09/09/2024, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei 12.850/2013; art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; e art. 17, § 1º, c/c art. 19, da Lei 10.826/2003, todos na forma do art. 69, do Código Penal. A impetrante alega constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para formação da culpa, argumentando que, após mais de oito meses da prisão, não houve apresentação de resposta à acusação pelo paciente, nem citação do corréu, além de inércia estatal na adoção das providências necessárias para a regular marcha processual. Defende, ainda, que o paciente permaneceu sem defensor constituído ou nomeado por mais de dois meses em dois períodos distintos, sem qualquer determinação judicial para atuação da Defensoria Pública. Diante disso, pugna pela concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas. Liminar foi indeferida no id. 284388859. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora no id. 286544381. Parecer do douto Procurador de Justiça João Augusto Veras Gadelha é pela denegação da ordem: “Habeas Corpus: Organização criminosa, tráfico de drogas e comércio ilegal de arma de fogo - Busca-se, inclusive liminarmente, o relaxamento da prisão preventiva, ainda que condicionado à imposição de medidas cautelares alternativas - Liminar indeferida – Propalado excesso de prazo não configurado - Inexistência de desídia ou desmazelo na condução do processo pela autoridade qualificada de coatora que importe em constrangimento ilegal - O alardeado excesso de prazo não é exacerbado, tampouco, injustificável - Prazos que se afiguram, dentro do possível, como razoáveis, em face das peculiaridades do caso, já que o processo se reveste de demasiada complexidade, em decorrência da pluralidade de réus e infrações, diversos pleitos de relaxamento e revogação de prisão preventiva, o que naturalmente provocam elastecimento do prazo de tramitação - “Os prazos processuais não são contados de forma peremptória, e devem ser analisados concretamente, de acordo com a complexidade do caso, atendendo-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.” (TJMT - N.U 1002999- 57.2022.8.11.0000) - Atraso do início da instrução não pode ser imputado à inércia do órgão judicial, mas, sim, à estratégia dilatória adotada pela própria parte, que, ao negligenciar os atos necessários ao andamento regular do processo, criou entraves artificiais à sua tramitação, atraindo a incidência da Súmula 64/STJ: "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa" - Pela denegação da ordem.” É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento virtual. V O T O R E L A T O R VOTO. No caso em tela, a tese central gira em torno de suposto excesso de prazo para formação da culpa. É certo que a Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo. Essa garantia, todavia, deve ser interpretada em consonância com as peculiaridades do caso concreto, a complexidade da causa, o número de acusados, e eventuais intercorrências processuais. Os autos revelam que a instrução ainda não se iniciou, em razão de fatores como a renúncia de advogados constituídos, falta de localização do corréu para citação e vários pedidos lançados pela defesa para reapreciação da prisão cautelar, ao invés de apresentar a defesa prévia nos autos. O paciente permaneceu sem apresentação de resposta à acusação em virtude da renúncia de sua defesa, circunstância que ensejou designação de nova defesa, ainda que com atraso. Apesar disso, não se pode imputar unicamente ao Judiciário o suposto atraso, tendo em vista que a morosidade decorre de entraves práticos na localização de corréu e substituição de defensor. O paciente responde por três crimes graves, sendo um deles associação para o tráfico com estabilidade e permanência (art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei 12.850/2013), e outro pelo porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o que demonstra a necessidade de garantia da ordem pública. Em casos de maior complexidade e com pluralidade de agentes, a jurisprudência admite prazos mais dilatados para a formação da culpa. Constato que a patrona do paciente apesar de juntar procuração na ação penal no dia 02/4/2025, até a impetração não tinha apresentado a defesa prévia, apesar de ter peticionado diversas vezes nos autos em pós. O paciente não demonstra estar sofrendo constrangimento ilegal manifesto, que justifique a concessão da ordem, mormente porque há razoabilidade nos fatores que contribuíram para o atraso, inclusive atribuídos a sua própria defesa. O período de oito meses, embora expressivo, não se mostra desarrazoado quando analisado à luz das especificidades do caso, não se podendo imputar ao Judiciário a integral responsabilidade pelo lapso. Reforçam os argumentos aqui tecidos e a necessidade da manutenção da prisão do paciente, as informações prestadas pela autoridade aponta como coatora no id. 286544381: “(...) Extrai-se dos autos que, após a apreensão dos entorpecentes no dia 23/05/2024, o investigado MARCELO FURTADO PONTES, vulgo “TX”, expôs à venda, via aplicativo whatsapp, 01 (uma) arma de fogo de uso restrito, qual seja: 01 (uma) pistola Canik, calibre 9mm, conforme Relatório de Investigação n.º 2024.13.56449. No mais, nesse contexto fático, cediço ser o Comando Vermelho uma organização criminosa atuante em quase todo o Estado, com uma infinidade de crimes praticados por seus integrantes, a fim de manter o domínio exclusivo no tráfico de drogas, numa espécie de poder paralelo, que afronta diretamente o estado democrático de direito. Todo este quadro impõe a necessidade da cessação da atividade criminosa perpetrada pelos acusados, bem como a retomada do controle estatal nas regiões afetadas pelas práticas delitivas. ...Ademais, é imprescindível sopesar a complexidade dos fatos, a pluralidade de réus e dos crimes graves e permanentes imputados aos acusados (Organização Criminosa, Tráfico de Drogas, Comércio Ilegal de arma de fogo) e as demais circunstâncias que tornam razoável a duração do processo para o encerramento da instrução. Demais disso, “(...)Não há falar em falta de contemporaneidade do decreto prisional quando se trata de longa e complexa investigação de estrutura de organização criminosa em plena atividade. Precedentes.” (HC n. 721.547/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) Destaco que, os prazos processuais não são peremptórios e podem se estender diante das peculiaridades concretas, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade: "o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais" (STJ, RHC 92442/AL, Rel. MIN. FELIX FISCHER, 5ª Turma, julgamento em 06.03.2018, DJe 14.03.2018). Com isso, visando garantir a ordem pública, nos termos dos artigos 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, entendo pertinentes estes fundamentos para a manutenção da prisão preventiva decretada outrora, eis que o perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, resta demonstrado a partir do modus operandi utilizado.” Portanto, vê-se que os autos vêm tramitando regularmente havendo inclusive a reanálise da necessidade da prisão cautelar, não configurada assim a flagrante ilegalidade na decisão proferida na instância primitiva, tornando incabível a concessão da ordem almejada. Por todo exposto, em consonância com o parecer, DENEGO a ordem de habeas corpus impetrada em favor do paciente MARCELO FURTADO PONTES. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1014056-67.2025.8.11.0000

ID: 278703624

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014056-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014056-67.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Af… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014056-67.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [SARAH NICOLLE ALENCAR BANDEIRA - CPF: 016.182.412-90 (ADVOGADO), MARCELO FURTADO PONTES - CPF: 050.071.172-00 (PACIENTE), 5 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), SARAH NICOLLE ALENCAR BANDEIRA - CPF: 016.182.412-90 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MAICON FURTADO PONTES - CPF: 080.463.852-71 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. INÉRCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente por crimes relacionados à organização criminosa, tráfico de drogas e armas, com pedido de revogação da prisão por suposto excesso de prazo. 2. Fatos relevantes: (i) prisão preventiva decretada há mais de oito meses; (ii) ausência de resposta à acusação por renúncia de defensor e existência de inúmeros pedidos defensivos; (iii) complexidade da causa e multiplicidade de acusados e infrações penais. 3. Requerimentos: (i) revogação da prisão preventiva por excesso de prazo; (ii) eventual substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão central consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal em razão do alegado excesso de prazo para a formação da culpa, à luz da complexidade do feito, da conduta da defesa e das particularidades processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Não se verifica constrangimento ilegal, pois os atrasos decorrem de intercorrências atribuíveis à própria defesa, à dificuldade de citação de corréus e à complexidade do feito. 6. A jurisprudência admite prazos dilatados em ações penais complexas, com múltiplos réus e infrações. 7. A manutenção da prisão se justifica para a garantia da ordem pública, diante da gravidade dos crimes imputados e da periculosidade evidenciada pela conduta investigada. IV. DISPOSITIVO. 8. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 312, 313. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de ordem de habeas corpus impetrado em favor de MARCELO FURTADO PONTES, atualmente preso preventivamente no Centro de Detenção Provisória de Lucas do Rio Verde/MT, em razão de decisão do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop nos autos da Ação Penal n. 1023895-08.2024.8.11.0015. Consta dos autos que o paciente está preso desde 09/09/2024, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei 12.850/2013; art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; e art. 17, § 1º, c/c art. 19, da Lei 10.826/2003, todos na forma do art. 69, do Código Penal. A impetrante alega constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para formação da culpa, argumentando que, após mais de oito meses da prisão, não houve apresentação de resposta à acusação pelo paciente, nem citação do corréu, além de inércia estatal na adoção das providências necessárias para a regular marcha processual. Defende, ainda, que o paciente permaneceu sem defensor constituído ou nomeado por mais de dois meses em dois períodos distintos, sem qualquer determinação judicial para atuação da Defensoria Pública. Diante disso, pugna pela concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas. Liminar foi indeferida no id. 284388859. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora no id. 286544381. Parecer do douto Procurador de Justiça João Augusto Veras Gadelha é pela denegação da ordem: “Habeas Corpus: Organização criminosa, tráfico de drogas e comércio ilegal de arma de fogo - Busca-se, inclusive liminarmente, o relaxamento da prisão preventiva, ainda que condicionado à imposição de medidas cautelares alternativas - Liminar indeferida – Propalado excesso de prazo não configurado - Inexistência de desídia ou desmazelo na condução do processo pela autoridade qualificada de coatora que importe em constrangimento ilegal - O alardeado excesso de prazo não é exacerbado, tampouco, injustificável - Prazos que se afiguram, dentro do possível, como razoáveis, em face das peculiaridades do caso, já que o processo se reveste de demasiada complexidade, em decorrência da pluralidade de réus e infrações, diversos pleitos de relaxamento e revogação de prisão preventiva, o que naturalmente provocam elastecimento do prazo de tramitação - “Os prazos processuais não são contados de forma peremptória, e devem ser analisados concretamente, de acordo com a complexidade do caso, atendendo-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.” (TJMT - N.U 1002999- 57.2022.8.11.0000) - Atraso do início da instrução não pode ser imputado à inércia do órgão judicial, mas, sim, à estratégia dilatória adotada pela própria parte, que, ao negligenciar os atos necessários ao andamento regular do processo, criou entraves artificiais à sua tramitação, atraindo a incidência da Súmula 64/STJ: "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa" - Pela denegação da ordem.” É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento virtual. V O T O R E L A T O R VOTO. No caso em tela, a tese central gira em torno de suposto excesso de prazo para formação da culpa. É certo que a Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo. Essa garantia, todavia, deve ser interpretada em consonância com as peculiaridades do caso concreto, a complexidade da causa, o número de acusados, e eventuais intercorrências processuais. Os autos revelam que a instrução ainda não se iniciou, em razão de fatores como a renúncia de advogados constituídos, falta de localização do corréu para citação e vários pedidos lançados pela defesa para reapreciação da prisão cautelar, ao invés de apresentar a defesa prévia nos autos. O paciente permaneceu sem apresentação de resposta à acusação em virtude da renúncia de sua defesa, circunstância que ensejou designação de nova defesa, ainda que com atraso. Apesar disso, não se pode imputar unicamente ao Judiciário o suposto atraso, tendo em vista que a morosidade decorre de entraves práticos na localização de corréu e substituição de defensor. O paciente responde por três crimes graves, sendo um deles associação para o tráfico com estabilidade e permanência (art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei 12.850/2013), e outro pelo porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o que demonstra a necessidade de garantia da ordem pública. Em casos de maior complexidade e com pluralidade de agentes, a jurisprudência admite prazos mais dilatados para a formação da culpa. Constato que a patrona do paciente apesar de juntar procuração na ação penal no dia 02/4/2025, até a impetração não tinha apresentado a defesa prévia, apesar de ter peticionado diversas vezes nos autos em pós. O paciente não demonstra estar sofrendo constrangimento ilegal manifesto, que justifique a concessão da ordem, mormente porque há razoabilidade nos fatores que contribuíram para o atraso, inclusive atribuídos a sua própria defesa. O período de oito meses, embora expressivo, não se mostra desarrazoado quando analisado à luz das especificidades do caso, não se podendo imputar ao Judiciário a integral responsabilidade pelo lapso. Reforçam os argumentos aqui tecidos e a necessidade da manutenção da prisão do paciente, as informações prestadas pela autoridade aponta como coatora no id. 286544381: “(...) Extrai-se dos autos que, após a apreensão dos entorpecentes no dia 23/05/2024, o investigado MARCELO FURTADO PONTES, vulgo “TX”, expôs à venda, via aplicativo whatsapp, 01 (uma) arma de fogo de uso restrito, qual seja: 01 (uma) pistola Canik, calibre 9mm, conforme Relatório de Investigação n.º 2024.13.56449. No mais, nesse contexto fático, cediço ser o Comando Vermelho uma organização criminosa atuante em quase todo o Estado, com uma infinidade de crimes praticados por seus integrantes, a fim de manter o domínio exclusivo no tráfico de drogas, numa espécie de poder paralelo, que afronta diretamente o estado democrático de direito. Todo este quadro impõe a necessidade da cessação da atividade criminosa perpetrada pelos acusados, bem como a retomada do controle estatal nas regiões afetadas pelas práticas delitivas. ...Ademais, é imprescindível sopesar a complexidade dos fatos, a pluralidade de réus e dos crimes graves e permanentes imputados aos acusados (Organização Criminosa, Tráfico de Drogas, Comércio Ilegal de arma de fogo) e as demais circunstâncias que tornam razoável a duração do processo para o encerramento da instrução. Demais disso, “(...)Não há falar em falta de contemporaneidade do decreto prisional quando se trata de longa e complexa investigação de estrutura de organização criminosa em plena atividade. Precedentes.” (HC n. 721.547/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) Destaco que, os prazos processuais não são peremptórios e podem se estender diante das peculiaridades concretas, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade: "o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais" (STJ, RHC 92442/AL, Rel. MIN. FELIX FISCHER, 5ª Turma, julgamento em 06.03.2018, DJe 14.03.2018). Com isso, visando garantir a ordem pública, nos termos dos artigos 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, entendo pertinentes estes fundamentos para a manutenção da prisão preventiva decretada outrora, eis que o perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, resta demonstrado a partir do modus operandi utilizado.” Portanto, vê-se que os autos vêm tramitando regularmente havendo inclusive a reanálise da necessidade da prisão cautelar, não configurada assim a flagrante ilegalidade na decisão proferida na instância primitiva, tornando incabível a concessão da ordem almejada. Por todo exposto, em consonância com o parecer, DENEGO a ordem de habeas corpus impetrada em favor do paciente MARCELO FURTADO PONTES. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1006288-90.2025.8.11.0000

ID: 298461824

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006288-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VIACAO RIO PRATA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MOGLY ADAS COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006288-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006288-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MOGLY ADAS COSTA - CPF: 729.257.791-15 (ADVOGADO), VIACAO RIO PRATA LTDA - CNPJ: 12.531.196/0001-20 (AGRAVANTE), JUIZO DE DIREITO DA QUARTA VARA CIVEL SINOP/MT (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP (AGRAVADO), ZAPAZ DE JURE SPE LTDA - CNPJ: 35.848.727/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), ALINE BARINI NESPOLI - CPF: 944.811.211-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE BLINDAGEM ("STAY PERIOD"). INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À RETOMADA DOS BENS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar de busca e apreensão de veículos objeto de contrato de alienação fiduciária, sob o fundamento de que o período de blindagem ("stay period") previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 havia se encerrado. II. Questão em Discussão Verificar se os veículos objeto de alienação fiduciária, considerados essenciais às atividades empresariais, podem ser apreendidos após o término do "stay period"; III. Razões de Decidir 3. A Lei n. 11.101/2005, no art. 49, § 3º, estabelece que os créditos decorrentes de alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre os bens, salvo durante o "stay period". 4. Encerrado o período de blindagem, ainda que prorrogado por até 360 dias, os credores fiduciários retomam o direito de exigir a propriedade plena dos bens, sendo legítima a busca e apreensão. 5. O Superior Tribunal de Justiça entende que, findo o "stay period", não se aplicam as limitações previstas no art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, cabendo ao juízo competente na execução individual decidir sobre os atos constritivos, observando o princípio da menor onerosidade (STJ - REsp: 2057372/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). 6. A essencialidade do bem ao exercício da atividade empresarial, ainda que reconhecida no juízo recuperacional, não se sobrepõe ao direito do credor fiduciário quando expirado o prazo de blindagem, sob pena de violação à segurança jurídica e aos princípios da preservação do crédito e equilíbrio entre credores. 7. A competência do juízo recuperacional para suspender atos constritivos é limitada ao período de blindagem, não havendo violação de competência na decisão agravada. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. Os bens vinculados a contratos de alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, salvo durante o "stay period", sendo legítima sua busca e apreensão após o término desse período. 2. A competência do juízo recuperacional para impedir atos constritivos sobre bens essenciais à atividade empresarial limita-se à vigência do "stay period", cabendo ao juízo da execução individual decidir sobre a constrição após o seu encerramento. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, art. 6º, § 4º; art. 49, § 3º; CPC, art. 805. Decreto-Lei n. 911/69, art. 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: 1. STJ, REsp 2057372/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 11.04.2023, DJe 13.04.2023. 2. TJ-MT, Apelação Cível 1007725-44.2017.8.11.0002, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024. 3. TJ-MT, AI 10111496120218110000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 25.05.2022. R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO proposto por VIAÇÃO RIO PRATA LTDA contra JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP – MT, com o objetivo de reformar a decisão que indeferiu o pedido de restituição da posse do ônibus operacional Placa OBQ6H90, considerado bem essencial à atividade empresarial da agravante, que se encontra em recuperação judicial. Alega a parte autora que: A decisão do juízo de primeira instância permitiu a busca e apreensão do veículo sem analisar individualmente a essencialidade do bem para a continuidade das atividades da empresa, contrariando jurisprudência consolidada sobre o tema. O veículo Placa OBQ6H90 foi reconhecido como essencial pelo próprio Juízo da Recuperação Judicial, conforme perícia prévia e decisão de deferimento da recuperação judicial. O ônibus apreendido era o único da frota capaz de cumprir um contrato vital com a empresa ZORTÉA CONSTRUÇÕES LTDA, que gerava receita mensal de R$ 25.209,98 e era crucial para o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. A decisão recorrida abre precedente para a apreensão de outros bens da frota, o que pode inviabilizar a recuperação judicial e resultar na falência da empresa, uma vez que 90% dos veículos da empresa possuem alienação fiduciária. O juízo de primeira instância ignorou a necessidade de análise dos impactos econômicos da apreensão sobre a viabilidade da recuperação da empresa, adotando postura contraditória, pois antes havia reconhecido a essencialidade dos bens. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o fim do stay period não autoriza, automaticamente, a retirada de bens essenciais ao funcionamento da empresa, devendo o Juízo da Recuperação Judicial avaliar caso a caso. Para reforçar sua alegação, argumenta que a decisão recorrida viola o princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47 da Lei 11.101/2005, além de contrariar precedentes do STJ e do TJ-MT, que impedem a apreensão de bens essenciais sem avaliação da sua necessidade para a continuidade da atividade empresarial. Sustenta ainda que a apreensão do ônibus compromete a geração de receita da empresa, impossibilita o cumprimento do plano de recuperação e pode resultar na falência da agravante, afetando credores, trabalhadores e o mercado local. Por fim, requer que seja provido o recurso para o fim de impedir novos atos expropriatórios, garantindo a manutenção da posse do bem apreendido. O recurso foi recebido no efeito devolutivo – Id- 272360391. A parte Agravada apresentou contrarrazões, nas quais, em síntese, pugna pelo desprovimento do recurso – Id- 278460861. A Agravante apresentou Agravo Interno, pugnando pela atribuição do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento – Id- 273161390. Todavia, mantida a decisão por esta Relatora – Id- 273660892. A douta Procuradoria Geral de Justiça, através da lavra da Procuradora de Justiça Dra. Naume Denise Rocha Müller, manifestou pelo provimento do Recurso para o fim de reformar a decisão de primeiro grau mantendo o ônibus na posse da Agravante, em recuperação judicial haja vista a essencialidade do bem – Id-282013353. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - VOTO - MÉRITO. Eminentes Pares, De proêmio, esclareço que o recurso de Agravo de Instrumento encontra-se pronto para apreciação do mérito e, por essa razão e em atenção ao Princípio da Celeridade Processual, passo a sua análise, restando prejudicado o Agravo Interno interposto contra a decisão liminar. Como relatado, cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com o objetivo de reformar a decisão que indeferiu o pedido de manutenção da posse do ônibus operacional Placa OBQ6H90 após o stay period, considerado bem essencial à atividade empresarial da agravante, que se encontra em recuperação judicial. Muito embora resta evidenciado o questionamento da parte Agravante quanto ao referido bem, tem-se dos autos que 90% de sua frota são oriundo de alienação fiduciária. Todavia, o bem que ora se questiona fora adquirido para atender o contrato com a empresa junto ao cliente ZORTÉA CONSTRUÇÕES LTDA., de modo que a manutenção da decisão irá culminar na rescisão do referido contrato. Colhe-se dos autos da Ação de Recuperação Judicial nº. 1002555-08.2024.8.11.0015, distribuída em 09/02//2024, que seu processamento foi deferido 15/02/2024, tendo o Juízo a quo determinado a suspensão das ações e execuções, consoante ao disposto no 6º da lei 11.101/2005, por 180 dias (stay period), tendo como termo final o dia 09/09/2024 para término do período de blindagem. Decorrido todo o processamento perante o Juízo singular, no dia 20/02/2025 o Juízo recuperacional proferiu a sentença de mérito, deixando de forma clara que houve o decurso do prazo do período de blindagem. Todavia, constata-se que referido veículo é objeto de alienação fiduciária. Logo, decorrido o período de blindagem concedida pelo Juízo a quo injustificado se faz a manutenção do referido bem por prazo indeterminado. Importante consignar que a proibição de atos expropriatórios vigora durante a vigência do período de blindagem e os créditos provenientes dos contratos de alienação fiduciária não estão sujeitos à Recuperação Judicial, conforme disposição do art. 49, § 3º, da Lei n. Lei 11.101/2005. Eis a redação do mencionado dispositivo: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. [...] § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. “ Sabe-se que prevalece neste Tribunal o entendimento de que finalizado o prazo de prorrogação do stay period o direito do credor fiduciário lhe é devolvido. Confira: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA POR DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO EM FUNÇÃO DE SUA ESSENCIALIDADE E DA PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD – PERÍODO DE BLINDAGEM PRORROGÁVEL POR UMA ÚNICA VEZ EM IGUAL PRAZO – ART. 6º, §§ 4º E 7º-A, DA LEI N. 11.101/2005 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020 – ESCOAMENTO DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO – NECESSÁRIO RESTABELECIMENTO DO DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - RECURSO PROVIDO. A inclusão dos créditos decorrentes de alienação fiduciária no procedimento de recuperação judicial é vedada pelo art. 49, § 3º, da Lei nº. 11.101/2005. Todavia, se os bens forem essenciais às atividades da empresa em recuperação judicial, estes podem permanecer na posse do devedor até o término de 180 (cento e oitenta) dias do stay period, inclusive podendo ser prorrogado pelo mesmo período, por uma única vez, conforme art. 6º, §§ 4º E 7º-A, do mesmo dispositivo legal, com as alterações implementadas pela Lei nº 14.112/2020, desde que atendida a condição legal pela recuperanda. Decorrido o prazo da prorrogação do período de blindagem, os credores fiduciários poderão promover os atos que entenderem de direito.” (TJ-MT 10111496120218110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 25/05/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022) “APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ESSENCIALIDADE DO BEM – FIM DO PERÍODO DE BLINDAGEM – AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR – RECURSO NÃO PROVIDO. Finalizado o prazo de blindagem, não se aplica a exceção do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005, devendo prosseguir regularmente a Ação de Busca e Apreensão. Se a purgação da mora não é realizada nos 5 dias previstos no § 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, ocorre a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007725-44.2017.8.11.0002, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024). Portanto, decorrido o período de blindagem, a manutenção do veículo na posse da Agravante viola a previsão contida no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, posto que houve o esgotamento da suspensão do feito. Assim, finalizado o prazo de blindagem, não se aplica a exceção do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005, devendo prosseguir regularmente a Ação de Busca e Apreensão. Se a purgação da mora não é realizada nos 5 dias previstos no § 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, ocorre a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor Portanto, estando a decisão agravada em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio, não há que se falar em alteração. Forte nesses argumentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento interposto, mantendo na íntegra a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que concluiu por indeferir o pedido de restituição da posse do ônibus operacional Placa OBQ6H90, considerado bem essencial à atividade empresarial da Agravante, posto que resta decorrido o período de blindagem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1006288-90.2025.8.11.0000

ID: 298461834

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006288-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006288-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006288-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MOGLY ADAS COSTA - CPF: 729.257.791-15 (ADVOGADO), VIACAO RIO PRATA LTDA - CNPJ: 12.531.196/0001-20 (AGRAVANTE), JUIZO DE DIREITO DA QUARTA VARA CIVEL SINOP/MT (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP (AGRAVADO), ZAPAZ DE JURE SPE LTDA - CNPJ: 35.848.727/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), ALINE BARINI NESPOLI - CPF: 944.811.211-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE BLINDAGEM ("STAY PERIOD"). INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À RETOMADA DOS BENS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar de busca e apreensão de veículos objeto de contrato de alienação fiduciária, sob o fundamento de que o período de blindagem ("stay period") previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 havia se encerrado. II. Questão em Discussão Verificar se os veículos objeto de alienação fiduciária, considerados essenciais às atividades empresariais, podem ser apreendidos após o término do "stay period"; III. Razões de Decidir 3. A Lei n. 11.101/2005, no art. 49, § 3º, estabelece que os créditos decorrentes de alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre os bens, salvo durante o "stay period". 4. Encerrado o período de blindagem, ainda que prorrogado por até 360 dias, os credores fiduciários retomam o direito de exigir a propriedade plena dos bens, sendo legítima a busca e apreensão. 5. O Superior Tribunal de Justiça entende que, findo o "stay period", não se aplicam as limitações previstas no art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, cabendo ao juízo competente na execução individual decidir sobre os atos constritivos, observando o princípio da menor onerosidade (STJ - REsp: 2057372/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). 6. A essencialidade do bem ao exercício da atividade empresarial, ainda que reconhecida no juízo recuperacional, não se sobrepõe ao direito do credor fiduciário quando expirado o prazo de blindagem, sob pena de violação à segurança jurídica e aos princípios da preservação do crédito e equilíbrio entre credores. 7. A competência do juízo recuperacional para suspender atos constritivos é limitada ao período de blindagem, não havendo violação de competência na decisão agravada. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. Os bens vinculados a contratos de alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, salvo durante o "stay period", sendo legítima sua busca e apreensão após o término desse período. 2. A competência do juízo recuperacional para impedir atos constritivos sobre bens essenciais à atividade empresarial limita-se à vigência do "stay period", cabendo ao juízo da execução individual decidir sobre a constrição após o seu encerramento. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, art. 6º, § 4º; art. 49, § 3º; CPC, art. 805. Decreto-Lei n. 911/69, art. 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: 1. STJ, REsp 2057372/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 11.04.2023, DJe 13.04.2023. 2. TJ-MT, Apelação Cível 1007725-44.2017.8.11.0002, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024. 3. TJ-MT, AI 10111496120218110000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 25.05.2022. R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO proposto por VIAÇÃO RIO PRATA LTDA contra JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP – MT, com o objetivo de reformar a decisão que indeferiu o pedido de restituição da posse do ônibus operacional Placa OBQ6H90, considerado bem essencial à atividade empresarial da agravante, que se encontra em recuperação judicial. Alega a parte autora que: A decisão do juízo de primeira instância permitiu a busca e apreensão do veículo sem analisar individualmente a essencialidade do bem para a continuidade das atividades da empresa, contrariando jurisprudência consolidada sobre o tema. O veículo Placa OBQ6H90 foi reconhecido como essencial pelo próprio Juízo da Recuperação Judicial, conforme perícia prévia e decisão de deferimento da recuperação judicial. O ônibus apreendido era o único da frota capaz de cumprir um contrato vital com a empresa ZORTÉA CONSTRUÇÕES LTDA, que gerava receita mensal de R$ 25.209,98 e era crucial para o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. A decisão recorrida abre precedente para a apreensão de outros bens da frota, o que pode inviabilizar a recuperação judicial e resultar na falência da empresa, uma vez que 90% dos veículos da empresa possuem alienação fiduciária. O juízo de primeira instância ignorou a necessidade de análise dos impactos econômicos da apreensão sobre a viabilidade da recuperação da empresa, adotando postura contraditória, pois antes havia reconhecido a essencialidade dos bens. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o fim do stay period não autoriza, automaticamente, a retirada de bens essenciais ao funcionamento da empresa, devendo o Juízo da Recuperação Judicial avaliar caso a caso. Para reforçar sua alegação, argumenta que a decisão recorrida viola o princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47 da Lei 11.101/2005, além de contrariar precedentes do STJ e do TJ-MT, que impedem a apreensão de bens essenciais sem avaliação da sua necessidade para a continuidade da atividade empresarial. Sustenta ainda que a apreensão do ônibus compromete a geração de receita da empresa, impossibilita o cumprimento do plano de recuperação e pode resultar na falência da agravante, afetando credores, trabalhadores e o mercado local. Por fim, requer que seja provido o recurso para o fim de impedir novos atos expropriatórios, garantindo a manutenção da posse do bem apreendido. O recurso foi recebido no efeito devolutivo – Id- 272360391. A parte Agravada apresentou contrarrazões, nas quais, em síntese, pugna pelo desprovimento do recurso – Id- 278460861. A Agravante apresentou Agravo Interno, pugnando pela atribuição do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento – Id- 273161390. Todavia, mantida a decisão por esta Relatora – Id- 273660892. A douta Procuradoria Geral de Justiça, através da lavra da Procuradora de Justiça Dra. Naume Denise Rocha Müller, manifestou pelo provimento do Recurso para o fim de reformar a decisão de primeiro grau mantendo o ônibus na posse da Agravante, em recuperação judicial haja vista a essencialidade do bem – Id-282013353. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - VOTO - MÉRITO. Eminentes Pares, De proêmio, esclareço que o recurso de Agravo de Instrumento encontra-se pronto para apreciação do mérito e, por essa razão e em atenção ao Princípio da Celeridade Processual, passo a sua análise, restando prejudicado o Agravo Interno interposto contra a decisão liminar. Como relatado, cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com o objetivo de reformar a decisão que indeferiu o pedido de manutenção da posse do ônibus operacional Placa OBQ6H90 após o stay period, considerado bem essencial à atividade empresarial da agravante, que se encontra em recuperação judicial. Muito embora resta evidenciado o questionamento da parte Agravante quanto ao referido bem, tem-se dos autos que 90% de sua frota são oriundo de alienação fiduciária. Todavia, o bem que ora se questiona fora adquirido para atender o contrato com a empresa junto ao cliente ZORTÉA CONSTRUÇÕES LTDA., de modo que a manutenção da decisão irá culminar na rescisão do referido contrato. Colhe-se dos autos da Ação de Recuperação Judicial nº. 1002555-08.2024.8.11.0015, distribuída em 09/02//2024, que seu processamento foi deferido 15/02/2024, tendo o Juízo a quo determinado a suspensão das ações e execuções, consoante ao disposto no 6º da lei 11.101/2005, por 180 dias (stay period), tendo como termo final o dia 09/09/2024 para término do período de blindagem. Decorrido todo o processamento perante o Juízo singular, no dia 20/02/2025 o Juízo recuperacional proferiu a sentença de mérito, deixando de forma clara que houve o decurso do prazo do período de blindagem. Todavia, constata-se que referido veículo é objeto de alienação fiduciária. Logo, decorrido o período de blindagem concedida pelo Juízo a quo injustificado se faz a manutenção do referido bem por prazo indeterminado. Importante consignar que a proibição de atos expropriatórios vigora durante a vigência do período de blindagem e os créditos provenientes dos contratos de alienação fiduciária não estão sujeitos à Recuperação Judicial, conforme disposição do art. 49, § 3º, da Lei n. Lei 11.101/2005. Eis a redação do mencionado dispositivo: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. [...] § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. “ Sabe-se que prevalece neste Tribunal o entendimento de que finalizado o prazo de prorrogação do stay period o direito do credor fiduciário lhe é devolvido. Confira: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA POR DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO EM FUNÇÃO DE SUA ESSENCIALIDADE E DA PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD – PERÍODO DE BLINDAGEM PRORROGÁVEL POR UMA ÚNICA VEZ EM IGUAL PRAZO – ART. 6º, §§ 4º E 7º-A, DA LEI N. 11.101/2005 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020 – ESCOAMENTO DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO – NECESSÁRIO RESTABELECIMENTO DO DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - RECURSO PROVIDO. A inclusão dos créditos decorrentes de alienação fiduciária no procedimento de recuperação judicial é vedada pelo art. 49, § 3º, da Lei nº. 11.101/2005. Todavia, se os bens forem essenciais às atividades da empresa em recuperação judicial, estes podem permanecer na posse do devedor até o término de 180 (cento e oitenta) dias do stay period, inclusive podendo ser prorrogado pelo mesmo período, por uma única vez, conforme art. 6º, §§ 4º E 7º-A, do mesmo dispositivo legal, com as alterações implementadas pela Lei nº 14.112/2020, desde que atendida a condição legal pela recuperanda. Decorrido o prazo da prorrogação do período de blindagem, os credores fiduciários poderão promover os atos que entenderem de direito.” (TJ-MT 10111496120218110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 25/05/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022) “APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ESSENCIALIDADE DO BEM – FIM DO PERÍODO DE BLINDAGEM – AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR – RECURSO NÃO PROVIDO. Finalizado o prazo de blindagem, não se aplica a exceção do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005, devendo prosseguir regularmente a Ação de Busca e Apreensão. Se a purgação da mora não é realizada nos 5 dias previstos no § 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, ocorre a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007725-44.2017.8.11.0002, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024). Portanto, decorrido o período de blindagem, a manutenção do veículo na posse da Agravante viola a previsão contida no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, posto que houve o esgotamento da suspensão do feito. Assim, finalizado o prazo de blindagem, não se aplica a exceção do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005, devendo prosseguir regularmente a Ação de Busca e Apreensão. Se a purgação da mora não é realizada nos 5 dias previstos no § 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, ocorre a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor Portanto, estando a decisão agravada em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio, não há que se falar em alteração. Forte nesses argumentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento interposto, mantendo na íntegra a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que concluiu por indeferir o pedido de restituição da posse do ônibus operacional Placa OBQ6H90, considerado bem essencial à atividade empresarial da Agravante, posto que resta decorrido o período de blindagem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1005271-08.2024.8.11.0015

ID: 307353181

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1005271-08.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAUL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE HELIO CHAVES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE HELIO CHAVES DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1005271-08.2024.8.11.0015 AUTOR: RAUL PEREIRA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1005271-08.2024.8.11.0015 AUTOR: RAUL PEREIRA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO em face do MUNICÍPIO DE SINOP, objetivando a percepção de EVENTUAL perda remuneratória ocorrida quando da CONVERSÃO do REAL para URV. Decorrido o impulso processual, o Município de Sinop vem aos autos informando que “o cargo púbico ocupado pela Requerente foi criado pela Lei nº 568/99, a qual entrou em vigor em 25.10.1999”. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. A matéria versada nestes autos é de direito e por isso não depende de dilação probatória. Portanto, passo a PROFERIR SENTENÇA neste feito. Em exame dos autos, constata-se que a parte Autora ingressou nos quadros da Administração Municipal no ano de 1998, no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, conforme TERMO DE POSSE em ID. 143487435. Pois bem. Cinge-se a questão na verificação se é legítima a incorporação à remuneração da parte Requerente com relação à perda remuneratória de diferença no percentual decorrente da alegada errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV. “Ab initio”, cumpre ressaltar que a legislação que disciplina ou reestrutura a carreira de servidores, não tem o condão, “per se”, de afastar qualquer diferença remuneratória pretérita, porque, uma coisa é a lei prever a reestruturação da carreira, outra, bem diferente, é essa reestruturação suprir, por completo, eventual defasagem na remuneração do servidor, por ocasião de incorreta utilização do método de conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV –, previsto na Lei n. 8.880, de 27 de maio de 1994. Assim é, pois, pacífico o entendimento, segundo o qual, a diferença relativa à conversão de vencimentos em URV encontra-se vinculada ao cargo e não ao servidor. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do RE 561836 RN, entendeu que o direito à recomposição salarial será devido se, durante a liquidação de sentença por arbitramento, forem apuradas as seguintes situações: “a) recebimento do salário pelo servidor no curso do mês trabalhado; b) comprovação de efetiva diminuição no valor dos vencimentos do demandante, em virtude da desobediência ao disposto na Lei nº 8.880/1994; e c) inexistência de lei que tenha promovido a reestruturação remuneratória na carreira dos servidores”. Nesse caso, foi DETERMINADO a liquidação por arbitramento, sendo nomeado perito judicial na qualidade de Auxiliar da Justiça que colocou como perda remuneratória o percentual de 11,98% (onze virgula noventa e oito por cento), sendo este o LIMITE MÁXIMO. Sabe-se que a Lei n. 8.880/1994 não se destinou a assegurar um aumento de remuneração a servidores públicos, mas sim estipulou um método para a conversão da moeda, logo, os servidores que não recebiam seus salários no último dia do mês, como, por exemplo, aqueles que recebiam até o dia 20, conforme artigo 168 da Constituição Federal, possivelmente amargaram uma defasagem remuneratória. Somente os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos adotando-se a URV da data do efetivo pagamento, nesse caso, se o servidor recebia até dia 30 de cada mês, SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, eis que como a conversão do salário em URV utiliza com parâmetro o último dia do mês (artigo 22, I), os que recebiam no dia 20, por exemplo, evidentemente sofreram uma defasagem maior entre um mês e outro. Daí o porquê de ser utilizada a data do pagamento para revisar a conversão dos vencimentos em URV, situação que não pode ser igualada a quem recebeu o salário no mês subsequente ao mês da competência, como na hipótese dos autos. Este, todavia, não é o caso dos autos, pois restou comprovado que o servidor não teve perdas salariais, não estando, portanto, abrangido pela decisão paradigma do Superior Tribunal de Justiça em relação à matéria e, consequentemente, à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94. Vejamos entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no REsp 1101726/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. 1. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a conseqüente demonstração do que consistiu a eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, com o não conhecimento do recurso no que toca à alínea a do permissivo constitucional. 2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência jurisprudencial notória. 3. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido. (STJ - REsp: 1101726 SP 2008/0240905-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 13/05/2009, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/08/2009) (grifo nosso) Ainda que se considerasse tal perda no percentual, tal defasagem teria sido recomposta em decorrência dos reajustes concedidos pelas Leis Municipais nº 568/99, que concedeu a REESTRUTURAÇÃO na carreira dos servidores, senão vejamos entendimento do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – CONVERSÃO ERRÔNEA DA URV – PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – CARGO CRIADO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 8.880, DE 27 DE MAIO DE 1994 - LIQUIDAÇÃO ZERO – PERÍCIA CONTÁBIL – ANÁLISE PONTUAL DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PELO JULGADOR – DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA – AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Servidor cujo cargo foi criado após o advento da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994 não faz jus ao recebimento de valores referentes às diferenças salariais, originadas da conversão de cruzeiro real para Unidade de Valor Real – URV. 2. Somente será devida recomposição salarial decorrente da conversão da URV se na liquidação de sentença por arbitramento estiver comprovado o recebimento do salário pelo servidor no curso do mês trabalhado; a ocorrência de efetiva diminuição no valor dos vencimentos, em virtude da desobediência ao disposto na Lei nº 8.880/1994; e, por fim, a inexistência de lei que tenha promovido a reestruturação remuneratória na carreira dos servidores. 3. A desconsideração de quaisquer destes critérios, a exemplo da data do pagamento do servidor, torna insubsistente a diferença salarial encontrada na perícia contábil realizada nos autos, sobremodo por contradizer a farta prova documental em sentido contrário. 4. Na fase de liquidação por arbitramento cabe ao perito nomeado fornecer dados técnicos considerando o decidido na sentença liquidanda e ao juiz, por sua vez, proceder à valoração desta prova em conjunto com as demais existentes nos autos, não estando, consequentemente, adstrito ao laudo pericial. 5. Se após a liquidação da sentença na modalidade de arbitramento o magistrado se convence da ocorrência de “liquidação zero” em razão da inexistência de diferença salarial decorrente da conversão errônea da URV, desnecessária a continuidade do processo, que deve ser extinto. 6. Inexiste ofensa à coisa julgada se, embora reconhecido o direito à correta conversão da moeda em URV na fase de conhecimento, resta comprovado, na etapa de liquidação por arbitramento, que o crédito postulado foi efetivamente recomposto pelo ente estatal. 7. Sentença mantida, recurso desprovido. (TJ-MT 00138978420158110003 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 15/03/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/03/2022) (grifo nosso) Ante o julgado pelo STF, no RE nº 561.836, a reestruturação remuneratória superveniente ao artigo 22 da Lei nº 8.880/94, que não se confunde com mero reajuste ou aumento de vencimentos, é relevante marco de absorção ou incorporação do índice de conversão em URV. Isto é, o direito à incorporação do percentual em questão apresenta limite temporal conforme definido no julgamento da citada repercussão geral, que fixou as seguintes teses: “I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos; II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória”. Ocorrendo a reestruturação monetária da carreira cessa automaticamente para o servidor o direito de receber a diferença referente a URV como incorporação aos seus vencimentos, porquanto não há direito à percepção “ad aeternum” da referida diferença, conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 561.836, com repercussão geral reconhecida. A propósito, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LIQUIDAÇÃO ZERO – RECOMPOSIÇÃO SALARIAL EFETIVADA PELAS LEIS N.º 6.528/1994 E 6.583/1994 – PERDA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Ocorrendo a reestruturação monetária da carreira cessa automaticamente para o servidor o direito de receber a diferença referente a URV como incorporação aos seus vencimentos, porquanto não há direito à percepção “ad aeternum” da referida diferença, conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 561.836, com repercussão geral reconhecida. 2. Recurso desprovido. (N.U 0006963-13.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021) Recurso inominado. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Prestação continuada, de trato sucessivo. Prescrição que atinge as parcelas. Súmula nº 85 do STJ. Pensionista da antiga Fepasa. Pretensão de recálculo dos proventos e pensões, em razão da suposta não aplicação da lei nº 8.880/94, relativa à URV, com a correta aplicação dos índices ali previstos na forma do Dissídio Coletivo do TRT nº 157/94. Impossibilidade. Não comprovação do efetivo prejuízo. Pronunciamento do STJ no Resp. nº 1.101.726/SP ("SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo REsp 11017/26/SP 2008/0240905-0 . A relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 13/05/2009 - Data da Publicação/ fonte DJE de 14/08/2009 (grifo nosso) E de outros Tribunais Pátrios: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INIDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SUMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRTIVO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. 1- Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido. Como a consequente demonstração do que consistiu a eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284, do Excelso Pretório, com o não conhecimento do recurso no que toca á alínea 'a' do permissivo constitucional, 2- De acordo com o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios dos critérios previstos na lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do art. 22, inciso VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência jurisprudencial notória. 3- Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4- Reajustes determinados por lei supervenientes à Lei 8.880/94, que não tem o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. 5- Recurso especial conhecido em parte e provido") - Ausência de comprovação de prejuízo - Sentença de improcedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor atualizado dado à causa, com a observância da gratuidade judiciária. (TJ-SP - RI: 10135381720178260590 São Bernardo do Campo, Relator: Paulo Sérgio Mangerona, Data de Julgamento: 26/10/2018, 2ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 26/10/2018) (grifo nosso) Logo, a rediscussão sobre eventuais prejuízos se torna despicienda, até mesmo porque, vislumbra-se que com a edição de legislação do ente público municipal com a Lei n°568/99, reestruturando os seus quadros funcionais, apenas demonstra a ocorrência da liquidação zero (aquela em que não há o que se pagar a título de “quantum debeatur”), situação essa que não viola a coisa julgada, pois apenas se reconhece que não há diferença a ser reposta pela administração pública. Logo, ante a INEXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA, o JULGAMENTO IMPROCEDENTE é medida que se impõe. “Ex positis”, JULGO EXTINTO o CUMPRIMENTO de SENTENÇA, ante a INEXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA, e via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com lastro no artigo 487, I, CPC/2015. CONDENO a parte Requerente ao pagamento de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o VALOR DA CAUSA, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, contudo ante a GRATUIDADE da JUSTIÇA, fica a EXIGIBILIDADE SUSPENSA, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, nos termos ao art. 98, § 3º, do CPC. INTIMADO acerca do pagamento e não o efetivando, anote-se a pendência à margem da DISTRIBUIÇÃO. CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas necessárias. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Valeria De Araujo Moura Santos x Banco Pan S.A.

ID: 283489193

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016232-08.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA DE ARAUJO MOURA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

MAURO SERGIO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1016232-08.2024.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por VALÉRIA DE ARAÚJO MOURA SANTOS em fac… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1016232-08.2024.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por VALÉRIA DE ARAÚJO MOURA SANTOS em face do BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos. Alegou que em 26/10/2023, celebrou com a parte ré contrato de financiamento para aquisição de um veículo (n. 103274897), com taxa de juros remuneratórios em 3,82% a.m. e 56,85% a.a. Discorreu acerca da abusividade dos juros remuneratórios e ilegalidade da cobrança da tarifa de seguro. Requereu, liminarmente, que a parte requerida emita os carnês nos valores que entende como devidos ou, subsidiariamente, seja autorizado o depósito em juízo das parcelas do valor incontroverso, a fim de afastar os efeitos da mora. No mérito, pugnou pela declaração da abusividade dos juros remuneratórios e da cobrança do seguro, com o afastamento da mora e condenação da requerida a repetição do indébito. Com a inicial, vieram os documentos de Id. 160954425/160955572. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade e indeferido o pedido de tutela de urgência (Id. 161263471). Interposto recurso de agravo de instrumento (RAI n. 1018882-73.2024.8.11.0000), foi deferida a tutela pleiteada (Id. 162241011). A parte requerente informou o descumprimento da liminar (Id. 173591671/173591680). A audiência de conciliação não se realizou (Id. 175958327). Na sequência, a parte requerida se habilitou nos autos (Id. 175973327) e ofereceu contestação (Id. 175979311). Arguiu preliminares. No mérito, pontuou que as prestações contratadas foram fixadas segundo as taxas de juros livremente pactuadas, não havendo qualquer ilegalidade e/ou abusividade. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (Id. 175979316/175979320). O recurso de agravo de instrumento foi provido (Id. 176364862). Manifestação pela parte requerida em Id. 179408188/179408190. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas (Id. 179279849 e Id. 183406835). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, artigo 355, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos. Forçoso pontuar que, ao caso, embora a relação estabelecida se caracterize como de consumo, não se justifica a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, porquanto não se verifica a presença da hipossuficiência técnica de sua parte a comprovar os fatos por si alegados. Ademais, requerido o julgamento antecipado, incabível a inversão do ônus da prova. Das preliminares. No que toca à preliminar de inépcia, no caso em comento, não resta caracterizada, uma vez que discriminada na petição inicial as obrigações contratuais que a parte autora pretende controverter e o valor incontroverso. Demais disso, a peça inaugural está em conformidade com o artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo que dos fatos e fundamentos jurídicos narrados na inicial, decorre logicamente o pedido formulado com as devidas especificações. Sobre a impugnação do valor indicado como incontroverso e carência da ação, tem-se que tal matéria se confunde com o próprio mérito da demanda e será apreciada em momento oportuno. Com relação a oposição à gratuidade em favor da parte autora, cumpre salientar que o benefício decorre da simples afirmação do interessado de que não está em condições de pagar os encargos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, cabendo ao julgador deliberar acerca da necessidade ou não de apresentação de outros elementos que corroborem a afirmativa, o que ocorreu no caso em tela (Id. 160954857/160954863). Ademais, tal presunção somente pode ser elidida por prova em contrário, que demonstre, de forma efetiva, capacidade econômica incompatível com o benefício, o que não se verifica, razão pela qual rejeito a impugnação a gratuidade. Desta feita, rejeito as preliminares arguidas e passo ao mérito. Do mérito. Da análise do conjunto probatório, restou incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, consubstanciada no contrato de financiamento para fins de aquisição de veículo, firmado em 26/10/2023, no valor de R$ 24.137,86, a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.119,10, com vencimento inicial em 05/12/2023 (Id. 160955106). Pois bem. Consoante narrativa autoral, a parte requerente indica abusividade dos juros remuneratórios, indicando que a taxa de juros mensais prevista no contrato se mostra superior à taxa média praticada à época, bem como se insurge acerca da cobrança de seguro. Por sua vez, a parte requerida impugna as alegações, apontando que a parte requerente foi informada acerca das condições contratuais e que as prestações contratadas foram fixadas segundo as taxas de juros livremente pactuadas, não havendo qualquer ilegalidade e/ou abusividade. No ponto, impende considerar que está pacificado que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros previstas na Lei de Usura (Súmula 596, STF), sendo certo que, “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 382, STJ). Por outro lado, em feitos desta natureza, o Superior Tribunal de Justiça vem fixando que os juros remuneratórios, quando considerados abusivos, devem acompanhar a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, em operações da mesma espécie. De fato, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é possível revisar os juros remuneratórios pactuados quando o índice contratado seja extremamente abusivo, assim entendido aquele que supera em uma vez e meia a taxa média de mercado fornecida pelo BACEN: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. [...]. (REsp 1061530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009). No caso em concreto, o contrato firmado entre as partes em 26/10/2023, prevê a taxa de juros remuneratórios em 3,82% ao mês e 56,85% ao ano (Id. 160955106). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br), constata-se que a taxa média de mercado para operações de crédito com a finalidade de aquisição de veículos (25471 e 20749), aplicável na data da contratação (out/2023), era de 1,96% a.m. e 26,19% a.a. Logo, verifica-se que os juros remuneratórios previstos no contrato se mostram superior a uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mesmo período, caracterizando-se a abusividade e, consequentemente, em desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva à parte requerente. Nessa senda, necessária a redução da taxa de juros remuneratórios à média praticada no período. A propósito: REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA TAXA DE JUROS APLICADA – CABIMENTO PARCIAL – No que concerne à alegação de taxa de juros abusiva, no período de normalidade, há que se tomar como parâmetro para a caracterização de abusividade o contrato que prever taxa que supere uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a operação financeira em exame, o que se verifica na hipótese dos autos, visto que a taxa prevista no contrato é de 3,77% e a média de mercado para operações análogas à sob julgamento é de 1,61%. Necessidade de substituição da taxa de juros prevista no contrato revisando por percentual equivalente à uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a mesma operação de crédito (2,415%). Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. (TJSP - Apelação Cível: 10017240420238260297 Jales, Relator: Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 21/06/2024, p. 21/06/2024) Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Mérito. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Cédula de Crédito Bancário – financiamento de veículo. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial n. 1.061.530-RS. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade configurada. Limitação da taxa de juros à taxa média de mercado para Cédula de Crédito Bancário – financiamento de veículo referente à data da contratação. Repetição de forma simples do valor pago a maior. Sentença reformada. Sucumbência alterada. Recurso da autora provido. (TJSP - Apelação Cível: 1001145-56.2023.8.26.0103 Caconde, Relator: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2024, p. 29/05/2024). No que atine à capitalização, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE 592.377 RG/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 33), decidiu pela constitucionalidade do art. 5º da edição da Medida Provisória nº 1.96317, de 30/03/2000, reeditada até a Medida Provisória nº 2.17036, de 23/08/2001, reconhecendo que é constitucional a edição de medida provisória para tratar sobre a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Dessa forma, a partir de 31 de março de 2000, a capitalização mensal de juros, desde que convencionada nos contratos celebrados com instituições financeiras, possui suporte legal para aplicação. No caso dos autos, denota-se que o contrato foi firmado em outubro de 2023, ou seja, após a vigência da MP 196317, bem como que a capitalização dos juros restou pactuada, posto que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, não havendo motivos para afastar a capitalização dos juros. Confira-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – READEQUAÇÃO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO CONTRAUAL E TAXA EFETIVA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL – CONTRATAÇÃO CARACTERIZADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a capitalização de juros, quando expressamente pactuada. O fato de a taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo da mensal caracteriza a contratação de juros capitalizados. É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. (TJMT 00049631420138110002 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30/03/2022, p. 31/03/2022). Logo, a capitalização de juros, com periodicidade inferior a anual não afronta a Constituição Federal. No que se refere à cobrança da tarifa de seguro (R$ 2.165,00), para que seja válida, é necessário que seja disponibilizado ao consumidor por meio de cláusula optativa e que não seja imposta a contratação com seguradora previamente determinada ou com a própria instituição financeira (REsp 1.639.320, 2ª Seção do STJ, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/12/2018, p. 17/12/2018). No caso em tela, verifica-se a inexistência de cláusula optativa no contrato de financiamento (Id. 160955106 - Pág. 2). Nessa senda, a cobrança de seguro embutida no contrato de financiamento sem a devida opção de escolha pelo consumidor configura prática abusiva, caracterizando venda casada, nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA – PRESTAMISTA – VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. 2. Uma vez configurada a venda casada de seguro prestamista é devida a devolução, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente. (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 10092066720238110055, Relator: MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 27/08/2024, p. 30/08/2024). APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VEÍCULO AUTOMOTOR - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - Cobrança de seguro prestamista que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Autora, pelo que se depreende dos autos, não teve, ao optar pela contratação dos seguros, a liberdade de escolher a respectiva seguradora – Ocorrência de venda casada – Decisão mantida – Apelo improvido". "CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIÁVEL – Impossibilidade da cobrança de 'capitalização parcela premiável', ainda que prevista em contrato, vez que abusiva, frente à legislação consumerista – Ocorrência, ademais, de venda casada - Precedentes deste Egrégio Tribunal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Decisão mantida – Apelo improvido." (TJSP - AC: 10441646620198260002 SP 1044164-66.2019.8.26.0002, Relator: Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2021, p. 27/02/2021). Nessa perspectiva, reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios e da taxa de seguro, admite-se a repetição do indébito e/ou compensação de valores pagos a mais pelo devedor, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa do credor. Por via de consequência, o que a parte requerida tenha cobrado a maior, deve restituir à parte autora, na forma simples, ante a ausência de má-fé, devidamente corrigido pelo INPC, desde a contratação, com incidência de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, sendo permitida a compensação com eventual débito em aberto. No mais, verificada a cobrança de taxas de juros remuneratórios abusivos durante o período de normalidade do contrato, resta descaracterizada a mora do devedor. Consigne-se que, conforme Súmula 381 do STJ, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”, consequentemente, fica o magistrado limitado ao que foi proposto na demanda (art. 141 do CPC), sendo vedado proferir decisão diversa da pedida (art. 492 do CPC). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios referente ao contrato sob n. 103274897, determinando sua redução à taxa média de mercado à época da contratação (1,96% a.m. e 26,19% a.a), bem como para afastar a exigibilidade da tarifa de seguro no valor de R$ 2.165,00, consignando a descaracterização da mora; b) condenar a requerida à restituição dos valores cobrados a maior, de forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC, desde a contratação. Fica autorizada a compensação. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, em observância ao artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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