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Processo nº 1022597-51.2023.8.11.0003

ID: 258278119

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022597-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO TELES LEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1022597-51.2023.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDO: SEZINO CARMO DO NASCIMENTO. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1022597-51.2023.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDO: SEZINO CARMO DO NASCIMENTO. Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 268188782. A parte recorrente alega violação aos artigos 5º, incisos LIV e LV, 18, caput, 37, caput, todos da Constituição Federal. O recurso é tempestivo (id. 280913366), e o recorrente isento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC. Sem contrarrazões (id. 280929386). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema 1.184/STF) A parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido, contrariou o entendimento firmado no Tema 1.184/STF, uma vez que o Juízo não permitiu à Fazenda Pública a adoção de medidas como a suspensão da execução fiscal e, consequentemente, o protesto, desconsiderando, ainda, a autonomia de cada ente federado, conforme dispõe o art. 18 da Constituição Federal. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVOS E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral, DJe-s/n, divulgado em 01-04-2024, publicado em 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema 660/STF) A alegada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal está fundamentada na afirmação de que não teria sido assegurado o direito de manifestação nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748.371 RG/MT (Tema 660), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral sobre essa matéria, conforme se extrai da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator: Min. Gilmar Mendes, julgado em 06/06/2013, Acórdão Eletrônico, DJe-148, divulgado em 31-07-2013, publicado em 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no caso sub judice, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660/STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator: Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, Processo Eletrônico DJe-058, divulgado em 25-03-2021, publicado em 26-03-2021). Diante desse quadro, é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas 1.184 e 660/STF). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1022597-51.2023.8.11.0003

ID: 258278140

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022597-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEZINO CARMO DO NASCIMENTO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1022597-51.2023.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDO: SEZINO CARMO DO NASCIMENTO. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1022597-51.2023.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDO: SEZINO CARMO DO NASCIMENTO. Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 268188782. A parte recorrente alega violação aos artigos 5º, incisos LIV e LV, 18, caput, 37, caput, todos da Constituição Federal. O recurso é tempestivo (id. 280913366), e o recorrente isento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC. Sem contrarrazões (id. 280929386). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema 1.184/STF) A parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido, contrariou o entendimento firmado no Tema 1.184/STF, uma vez que o Juízo não permitiu à Fazenda Pública a adoção de medidas como a suspensão da execução fiscal e, consequentemente, o protesto, desconsiderando, ainda, a autonomia de cada ente federado, conforme dispõe o art. 18 da Constituição Federal. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVOS E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral, DJe-s/n, divulgado em 01-04-2024, publicado em 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema 660/STF) A alegada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal está fundamentada na afirmação de que não teria sido assegurado o direito de manifestação nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748.371 RG/MT (Tema 660), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral sobre essa matéria, conforme se extrai da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator: Min. Gilmar Mendes, julgado em 06/06/2013, Acórdão Eletrônico, DJe-148, divulgado em 31-07-2013, publicado em 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no caso sub judice, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660/STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator: Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, Processo Eletrônico DJe-058, divulgado em 25-03-2021, publicado em 26-03-2021). Diante desse quadro, é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas 1.184 e 660/STF). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1022112-51.2023.8.11.0003

ID: 258278220

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022112-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1022112-51.2023.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDA: NEILA CAMPOS DA SILVA. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1022112-51.2023.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDA: NEILA CAMPOS DA SILVA. Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 268275280. A parte recorrente alega violação aos artigos 5º, incisos LIV e LV, 18, caput, 37, caput, todos da Constituição Federal. O recurso é tempestivo (id. 281215357), e o recorrente isento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC. Sem contrarrazões (id. 281229879). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema 1.184/STF) A parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido, contrariou o entendimento firmado no Tema 1.184/STF, uma vez que o Juízo não permitiu à Fazenda Pública a adoção de medidas como a suspensão da execução fiscal e, consequentemente, o protesto, desconsiderando, ainda, a autonomia de cada ente federado, conforme dispõe o art. 18 da Constituição Federal. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVOS E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral, DJe-s/n, divulgado em 01-04-2024, publicado em 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema 660/STF) A alegada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal está fundamentada na afirmação de que não teria sido assegurado o direito de manifestação nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748.371 RG/MT (Tema 660), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral sobre essa matéria, conforme se extrai da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator: Min. Gilmar Mendes, julgado em 06/06/2013, Acórdão Eletrônico, DJe-148, divulgado em 31-07-2013, publicado em 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no caso sub judice, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660/STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator: Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, Processo Eletrônico DJe-058, divulgado em 25-03-2021, publicado em 26-03-2021). Diante desse quadro, é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas 1.184 e 660/STF). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1022112-51.2023.8.11.0003

ID: 258278248

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022112-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEILA CAMPOS DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1022112-51.2023.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDA: NEILA CAMPOS DA SILVA. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1022112-51.2023.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDA: NEILA CAMPOS DA SILVA. Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 268275280. A parte recorrente alega violação aos artigos 5º, incisos LIV e LV, 18, caput, 37, caput, todos da Constituição Federal. O recurso é tempestivo (id. 281215357), e o recorrente isento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC. Sem contrarrazões (id. 281229879). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema 1.184/STF) A parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido, contrariou o entendimento firmado no Tema 1.184/STF, uma vez que o Juízo não permitiu à Fazenda Pública a adoção de medidas como a suspensão da execução fiscal e, consequentemente, o protesto, desconsiderando, ainda, a autonomia de cada ente federado, conforme dispõe o art. 18 da Constituição Federal. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVOS E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral, DJe-s/n, divulgado em 01-04-2024, publicado em 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema 660/STF) A alegada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal está fundamentada na afirmação de que não teria sido assegurado o direito de manifestação nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748.371 RG/MT (Tema 660), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral sobre essa matéria, conforme se extrai da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator: Min. Gilmar Mendes, julgado em 06/06/2013, Acórdão Eletrônico, DJe-148, divulgado em 31-07-2013, publicado em 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no caso sub judice, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660/STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator: Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, Processo Eletrônico DJe-058, divulgado em 25-03-2021, publicado em 26-03-2021). Diante desse quadro, é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas 1.184 e 660/STF). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Banco Itau Consignado S.A. e outros x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 293101575

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022861-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAQUEL BRAZ MARUO MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022861-17.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022861-17.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: 302.575.061-87 (APELADO), RAQUEL BRAZ MARUO MACHADO - CPF: 001.200.291-70 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: 302.575.061-87 (APELANTE), RAQUEL BRAZ MARUO MACHADO - CPF: 001.200.291-70 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO VALDEMAR FERREIRA, UNANIME, NÃO PROVIDO BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO INEXISTENTE. IDOSO. ANALFABETO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis contra sentença que, em Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a inexistência de relação contratual referente ao empréstimo consignado n. 591622269, condenando o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, com honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) analisar as preliminares de representação processual, inépcia da inicial e prescrição quinquenal; (ii) verificar a existência da relação jurídica contratual; (iii) definir a forma de devolução dos valores indevidamente descontados; (iv) avaliar o valor da indenização por danos morais fixado em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A representação processual do autor está regular, a petição inicial é apta e a prescrição quinquenal do CDC não se operou. 4. O banco não comprovou a contratação do empréstimo, cujo ônus lhe incumbia. O valor foi creditado em conta estranha à titularidade do autor, idoso e analfabeto. 5. Configura-se ato ilícito o desconto indevido em benefício previdenciário, o que gera direito à indenização por danos morais. 6. O valor da indenização fixado na sentença (R$ 5.000,00) é insuficiente e deve ser majorado para R$ 10.000,00, considerando o número de descontos e a condição de vulnerabilidade do autor. 7. Não houve má-fé comprovada pela instituição financeira, razão pela qual a restituição dos valores deve ser simples, e não em dobro. 8. Os honorários advocatícios foram fixados de forma razoável e proporcional, não sendo cabível sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminares rejeitadas. Recurso do Banco desprovido e Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da contratação válida de empréstimo autoriza o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza ato ilícito e gera dever de indenizar por danos morais. 3. A devolução dos valores descontados deve ser simples, na falta de prova de má-fé da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 17; 27 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 319, 373, II, 1.010, II e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 662.225/CE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 03.05.2005; TJMT, N.U 1007077-51.2023.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025; TJMT, N.U 1000996-31.2024.8.11.0010, j. 09.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Apelações Cíveis interpostas por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e por VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação declaratória de nulidade e inexistência de relação contratual e de inexistência de débito c/c danos morais e repetição de indébito, ajuizada pelo primeiro em desfavor da instituição financeira recorrente. Na sentença recorrida, o Magistrado declarou a inexistência de relação contratual e dos débitos vinculados ao empréstimo n. 591622269 e condenou a ré à devolução simples dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$. 5.000,00 e das verbas sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação (id. 281659408). A apelante BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. suscita, preliminarmente, (i) mandato desatualizado e representação defeituosa; (ii) inépcia da inicial; e (iii) prescrição quinquenal, pois o contrato foi firmado em 2019 e a ação ajuizada somente em 2024, o que ultrapassaria o prazo de 5 anos previsto no CDC. No mérito, afirma que o empréstimo foi regularmente contratado, com valores efetivamente disponibilizados ao autor, o que afastaria a tese de fraude e configuraria, no mínimo, enriquecimento ilícito. Sustenta, alternativamente, a compensação dos valores eventualmente recebidos com os descontos, e a condenação por danos morais, alegando que o montante fixado é excessivo, considerando que os descontos mensais eram de apenas R$ 36,00. Pleiteia a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, alternativamente, a redução da indenização fixada e dos honorários de sucumbência fixados na sentença, com base na simplicidade da causa (id. 281659411) . Por sua vez, o apelante VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO, sustentando a reforma da sentença quanto à devolução simples dos valores descontados, por entender que restou comprovada a fraude na contratação do empréstimo, o que configura ilícito civil e enseja a devolução em dobro. Pleiteia, ainda, a majoração do valor fixado a título de danos morais, por entender irrisório diante da extensão dos danos e da condição de vulnerabilidade do autor. Requer o provimento do seu recurso para a reforma parcial da sentença, com majoração dos danos morais e devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Ainda, a majoração dos honorários recursais (id. 281659413). Em contrarrazões, o apelado VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO rebate as preliminares suscitadas e aponta que o recurso do banco configura mera repetição da contestação, sem impugnação específica à sentença, violando o princípio da dialeticidade. Ressalta a existência de precedente judicial envolvendo a mesma parte e a mesma prática, já reconhecida como fraudulenta em processo anterior. Pugna pelo desprovimento do recurso (id. 281659417). Já o apelado BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., em contrarrazões, argui que o recurso não combate especificamente os fundamentos da sentença, ofendendo o princípio da dialeticidade. Defende a manutenção integral da sentença e refuta o pleito de majoração dos danos morais e a restituição em dobro. Pugna pelo desprovimento do recurso (id. 281659418). A Procuradora de Justiça declinou de manifestar no feito (id. 285073875). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal envolve duas apelações: a primeira, interposta pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., pretende a reforma da sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica, determinou a devolução dos valores descontados e fixou indenização por danos morais; a segunda, interposta por VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO, visa a majoração do quantum indenizatório e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados . Passo a análise das preliminares arguidas. VOTO – PRELIMINARES 1) Procuração desatualizada e representação defeituosa Aduz o Banco que a procuração anexada é datada de 2019, sem a indicação clara dos poderes conferidos, o que comprometeria a regularidade da representação processual. Não prospera a alegação do apelante, pois a ausência de data recente, por si só, não invalida o instrumento de mandato, salvo prova de revogação ou circunstância que comprometa sua validade, o que não se verifica nos autos. Ademais, consta no id. 168955412 nova procuração para o patrocínio da causa e documentos pessoais do autor, de modo que a representação processual está regular. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 282, DO STF. PROCURAÇÃO AD JUDICIA NÃO CONTEMPORÂNEA À PROPOSITURA DA DEMANDA. VALIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. ART. 128 DA LEI N.º 8.213/91 ALTERADO PELA LEI N.º 8.620/93 . APLICAÇÃO SOMENTE ÀS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. (...) 3. A procuração ad judicia tem validade até posterior revogação pelo mandante, ou renúncia por parte do mandatário, desde que se refira ao objeto litigioso ou a esse respeito nada disponha. (...) 8. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nesta parte, parcialmente provido para afastar a isenção de custas processuais."( REsp 662.225/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2005, DJ 30/05/2005, p. 239). Assim, AFASTO a preliminar arguida. 2) Inépcia da inicial Aduz, ainda, o apelante BANCO ITAÚ que a petição inicial é inepta, pela ausência de comprovante de endereço atualizado e documentos essenciais. Também não prospera a alegação. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, sendo clara quanto aos pedidos e fundamentos, ao passo que a alegada ausência de comprovante de endereço atualizado não compromete a regularidade formal, sobretudo porque não há indício de má-fé ou prejuízo processual, e o autor declarou residir no mesmo local. Portanto, AFASTO referida preliminar. 3) Prescrição quinquenal No caso ora em análise o autor afirma a inexistência do débito por fraude na contratação. Logo, trata-se de consumidor por equiparação (art. 17 do CDC), hipótese em que, conforme orientação do STJ incide o prazo quinquenal (art. 27 do CDC), cuja contagem tem início na data do último desconto, visto que se cuida de obrigação de trato sucessivo. A propósito: APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS. CONTRATO FIRMADO POR IDOSO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ART. 39, IV, DO CDC. DESCONTOS IMOTIVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE MAJORADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC aos consumidores por equiparação, contado a partir do último desconto indevido. Ajuizada a ação em 2023 e cessados os descontos em 2022, afasta-se a alegação de prescrição. A ré, incumbida do ônus da prova (art. 373, II, do CPC), não demonstrou a regular contratação do seguro. A gravação apresentada não comprova a plena ciência da autora, pessoa idosa, quanto às cláusulas contratuais. A incidência do art. 39, IV, do CDC, veda o aproveitamento da vulnerabilidade do consumidor para impor-lhe contratação não clara e transparente, sobretudo diante da idade e condição da autora. Comprovado o desconto indevido sem amparo contratual, caracteriza-se ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, os quais devem cumprir função compensatória, punitiva e pedagógica. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso e à jurisprudência predominante da Câmara. A restituição deve ser simples, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. A Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC para determinar a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da taxa SELIC como juros moratórios. Por se tratar de norma de natureza híbrida, aplica-se imediatamente, inclusive às relações jurídicas em curso. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, contado do último desconto, em ações envolvendo débitos sucessivos oriundos de contratação inexistente (...). (N.U 1007077-51.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Dessa forma, considerando que os descontos permaneceram ativos até março de 2024 e que a presente ação foi ajuizada em maio de 2024, não se verifica o decurso do prazo quinquenal previsto para a prescrição. Por conseguinte, REJEITO a prejudicial de mérito. 4) Da alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade Ambos os apelantes sustentam que cada qual não teria observado o princípio da dialeticidade, uma vez que não teria impugnado de maneira específica os fundamentos da sentença. Consoante dispõe o artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, a apelação deve expor "os fundamentos de fato e de direito" que justificam a reforma da decisão recorrida. Examinando os autos, constato que os recorrentes apresentaram, de forma adequada, as razões de seu inconformismo, indicando de maneira suficiente os pontos que pretendem ver reformados. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme em assentar que "não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso de apelação fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença"[1]. Assim, AFASTO a preliminar. VOTO - MÉRITO 1) DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. O recorrente sustenta que o desconto realizado no benefício previdenciário do autor decorreu de contratação regular, o que afastaria a ilicitude e a responsabilidade civil. Desde logo, destaco que a relação jurídica em questão é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º, que define consumidor como destinatário final do produto ou serviço. A responsabilidade do fornecedor, por sua vez, está disciplinada no art. 14 do mesmo diploma legal, sendo de natureza objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. O apelante Valdemar é idoso, analfabeto e aposentado pelo INSS, sendo portador do Cadastro de Pessoa Física – CPF nº 302.575.061-87, residente na Rua Dr. Fábio Leite, n.º 07, Quadra 152 E, Altos da Serra, em Cuiabá/MT, CEP 78.058-000, bem como recebe o valor do benefício na Agência do Banco Bradesco n.º 0417, Conta Corrente n.º 878.418-3. Veja-se imagem do documento pessoal que instrui a petição inicial: Ficou comprovado nos autos que o desconto realizado sob a rubrica “CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO”, referente ao EMPRÉSTIMO - N.º591622269, valor de R$1.284,80, em 72 parcelas de R$36,00 – desconto da 1.ª parcela em 03/2019 e última parcela em 02/2025, não foi contratado pelo autor, o que levou ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica, da restituição dos valores descontados e da responsabilização pelo pagamento de indenização por danos morais. De fato, o apelante não trouxe qualquer prova inequívoca da pactuação do autor, tampouco documento devidamente assinado ou manifestação de vontade clara nesse sentido, ônus que lhe incumbia. Somente encartou tela de sistemas (id. 281659379), extrato do SPC (id. 281659380) e comprovante de TED em conta diversa em que o autor recebe o benefício previdenciário (id. 281659381). A cobrança de empréstimos sem prova da contratação, ainda de idoso e analfabeto, prescinde de provas concretas e com testemunhas, ao passo que sua anuência configura prática abusiva e ofende os princípios da transparência e da boa-fé objetiva, devendo ser confirmada a inexistência da relação jurídica e assegurado ao autor o direito à restituição dos valores indevidamente descontados. O ônus de demonstrar a existência da relação jurídica impugnada incumbia à instituição financeira, conforme preconiza o art. 373, II, do CPC e o art. 6º, VIII, do CDC, e dele não se desincumbiu. A pretensão de compensação dos valores supostamente creditados na conta do autor tampouco prospera. Isso porque, o comprovante de TED em conta diversa em que o autor recebe o benefício previdenciário (id. 281659381) demonstra a ausência de recebimento do valor, em cenário típico de fraude contratual. O simples desconto injustificado de valores nos proventos mensais do autor, traduzido em subtração inesperada e indevida do patrimônio pessoal, submete qualquer pessoa à situação de revolta, indignação, causando lhe sensação de impotência, insegurança e dor moral, aspectos que, por si só, são suficientes a caracterizar o dever de indenizar. Em relação ao quantum indenizatório, sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade do ato ilícito e o prejuízo suportado pela vítima. No entanto, a reparação não deve resultar em enriquecimento sem causa, sem que se perca de vista o necessário caráter punitivo e pedagógico da condenação. Então, sob essa perspectiva, tenho que o valor fixado na sentença de R$. 5.000,00 (cinco mil reais) não se revela razoável e ajustado às particularidades do caso em epígrafe, diante da prova de que ocorreram mais de 60 (sessenta) descontos no benefício previdenciário e da capacidade das partes. Assim, cabida sua majoração para o valor de R$. 10.000,00. Nesse sentido, recente precedente desta Corte: APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS. CONTRATO FIRMADO POR IDOSO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ART. 39, IV, DO CDC. DESCONTOS IMOTIVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE MAJORADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, Repetição do Indébito e Inversão do Ônus da Prova, na qual se reconheceu a inexistência de contratação de seguro pela autora, condenando-se a ré à restituição simples dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário (R$ 12.932,74), com correção monetária e juros, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A autora pleiteia a majoração da indenização e a restituição em dobro. A ré suscita prescrição, sustenta a validade da contratação por ligação telefônica, impugna os danos morais e pleiteia a aplicação da Lei nº 14.905/2024 para adequação de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há prescrição da pretensão indenizatória e de repetição de indébito; (ii) estabelecer se houve contratação válida do seguro; (iii) determinar a configuração de danos morais e o valor da indenização; (iv) verificar a forma de atualização monetária e aplicação de juros moratórios diante da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC aos consumidores por equiparação, contado a partir do último desconto indevido. Ajuizada a ação em 2023 e cessados os descontos em 2022, afasta-se a alegação de prescrição. A ré, incumbida do ônus da prova (art. 373, II, do CPC), não demonstrou a regular contratação do seguro. A gravação apresentada não comprova a plena ciência da autora, pessoa idosa, quanto às cláusulas contratuais. A incidência do art. 39, IV, do CDC, veda o aproveitamento da vulnerabilidade do consumidor para impor-lhe contratação não clara e transparente, sobretudo diante da idade e condição da autora. Comprovado o desconto indevido sem amparo contratual, caracteriza-se ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, os quais devem cumprir função compensatória, punitiva e pedagógica. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso e à jurisprudência predominante da Câmara. A restituição deve ser simples, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. A Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC para determinar a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da taxa SELIC como juros moratórios. Por se tratar de norma de natureza híbrida, aplica-se imediatamente, inclusive às relações jurídicas em curso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, contado do último desconto, em ações envolvendo débitos sucessivos oriundos de contratação inexistente. A ausência de prova robusta da contratação válida, especialmente em relação a consumidor idoso, enseja o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. O desconto indevido caracteriza ato ilícito e gera direito à indenização por danos morais, sendo o valor fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A restituição do indébito deve ser simples na ausência de má-fé. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se imediatamente às ações em curso, devendo os juros ser calculados com base na taxa SELIC e a correção monetária pelo IPCA. (N.U 1007077-51.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Ainda, registro que a sentença observou com precisão os critérios do art. 85, §2º, do CPC, e fixou o percentual dos honorários de forma proporcional, razoável e condizente com os serviços prestados, além do tempo de tramitação do feito, do trabalho desenvolvido pelo patrono do apelado. Logo, não há fundamento para sua redução. Dessa maneira, constato que a sentença de primeiro grau examinou corretamente a controvérsia e aplicou de forma adequada o entendimento jurisprudencial pertinente, não havendo razão para sua reforma, excetuando-se o valor dos danos morais arbitrados. 2) DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO O autor, em sua Apelação, requer a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a majoração dos danos morais. A restituição do indébito deve ser mantida na forma simples, pois não ficou evidenciada a má-fé da ré (art. 42, parágrafo único, do CDC). Para ilustrar: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO FIRMADO POR IDOSO – CONTRATAÇÃO POR TELEFONE – AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 39, IV, DO CDC – DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, DO CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO. É vedado ao fornecedor de produto ou serviço prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV, do CDC). Cumpre ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a arguida contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito passível de reparação por dano moral. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida”. (N.U 1000996-31.2024.8.11.0010, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) Impende destacar que o quantum indenizatório já foi devidamente analisado no julgamento da Apelação interposta pelo Banco. Assim, tendo em vista que o valor da indenização foi majorado sob o enfoque da razoabilidade, proporcionalidade e da situação específica dos autos — inclusive considerando a natureza do dano, os 66 descontos realizados e as condições econômicas das partes —, há elementos que justifiquem a sua majoração. Dessa forma, majoro o valor fixado na sentença para R$. 10.000,00, por se mostrar adequado e suficiente para atender às funções compensatória e pedagógica da condenação. Por derradeiro, insta consignar ser prescindível a manifestação expressa acerca dos pontos tidos como controvertidos pelo recurso, já que os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação do presente. Destarte, considere-se prequestionada toda a matéria ventilada nos autos. Deixo de majorar os honorários recursais, diante da inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC quando há provimento em parte do recurso, em atendimento ao Tema 1.059, do Superior Tribunal de Justiça[2]. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares arguidas, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso de Apelação de VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO apenas para majorar os danos morais para R$. 10.000,00. É como voto. [1] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.959.390/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) [2] “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art.85,§11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art.85,§11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação” . Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Banco Itau Consignado S.A. e outros x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 293101580

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022861-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAQUEL BRAZ MARUO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022861-17.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022861-17.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: 302.575.061-87 (APELADO), RAQUEL BRAZ MARUO MACHADO - CPF: 001.200.291-70 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: 302.575.061-87 (APELANTE), RAQUEL BRAZ MARUO MACHADO - CPF: 001.200.291-70 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO VALDEMAR FERREIRA, UNANIME, NÃO PROVIDO BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO INEXISTENTE. IDOSO. ANALFABETO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis contra sentença que, em Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a inexistência de relação contratual referente ao empréstimo consignado n. 591622269, condenando o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, com honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) analisar as preliminares de representação processual, inépcia da inicial e prescrição quinquenal; (ii) verificar a existência da relação jurídica contratual; (iii) definir a forma de devolução dos valores indevidamente descontados; (iv) avaliar o valor da indenização por danos morais fixado em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A representação processual do autor está regular, a petição inicial é apta e a prescrição quinquenal do CDC não se operou. 4. O banco não comprovou a contratação do empréstimo, cujo ônus lhe incumbia. O valor foi creditado em conta estranha à titularidade do autor, idoso e analfabeto. 5. Configura-se ato ilícito o desconto indevido em benefício previdenciário, o que gera direito à indenização por danos morais. 6. O valor da indenização fixado na sentença (R$ 5.000,00) é insuficiente e deve ser majorado para R$ 10.000,00, considerando o número de descontos e a condição de vulnerabilidade do autor. 7. Não houve má-fé comprovada pela instituição financeira, razão pela qual a restituição dos valores deve ser simples, e não em dobro. 8. Os honorários advocatícios foram fixados de forma razoável e proporcional, não sendo cabível sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminares rejeitadas. Recurso do Banco desprovido e Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da contratação válida de empréstimo autoriza o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza ato ilícito e gera dever de indenizar por danos morais. 3. A devolução dos valores descontados deve ser simples, na falta de prova de má-fé da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 17; 27 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 319, 373, II, 1.010, II e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 662.225/CE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 03.05.2005; TJMT, N.U 1007077-51.2023.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025; TJMT, N.U 1000996-31.2024.8.11.0010, j. 09.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Apelações Cíveis interpostas por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e por VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação declaratória de nulidade e inexistência de relação contratual e de inexistência de débito c/c danos morais e repetição de indébito, ajuizada pelo primeiro em desfavor da instituição financeira recorrente. Na sentença recorrida, o Magistrado declarou a inexistência de relação contratual e dos débitos vinculados ao empréstimo n. 591622269 e condenou a ré à devolução simples dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$. 5.000,00 e das verbas sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação (id. 281659408). A apelante BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. suscita, preliminarmente, (i) mandato desatualizado e representação defeituosa; (ii) inépcia da inicial; e (iii) prescrição quinquenal, pois o contrato foi firmado em 2019 e a ação ajuizada somente em 2024, o que ultrapassaria o prazo de 5 anos previsto no CDC. No mérito, afirma que o empréstimo foi regularmente contratado, com valores efetivamente disponibilizados ao autor, o que afastaria a tese de fraude e configuraria, no mínimo, enriquecimento ilícito. Sustenta, alternativamente, a compensação dos valores eventualmente recebidos com os descontos, e a condenação por danos morais, alegando que o montante fixado é excessivo, considerando que os descontos mensais eram de apenas R$ 36,00. Pleiteia a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, alternativamente, a redução da indenização fixada e dos honorários de sucumbência fixados na sentença, com base na simplicidade da causa (id. 281659411) . Por sua vez, o apelante VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO, sustentando a reforma da sentença quanto à devolução simples dos valores descontados, por entender que restou comprovada a fraude na contratação do empréstimo, o que configura ilícito civil e enseja a devolução em dobro. Pleiteia, ainda, a majoração do valor fixado a título de danos morais, por entender irrisório diante da extensão dos danos e da condição de vulnerabilidade do autor. Requer o provimento do seu recurso para a reforma parcial da sentença, com majoração dos danos morais e devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Ainda, a majoração dos honorários recursais (id. 281659413). Em contrarrazões, o apelado VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO rebate as preliminares suscitadas e aponta que o recurso do banco configura mera repetição da contestação, sem impugnação específica à sentença, violando o princípio da dialeticidade. Ressalta a existência de precedente judicial envolvendo a mesma parte e a mesma prática, já reconhecida como fraudulenta em processo anterior. Pugna pelo desprovimento do recurso (id. 281659417). Já o apelado BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., em contrarrazões, argui que o recurso não combate especificamente os fundamentos da sentença, ofendendo o princípio da dialeticidade. Defende a manutenção integral da sentença e refuta o pleito de majoração dos danos morais e a restituição em dobro. Pugna pelo desprovimento do recurso (id. 281659418). A Procuradora de Justiça declinou de manifestar no feito (id. 285073875). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal envolve duas apelações: a primeira, interposta pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., pretende a reforma da sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica, determinou a devolução dos valores descontados e fixou indenização por danos morais; a segunda, interposta por VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO, visa a majoração do quantum indenizatório e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados . Passo a análise das preliminares arguidas. VOTO – PRELIMINARES 1) Procuração desatualizada e representação defeituosa Aduz o Banco que a procuração anexada é datada de 2019, sem a indicação clara dos poderes conferidos, o que comprometeria a regularidade da representação processual. Não prospera a alegação do apelante, pois a ausência de data recente, por si só, não invalida o instrumento de mandato, salvo prova de revogação ou circunstância que comprometa sua validade, o que não se verifica nos autos. Ademais, consta no id. 168955412 nova procuração para o patrocínio da causa e documentos pessoais do autor, de modo que a representação processual está regular. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 282, DO STF. PROCURAÇÃO AD JUDICIA NÃO CONTEMPORÂNEA À PROPOSITURA DA DEMANDA. VALIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. ART. 128 DA LEI N.º 8.213/91 ALTERADO PELA LEI N.º 8.620/93 . APLICAÇÃO SOMENTE ÀS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. (...) 3. A procuração ad judicia tem validade até posterior revogação pelo mandante, ou renúncia por parte do mandatário, desde que se refira ao objeto litigioso ou a esse respeito nada disponha. (...) 8. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nesta parte, parcialmente provido para afastar a isenção de custas processuais."( REsp 662.225/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2005, DJ 30/05/2005, p. 239). Assim, AFASTO a preliminar arguida. 2) Inépcia da inicial Aduz, ainda, o apelante BANCO ITAÚ que a petição inicial é inepta, pela ausência de comprovante de endereço atualizado e documentos essenciais. Também não prospera a alegação. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, sendo clara quanto aos pedidos e fundamentos, ao passo que a alegada ausência de comprovante de endereço atualizado não compromete a regularidade formal, sobretudo porque não há indício de má-fé ou prejuízo processual, e o autor declarou residir no mesmo local. Portanto, AFASTO referida preliminar. 3) Prescrição quinquenal No caso ora em análise o autor afirma a inexistência do débito por fraude na contratação. Logo, trata-se de consumidor por equiparação (art. 17 do CDC), hipótese em que, conforme orientação do STJ incide o prazo quinquenal (art. 27 do CDC), cuja contagem tem início na data do último desconto, visto que se cuida de obrigação de trato sucessivo. A propósito: APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS. CONTRATO FIRMADO POR IDOSO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ART. 39, IV, DO CDC. DESCONTOS IMOTIVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE MAJORADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC aos consumidores por equiparação, contado a partir do último desconto indevido. Ajuizada a ação em 2023 e cessados os descontos em 2022, afasta-se a alegação de prescrição. A ré, incumbida do ônus da prova (art. 373, II, do CPC), não demonstrou a regular contratação do seguro. A gravação apresentada não comprova a plena ciência da autora, pessoa idosa, quanto às cláusulas contratuais. A incidência do art. 39, IV, do CDC, veda o aproveitamento da vulnerabilidade do consumidor para impor-lhe contratação não clara e transparente, sobretudo diante da idade e condição da autora. Comprovado o desconto indevido sem amparo contratual, caracteriza-se ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, os quais devem cumprir função compensatória, punitiva e pedagógica. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso e à jurisprudência predominante da Câmara. A restituição deve ser simples, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. A Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC para determinar a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da taxa SELIC como juros moratórios. Por se tratar de norma de natureza híbrida, aplica-se imediatamente, inclusive às relações jurídicas em curso. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, contado do último desconto, em ações envolvendo débitos sucessivos oriundos de contratação inexistente (...). (N.U 1007077-51.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Dessa forma, considerando que os descontos permaneceram ativos até março de 2024 e que a presente ação foi ajuizada em maio de 2024, não se verifica o decurso do prazo quinquenal previsto para a prescrição. Por conseguinte, REJEITO a prejudicial de mérito. 4) Da alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade Ambos os apelantes sustentam que cada qual não teria observado o princípio da dialeticidade, uma vez que não teria impugnado de maneira específica os fundamentos da sentença. Consoante dispõe o artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, a apelação deve expor "os fundamentos de fato e de direito" que justificam a reforma da decisão recorrida. Examinando os autos, constato que os recorrentes apresentaram, de forma adequada, as razões de seu inconformismo, indicando de maneira suficiente os pontos que pretendem ver reformados. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme em assentar que "não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso de apelação fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença"[1]. Assim, AFASTO a preliminar. VOTO - MÉRITO 1) DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. O recorrente sustenta que o desconto realizado no benefício previdenciário do autor decorreu de contratação regular, o que afastaria a ilicitude e a responsabilidade civil. Desde logo, destaco que a relação jurídica em questão é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º, que define consumidor como destinatário final do produto ou serviço. A responsabilidade do fornecedor, por sua vez, está disciplinada no art. 14 do mesmo diploma legal, sendo de natureza objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. O apelante Valdemar é idoso, analfabeto e aposentado pelo INSS, sendo portador do Cadastro de Pessoa Física – CPF nº 302.575.061-87, residente na Rua Dr. Fábio Leite, n.º 07, Quadra 152 E, Altos da Serra, em Cuiabá/MT, CEP 78.058-000, bem como recebe o valor do benefício na Agência do Banco Bradesco n.º 0417, Conta Corrente n.º 878.418-3. Veja-se imagem do documento pessoal que instrui a petição inicial: Ficou comprovado nos autos que o desconto realizado sob a rubrica “CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO”, referente ao EMPRÉSTIMO - N.º591622269, valor de R$1.284,80, em 72 parcelas de R$36,00 – desconto da 1.ª parcela em 03/2019 e última parcela em 02/2025, não foi contratado pelo autor, o que levou ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica, da restituição dos valores descontados e da responsabilização pelo pagamento de indenização por danos morais. De fato, o apelante não trouxe qualquer prova inequívoca da pactuação do autor, tampouco documento devidamente assinado ou manifestação de vontade clara nesse sentido, ônus que lhe incumbia. Somente encartou tela de sistemas (id. 281659379), extrato do SPC (id. 281659380) e comprovante de TED em conta diversa em que o autor recebe o benefício previdenciário (id. 281659381). A cobrança de empréstimos sem prova da contratação, ainda de idoso e analfabeto, prescinde de provas concretas e com testemunhas, ao passo que sua anuência configura prática abusiva e ofende os princípios da transparência e da boa-fé objetiva, devendo ser confirmada a inexistência da relação jurídica e assegurado ao autor o direito à restituição dos valores indevidamente descontados. O ônus de demonstrar a existência da relação jurídica impugnada incumbia à instituição financeira, conforme preconiza o art. 373, II, do CPC e o art. 6º, VIII, do CDC, e dele não se desincumbiu. A pretensão de compensação dos valores supostamente creditados na conta do autor tampouco prospera. Isso porque, o comprovante de TED em conta diversa em que o autor recebe o benefício previdenciário (id. 281659381) demonstra a ausência de recebimento do valor, em cenário típico de fraude contratual. O simples desconto injustificado de valores nos proventos mensais do autor, traduzido em subtração inesperada e indevida do patrimônio pessoal, submete qualquer pessoa à situação de revolta, indignação, causando lhe sensação de impotência, insegurança e dor moral, aspectos que, por si só, são suficientes a caracterizar o dever de indenizar. Em relação ao quantum indenizatório, sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade do ato ilícito e o prejuízo suportado pela vítima. No entanto, a reparação não deve resultar em enriquecimento sem causa, sem que se perca de vista o necessário caráter punitivo e pedagógico da condenação. Então, sob essa perspectiva, tenho que o valor fixado na sentença de R$. 5.000,00 (cinco mil reais) não se revela razoável e ajustado às particularidades do caso em epígrafe, diante da prova de que ocorreram mais de 60 (sessenta) descontos no benefício previdenciário e da capacidade das partes. Assim, cabida sua majoração para o valor de R$. 10.000,00. Nesse sentido, recente precedente desta Corte: APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS. CONTRATO FIRMADO POR IDOSO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ART. 39, IV, DO CDC. DESCONTOS IMOTIVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE MAJORADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, Repetição do Indébito e Inversão do Ônus da Prova, na qual se reconheceu a inexistência de contratação de seguro pela autora, condenando-se a ré à restituição simples dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário (R$ 12.932,74), com correção monetária e juros, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A autora pleiteia a majoração da indenização e a restituição em dobro. A ré suscita prescrição, sustenta a validade da contratação por ligação telefônica, impugna os danos morais e pleiteia a aplicação da Lei nº 14.905/2024 para adequação de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há prescrição da pretensão indenizatória e de repetição de indébito; (ii) estabelecer se houve contratação válida do seguro; (iii) determinar a configuração de danos morais e o valor da indenização; (iv) verificar a forma de atualização monetária e aplicação de juros moratórios diante da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC aos consumidores por equiparação, contado a partir do último desconto indevido. Ajuizada a ação em 2023 e cessados os descontos em 2022, afasta-se a alegação de prescrição. A ré, incumbida do ônus da prova (art. 373, II, do CPC), não demonstrou a regular contratação do seguro. A gravação apresentada não comprova a plena ciência da autora, pessoa idosa, quanto às cláusulas contratuais. A incidência do art. 39, IV, do CDC, veda o aproveitamento da vulnerabilidade do consumidor para impor-lhe contratação não clara e transparente, sobretudo diante da idade e condição da autora. Comprovado o desconto indevido sem amparo contratual, caracteriza-se ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, os quais devem cumprir função compensatória, punitiva e pedagógica. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso e à jurisprudência predominante da Câmara. A restituição deve ser simples, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. A Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC para determinar a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da taxa SELIC como juros moratórios. Por se tratar de norma de natureza híbrida, aplica-se imediatamente, inclusive às relações jurídicas em curso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, contado do último desconto, em ações envolvendo débitos sucessivos oriundos de contratação inexistente. A ausência de prova robusta da contratação válida, especialmente em relação a consumidor idoso, enseja o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. O desconto indevido caracteriza ato ilícito e gera direito à indenização por danos morais, sendo o valor fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A restituição do indébito deve ser simples na ausência de má-fé. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se imediatamente às ações em curso, devendo os juros ser calculados com base na taxa SELIC e a correção monetária pelo IPCA. (N.U 1007077-51.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Ainda, registro que a sentença observou com precisão os critérios do art. 85, §2º, do CPC, e fixou o percentual dos honorários de forma proporcional, razoável e condizente com os serviços prestados, além do tempo de tramitação do feito, do trabalho desenvolvido pelo patrono do apelado. Logo, não há fundamento para sua redução. Dessa maneira, constato que a sentença de primeiro grau examinou corretamente a controvérsia e aplicou de forma adequada o entendimento jurisprudencial pertinente, não havendo razão para sua reforma, excetuando-se o valor dos danos morais arbitrados. 2) DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO O autor, em sua Apelação, requer a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a majoração dos danos morais. A restituição do indébito deve ser mantida na forma simples, pois não ficou evidenciada a má-fé da ré (art. 42, parágrafo único, do CDC). Para ilustrar: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO FIRMADO POR IDOSO – CONTRATAÇÃO POR TELEFONE – AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 39, IV, DO CDC – DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, DO CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO. É vedado ao fornecedor de produto ou serviço prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV, do CDC). Cumpre ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a arguida contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito passível de reparação por dano moral. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida”. (N.U 1000996-31.2024.8.11.0010, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) Impende destacar que o quantum indenizatório já foi devidamente analisado no julgamento da Apelação interposta pelo Banco. Assim, tendo em vista que o valor da indenização foi majorado sob o enfoque da razoabilidade, proporcionalidade e da situação específica dos autos — inclusive considerando a natureza do dano, os 66 descontos realizados e as condições econômicas das partes —, há elementos que justifiquem a sua majoração. Dessa forma, majoro o valor fixado na sentença para R$. 10.000,00, por se mostrar adequado e suficiente para atender às funções compensatória e pedagógica da condenação. Por derradeiro, insta consignar ser prescindível a manifestação expressa acerca dos pontos tidos como controvertidos pelo recurso, já que os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação do presente. Destarte, considere-se prequestionada toda a matéria ventilada nos autos. Deixo de majorar os honorários recursais, diante da inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC quando há provimento em parte do recurso, em atendimento ao Tema 1.059, do Superior Tribunal de Justiça[2]. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares arguidas, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso de Apelação de VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO apenas para majorar os danos morais para R$. 10.000,00. É como voto. [1] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.959.390/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) [2] “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art.85,§11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art.85,§11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação” . Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1007666-43.2023.8.11.0003

ID: 304936296

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007666-43.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THALIA ANDRIELI DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALDIS CASTILHO SOARES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007666-43.2023.8.11.0003 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007666-43.2023.8.11.0003 APELANTE: THALIA ANDRIELI DIAS DOS SANTOS APELADO: LEIDIANE RODRIGUES DOS REIS Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Thalia Andrieli Dias dos Santos contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, ajuizada por Leidiane Rodrigues dos Reis, na qual se discutiu a validade de contrato de cessão de direitos possessórios sobre o imóvel situado na Rua 07, Quadra 05, Lote 20, do Residencial Edelmina Querubim, no Município de Rondonópolis/MT. A autora alegou que o referido imóvel lhe foi atribuído pelo Município de Rondonópolis, em 2011, por meio de programa habitacional, e que confiou sua posse, de forma precária, a Jace Alessandra, durante período em que residiu em outro município. Segundo a autora, ao retornar ao local, encontrou o imóvel ocupado pela ré, que teria firmado com Jace um contrato de cessão de posse supostamente simulado, sem pagamento ou animus domini. Apontou a ausência de legitimidade da cedente e ausência de causa negocial, pleiteando a nulidade do contrato e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a nulidade absoluta do contrato de cessão firmado entre Jace Alessandra e Thalia Andrieli Dias dos Santos, por entender que a cedente não era titular registral nem possuidora legítima do bem, tratando-se de posse tolerada e eventual, concedida pela autora. Considerou também que a própria Jace declarou nos autos não ter recebido valores nem compreendido o teor do contrato celebrado. Rejeitou, por outro lado, o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de dolo ou conduta lesiva por parte da ré. Em suas razões, a apelante sustenta que Jace detinha a posse legítima do bem à época da cessão, sendo tal condição reconhecida em processo de regularização fundiária conduzido pela Prefeitura de Rondonópolis, o qual resultou na emissão de matrícula em nome da própria apelante. Argumenta que o negócio jurídico foi lícito, formalizado mediante pagamento e reconhecido em cartório, estando amparado por documentação robusta, incluindo registros de fornecimento de água, IPTU e declaração de vizinhos. Defende a ausência de simulação ou vício na manifestação de vontade, requerendo a reforma da sentença com o reconhecimento da validade do contrato de cessão. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à validade do contrato de cessão de direitos possessórios firmado entre a apelante Thalia Andrieli Dias dos Santos e a senhora Jace Alessandra, tendo por objeto o imóvel situado na Rua 07, Quadra 05, Lote 20, do Residencial Edelmina Querubim, no Município de Rondonópolis. O juízo de origem fundamentou a declaração de nulidade do contrato em duas premissas principais: a ausência de titularidade formal ou legitimidade possessória autônoma por parte da cedente Jace, e a ausência de comprovação do pagamento do valor declarado no contrato. A sentença reputou a posse como “meramente tolerada e eventual”, além de apontar suposta confissão da própria cedente quanto à ausência de pagamento e de entendimento sobre o conteúdo do instrumento (id 293029905). A existência de contrato formalizado com firma reconhecida em cartório, combinado com o conjunto probatório documental (contas de consumo, declarações de vizinhança, regularização fundiária e matrícula atual), revela que a apelante não apenas adquiriu a posse de forma pública, pacífica e contínua, como também empreendeu os atos necessários à sua regularização perante o ente público, culminando na outorga de título dominial. Importa destacar, ainda, que a declaração firmada por Jace Alessandra, na qual afirma que não compreendia o conteúdo do contrato e que não recebeu valores da ré, foi produzida em momento posterior à formalização do negócio jurídico de cessão de posse, o qual foi devidamente assinado por ambas as partes, com firma reconhecida em cartório (id 293028898 e id. 293029878). Essa posterior manifestação unilateral deve ser analisada com reserva, notadamente por não ter sido submetida ao contraditório e por contrariar o conteúdo de contrato anterior que já produzia efeitos jurídicos concretos. Isso porque declarações unilaterais extemporâneas, produzidas após a conclusão de contrato regularmente celebrado, não são, por si sós, suficientes para infirmar a presunção de veracidade e licitude de negócio jurídico revestido das formalidades mínimas. A eventual retratação de uma das partes, sem prova de coação, simulação ou erro substancial, não tem o condão de invalidar o negócio, sobretudo quando a outra parte, como se verifica no caso, agiu com boa-fé objetiva, ocupou o bem de forma pública e continuada, e obteve regularização dominial perante o Poder Público Municipal. A utilização dessa declaração como fundamento central para invalidar o contrato ignora a dinâmica temporal dos fatos e contraria o princípio da estabilidade das relações jurídicas, especialmente quando amparadas por documento formal e seguidas de conduta inequívoca da adquirente no sentido de consolidar sua condição possessória e dominial. Trata-se, assim, de elemento probatório frágil, isolado e posterior ao fato jurídico constituído, que não pode prevalecer diante do conjunto probatório harmônico e convergente quanto à legitimidade da posse exercida pela apelante. O argumento de que os documentos colacionados não seriam hábeis à demonstração da boa-fé ou da origem lícita da posse desconsidera, ainda, o entendimento jurisprudencial dominante segundo o qual a posse exercida com animus domini, de forma ostensiva e amparada por instrumento contratual, é suficiente para proteção possessória, inclusive para fins de regularização dominial. Como se vê do caso concreto, o próprio Município reconheceu formalmente a situação possessória da apelante ao expedir, em seu nome, a certidão de regularização fundiária e a matrícula do imóvel, após o cumprimento de exigências técnicas (id 293029879 e id 293029876). A situação jurídica da apelante é confirmada, ainda, pelo teor do acórdão proferido na própria Ação de Reintegração de Posse nº 1002231-93.2020.8.11.0003, no qual se concluiu pela improcedência da pretensão possessória da autora por ausência de prova do exercício anterior da posse, como se vê da ementa daquele acórdão: APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E POR DECISÃO SUPRESA – ANÁLISE EM CONJUNTO COM O MÉRITO - AUSÊNCIA DA PROVA DA POSSE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se a autora não se desincumbiu da prova da posse anterior do imóvel, encontram-se ausentes os requisitos para a proteção possessória pretendida. (Apelação Cível n. 1002231-93.2020.8.11.0003, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 07/02/2024, DJE de 09/02/2024) Reforça esse entendimento o histórico processual das partes, em especial o desfecho da ação nº 1007659-51.2023.8.11.0003, proposta pela própria autora destes autos. Referido processo foi extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, por ter sido considerada repetição da ação nº 1002231-93.2020.8.11.0003, esta última com pedido já julgado improcedente por ausência de demonstração de posse anterior pela parte autora. Nesse sentido, colhe-se julgado da própria Corte de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPROCEDÊNCIA – POSSE DA AUTORA DEMONSTRADA POR MEIO DE CESSÃO DE POSSE E CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA – ART. 561 DO CPC/15 – RECURSO PROVIDO. Se, apesar da existência dos processos administrativos de regularização fundiária dos lotes objeto da lide em nome da requerida, restar demonstrado nos autos, por meio de cessão de posse e instrumento particular de compra e venda com firma reconhecida em Cartório, que houve a transferência do imóvel à terceiros e posteriormente ao genitor da autora, tem-se por preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC/15, razão pela qual impõe-se a reforma da sentença para reintegrá-la na posse do bem.” (N.U 1010470-40.2018.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, julgado em 10/02/2023, publicado no DJE de 10/02/2023) Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença para afastar a declaração de nulidade do contrato de cessão de direitos possessórios firmado entre Thalia Andrieli Dias dos Santos e Jace Alessandra, reconhecendo-se sua validade e eficácia. Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar integralmente a sentença, no sentido de reconhecer a validade do contrato de cessão de direitos possessórios firmado entre Thalia Andrieli Dias dos Santos e Jace Alessandra, e julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Inverto o ônus sucumbencial. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1007666-43.2023.8.11.0003

ID: 304936299

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007666-43.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEIDIANE RODRIGUES DOS REIS

Decisão

Advogados:

JOAO AFONSO CORREA BREMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007666-43.2023.8.11.0003 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007666-43.2023.8.11.0003 APELANTE: THALIA ANDRIELI DIAS DOS SANTOS APELADO: LEIDIANE RODRIGUES DOS REIS Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Thalia Andrieli Dias dos Santos contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, ajuizada por Leidiane Rodrigues dos Reis, na qual se discutiu a validade de contrato de cessão de direitos possessórios sobre o imóvel situado na Rua 07, Quadra 05, Lote 20, do Residencial Edelmina Querubim, no Município de Rondonópolis/MT. A autora alegou que o referido imóvel lhe foi atribuído pelo Município de Rondonópolis, em 2011, por meio de programa habitacional, e que confiou sua posse, de forma precária, a Jace Alessandra, durante período em que residiu em outro município. Segundo a autora, ao retornar ao local, encontrou o imóvel ocupado pela ré, que teria firmado com Jace um contrato de cessão de posse supostamente simulado, sem pagamento ou animus domini. Apontou a ausência de legitimidade da cedente e ausência de causa negocial, pleiteando a nulidade do contrato e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a nulidade absoluta do contrato de cessão firmado entre Jace Alessandra e Thalia Andrieli Dias dos Santos, por entender que a cedente não era titular registral nem possuidora legítima do bem, tratando-se de posse tolerada e eventual, concedida pela autora. Considerou também que a própria Jace declarou nos autos não ter recebido valores nem compreendido o teor do contrato celebrado. Rejeitou, por outro lado, o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de dolo ou conduta lesiva por parte da ré. Em suas razões, a apelante sustenta que Jace detinha a posse legítima do bem à época da cessão, sendo tal condição reconhecida em processo de regularização fundiária conduzido pela Prefeitura de Rondonópolis, o qual resultou na emissão de matrícula em nome da própria apelante. Argumenta que o negócio jurídico foi lícito, formalizado mediante pagamento e reconhecido em cartório, estando amparado por documentação robusta, incluindo registros de fornecimento de água, IPTU e declaração de vizinhos. Defende a ausência de simulação ou vício na manifestação de vontade, requerendo a reforma da sentença com o reconhecimento da validade do contrato de cessão. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à validade do contrato de cessão de direitos possessórios firmado entre a apelante Thalia Andrieli Dias dos Santos e a senhora Jace Alessandra, tendo por objeto o imóvel situado na Rua 07, Quadra 05, Lote 20, do Residencial Edelmina Querubim, no Município de Rondonópolis. O juízo de origem fundamentou a declaração de nulidade do contrato em duas premissas principais: a ausência de titularidade formal ou legitimidade possessória autônoma por parte da cedente Jace, e a ausência de comprovação do pagamento do valor declarado no contrato. A sentença reputou a posse como “meramente tolerada e eventual”, além de apontar suposta confissão da própria cedente quanto à ausência de pagamento e de entendimento sobre o conteúdo do instrumento (id 293029905). A existência de contrato formalizado com firma reconhecida em cartório, combinado com o conjunto probatório documental (contas de consumo, declarações de vizinhança, regularização fundiária e matrícula atual), revela que a apelante não apenas adquiriu a posse de forma pública, pacífica e contínua, como também empreendeu os atos necessários à sua regularização perante o ente público, culminando na outorga de título dominial. Importa destacar, ainda, que a declaração firmada por Jace Alessandra, na qual afirma que não compreendia o conteúdo do contrato e que não recebeu valores da ré, foi produzida em momento posterior à formalização do negócio jurídico de cessão de posse, o qual foi devidamente assinado por ambas as partes, com firma reconhecida em cartório (id 293028898 e id. 293029878). Essa posterior manifestação unilateral deve ser analisada com reserva, notadamente por não ter sido submetida ao contraditório e por contrariar o conteúdo de contrato anterior que já produzia efeitos jurídicos concretos. Isso porque declarações unilaterais extemporâneas, produzidas após a conclusão de contrato regularmente celebrado, não são, por si sós, suficientes para infirmar a presunção de veracidade e licitude de negócio jurídico revestido das formalidades mínimas. A eventual retratação de uma das partes, sem prova de coação, simulação ou erro substancial, não tem o condão de invalidar o negócio, sobretudo quando a outra parte, como se verifica no caso, agiu com boa-fé objetiva, ocupou o bem de forma pública e continuada, e obteve regularização dominial perante o Poder Público Municipal. A utilização dessa declaração como fundamento central para invalidar o contrato ignora a dinâmica temporal dos fatos e contraria o princípio da estabilidade das relações jurídicas, especialmente quando amparadas por documento formal e seguidas de conduta inequívoca da adquirente no sentido de consolidar sua condição possessória e dominial. Trata-se, assim, de elemento probatório frágil, isolado e posterior ao fato jurídico constituído, que não pode prevalecer diante do conjunto probatório harmônico e convergente quanto à legitimidade da posse exercida pela apelante. O argumento de que os documentos colacionados não seriam hábeis à demonstração da boa-fé ou da origem lícita da posse desconsidera, ainda, o entendimento jurisprudencial dominante segundo o qual a posse exercida com animus domini, de forma ostensiva e amparada por instrumento contratual, é suficiente para proteção possessória, inclusive para fins de regularização dominial. Como se vê do caso concreto, o próprio Município reconheceu formalmente a situação possessória da apelante ao expedir, em seu nome, a certidão de regularização fundiária e a matrícula do imóvel, após o cumprimento de exigências técnicas (id 293029879 e id 293029876). A situação jurídica da apelante é confirmada, ainda, pelo teor do acórdão proferido na própria Ação de Reintegração de Posse nº 1002231-93.2020.8.11.0003, no qual se concluiu pela improcedência da pretensão possessória da autora por ausência de prova do exercício anterior da posse, como se vê da ementa daquele acórdão: APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E POR DECISÃO SUPRESA – ANÁLISE EM CONJUNTO COM O MÉRITO - AUSÊNCIA DA PROVA DA POSSE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se a autora não se desincumbiu da prova da posse anterior do imóvel, encontram-se ausentes os requisitos para a proteção possessória pretendida. (Apelação Cível n. 1002231-93.2020.8.11.0003, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 07/02/2024, DJE de 09/02/2024) Reforça esse entendimento o histórico processual das partes, em especial o desfecho da ação nº 1007659-51.2023.8.11.0003, proposta pela própria autora destes autos. Referido processo foi extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, por ter sido considerada repetição da ação nº 1002231-93.2020.8.11.0003, esta última com pedido já julgado improcedente por ausência de demonstração de posse anterior pela parte autora. Nesse sentido, colhe-se julgado da própria Corte de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPROCEDÊNCIA – POSSE DA AUTORA DEMONSTRADA POR MEIO DE CESSÃO DE POSSE E CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA – ART. 561 DO CPC/15 – RECURSO PROVIDO. Se, apesar da existência dos processos administrativos de regularização fundiária dos lotes objeto da lide em nome da requerida, restar demonstrado nos autos, por meio de cessão de posse e instrumento particular de compra e venda com firma reconhecida em Cartório, que houve a transferência do imóvel à terceiros e posteriormente ao genitor da autora, tem-se por preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC/15, razão pela qual impõe-se a reforma da sentença para reintegrá-la na posse do bem.” (N.U 1010470-40.2018.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, julgado em 10/02/2023, publicado no DJE de 10/02/2023) Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença para afastar a declaração de nulidade do contrato de cessão de direitos possessórios firmado entre Thalia Andrieli Dias dos Santos e Jace Alessandra, reconhecendo-se sua validade e eficácia. Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar integralmente a sentença, no sentido de reconhecer a validade do contrato de cessão de direitos possessórios firmado entre Thalia Andrieli Dias dos Santos e Jace Alessandra, e julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Inverto o ônus sucumbencial. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1032976-51.2023.8.11.0003

ID: 282311319

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1032976-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALUIZIO ASSUMPCAO MACHADO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1032976-51.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): ALUIZIO ASSUMPCAO MACHAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1032976-51.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): ALUIZIO ASSUMPCAO MACHADO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra sentença que extinguiu a ação de execução fiscal. A parte recorrente alega violação ao artigo 5º, LIV e LV, 18, caput, 37, caput, todos da Constituição Federal. Sem contrarrazões. É o relato necessário. Decido. Do permissivo previsto no art. 102, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Extraordinário é cabível para impugnar decisões que contrariem dispositivo da Constituição. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo constitucional supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Do cabimento do Recurso Extraordinário. De início, registro que a ação de base versa sobre execução fiscal de baixo valor, julgada extinta com fundamento no Tema nº 1.184 do STF. Após, houve a interposição de Embargos Infringentes, que manteve a decisão recorrida. À luz da Súmula 640 do STF: “é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal , portanto, em sede de execução fiscal de pequeno valor”. Temos, também, a Súmula 527 do STF: “cabe recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau, desde que não seja cabível outro recurso processual”. Portanto, cabível a interposição de Recurso Extraordinário contra decisão de primeiro grau em Embargos Infringentes de execução fiscal de pequeno valor. Da sistemática de repercussão geral (Tema nº 1.184) A parte recorrente sustenta que a decisão entendeu em sentido contrário ao firmado no Tema n. 1.184/STF, na medida em que o Juízo não permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequentemente, protesto, bem como a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no artigo 18 da CF. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). Analisados os autos, observa-se que a decisão recorrida se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral. Da sistemática de repercussão geral (Tema nº 660) A aventada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, está amparada na assertiva de que de que não houve o direito de se manifestar nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema 660) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no presente caso, por se tratar de suposta não observância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1301145 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas nº 1.184 e 660). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 0027327-77.2013.8.11.0002

ID: 310802457

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 0027327-77.2013.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PUBLICO

Decisão

Advogados:

BRUNO JOSE RICCI BOA VENTURA

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MANUEL ANTONIO PEREIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 0027327-77.2013.8.11.0002 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PUBLICO Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, nos termos do art. 932, IV, “a” do CPC c/c Súmula 568/STJ, confirmou sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Várzea Grande, nos autos de ação de declaratória c/c indenização por danos materiais, na qual os pedidos iniciais foram julgados procedentes (Id. 28257073). O agravante sustenta, em síntese que: a) Cumpriu a legislação ao aplicar a Lei Complementar Municipal nº 3.797/2012, que estabelece 20% da carga horária para hora-atividade; b) A Lei Federal nº 11.738/2008 estabelece a proporção de 1/3 para uma jornada de 40 horas semanais, e, sendo a jornada dos professores municipais de 25 horas semanais, a aplicação proporcional resultaria em aproximadamente 20,81%, valor próximo ao estabelecido na lei municipal (20%), demonstrando o cumprimento da proporção legal; c) Agiu sob o princípio da legalidade, aplicando a norma municipal vigente; d) Não há que se falar em pagamento de valores pretéritos, pois sempre cumpriu a lei local. Requer a reforma da decisão monocrática e, em consequência, a reforma da sentença, julgando improcedente o pedido, na parte em que condenou o ente municipal ao pagamento de diferenças de 13,13% de hora atividade (Id. 289343869). Nas contrarrazões, preliminarmente, o agravado suscita a inadmissibilidade do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, com fundamento na jurisprudência pacificada neste Tribunal e nos Tribunais Superiores, pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 294559387). É o relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1.021, CPC) e tempestivo. Contudo, não ultrapassa o juízo de admissibilidade, contemplando apreciação monocrática, conforme previsto na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça. Esse entendimento encontra respaldo também no artigo 932, III, do CPC, que atribui ao Relator a competência para, singularmente, não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, como é caso. Preliminar de Violação ao Princípio da Dialeticidade Segundo o artigo 1.021, § 1º do CPC, incumbe ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mediante argumentos fáticos e jurídicos hábeis à sua reforma, de modo a viabilizar o controle da atividade jurisdicional pela instância revisora. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. "Nos termos do art. 21-E, são atribuições do Presidente do STJ, antes de distribuir o recurso, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Logo, somente após o exercício dessa atribuição regimental por parte da Presidência do Tribunal caberia a distribuição do feito para processamento e julgamento por uma das Turmas desta Corte Superior, quando, então, será possível a discussão sobre eventual conexão e prevenção" (AgInt no REsp n. 1.999.348/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022). 2. Razões do agravo interno de fls. 866/871 (e-STJ) que não impugnam especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática de fls. 862/864 (e-STJ). Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º do NCPC. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Quanto ao agravo interno de fls. 890/895 (e-STJ), "É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes" (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Relator Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25.4.2013). 4. Agravo interno de fls. 866/871 e agravo interno de fls. 890/895 (e-STJ) não conhecidos. (AgInt no AREsp n. 2.141.268/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 13/6/2025.) No caso em análise, o agravante limitou-se a reproduzir os mesmos argumentos já apresentados em sua contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida. A decisão monocrática baseou-se na interpretação do § 4º do art. 2º da Lei Federal nº 11.738/2008 à luz da jurisprudência consolidada desta Corte e do STF (ADI 4167 e Tema 958 da Repercussão Geral), estabelecendo que a reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse é norma de observância obrigatória por todos os entes federados, independentemente da jornada total de trabalho do docente. No entanto, o agravante não apresentou argumentação específica direcionada a infirmar esses sólidos fundamentos, limitando-se a reapresentar a tese de proporcionalidade em função da jornada de trabalho, sem demonstrar qualquer equívoco na aplicação da jurisprudência ou na interpretação da lei federal. Além disso, embora mencione a natureza da decisão agravada (monocrática), o recurso reproduz integralmente os argumentos já rejeitados anteriormente, configurando mera repetição de teses, o que vai de encontro ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCONEXÃO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E A DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso anterior por entender ser inadmissível a pretensão executiva em razão do valor da dívida ser inferior a 50 ORTNs à época da propositura da ação. O agravante sustenta a legitimidade da norma municipal que estabelece valor inferior como limite para ajuizamento de execuções fiscais e pleiteia a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno apresentado pelo Município de Rondonópolis observa o princípio da dialeticidade e, por consequência, se pode ser conhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que constitui requisito formal de admissibilidade recursal. 4. O agravo interno apresentado pelo Município de Rondonópolis não observa o referido princípio, pois se limita a discutir a autonomia municipal para fixar valores mínimos para a propositura de execuções fiscais, sem enfrentar os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso por inadequação ao valor mínimo estabelecido judicialmente (50 ORTNs). 5 A desconexão entre as razões recursais e os fundamentos da decisão impugnada compromete o contraditório e inviabiliza a apreciação do mérito do recurso. 6. A jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada configura ofensa ao princípio da dialeticidade e enseja o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RITJ/MT, art. 51, I-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1019433-53.53.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 26.07.2024; TJMT, AI nº 1012703-94.2022.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 29.05.2023. (N.U 1031715-51.2023.8.11.0003, JONES GATTASS DIAS, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025). AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA RECLAMAÇÃO – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM A DECISÃO, APENAS REAFIRMAM OS ARGUMENTOS ANTERIORES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - CPC, ART. 1.021, § 4º - AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. A respeito da dialeticidade no agravo interno LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO, em lição deveras esclarecedora: “5. Âmbito de cognição do agravo interno e ônus da impugnação especificada. No agravo interno é possível buscar a revisão da interpretação dos fatos e do direito. O agravante tem o ônus da impugnação especificada aos fundamentos da decisão agravada. Não basta, pois, a simples repetição do recurso anterior. É preciso que o agravo interno impugne, dialogue, enfim, demonstre o desacerto da decisão agravada. No ponto, o art. 1.021, § 1º positiva o princípio da dialeticidade recursal.Nesta linha, quando o relator, monocraticamente, não conhecer do recurso, no agravo interno caberá ao recorrente demonstrar, sem qualquer restrição de cognição, que a decisão está equivocada, ou seja, que o recurso anterior era, sim, admissível; ou que não estava prejudicado; ou ainda que impugnara, sim, os fundamentos da decisão recorrida” (Apud WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. (Coord.). Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. E-Book. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2202) (N.U 1021375-62.2020.8.11.0000, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Seção de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 27/11/2024) Tal conduta evidencia a falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar suscitada e NÃO CONHEÇO do presente Agravo Interno, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC. Publique-se. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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