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Processo nº 1041403-06.2024.8.11.0002

ID: 330219631

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1041403-06.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1041403-06.2024.8.11.0002; AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RE…

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Processo nº 1032091-06.2024.8.11.0002

ID: 334208543

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1032091-06.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CAMILA PICOLLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1032091-06.2024.8.11.0002. REQUERENTE: CLEITON DA CONCEICAO SILVA REQUERIDO: MUNICIPI…

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Jose Nilson Ferreira De Coimbra x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

ID: 294744365

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039851-06.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NILSON FERREIRA DE COIMBRA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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HERBERT REZENDE DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1039851-06.2024.8.11.0002. AUTOR: JOSE NILSON FERREIRA DE COIMBRA REU: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1039851-06.2024.8.11.0002. AUTOR: JOSE NILSON FERREIRA DE COIMBRA REU: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos, etc... Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos contra a sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos vertidos na inicial. Nas razões recursais o embargante sustenta a ocorrência de erro quanto a responsabilidade das reclamadas. DECIDO. Os embargos declaratórios, interpostos contra sentença ou acórdão, tem previsão normativa no art. 48 da lei n. 9.099/95, e são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição e erro material. Com efeito, é vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada, admitindo-se, excepcionalmente, o efeito modificativo contra decisão ou acórdão eivados de teratologia. Assiste razão a embargante. Pois o juízo não se pronunciou quanto a responsabilidade das empresas. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios interpostos, por serem tempestivos e, no mérito, os PROVEJO para retificar a parte dispositiva, que passa ao seguinte teor: "Diante do exposto, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais para condenar as reclamadas em responsabilidade solidária: a) Ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), bem como, acrescidos de juros simples de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); b) Determinar a restituição do valor de R$ 171,91 de forma dobrada, descontados indevidamente da conta da Reclamante, atualizados pelo INPC a partir da data dos respectivos descontos, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação." Mantendo inalterado os demais termos constantes na sentença. P.I.C. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Processo nº 1017735-06.2024.8.11.0002

ID: 257852393

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017735-06.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1017735-06.2024.8.11.0002; REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: YU…

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Processo nº 1044119-06.2024.8.11.0002

ID: 325639562

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1044119-06.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA ALEXSANDRA MONTEIRO PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1044119-06.2024.8.11.0002. RECLAMANTES: ADRIANO PEIXOTO e CR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1044119-06.2024.8.11.0002. RECLAMANTES: ADRIANO PEIXOTO e CRISTINA ALEXSANDRA MONTEIRO PEIXOTO. Vistos. HOMOLOGO o acordo de id. 179179232 firmado entre as partes no procedimento acima identificado para que produza seus efeitos legais e jurídicos quanto ao divórcio, partilha de bens e alimentos no valor equivalente a 1,4% (um vírgula quatro por cento) do salário mínimo vigente, pagamento este que deverá ser feito até o dia 10 de cada mês, genitora ficará responsável pelas despesas extraordinárias da filha menor Isadora Monteiro Peixoto, nascida em 03/08/2010. Constituindo-o título judicial nos termos do art. 487, III, alínea "b" do Código do Processo Civil, com ressalva de que o acordo sobre os bens gerará efeito somente entre as partes, resguardando interesses e direitos de terceiros, devendo qualquer transferência daqueles ser pleiteada na forma da Lei, não promovendo o presente acordo alteração da titularidade. NÃO HOMOLOGO o acordo em relação à guarda e convivência, ressalta-se que a opção pela guarda unilateral demandaria a indicação de motivo relevante, bem como da apuração de tal motivo pelo Juízo, anotando-se que a lei exige que tais motivos sejam declarados de forma pessoal ao Juízo de família competente, na forma do art. 1.584, § 2º, do Código Civil, o que não pode se dar em procedimento em trâmite pelo CEJUSC. Oficie-se ao cartório competente para averbação do divórcio, devendo constar a partilha dos bens e que a cônjuge retorna a usar o nome de solteira: Cristina Alexsandra Monteiro. Defiro a gratuidade da justiça. Expeça-se o necessário. Após, arquive-se o procedimento com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Várzea Grande

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Processo nº 1044119-06.2024.8.11.0002

ID: 325639579

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1044119-06.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN PHELIPE SANTOS VILELA

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ALEXANDRE ALMEIDA DE ARRUDA

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RENATO FURTUNATO JACOBS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1044119-06.2024.8.11.0002. RECLAMANTES: ADRIANO PEIXOTO e CR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1044119-06.2024.8.11.0002. RECLAMANTES: ADRIANO PEIXOTO e CRISTINA ALEXSANDRA MONTEIRO PEIXOTO. Vistos. HOMOLOGO o acordo de id. 179179232 firmado entre as partes no procedimento acima identificado para que produza seus efeitos legais e jurídicos quanto ao divórcio, partilha de bens e alimentos no valor equivalente a 1,4% (um vírgula quatro por cento) do salário mínimo vigente, pagamento este que deverá ser feito até o dia 10 de cada mês, genitora ficará responsável pelas despesas extraordinárias da filha menor Isadora Monteiro Peixoto, nascida em 03/08/2010. Constituindo-o título judicial nos termos do art. 487, III, alínea "b" do Código do Processo Civil, com ressalva de que o acordo sobre os bens gerará efeito somente entre as partes, resguardando interesses e direitos de terceiros, devendo qualquer transferência daqueles ser pleiteada na forma da Lei, não promovendo o presente acordo alteração da titularidade. NÃO HOMOLOGO o acordo em relação à guarda e convivência, ressalta-se que a opção pela guarda unilateral demandaria a indicação de motivo relevante, bem como da apuração de tal motivo pelo Juízo, anotando-se que a lei exige que tais motivos sejam declarados de forma pessoal ao Juízo de família competente, na forma do art. 1.584, § 2º, do Código Civil, o que não pode se dar em procedimento em trâmite pelo CEJUSC. Oficie-se ao cartório competente para averbação do divórcio, devendo constar a partilha dos bens e que a cônjuge retorna a usar o nome de solteira: Cristina Alexsandra Monteiro. Defiro a gratuidade da justiça. Expeça-se o necessário. Após, arquive-se o procedimento com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Várzea Grande

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Vilma De Oliveira Brito x Carlos Rossato Da Silva Avila

ID: 323849648

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1024137-06.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VILMA DE OLIVEIRA BRITO

Polo Passivo:

CARLOS ROSSATO DA SILVA AVILA

Decisão

Advogados:

WALLISON PRADO DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1024137-06.2024.8.11.0002 CREDOR: VILMA DE OLIVEIRA BRITO DEVEDOR: CARLOS ROSSATO DA SILVA AVILA Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1024137-06.2024.8.11.0002 CREDOR: VILMA DE OLIVEIRA BRITO DEVEDOR: CARLOS ROSSATO DA SILVA AVILA Vistos. Trata-se de pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela parte exequente, com fundamento no art. 860 do Código de Processo Civil, em face de créditos detidos pelo executado na qualidade de advogado nos autos dos processos nº 1021257-21.2024.8.11.0041 (em trâmite pela 2ª Vara Esp. de Fazenda Pública de Cuiabá – MT) e nº 1018391-40.2024.8.11.0041 (em trâmite pela 1ª Vara Esp. de Fazenda Pública de Cuiabá), nos quais há expectativa de recebimento de honorários advocatícios, tanto de natureza contratual quanto sucumbencial. A penhora no rosto dos autos consiste em medida judicial que recai sobre o crédito do devedor em outro processo judicial, sendo plenamente cabível nos termos da legislação processual vigente, desde que presente a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito exequendo e a existência de crédito certo a receber pelo executado no feito onde se pretende a constrição. No caso, verifica-se que o executado atua como advogado nos processos indicados, constando dos autos elementos suficientes que evidenciam a titularidade de honorários advocatícios a serem percebidos. A natureza dos honorários, seja contratual ou sucumbencial, possui caráter alimentar e são passíveis de penhora, desde que observado o limite de razoabilidade previsto no art. 833, §2º, do CPC. Ademais, não se trata de valores já recebidos, mas de expectativa de crédito, a justificar a constrição no rosto dos autos, com a finalidade de resguardar o direito do credor. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos acima indicados, cuja dívida perfaz a quantia de R$ R$ 12.594,72 (doze mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos). Solicitem-se aos juízos que o valor penhorado naqueles autos seja depositado em conta vinculada ao presente feito. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada a seu respeito para, querendo, oferecer a defesa que entender cabível. Caso a tentativa de penhora no rosto dos autos reste infrutífera, ouça-se a parte credora, no prazo de 5 (cinco) dias. Às providências. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Nelson Wilians Fratoni Rodrigues x Mario Fidelio De Jesus

ID: 328972388

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1028793-06.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

MARIO FIDELIO DE JESUS

Decisão

Advogados:

MAYCON RODRIGO KELM

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EDUARDO GUIMARAES MERCADANTE

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAIO GABRIEL PEREIRA GOMES

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BARBARA DUARTE CALADO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1028793-06.2024.8.11.0002; EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REU: MARIO FIDEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1028793-06.2024.8.11.0002; EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REU: MARIO FIDELIO DE JESUS VISTOS. Na forma do artigo 523 do CPC, intime-se a parte executada, pelo digno advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 15 dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%. No ponto, se o executado se tratar de réu revel na fase de conhecimento, sua intimação deverá se dar nos moldes do art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC. Será intimado, ainda, o executado representado pela Defensoria Pública ou aquele que não tiver advogado habilitado nos autos, por carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2º, inciso II, do CPC, considerando-se intimado se houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. (art. 513, § 3º, do CPC). A parte executada deverá ser alertada que, na forma do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Após, se transcorrer “in albis” o prazo para pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente para atualização da dívida, com a inclusão dos honorários advocatícios anteriormente fixados, assim como da multa, se ainda não incluída no cálculo, oportunidade em que poderá requerer diretamente à Secretaria de Vara a expedição de certidão para fins e nos moldes dos artigos 517 e 782, § 3º, ambos do CPC, além de pugnar o que entender de direito para o andamento do feito. Na hipótese de depósito da quantia executada, desde já, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando, se for o caso, a existência de poderes para “receber e dar quitação” e/ou “levantar alvará/valores” na procuração outorgada ao digno advogado da aludida parte. Por fim, conclusos seja para o prosseguimento do feito ou para a extinção da execução por cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1038590-06.2024.8.11.0002

ID: 336142476

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038590-06.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE LINS FAGUNDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURO BASTIAN FAGUNDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1038590-06.2024.8.11.0002. REQUERENTE: LUCILENE LINS FAGUNDES REQUERIDO: ZELITA MARIA DA SILVA Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1038590-06.2024.8.11.0002. REQUERENTE: LUCILENE LINS FAGUNDES REQUERIDO: ZELITA MARIA DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – id. 199901843, visando à correção da sentença de id. 199526781, sob o argumento de que é prematura a extinção do processo, pugnando pela tentativa de locação da parte requerida nos três endereços que anuncia na petição. Os embargos foram interpostos no prazo legal. Decido. De início, registro que a finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar a decisão quando presente omissão ou contradição de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Em análise à objeção e o definido pela sentença, verifica-se a inexistência do vício alegado. Compulsando os autos, verifica-se que as questões trazidas nos embargos de declaração foram abordadas na sentença lançada, sendo desnecessário que se faça cópia novamente daquela nesta decisão, pois restou claramente elucidado como o Juízo chegou à conclusão pela extinção do processo. Neste contexto, justificou: Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é necessário o exaurimento dos meios postos a disposição para a localização da parte. Ainda a realização de diligências em todos os endereços indicados gera morosidade e atos desnecessários, trazendo mais delongas ao já abarrotado Poder Judiciário. Registro que a expedição de mandado para cumprimento em comarcas diversas também não é possível. O Provimento nº 165/2024, do Conselho Nacional de Justiça - Institui o Código de Normas Nacional da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Judicial (CNN/CN/CNJ-Jud), que regulamenta os foros judiciais -, no art. 101, ao versar sobre os atos no Sistema dos Juizados Especiais, veda expressamente o uso de comunicação por meio de carta precatória. Desta forma, deve a embargante se valer de recurso próprio com o descontentamento pelo resultado da ação. Assim, não há que se falar em vício, restando incólume a sentença. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, permanecendo a sentença como foi lançada. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1043052-06.2024.8.11.0002

ID: 258319852

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043052-06.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JICRED

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1043052-06.2024.8.11.0002; EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1043052-06.2024.8.11.0002; EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JICRED EXECUTADO: PEROLLA COMERCIO E INDUSTRIA DE ENXOVAIS E ESTOFADOS LTDA, ROSEANE PEREIRA LEAO VISTOS. Defiro o pedido de processamento da execução. Cite(m)-se e intime(m)-se os devedor(es) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Código de Processo Civil, art. 829), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, que desde logo fixo FIXO em 10% sobre o valor da causa. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (observado o disposto no art. 827 e seus §§, do CPC). Citada a parte executada, deverá ser anexado aos autos o ato de citação e respectiva certidão, a partir do que começará a correr o prazo dos embargos. Não efetuado o pagamento no prazo acima assinalado, deverá ser expedido mandado para que o Oficial de Justiça proceda a penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando na mesma oportunidade o credor e o executado e, se casado for, sua esposa, da aludida penhora, caso recaia sobre bem imóvel (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). Se não localizar a parte executada para intimá-la da penhora, o Oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o Juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, providencie o exequente, sem prejuízo da intimação do executado, o registro da penhora no oficio imobiliário para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, tudo de conformidade com o art. 844 do CPC. Não há necessidade de mandado judicial, bastando a exibição de certidão do auto ou termo de penhora no Cartório de Registro (art. 845, § 1º, do CPC de 2015). Caso a parte executada pretenda embargar, deverá fazê-lo no prazo de 15 dias após a juntada do ato de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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