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Processo nº 1026707-33.2022.8.11.0002

ID: 255996871

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1026707-33.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DHEYWISON LORRAN DA SILVA FREITAS

Sentença

Advogados:

CICERO JOSE DE SOUSA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1026707-33.2022.8.11.0002. REQUERENTE: MARILZA LEMES FERRAZ REQUERIDO: DHEYWISON LORRAN DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1026707-33.2022.8.11.0002. REQUERENTE: MARILZA LEMES FERRAZ REQUERIDO: DHEYWISON LORRAN DA SILVA FREITAS Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIADE URGÊNCIA C/C AÇÃO DE ALIMENTOS, COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ajuizada por MARILZA LEMES FERRAZ e P. L. F. F. (d. n. 07/08/2012), representado por sua genitora e primeira requerente, em face de DHEYWISON LORRAN DA SILVA FREITAS, todos qualificados. Aduz a requerente, em síntese, que celebrou com o requerido acordo referente à guarda e direito de convivência do filho P. L. F. F., nascido em 07/08/2012 (Autos nº 1005683- 22.2017.8.11.0002), todavia, desde o ano de 2020 o filho passou a residir com a requerente, razão pela qual pleiteia a modificação da residência de referência para o lar materno, além de fixação de alimentos, no importe de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo e metade das despesas extraordinárias com saúde e educação. Com a inicial, vieram os documentos pertinentes. Em decisão liminar, foi arbitrado alimentos provisórios no valor de em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, vigente (Num. 93262995). Citada (Num. 101731218), a parte requerida ofertou contestação (Num. 103685445), postulando pela gratuidade da justiça, concordando com a guarda compartilhada e ao final pugnou pela improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, infrutáfera (Num. 103815284). Em manifestação juntada de Num. 119627662, a parte requerente noticiou a lavratura de boletim de ocorrência em desfavor do requerido, imputando-lhe atos de agressão em desfavor do filho, e postulou pela fixação da residência de referência do menor junto ao lar materno, bem como a suspensão do direito de convivência paterna. O Relatório de Estudo Psicossocial foi juntado no Num. 128263044. O requerido, em manifestação de Num. 138294441, anuiu com a concessão da guarda em favor da requerente, com a convivência paterna de forma livre. Pugnou, ainda, pela redução dos alimentos para o importe de R$ 200,00 (duzentos reais), acrescido da metade das despesas extraordinárias, sob alegação de que está desempregado e possui outro filho menor que reside com ele. No comando judicial de Num. 168439852, foi findada a instrução processual e determinou-se pela intimação das partes para oferecerem suas alegações finais. As partes apresentaram memoriais finais (Num. 169594750 e Num. 171078637). Por fim, o Ministério Público manifestou pela procedência dos pedidos, com a manutenção da guarda compartilhada dos genitores, fixação da residência materna como de referência e livre direito de convivência paterno, bem como com a fixação de alimentos no importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo e metade das despesas extraordinárias com saúde e educação, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Num. 184389474). É o relatório. Fundamento e Decido. De proêmio, importante registrar que: 'A concessão de guarda, seja ela provisória ou de caráter definitivo, não faz coisa julgada, podendo ser modificada no interesse exclusivo do menor e desde que não tenham sido cumpridas as obrigações pelo seu guardião. É verdade que a decisão poderá ser revista a qualquer tempo, no interesse da criança ou do adolescente. Esse é o reiterado entendimento de nossos Tribunais: RT 637/52, 628/106, 596/262'. (In LIBERATI, Wilson Donizeti. COMENTÁRIOS AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. São Paulo: Ed. Malheiros, 1997, v.4, p 27). O processo encontra-se apto a ser julgado porquanto cumpridas as formalidades legais. Pois bem. As partes se manifestaram favorável à guarda compartilhada do filho comum. No que tange à fixação da residência do infante, é interessante notar um silêncio no Código Civil. Tal silêncio normativo se deve ao fato de a questão da residência dos filhos na guarda compartilhada está definida pela aplicação da regra constante no artigo 76, parágrafo único, do Código Civil, onde consta explicitamente que o domicílio do incapaz é o de seu representante legal. Assim, como na guarda compartilhada os pais exercem todos os direitos e deveres inerentes ao poder familiar, inclusive o de representá-los ou assisti-los legalmente, dúvidas não restam de que na guarda compartilhada os filhos possuem, em regra, pluralidade de domicílios/residências. A regra da pluralidade de domicílios na guarda compartilha só será afastada quando os pais residirem em cidades diferentes, devendo prevalecer, nesse caso, o domicílio da genitora residente na cidade considerada como base de moradia do filho, a localidade que melhor atende aos interesses da criança/adolescente (artigo 1.583, § 3º, do Código Civil). Destarte, estabeleço como domicílio base a residência materna haja vista o contexto em que a criança encontra-se inserida, sobretudo os laços familiares ali desenvolvidos, não sendo recomendado a alteração abrupta de sua rotina. Destarte, passo a análise da fixação de alimentos em favor do infante P. L. F. F. (d. n. 07/08/2012), (Num. 91935004). O dever de contribuir com o sustento da criança é inerente ao poder familiar, ou seja, obrigação que recai a ambos os genitores, conforme se infere do artigo 1.634, combinado com artigo 1.696, ambos do Código Civil. “Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: I - dirigir-lhes a criação e a educação”. “Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros". Na medida em que se busca atender as necessidades do sujeito que pretende alimentos, deve-se ponderar, com base na proporcionalidade, a possibilidade econômica de quem os prestará, nos termos do disposto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que assim prevê: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Sobre o tema, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se manifestado em casos semelhantes: "(...) O critério de fixação dos alimentos está previsto no art. 1.694, § 1º, do CC 2002, que determina que sejam observadas as necessidades do reclamante e a possibilidade da pessoa obrigada, sendo feito de modo proporcional e razoável. (...)" (N.U 0043861-08.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2019, publicado no DJE 10/07/2019) A necessidade da criança é presumida e ilimitada, já que não possui condição para prover a própria sobrevivência, dependendo dos alimentos fornecidos pelos pais. No que diz respeito à possibilidade do alimentante em arcar com as necessidades do alimentando, não foram comprovados maiores detalhes de sua atual condição financeira. A proporcionalidade é materializada no balançar de olhos entre a necessidade de um e possibilidade do outro. Logo, atento ao trinômio “necessidade/possibilidade/proporcionalidade” e levando em conta que se trata de obrigação divisível, na qual ambos os genitores devem concorrer na medida de sua capacidade, tenho como plenamente viável fixar-se o quantum então requerido na exordial, razão pela qual hei por bem fixar os alimentos definitivos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente no país, pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente na conta bancária da genitora ou, em espécie, mediante recibo, vez que, ao meu sentir, suprem as necessidades da alimentanda e não se apresentam como impagáveis, estando dentro da margem possível ao pagador, cumprindo assim, o disposto na norma anteriormente citada. Quanto ao direito de convivência, será exercido pelo genitor de forma livre, entretanto, fazendo-se necessário sempre uma comunicação entre os genitores com antecedência. Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, em harmonia ao parecer ministerial JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fincado no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de conceder a guarda da criança P. L. F. F. (d. n. 07/08/2012) que será exercida por ambos os genitores na modalidade COMPARTILHADA, que só se extinguirá com o advento da capacidade civil plena da mesma ou com eventual modificação judicial da guarda, fixando como domicílio de referência o lar materno, bem como, fixo os alimentos em favor do infante no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente no país, que deverão ser pagos pelo genitor até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante transferência bancária para conta de titularidade da genitora ou, em espécie, mediante recibo. Os efeitos da sentença retroagem à data da citação, nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei 5.478/1968. Expeça-se o termo de guarda compartilhada. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), verbas cuja exigibilidade ficam adstritas ao disposto no artigo 98, §3º, do CPC eis que defiro os benefícios da Assistência Judiciária à parte requerida, com fundamento no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, a teor do pedido expresso formulado oportunamente. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos e dê-se baixa observada as formalidades legais. P.I.C. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1036213-31.2025.8.11.0001

ID: 293064849

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036213-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS RAMON WENSE DE ALMEIDA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036213-31.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036213-31.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada pela parte Autora, sob o argumento de não ter se associado à parte Requerida, tampouco reconhecer os descontos realizados indevidamente de seu benefício previdenciário, com a autorização/ anuência do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, autarquia pública que, por convênio, ainda teria repassado tais descontos indevidos à parte Requerida. A parte Autora distribuiu a presente demanda sob a sistemática da Lei nº 9.099/95, requerendo, além da concessão dos benefícios da AJG, que seja deferida a medida liminar para suspender os tais descontos indevidos. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. De início, e após a leitura da exordial, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº. 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade Requerida e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiu a Autarquia previdenciária a realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte Autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte Requerida. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Neste contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[1], com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[2], o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[3], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão[4] de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si a providências necessárias para viabilizar a restituição[5] dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento[6] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[7]), a partir de maio/2025[8]. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos, permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento se causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[9], de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[10]. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. A despeito do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente. Diante de todo o exposto, e por considerar indispensável a inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, procedam-se às baixas necessárias e, após, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss. [2] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [3] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [4] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [5] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [6] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [7] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [10] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm

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Davi Bezerra De Lima x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Anga Creditas Consignado Privado

ID: 296044735

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005746-03.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAVI BEZERRA DE LIMA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ANGA CREDITAS CONSIGNADO PRIVADO

Decisão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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LUIZ FERNANDO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Agravo Interno: 1005746-03.2024.8.11.0002 Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Agravo Interno: 1005746-03.2024.8.11.0002 Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ANGA CREDITAS CONSIGNADO PRIVADO Agravado: DAVI BEZERRA DE LIMA EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ORIGEM DA DÍVIDA. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ENDOSSO DE CRÉDITO COMPROVADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DAVI BEZERRA DE LIMA ajuizou reclamação indenizatória em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ANGA CREDITAS CONSIGNADO PRIVADO. Sentença proferida nos autos, ocasião em que os pleitos da inicial foram julgados parcialmente procedentes, diante da inexistência de prova da origem da dívida negativada. A parte reclamada interpôs Recurso Inominado, o qual foi julgado por meio de decisão monocrática, reformando a sentença exclusivamente para afastar a condenação por dano moral. A parte reclamada interpôs Agravo Interno e sustentou erro de premissa fática na decisão monocrática, alegando que restou comprovada a regularidade da contratação por meio de CCB assinada eletronicamente e do efetivo depósito do valor de R$ 5.696,21 na conta do recorrido, bem como que foi apresentado documento com cláusula de endosso em preto, comprovando a legitimidade do fundo agravante como credor. A parte reclamante não apresentou contrarrazões (ID 282249358/PJe2). É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Juízo de retratação. É possível a retratação, em Agravo Interno, quando o juiz relator da decisão monocrática, que julga Recurso Inominado, verifica que essa foi proferida contrariamente às provas dos autos, com vício de premissa fática equivocada. Reapreciando a narrativa das partes, observa-se que a parte reclamada afirmou que houve comprovação da regularidade da contratação e da titularidade do crédito, mediante assinatura eletrônica válida e endosso expresso da CCB, requerendo a reforma da decisão monocrática para reconhecimento da legitimidade da dívida ou, subsidiariamente, a restituição dos valores recebidos. Assim, o recurso inominado por ela interposto objetivava a reforma da decisão que reconheceu a inexigibilidade do débito, com a improcedência da ação ou complementação para condenação do recorrido à devolução do valor contratado. A decisão monocrática agravada não apreciou a questão relativa ao endosso do título apresentado e limitou-se a considerar que não houve comprovação da cessão do crédito, fundamento que não abrange integralmente a controvérsia posta nos autos. Portanto, a retratação se mostra necessária. Origem da dívida. Compete ao credor o ônus de demonstrar a higidez do seu crédito, a fim de legitimar as medidas adotadas para sua cobrança, inclusive desconto e a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Este entendimento decorre, primeiramente, do fato de se tratar de elemento constitutivo do direito do credor (art. 373, inciso I, do CPC) e, em segundo lugar, da impossibilidade de se exigir do devedor a prova de fato negativo. A propósito: "(...) Negativa de contratação e de existência de débito. Caso em que o autor nega a existência de contratação e de débito junto à instituição financeira ré, razão pela qual afirma que inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito foi indevida. O ônus da prova da contratação e utilização de cartão de crédito e da origem do débito que motivou a inscrição desabonatória é da ré, porquanto inviável exigir-se do autor prova negativa. Faturas confeccionadas pela ré que não se prestam para provar a contratação. Não tendo a demandada se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, impõe-se a declaração de nulidade da dívida e a determinação de cancelamento da inscrição negativa. (...) (TJ-RS - AC: 70075554006 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 22/11/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/11/2017)" No mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais: "(...) 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 4. Se a consumidora alega desconhecer a existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a responsabilidade pelo débito questionado, cabia a Reclamada comprovar a sua origem e licitude, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. (...) (Recurso Inominado nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023)". Para comprovar a origem do crédito, a parte reclamada apresentou cópia de contrato, com assinatura eletrônica (ID 267241299/PJe2), supostamente realizada pela parte reclamante, com elementos de segurança baseados no e-mail davi_5506@hotmail.com e no IP 191.19.154.14, bem como comprovante de depósito do valor contratado na conta do reclamante (ID 267241753 PJe/2). Embora no presente caso não tenha sido produzida prova técnica, é considerado autêntico o documento que não for impugnado especificamente, conforme preconiza o artigo 411, inciso III do CPC. Vale destacar que a impugnação capaz de comprometer a validade do documento deve ocorrer de forma específica, apontando dados que o fragilizam, negando precisamente os elementos de segurança nele existentes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL (...) A impugnação genérica apresentada por uma das partes não se presta a afastar eventual valor probatório de documentos juntados aos autos pelos litigantes. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade da dívida anotada, não há que se falar em declaração de inexistência do débito ou indenização por danos morais. (...) (TJ-MG - AC: 10231140382251001 MG, Relator: Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 19/02/2020, Data de Publicação: 20/02/2020) Não destoa o entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. (...) 6. (...) A parte requerente apresentou impugnação alegando GENERICAMENTE que “JÁ QUE O TERMO DE ADESÃO ESTÁ EM BRANCO e NÃO CORRESPONDE A UM DOCUMENTO COM ASSINATURA VÁLIDA DA PARTE AUTORA” SIC, todavia, não impugnou especificamente os documentos apresentados, em especial as biometrias faciais, assinatura e a cópia dos documentos pessoais. Consigno ainda que apesar de não ter sido apresentado a cópia de nenhum instrumento contratual “físico” assinado pela parte autora, a confirmação de identificação via biometria facial pressupõe que a parte autora acessou os sistemas da requerida para contratação de seus produtos/serviços, o que conferem credibilidade à tese defensiva”. (N.U 1024864-33.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 16/05/2023, publicado no DJE 17/05/2023) (...) 4. Origem da dívida. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor. (Recurso Inominado nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). Contrato assinado eletronicamente, sem impugnação específica da parte, com elementos confirmados (IP 750756290), é suficiente para demonstrar a existência da relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança legítima e descaracterizando a conduta ilícita. A apresentação de documentos, ainda que unilaterais, porém, não impugnados especificamente e corroborados por outras evidências (Súmula 34 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso), é suficiente para demonstrar a existência da relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança legítima e descaracterizando a conduta ilícita. (...) (N.U 1047788-07.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, publicado no DJE 12/04/2024) Nota-se ainda, no caso em análise, outras evidências que corroboram a existência da relação jurídica, pois: 1) a parte autora não apresenta extrato de sua conta, demonstrando que não houve nenhum crédito do financiamento questionado; e 2) há o registro de várias parcelas do financiamento devidamente pagas (ID 267241755/PJe2). Portanto, diante da prova documental apresentada nos autos e, ante a inexistência de impugnação específica, a origem da dívida está demonstrada, não havendo conduta ilícita. Além disso, o documento apresentado no ID 267241299/PJe2 trata-se de Cédula de Crédito Bancário que, além de estar formalmente válida e assinada eletronicamente, contém cláusula expressa autorizando o endosso do crédito, nos termos do artigo 29 da Lei nº 10.931/2004. Referida cláusula prevê a possibilidade de transferência dos direitos e obrigações decorrentes do título, o que de fato ocorreu, estando o endosso devidamente formalizado em favor da parte reclamada. Trata-se, portanto, de título transmissível por endosso em preto, conforme permitido pela legislação aplicável, sendo legítima a atuação da cessionária nos atos de cobrança, inclusive quanto à inscrição nos cadastros de inadimplentes. Nesse sentido: EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA COM ENDOSSO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DEMONSTRADO. NEGATIVAÇÃO PELO ENDOSSATÁRIO. LEGITIMIDADE PARA NEGATIVAÇÃO DO DÉBITO. COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (...) (N.U 1068607-28.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 11/03/2025) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JULGADO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSTENTADA EM CONTRARRAZÕES – ACOLHIMENTO – TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO VIA DE ENDOSSO EM PRETO – CIÊNCIA E ANUÊNCIA EXPRESSA DO AUTOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, INVIÁVEL O DIRECIONAMENTO DA AÇÃO CONTRA A ENDOSSANTE – POSSIBILIDADE DO ENDOSSO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NA FORMA DO ART. 29, § 1º, DA LEI N.º 10.931/2004 – PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO . Demonstrada a transmissão da Cédula de Crédito Bancário por endosso em preto (art. 29, § 1º, da Lei nº 10.931/2004) e a existência de previsão contratual expressa da possibilidade de endosso do título, a legitimidade passiva recai exclusivamente sobre a atual beneficiária e detentora do título. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10019135820238110051, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/01/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2024) Assim, diante da regular formalização do endosso do crédito, não há nada que possa comprometer a legitimidade da cobrança. Dispositivo. Posto isso, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC, em juízo positivo de retratação da decisão monocrática proferida no ID 271117364/PJe2, conheço do Recurso Inominado e dou-lhe provimento para reformar a sentença objurgada e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, visto que o Agravo Interno não inaugura novo grau recursal (STJ AgInt no AREsp 2335662/RO). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Banco Do Brasil Sa x Ederson Jose Da Silva Nascimento

ID: 311113257

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1081539-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

EDERSON JOSE DA SILVA NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1081539-48.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1081539-48.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: EDERSON JOSE DA SILVA NASCIMENTO EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA. CONTRATO ASSINADO FISICAMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APRESENTAÇÃO DE OUTRAS EVIDÊNCIAS DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. EDERSON JOSE DA SILVA NASCIMENTO ajuizou reclamação em face de BANCO DO BRASIL S.A. Noticiou que: a) jamais recebeu o cartão de crédito solicitado ao banco e que desconhece as compras supostamente realizadas em seu nome; b) teve seu nome negativado em razão de débito indevido no valor de R$ 290,59, referente ao contrato nº 00000000129184821, inscrito em 29/12/2020; e c) vem sofrendo dano moral em razão da restrição indevida, mesmo após informar a inexistência da contratação e das cobranças. Requereu que: a) fosse declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes; b) fosse determinada a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito; e c) a reclamada fosse condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que: a) não houve comprovação da contratação do cartão de crédito nem da origem do débito de R$ 290,59; b) a negativação promovida pela reclamada foi indevida e configurou falha na prestação do serviço; e c) restou caracterizado o dano moral, razão pela qual declarou a inexistência do débito e condenou a parte reclamada ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de indenização por dano moral, além de determinar a exclusão da negativação em até 5 dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) houve desbloqueio do cartão de crédito pelo próprio reclamante por meio de biometria e senha cadastrada, comprovando a contratação; b) não houve falha na prestação do serviço nem dano moral indenizável, uma vez que o reclamante teria inclusive iniciado negociação do débito por meio de chat; e c) eventual responsabilidade seria de terceiros e, caso mantida a condenação, o valor fixado em R$ 4.000,00 seria desproporcional e sem amparo probatório. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Portanto, considerando que todas as controvérsias analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Origem da dívida. Compete ao credor o ônus de demonstrar a higidez do seu crédito, a fim de legitimar as medidas adotadas para sua cobrança, inclusive desconto e a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Este entendimento decorre, primeiramente, do fato de se tratar de elemento constitutivo do direito do credor (art. 373, inciso I, do CPC) e, em segundo lugar, da impossibilidade de se exigir do devedor a prova de fato negativo. A propósito: "(...) Negativa de contratação e de existência de débito. Caso em que o autor nega a existência de contratação e de débito junto à instituição financeira ré, razão pela qual afirma que inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito foi indevida. O ônus da prova da contratação e utilização de cartão de crédito e da origem do débito que motivou a inscrição desabonatória é da ré, porquanto inviável exigir-se do autor prova negativa. Faturas confeccionadas pela ré que não se prestam para provar a contratação. Não tendo a demandada se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, impõe-se a declaração de nulidade da dívida e a determinação de cancelamento da inscrição negativa. (...) (TJ-RS - AC: 70075554006 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 22/11/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/11/2017)" No mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais: "(...) 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 4. Se a consumidora alega desconhecer a existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a responsabilidade pelo débito questionado, cabia a Reclamada comprovar a sua origem e licitude, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. (...) (Recurso Inominado nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023)". Para comprovar a origem do crédito, a parte reclamada apresentou cópia de contrato com assinatura física (ID 293359907, 293359909 e 293359914/PJe2), supostamente realizada pela genitora da parte reclamante, por ser menor de idade à época da assinatura dos contratos. Embora no presente caso não tenha sido produzida prova pericial grafotécnica, é considerado autêntico o documento que não for impugnado especificamente, conforme preconiza o artigo 411, inciso III do CPC. Vale destacar que a impugnação capaz de comprometer a validade do documento deve ocorrer de forma específica, apresentando elementos que o fragilizam, inclusive fazendo comparativo entre as assinaturas, com destaque para as características diferenciativas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL (...) A impugnação genérica apresentada por uma das partes não se presta a afastar eventual valor probatório de documentos juntados aos autos pelos litigantes. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade da dívida anotada, não há que se falar em declaração de inexistência do débito ou indenização por danos morais. (...) (TJ-MG - AC: 10231140382251001 MG, Relator: Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 19/02/2020, Data de Publicação: 20/02/2020) Não destoa o entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. (...) 6. (...) A parte requerente apresentou impugnação alegando GENERICAMENTE que “JÁ QUE O TERMO DE ADESÃO ESTÁ EM BRANCO e NÃO CORRESPONDE A UM DOCUMENTO COM ASSINATURA VÁLIDA DA PARTE AUTORA” SIC, todavia, não impugnou especificamente os documentos apresentados, em especial as biometrias faciais, assinatura e a cópia dos documentos pessoais. Consigno ainda que apesar de não ter sido apresentado a cópia de nenhum instrumento contratual “físico” assinado pela parte autora, a confirmação de identificação via biometria facial pressupõe que a parte autora acessou os sistemas da requerida para contratação de seus produtos/serviços, o que conferem credibilidade à tese defensiva”. (N.U 1024864-33.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 16/05/2023, publicado no DJE 17/05/2023) (...) 2. Origem da dívida. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor (Recurso Inominado nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). O contrato assinado fisicamente, sem impugnação específica da parte e sem quadro comparativo com destaques das características diferenciativas entre as assinaturas, é suficiente para demonstrar a existência da relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança legítima e descaracterizando a conduta ilícita. Cessão de crédito devidamente comprovada.(N.U 1067361-31.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, publicado no DJE 03/05/2024) Portanto, diante da prova documental apresentada nos autos e da inexistência de impugnação específica, a origem da dívida encontra-se demonstrada, não havendo conduta ilícita. Não bastasse isso, para comprovar a origem do crédito, a parte reclamada apresentou relatórios, faturas e telas sistêmicas (ID 293359904/PJe2). Os documentos unilaterais, se não forem especificamente impugnados, podem ser considerados autênticos, conforme preconiza o artigo 411, inciso III do CPC. Vale destacar que a impugnação capaz de comprometer a validade do documento deve ocorrer de forma específica, apresentando elementos que o fragilizam, inclusive contestando as informações nele constantes. Ademais, além da ausência de impugnação, existindo outros elementos que evidenciem os fatos que se pretende demonstrar, tais documentos podem ser admitidos como prova da relação contratual, conforme assentado na Súmula 34 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso: SÚMULA 34: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Aprovada em 05/06/2023). No caso dos autos, os documentos apresentados pela parte reclamada são corroborados pelas seguintes evidências da existência da relação jurídica: 1) cópia dos documentos pessoais da parte reclamante e de sua genitora (ID 293359910/PJe2); e 2) vinculação com faturas já pagas (ID 293359912/PJe2). Nesse sentido: 1. Origem da dívida. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor. (Recurso Inominado nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). A apresentação de documentos unilaterais, tais como telas sistêmicas, relatórios, faturas e outros, desde que corroborados por outros elementos que evidenciem os fatos que se pretende demonstrar, é suficiente para demonstrar a existência da relação contratual suscitada pela parte reclamada (Súmula 34 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso), tornando a cobrança legítima e descaracterizando a conduta ilícita. (...)(N.U 1034040-02.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024) Portanto, considerando a inexistência de impugnação específica e as evidências da relação contratual, a origem da dívida encontra-se demonstrada, não havendo conduta ilícita. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença objurgada e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Vanessa Aparecida Pereira Dias x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 260159396

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008575-42.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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GUILHERME ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008575-42.2024.8.11.0006. AUTOR(A): VANESSA APARECIDA PEREIRA DIAS REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008575-42.2024.8.11.0006. AUTOR(A): VANESSA APARECIDA PEREIRA DIAS REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por VANESSA APARECIDA PEREIRA DIAS em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ambos qualificados na exordial. A parte autora, em data de 16 de junho de 2023, aproximadamente às 11 horas da manhã, tentou acessar sua conta na rede social Facebook, vinculada ao perfil https://www.facebook.com/JOSE1235627282?mibextid=ZbWKwL. Constatou, no entanto, que sua senha havia sido alterada sem seu consentimento. Na tentativa de restaurar a senha, verificou também que o endereço eletrônico associado à conta havia sido modificado, indicando uma ação criminosa de ciber ataque. Posteriormente, soube que os invasores estavam postando imagens de jogadores de futebol em sua conta, visando enganar seus amigos e contatos, que, confiando na integridade da autora, caíam nas armadilhas impostas pelos criminosos. Esta violação dos direitos digitais da autora constituiu uma clara invasão de sua privacidade e segurança digital. Desde então, a autora alega tem empreendido esforços incansáveis para recuperar o controle de sua conta, enfrentando grande angústia devido à situação. Foram feitas tentativas de contato administrativo com a parte adversa por meio dos endereços eletrônicos fornecidos em seus canais oficiais, incluindo notification@facebookmail.com, noreply@facebookmail.com, Support@instagram.com e Security@mail.instagram.com, conforme documentação anexada aos autos. Contudo, não houve qualquer resposta. Preocupada com potenciais danos a terceiros, a autora registrou um Boletim de Ocorrência, notificando as autoridades policiais sobre o ocorrido. Ressalta-se que o incidente foi alheio à vontade da autora, resultando de uma falha na prestação de serviço da parte adversa. Além disso, verificou-se que a ré possui uma reputação desabonadora no portal "Reclame Aqui", com inúmeras queixas sem solução, evidenciando que o problema enfrentado pela autora não é um caso isolado. Diante da persistência do problema e da falta de resposta às reclamações administrativas, a parte autora recorreu a este Juízo para resolução da controvérsia. Desse modo, requereu, em sede de tutela antecipada, que fosse restabelecido seu acesso à conta da autora e a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 10.000,00. No Id. 162877855 a inicial foi recebida, sendo deferida a liminar. A requerida apresentou contestação no Id. 171500079, na qual, em síntese, refuta os argumentos da inicial; alega que oferece um serviço seguro; disponibilização de ferramentas e políticas de privacidade em prol da parte requerente; ausência de culpa da requerida; fato de terceiro; sustenta a ausência de conduta ilícita e de dano moral indenizável, e pugna pela improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (Id. 171646376). A parte autora impugnou a contestação e postulou o julgamento antecipado da lide (Id. 173348526). O requerido, por sua vez, também requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 175450491) Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Cumpre registrar que comparecimento espontâneo do réu, que apresentou contestação nos autos, supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação. Nesse sentido, quanto ao cumprimento da liminar, tem-se que o prazo passou a fluir da apresentação da sobredita contestação, uma vez que o requerido teve ciência inequívoca da decisão. Outrossim, eventual cobrança da multa cominatória, estabelecida na decisão que concedeu a liminar, fica adstrita à análise em fase de cumprimento de sentença. Ultrapassada a questão acima, não havendo requerimento de outras provas e encontrando-se a convicção do Juízo fundada nos documentos trazidos aos autos, tem-se que o feito está apto para sentença meritória, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Conforme consignado na decisão que deferiu a liminar nos autos, a questão debatida se trata de relação de consumo, a qual autoriza a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia central sobre a existência ou não da falha da prestação de serviços pela requerida, bem como se a parte autora faz jus à condenação da parte contrária à obrigação de restabelecer o acesso de sua conta e à reparação indenizatória por danos morais. Insta destacar, de início, que na condição de prestadora dos serviços, a responsabilidade da parte requerida é objetiva, ou seja, independentemente de culpa pelos danos causados ao autor, bastando, para tanto, que o requerente comprove a existência do dano e o nexo causal, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando detidamente os autos, verifica-se a existência de prova mínima quanto às alegações da autora, no sentido de que sua conta foi invadida por terceiro fraudador, o qual teria utilizado seu perfil para tentar aplicar golpes em seus contatos e amigos. Consta, ainda, que a autora permaneceu impedida de acessar sua conta, tendo envidado esforços para recuperá-la por meio dos canais oficiais disponibilizados pela requerida, sem lograr êxito. Ademais, registrou boletim de ocorrência a fim de documentar o incidente (Ids. 162442129 e 162442112). Outrossim, comprovou a requerente ao menos minimamente, a existência dos atos ilícitos praticados pela ré, no caso em tela, por não promover todos os meios necessários no sentido de garantir a impossibilidade de hackeamento da conta de sua rede social, ônus de sua incumbência. Por outro lado, a oferta de medidas de segurança opcionais, como a autenticação em dois fatores, arguida na tese de defesa, não exime o provedor de sua responsabilidade pela proteção das contas dos usuários. Nesse contexto, tem-se que a requerida não logrou êxito em comprovar robustamente qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe incumbia comprovar, consoante disciplina o art. 373, inciso II, do Código e Processo Civil c/c o art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso exposto, em que houve a invasão de suas redes sociais em decorrência da ausência de segurança nos serviços prestados pela ré, tem-se que a parte autora tem o direito à indenização por danos morais, independente de comprovação, ou seja, configura-se o chamado dano moral in re ipsa, o qual ultrapassa os meros dissabores do cotidiano. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: O provedor de aplicações responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na segurança de suas plataformas, nos termos do artigo 14 do CDC. O dano moral decorrente da invasão de contas em redes sociais configura-se in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do abalo concreto. A oferta de medidas de segurança opcionais, como a autenticação em dois fatores, não exime o provedor de sua responsabilidade pela proteção das contas dos usuários. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 927 e 944; CDC, art. 14; CPC, art. 85, §§ 1º, 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC nº 1010411-33.2022.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 14.02.2024; TJ-MT, AC nº 10436581920218110041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 19.07.2023; TJ-MT, AC nº 1000619-70.2023.8.11.0018, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 27.02.2024. (N.U 1010073-42.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – INVASÃO DE PERFIL EM REDES SOCIAIS – CONTA HACKEADA – APLICAÇÃO DE GOLPES EM SEGUIDORES E CLIENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VULNERABILIDADE DO SISTEMA - DESÍDIA DA FACEBOOK DEMONSTRADA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Conforme o disposto no art. 14, do CDC “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Consequências decorrentes de práticas ilícitas que resultaram em violação a direito da personalidade da usuária, a responsabilidade é da empresa provedora, por evidenciar-se falha na prestação do serviço oferecido. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. A imposição de multa diária tem por objetivo forçar a parte a cumprir o comando judicial emanado, sendo ela perfeitamente admissível quando ocorre o seu descumprimento. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. (N.U 1043658-19.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023) – destacado. No que tange ao quantum indenizatório, recomenda que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, devendo o quantum da indenização corresponder à lesão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nesta seara, alcançar essa sintonia. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Deve-se, assim, considerar, o valor a ser fixado, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são: por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Assim, considerados os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, e a real configuração de dano moral, julgo adequado o valor a ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Confirmar a liminar concedida (id. 162877855); b) Nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar a requerida a restabelecer o acesso da conta da autora, identificada pelo perfil (https://www.facebook.com/JOSE1235627282?mibextid=ZbWKwL), utilizando o e-mail seguro fornecido (vanessaaparecidapereira10@outlook.com), bem como a indenizar à parte autora por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem corrigidos monetariamente pelo INPC a partir deste arbitramento, e acrescida de juros de mora de 1 % a partir da data da citação; c) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação; d) Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas devidas; e) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Arielson Silva De Oliveira x Banco Do Brasil Sa

ID: 257762192

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016072-19.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ARIELSON SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA.CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO APENAS O DO RECLAMADO. 1. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização. Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. 2. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor. O contrato assinado eletronicamente, onde consta a assinatura eletrônica da parte reclamante, sem impugnação específica da parte, com elementos confirmados, é suficiente para demonstrar a existência da relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança legítima e descaracterizando a conduta ilícita. 3. Recursos conhecidos, mas provido apenas o do reclamado. 4. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte reclamante. Recurso Inominado: 1016072-19.2024.8.11.0003 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Recorrentes: ARIELSON SILVA DE OLIVEIRA e BANCO DO BRASIL S.A. Recorridos: BANCO DO BRASIL S.A. e ARIELSON SILVA DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ARIELSON SILVA DE OLIVEIRA ajuizou reclamação em face de BANCO DO BRASIL S.A. Noticiou que: a) desconhece a restrição realizada em seus dados a pedido da parte reclamada; b) jamais solicitou ou contratou os serviços da parte reclamada. Requereu a declaração da inexistência do débito, e a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que: a) a parte reclamada alega que há regularidade na contratação, porém, não trouxe documentos probatórios da relação jurídica; b) as faturas apresentadas pela parte reclamada sequer apresentam endereço da parte reclamante; c) deixou a reclamada de apresentar provas idôneas constitutivas da dívida. Ao final, julgou parcialmente procedentes os pleitos da inicial, para declarar a inexistência do débito, bem como condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 1.000,00. A parte reclamante interpôs Recurso Inominado sustentando que: a) nunca utilizou nenhum serviço ou produto oferecido pela parte reclamada; b) a parte reclamada não conseguiu provar a relação jurídica entre as partes. Requereu a majoração do valor da indenização por dano moral. A parte reclamada, em seu Recurso Inominado, sustentou que: a) a parte reclamante teve seu nome inscrito no SERASA devido a débito contratado, com a apresentação de cartão e senha pessoal; b) não houve conduta ilícita, portanto, não há dano moral a ser compensado. Requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pleitos da inicial. Ambas as partes recorridas apresentaram Contrarrazões, pugnando pelo não provimento dos recursos interpostos pelas partes adversas. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Não destoa o entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.). Em igual sentido o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias que serão analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem a necessidade de se submeter ao órgão colegiado. Origem da dívida. É do credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. A propósito: (...) Negativa de contratação e de existência de débito. Caso em que o autor nega a existência de contratação e de débito junto à instituição financeira ré, razão pela qual afirma que inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito foi indevida. O ônus da prova da contratação e utilização de cartão de crédito e da origem do débito que motivou a inscrição desabonatória é da ré, porquanto inviável exigir-se do autor prova negativa. Faturas confeccionadas pela ré que não se prestam para provar a contratação. Não tendo a demandada se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, impõe-se a declaração de nulidade da dívida e a determinação de cancelamento da inscrição negativa. (...) (TJ-RS - AC: 70075554006 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 22/11/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/11/2017) Na mesma direção é o entendimento das Turmas Recursais: (...) 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade.4. Se a consumidora alega desconhecer a existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a responsabilidade pelo débito questionado, cabia a Reclamada comprovar a sua origem e licitude, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. (...) (Recurso Inominado nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). Com o objetivo de comprovar a origem do crédito, a parte reclamada apresentou cópia de contrato, com assinatura eletrônica (ID 263968323/PJe2), supostamente realizada pela parte reclamante, com elementos de segurança confirmados (Autenticação n.º 23A3468D8724AA41). Embora no presente caso não tenha sido produzida prova técnica, é considerado autêntico o documento que não for impugnado especificamente, conforme preconiza o artigo 411, inciso III do CPC. Vale destacar que a impugnação capaz de comprometer a validade do documento deve ocorrer de forma específica, apontando dados que o fragilizam, negando precisamente os elementos de segurança nele existentes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL (...) A impugnação genérica apresentada por uma das partes não se presta a afastar eventual valor probatório de documentos juntados aos autos pelos litigantes. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade da dívida anotada, não há que se falar em declaração de inexistência do débito ou indenização por danos morais. (...) (TJ-MG - AC: 10231140382251001 MG, Relator: Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 19/02/2020, Data de Publicação: 20/02/2020) Não destoa o entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. (...) 6. (...) A parte requerente apresentou impugnação alegando GENERICAMENTE que “JÁ QUE O TERMO DE ADESÃO ESTÁ EM BRANCO e NÃO CORRESPONDE A UM DOCUMENTO COM ASSINATURA VÁLIDA DA PARTE AUTORA” SIC, todavia, não impugnou especificamente os documentos apresentados, em especial as biometrias faciais, assinatura e a cópia dos documentos pessoais. Consigno ainda que apesar de não ter sido apresentado a cópia de nenhum instrumento contratual “físico” assinado pela parte autora, a confirmação de identificação via biometria facial pressupõe que a parte autora acessou os sistemas da requerida para contratação de seus produtos/serviços, o que conferem credibilidade à tese defensiva”. (N.U 1024864-33.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 16/05/2023, publicado no DJE 17/05/2023) (...) 4. Origem da dívida. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor. (Recurso Inominado nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). Contrato assinado eletronicamente, sem impugnação específica da parte, com elementos confirmados (IP 750756290), é suficiente para demonstrar a existência da relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança legítima e descaracterizando a conduta ilícita. A apresentação de documentos, ainda que unilaterais, porém, não impugnados especificamente e corroborados por outras evidências (Súmula 34 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso), é suficiente para demonstrar a existência da relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança legítima e descaracterizando a conduta ilícita. (...) (N.U 1047788-07.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, publicado no DJE 12/04/2024) Nota-se ainda, no caso em análise, outras evidências que corroboram a existência da relação jurídica, com a devida juntada do histórico com pagamento do cartão, com débito em conta (ID 263968321/PJe2, pág. 8). Portanto, diante da prova documental apresentada nos autos e, ante a inexistência de impugnação específica, a origem da dívida está demonstrada, não havendo conduta ilícita. Dispositivo. Posto isso, conheço dos recursos e: a) nego provimento ao recurso interposto pela parte reclamante, e; b) dou provimento ao recurso interposto pela parte reclamada, para reformar a sentença objurgada e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso interposto pela parte reclamante, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Por ser a parte recorrente beneficiária da Justiça Gratuita (ID 263968765/PJe2), observe-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1014485-33.2022.8.11.0002

ID: 258412976

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1014485-33.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GOMES ROMERO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AGUINALDO ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014485-33.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014485-33.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [GUSTAVO GOMES ROMERO - CPF: 040.107.891-40 (APELANTE), AGUINALDO ALMEIDA SANTOS - CPF: 979.978.031-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), SOCIEDADE (VÍTIMA), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (TERCEIRO INTERESSADO), OTAVIANO DA SILVA BOTELHO - CPF: 830.951.871-49 (ASSISTENTE), LUIZ HENRIQUE CEBALHO DOS SANTOS - CPF: 062.905.601-31 (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDO RODRIGUES PAES FILHO - CPF: 020.257.331-19 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL EM PROCESSO DISTINTO. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE PROCESSUAL. MÉRITO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (MT), que condenou o apelante pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, além de 193 (cento e noventa e três) dias-multa. A defesa postula, preliminarmente, a rejeição da denúncia por bis in idem e, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar se a denúncia deveria ser rejeitada por configurar bis in idem em razão de outro processo por posse de drogas para consumo pessoal; e (ii) avaliar se há provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas. III. Razões de decidir: 1. Não há que se falar em bis in idem quando os fatos concretos nos processos possuem distinções relevantes, seja quanto à conduta imputada, seja quanto às situações da apreensão ou à capitulação jurídica dos delitos. 2. No tocante à autoria, os elementos probatórios não demonstram, de maneira inequívoca, o dolo específico do apelante na prática do tráfico de drogas, tendo a condenação sido baseada essencialmente em depoimentos policiais e na localização da droga em uma mochila dentro do veículo do recorrente, a qual foi justificada na alegação de ser motorista de aplicativo, tendo transportado os demais réus sem conhecimento do conteúdo da mochila apreendida. 3. Os depoimentos policiais, embora relevantes, não são suficientes, por si sós, para sustentar a condenação, sobretudo diante da ausência de provas materiais que vinculem o recorrente ao tráfico de drogas, especialmente diante das versões conflitantes apresentadas pelos corréus e da alegação do apelante de que desconhecia a presença da droga em seu veículo. 4. Diante da ausência de provas seguras quanto à autoria do crime de tráfico, aplica-se o princípio in dubio pro reo, impondo-se a absolvição do réu. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Absolvição do apelante, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Tese de julgamento: “1. A rejeição da denúncia por bis in idem é incabível quando os fatos imputados ao acusado apresentam distinções substanciais em relação a procedimento anterior. 2. A condenação por tráfico de drogas exige prova inequívoca da autoria e do dolo do agente, sendo inviável quando fundada exclusivamente em depoimentos policiais sem elementos adicionais de corroboração. 3. Diante da dúvida razoável quanto à autoria do delito, deve prevalecer o princípio in dubio pro reo, impondo-se a absolvição do acusado”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPP, art. 386, VII; Lei n. 11.343/06, arts. 28 e 33. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Criminal 1.0384.20.001102-9/001, Rel. Des. Marcílio Eustáquio Santos, 7ª Câmara Criminal, j. 27/10/2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Criminal interposta por GUSTAVO GOMES ROMERO em desfavor da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (MT), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado pela prática do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto e 193 (cento e noventa e três) dias-multa (Id. 262790373). Nas razões recursais o apelante busca a reforma da r. sentença nos seguintes termos: a) Que seja acolhida a Preliminar, rejeitando a denúncia em respeito ao Princípio ne bis in idem, haja vista que o Apelante não poder ser processado pelo mesmo fato duas vezes e o mérito deste processo, já haver sido sentenciado em processo diverso, requer a rejeição da petição inicial, nos termos do art. 395 do CPP, consequentemente, o arquivamento do processo, por falta de justa causa para ação; b) Que Seja, no Mérito, cassada a Sentença judiciosamente buscada desconstituir, em face de manifesta e notória deficiência probatória que jaz reunida à demanda, impotente em si e por si, para gerar qualquer veredicto condenatório, ABSOLVENDO-SE A APELANTE, forte no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, de acordo nos fundamentos acima expostos; (Id. 264209261). Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso interposto pela defesa (Id. 264209264). O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, de lavra da d. Procuradora Esther Louise Asvolinsque Peixoto, é pelo desprovimento do recurso, mantendo incólume a sentença (Id. 270251858). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso interposto pelo apelante. Como consignado em relatório, em síntese, o apelante requer, preliminarmente, a rejeição da denúncia, aduzindo a ocorrência de bis in idem do presente feito com o processo n. 1002290-16.2022.811.0002, em trâmite no Juizado Especial Criminal Unificado de Várzea Grande (MT), no qual é imputado ao apelante a prática do crime tipificado no art. 28, da Lei n. 11.343/2006. Caso superado o pedido supra, a absolvição do Apelante, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, sustentando que a condenação foi baseada em provas insuficientes e contraditórias. 1. Preliminar de rejeição da denúncia pela ocorrência de bis in idem: A defesa sustenta que a presente ação penal incorreria em violação ao princípio do non bis in idem, argumentando que o apelante já respondeu pelos mesmos fatos no Juizado Especial Criminal da Comarca de Várzea Grande, nos autos do Termo Circunstanciado n. 1002290-16.2022.8.11.0002. Deste modo, requer a nulidade da denúncia, sob o fundamento de que não pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato, violando, assim, o disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, bem como o artigo 8º, inciso IV, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Uma análise aprofundada dos autos revela que o TCO n. 1002290-16.2022.8.11.0002, que tramita perante o Juizado Especial Criminal Unificado de Várzea Grande, refere-se unicamente à posse de uma pequena porção de maconha para consumo pessoal, pesando 2,61g (dois gramas e sessenta e um centigramas), enquanto a presente ação penal cuida da apreensão de 2.317,61kg (dois quilogramas, trezentos e dezessete gramas e sessenta e um centigramas) da mesma substância entorpecente, fracionada em três tabletes, armazenados em mochila e encontrados dentro do veículo conduzido pelo recorrente e na residência dos corréus Raimundo Rodrigues Paes Filho e Luiz Henrique Cebalho dos Santos. Conforme se verifica dos autos, a autoridade policial determinou a confecção de Termo Circunstanciado de Ocorrência em desfavor do apelante, pela prática do delito posse de drogas para consumo pessoal, art. 28, caput, Lei n. 11.343/06, em razão da porção de 2,61g (dois gramas e sessenta e um centigramas) de maconha (Id. 262790296 – p. 441-444). Nos autos da Ação Penal n. 1006528-78.2022.8.11.0002, foram denunciados GUSTAVO GOMES ROMERO, LUIZ HENRIQUE CEBALHO DOS SANTOS e RAIMUNDO RODRIGUES PAES FILHO, sendo que, em decisão prolatada nos referidos autos, o magistrado de origem determinou o desmembramento com relação ao acusado GUSTAVO GOMES ROMERO, passando a tramitar sob o número 1014485-33.2022.8.11.0002 (Ids. 262790309 e 262790312), tão somente quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 c.c. art. 29 do Código Penal, sob o fundamento de que, na ocasião foram apreendidos 2.317,61kg (dois quilogramas e trezentos e dezessete gramas e sessenta e um centigramas) de maconha (Id. 262790333). Na sequência, a defesa requereu o chamamento do feito à ordem, para sanar eventuais vícios processuais, consistente no fato do acusado GUSTAVO ter sido denunciado pelo mesmo fato no processo de n. 1002290-16.2022.8.11.0002, que tramita no Juizado Especial Criminal da Comarca Unificado de Várzea Grande (MT) (Id. 262790321). Em decisão prolatada nos autos, o magistrado de origem entendeu não se tratar de litispendência, nos seguintes termos: Como bem pontou o Ministério Público, este processo se refere a apreensão de 01 (uma) porção de maconha pesando 2,61g (dois gramas e sessenta e um centigramas), enquanto esta ação penal se refere a apreensão de. 03 (três) tabletes de Maconha, pesando 2,315 kg (dois e, quilogramas e trezentos e quinze gramas), conforme denúncia id. 83798193 por outro lado, o Termo Circunstanciado nº 1002290-16.2022.8.11.0002, instaurado no Juizado Especial Criminal desta Comarca em desfavor do acusado é para apurar o crime de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) se refere a apreensão de 01 (uma) porção de maconha pesando 2,61g (dois gramas e sessenta e um centigramas) – id. 86460481. Pelo exposto, intime-se o Advogado particular do acusado (id. 86460461) para apresentar defesa prévia nos termos do art. 55 da Lei n. 11.343/2006 (...) (Id. 262790325). A defesa sustentou os mesmos argumentos quando da apresentação de Defesa Prévia, requerendo a rejeição da denúncia em respeito ao princípio non bis in idem, haja vista o acusado não poder ser processado pelo mesmo fato duas vezes e o mérito deste processo já haver sido sentenciado em processo diverso (Id. 262790328), tendo o Juízo a quo decidido: I – Da preliminar arguida: Pois bem, sem razão a defesa quanto à alegação de ocorrência de bis in idem. Como já devidamente decidido por este Juízo, a presente Ação Penal se refere à apreensão de. 03 (três) tabletes de Maconha, pesando 2,317 kg (dois quilogramas e trezentos e dezessete gramas), conforme descrito na denúncia ofertada pelo Parquet. Como bem pontua o Ministério Público a imputação não diz respeito à pequena porção que teria sido apreendida com o acusado GUSTAVO, objeto do TCO 1002290-16.2022.8.11.0002, e sim, aos 3 (três) tabletes de maconha, apreendidos nos autos, cuja responsabilidade no entender do Parquet também é atribuída ao ora denunciado. A Defesa requer ainda a absolvição sumária do acusado, nos termos do art. 397 do CPP. Pelo que se observa dos autos, não estão presentes quaisquer hipóteses previstas no art. 397 do CPP, razão pela qual não há que se falar em absolvição sumária. No que tange ao requerimento de rejeição da denúncia por ausência de justa causa, é conveniente registrar que toda denúncia é uma proposta de demonstração da ocorrência de fatos típicos e antijurídicos atribuídos a determinado acusado sujeita, evidentemente, à comprovação e contrariedade. Assim, como orienta a doutrina e a jurisprudência, somente deve ser repelida quando: i) não houver indícios da existência de crime; ii) quando, de início, puder reconhecer indubitavelmente a inocência do denunciado; ou iii) quando não houver pelo menos indícios de sua participação no evento criminoso noticiado ou ainda quando encontrar-se extinta a punibilidade do agente. No caso concreto, nota-se que a materialidade encontra-se comprovada pelo Boletim de Ocorrência, Termo de Apreensão e pelo Laudo Pericial. Já os indícios de autoria quanto ao delito em tela estão evidenciados pelos depoimentos dos Policiais responsáveis pela diligência que resultou na prisão em flagrante. No mais, a absolvição pretendida pela defesa, com base nos incisos do art. 386, só poderá ser analisada quando da prolação da sentença, após o término da fase instrutória. Diante do exposto, REJEITO as preliminares arguidas (Id. 262790333). Importante ressaltar que há diferença nos ritos processuais aplicáveis aos delitos em questão. O crime previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/06 é considerado de menor potencial ofensivo, sendo processado pelo Juizado Especial Criminal sob o rito sumaríssimo da Lei n. 9.099/95, enquanto o crime previsto no artigo 33 da mesma legislação, por sua gravidade, segue o rito ordinário. Assim, a distinção na tramitação processual também justifica a separação dos feitos. Ao compulsar os autos, verifica-se que o procedimento instaurado para apuração do delito de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28, Lei n. 11.343/06) já foi sentenciado com a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, c.c. artigo 30, da Lei n. 11.343/2006. Dessa forma, não há mais possibilidade de qualquer efeito jurídico que comprometa a regular tramitação da ação penal pelo crime de tráfico de drogas. Além disso, o fato de o Termo Circunstanciado n. 1002290-16.2022.8.11.0002 ter sido sentenciado e extinto por prescrição reforça a inexistência de qualquer duplicidade processual. A persecução penal pelo crime de tráfico de drogas seguiu trâmite próprio, sem que houvesse nova apreciação dos mesmos fatos pelo Judiciário. Dessa forma, não há que se falar em nulidade por bis in idem, pois as instâncias persecutórias atuaram de maneira independente e observando os limites da tipificação penal aplicável a cada conduta. Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida pela defesa, considerando inexistente a alegada violação ao princípio do non bis in idem, passando a analisar o mérito do presente recurso. 2. Pleito de absolvição por insuficiência probatória: A defesa sustenta, em síntese, a inexistência de provas robustas e seguras para embasar a condenação, alegando que o apelante atua como motorista de aplicativo e que a mochila contendo o entorpecente não lhe pertencia, sendo de propriedade de um dos corréus. Ademais, sustenta a ocorrência de dúvidas razoáveis acerca da efetiva vinculação do apelante ao material apreendido, em especial diante da fragilidade das provas colhidas durante a instrução processual. Para melhor compreensão da pretensão recursal, faz-se necessária a transcrição de parte do que consta na denúncia acerca dos fatos: 1) Consta do caderno informativo em anexo (IP nº 1006528- 78.2022.8.11.0002, 3º Vara Criminal) que no dia 28 de janeiro 2022, por volta das 14h40min, em via pública, na Rua nº 58, Bairro Parque Paiaguás, em Várzea Grande/MT, os denunciados GUSTAVO GOMES ROMERO, LUIZ HENRIQUE CEBALHO DOS SANTOS e RAIMUNDO RODRIGUES PAES FILHO, em conluio e união de esforços, transportavam e mantinham em depósito droga, para posterior venda a consumo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2) Extrai-se dos autos que policiais militares receberam informações de que haviam três indivíduos possivelmente em fuga, em um veículo Fiat Argo, de placa QCR-652, na região do bairro supracitado, pois haviam fortes indícios de que eles teriam cometido o crime de furto qualificado, na cidade de Sapezal/MT (objeto de IP diverso). De posse de tais informações, a equipe realizou rondas e logrou êxito em visualizar o referido veículo, ocupado por GUSTAVO, LUIZ HENRIQUE e RAIMUNDO, trafegando naquela região. 3) Infere-se, que ao aproximarem do automóvel, os agentes sentiram forte odor de droga, ocasião em que visualizaram o condutor do veículo GUSTAVO, fazendo uso de maconha, sendo que desfez do cigarro ao visualizar a guarnição. Ato contínuo, os agentes emanaram ordens de paradas, e após acompanhamento, lograram êxito em abordar os ocupantes do carro. 4) Procedida busca veicular, a equipe localizou uma mochila vermelha embaixo de um dos bancos, contendo 1 (um) tablete de maconha, e em revista pessoal, encontraram mais 1 (uma) porção de maconha no bolso de GUSTAVO. Durante entrevista pessoal, o denunciado GUSTAVO informou a guarnição que o automóvel é de sua propriedade e que RAIMUNDO trouxe a mochila vermelha e a escondeu embaixo do banco no momento da abordagem. Segundo ele, realiza o trabalho de “uber de fachada”, auxiliando LUIZ HENRIQUE e RAIMUNDO (que residem juntos), nas ocasiões em que eles cometem crimes. 5) Diante disso, a equipe policial diligenciou-se até a residência de LUIZ HENRIQUE e RAIMUNDO, e durante buscas no interior do imóvel, lograram êxito em encontrar mais 2 (dois) tabletes de maconha, semelhantes ao da primeira apreensão. 6) Em razão de tais fatos, os denunciados foram encaminhados para a delegacia de polícia, e perante a Autoridade Policial, todos negaram a prática do crime de tráfico de drogas. 7) Apurou-se ainda, que investigadores de polícia civil, posteriormente realizaram investigações no intuito de apurar mais indícios em relação a narcotraficância, as quais concluíram que LUIZ HENRIQUE e RAIMUNDO já foram vistos vendendo pequenas porções de drogas no bairro (ID 77449701, página 91). 8) Vale ressaltar, que o fato não é isolado na vida do denunciado LUIZ HENRIQUE, que possui uma condenação pela prática do crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/20031, e do denunciado RAIMUNDO, que possui uma condenação pela prática do crime de furto2 A materialidade do crime restou provada pelo Boletim de Ocorrência em ID 77450164, pelo Auto de Apreensão de ID 77450469, pelo Laudo Pericial de nº 3.14.2022.82863-01 (ID 77451049), que concluiu que a substância apreendida apresentou resultado positivo para presença de “MACONHA”, pesando 2.317,61 kg (dois quilogramas e trezentos e dezessete gramas e sessenta e um centigramas) (Id. 262790284). No caso em apreço, a materialidade delitiva está devidamente comprovada nos autos por meio do Auto de Prisão em Flagrante Delito (Id. 262789785); Boletim de Ocorrência (Id. 262789786); Termos de Depoimento (Id. 262789789 e 262789790); Termo de Apreensão (Id. 262789791); Termo de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório (Id. 262789794); Laudo Pericial n. 3.14.2022.82863-01 (Id. 262790269), que apontou que o material apreendido apresentou resultado positivo para presença de maconha, sendo 01 (uma) porção pesando 2,61 g (dois gramas e sessenta e um centigramas) e 03 (três) porções pesando um total de 2.317,61 kg (dois quilogramas e trezentos e dezessete gramas e sessenta e um centigramas), além das declarações juntadas aos autos. Contudo, no que se refere à autoria delitiva, impõe-se um exame minucioso das provas constantes dos autos, a fim de verificar se restou demonstrado, com o grau de certeza exigido no processo penal, o dolo específico do apelante na prática do tráfico de drogas. No curso da instrução criminal, o apelante negou veementemente a posse da droga, sustentando que apenas transportava passageiros em seu veículo, sem ter ciência de que ali havia substância entorpecente. Tal versão, conquanto passível de questionamento, não foi cabalmente refutada pela acusação, que se limitou a apresentar como prova principal os depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem. No Boletim de Ocorrência consta que o apelante, ao ser abordado, afirmou que a mochila vermelha encontrada embaixo do banco do veículo pertencia ao corréu Raimundo. Na Delegacia, ao ser interrogado, o apelante GUSTAVO GOMES ROMERO afirmou ser de sua propriedade a referida mochila, porém a droga encontrada em seu interior não lhe pertencia, tendo alegado que foi “plantada” pelos policiais responsáveis pela abordagem, conforme se verifica: QUE perguntado a quem pertence o veículo Fiat Argo de cor preta, placas QCR 6526, respondeu que é de sua propriedade; QUE perguntado se tem participação nos furtos de módulos eletrônicos de carretas, realizados em postos de combustíveis nas cidades de Sapezal/MT e Campo Novo do Parecis/MT, na data de ontem, afirma que não; QUE afirma que trabalha como UBER e que realizou ontem uma corrida para um casal da cidade de Várzea Grande até Tangará da Serra/MT, porém, ao chegarem ao destino, lhe pagaram um pouco mais para que os levasse até Sapezal/MT; QUE recebeu como pagamento o valor de R$ 1,00 (um real) por quilômetro, totalizando pouco mais de R$ 1.000,00 (um mil reais); QUE perguntado se abasteceu em algum posto de combustível nas cidades pelas quais passou durante a viagem, afirma que em Campo Novo do Parecis, apenas; QUE na data de hoje, seus amigos RAIMUNDO e LUIZ HENRIQUE solicitaram ao interrogado uma corrida de UBER, tendo os buscado na casa deles, os levou no bairro Mapim para comprarem maconha para eles fumarem e depois os levou até uma distribuidora de bebidas, mas estava fechada, então estava retornando para deixá-los em casa novamente, momento em que foi abordado ela polícia militar; QUE nega ter foragido dos policias ao receber a ordem de parada, tendo obedecido no primeiro comando; QUE a mochila vermelha pertence ao interrogado, porém nega que dentro dela haviam tabletes de maconha, que os tabletes foram plantados pelos policiais no momento da confecção do boletim de ocorrência; QUE nega que tenha afirmado aos policiais militares que possui participação no furto dos módulos e que teria entregue uma mochila com os módulos furtados para EDIVALDO LOPES DA SILVA, vulgo "TITI", que nunca ouviu falar nessa pessoa, que não o conhece; QUE os policiais levaram o interrogado até a casa de RAIMUDO e LUIS HENRIQUE, acompanhados dos mesmos, que eles revistaram a residência mas não sabe dize r se encontraram tablete de maconha no local porque não acompanhou as buscas, ficou dentro da viatura aguardando; QUE afirma que os tabletes de maconha em nenhum momento esteve dentro do veículo do interrogado, na casa de RAIMUNDO e LUIS ou dentro da viatura, que os tabletes apareceram já aqui, no momento da confecção do boletim de ocorrência; QUE os policiais os ameaçaram dizendo que se não falassem o que eles queriam, plantariam drogas para prejudicá-los (...) (Id. 262789794). Ao ser ouvido em juízo, o apelante negou todas as acusações, afirmando não ser usuário de drogas nem proprietário da mochila mencionada, que pertencia a outra pessoa, identificada como Raimundo. Declarou trabalhar como motorista de aplicativo e em uma escola, negando qualquer vínculo com os demais acusados, além da prestação de serviços ocasionais de transporte, sendo algumas corridas solicitadas fora da plataforma. Segundo ele, os indivíduos para quem prestou corridas obtiveram seu contato e solicitaram algumas viagens por fora da plataforma do aplicativo, mas negou envolvimento em crimes, afirmando nunca ter frequentado a casa dos acusados nem participado de atos ilícitos. Ressaltou que ficou traumatizado com a situação e que sua relação com os acusados se limitava ao transporte. O acusado LUIZ HENRIQUE CEBALHO DOS SANTOS, ao ser ouvido na Delegacia, afirmou que conhecia o apelante Gustavo, pois pegou diversas corridas com ele como Uber, sendo que, no dia dos fatos, ao serem abordados pela viatura da polícia militar, estava fazendo uso de maconha dentro do veículo do apelante. No mesmo sentido foram as declarações prestadas por RAIMUNDO RODRIGUES PAES FILHO em sede inquisitorial, tendo afirmado que não era o apelante que estava fumando maconha no dia dos fatos, mas sim Luiz Henrique, asseverando, ainda, que não foi encontrado tablete de maconha no interior do veículo e nem mesmo na residência, sendo “plantado” pelos policiais que realizaram a abordagem. Na fase inquisitorial, os policiais JEFFERSON FRAGA DA SILVA e MARCOS TÚLIO SOARES DA SILVA relataram que abordaram um veículo Fiat Argo, cor preta, após receberem informações sobre um furto qualificado. Ao se aproximarem, perceberam forte odor de maconha vindo do interior do carro e visualizaram o condutor, Gustavo Gomes Romero, supostamente fumando maconha, tendo se desfeito do cigarro ao notar a presença policial. Durante a busca, encontraram uma mochila vermelha sob o banco do motorista, contendo um tablete grande de maconha, além de uma pequena porção da mesma substância no bolso do réu. Segundo os agentes, Gustavo teria admitido que trabalhava como “Uber de fachada” e que a mochila pertencia a Raimundo Rodrigues Paes Filho. Posteriormente, foram até a casa de Raimundo e Luiz Henrique, onde apreenderam mais dois tabletes de maconha. Em juízo, o policial MARCOS TÚLIO SOARES DA SILVA reiterou que o veículo exalava forte odor de maconha e que Gustavo estaria consumindo a substância, confirmando a localização da droga na mochila dentro do carro. No entanto, não soube precisar a quem pertencia a mochila ou quem teria colocado a substância no veículo. Já o policial JEFFERSON FRAGA DA SILVA não se recordou dos fatos com clareza, limitando-se a confirmações genéricas. Com efeito, os depoimentos policiais, apesar de possuírem relevância, não são suficientes, por si sós, para demonstrar, de forma incontestável, a participação do apelante na mercancia ilícita de entorpecentes. A jurisprudência pátria, incluindo precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores, é firme no sentido de que, ausentes outros elementos de corroboração, a palavra dos agentes estatais deve ser analisada com cautela, sob pena de gerar condenações baseadas em meras presunções. Ademais, destaca-se que, conforme consignado nos autos, o material entorpecente não foi encontrado em poder do apelante, mas sim no interior do veículo por ele conduzido, dentro de uma mochila cuja posse e propriedade foram objeto de controvérsia ao longo da instrução processual. Os próprios corréus apresentaram versões conflitantes sobre a quem pertencia a referida mochila, circunstância que reforça a dúvida razoável sobre a culpabilidade do apelante. Dessa forma, no âmbito do processo penal, a certeza necessária para uma condenação não se confunde com meras ilações ou presunções de culpabilidade. O princípio in dubio pro reo, consagrado no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, impõe que, na ausência de provas concretas e seguras acerca da autoria e do dolo do agente, deve prevalecer a hipótese mais favorável ao acusado. No caso em análise, a condenação do apelante fundamentou-se essencialmente no fato de a substância entorpecente estar no interior do veículo por ele conduzido. No entanto, tal circunstância, isoladamente considerada, não se revela suficiente para a imputação da prática do delito de tráfico, especialmente diante da inexistência de provas que demonstrem seu efetivo envolvimento na comercialização da droga. Acerca do tema: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (100,410KG DE MACONHA). ASSUNÇÃO DE TODA A RESPONSABILIDADE PENAL POR UM DOS AGENTES. CORRÉU CONTRATADO COMO MOTORISTA DE APLICATIVO PARA UMA CORRIDA. DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DA MERCADORIA QUE TRANSPORTAVA. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO (...). 1. A assunção de toda a responsabilidade penal pelo corréu e coincidência de declarações no sentido de que o motorista do carro não aderiu à empreitada delitiva, em momento antecedente, atual ou posterior ao carregamento do carro com a droga, sequer conhecendo a natureza do material que transportava, recomenda a absolvição daquele contratado apenas como motorista de aplicativo (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0384.20.001102-9/001, Relator (a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/10/2021, publicação da súmula em 03/11/2021). O direito penal pátrio repele condenações baseadas em conjecturas, sendo imprescindível que o conjunto probatório demonstre, de forma segura e inequívoca, a responsabilidade penal do acusado. Assim, inexistindo comprovação irrefutável de que o apelante detinha a posse ou a propriedade do entorpecente para fins de mercancia, impõe-se sua absolvição. Dessa forma, diante da insuficiência probatória para atribuir ao apelante a prática do crime de tráfico de drogas, bem como da incerteza sobre seu dolo específico na conduta imputada, a manutenção da condenação significaria clara afronta ao princípio da presunção de inocência. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, REJEITO A PRELIMINAR arguida pela defesa e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto para absolver Gustavo Gomes Romero, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Jefferson Batista Da Luz x Advocacia Bellinati Perez e outros

ID: 283564543

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034079-33.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON BATISTA DA LUZ

Polo Passivo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RUTE SOUZA OLIVEIRA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1034079-33.2022.8.11.0002. REQUERENTE: JEFFERSON BATISTA DA LUZ REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A., ADVOCACIA BE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1034079-33.2022.8.11.0002. REQUERENTE: JEFFERSON BATISTA DA LUZ REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A., ADVOCACIA BELLINATI PEREZ Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por JEFFERSON BATISTA DA LUZ em desfavor de ADVOCACIA BELLINATI PEREZ e BANCO VOTORANTIM S.A., todos qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, embora tenha quitado, desde 26/02/2016, o contrato de financiamento de veículo celebrado com o segundo réu, passou a ser insistentemente cobrado pela mesma dívida, apesar de informar insistentemente aos prepostos, que a obrigação estava adimplida. Aduziu que, além das ligações telefônicas - que chegavam a mais de dez por dia -, também recebeu mensagens via Whatsapp e SMS. Que estas cobranças se mostraram de tal forma excessivas e abusivas. Afirmou que solicitou às rés as gravações das ligações recebidas, sendo, contudo, negado esse pedido, conforme comprova áudio acostado aos autos. Alegou que o constrangimento sofrido extrapolou o mero aborrecimento cotidiano. Assim, em sede de tutela antecipada requereu a suspensão das cobranças e que os demandados forneçam os áudios das ligações, no mérito, a confirmação da liminar e a condenação do polo passivo ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais e repetição de indébito do valor cobrado. Pugnou pela gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova. Recebida a inicial, foi concedida a tutela de urgência e a justiça gratuita, designada audiência de conciliação, deferida a inversão do ônus probante e determinada citação da parte demandada (Id. 102600322). ADVOCACIA BELLINATI PEREZ contestou no id. 107983805; alegou, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No ato conciliatório não se obteve êxito no acordo (Id. 108658314). O segundo requerido apresentou defesa no id. 110254854; rebateu o pedido de gratuidade da justiça, levantou preliminar de coisa julgada e no mérito, sustentou que o contrato foi quitado somente em outubro de 2022, e que, portanto, as cobranças realizadas decorreram do exercício regular do direito. Pediu a improcedência dos pedidos autorais. Impugnação no id. 111572136. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, os polos informaram não possuir (Id. 175681188 e 177390612). Vieram os autos à conclusão. É o relatório necessário. Fundamento e decido. - Da impugnação à gratuidade da justiça. O segundo requerido sustentou que a parte autora não comprovou a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, argumentando que os documentos por ela apresentados não demonstram situação de hipossuficiência, sobretudo em razão de possuir renda elevada. Nos termos do art. 98 do CPC a gratuidade da justiça será concedida à pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Nesse passo, considerando que o demandante instruiu o pedido com declaração de hipossuficiência (Id. 102113744), que se presume verossímil, juntou os comprovantes de gastos (Id. 102113766) e, inexistindo prova de que o postulante possui outras fontes de renda que possibilite arcar com as despesas processuais, entendo por bem, manter a benesse concedida. Logo, rejeito a impugnação à justiça gratuita, consignando que poderá ser revogada se comprovada à falta dos pressupostos legais para a sua concessão. - Do julgamento antecipado. Versam os presentes autos sobre matéria eminentemente de direito, e, atento ao que consta nos autos, não constato a necessidade outras provas para a complementação dos subsídios probatórios trazidos ao bojo do caderno processual. Por oportuno, registro que as partes informaram não possuir outras provas a produzir. Diante disso, conheço antecipadamente o pedido, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. - Da ilegitimidade passiva arguida pela primeira demandada. Atento ao processo, observo que a ADVOCACIA BELLINATI PEREZ atuou exclusivamente na qualidade de mandatária do Banco Votorantim S.A., não sendo titular do crédito objeto da discussão, tampouco detentora de qualquer interesse jurídico na relação de direito material discutida nos autos. Conforme dispõe o artigo 663 do Código Civil, o mandatário que atua dentro dos limites da procuração responde apenas perante seu mandante, salvo nos casos de excesso de mandato ou infração às disposições contratuais, hipóteses não verificadas no presente caso. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA ALHEIA. LIGAÇÕES E MENSAGENS CONSTRANGEDORAS. RESPONSABILIDADE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA (MANDATÁRIO). INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1 - Segundo disposto no art. 5º, caput, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8 .906/94), o advogado postula, em juízo e fora dele, por meio de mandato. 2 - Nos termos do art. 663 do Código Civil, o mandante será o único responsável pelos atos realizados em seu nome pelo mandatário, o qual só será responsabilizado se os praticar em excesso de poderes ( CC, art. 665). Precedentes. (TJ-MG - Apelação Cível: 5172810-15.2022.8 .13.0024, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/03/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2024). Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Advocacia Bellinati Perez, razão pela qual julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação a ela, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo previsto em lei, uma vez que beneficiária da justiça gratuita. - Da coisa julgada. A análise dos autos revela que, na demanda anteriormente proposta, discutiu-se relação contratual diversa, envolvendo cláusulas contratuais e obrigação de fazer, especialmente quanto à baixa do gravame sobre o veículo. Na presente ação, contudo, a controvérsia recai sobre a suposta reiteração indevida de cobranças após a quitação do débito, circunstância superveniente e distinta daquela anteriormente debatida. Não há, portanto, identidade de partes, tampouco de causa de pedir e pedido, a afastar a incidência dos artigos 337, §4º e 506 do CPC. Isto posto, rejeito a preliminar. - Do mérito. A controvérsia estabelecida no processo transcende a ocorrência de mero erro administrativo na gestão de informações financeiras. Trata-se, em verdade, da configuração de um padrão reiterado e abusivo de comportamento por parte da instituição bancária, que, mesmo após diversas comunicações formais por parte do consumidor acerca da quitação do contrato de financiamento (Id. 102116495), persistiu em realizar cobranças excessivas, ostensivas e infundadas, inclusive por meio de inúmeros e diários contatos telefônicos e mensagens. Registro inclusive, que o Banco não contrapôs o áudio colacionado nos autos pelo autor. Necessário consignar que o Banco justificou as cobranças sob o argumento de que o requerente somente teria quitado sua dívida perante a instituição em 2022. Contudo, limitou-se a apresentar telas extraídas de seu próprio sistema, sem comprovar, de forma inequívoca, as alegações formuladas. A atuação do réu ultrapassou os limites do exercício regular de direito de crédito, atingindo o campo da ilicitude, nos termos do artigo 187 do Código Civil, ao exercer sua posição negocial de forma abusiva e em franca violação à boa-fé objetiva, à cooperação e à lealdade contratual — princípios estruturantes das relações privadas contemporâneas, conforme artigos 421, 422 e 113 do Código Civil. Do ponto de vista da responsabilidade civil, a conduta do Banco insere-se no âmbito da responsabilidade objetiva, própria das relações de consumo, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O banco, enquanto fornecedor de serviços essenciais, responde pela falha na prestação do serviço, que aqui se caracteriza pela ausência de controle interno eficaz para cessar cobranças indevidas e, ainda mais gravemente, pela manutenção deliberada dessas cobranças mesmo após ciência do adimplemento. A conduta da instituição financeira, neste caso, revela-se dolosa na medida em que, mesmo alertada repetidamente pelo consumidor, optou pela inércia e pela continuidade da violação, submetendo o autor a uma situação de constrangimento contínuo e desnecessário. Como dia, o áudio acostado aos autos reforça essa assertiva, ao comprovar que o demandante informou reiteradamente sobre a quitação, sendo ignorado pelas atendentes e continuando a ser pressionado pelo pagamento de débito inexistente. Ressalto que a ilicitude não reside na existência pontual de cobrança indevida, mas sim na reiteração sistemática dessa conduta, mesmo diante de provas e da comunicação do erro. O abuso torna-se ainda mais evidente pelo fato de que a cessação das cobranças apenas ocorreu após intervenção judicial, o que revela um padrão lesivo de conduta institucional, incompatível com os deveres impostos pelo ordenamento consumerista. No ponto, destaca-se o disposto no artigo 42 do CDC, segundo o qual: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.” A desconsideração por esse dispositivo legal, associada à ausência de resposta efetiva aos pleitos administrativos do consumidor, é suficiente para caracterizar a falha na prestação do serviço e ensejar a reparação dos danos suportados. - Do dano moral. Em matéria de cobrança indevida, os tribunais têm reiteradamente decidido que o mero equívoco isolado, quando sanado prontamente, não é, por si só, apto a gerar indenização por dano moral. Todavia, esta hipótese é nitidamente distinta. O reclamante foi submetido a um cerco comunicacional intenso, duradouro e abusivo, que interferiu de forma significativa em sua esfera pessoal e emocional, exigindo-lhe esforços reiterados para a cessação das cobranças e impondo-lhe angústia e constrangimento. A conduta do banco afronta não apenas o direito de personalidade do autor, mas também o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), que, segundo moderna doutrina, irradia efeitos concretos para todas as relações jurídicas, inclusive contratuais e obrigacionais, exigindo conduta ética, prudente e respeitosa por parte dos agentes econômicos. A jurisprudência do TJMT, em situação absolutamente análoga, reconheceu a ocorrência de dano moral nos seguintes termos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – PRELIMINAR REJEITADA - LIGAÇÕES E MENSAGENS RECEBIDAS PARA PAGAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA, ABUSIVA E EXCESSIVA – DANO MORAL – OCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que as alegações da requerente, ora apelante, sejam genéricas e singelas, reiterando, na verdade, suas teses defensivas, tal fato, não impõe necessariamente a inadmissibilidade do recurso, quando possível compreender as razões do inconformismo com os fundamentos da sentença. É o caso dos autos. 2. Além de indevida, a cobrança foi abusiva e excessiva, superando o limite do razoável e do mero aborrecimento, o que enseja o dever de indenizar. 3. A cobrança insistente, realizada através de inúmeras ligações telefônicas (inclusive no período noturno) e de mensagens de texto, configura dano moral. (N.U 1002570-52.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 07/02/2023). Assim, diante da demonstração do abalo psíquico, da afronta à tranquilidade cotidiana e da perturbação emocional decorrente da conduta abusiva da instituição financeira, mostra-se inequívoca a existência de dano moral indenizável. A fixação do quantum deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico da medida, evitando-se tanto o enriquecimento sem causa quanto a banalização da indenização. No caso, o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se revela adequado. - Repetição de indébito. No que se refere ao pedido de repetição de indébito, este não comporta acolhimento. A restituição em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe pagamento indevido, isto é, efetiva saída patrimonial do consumidor para satisfazer obrigação inexistente, aliada, ainda, à demonstração de má-fé por parte do credor. No presente caso, o autor não logrou comprovar que efetuou pagamento indevido após a quitação do contrato. O constrangimento suportado advém da cobrança abusiva e reiterada, mas não de pagamento superveniente ao adimplemento da dívida, circunstância essencial à caracterização do indébito. Assim, inexistindo demonstração de pagamento em excesso, tampouco em duplicidade, descabe o acolhimento da pretensão de devolução em dobro ou simples, devendo o pedido ser integralmente rejeitado. -Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: - Condenar o Banco requerido ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros pela taxa Selic a partir da citação e correção monetária (IPCA) a partir do arbitramento, - Ratificar a liminar concedida no id. 102600322. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas e despesas processuais, e em honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa. Fixo os honorários de sucumbência em 20% do valor da condenação, cabendo 50% do valor ao advogado de cada parte (art.85, §2º, CPC). Vedada a compensação (art.85,§14, CPC). Suspensa, por ora, a exigibilidade da cobrança em relação as partes, forte no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, tendo em vista que lhes foram concedidas a gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P. I. e cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Edsom Nklson Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 276710736

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035739-91.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDSOM NKLSON SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Decisão

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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RENATA GHEDINI RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1035739-91.2024.8.11.0002 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE Recorr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1035739-91.2024.8.11.0002 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE Recorrente: EDSOM NKLSON SANTOS Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA. CONTRATO ASSINADO FISICAMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. EDSOM NKLSON SANTOS ajuizou reclamação em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. Noticiou que: a) teve negado pedido de crediário ao tentar realizar compras, em razão de negativação indevida em seu nome; b) identificou dívida no valor de R$ 825,21 referente a contrato desconhecido nº CDN2003200611838, com data de inclusão em 2/6/2020; e c) jamais contratou qualquer serviço ou teve vínculo jurídico com a parte reclamada, sendo surpreendido com a restrição. Requereu que: a) fosse declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes; b) seja excluído seu nome do restritivo de crédito; e c) a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 11.000,00. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que: a) houve comprovação da existência da relação jurídica entre as partes por meio de contrato assinado; b) a inclusão do nome do reclamante nos órgãos de proteção ao crédito decorreu do exercício regular de direito diante da inadimplência; e c) não houve ilicitude a ensejar indenização por dano moral. Julgou improcedentes os pedidos e aplicou multa por litigância de má-fé no valor de 9% sobre o valor da causa, além da condenação ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de honorários. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) a cessão de crédito ocorreu em data posterior à negativação, o que tornaria a inscrição irregular; b) a recorrida não comprovou a origem do débito nem apresentou contrato originário assinado, juntando apenas documentos unilaterais; e c) a inscrição indevida gerou dano moral in re ipsa, afastando a litigância de má-fé. Requereu a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Em igual sentido, o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Origem da dívida. Compete ao credor o ônus de demonstrar a higidez do seu crédito, a fim de legitimar as medidas adotadas para sua cobrança, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Este entendimento decorre, primeiramente, do fato de se tratar de elemento constitutivo do direito do credor (art. 373, inciso I, do CPC) e, em segundo lugar, da impossibilidade de se exigir do devedor a prova de fato negativo. A propósito: "(...) Negativa de contratação e de existência de débito. Caso em que o autor nega a existência de contratação e de débito junto à instituição financeira ré, razão pela qual afirma que inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito foi indevida. O ônus da prova da contratação e utilização de cartão de crédito e da origem do débito que motivou a inscrição desabonatória é da ré, porquanto inviável exigir-se do autor prova negativa. Faturas confeccionadas pela ré que não se prestam para provar a contratação. Não tendo a demandada se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, impõe-se a declaração de nulidade da dívida e a determinação de cancelamento da inscrição negativa. (...) (TJ-RS - AC: 70075554006 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 22/11/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/11/2017)" No mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais: "(...) 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 4. Se a consumidora alega desconhecer a existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a responsabilidade pelo débito questionado, cabia a Reclamada comprovar a sua origem e licitude, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. (...) (Recurso Inominado nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023)". Com o objetivo de comprovar a origem do crédito, a parte reclamada apresentou cópia de contrato com assinatura física (ID 283878035/PJe2 pág. 3), supostamente realizada pela parte reclamante. Embora no presente caso não tenha sido produzida prova pericial grafotécnica, é considerado autêntico o documento que não for impugnado especificamente, conforme preconiza o artigo 411, inciso III do CPC. Vale destacar que a impugnação capaz de comprometer a validade do documento deve ocorrer de forma específica, apresentando elementos que o fragilizam, inclusive fazendo comparativo entre as assinaturas, com destaque para as características diferenciativas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL (...) A impugnação genérica apresentada por uma das partes não se presta a afastar eventual valor probatório de documentos juntados aos autos pelos litigantes. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade da dívida anotada, não há que se falar em declaração de inexistência do débito ou indenização por danos morais. (...) (TJ-MG - AC: 10231140382251001 MG, Relator: Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 19/02/2020, Data de Publicação: 20/02/2020) Não destoa o entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. (...) 6. (...) A parte requerente apresentou impugnação alegando GENERICAMENTE que “JÁ QUE O TERMO DE ADESÃO ESTÁ EM BRANCO e NÃO CORRESPONDE A UM DOCUMENTO COM ASSINATURA VÁLIDA DA PARTE AUTORA” SIC, todavia, não impugnou especificamente os documentos apresentados, em especial as biometrias faciais, assinatura e a cópia dos documentos pessoais. Consigno ainda que apesar de não ter sido apresentado a cópia de nenhum instrumento contratual “físico” assinado pela parte autora, a confirmação de identificação via biometria facial pressupõe que a parte autora acessou os sistemas da requerida para contratação de seus produtos/serviços, o que conferem credibilidade à tese defensiva”. (N.U 1024864-33.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 16/05/2023, publicado no DJE 17/05/2023) (...) 2. Origem da dívida. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor (Recurso Inominado nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). O contrato assinado fisicamente, sem impugnação específica da parte e sem quadro comparativo com destaques das características diferenciativas entre as assinaturas, é suficiente para demonstrar a existência da relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança legítima e descaracterizando a conduta ilícita. Cessão de crédito devidamente comprovada.(N.U 1067361-31.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, publicado no DJE 03/05/2024) Portanto, diante da prova documental apresentada nos autos e a inexistência de impugnação específica, a origem da dívida encontra-se demonstrada, não havendo conduta ilícita. Quanto à cessão de crédito existente entre o credor originário e a parte reclamada, na condição de cessionária, nota-se que está devidamente comprovada por meio do documento apresentado no ID 283878035/PJe2, pág. 11, não impugnado especificamente (art. 411, inciso III, CPC). Ressalte-se que a data de 6/6/2020 constante nos autos (ID 283878031/PJe2) refere-se exclusivamente ao vencimento da dívida, não havendo comprovação de que esta tenha sido a data efetiva da inscrição do nome da parte recorrente nos cadastros de inadimplentes. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. GRATUIDADE DEFERIDA.ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DO CREDOR. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. A declaração de hipossuficiência possui da presunção relativa de veracidade e não sendo esta impugnada especificamente e não havendo evidências em sentido contrária, a assistência judiciária gratuita deve ser deferida. 2. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor. Cessão de crédito devidamente comprovada. 3. Recurso conhecido e improvido. 4. Custas processuais e honorários advocatícios, pela parte recorrente. (TJ-MT - RI: 10732128520228110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023) Assim, diante da regular formalização da cessão de crédito, não há nada que possa comprometer a legitimidade da cobrança. Litigância de má-fé. A litigância de má-fé configura-se pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. Não destoa a jurisprudência do STJ: (...) 1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a mera utilização de recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, devendo ser demonstrado o caráter manifestamente infundado do reclamo ou o dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do processo, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão acerca da apontada litigância de má-fé. (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017) Em exame dos autos, nota-se que o caso em apreço não se enquadra no caso previsto no inciso II do artigo 80 do CPC, pois não vislumbro que a parte reclamante alterou a verdade dos fatos de forma dolosa. Embora a parte reclamante tenha alegado em sua petição inicial a inexistência de relação jurídica com a parte reclamada, que conseguiu demonstrar a origem do débito, no presente caso, tal hipótese não caracteriza litigância de má-fé, porquanto houve a cessão do crédito discutido e a parte reclamante não foi notificada. Por estas razões, não se verifica a prática de litigância de má-fé, devendo a condenação a esse título ser excluída. Dispositivo. Posto isso, conheço do Recurso Inominado e dou-lhe parcial provimento, tão somente para excluir a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se, no mais, os termos da sentença a quo. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa e outros x Elzilene Franca De Carvalho

ID: 261170327

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1056674-92.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ENERGISA S/A

Polo Passivo:

ELZILENE FRANCA DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

JADILTON ARAUJO SANTANA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1056674-92.2023.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA S/A, DENNER DE BA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1056674-92.2023.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA S/A, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: ELZILENE FRANCA DE CARVALHO E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ASSISTENCIAL OU DE CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por Elzilene Franca de Carvalho contra sentença que indeferiu impugnação ao cumprimento de sentença e manteve a penhora de R$ 1.334,29, no âmbito de execução promovida por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. A decisão recorrida assentou que a execução se refere exclusivamente a honorários advocatícios fixados por litigância de má-fé e que a executada não comprovou a natureza alimentar dos valores bloqueados, tampouco sua origem em benefício assistencial, pois o extrato bancário apresentado refere-se a conta distinta daquela atingida pela penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (I) definir se a dívida já foi integralmente quitada por terceiro; (II) estabelecer se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem oriundos de benefício assistencial e inferiores a 40 salários-mínimos; (III) determinar se a penhora viola o princípio da menor onerosidade ao executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento de quitação parcial da dívida pela exequente refere-se apenas ao pedido contraposto, permanecendo válida a execução dos honorários por litigância de má-fé. 4. A parte executada não comprova que os valores penhorados possuem origem em benefício assistencial nem que foram depositados em caderneta de poupança, tampouco em conta que evidencie reserva de subsistência. 5. A mera alegação de que o valor penhorado é inferior a 40 salários-mínimos não basta para atrair a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, sendo indispensável a demonstração da finalidade alimentar ou da aplicação como poupança. 6. A penhora foi realizada em conta bancária diversa da que apresentou extrato referente a benefício social, havendo movimentações que descaracterizam eventual reserva destinada à subsistência. 7. O Princípio da Menor Onerosidade ao Executado (art. 805 do CPC) deve ser interpretado em harmonia com a satisfação do crédito exequendo e a boa-fé objetiva, especialmente diante de condenação por litigância de má-fé. 8. A jurisprudência dominante, inclusive do STJ e de diversos Tribunais de Justiça, exige prova da natureza alimentar ou de reserva monetária em conta de poupança para reconhecimento da impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto por Elzilene Franca de Carvalho contra a sentença que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a penhora do valor de R$1.334,29 determinada no âmbito da execução promovida por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. A decisão recorrida fundamentou-se em duas razões centrais para rejeitar a impugnação: 1. A execução atualmente em curso não mais se refere ao pedido contraposto, já adimplido, mas sim aos honorários advocatícios fixados em razão de litigância de má-fé, reconhecida em sentença; 2. A Executada não demonstrou a natureza assistencial dos valores penhorados, tampouco comprovou que tais quantias têm origem em benefício do programa Bolsa Família. O extrato apresentado refere-se à conta da Caixa Econômica Federal, enquanto a penhora ocorreu em conta distinta, no Banco Bradesco, comprometendo a alegação de impenhorabilidade. Em suas razões recursais (id. de origem 182856120), a parte recorrente sustenta: · A quitação integral da dívida por terceiro, devidamente comprovada nos autos; · A impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de verbas alimentares oriundas de benefício assistencial (Bolsa Família) inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos pertencentes a caderneta de poupança; · A onerosidade excessiva da penhora, em desrespeito ao princípio do mínimo existencial, insculpido no art. 805 do CPC. Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja reconhecida a nulidade da penhora e determinada a liberação integral dos valores constritos. Em contrapartida, a parte recorrida (parte reclamada), apesar de devidamente intimada, deixou de apresentar suas contrarrazões recursais no prazo legal. É o relatório. Decido. O ordenamento jurídico brasileiro prevê que o Princípio da Menor Onerosidade da Execução ou da Menor Gravosidade ao Executado, conforme o artigo 805 do Código de Processo Civil, “in verbis”: “Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”. Nesse contexto, o artigo 833, X, do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis “ipsis litteris”: “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça aplicou interpretação extensiva do referido dispositivo para “que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda”, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" ( AgInt no REsp 1858456/RO, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1880586 SP 2020/0151294-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021, grifos nossos). Entretanto, em razão do Princípio da Convivência das Liberdade Públicas ou Relatividade (preconiza que os direitos e garantias fundamentais não são ilimitados, pois não existem direitos absolutos) aliado ao Princípio da Boa-fé Objetiva (artigo 422 do Código Civil), ao Princípio da Satisfação do Crédito Exequendo (execução deve ser realizada no interesse do exequente, pois de nada adiantaria uma execução menos gravosa ao executado, mas inútil ao credor) aliada à segurança jurídica e a prudência: “atento às consequências que pode provocar” (artigo 25 da Resolução nº 60/2008 do CNJ - Código de Ética da Magistratura Nacional), como forma de concretizar os fins sociais e as exigências do bem comum (artigo 5° do Decreto-Lei nº 4.657/1942), em prol da harmonização dos conflitos sociais deve ser aplicada a regra da penhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários mínimos em conta bancária diversa de poupança, como é caso em apreço. Analisando detalhadamente os autos: 1. A parte exequente reconheceu, no id. 175793270 de origem, a quitação parcial da dívida, especificamente quanto ao pedido contraposto, afirmando que a execução prossegue quanto aos honorários advocatícios fixados em virtude da litigância de má-fé da Executada. 2. A Executada alegou que os valores bloqueados seriam provenientes de Bolsa Família, bem como são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos pertencentes a caderneta de poupança. No entanto: 2.1. O extrato bancário apresentado como prova do benefício é da Caixa Econômica Federal, relativo ao valor de R$ 800,00; 2.2. A penhora de R$ 1.334,29 foi efetuada em conta do Banco Bradesco; 2.3. O excesso penhorado, no total de R$ 2.386,89, foi automaticamente desbloqueado, inclusive em conta distinta (Banco Inter), o que demonstra respeito aos limites legais. 3. Não há comprovação de que os valores constritos possuem natureza alimentar, ou que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são de caderneta de poupança, ou que foram efetivamente recebidos como benefício social na conta atingida pela ordem judicial. Dessa forma, não se comprova: · A existência de conta salário, conta poupança com reserva para subsistência (inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos pertencentes a caderneta de poupança), ou · A titularidade dos valores por terceiros com finalidade alimentar, afastando-se o argumento de impenhorabilidade. Comungando desse mesmo entendimento, vem, os Egrégios Tribunais de Justiça dos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul, São Paulo e Mato Grosso, respectivamente, citados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES QUE RESTRINGEM A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, UNICAMENTE AOS CASOS EM QUE HÁ FORMAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA EM OUTROS TIPOS DE APLICAÇÃO, MAS DE MODO SEMELHANTE À POUPANÇA. CASO CONCRETO EM QUE A NATUREZA OU FINALIDADE DOS RECURSOS CONSTRITOS NÃO FORAM DEMONSTRADAS. BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA CORRENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM IMPENHORABILIDADE. ADOÇÃO, POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE (TJ-PR - AI: 00048199020228160000 Marmeleiro 0004819-90.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 10/04/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2022, grifos nossos). RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À PENHORA. VALOR BLOQUEADO EM CONTA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESTINA EFETIVAMENTE À POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA QUE A DESNATURA EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE TRATA DE VERBA SALARIAL. PENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO (TJ-RS - Recurso Cível: 71007890510 RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 30/08/2018, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/09/2018, grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade da verba constrita por ser inferior a 40 salários mínimos – Recurso do exequente – (IN) TEMPESTIVIDADE – Matéria concernente à impenhorabilidade de valores que é de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, o que, por si só, autoriza o enfrentamento de seu mérito, tanto pelo magistrado de origem quanto por esta Egrégia Corte – MÉRITO – Argumentação por parte da coexecutada que se pautou exclusivamente no entendimento de que qualquer soma de valores, desde que inferior a quarenta salários mínimos, seria absolutamente impenhorável – Impossibilidade – Imprescindível a comprovação, por parte da devedora, de que a verba tem o propósito de reserva de capital ou de que se amolda a alguns dos incisos do artigo 833 do Código de Processo Civil – Conjunto probatório que não demonstra a existência de reserva de capital – Decisão reformada para reconhecer a penhorabilidade da verba – RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO: AFASTADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 20485967820238260000 Presidente Prudente, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 10/08/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2023, grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALOR PENHORADO EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS 30% - POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DO EXECUTADO – AGRAVO PROVIDO EM PARTE. O Código de Processo Civil em seu artigo 833, inciso X, prevê a impossibilidade de penhora de valores depositados em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, tendo tal norma a finalidade de resguardar a subsistência do devedor e de sua família. O reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta poupança está condicionado à inexistência de outra reserva monetária para a subsistência do devedor e de sua família, o que não restou comprovado pelo agravante. Aliás, a jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% do salário do devedor para pagamento do débito, o que torna possível que o saldo existente na conta em que depositado o salário seja utilizado para amortização do débito. Considerando que a penhora restrita ao percentual de 30% assegura o adimplemento da dívida e ainda resguarda valor suficiente para as despesas alimentares do devedor, não consiste prejuízo à sua sobrevivência, devendo ser mantida a penhora de tal percentual dos valores bloqueados. (N.U 1019520-43.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023, grifos nossos). De suma importância mencionarmos que esta Colenda Turma Recursal se posiciona em consonância com os Egrégios Tribunais de Justiças supramencionados, sendo: RECURSO INOMINADO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA - UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS CORRENTES - MOVIMENTAÇÃO - IMPENHORABILIDADE INAPLICÁVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1016684-02.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023, grifos nossos). RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO DE POUPANÇA COMO SE FOSSE CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE. INSURGENCIA DA EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (N.U 1000905-33.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023, grifos nossos). RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO – PENHORA EM CONTA POUPANÇA – UTILIZAÇÃO COMO SE FOSSE CONTA CORRRENTE – MOVIMENTAÇÕES SUCESSIVAS – AUSENCIA DE COMPROVAÇAO DA NATUREZA DA CONTA (N.U 0045975-11.2013.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023, grifos nossos). Ressalta-se que os pontos principais para a solução do litígio foram apreciados, na medida em que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos invocados pelas Partes, podendo se limitar aqueles pontos indispensáveis à solução do litígio. Comungando desse entendimento, vem, o Colendo Superior de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. O acórdão recorrido manifestou-se sobre os pontos indispensáveis à solução do litígio. Como se sabe, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007." 3. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 1858518 RJ 2021/0079231-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021, grifos nossos). Por fim, o relator pode monocraticamente negar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada, pelos fundamentos apresentados e com fulcro no artigo 46 da Lei n° 9.099/1995. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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