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Processo nº 0002720-53.2016.8.11.0015

ID: 319993855

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002720-53.2016.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO FERNANDES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

NADESKA CALMON FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NADESKA CALMON FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Sinop Juízo da 4ª Vara Criminal TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PJe nº 0002720-53.2016.8.11.0015 Aos 12 (doze) dias do mês de junho de 2025 (12.6.202… Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Sinop Juízo da 4ª Vara Criminal TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PJe nº 0002720-53.2016.8.11.0015 Aos 12 (doze) dias do mês de junho de 2025 (12.6.2025, quinta-feira), às 16h30min, nesta cidade e Comarca de Sinop, Estado de Mato Grosso, na sala virtual de audiências da 4ª Vara Criminal, em consonância com os artigos 2º e 3º, do Provimento nº 15/2020-CGJ/MT; e art. 2º, parágrafo único, II, da Resolução 354/2020 do CNJ, sob a presidência do MM. Juiz de Direito, Mario Augusto Machado, onde se encontravam presentes, por sistema informatizado de videoaudiência, a Promotora de Justiça Roberta Cheregati Sanches e a Advogada Nadeska Calmon Freitas, OAB/MT 11.548. Presentes, também, por sistema informatizado de videoaudiência, as testemunhas PM Carlos Henrique dos Santos e PM Leandro Aparecido de Paula, e o acusado Francisco Fernandes dos Santos. Aberta a videoaudiência, foram inquiridas as testemunhas policiais militares Carlos Henrique dos Santos e Leandro Aparecido de Paula, bem como realizado o interrogatório do acusado Francisco Fernandes dos Santos, cujo conteúdo do depoimento foi gravado (áudio e vídeo) em mídia digital, anexada aos autos pelo sistema E-DPF, em consonância com o disposto no art. 25, parágrafo único, do Provimento nº 15/2020-CGJ/MT. Dada palavra ao Ministério Público, por sua promotora, esta manifestou-se: “MM Juiz, o Ministério Público, em sede de alegações finais orais, manifesta pela procedência total da denúncia, condenando-se Francisco Fernandes dos Santos como incurso no art. 306 da Lei nº 9.503/97.” [inteiro teor em mídia digital]. Por sua vez, a Advogada manifestou-se: “MM Juiz, a Defesa, em sede de alegações finais orais, requer seja reconhecida a atenuante da confissão.” [inteiro teor em mídia digital]. DELIBERAÇÃO: Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Encerrada a instrução processual, não se tratando de caso complexo ou com pluralidade de acusados, é cabível o julgamento imediato, nos termos do artigo 403, caput, in fine, do CPP. Denúncia oferecida em 06.6.2016 (fls. 24/26 - ID 42354260), pela prática do crime tipificado no artigo 306, § 1º, I, do CTB, fato ocorrido 21.12.2015. A denúncia foi recebida em 14.6.2016 (fls. 56/57 - ID 42354260). Não localizado para citação pessoal, o réu foi citado por edital (29.8.2017) suspendendo-se o processo e o curso do prazo prescricional (fls. 67/71 e 75 - ID 42354260). Não obstante, em 27.11.2024 (ID 176748567) com a citação pessoal do acusado, foi retomado o curso do processo, com oferecimento de resposta à acusação em 11.12.2024 (ID 178431969) pela Defensoria Pública (sem preliminares). Posteriormente, constituiu advogada particular (ID 179976889). Realizada audiência de instrução, nesta data, com inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e defesa e interrogatório do acusado. As partes apresentaram alegações finais orais em audiência. É a síntese necessária. Decido. Em análise dos elementos informativos que instruem o inquérito policial e prova oral produzida sob contraditório judicial, constata-se que a denúncia é procedente. Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, BOPJC nº 2015.380173, teste de alcoolemia apontando a concentração de 0,94mg/L (zero vírgula noventa e quatro miligramas de álcool por litro de ar alveolar), declarações dos policiais que atenderam a ocorrência e interrogatório do acusado (fls. 28/36 – ID 42354260), tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo. Perante a autoridade policial, o réu admitiu que “estava numa festa (forrozinho) próximo da Av. André Maggi e que afirma que tinha feito a ingestão de bebida alcoólica, cerca de 06 latinhas de cerveja, que já estava indo para sua casa, quando foi abordado pela PM, que pediram que soprasse o bafômetro, que então o interrogado soprou e na sequência foi detido pela PM” [sic - fls. 35/36 – ID 160342390]. Em juízo, o réu ratificou a confissão na fase extrajudicial, admitindo que na data dos fatos ingeriu bebida alcoólica (cerveja) e, após isso, assumiu a direção de veículo automotor, vindo a ser abordado pela polícia. As testemunhas ouvidas em Juízo, ratificaram o teor do boletim de ocorrência e a realização do teste de alcoolemia, que apontou resultado superior a 0,3mg/L, caracterizando o crime de embriaguez ao volante. Como é cediço, o teste de alcoolemia apontando concentração de álcool superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar constitui prova suficiente da alteração da capacidade psicomotora, nos termos do artigo 306, § 1º, I, do CTB. Cabe ressaltar que o crime tipificado no artigo 306 do CTB é de perigo abstrato, não se exigindo para a sua tipificação a prova de efetiva alteração da capacidade psicomotora ou potencialidade lesiva da conduta. [STJ, AgRg no AREsp n. 2.642.768/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 15.10.2024, DJe de 21.10.2024]. Por fim, verifica-se que o fato não é isolado no histórico de vida pregressa do acusado. Já ostenta condenação definitiva à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº 10.826/2003), fato ocorrido em 12.11.2015, mas com trânsito em julgado em 05.5.2025 (APP 0000595-39.2016.8.11.0007 - 4ª Vara Criminal da comarca de Alta Floresta/MT). Na esteira do entendimento do c. STJ, a condenação por fato anterior, mesmo com trânsito em julgado ocorrido após os fatos narrados na denúncia, é apta a caracterizar maus antecedentes [STJ, AgRg no HC n. 988.103/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06.5.2025, DJEN de 09.5.2025]. Além disso, consta que responde também perante o Juízo do 2º Juizado de Violência doméstica de Porto Velho/RO à APP nº 0006895-42.2020.8.22.0501, denunciado em 27.4.2021 como incurso no artigo 129, § 9º, do Código Penal, com reflexo da Lei nº 11.340/06 (informações constantes da carta precatória nº 1001356-24.2023.8.11.0002 – 1ª Vara Especializada de violência doméstica e familiar contra a mulher de Várzea Grande/MT). Por todo exposto, devidamente comprovadas a materialidade e autoria delitivas, julgo procedente a denúncia para condenar o réu Francisco Fernandes dos Santos como incurso nas penas do artigo 306, § 1º, I, do CTB. Passo à dosimetria da pena. Culpabilidade, não excede ao dolo normal para o tipo. O réu ostenta maus antecedentes criminais (condenação nos autos da APP 0000595-39.2016.8.11.0007 - 4ª Vara Criminal da comarca de Alta Floresta/MT), por fato ocorrido em 12.11.2015, com trânsito em julgado em 05.5.2025. Conduta social e personalidade, não existem nos autos elementos técnicos, do ponto de vista psicossocial, para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. Motivos do crime, estão relacionados ao uso de álcool, próprio do tipo. As circunstâncias do crime (abordagem em fiscalização de trânsito) não excedem às normais para o tipo. No tocante às consequências do crime e comportamento da vítima, cuidando-se de norma de perigo abstrato, deixo de valorar nesse ponto, em razão da subjetividade da conduta. Diante disso, em observância às circunstâncias acima, que demonstram um resultado desfavorável ao réu, mercê dos maus antecedentes, a pena base deve ser fixada acima do mínimo legal. Na esteira do entendimento jurisprudencial (STJ), “A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2. No que tange à exasperação da basilar, pela existência de circunstância judicial negativa, essa deve seguir o parâmetro de 1/6 sobre a pena-base ou 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, para cada fator desfavorável. Tais frações constituem critérios aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e concretamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias” [STJ, AgRg no AREsp n. 2.418.792/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023]. Na espécie, considerando o intervalo entre a pena mínima (06 meses de detenção) e a máxima (03 anos de detenção), conclui-se que a utilização da fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima se afigura mais razoável e proporcional para dosar a sanção aplicável ao caso concreto, inclusive quanto às penas acessórias de multa e de suspensão da CNH. Assim, diante da presença de uma circunstância negativa, exaspero a pena base em 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo entre a pena mínima (06 meses) e máxima (03 anos), resultando na sanção de 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Nos termos do artigo 49 do Código Penal, a pena de multa deve ser fixada entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, não podendo ser inferior a um trigésimo nem superior a 05 (cinco) vezes o maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, atentando-se precipuamente à condição econômica do réu (CP 60). No caso, adotando-se a fração de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo entre o mínimo (10 dias-multa) e o máximo (360 dias multa), obtém-se a quantidade de 43 (quarenta) dias multa, que somados ao mínimo (10 dias multa) perfaz o total de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Considerando a condição econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos. Com relação à penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 293 do CTB, deve ser imposta observando o limite mínimo de 02 (dois) meses e máximo de 05 (cinco) anos. Adotando-se a fração de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo entre o mínimo (02 meses) e o máximo (05 anos), obtém-se o resultado de 07 (sete) meses e 07 (sete) dias, que somado à pena mínima (02 meses), perfaz o total de 09 (nove) meses e 07 (sete) dias. Assim, a pena base é fixada em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos, e suspensão da habilitação ou proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 09 (nove) meses e 07 (sete) dias. Na segunda fase, está presente a atenuante da confissão, razão pela qual reduzo as penas em 1/6 (um sexto), resultando nas penas de 08 (oito) meses e 04 (quatro) dias de detenção, 45 (quarenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos, e suspensão da habilitação ou proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 07 (sete) meses e 21 (vinte e um) dias, as quais torno definitivas neste patamar, mercê da inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena, a serem consideradas na terceira fase. Em observância ao disposto no artigo 33, caput, § 2º, “c” do Código penal, o regime de cumprimento da pena deverá ser o inicial aberto. No que diz respeito ao disposto no art. 387, § 1º, do CPP, concedo ao condenado o direito de apelar em liberdade. Deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mercê da avaliação negativa de uma das circunstâncias judiciais (maus antecedentes), demonstrando que a substituição não se revela adequada e suficiente, no caso concreto. Transitada em julgado, expeça-se a guia de execução criminal definitiva remetendo-a ao cartório distribuidor para oportuna distribuição perante o Juízo da VEP local, promovendo-se as devidas comunicações nos termos do artigo 441 e 443 do CNGCGJ/MT. Após o trânsito em julgado, determino o registro via Sistema Renajud da suspensão da habilitação ou da proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor, referente ao condutor Francisco Fernandes dos Santos, pelo prazo de 07 (sete) meses e 21 (vinte e um) dias. Em observância ao disposto no artigo 804 do CPP, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, ressaltando que o valor da fiança (R$ 1.500,00 – fls. 40/41 - ID 42354260), servirá ao pagamento das custas processuais, e da multa, nos termos do artigo 336 do CPP. Comunique-se ao Juízo da VEP de Alta Floresta/MT e do 2º Juizado de Violência doméstica de Porto Velho/RO que o réu atualmente reside na Rua Presidente Vaz Figueiredo, nº 122, Bairro Cristo Rei, em Várzea Grande/MT, Telefone nº (65) 9 8135-7757. Com fundamento no artigo 405, § 2º, do CPP c.c. artigo 407-A, § 2º, do CNGCGJ/MT, a íntegra dos registros audiovisuais produzidos na audiência, incluindo a prova oral, alegações finais e sentença, devem ser anexados ao PJE, transcrevendo-se no termo de audiência relatório sucinto dos fatos, fundamentação, parte dispositiva, dosimetria da pena e demais providências. Cumpra-se e intimem-se”. Nada mais a constar, por mim, Maria Vitória Miranda - Estagiária de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado somente pelo juiz, nos termos do art. 26 do Provimento nº 15/2020-CGJ/MT[1]. (assinado digitalmente) Mario Augusto Machado Juiz de Direito TERMO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS 12.6.2025 – 16h30min (quinta-feira) DEPOIMENTOS QUE PRESTAM AS TESTEMUNHAS: Carlos Henrique dos Santos, brasileiro, policial militar, podendo ser encontrado na base do 11º BPM, em Sinop/MT; Leandro Aparecido de Paula, brasileiro, policial militar, podendo ser encontrado na base do 11º BPM, em Sinop/MT; Testemunhas devidamente compromissadas, nos termos do art. 206 do CPP. Os depoimentos individuais foram gravados (áudio e vídeo) em mídia digital, anexada aos autos, em consonância com o disposto no art. 405, § 1º, do CPP e 520, caput, da CNGCGJ/MT e art. 25, parágrafo único, do Provimento nº 15/2020-CGJ/MT. Nada mais a constar foi encerrado o presente termo que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado digitalmente apenas pelo juiz, nos termos do art. 26 do Provimento nº 15/2020-CGJ/MT. (assinado digitalmente) Mario Augusto Machado Juiz de Direito TERMO DE INTERROGATÓRIO Francisco Fernandes dos Santos, brasileiro, convivente, eletricista industrial, inscrito no CPF sob nº 060.919.376-77, nascido no dia 11 de julho de 1980, natural de Aricanduva/MG, filho de Rita Fernandes dos Santos e Gentil Fernandes da Silva, residente e domiciliado na Rua Presidente Vaz Figueiredo, nº 122, Bairro Cristo Rei, em Várzea Grande/MT. Telefone nº (65) 9 8135-7757. Possui 02 (dois) filhos. Não é portador de necessidades especiais. Não é usuário de entorpecente ilícito. O interrogatório do acusado foi gravado (áudio e vídeo) em mídia digital, anexada aos autos, em consonância com o disposto no art. 405, § 1º, do CPP e 520, caput, da CNGCGJ/MT e art. 25, parágrafo único, do Provimento nº 15/2020-CGJ/MT. Nada mais a constar foi encerrado o presente termo que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado digitalmente apenas pelo juiz, nos termos do art. 26 do Provimento nº 15/2020-CGJ/MT. (assinado digitalmente) Mario Augusto Machado Juiz de Direito [1] Dispensada a aposição de assinaturas neste termo, conforme disposto no artigo 26, do Provimento 15, de 10 de maio de 2020, da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso.

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Luiz Rogerio De Oliveira e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 259898031

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008989-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROGERIO DE OLIVEIRA MARILIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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KNOPF REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO KNOPF

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008989-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ ROGERIO DE OLIVEIRA REQUERENTE: MARILIA DOS SANTOS SILVA REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vist… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008989-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ ROGERIO DE OLIVEIRA REQUERENTE: MARILIA DOS SANTOS SILVA REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, do Código de Processo Civil. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. No caso dos autos, restou incontroversa a ocorrência de suspensão do fornecimento de energia elétrica, em virtude do atraso no pagamento da fatura, sendo realizado pagamento no dia 16/12/2024, e comunicado à empresa Ré, que informou o restabelecimento dos serviços dentro do prazo informado de 24 (vinte e quatro) horas, gerando o Protocolo nº 9641446740. Analisando detidamente o conjunto fático-probatório, verifica-se que o pagamento da fatura e solicitação de religamento dos serviços ocorreu no dia 16/12/2024, comunicada a Reclamada via atendimento WhatsApp, com o posterior restabelecimento dos serviços de forma regular em 21/12/2024, ou seja, aproximadamente 05 (cinco) dias da ciência e comunicação de regularização de débitos pendentes, se mostrando excessivamente desproporcional, inclusive por passar o fim de semana sem os serviços essenciais de eletricidade. Embora a parte Requerida aduza que seria mero desconforto, por ausência de provas que demonstrem dano à honra do Reclamante, não trouxe aos autos elementos comprobatórios desta alegação, cujo ônus lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, vez que não traz nenhum documento neste sentido. Nos termos da Resolução n. 1000/2021 expedida pela ANEEL, em seu artigo 362, IV, o prazo para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana é de 24 (vinte e quatro) horas, prazo esse que foi desatendido sem justo motivo, pela Reclamada. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. No caso concreto, o fato por si só, configura dano extrapatrimonial “in re ipsa”, que independe de prova de sua ocorrência. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Nesse sentido, Nossa Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL - DEMORA EXCESSIVA PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação De Obrigação De Fazer C/C Danos Morais C/C Antecipação Da Tutela pela qual a parte Autora objetiva a indenização por danos morais decorrente da demora injustificada para o restabelecimento do serviço de energia elétrica, cuja suspensão ocorreu por atraso no pagamento. 2. Sentença de parcial procedência da ação. Insurgência da parte Requerida. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o recurso: “(...) Mediante análise do conjunto fático probatório é possível extrair dos autos que o pagamento da primeira parcela do acordo de renegociação de débito firmado entre as partes foi realizado no dia 08/05/2023 às 15h07, horário local (id. 117412722 – pág. 4) e que na mesma data, às 15h28, foi solicitada a religação da energia protocolo nº 9384482089 (id. 117412720 – pág. 1 e 3). Embora a parte reclamada alegue que no mesmo dia, às 16h21, procedeu a religação da energia, trazendo aos autos a ordem de serviço de id. 128132325, o documento configura-se como unilateral e insuficiente para comprovar o fato sustentando pela parte reclamada. Anoto que a ordem de serviço ressalva a necessidade verificação do comprovante de pagamento da cliente e contém campo específico para a indicação de local e data, bem como para a assinatura da cliente, mas o documento é apócrifo. Friso ainda que os documentos de id. 128132321 e 128132326, também foram unilateralmente produzidos, além de terem sido extraídos do próprio sistema interno da reclamada, estando desacompanhados de quaisquer outros que os corrobore. Portanto, são insuficientes para comprovar a alegação da parte reclamada no sentido de que a religação ocorreu na mesma data da solicitação. Ademais, a parte reclamante comprova que no dia 10/05/2023, às 14h26 foi aberto o protocolo de atendimento nº 84664469 (id. 117412720 – pág. 1 e 2) tendo ainda a reclamante comparecido a uma agência da concessionária reclamada para atendimento presencial – protocolo 11244996 (id. 117412722 – pág. 6). Portanto, uma vez que a parte reclamada não comprova o cumprimento do prazo de 24 horas para proceder a religação, consoante previsto no artigo 362, IV, da Resolução nº 1.000 da ANEEL, resta caracterizada a falha na prestação de seus serviços. Dito isso, uma vez que a parte reclamada não se desincumbiu do seu ônus probatório, à luz do disposto no art. 373, II, CPC, deve ser responsabilizada pelos danos causados à parte reclamante. Cumpre destacar que, no caso, incide a responsabilidade objetiva já que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14 que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Em decorrência da demora para o restabelecer o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da reclamante, a pretensão indenizatória comporta acolhimento. (...) O dano moral está configurado na modalidade in re ipsa, operando-se por força do simples fato da violação, dispensando a prova do prejuízo em concreto. É importante lembrar que a valoração do dano moral deve ser feita mediante o prudente arbítrio do julgador e deve considerar a proporcionalidade entre o dano sofrido e as consequências causadas, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano. A reparação deve ser fixada em valor que sirva ao desestímulo de práticas da mesma natureza, evitando-se, de qualquer sorte, o enriquecimento sem causa da parte reclamante, observando a realidade fática de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, pelos danos morais suportados pela parte reclamante, tenho como justo à reparação de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Dispositivo. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 6º da Lei 9.099/95, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida pelo INPC a partir da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros da mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405, CC). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.(...)” 4. A parte Autora comprovou ter realizado o pagamento da primeira parcela referente aos débitos em atraso no mesmo dia em que formalizou o acordo de renegociação da dívida. 5. Embora a parte Requerida aduza que a religação do serviço de energia elétrica ocorreu no mesmo dia, não trouxe aos autos elementos comprobatórios desta alegação, cujo ônus lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, vez que a ordem de serviço apresentada não possui sequer assinatura da parte Autora. 6. Artigo 362, IV, da Resolução nº 1.000 da ANEEL: “Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: (...) IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e (...)” 7. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, quando constatada a falha na prestação de serviços. 8. Comprovada a ineficiência dos serviços prestados, porquanto provado que o consumidor permaneceu 02 dias sem energia, procurando a sede da empresa para solução, conforme protocolos anexos aos autos, é de se reconhecer o dano moral sofrido, na modalidade in re ipsa, por se tratar de prestação de serviço essencial. 9. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 10. Quantum indenizatório fixado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que não merece redução, pois está em consonância com o que hodiernamente é aplicado por esta E. Turma Recursal. 11. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Recurso conhecido e não provido. 13. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1016973-24.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024) (negritei e sublinhei) No caso concreto, excepcionalmente, o fato ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, considerando tratar-se de suspensão de serviço essencial por prazo superior ao estabelecido em normativo da ANEEL, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada reclamante. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Dispositivo. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a parte Reclamada a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada reclamante, a título de danos morais, o qual deverá ser atualizado, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados. Informo, por oportuno, que o cálculo deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA): https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1029486-24.2023.8.11.0002

ID: 325444788

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029486-24.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029486-24.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029486-24.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), JOSE ESPINDOLA DAMASCENO - CPF: 171.655.121-87 (APELADO), FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - CPF: 040.152.831-63 (ADVOGADO), RODRIGO SAMPSON VILAROUCA DE FREITAS LEITE - CPF: 067.195.713-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato financeiro, restituição simples dos valores descontados e indenização por dano moral, diante da ausência de comprovação da contratação de empréstimo consignado, com condenação do banco ao pagamento de danos morais e restituição dos valores descontados, além da fixação de honorários advocatícios e custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se telas sistêmicas e eletrônicas constituem prova suficiente da contratação; (ii) saber se estão presentes os requisitos para condenação em dano moral e restituição dos valores; (iii) saber se é cabível a alteração do termo inicial dos juros de mora e a minoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Telas sistêmicas e eletrônicas não se qualificam como prova idônea para comprovação da contratação, por constituírem documentos unilaterais e sem manifestação expressa do consumidor. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, atraindo a declaração de inexistência do débito e a restituição dos valores descontados. O dano moral se configura diante da ilicitude da cobrança e dos descontos indevidos, sendo devido o valor arbitrado a título de compensação, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros de mora incidentes sobre a indenização por dano moral, em hipóteses de responsabilidade extracontratual, têm como termo inicial a data do primeiro desconto indevido, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. Os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação mostram-se adequados e em conformidade com os parâmetros legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para alterar o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por dano moral para a data do primeiro desconto indevido, mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: “1. Telas sistêmicas e eletrônicas não constituem prova suficiente da regularidade da contratação de empréstimo consignado. 2. É devida a indenização por dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, quando não comprovada a contratação. 3. Os juros de mora incidentes sobre a indenização por dano moral, em hipóteses de responsabilidade extracontratual, têm como termo inicial a data do primeiro desconto indevido.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Itaú Unibanco Holding S.A. contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande que, nos autos da ação declaratória de inexistência de contrato financeiro c/c pedido de indenização por dano moral ajuizada por José Espindola Damasceno, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do empréstimo consignado, condenando o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir da citação, bem como determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, com correção monetária desde a data de cada desconto e juros moratórios a partir da citação, fixando, ao final, os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação e atribuindo ao banco apelante o ônus do pagamento das custas processuais. Inconformado, o apelante suscita, preliminarmente, o reconhecimento das telas sistêmicas e eletrônicas como meio de prova idôneo e suficiente à demonstração da regularidade da contratação. No mérito, defende a legitimidade do contrato celebrado, requerendo, por conseguinte, a compensação dos valores efetivamente recebidos pelo autor, bem como a improcedência dos pedidos de indenização por dano moral e material. Pleiteia, ainda, a redução dos honorários advocatícios arbitrados. Subsidiariamente, requer, na hipótese de manutenção de eventual condenação, a compensação dos valores efetivamente percebidos pelo autor, a minoração do quantum indenizatório fixado a título de dano moral, além da alteração do termo inicial dos juros moratórios e do percentual estabelecido a título de honorários sucumbenciais. O apelante apresentou contrarrazões (id. 292607366), pugnando pela manutenção integral da sentença recorrida. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que José Espindola Damasceno ajuizou ação declaratória de inexistência de contrato financeiro c/c restituição de indébito e indenização por dano moral em desfavor do Itaú Unibanco Holding S.A., sustentando, em síntese, ser beneficiário do INSS e que teve parte de seu benefício previdenciário mensalmente retido em razão de empréstimo consignado identificado sob o n. 0006479356520150803, cuja contratação nega veementemente ter realizado. Afirma, ainda, que somente tomou conhecimento da existência da referida operação financeira ao constatar descontos mensais indevidos no extrato de consignações do INSS, asseverando jamais ter celebrado o contrato em questão junto à instituição financeira, embora reconheça a existência de outros empréstimos contratados anteriormente, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Após o trâmite processual, o douto magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do empréstimo consignado, condenando o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir da citação, bem como determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, com correção monetária desde a data de cada desconto e juros moratórios a partir da citação, fixando, ao final, os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação e atribuindo ao banco apelante o ônus do pagamento das custas processuais. Inconformado, o apelante suscita, preliminarmente, o reconhecimento das telas sistêmicas e eletrônicas como meio de prova idôneo e suficiente à demonstração da regularidade da contratação. No mérito, defende a legitimidade do contrato celebrado, requerendo, por conseguinte, a compensação dos valores efetivamente recebidos pelo autor, bem como a improcedência dos pedidos de indenização por dano moral e material. Pleiteia, ainda, a redução dos honorários advocatícios arbitrados. Subsidiariamente, requer, na hipótese de manutenção de eventual condenação, a compensação dos valores efetivamente percebidos pelo autor, a minoração do quantum indenizatório fixado a título de dano moral, além da alteração do termo inicial dos juros moratórios e do percentual estabelecido a título de honorários sucumbenciais. Pois bem. Inicialmente, no que tange à preliminar suscitada pelo banco, referente à aceitação das telas sistêmicas e eletrônicas como meio de prova suficiente e hábil para demonstrar a regularidade da contratação, argumentando ser descabida a exigência de contrato físico assinado diante da digitalização das relações bancárias. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. As telas sistêmicas apresentadas não comprovam, de forma idônea, a legitimidade da contratação entre as partes, notadamente porque constituem documentos unilaterais, produzidos exclusivamente pela instituição financeira, sem qualquer chancela ou manifestação de vontade expressa do consumidor. Nesse sentido, colaciono precedentes análogos já apreciados por esta Colenda Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA - MÉRITO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO – PRINTS TELA SISTÊMICA E FATURAS – PROVAS UNILATERAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -NEGATIVAÇÃO PRÉ-EXISTENTE NÃO DECLARADA INEXIGÍVEL - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. "Com base no princípio da dialeticidade, cabe à parte insurgir-se contra todos os fundamentos suficientes por si sós para manter a decisão impugnada, sob pena de aplicação do óbice da Súmula n. 283/STF." (AgRg no AREsp 209.349/SP), o que restou demonstrado nos autos. Os “prints” de telas sistêmicas e faturas colacionados não são provas suficientes para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral (...)”. (Rac nº 0003873-77.2015.8.11.0041, Rela. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 22.09.21) Assim, rejeito a preliminar. No mérito, a controvérsia central cinge-se à verificação da existência, ou não, de relação contratual válida e regularmente constituída entre as partes, apta a legitimar os descontos efetuados no benefício previdenciário percebido pelo autor. No caso concreto, embora a instituição financeira sustente a regularidade da contratação realizada pelo autor, não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma clara, precisa e cabal, a existência de relação contratual válida entre as partes. Limitou-se a juntar telas sistêmicas e extratos internos, desprovidos de assinatura, gravação de voz, registro biométrico ou qualquer outro elemento idôneo que comprove a efetiva manifestação de vontade do consumidor. Assim, não comprovado o fato modificativo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da inexistência da contratação alegada e, por conseguinte, a declaração de inexigibilidade do débito. Nesse sentido, andou bem o douto magistrado, in verbis: “Conforme relatado, a questão para ser analisada se refere à validade da contratação do empréstimo consignado em nome do demandante. O requerido, por seu turno, afirmou que o demandante contratou o empréstimo por meio digital. Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Mesmo porque emerge plenamente cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, porquanto, indiscutivelmente, a parte hipossuficiente da relação travada entre as partes. Neste passo, competia ao requerido comprovar, sem deixar nenhuma dúvida, que o requerente contratou o serviço impugnado, contudo, não o fez. Isto porque, a parte autora desconhece a relação jurídica supostamente travada com o reclamado, sendo certo que, desta forma o Banco deveria primeiramente demonstrar e comprovar a existência desta. Nesta trilha, denoto que os documentos anexados não possuem respaldo legal para considerá-los como prova apta da contratação sub judice, seja porque não há sequer prova da relação jurídica entre as partes ou pela informalidade e fragilidade destes, de modo que não subsiste veracidade na tese da defesa. Vale registrar que, o requerido não juntou contrato assinado (físico ou digital) ou áudio confirmando a existência da relação entre as partes, o que faz crer que inexiste. Ora, sem provas concretas do início da relação jurídica entre as partes, que pudesse acarretar na utilização do cartão de crédito pelo autor em terminal do Banco e consequentemente corroborar a suposta contratação do empréstimo pelo caixa eletrônico, não verifico elemento de prova tendente a demonstrar a regularidade do débito sub judice.” (id. 292607360). Logo, não se desincumbindo o banco de apresentar o contrato, impositiva é a manutenção da sentença no ponto que declarou a inexistência do débito e determinou a restituição dos valores descontados indevidamente. Quanto ao dano moral, é cediço, que para configurar a responsabilidade civil por dano causado, necessário se faz a verificação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso. No caso vertente, restou devidamente demonstrado nos autos a origem a ilicitude da cobrança. Destarte, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta do apelante e o dano sofrido pela autora. Visto isso, repiso que os bancos estão sujeitos ao estatuto consumerista, nos termos do art. 14, caput e §1º c/c o §2º, do art. 3º, do CDC e como tal, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus usuários, pois devem garantir-lhes segurança na utilização dos serviços que oferecem. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal, confira: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REPARAÇÃO DE DANOS – CHEQUE NÃO COMPENSADO POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS – EXTRAVIO DO TÍTULO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE DANO MATERIAL DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA DE TERCEIRO – DESCABIMENTO – DESÍDIA QUE RESULTA NA PERDA DO TÍTULO COM EFICÁCIA EXECUTIVA – DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO – PEDIDO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS – CABIMENTO – VALOR APURADO A MAIOR PERANTE A INSTÂNCIA A QUO – VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O VALOR DA CAUSA – CRITÉRIO DO § 3º DO ART. 20 DO CPC – RETIFICAÇÃO PARA SER CALCULADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. É inescapável a responsabilidade da instituição bancária, como fornecedora de produtos e serviços, que se mostraram defeituosos [...] nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor [...]”. (RAC n. 3162/2007, 4ª Câm. Cív., Rela. Dra. Marilsen Andrade Addario, j. 12.03.2007 – negritei). Destarte, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando à configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. Portanto, a indenização por dano moral não pode ser exagerada a ponto de constituir-se um enriquecimento sem causa para a vítima e, tampouco, revestir-se de valores ínfimos que não atende ao caráter punitivo pedagógico, devendo a sua fixação levar em consideração o bom senso atento à realidade da vida e as particularidades de cada caso. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Assim, o magistrado deve atentar-se para não contemplar o enriquecimento sem causa, mas, trazer à vítima a justa reclamação do prejuízo sofrido, e em contrapartida aplicar ao agente causador penalidade pedagógica, levando em consideração o grau da ofensa, a intensidade e a sua duração, o grau de culpa, como também a situação socioeconômica das partes, além do caráter compensatório e punitivo, a natureza e extensão do dano moral, atendendo, sobretudo aos critérios da razoabilidade e equidade. Nesta trilha, vislumbro que R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelo dano moral sofrido pela parte autora, cumprirá a finalidade de inibir o banco à repetição da falha, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como a imediata reparação do erro. Ainda em relação ao ofendido, o valor a ser indenizado deve servir para de alguma forma confortá-la, amenizando os contratempos e aborrecimentos sofridos. No tocante ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por dano moral. A r. sentença fixou os juros de mora a partir da citação, contudo, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, como no caso em tela, em que a indenização decorre de descontos indevidos realizados diretamente no benefício previdenciário do autor, aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme preconiza a Súmula 54 do STJ, devendo, portanto, ser arbitrados a partir da data do primeiro desconto indevido. No que se refere ao pedido de redução dos honorários advocatícios, observa-se que, à luz do artigo 85, §2º, do CPC, devem ser considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para a sua execução. No caso em apreço, a verba honorária fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação mostra-se razoável e em conformidade com os parâmetros legais, não havendo motivos para sua alteração. Diante do exposto, e com fundamento nas razões acima expendidas, entendo que a sentença merece reforma apenas quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por dano moral, que deve ser fixado na data do primeiro desconto indevido, e não da citação, mantendo-se incólume, no mais, o decisum objurgado. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1029486-24.2023.8.11.0002

ID: 325444843

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029486-24.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ESPINDOLA DAMASCENO

Acórdão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029486-24.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029486-24.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), JOSE ESPINDOLA DAMASCENO - CPF: 171.655.121-87 (APELADO), FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - CPF: 040.152.831-63 (ADVOGADO), RODRIGO SAMPSON VILAROUCA DE FREITAS LEITE - CPF: 067.195.713-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato financeiro, restituição simples dos valores descontados e indenização por dano moral, diante da ausência de comprovação da contratação de empréstimo consignado, com condenação do banco ao pagamento de danos morais e restituição dos valores descontados, além da fixação de honorários advocatícios e custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se telas sistêmicas e eletrônicas constituem prova suficiente da contratação; (ii) saber se estão presentes os requisitos para condenação em dano moral e restituição dos valores; (iii) saber se é cabível a alteração do termo inicial dos juros de mora e a minoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Telas sistêmicas e eletrônicas não se qualificam como prova idônea para comprovação da contratação, por constituírem documentos unilaterais e sem manifestação expressa do consumidor. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, atraindo a declaração de inexistência do débito e a restituição dos valores descontados. O dano moral se configura diante da ilicitude da cobrança e dos descontos indevidos, sendo devido o valor arbitrado a título de compensação, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros de mora incidentes sobre a indenização por dano moral, em hipóteses de responsabilidade extracontratual, têm como termo inicial a data do primeiro desconto indevido, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. Os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação mostram-se adequados e em conformidade com os parâmetros legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para alterar o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por dano moral para a data do primeiro desconto indevido, mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: “1. Telas sistêmicas e eletrônicas não constituem prova suficiente da regularidade da contratação de empréstimo consignado. 2. É devida a indenização por dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, quando não comprovada a contratação. 3. Os juros de mora incidentes sobre a indenização por dano moral, em hipóteses de responsabilidade extracontratual, têm como termo inicial a data do primeiro desconto indevido.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Itaú Unibanco Holding S.A. contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande que, nos autos da ação declaratória de inexistência de contrato financeiro c/c pedido de indenização por dano moral ajuizada por José Espindola Damasceno, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do empréstimo consignado, condenando o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir da citação, bem como determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, com correção monetária desde a data de cada desconto e juros moratórios a partir da citação, fixando, ao final, os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação e atribuindo ao banco apelante o ônus do pagamento das custas processuais. Inconformado, o apelante suscita, preliminarmente, o reconhecimento das telas sistêmicas e eletrônicas como meio de prova idôneo e suficiente à demonstração da regularidade da contratação. No mérito, defende a legitimidade do contrato celebrado, requerendo, por conseguinte, a compensação dos valores efetivamente recebidos pelo autor, bem como a improcedência dos pedidos de indenização por dano moral e material. Pleiteia, ainda, a redução dos honorários advocatícios arbitrados. Subsidiariamente, requer, na hipótese de manutenção de eventual condenação, a compensação dos valores efetivamente percebidos pelo autor, a minoração do quantum indenizatório fixado a título de dano moral, além da alteração do termo inicial dos juros moratórios e do percentual estabelecido a título de honorários sucumbenciais. O apelante apresentou contrarrazões (id. 292607366), pugnando pela manutenção integral da sentença recorrida. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que José Espindola Damasceno ajuizou ação declaratória de inexistência de contrato financeiro c/c restituição de indébito e indenização por dano moral em desfavor do Itaú Unibanco Holding S.A., sustentando, em síntese, ser beneficiário do INSS e que teve parte de seu benefício previdenciário mensalmente retido em razão de empréstimo consignado identificado sob o n. 0006479356520150803, cuja contratação nega veementemente ter realizado. Afirma, ainda, que somente tomou conhecimento da existência da referida operação financeira ao constatar descontos mensais indevidos no extrato de consignações do INSS, asseverando jamais ter celebrado o contrato em questão junto à instituição financeira, embora reconheça a existência de outros empréstimos contratados anteriormente, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Após o trâmite processual, o douto magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do empréstimo consignado, condenando o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir da citação, bem como determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, com correção monetária desde a data de cada desconto e juros moratórios a partir da citação, fixando, ao final, os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação e atribuindo ao banco apelante o ônus do pagamento das custas processuais. Inconformado, o apelante suscita, preliminarmente, o reconhecimento das telas sistêmicas e eletrônicas como meio de prova idôneo e suficiente à demonstração da regularidade da contratação. No mérito, defende a legitimidade do contrato celebrado, requerendo, por conseguinte, a compensação dos valores efetivamente recebidos pelo autor, bem como a improcedência dos pedidos de indenização por dano moral e material. Pleiteia, ainda, a redução dos honorários advocatícios arbitrados. Subsidiariamente, requer, na hipótese de manutenção de eventual condenação, a compensação dos valores efetivamente percebidos pelo autor, a minoração do quantum indenizatório fixado a título de dano moral, além da alteração do termo inicial dos juros moratórios e do percentual estabelecido a título de honorários sucumbenciais. Pois bem. Inicialmente, no que tange à preliminar suscitada pelo banco, referente à aceitação das telas sistêmicas e eletrônicas como meio de prova suficiente e hábil para demonstrar a regularidade da contratação, argumentando ser descabida a exigência de contrato físico assinado diante da digitalização das relações bancárias. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. As telas sistêmicas apresentadas não comprovam, de forma idônea, a legitimidade da contratação entre as partes, notadamente porque constituem documentos unilaterais, produzidos exclusivamente pela instituição financeira, sem qualquer chancela ou manifestação de vontade expressa do consumidor. Nesse sentido, colaciono precedentes análogos já apreciados por esta Colenda Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA - MÉRITO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO – PRINTS TELA SISTÊMICA E FATURAS – PROVAS UNILATERAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -NEGATIVAÇÃO PRÉ-EXISTENTE NÃO DECLARADA INEXIGÍVEL - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. "Com base no princípio da dialeticidade, cabe à parte insurgir-se contra todos os fundamentos suficientes por si sós para manter a decisão impugnada, sob pena de aplicação do óbice da Súmula n. 283/STF." (AgRg no AREsp 209.349/SP), o que restou demonstrado nos autos. Os “prints” de telas sistêmicas e faturas colacionados não são provas suficientes para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral (...)”. (Rac nº 0003873-77.2015.8.11.0041, Rela. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 22.09.21) Assim, rejeito a preliminar. No mérito, a controvérsia central cinge-se à verificação da existência, ou não, de relação contratual válida e regularmente constituída entre as partes, apta a legitimar os descontos efetuados no benefício previdenciário percebido pelo autor. No caso concreto, embora a instituição financeira sustente a regularidade da contratação realizada pelo autor, não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma clara, precisa e cabal, a existência de relação contratual válida entre as partes. Limitou-se a juntar telas sistêmicas e extratos internos, desprovidos de assinatura, gravação de voz, registro biométrico ou qualquer outro elemento idôneo que comprove a efetiva manifestação de vontade do consumidor. Assim, não comprovado o fato modificativo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da inexistência da contratação alegada e, por conseguinte, a declaração de inexigibilidade do débito. Nesse sentido, andou bem o douto magistrado, in verbis: “Conforme relatado, a questão para ser analisada se refere à validade da contratação do empréstimo consignado em nome do demandante. O requerido, por seu turno, afirmou que o demandante contratou o empréstimo por meio digital. Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Mesmo porque emerge plenamente cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, porquanto, indiscutivelmente, a parte hipossuficiente da relação travada entre as partes. Neste passo, competia ao requerido comprovar, sem deixar nenhuma dúvida, que o requerente contratou o serviço impugnado, contudo, não o fez. Isto porque, a parte autora desconhece a relação jurídica supostamente travada com o reclamado, sendo certo que, desta forma o Banco deveria primeiramente demonstrar e comprovar a existência desta. Nesta trilha, denoto que os documentos anexados não possuem respaldo legal para considerá-los como prova apta da contratação sub judice, seja porque não há sequer prova da relação jurídica entre as partes ou pela informalidade e fragilidade destes, de modo que não subsiste veracidade na tese da defesa. Vale registrar que, o requerido não juntou contrato assinado (físico ou digital) ou áudio confirmando a existência da relação entre as partes, o que faz crer que inexiste. Ora, sem provas concretas do início da relação jurídica entre as partes, que pudesse acarretar na utilização do cartão de crédito pelo autor em terminal do Banco e consequentemente corroborar a suposta contratação do empréstimo pelo caixa eletrônico, não verifico elemento de prova tendente a demonstrar a regularidade do débito sub judice.” (id. 292607360). Logo, não se desincumbindo o banco de apresentar o contrato, impositiva é a manutenção da sentença no ponto que declarou a inexistência do débito e determinou a restituição dos valores descontados indevidamente. Quanto ao dano moral, é cediço, que para configurar a responsabilidade civil por dano causado, necessário se faz a verificação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso. No caso vertente, restou devidamente demonstrado nos autos a origem a ilicitude da cobrança. Destarte, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta do apelante e o dano sofrido pela autora. Visto isso, repiso que os bancos estão sujeitos ao estatuto consumerista, nos termos do art. 14, caput e §1º c/c o §2º, do art. 3º, do CDC e como tal, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus usuários, pois devem garantir-lhes segurança na utilização dos serviços que oferecem. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal, confira: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REPARAÇÃO DE DANOS – CHEQUE NÃO COMPENSADO POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS – EXTRAVIO DO TÍTULO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE DANO MATERIAL DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA DE TERCEIRO – DESCABIMENTO – DESÍDIA QUE RESULTA NA PERDA DO TÍTULO COM EFICÁCIA EXECUTIVA – DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO – PEDIDO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS – CABIMENTO – VALOR APURADO A MAIOR PERANTE A INSTÂNCIA A QUO – VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O VALOR DA CAUSA – CRITÉRIO DO § 3º DO ART. 20 DO CPC – RETIFICAÇÃO PARA SER CALCULADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. É inescapável a responsabilidade da instituição bancária, como fornecedora de produtos e serviços, que se mostraram defeituosos [...] nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor [...]”. (RAC n. 3162/2007, 4ª Câm. Cív., Rela. Dra. Marilsen Andrade Addario, j. 12.03.2007 – negritei). Destarte, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando à configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. Portanto, a indenização por dano moral não pode ser exagerada a ponto de constituir-se um enriquecimento sem causa para a vítima e, tampouco, revestir-se de valores ínfimos que não atende ao caráter punitivo pedagógico, devendo a sua fixação levar em consideração o bom senso atento à realidade da vida e as particularidades de cada caso. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Assim, o magistrado deve atentar-se para não contemplar o enriquecimento sem causa, mas, trazer à vítima a justa reclamação do prejuízo sofrido, e em contrapartida aplicar ao agente causador penalidade pedagógica, levando em consideração o grau da ofensa, a intensidade e a sua duração, o grau de culpa, como também a situação socioeconômica das partes, além do caráter compensatório e punitivo, a natureza e extensão do dano moral, atendendo, sobretudo aos critérios da razoabilidade e equidade. Nesta trilha, vislumbro que R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelo dano moral sofrido pela parte autora, cumprirá a finalidade de inibir o banco à repetição da falha, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como a imediata reparação do erro. Ainda em relação ao ofendido, o valor a ser indenizado deve servir para de alguma forma confortá-la, amenizando os contratempos e aborrecimentos sofridos. No tocante ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por dano moral. A r. sentença fixou os juros de mora a partir da citação, contudo, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, como no caso em tela, em que a indenização decorre de descontos indevidos realizados diretamente no benefício previdenciário do autor, aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme preconiza a Súmula 54 do STJ, devendo, portanto, ser arbitrados a partir da data do primeiro desconto indevido. No que se refere ao pedido de redução dos honorários advocatícios, observa-se que, à luz do artigo 85, §2º, do CPC, devem ser considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para a sua execução. No caso em apreço, a verba honorária fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação mostra-se razoável e em conformidade com os parâmetros legais, não havendo motivos para sua alteração. Diante do exposto, e com fundamento nas razões acima expendidas, entendo que a sentença merece reforma apenas quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por dano moral, que deve ser fixado na data do primeiro desconto indevido, e não da citação, mantendo-se incólume, no mais, o decisum objurgado. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1024548-83.2023.8.11.0002

ID: 334309841

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024548-83.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA ICATU SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024548-83.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Mate… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024548-83.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Seguro, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MARIA DE JESUS FERMINO - CPF: 511.497.539-00 (EMBARGADO), WILLIAN SANTOS DAMACENO - CPF: 901.335.361-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (EMBARGANTE), MARIA DE JESUS FERMINO - CPF: 511.497.539-00 (EMBARGANTE), WILLIAN SANTOS DAMACENO - CPF: 901.335.361-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS OPOSTOS POR ICATU E SICREDI ACOLHIDOS PARCIALMENTE E EMBARGOS OPOSTOS POR MARIA JESUS FERMINO ACOLHIDOS, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL E CORREÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS OPOSTOS POR ICATU E SICREDI ACOLHIDOS PARCIALMENTE E EMBARGOS OPOSTOS POR MARIA JESUS FERMINO ACOLHIDOS I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ICATU SEGUROS S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE e MARIA DE JESUS FERMINO contra acórdão que negou provimento aos recursos das rés e deu provimento ao recurso da autora, em ação de cobrança de seguro de vida, visando sanar supostos vícios de contradição, omissão e erro material na decisão colegiada. As requeridas alegam ausência de enfrentamento de preliminares e imprecisão quanto à condenação. A autora pleiteia correção de erro material quanto ao valor da indenização por danos morais e fixação de honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto ao enfrentamento das preliminares de cerceamento de defesa e coisa julgada; (ii) esclarecer se houve contradição ou imprecisão na atribuição da restituição de valores à seguradora ICATU; (iii) corrigir eventual erro material na fixação do valor da indenização por danos morais no acórdão; (iv) apurar se houve omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrenta expressamente as preliminares de cerceamento de defesa e coisa julgada suscitadas pela ICATU, com fundamentação clara e suficiente, afastando a existência de omissão. A alegação de inexistência de questionário/formulário nos autos é imprecisa, já que há documento assinado pelo segurado no ID 276670469; contudo, sua análise não altera o resultado do julgamento, pois não evidencia má-fé nos termos da Súmula 609 do STJ. Há imprecisão na redação do acórdão ao atribuir à ICATU a devolução de prêmios pagos, quando a sentença condenou exclusivamente a Cooperativa Sicredi à restituição dos descontos realizados após o falecimento do segurado; tal equívoco exige esclarecimento. Quanto ao recurso da Cooperativa Sicredi, o acórdão analisou as teses principais, mas omitiu-se quanto à forma de atualização da indenização por danos morais; cabendo esclarecer que incidirá a taxa Selic desde o arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 15.000,00 na sessão de julgamento, conforme Certidão de Julgamento e gravação audiovisual, mas essa alteração não foi refletida no acórdão publicado, caracterizando erro material corrigível por embargos. O acórdão omitiu-se quanto à fixação dos honorários recursais, os quais devem ser majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, diante do êxito da autora em seu recurso e da rejeição dos apelos das rés, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos. EMBARGOS OPOSTOS POR ICATU E SICREDI ACOLHIDOS PARCIALMENTE E EMBARGOS OPOSTOS POR MARIA JESUS FERMINO ACOLHIDOS Tese de julgamento: O reconhecimento da má-fé do segurado exige a demonstração inequívoca de omissão relevante mediante questionário específico ou a exigência de exames médicos prévios. A imprecisão material no acórdão que diverge da decisão efetivamente proclamada em sessão pode ser corrigida por embargos de declaração. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal é obrigatória quando o recorrente obtém êxito no recurso e enfrenta recursos adversos desprovidos. A taxa Selic deve ser aplicada como critério de atualização monetária e juros de mora sobre a indenização por danos morais, a partir do arbitramento. R E L A T Ó R I O ED 1024548-83.2023.8.11.0002 COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA X MARIA DE JESUS FERMINO Eminentes pares: Trata-se de três recursos de embargos de declaração opostos por ICATU SEGUROS S/A (ID 290483862), COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE (ID 290483873) e MARIA DE JESUS FERMINO (ID 290780883) com o fito de reformar o acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos recursos das requeridas e deu provimento ao recurso da autora. Em suas razões, a ICATU SEGUROS S/A aponta contradição entre o conteúdo do acórdão e o dispositivo do voto conduto, alegando que "todos os recursos foram desprovidos", enquanto a certidão de julgamento menciona que o recurso da autora foi provido. Diz que há omissão quanto ao julgamento de todas as teses recursais, porque não foram enfrentados os seguintes tópicos de seu recurso de apelação: preliminar de cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa e preliminar de violação à coisa julgada, referente à ação anteriormente promovida pela recorrida (nº 1004945-24.2023.8.11.0002). Entende que há obscuridade e omissão quanto às informações prestadas pelo contratante do seguro, quando a relatora afirma não existir menção ou existência de questionário/formulário nos autos, pois segundo a embargante, tal documento foi colacionado ao processo no ID 276670469, tendo sido mencionado tanto na contestação quanto no recurso de apelação. Argumenta que o segurado omitiu deliberadamente informação sobre seu estado de saúde, o que configuraria má-fé e aplicação do art. 766 do Código Civil. Acrescenta que há contradição/omissão quanto à condenação de "devolução a cargo da Icatu de todos os prêmios pagos durante a vigência do contrato", enquanto a sentença teria condenado apenas a Cooperativa de Crédito à restituição dos descontos realizados após o falecimento do segurado. Por sua vez, a COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE alega contradição no conteúdo do voto condutor que não teria julgado tese explícita em seu recurso de apelação referente à inexistência de obrigação de restituir os pagamentos realizados a título de parcelas do financiamento e sobre a improcedência do pedido de indenização por danos morais por ausência de conduta ilícita. Já MARIA DE JESUS FERMINO aponta erro material no acórdão, sustentando que seu recurso foi provido na sessão de julgamento com majoração do valor dos danos morais para R$ 15.000,00, conforme consta na Certidão de Julgamento (ID 284919874), porém, tal modificação não foi refletida no acórdão publicado. Alega, ainda, omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal, conforme previsto no §11 do art. 85 do CPC. Contrarrazões apresentadas pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE (ID 293544897), ratificando os termos da contrarrazão apresentada pela ICATU SEGUROS S/A. Contrarrazões de MARIA DE JESUS FERMINO (ID 295451392), pugnando pelo desprovimento dos embargos das requeridas, aduzindo ausência dos vícios apontados e caráter protelatório dos recursos, ao mesmo tempo em que reitera o pedido de acolhimento de seus próprios embargos. É o relatório. VOTO Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. Primeiramente, quanto ao recurso de ICATU, a embargante alega que não foram enfrentados os tópicos concernentes ao cerceamento de defesa e à coisa julgada, conforme suscitado em seu recurso de apelação. Tal alegação não procede. O acórdão enfrentou expressamente as preliminares suscitadas, conforme se verifica na ementa: "NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PROVAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES PELO MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, SOBRETUDO QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER RESOLVIDA COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS. INEXISTE COISA JULGADA POIS A DEMANDA ANTERIOR PROPOSTA PELA AUTORA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL POSSUI CAUSA DE PEDIR DISTINTA – COBRANÇA DE SEGURO EM RAZÃO DE FALECIMENTO X EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES – O QUE IMPEDE A IDENTIDADE EXIGIDA PELO ART. 337, §1º DO CPC." Ademais, no corpo do acórdão, foram devidamente analisadas as questões relativas ao cerceamento de defesa e à coisa julgada, com fundamentação clara e suficiente para a rejeição das preliminares. Não há, portanto, omissão a ser sanada. A embargante sustenta que o acórdão contém obscuridade ao afirmar que não existiria nos autos menção ou existência de questionário/formulário, quando esse documento teria sido mencionado na contestação e no recurso de apelação. Neste ponto, merece esclarecimento o acórdão. De fato, consta no ID 276670469 documento que a embargante classifica como declaração de saúde assinada pelo segurado. Contudo, a análise desse documento não altera a conclusão do julgamento. O acórdão fundamentou adequadamente que, para caracterização da má-fé prevista na Súmula 609 do STJ, é necessária a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração inequívoca da má-fé do segurado. A mera assinatura em declaração genérica de saúde, sem questionário detalhado sobre condições específicas e sem realização de exames médicos prévios, não configura a má-fé exigida para afastar a cobertura securitária, conforme entendimento consolidado do STJ. Assim, ainda que tenha havido imprecisão na afirmação sobre a inexistência de questionário, tal circunstância não modifica o resultado do julgamento, pois o documento apresentado não tem o condão de comprovar inequivocamente a má-fé do segurado, requisito indispensável para a exclusão da cobertura. A embargante alega contradição no acórdão quando este menciona "devolução a cargo da Icatu de todos os prêmios pagos durante a vigência do contrato", enquanto a sentença teria condenado apenas a Cooperativa Sicredi à restituição dos descontos realizados na conta bancária da autora. Neste ponto, assiste parcialmente razão à embargante, cabendo esclarecimento. O acórdão manteve integralmente a sentença, que efetivamente condenou apenas a Cooperativa Sicredi à restituição dos descontos realizados na conta bancária da autora após o falecimento do segurado. Houve, portanto, imprecisão na redação do acórdão quando este menciona a devolução de prêmios a cargo da Icatu, pois tal condenação não constou do dispositivo da sentença mantida. Por outro lado, nos embargos de SICREDI, a embargante alega que o acórdão foi omisso ao não enfrentar expressamente todos os tópicos de seu recurso de apelação. Contudo, em sua peça de embargos, não indica especificamente quais teses não teriam sido analisadas, limitando-se a afirmar genericamente a existência de omissão. Ao examinar detidamente o recurso de apelação da Cooperativa Sicredi (ID 276670875), verifico que foram articuladas essencialmente duas teses: (i) inexistência de obrigação de restituir os pagamentos realizados a título de parcelas do financiamento e (ii) improcedência do pedido de indenização por danos morais ante a ausência de conduta ilícita. Subsidiariamente, pleiteou a redução do quantum indenizatório. O acórdão embargado analisou devidamente essas questões, ao concluir que: "A restituição dos valores pagos a título de prêmios e dos descontos indevidos efetuados após o óbito é medida necessária diante da ausência de causa legítima para sua cobrança. A negativa injustificada do seguro gera dano moral, sendo legítima a indenização arbitrada, cujo valor de R$ 8.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo majoração." E ainda estabeleceu a seguinte tese: "É devida a restituição dos valores pagos a título de prêmio e descontos indevidos após o falecimento do segurado. A negativa indevida de cobertura securitária gera dano moral indenizável." Contudo, percebo que o acórdão não abordou expressamente um ponto específico suscitado no recurso da Cooperativa: o pedido para que fossem esclarecidos os critérios de atualização da condenação por danos morais. Neste aspecto, assiste razão à embargante, cabendo esclarecer que sobre o valor da indenização por danos morais incidirá atualização monetária e juros de mora segundo a taxa Selic, que já engloba correção monetária e juros, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), em conformidade com os artigos 406 e 407 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Quanto ao pedido de redução do valor da indenização por danos morais para o equivalente a um salário mínimo, tal questão foi devidamente enfrentada e rejeitada pelo acórdão, que considerou adequado o valor arbitrado na sentença, posteriormente majorado em razão do provimento do recurso da autora. A embargante, ratificando os embargos da Icatu Seguros, aponta contradição no acórdão quando este menciona "devolução a cargo da Icatu de todos os prêmios pagos durante a vigência do contrato", enquanto a sentença teria condenado apenas a Cooperativa Sicredi à restituição dos descontos realizados na conta bancária da autora. Neste ponto, assiste razão à embargante. Houve imprecisão na redação do acórdão, pois a sentença, efetivamente mantida pelo acórdão, condenou apenas a Cooperativa Sicredi à "restituição dos descontos realizados na conta bancária da parte autora referente ao contrato nº C020304800, realizados após o falecimento do segurado Sr. José Cláudio Ferreira, ocorrido em 26/07/2022, na forma simples". Portanto, o acórdão merece esclarecimento para deixar claro que a condenação à restituição dos descontos indevidos é exclusivamente da Cooperativa Sicredi, nos exatos termos da sentença de primeiro grau, não cabendo à Icatu Seguros tal obrigação. Por fim, quanto aos embargos de MARIA, a embargante sustenta que há erro material no acórdão publicado, uma vez que seu recurso de apelação teria sido provido na sessão de julgamento realizada em 07/05/2025, com a consequente majoração da indenização por danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 15.000,00, conforme registrado na Certidão de Julgamento (ID 284919874). Contudo, o acórdão publicado não teria refletido essa modificação, mantendo o valor originalmente fixado na sentença. De fato, ao examinar a Certidão de Julgamento anexada aos autos (ID 284919874), verifico que a mesma registra expressamente: "PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO AUTORA PROVIDO E DAS REQUERIDAS NÃO PROVIDO. UNÂNIME". Tal informação é corroborada pelo dispositivo do acórdão embargado, que consigna idêntica redação. A embargante afirma que, na sessão de julgamento, o Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho teria sugerido a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00, sugestão que teria sido acolhida unanimemente pelo colegiado. Consultando as notas da sessão de julgamento e a gravação audiovisual disponível nos arquivos desta Corte, constato que efetivamente houve debate sobre o valor da indenização por danos morais, tendo sido acolhida a sugestão de majoração para R$ 15.000,00, o que caracterizou o provimento do recurso da autora. No entanto, ao ser elaborado o acórdão escrito, tal modificação não foi devidamente registrada, permanecendo no corpo do acórdão o valor originário de R$ 8.000,00, em desconformidade com o que foi efetivamente decidido na sessão de julgamento. Trata-se, portanto, de evidente erro material, passível de correção mediante embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil. O erro material é aquele perceptível à primeira vista, decorrente de equívoco manifesto na redação da decisão, sem qualquer influência na convicção do julgador. No caso, resta claro que o erro consiste na discrepância entre o que foi efetivamente decidido na sessão de julgamento (majoração para R$ 15.000,00) e o que constou na redação final do acórdão (manutenção do valor de R$ 8.000,00). Ademais, o provimento do recurso da autora, conforme registrado tanto na Certidão de Julgamento quanto no dispositivo do acórdão, só faz sentido se houve efetivamente alteração na sentença recorrida, o que reforça a existência do erro material apontado. Importa ressaltar que a correção de erro material não implica em modificação do julgado, mas apenas em adequação da redação do acórdão ao que foi efetivamente decidido pelo colegiado, preservando-se a segurança jurídica e a fidelidade das decisões judiciais. Dessa forma, é caso de acolher os embargos de declaração neste ponto para corrigir o erro material apontado, fazendo constar no acórdão que o valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 15.000,00. A embargante aponta, ainda, omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal, conforme previsto no §11 do art. 85 do CPC. O referido dispositivo estabelece que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." Trata-se de imposição legal cogente que determina a majoração dos honorários pelo tribunal ao julgar recurso, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal. A norma busca valorizar o trabalho desenvolvido pelo advogado na fase recursal, reconhecendo que o profissional despendeu esforços adicionais para defender os interesses de seu cliente perante a instância superior. No caso em análise, a autora, ora embargante, foi vitoriosa tanto em seu próprio recurso (que foi provido para majorar o valor da indenização por danos morais) quanto nos recursos das requeridas (que foram desprovidos). Por conseguinte, faz jus à majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional desenvolvido por seu patrono em grau recursal. Considerando que a sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, e levando em conta o trabalho adicional realizado pelo advogado da embargante em grau recursal, que incluiu a apresentação de contrarrazões a dois recursos de apelação e a elaboração do próprio recurso de apelação (este último vitorioso), entendo adequada a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa. Destarte, é caso de acolher os embargos de declaração neste ponto para suprir a omissão identificada, fixando os honorários advocatícios recursais em favor da embargante, majorando o percentual de 10% para 15% sobre o valor da causa. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por ICATU e por SICREDI, apenas para corrigir a imprecisão na redação do acórdão, esclarecendo que a condenação à restituição dos descontos realizados na conta bancária da autora após o falecimento do segurado é exclusivamente da Cooperativa Sicredi, nos exatos termos da sentença de primeiro grau, não cabendo à Icatu Seguros tal obrigação, bem como para suprir a omissão quanto aos critérios de atualização da condenação por danos morais, determinando que sobre o valor da indenização por danos morais incidirá atualização monetária e juros de mora segundo a taxa Selic, que já engloba correção monetária e juros, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), em conformidade com os artigos 406 e 407 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Ainda, ACOLHO os embargos de declaração opostos por MARIA DE JESUS FERMINO, para corrigir o erro material apontado, fazendo constar no acórdão que o valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 15.000,00 e para suprir a omissão identificada, fixando os honorários advocatícios recursais em favor da embargante, majorando o percentual de 10% para 15% sobre o valor da causa. É como voto. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL E CORREÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ICATU SEGUROS S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE e MARIA DE JESUS FERMINO contra acórdão que negou provimento aos recursos das rés e deu provimento ao recurso da autora, em ação de cobrança de seguro de vida, visando sanar supostos vícios de contradição, omissão e erro material na decisão colegiada. As requeridas alegam ausência de enfrentamento de preliminares e imprecisão quanto à condenação. A autora pleiteia correção de erro material quanto ao valor da indenização por danos morais e fixação de honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto ao enfrentamento das preliminares de cerceamento de defesa e coisa julgada; (ii) esclarecer se houve contradição ou imprecisão na atribuição da restituição de valores à seguradora ICATU; (iii) corrigir eventual erro material na fixação do valor da indenização por danos morais no acórdão; (iv) apurar se houve omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrenta expressamente as preliminares de cerceamento de defesa e coisa julgada suscitadas pela ICATU, com fundamentação clara e suficiente, afastando a existência de omissão. A alegação de inexistência de questionário/formulário nos autos é imprecisa, já que há documento assinado pelo segurado no ID 276670469; contudo, sua análise não altera o resultado do julgamento, pois não evidencia má-fé nos termos da Súmula 609 do STJ. Há imprecisão na redação do acórdão ao atribuir à ICATU a devolução de prêmios pagos, quando a sentença condenou exclusivamente a Cooperativa Sicredi à restituição dos descontos realizados após o falecimento do segurado; tal equívoco exige esclarecimento. Quanto ao recurso da Cooperativa Sicredi, o acórdão analisou as teses principais, mas omitiu-se quanto à forma de atualização da indenização por danos morais; cabendo esclarecer que incidirá a taxa Selic desde o arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 15.000,00 na sessão de julgamento, conforme Certidão de Julgamento e gravação audiovisual, mas essa alteração não foi refletida no acórdão publicado, caracterizando erro material corrigível por embargos. O acórdão omitiu-se quanto à fixação dos honorários recursais, os quais devem ser majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, diante do êxito da autora em seu recurso e da rejeição dos apelos das rés, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: O reconhecimento da má-fé do segurado exige a demonstração inequívoca de omissão relevante mediante questionário específico ou a exigência de exames médicos prévios. A imprecisão material no acórdão que diverge da decisão efetivamente proclamada em sessão pode ser corrigida por embargos de declaração. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal é obrigatória quando o recorrente obtém êxito no recurso e enfrenta recursos adversos desprovidos. A taxa Selic deve ser aplicada como critério de atualização monetária e juros de mora sobre a indenização por danos morais, a partir do arbitramento. V O T O R E L A T O R ED 1024548-83.2023.8.11.0002 COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA X MARIA DE JESUS FERMINO Eminentes pares: Trata-se de três recursos de embargos de declaração opostos por ICATU SEGUROS S/A (ID 290483862), COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE (ID 290483873) e MARIA DE JESUS FERMINO (ID 290780883) com o fito de reformar o acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos recursos das requeridas e deu provimento ao recurso da autora. Em suas razões, a ICATU SEGUROS S/A aponta contradição entre o conteúdo do acórdão e o dispositivo do voto conduto, alegando que "todos os recursos foram desprovidos", enquanto a certidão de julgamento menciona que o recurso da autora foi provido. Diz que há omissão quanto ao julgamento de todas as teses recursais, porque não foram enfrentados os seguintes tópicos de seu recurso de apelação: preliminar de cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa e preliminar de violação à coisa julgada, referente à ação anteriormente promovida pela recorrida (nº 1004945-24.2023.8.11.0002). Entende que há obscuridade e omissão quanto às informações prestadas pelo contratante do seguro, quando a relatora afirma não existir menção ou existência de questionário/formulário nos autos, pois segundo a embargante, tal documento foi colacionado ao processo no ID 276670469, tendo sido mencionado tanto na contestação quanto no recurso de apelação. Argumenta que o segurado omitiu deliberadamente informação sobre seu estado de saúde, o que configuraria má-fé e aplicação do art. 766 do Código Civil. Acrescenta que há contradição/omissão quanto à condenação de "devolução a cargo da Icatu de todos os prêmios pagos durante a vigência do contrato", enquanto a sentença teria condenado apenas a Cooperativa de Crédito à restituição dos descontos realizados após o falecimento do segurado. Por sua vez, a COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE alega contradição no conteúdo do voto condutor que não teria julgado tese explícita em seu recurso de apelação referente à inexistência de obrigação de restituir os pagamentos realizados a título de parcelas do financiamento e sobre a improcedência do pedido de indenização por danos morais por ausência de conduta ilícita. Já MARIA DE JESUS FERMINO aponta erro material no acórdão, sustentando que seu recurso foi provido na sessão de julgamento com majoração do valor dos danos morais para R$ 15.000,00, conforme consta na Certidão de Julgamento (ID 284919874), porém, tal modificação não foi refletida no acórdão publicado. Alega, ainda, omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal, conforme previsto no §11 do art. 85 do CPC. Contrarrazões apresentadas pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE (ID 293544897), ratificando os termos da contrarrazão apresentada pela ICATU SEGUROS S/A. Contrarrazões de MARIA DE JESUS FERMINO (ID 295451392), pugnando pelo desprovimento dos embargos das requeridas, aduzindo ausência dos vícios apontados e caráter protelatório dos recursos, ao mesmo tempo em que reitera o pedido de acolhimento de seus próprios embargos. É o relatório. VOTO Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. Primeiramente, quanto ao recurso de ICATU, a embargante alega que não foram enfrentados os tópicos concernentes ao cerceamento de defesa e à coisa julgada, conforme suscitado em seu recurso de apelação. Tal alegação não procede. O acórdão enfrentou expressamente as preliminares suscitadas, conforme se verifica na ementa: "NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PROVAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES PELO MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, SOBRETUDO QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER RESOLVIDA COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS. INEXISTE COISA JULGADA POIS A DEMANDA ANTERIOR PROPOSTA PELA AUTORA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL POSSUI CAUSA DE PEDIR DISTINTA – COBRANÇA DE SEGURO EM RAZÃO DE FALECIMENTO X EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES – O QUE IMPEDE A IDENTIDADE EXIGIDA PELO ART. 337, §1º DO CPC." Ademais, no corpo do acórdão, foram devidamente analisadas as questões relativas ao cerceamento de defesa e à coisa julgada, com fundamentação clara e suficiente para a rejeição das preliminares. Não há, portanto, omissão a ser sanada. A embargante sustenta que o acórdão contém obscuridade ao afirmar que não existiria nos autos menção ou existência de questionário/formulário, quando esse documento teria sido mencionado na contestação e no recurso de apelação. Neste ponto, merece esclarecimento o acórdão. De fato, consta no ID 276670469 documento que a embargante classifica como declaração de saúde assinada pelo segurado. Contudo, a análise desse documento não altera a conclusão do julgamento. O acórdão fundamentou adequadamente que, para caracterização da má-fé prevista na Súmula 609 do STJ, é necessária a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração inequívoca da má-fé do segurado. A mera assinatura em declaração genérica de saúde, sem questionário detalhado sobre condições específicas e sem realização de exames médicos prévios, não configura a má-fé exigida para afastar a cobertura securitária, conforme entendimento consolidado do STJ. Assim, ainda que tenha havido imprecisão na afirmação sobre a inexistência de questionário, tal circunstância não modifica o resultado do julgamento, pois o documento apresentado não tem o condão de comprovar inequivocamente a má-fé do segurado, requisito indispensável para a exclusão da cobertura. A embargante alega contradição no acórdão quando este menciona "devolução a cargo da Icatu de todos os prêmios pagos durante a vigência do contrato", enquanto a sentença teria condenado apenas a Cooperativa Sicredi à restituição dos descontos realizados na conta bancária da autora. Neste ponto, assiste parcialmente razão à embargante, cabendo esclarecimento. O acórdão manteve integralmente a sentença, que efetivamente condenou apenas a Cooperativa Sicredi à restituição dos descontos realizados na conta bancária da autora após o falecimento do segurado. Houve, portanto, imprecisão na redação do acórdão quando este menciona a devolução de prêmios a cargo da Icatu, pois tal condenação não constou do dispositivo da sentença mantida. Por outro lado, nos embargos de SICREDI, a embargante alega que o acórdão foi omisso ao não enfrentar expressamente todos os tópicos de seu recurso de apelação. Contudo, em sua peça de embargos, não indica especificamente quais teses não teriam sido analisadas, limitando-se a afirmar genericamente a existência de omissão. Ao examinar detidamente o recurso de apelação da Cooperativa Sicredi (ID 276670875), verifico que foram articuladas essencialmente duas teses: (i) inexistência de obrigação de restituir os pagamentos realizados a título de parcelas do financiamento e (ii) improcedência do pedido de indenização por danos morais ante a ausência de conduta ilícita. Subsidiariamente, pleiteou a redução do quantum indenizatório. O acórdão embargado analisou devidamente essas questões, ao concluir que: "A restituição dos valores pagos a título de prêmios e dos descontos indevidos efetuados após o óbito é medida necessária diante da ausência de causa legítima para sua cobrança. A negativa injustificada do seguro gera dano moral, sendo legítima a indenização arbitrada, cujo valor de R$ 8.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo majoração." E ainda estabeleceu a seguinte tese: "É devida a restituição dos valores pagos a título de prêmio e descontos indevidos após o falecimento do segurado. A negativa indevida de cobertura securitária gera dano moral indenizável." Contudo, percebo que o acórdão não abordou expressamente um ponto específico suscitado no recurso da Cooperativa: o pedido para que fossem esclarecidos os critérios de atualização da condenação por danos morais. Neste aspecto, assiste razão à embargante, cabendo esclarecer que sobre o valor da indenização por danos morais incidirá atualização monetária e juros de mora segundo a taxa Selic, que já engloba correção monetária e juros, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), em conformidade com os artigos 406 e 407 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Quanto ao pedido de redução do valor da indenização por danos morais para o equivalente a um salário mínimo, tal questão foi devidamente enfrentada e rejeitada pelo acórdão, que considerou adequado o valor arbitrado na sentença, posteriormente majorado em razão do provimento do recurso da autora. A embargante, ratificando os embargos da Icatu Seguros, aponta contradição no acórdão quando este menciona "devolução a cargo da Icatu de todos os prêmios pagos durante a vigência do contrato", enquanto a sentença teria condenado apenas a Cooperativa Sicredi à restituição dos descontos realizados na conta bancária da autora. Neste ponto, assiste razão à embargante. Houve imprecisão na redação do acórdão, pois a sentença, efetivamente mantida pelo acórdão, condenou apenas a Cooperativa Sicredi à "restituição dos descontos realizados na conta bancária da parte autora referente ao contrato nº C020304800, realizados após o falecimento do segurado Sr. José Cláudio Ferreira, ocorrido em 26/07/2022, na forma simples". Portanto, o acórdão merece esclarecimento para deixar claro que a condenação à restituição dos descontos indevidos é exclusivamente da Cooperativa Sicredi, nos exatos termos da sentença de primeiro grau, não cabendo à Icatu Seguros tal obrigação. Por fim, quanto aos embargos de MARIA, a embargante sustenta que há erro material no acórdão publicado, uma vez que seu recurso de apelação teria sido provido na sessão de julgamento realizada em 07/05/2025, com a consequente majoração da indenização por danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 15.000,00, conforme registrado na Certidão de Julgamento (ID 284919874). Contudo, o acórdão publicado não teria refletido essa modificação, mantendo o valor originalmente fixado na sentença. De fato, ao examinar a Certidão de Julgamento anexada aos autos (ID 284919874), verifico que a mesma registra expressamente: "PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO AUTORA PROVIDO E DAS REQUERIDAS NÃO PROVIDO. UNÂNIME". Tal informação é corroborada pelo dispositivo do acórdão embargado, que consigna idêntica redação. A embargante afirma que, na sessão de julgamento, o Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho teria sugerido a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00, sugestão que teria sido acolhida unanimemente pelo colegiado. Consultando as notas da sessão de julgamento e a gravação audiovisual disponível nos arquivos desta Corte, constato que efetivamente houve debate sobre o valor da indenização por danos morais, tendo sido acolhida a sugestão de majoração para R$ 15.000,00, o que caracterizou o provimento do recurso da autora. No entanto, ao ser elaborado o acórdão escrito, tal modificação não foi devidamente registrada, permanecendo no corpo do acórdão o valor originário de R$ 8.000,00, em desconformidade com o que foi efetivamente decidido na sessão de julgamento. Trata-se, portanto, de evidente erro material, passível de correção mediante embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil. O erro material é aquele perceptível à primeira vista, decorrente de equívoco manifesto na redação da decisão, sem qualquer influência na convicção do julgador. No caso, resta claro que o erro consiste na discrepância entre o que foi efetivamente decidido na sessão de julgamento (majoração para R$ 15.000,00) e o que constou na redação final do acórdão (manutenção do valor de R$ 8.000,00). Ademais, o provimento do recurso da autora, conforme registrado tanto na Certidão de Julgamento quanto no dispositivo do acórdão, só faz sentido se houve efetivamente alteração na sentença recorrida, o que reforça a existência do erro material apontado. Importa ressaltar que a correção de erro material não implica em modificação do julgado, mas apenas em adequação da redação do acórdão ao que foi efetivamente decidido pelo colegiado, preservando-se a segurança jurídica e a fidelidade das decisões judiciais. Dessa forma, é caso de acolher os embargos de declaração neste ponto para corrigir o erro material apontado, fazendo constar no acórdão que o valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 15.000,00. A embargante aponta, ainda, omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal, conforme previsto no §11 do art. 85 do CPC. O referido dispositivo estabelece que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." Trata-se de imposição legal cogente que determina a majoração dos honorários pelo tribunal ao julgar recurso, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal. A norma busca valorizar o trabalho desenvolvido pelo advogado na fase recursal, reconhecendo que o profissional despendeu esforços adicionais para defender os interesses de seu cliente perante a instância superior. No caso em análise, a autora, ora embargante, foi vitoriosa tanto em seu próprio recurso (que foi provido para majorar o valor da indenização por danos morais) quanto nos recursos das requeridas (que foram desprovidos). Por conseguinte, faz jus à majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional desenvolvido por seu patrono em grau recursal. Considerando que a sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, e levando em conta o trabalho adicional realizado pelo advogado da embargante em grau recursal, que incluiu a apresentação de contrarrazões a dois recursos de apelação e a elaboração do próprio recurso de apelação (este último vitorioso), entendo adequada a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa. Destarte, é caso de acolher os embargos de declaração neste ponto para suprir a omissão identificada, fixando os honorários advocatícios recursais em favor da embargante, majorando o percentual de 10% para 15% sobre o valor da causa. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por ICATU e por SICREDI, apenas para corrigir a imprecisão na redação do acórdão, esclarecendo que a condenação à restituição dos descontos realizados na conta bancária da autora após o falecimento do segurado é exclusivamente da Cooperativa Sicredi, nos exatos termos da sentença de primeiro grau, não cabendo à Icatu Seguros tal obrigação, bem como para suprir a omissão quanto aos critérios de atualização da condenação por danos morais, determinando que sobre o valor da indenização por danos morais incidirá atualização monetária e juros de mora segundo a taxa Selic, que já engloba correção monetária e juros, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), em conformidade com os artigos 406 e 407 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Ainda, ACOLHO os embargos de declaração opostos por MARIA DE JESUS FERMINO, para corrigir o erro material apontado, fazendo constar no acórdão que o valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 15.000,00 e para suprir a omissão identificada, fixando os honorários advocatícios recursais em favor da embargante, majorando o percentual de 10% para 15% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1024548-83.2023.8.11.0002

ID: 334309843

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024548-83.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE JESUS FERMINO

Acórdão

Advogados:

WILLIAN SANTOS DAMACENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024548-83.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Mate… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024548-83.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Seguro, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MARIA DE JESUS FERMINO - CPF: 511.497.539-00 (EMBARGADO), WILLIAN SANTOS DAMACENO - CPF: 901.335.361-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (EMBARGANTE), MARIA DE JESUS FERMINO - CPF: 511.497.539-00 (EMBARGANTE), WILLIAN SANTOS DAMACENO - CPF: 901.335.361-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS OPOSTOS POR ICATU E SICREDI ACOLHIDOS PARCIALMENTE E EMBARGOS OPOSTOS POR MARIA JESUS FERMINO ACOLHIDOS, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL E CORREÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS OPOSTOS POR ICATU E SICREDI ACOLHIDOS PARCIALMENTE E EMBARGOS OPOSTOS POR MARIA JESUS FERMINO ACOLHIDOS I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ICATU SEGUROS S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE e MARIA DE JESUS FERMINO contra acórdão que negou provimento aos recursos das rés e deu provimento ao recurso da autora, em ação de cobrança de seguro de vida, visando sanar supostos vícios de contradição, omissão e erro material na decisão colegiada. As requeridas alegam ausência de enfrentamento de preliminares e imprecisão quanto à condenação. A autora pleiteia correção de erro material quanto ao valor da indenização por danos morais e fixação de honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto ao enfrentamento das preliminares de cerceamento de defesa e coisa julgada; (ii) esclarecer se houve contradição ou imprecisão na atribuição da restituição de valores à seguradora ICATU; (iii) corrigir eventual erro material na fixação do valor da indenização por danos morais no acórdão; (iv) apurar se houve omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrenta expressamente as preliminares de cerceamento de defesa e coisa julgada suscitadas pela ICATU, com fundamentação clara e suficiente, afastando a existência de omissão. A alegação de inexistência de questionário/formulário nos autos é imprecisa, já que há documento assinado pelo segurado no ID 276670469; contudo, sua análise não altera o resultado do julgamento, pois não evidencia má-fé nos termos da Súmula 609 do STJ. Há imprecisão na redação do acórdão ao atribuir à ICATU a devolução de prêmios pagos, quando a sentença condenou exclusivamente a Cooperativa Sicredi à restituição dos descontos realizados após o falecimento do segurado; tal equívoco exige esclarecimento. Quanto ao recurso da Cooperativa Sicredi, o acórdão analisou as teses principais, mas omitiu-se quanto à forma de atualização da indenização por danos morais; cabendo esclarecer que incidirá a taxa Selic desde o arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 15.000,00 na sessão de julgamento, conforme Certidão de Julgamento e gravação audiovisual, mas essa alteração não foi refletida no acórdão publicado, caracterizando erro material corrigível por embargos. O acórdão omitiu-se quanto à fixação dos honorários recursais, os quais devem ser majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, diante do êxito da autora em seu recurso e da rejeição dos apelos das rés, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos. EMBARGOS OPOSTOS POR ICATU E SICREDI ACOLHIDOS PARCIALMENTE E EMBARGOS OPOSTOS POR MARIA JESUS FERMINO ACOLHIDOS Tese de julgamento: O reconhecimento da má-fé do segurado exige a demonstração inequívoca de omissão relevante mediante questionário específico ou a exigência de exames médicos prévios. A imprecisão material no acórdão que diverge da decisão efetivamente proclamada em sessão pode ser corrigida por embargos de declaração. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal é obrigatória quando o recorrente obtém êxito no recurso e enfrenta recursos adversos desprovidos. A taxa Selic deve ser aplicada como critério de atualização monetária e juros de mora sobre a indenização por danos morais, a partir do arbitramento. R E L A T Ó R I O ED 1024548-83.2023.8.11.0002 COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA X MARIA DE JESUS FERMINO Eminentes pares: Trata-se de três recursos de embargos de declaração opostos por ICATU SEGUROS S/A (ID 290483862), COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE (ID 290483873) e MARIA DE JESUS FERMINO (ID 290780883) com o fito de reformar o acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos recursos das requeridas e deu provimento ao recurso da autora. Em suas razões, a ICATU SEGUROS S/A aponta contradição entre o conteúdo do acórdão e o dispositivo do voto conduto, alegando que "todos os recursos foram desprovidos", enquanto a certidão de julgamento menciona que o recurso da autora foi provido. Diz que há omissão quanto ao julgamento de todas as teses recursais, porque não foram enfrentados os seguintes tópicos de seu recurso de apelação: preliminar de cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa e preliminar de violação à coisa julgada, referente à ação anteriormente promovida pela recorrida (nº 1004945-24.2023.8.11.0002). Entende que há obscuridade e omissão quanto às informações prestadas pelo contratante do seguro, quando a relatora afirma não existir menção ou existência de questionário/formulário nos autos, pois segundo a embargante, tal documento foi colacionado ao processo no ID 276670469, tendo sido mencionado tanto na contestação quanto no recurso de apelação. Argumenta que o segurado omitiu deliberadamente informação sobre seu estado de saúde, o que configuraria má-fé e aplicação do art. 766 do Código Civil. Acrescenta que há contradição/omissão quanto à condenação de "devolução a cargo da Icatu de todos os prêmios pagos durante a vigência do contrato", enquanto a sentença teria condenado apenas a Cooperativa de Crédito à restituição dos descontos realizados após o falecimento do segurado. Por sua vez, a COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE alega contradição no conteúdo do voto condutor que não teria julgado tese explícita em seu recurso de apelação referente à inexistência de obrigação de restituir os pagamentos realizados a título de parcelas do financiamento e sobre a improcedência do pedido de indenização por danos morais por ausência de conduta ilícita. Já MARIA DE JESUS FERMINO aponta erro material no acórdão, sustentando que seu recurso foi provido na sessão de julgamento com majoração do valor dos danos morais para R$ 15.000,00, conforme consta na Certidão de Julgamento (ID 284919874), porém, tal modificação não foi refletida no acórdão publicado. Alega, ainda, omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal, conforme previsto no §11 do art. 85 do CPC. Contrarrazões apresentadas pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE (ID 293544897), ratificando os termos da contrarrazão apresentada pela ICATU SEGUROS S/A. Contrarrazões de MARIA DE JESUS FERMINO (ID 295451392), pugnando pelo desprovimento dos embargos das requeridas, aduzindo ausência dos vícios apontados e caráter protelatório dos recursos, ao mesmo tempo em que reitera o pedido de acolhimento de seus próprios embargos. É o relatório. VOTO Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. Primeiramente, quanto ao recurso de ICATU, a embargante alega que não foram enfrentados os tópicos concernentes ao cerceamento de defesa e à coisa julgada, conforme suscitado em seu recurso de apelação. Tal alegação não procede. O acórdão enfrentou expressamente as preliminares suscitadas, conforme se verifica na ementa: "NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PROVAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES PELO MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, SOBRETUDO QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER RESOLVIDA COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS. INEXISTE COISA JULGADA POIS A DEMANDA ANTERIOR PROPOSTA PELA AUTORA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL POSSUI CAUSA DE PEDIR DISTINTA – COBRANÇA DE SEGURO EM RAZÃO DE FALECIMENTO X EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES – O QUE IMPEDE A IDENTIDADE EXIGIDA PELO ART. 337, §1º DO CPC." Ademais, no corpo do acórdão, foram devidamente analisadas as questões relativas ao cerceamento de defesa e à coisa julgada, com fundamentação clara e suficiente para a rejeição das preliminares. Não há, portanto, omissão a ser sanada. A embargante sustenta que o acórdão contém obscuridade ao afirmar que não existiria nos autos menção ou existência de questionário/formulário, quando esse documento teria sido mencionado na contestação e no recurso de apelação. Neste ponto, merece esclarecimento o acórdão. De fato, consta no ID 276670469 documento que a embargante classifica como declaração de saúde assinada pelo segurado. Contudo, a análise desse documento não altera a conclusão do julgamento. O acórdão fundamentou adequadamente que, para caracterização da má-fé prevista na Súmula 609 do STJ, é necessária a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração inequívoca da má-fé do segurado. A mera assinatura em declaração genérica de saúde, sem questionário detalhado sobre condições específicas e sem realização de exames médicos prévios, não configura a má-fé exigida para afastar a cobertura securitária, conforme entendimento consolidado do STJ. Assim, ainda que tenha havido imprecisão na afirmação sobre a inexistência de questionário, tal circunstância não modifica o resultado do julgamento, pois o documento apresentado não tem o condão de comprovar inequivocamente a má-fé do segurado, requisito indispensável para a exclusão da cobertura. A embargante alega contradição no acórdão quando este menciona "devolução a cargo da Icatu de todos os prêmios pagos durante a vigência do contrato", enquanto a sentença teria condenado apenas a Cooperativa Sicredi à restituição dos descontos realizados na conta bancária da autora. Neste ponto, assiste parcialmente razão à embargante, cabendo esclarecimento. O acórdão manteve integralmente a sentença, que efetivamente condenou apenas a Cooperativa Sicredi à restituição dos descontos realizados na conta bancária da autora após o falecimento do segurado. Houve, portanto, imprecisão na redação do acórdão quando este menciona a devolução de prêmios a cargo da Icatu, pois tal condenação não constou do dispositivo da sentença mantida. Por outro lado, nos embargos de SICREDI, a embargante alega que o acórdão foi omisso ao não enfrentar expressamente todos os tópicos de seu recurso de apelação. Contudo, em sua peça de embargos, não indica especificamente quais teses não teriam sido analisadas, limitando-se a afirmar genericamente a existência de omissão. Ao examinar detidamente o recurso de apelação da Cooperativa Sicredi (ID 276670875), verifico que foram articuladas essencialmente duas teses: (i) inexistência de obrigação de restituir os pagamentos realizados a título de parcelas do financiamento e (ii) improcedência do pedido de indenização por danos morais ante a ausência de conduta ilícita. Subsidiariamente, pleiteou a redução do quantum indenizatório. O acórdão embargado analisou devidamente essas questões, ao concluir que: "A restituição dos valores pagos a título de prêmios e dos descontos indevidos efetuados após o óbito é medida necessária diante da ausência de causa legítima para sua cobrança. A negativa injustificada do seguro gera dano moral, sendo legítima a indenização arbitrada, cujo valor de R$ 8.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo majoração." E ainda estabeleceu a seguinte tese: "É devida a restituição dos valores pagos a título de prêmio e descontos indevidos após o falecimento do segurado. A negativa indevida de cobertura securitária gera dano moral indenizável." Contudo, percebo que o acórdão não abordou expressamente um ponto específico suscitado no recurso da Cooperativa: o pedido para que fossem esclarecidos os critérios de atualização da condenação por danos morais. Neste aspecto, assiste razão à embargante, cabendo esclarecer que sobre o valor da indenização por danos morais incidirá atualização monetária e juros de mora segundo a taxa Selic, que já engloba correção monetária e juros, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), em conformidade com os artigos 406 e 407 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Quanto ao pedido de redução do valor da indenização por danos morais para o equivalente a um salário mínimo, tal questão foi devidamente enfrentada e rejeitada pelo acórdão, que considerou adequado o valor arbitrado na sentença, posteriormente majorado em razão do provimento do recurso da autora. A embargante, ratificando os embargos da Icatu Seguros, aponta contradição no acórdão quando este menciona "devolução a cargo da Icatu de todos os prêmios pagos durante a vigência do contrato", enquanto a sentença teria condenado apenas a Cooperativa Sicredi à restituição dos descontos realizados na conta bancária da autora. Neste ponto, assiste razão à embargante. Houve imprecisão na redação do acórdão, pois a sentença, efetivamente mantida pelo acórdão, condenou apenas a Cooperativa Sicredi à "restituição dos descontos realizados na conta bancária da parte autora referente ao contrato nº C020304800, realizados após o falecimento do segurado Sr. José Cláudio Ferreira, ocorrido em 26/07/2022, na forma simples". Portanto, o acórdão merece esclarecimento para deixar claro que a condenação à restituição dos descontos indevidos é exclusivamente da Cooperativa Sicredi, nos exatos termos da sentença de primeiro grau, não cabendo à Icatu Seguros tal obrigação. Por fim, quanto aos embargos de MARIA, a embargante sustenta que há erro material no acórdão publicado, uma vez que seu recurso de apelação teria sido provido na sessão de julgamento realizada em 07/05/2025, com a consequente majoração da indenização por danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 15.000,00, conforme registrado na Certidão de Julgamento (ID 284919874). Contudo, o acórdão publicado não teria refletido essa modificação, mantendo o valor originalmente fixado na sentença. De fato, ao examinar a Certidão de Julgamento anexada aos autos (ID 284919874), verifico que a mesma registra expressamente: "PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO AUTORA PROVIDO E DAS REQUERIDAS NÃO PROVIDO. UNÂNIME". Tal informação é corroborada pelo dispositivo do acórdão embargado, que consigna idêntica redação. A embargante afirma que, na sessão de julgamento, o Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho teria sugerido a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00, sugestão que teria sido acolhida unanimemente pelo colegiado. Consultando as notas da sessão de julgamento e a gravação audiovisual disponível nos arquivos desta Corte, constato que efetivamente houve debate sobre o valor da indenização por danos morais, tendo sido acolhida a sugestão de majoração para R$ 15.000,00, o que caracterizou o provimento do recurso da autora. No entanto, ao ser elaborado o acórdão escrito, tal modificação não foi devidamente registrada, permanecendo no corpo do acórdão o valor originário de R$ 8.000,00, em desconformidade com o que foi efetivamente decidido na sessão de julgamento. Trata-se, portanto, de evidente erro material, passível de correção mediante embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil. O erro material é aquele perceptível à primeira vista, decorrente de equívoco manifesto na redação da decisão, sem qualquer influência na convicção do julgador. No caso, resta claro que o erro consiste na discrepância entre o que foi efetivamente decidido na sessão de julgamento (majoração para R$ 15.000,00) e o que constou na redação final do acórdão (manutenção do valor de R$ 8.000,00). Ademais, o provimento do recurso da autora, conforme registrado tanto na Certidão de Julgamento quanto no dispositivo do acórdão, só faz sentido se houve efetivamente alteração na sentença recorrida, o que reforça a existência do erro material apontado. Importa ressaltar que a correção de erro material não implica em modificação do julgado, mas apenas em adequação da redação do acórdão ao que foi efetivamente decidido pelo colegiado, preservando-se a segurança jurídica e a fidelidade das decisões judiciais. Dessa forma, é caso de acolher os embargos de declaração neste ponto para corrigir o erro material apontado, fazendo constar no acórdão que o valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 15.000,00. A embargante aponta, ainda, omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal, conforme previsto no §11 do art. 85 do CPC. O referido dispositivo estabelece que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." Trata-se de imposição legal cogente que determina a majoração dos honorários pelo tribunal ao julgar recurso, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal. A norma busca valorizar o trabalho desenvolvido pelo advogado na fase recursal, reconhecendo que o profissional despendeu esforços adicionais para defender os interesses de seu cliente perante a instância superior. No caso em análise, a autora, ora embargante, foi vitoriosa tanto em seu próprio recurso (que foi provido para majorar o valor da indenização por danos morais) quanto nos recursos das requeridas (que foram desprovidos). Por conseguinte, faz jus à majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional desenvolvido por seu patrono em grau recursal. Considerando que a sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, e levando em conta o trabalho adicional realizado pelo advogado da embargante em grau recursal, que incluiu a apresentação de contrarrazões a dois recursos de apelação e a elaboração do próprio recurso de apelação (este último vitorioso), entendo adequada a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa. Destarte, é caso de acolher os embargos de declaração neste ponto para suprir a omissão identificada, fixando os honorários advocatícios recursais em favor da embargante, majorando o percentual de 10% para 15% sobre o valor da causa. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por ICATU e por SICREDI, apenas para corrigir a imprecisão na redação do acórdão, esclarecendo que a condenação à restituição dos descontos realizados na conta bancária da autora após o falecimento do segurado é exclusivamente da Cooperativa Sicredi, nos exatos termos da sentença de primeiro grau, não cabendo à Icatu Seguros tal obrigação, bem como para suprir a omissão quanto aos critérios de atualização da condenação por danos morais, determinando que sobre o valor da indenização por danos morais incidirá atualização monetária e juros de mora segundo a taxa Selic, que já engloba correção monetária e juros, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), em conformidade com os artigos 406 e 407 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Ainda, ACOLHO os embargos de declaração opostos por MARIA DE JESUS FERMINO, para corrigir o erro material apontado, fazendo constar no acórdão que o valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 15.000,00 e para suprir a omissão identificada, fixando os honorários advocatícios recursais em favor da embargante, majorando o percentual de 10% para 15% sobre o valor da causa. É como voto. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL E CORREÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ICATU SEGUROS S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE e MARIA DE JESUS FERMINO contra acórdão que negou provimento aos recursos das rés e deu provimento ao recurso da autora, em ação de cobrança de seguro de vida, visando sanar supostos vícios de contradição, omissão e erro material na decisão colegiada. As requeridas alegam ausência de enfrentamento de preliminares e imprecisão quanto à condenação. A autora pleiteia correção de erro material quanto ao valor da indenização por danos morais e fixação de honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto ao enfrentamento das preliminares de cerceamento de defesa e coisa julgada; (ii) esclarecer se houve contradição ou imprecisão na atribuição da restituição de valores à seguradora ICATU; (iii) corrigir eventual erro material na fixação do valor da indenização por danos morais no acórdão; (iv) apurar se houve omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrenta expressamente as preliminares de cerceamento de defesa e coisa julgada suscitadas pela ICATU, com fundamentação clara e suficiente, afastando a existência de omissão. A alegação de inexistência de questionário/formulário nos autos é imprecisa, já que há documento assinado pelo segurado no ID 276670469; contudo, sua análise não altera o resultado do julgamento, pois não evidencia má-fé nos termos da Súmula 609 do STJ. Há imprecisão na redação do acórdão ao atribuir à ICATU a devolução de prêmios pagos, quando a sentença condenou exclusivamente a Cooperativa Sicredi à restituição dos descontos realizados após o falecimento do segurado; tal equívoco exige esclarecimento. Quanto ao recurso da Cooperativa Sicredi, o acórdão analisou as teses principais, mas omitiu-se quanto à forma de atualização da indenização por danos morais; cabendo esclarecer que incidirá a taxa Selic desde o arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 15.000,00 na sessão de julgamento, conforme Certidão de Julgamento e gravação audiovisual, mas essa alteração não foi refletida no acórdão publicado, caracterizando erro material corrigível por embargos. O acórdão omitiu-se quanto à fixação dos honorários recursais, os quais devem ser majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, diante do êxito da autora em seu recurso e da rejeição dos apelos das rés, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: O reconhecimento da má-fé do segurado exige a demonstração inequívoca de omissão relevante mediante questionário específico ou a exigência de exames médicos prévios. A imprecisão material no acórdão que diverge da decisão efetivamente proclamada em sessão pode ser corrigida por embargos de declaração. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal é obrigatória quando o recorrente obtém êxito no recurso e enfrenta recursos adversos desprovidos. A taxa Selic deve ser aplicada como critério de atualização monetária e juros de mora sobre a indenização por danos morais, a partir do arbitramento. V O T O R E L A T O R ED 1024548-83.2023.8.11.0002 COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA X MARIA DE JESUS FERMINO Eminentes pares: Trata-se de três recursos de embargos de declaração opostos por ICATU SEGUROS S/A (ID 290483862), COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE (ID 290483873) e MARIA DE JESUS FERMINO (ID 290780883) com o fito de reformar o acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos recursos das requeridas e deu provimento ao recurso da autora. Em suas razões, a ICATU SEGUROS S/A aponta contradição entre o conteúdo do acórdão e o dispositivo do voto conduto, alegando que "todos os recursos foram desprovidos", enquanto a certidão de julgamento menciona que o recurso da autora foi provido. Diz que há omissão quanto ao julgamento de todas as teses recursais, porque não foram enfrentados os seguintes tópicos de seu recurso de apelação: preliminar de cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa e preliminar de violação à coisa julgada, referente à ação anteriormente promovida pela recorrida (nº 1004945-24.2023.8.11.0002). Entende que há obscuridade e omissão quanto às informações prestadas pelo contratante do seguro, quando a relatora afirma não existir menção ou existência de questionário/formulário nos autos, pois segundo a embargante, tal documento foi colacionado ao processo no ID 276670469, tendo sido mencionado tanto na contestação quanto no recurso de apelação. Argumenta que o segurado omitiu deliberadamente informação sobre seu estado de saúde, o que configuraria má-fé e aplicação do art. 766 do Código Civil. Acrescenta que há contradição/omissão quanto à condenação de "devolução a cargo da Icatu de todos os prêmios pagos durante a vigência do contrato", enquanto a sentença teria condenado apenas a Cooperativa de Crédito à restituição dos descontos realizados após o falecimento do segurado. Por sua vez, a COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE alega contradição no conteúdo do voto condutor que não teria julgado tese explícita em seu recurso de apelação referente à inexistência de obrigação de restituir os pagamentos realizados a título de parcelas do financiamento e sobre a improcedência do pedido de indenização por danos morais por ausência de conduta ilícita. Já MARIA DE JESUS FERMINO aponta erro material no acórdão, sustentando que seu recurso foi provido na sessão de julgamento com majoração do valor dos danos morais para R$ 15.000,00, conforme consta na Certidão de Julgamento (ID 284919874), porém, tal modificação não foi refletida no acórdão publicado. Alega, ainda, omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal, conforme previsto no §11 do art. 85 do CPC. Contrarrazões apresentadas pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE (ID 293544897), ratificando os termos da contrarrazão apresentada pela ICATU SEGUROS S/A. Contrarrazões de MARIA DE JESUS FERMINO (ID 295451392), pugnando pelo desprovimento dos embargos das requeridas, aduzindo ausência dos vícios apontados e caráter protelatório dos recursos, ao mesmo tempo em que reitera o pedido de acolhimento de seus próprios embargos. É o relatório. VOTO Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. Primeiramente, quanto ao recurso de ICATU, a embargante alega que não foram enfrentados os tópicos concernentes ao cerceamento de defesa e à coisa julgada, conforme suscitado em seu recurso de apelação. Tal alegação não procede. O acórdão enfrentou expressamente as preliminares suscitadas, conforme se verifica na ementa: "NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PROVAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES PELO MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, SOBRETUDO QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER RESOLVIDA COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS. INEXISTE COISA JULGADA POIS A DEMANDA ANTERIOR PROPOSTA PELA AUTORA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL POSSUI CAUSA DE PEDIR DISTINTA – COBRANÇA DE SEGURO EM RAZÃO DE FALECIMENTO X EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES – O QUE IMPEDE A IDENTIDADE EXIGIDA PELO ART. 337, §1º DO CPC." Ademais, no corpo do acórdão, foram devidamente analisadas as questões relativas ao cerceamento de defesa e à coisa julgada, com fundamentação clara e suficiente para a rejeição das preliminares. Não há, portanto, omissão a ser sanada. A embargante sustenta que o acórdão contém obscuridade ao afirmar que não existiria nos autos menção ou existência de questionário/formulário, quando esse documento teria sido mencionado na contestação e no recurso de apelação. Neste ponto, merece esclarecimento o acórdão. De fato, consta no ID 276670469 documento que a embargante classifica como declaração de saúde assinada pelo segurado. Contudo, a análise desse documento não altera a conclusão do julgamento. O acórdão fundamentou adequadamente que, para caracterização da má-fé prevista na Súmula 609 do STJ, é necessária a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração inequívoca da má-fé do segurado. A mera assinatura em declaração genérica de saúde, sem questionário detalhado sobre condições específicas e sem realização de exames médicos prévios, não configura a má-fé exigida para afastar a cobertura securitária, conforme entendimento consolidado do STJ. Assim, ainda que tenha havido imprecisão na afirmação sobre a inexistência de questionário, tal circunstância não modifica o resultado do julgamento, pois o documento apresentado não tem o condão de comprovar inequivocamente a má-fé do segurado, requisito indispensável para a exclusão da cobertura. A embargante alega contradição no acórdão quando este menciona "devolução a cargo da Icatu de todos os prêmios pagos durante a vigência do contrato", enquanto a sentença teria condenado apenas a Cooperativa Sicredi à restituição dos descontos realizados na conta bancária da autora. Neste ponto, assiste parcialmente razão à embargante, cabendo esclarecimento. O acórdão manteve integralmente a sentença, que efetivamente condenou apenas a Cooperativa Sicredi à restituição dos descontos realizados na conta bancária da autora após o falecimento do segurado. Houve, portanto, imprecisão na redação do acórdão quando este menciona a devolução de prêmios a cargo da Icatu, pois tal condenação não constou do dispositivo da sentença mantida. Por outro lado, nos embargos de SICREDI, a embargante alega que o acórdão foi omisso ao não enfrentar expressamente todos os tópicos de seu recurso de apelação. Contudo, em sua peça de embargos, não indica especificamente quais teses não teriam sido analisadas, limitando-se a afirmar genericamente a existência de omissão. Ao examinar detidamente o recurso de apelação da Cooperativa Sicredi (ID 276670875), verifico que foram articuladas essencialmente duas teses: (i) inexistência de obrigação de restituir os pagamentos realizados a título de parcelas do financiamento e (ii) improcedência do pedido de indenização por danos morais ante a ausência de conduta ilícita. Subsidiariamente, pleiteou a redução do quantum indenizatório. O acórdão embargado analisou devidamente essas questões, ao concluir que: "A restituição dos valores pagos a título de prêmios e dos descontos indevidos efetuados após o óbito é medida necessária diante da ausência de causa legítima para sua cobrança. A negativa injustificada do seguro gera dano moral, sendo legítima a indenização arbitrada, cujo valor de R$ 8.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo majoração." E ainda estabeleceu a seguinte tese: "É devida a restituição dos valores pagos a título de prêmio e descontos indevidos após o falecimento do segurado. A negativa indevida de cobertura securitária gera dano moral indenizável." Contudo, percebo que o acórdão não abordou expressamente um ponto específico suscitado no recurso da Cooperativa: o pedido para que fossem esclarecidos os critérios de atualização da condenação por danos morais. Neste aspecto, assiste razão à embargante, cabendo esclarecer que sobre o valor da indenização por danos morais incidirá atualização monetária e juros de mora segundo a taxa Selic, que já engloba correção monetária e juros, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), em conformidade com os artigos 406 e 407 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Quanto ao pedido de redução do valor da indenização por danos morais para o equivalente a um salário mínimo, tal questão foi devidamente enfrentada e rejeitada pelo acórdão, que considerou adequado o valor arbitrado na sentença, posteriormente majorado em razão do provimento do recurso da autora. A embargante, ratificando os embargos da Icatu Seguros, aponta contradição no acórdão quando este menciona "devolução a cargo da Icatu de todos os prêmios pagos durante a vigência do contrato", enquanto a sentença teria condenado apenas a Cooperativa Sicredi à restituição dos descontos realizados na conta bancária da autora. Neste ponto, assiste razão à embargante. Houve imprecisão na redação do acórdão, pois a sentença, efetivamente mantida pelo acórdão, condenou apenas a Cooperativa Sicredi à "restituição dos descontos realizados na conta bancária da parte autora referente ao contrato nº C020304800, realizados após o falecimento do segurado Sr. José Cláudio Ferreira, ocorrido em 26/07/2022, na forma simples". Portanto, o acórdão merece esclarecimento para deixar claro que a condenação à restituição dos descontos indevidos é exclusivamente da Cooperativa Sicredi, nos exatos termos da sentença de primeiro grau, não cabendo à Icatu Seguros tal obrigação. Por fim, quanto aos embargos de MARIA, a embargante sustenta que há erro material no acórdão publicado, uma vez que seu recurso de apelação teria sido provido na sessão de julgamento realizada em 07/05/2025, com a consequente majoração da indenização por danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 15.000,00, conforme registrado na Certidão de Julgamento (ID 284919874). Contudo, o acórdão publicado não teria refletido essa modificação, mantendo o valor originalmente fixado na sentença. De fato, ao examinar a Certidão de Julgamento anexada aos autos (ID 284919874), verifico que a mesma registra expressamente: "PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO AUTORA PROVIDO E DAS REQUERIDAS NÃO PROVIDO. UNÂNIME". Tal informação é corroborada pelo dispositivo do acórdão embargado, que consigna idêntica redação. A embargante afirma que, na sessão de julgamento, o Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho teria sugerido a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00, sugestão que teria sido acolhida unanimemente pelo colegiado. Consultando as notas da sessão de julgamento e a gravação audiovisual disponível nos arquivos desta Corte, constato que efetivamente houve debate sobre o valor da indenização por danos morais, tendo sido acolhida a sugestão de majoração para R$ 15.000,00, o que caracterizou o provimento do recurso da autora. No entanto, ao ser elaborado o acórdão escrito, tal modificação não foi devidamente registrada, permanecendo no corpo do acórdão o valor originário de R$ 8.000,00, em desconformidade com o que foi efetivamente decidido na sessão de julgamento. Trata-se, portanto, de evidente erro material, passível de correção mediante embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil. O erro material é aquele perceptível à primeira vista, decorrente de equívoco manifesto na redação da decisão, sem qualquer influência na convicção do julgador. No caso, resta claro que o erro consiste na discrepância entre o que foi efetivamente decidido na sessão de julgamento (majoração para R$ 15.000,00) e o que constou na redação final do acórdão (manutenção do valor de R$ 8.000,00). Ademais, o provimento do recurso da autora, conforme registrado tanto na Certidão de Julgamento quanto no dispositivo do acórdão, só faz sentido se houve efetivamente alteração na sentença recorrida, o que reforça a existência do erro material apontado. Importa ressaltar que a correção de erro material não implica em modificação do julgado, mas apenas em adequação da redação do acórdão ao que foi efetivamente decidido pelo colegiado, preservando-se a segurança jurídica e a fidelidade das decisões judiciais. Dessa forma, é caso de acolher os embargos de declaração neste ponto para corrigir o erro material apontado, fazendo constar no acórdão que o valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 15.000,00. A embargante aponta, ainda, omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal, conforme previsto no §11 do art. 85 do CPC. O referido dispositivo estabelece que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." Trata-se de imposição legal cogente que determina a majoração dos honorários pelo tribunal ao julgar recurso, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal. A norma busca valorizar o trabalho desenvolvido pelo advogado na fase recursal, reconhecendo que o profissional despendeu esforços adicionais para defender os interesses de seu cliente perante a instância superior. No caso em análise, a autora, ora embargante, foi vitoriosa tanto em seu próprio recurso (que foi provido para majorar o valor da indenização por danos morais) quanto nos recursos das requeridas (que foram desprovidos). Por conseguinte, faz jus à majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional desenvolvido por seu patrono em grau recursal. Considerando que a sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, e levando em conta o trabalho adicional realizado pelo advogado da embargante em grau recursal, que incluiu a apresentação de contrarrazões a dois recursos de apelação e a elaboração do próprio recurso de apelação (este último vitorioso), entendo adequada a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa. Destarte, é caso de acolher os embargos de declaração neste ponto para suprir a omissão identificada, fixando os honorários advocatícios recursais em favor da embargante, majorando o percentual de 10% para 15% sobre o valor da causa. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por ICATU e por SICREDI, apenas para corrigir a imprecisão na redação do acórdão, esclarecendo que a condenação à restituição dos descontos realizados na conta bancária da autora após o falecimento do segurado é exclusivamente da Cooperativa Sicredi, nos exatos termos da sentença de primeiro grau, não cabendo à Icatu Seguros tal obrigação, bem como para suprir a omissão quanto aos critérios de atualização da condenação por danos morais, determinando que sobre o valor da indenização por danos morais incidirá atualização monetária e juros de mora segundo a taxa Selic, que já engloba correção monetária e juros, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), em conformidade com os artigos 406 e 407 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Ainda, ACOLHO os embargos de declaração opostos por MARIA DE JESUS FERMINO, para corrigir o erro material apontado, fazendo constar no acórdão que o valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 15.000,00 e para suprir a omissão identificada, fixando os honorários advocatícios recursais em favor da embargante, majorando o percentual de 10% para 15% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Dayane Alves Santos x Mg Construções Empreendimentos Incorporadora E Consultoria De Obras Ltda

ID: 300829517

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018428-24.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE ALVES SANTOS

Polo Passivo:

MG CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS INCORPORADORA E CONSULTORIA DE OBRAS LTDA

Sentença

Advogados:

HIGOR LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ELIO BELINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NUNES ROCCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJe: 1018428-24.2023.8.11.0002 Vistos, etc. DAYANE ALVES SANTOS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MG CONSTRUÇÕES EMPRE… PJe: 1018428-24.2023.8.11.0002 Vistos, etc. DAYANE ALVES SANTOS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MG CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS INCORPORADORA E CONSULTORIA DE OBRAS LTDA, também qualificada, alegando, em síntese, que adquiriu imóvel residencial construído pela requerida, localizado na Rua Leite de Castro, nº 1816, Vila Arthur, CEP 78.140-650, em Várzea Grande-MT, e que posteriormente constatou a existência de vícios construtivos relacionados ao sistema de drenagem e problemas estruturais no muro de divisa. Sustenta a autora que os vícios construtivos identificados no imóvel causaram infiltrações, comprometimento da estrutura do muro lateral e problemas de drenagem que afetam a habitabilidade e segurança da residência. Alega que procurou a requerida para solução dos problemas, mas não obteve resposta satisfatória, sendo necessário o ajuizamento da presente demanda. Requer a autora: a) no mérito, seja a Requerida condenada na Obrigação de Fazer consistente em reformar o muro do imóvel nos moldes determinados pelo Sr. Perito do Juízo, realizar a drenagem do terreno e os reparos necessários para as fissuras existentes em toda estrutura do imóvel, dada a baixa qualidade dos materiais e serviços efetivamente empregados na construção; b) alternativamente, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes aos custos de reparo dos vícios construtivos; c) indenização por danos morais pelos transtornos sofridos. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, alegando preliminarmente a decadência do direito da autora com base no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustenta a inexistência de vícios construtivos, argumentando que eventuais problemas decorrem de uso inadequado do imóvel pela autora ou de fatores externos não relacionados à construção original. Alega ainda que o muro não seria objeto do contrato de compra e venda, sustentando que eventual análise pericial sobre o muro configuraria julgamento ultra petita. Impugna a existência de danos materiais e morais, bem como os valores pleiteados. Requer a improcedência total dos pedidos. A autora apresentou tréplica, refutando os argumentos da defesa e reiterando seus pedidos iniciais. O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova pericial de engenharia civil para análise dos alegados vícios construtivos. Foi nomeado como perito judicial o Engenheiro Civil Gabriel Libardi de Souza, devidamente habilitado e inscrito no CREA-MT sob o nº 11535/D. O laudo pericial foi apresentado em 07 de outubro de 2024, concluindo pela existência de vícios construtivos e quantificando os danos materiais em R$ 6.175,32 (seis mil, cento e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos). As partes se manifestaram sobre o laudo pericial, mantendo suas respectivas posições. É o relatório. DECIDO. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Da Alegada Decadência A requerida suscita preliminar de decadência do direito da autora, com fundamento no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que o prazo de 90 (noventa) dias para reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação já teria transcorrido. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Esclareço, preliminarmente, que a mudança de entendimento sobre a aplicação do prazo prescricional decenal, em substituição ao entendimento inicial sobre decadência manifestado na decisão de saneamento, é juridicamente possível até a prolação da sentença, não havendo coisa julgada sobre questões de direito material. A evolução jurisprudencial e o amadurecimento da instrução processual, especialmente com a produção da prova pericial, justificam a adoção do entendimento mais adequado ao caso concreto, em observância ao princípio da segurança jurídica e da prestação jurisdicional efetiva. Com o amadurecimento da instrução e considerando a natureza dos pedidos formulados — entre os quais se incluem reparação por danos materiais e morais — impõe-se o reconhecimento de que a pretensão deduzida possui natureza condenatória e reparatória, o que atrai a aplicação do prazo prescricional, e não decadencial. Esse entendimento alinha-se à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, inclusive da Corte Estadual, que firmou entendimento de que a pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos possui natureza reparatória e, portanto, submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, e não ao prazo decadencial do artigo 26 do CDC. Nesse sentido: "A pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo submete-se ao prazo prescricional decenal, não incidindo o prazo decadencial do art. 26 do CDC" (N.U 0016861-96.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025). “APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA INTRÍNSECA AO MÉRITO - ANÁLISE CONJUNTA – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL – ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – PREJUDICIAL AFASTADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESPONSABILIDADE DOS RÉUS (PROPRIETÁRIOS/VENDEDORES E DO EMPREITEIRO) - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CONSTATAÇÃO EM PERÍCIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELOS RÉUS – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DEVER DE REPARAR – VALOR ARBITRADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ARTIGO 85, §11, DO CPC) – RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO E DO PRIMEIRO RÉU NÃO PROVIDO – RECURSO DOS DEMAIS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. Se a perícia confirma os vícios de construção no imóvel adquirido pelos autores, os réus (vendedores e empreiteiro) devem proceder aos reparos necessários e arcar com os danos materiais e danos morais. Não concedido pedido diverso do formulado na inicial, o julgamento não é extra petita. Para indenizações por vícios construtivos em imóvel adquirido, o prazo prescricional é o geral de 10 anos (artigo 205 do CC). Mantém-se o valor da reparação quando cumpre a função punitiva, compensatória e preventiva da medida. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §§2º e 11, do CPC)”. (N.U 1058084-70.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 28/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) “CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PARA OS REPAROS NECESSÁRIOS E DE DANO MORAL. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC (90 DIAS). INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. DO ART. 205 DO CC/02. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição. 4. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1863245 SP 2020/0043674-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) A distinção é fundamental. O prazo decadencial do artigo 26 do CDC aplica-se às hipóteses de reclamação por vício do produto, com pedidos de substituição do bem ou abatimento proporcional do preço. Já o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação do serviço ou inadimplemento contratual da construtora é de natureza reparatória e sujeita à regra do prazo prescricional. No caso concreto, os vícios construtivos relatados — relacionados a falhas no sistema de drenagem e comprometimento da estrutura do muro de divisa — caracterizam-se como vícios ocultos, conforme demonstrado pelo laudo pericial, pois relacionam-se ao sistema de drenagem interno e estrutural, não sendo perceptíveis por inspeção visual ordinária no momento da entrega do imóvel, manifestando-se apenas com o uso e em condições climáticas específicas (período chuvoso), conforme atestado tecnicamente pelo Engenheiro Gabriel Libardi de Souza. Além disso, a pretensão principal da autora envolve reparação civil por perdas e danos, e não mera substituição ou abatimento de preço. Dessa forma, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, contado da ciência inequívoca dos vícios pela autora. Assim, REJEITO a preliminar de decadência arguida pela requerida. Da Alegação de Ultra Petita A requerida, em sua manifestação sobre o laudo pericial, sustenta que haveria julgamento ultra petita, argumentando que o muro não seria objeto do contrato de compra e venda, e que o perito teria se baseado indevidamente em análise do muro para fundamentar sua conclusão. Tal alegação não merece prosperar, pelos fundamentos que se seguem. Não há julgamento ultra petita no presente caso, uma vez que: a) Pedido Genérico e Abrangente: A autora formulou pedido genérico de obrigação de fazer e indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos no imóvel adquirido, sem especificar ou limitar quais elementos construtivos deveriam ser analisados. O pedido abrange todos os vícios construtivos que comprometem a habitabilidade e segurança do imóvel, conforme causa de pedir deduzida na inicial. b) Muro como Parte Integrante do Sistema: O muro de divisa, ainda que tecnicamente possa ser considerado elemento acessório, integra o sistema de drenagem do imóvel e é essencial para a funcionalidade e segurança da construção. O laudo pericial demonstrou que os problemas não se limitam ao muro isoladamente, mas constituem vícios sistêmicos do sistema de drenagem que afetam todo o imóvel. c) Responsabilidade por Vícios Sistêmicos: Conforme jurisprudência consolidada: "A incorporadora é responsável pela construção de contenção técnica necessária à estabilidade e segurança do imóvel, ainda que não prevista expressamente no memorial descritivo, quando exigida por norma técnica aplicável" (TJ-MT, N.U 0016861-96.2016.8.11.0041). d) Correlação entre Pedido e Causa de Pedir: A causa de pedir deduzida na inicial refere-se genericamente a "vícios construtivos relacionados ao sistema de drenagem e problemas estruturais" que afetam o imóvel adquirido. O laudo pericial limitou-se a analisar exatamente esses vícios, sem extrapolar o objeto da demanda. Portanto, REJEITO a alegação de ultra petita apresentada pela requerida. DO MÉRITO Da Existência dos Vícios Construtivos A questão central dos autos consiste em determinar se existem vícios construtivos no imóvel adquirido pela autora e, em caso positivo, se tais vícios são de responsabilidade da construtora requerida. Para elucidação da controvérsia, foi determinada a realização de perícia técnica de engenharia civil, confiada ao Engenheiro Gabriel Libardi de Souza, profissional de reconhecida competência técnica, especialista em Engenharia de Avaliações e Perícias, devidamente inscrito no CREA-MT. O laudo pericial, apresentado em 07 de outubro de 2024, após minuciosa vistoria realizada no imóvel em 20 de setembro de 2024, concluiu de forma categórica pela existência de vícios construtivos, conforme se depreende dos seguintes trechos: · Quanto aos problemas identificados: O perito constatou a existência de infiltrações no período chuvoso no muro de divisa e problemas com o dreno de passagem do terreno dos fundos no lote objeto da lide. Verificou que os demais problemas internos citados na Petição Inicial, de acordo com a Autora, foram sanados com a reforma por ela realizada. · Quanto ao corredor lateral: O laudo técnico determinou que "a canaleta deverá ser demolida e reconstruída, obedecendo à declividade do terreno para o escoamento total das águas. Sua construção, contemplará o perímetro do muro lateral e dos fundos, onde deverá ser interligada, para melhor captação das águas, evitando o transbordamento e inundação do imóvel." · Quanto ao muro lateral: Foi constatado que "nos locais onde estiverem com o material (tijolos) comprometidos, deverão ser retirados e substituídos, e aplicados chapisco para que a vedação e impermeabilização seja concluída." · Quanto ao muro dos fundos: O perito determinou que "a drenagem existente deverá ser submetida a um novo estudo quanto seu diâmetro, para que seja proposta a construção de uma caixa de contenção e pressão para escoamento mais eficaz das águas ou a substituição da tubulação existente que passa pelo imóvel da Autora a jusante." · Quanto ao dreno montante: Foi identificado que "deverá ser realizado um estudo para o dimensionamento do volume de águas do lote vizinho nos fundos para verificar o motivo real do não funcionamento deste item na construção pela Ré." À luz do referido laudo, passo a analisar a contestação ofertada pela requerida. a) Alegação de Inexistência de Vícios Construtivos A defesa sustenta que não existem vícios construtivos no imóvel, argumentando que eventuais problemas decorrem de uso inadequado pela autora ou fatores externos. Tal alegação resta completamente afastada pela robusta prova pericial produzida. O Engenheiro Gabriel Libardi de Souza, após minuciosa vistoria técnica, identificou de forma inequívoca a existência de vícios construtivos relacionados ao sistema de drenagem e estrutura do muro de divisa. O laudo pericial fundamentou-se em normas técnicas aplicáveis, especialmente a NBR 15575-1 (Edificações habitacionais – Desempenho), e utilizou metodologia científica adequada para análise dos problemas construtivos. A alegação da ré de que os problemas decorrem de "uso inadequado" não encontra respaldo técnico no laudo pericial, que expressamente consignou que os vícios identificados são decorrentes de falhas na execução original da obra. b) Alegação de Modificações no Imóvel pela Autora A defesa argumenta que eventuais problemas decorrem de modificações realizadas pela autora no imóvel após a entrega. Contudo, o laudo pericial foi categórico ao afastar tal alegação, consignando que "não há nexo de causalidade entre as alterações realizadas pela autora e a necessidade de contenção e reparos identificados." O perito esclareceu que os vícios construtivos relacionados ao sistema de drenagem e problemas estruturais são anteriores e independentes de qualquer modificação posterior realizada pela proprietária. Conforme jurisprudência consolidada: "A alegação de que a autora realizou modificações no imóvel não afasta a responsabilidade das rés, por não haver nexo de causalidade entre as alterações e a necessidade de contenção, conforme laudo técnico" (N.U 0016861-96.2016.8.11.0041, TJ-MT). c) Impugnação aos Valores dos Danos Materiais A requerida contesta os valores pleiteados a título de danos materiais, alegando que são excessivos e não comprovados. Tal impugnação não merece acolhimento. O laudo pericial quantificou de forma precisa e detalhada os custos necessários para reparação dos vícios construtivos em R$ 6.175,32 (seis mil, cento e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos). A quantificação foi realizada com base no SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil) da Caixa Econômica Federal, metodologia reconhecida e amplamente utilizada no mercado da construção civil. O perito apresentou memória de cálculo detalhada (Anexo III do laudo), discriminando cada item necessário para os reparos, com especificação técnica adequada e preços atualizados conforme tabela oficial. Da Responsabilidade Civil da Construtora A responsabilidade da requerida pelos vícios construtivos identificados decorre da aplicação conjugada do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 618 do Código Civil estabelece que "nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo." Os vícios construtivos identificados no presente caso relacionam-se diretamente com a segurança habitacional e estabilidade da construção, conforme atestado pelo laudo pericial, que demonstrou comprometimento do sistema de drenagem essencial para a preservação da estrutura e habitabilidade do imóvel. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor. Cumpre esclarecer, para fins de completude da fundamentação, que o vício construtivo apurado nos autos — relacionado à falha no sistema de drenagem e estrutura do muro — caracteriza simultaneamente vício de qualidade nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e defeito do produto nos moldes do art. 12 do mesmo diploma. O artigo 18 do CDC estabelece que "os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam." No caso, o vício torna o imóvel inadequado ao uso habitacional a que se destina. O artigo 12 do CDC dispõe sobre a responsabilidade por defeitos que comprometem a segurança do consumidor. Os vícios identificados comprometem a segurança habitacional da autora, cuja legítima expectativa de receber um bem estável e habitável foi frustrada, resultando em dano extrapatrimonial. Assim, ambos os dispositivos legais se aplicam harmonicamente: o art. 18 justifica a reparação material pela entrega de produto com vício, enquanto o art. 12 embasa a reparação moral pela violação à segurança e à dignidade do consumidor, nos moldes da responsabilidade objetiva do fornecedor. A construtora requerida, na qualidade de fornecedora do produto (imóvel), responde objetivamente pelos vícios construtivos que comprometem a adequação do bem ao fim a que se destina. O laudo pericial estabeleceu de forma inequívoca o nexo causal entre os vícios identificados e a execução deficiente da obra pela requerida. Conforme consignado pelo perito, os problemas de drenagem e estruturais decorrem de "falhas na execução da obra" e "baixa qualidade dos materiais e serviços efetivamente empregados na construção." Dos Danos Materiais Os danos materiais restaram comprovados de forma cabal pela prova pericial produzida. O Engenheiro Gabriel Libardi de Souza quantificou com precisão técnica os custos necessários para reparação dos vícios construtivos, chegando ao valor total de R$ 6.175,32 (seis mil, cento e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos). A quantificação contempla: · Demolição e reconstrução da canaleta no corredor lateral, com adequação da declividade para escoamento eficaz das águas; · Reparos no muro lateral, incluindo substituição de material comprometido e aplicação de chapisco para vedação e impermeabilização; · Adequação do sistema de drenagem no muro dos fundos, com estudo técnico para dimensionamento adequado e eventual substituição da tubulação; · Correção do dreno montante, com estudo para dimensionamento do volume de águas e verificação das causas do não funcionamento. A metodologia utilizada pelo perito (SINAPI/CEF) é reconhecida e amplamente aceita pela jurisprudência para quantificação de danos em obras de construção civil. Dos Danos Morais A configuração do dano moral decorrente de vícios construtivos encontra respaldo na jurisprudência consolidada, que reconhece a ofensa à esfera extrapatrimonial do consumidor quando comprovada a entrega de imóvel em desconformidade com os padrões mínimos de habitabilidade e segurança. No presente caso, restam evidenciados todos os pressupostos caracterizadores do dever de indenizar, conforme se verifica: a) Expectativa Frustrada: A autora adquiriu imóvel novo da construtora requerida com a legítima expectativa de receber bem em perfeitas condições de habitabilidade, expectativa que foi frustrada pela constatação de vícios construtivos significativos. b) Transtornos e Aborrecimentos: Os vícios construtivos causaram à autora transtornos que extrapolam os meros aborrecimentos cotidianos, incluindo problemas de infiltração, comprometimento da segurança habitacional e necessidade de convivência com os defeitos até a solução definitiva. c) Resistência da Ré em Sanar os Vícios: Conforme narrado na inicial e não impugnado especificamente pela defesa, a autora procurou a requerida para solução amigável dos problemas, não obtendo resposta satisfatória, sendo necessário o ajuizamento da presente demanda. d) Abalo à Tranquilidade e Segurança: Os vícios relacionados ao sistema de drenagem e estrutura do imóvel comprometem a tranquilidade e segurança da moradia, bem jurídico de fundamental importância. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em situação análoga, firmou entendimento no sentido da reparação moral devida em casos dessa natureza: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – PRELIMINARES – PRAZO DECADENCIAL E DO PRAZO DE GARANTIA DE 5 (CINCO) ANOS - REJEITADAS – MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA – DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR – CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA - SUCUMBÊNCIA PELO RÉU – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA CONSTRUTORA PALEARE LTDA DESPROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO DE ANDRÉ LUIZ COSTA CRUZ PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. Comprovada a existência de vícios construtivos no imóvel e a responsabilidade da construtora, que não desconstituiu a prova apresentada, em conformidade com o art. 373, II, do CPC e art. 12 do CDC e reconhecido a ocorrência de transtornos e aborrecimentos ensejadores de dano moral indenizável, cabível a reparação perseguida. Ônus de sucumbência exclusivamente pela ré”. (N.U 1011813-66.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2025, Publicado no DJE 19/04/2025). Portanto, evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da requerida e os transtornos experimentados pela autora, impõe-se o reconhecimento do dano moral indenizável, nos termos do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, e da responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 12 do mesmo diploma legal. Diante das circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente a natureza dos vícios constatados (comprometimento do sistema de drenagem e segurança estrutural), o tempo de exposição da autora às consequências do defeito construtivo, a resistência da requerida em sanar os problemas e os transtornos efetivamente demonstrados, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal quantia revela-se proporcional à extensão do dano e adequada ao caráter compensatório e pedagógico da condenação, além de estar em conformidade com os parâmetros fixados pela jurisprudência em situações semelhantes, evitando-se, de um lado, o enriquecimento sem causa e, de outro, a banalização da reparação moral. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, 618 do Código Civil e 18 c/c 12 do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DAYANE ALVES SANTOS em face de MG CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS INCORPORADORA E CONSULTORIA DE OBRAS LTDA, e o faço para: · CONDENAR a requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em: a) Reformar o muro do imóvel nos moldes determinados pelo Engenheiro Gabriel Libardi de Souza no laudo pericial; b) Realizar a drenagem do terreno conforme especificações técnicas do laudo pericial; c) Executar os reparos necessários para as fissuras existentes em toda estrutura do imóvel, especificamente: - Demolição e reconstrução da canaleta no corredor lateral, obedecendo à declividade do terreno; - Reparos no muro lateral com substituição de material comprometido e aplicação de chapisco; - Adequação do sistema de drenagem no muro dos fundos; - Correção do dreno montante conforme dimensionamento técnico; Fixo o prazo de 30 dias, para o cumprimento, a contar do trânsito em julgado desta sentença. Em caso de descumprimento, converto automaticamente em perdas e danos no valor de R$ 6.175,32 (seis mil, cento e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do laudo pericial (07/10/2024) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, ABSORVENDO qualquer multa diária eventualmente aplicada durante o período de mora, por se tratar de reparação do mesmo dano material, evitando-se assim o bis in idem. · CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra adequada e proporcional aos transtornos específicos sofridos pela autora, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; · CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que a autora foi vencedora na questão cuja elucidação exigiu prova técnica, DETERMINO que a requerida arque com a integralidade dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. Com o depósito dos valores, autorizo desde já a expedição de alvará ao expert. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Comercio De Combustiveis Original Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 296152076

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033075-24.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ORIGINAL LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

GENIR MAIDANA DOS REIS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo n.º 1033075-24.2023.8.11.0002. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário ajuiza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo n.º 1033075-24.2023.8.11.0002. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada por Comércio de Combustíveis Original Ltda. – ME contra Banco Santander (Brasil) S/A, em que asseverou, em síntese, que celebrou contrato de mútuo com a empresa requerida e que o negócio contém grande diversidade de ônus, taxas e encargos cobrados, que tornam o contrato extremamente oneroso. Explicitou que o contrato bancário prevê a cobrança abusiva de juros remuneratórios, acima da taxa média, capitalizados de maneira ilegal. Defendeu a ilegalidade da incidência cumulativa da cobrança da multa e juros de mora. Argumentou que a cobrança de encargos abusivos afasta a mora contratual. Requereu, por fim, a procedência do pedido, para a finalidade de declarar a nulidade das cláusulas contratuais que preveem: a) a cobrança de juros remuneratórios, acima da taxa média; b) a capitalização dos juros; c) a cobrança, de forma cumulativa, de juros de mora e multa. Recebida a petição inicial, foi indeferida a liminar e determinada à realização da citação da empresa requerida. A requerida veiculou resposta, instante em que arguiu, como tese preliminar, a inépcia da petição inicial. No mérito, asseverou que subsiste entre as partes contrato válido e regularmente celebrado e que a cobrança revela-se regular. Defendeu a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios e da capitalização dos juros. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Houve réplica, instante em que a requerente, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da petição inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Primeiramente, impende acentuar, desde logo, que se afigura absolutamente desnecessária a realização de perícia técnica na situação hipotética ‘sub judice’, porquanto que não se revela imprescindível, para efeito de equacionamento/resolução do litígio, haja vista que a dissolução das matérias/pontos controvertidos (a existência de cobrança de encargos ilegais e abusivos) não depende de conhecimento especial técnico [art. 464, parágrafo único, inciso I do Código de Processo Civil] e envolve, neste tópico específico, em caráter de exclusividade e de maneira cumulativa, o exame de cláusulas contratuais e a abordagem de questões de direito — com a consequência de que a prova pericial não ganha qualquer relevância prática e representa inútil e desnecessária tentativa de coleta de prova. Logo, à luz de tais balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que preconiza o comando normativo preconizado no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. D’outra banda, quanto à matéria preliminar de inépcia da petição inicial, penso que está fadada ao insucesso. Com efeito, de acordo com a norma de regência, a petição inicial da ação que objetiva proceder à revisão de obrigação, derivada de contrato de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil deverá, sob pena de indeferimento, discriminar e identificar as cláusulas contratuais que pretende modificar/alterar, reconhecer ilegais/abusivas e excluir e, ao mesmo tempo, quantificar o valor incontroverso da dívida [art. 330, § 2.º do Código de Processo Civil]. Na hipótese concreta, o autor descreveu e especificou, na petição inicial, as cláusulas contratuais que, segundo seu ponto de vista, expressam situação de abusividade e de ilegalidade (a forma de cobrança de juros remuneratórios e de determinados encargos moratórios) e delimitou a exata quantificação do valor incontroverso da dívida. A redação da petição inicial exterioriza, de maneira clara e objetiva, as circunstâncias da relação jurídica firmada entre as partes litigantes e expõe a causa de pedir e o pedido. De mais a mais, não se pode olvidar, também, neste tópico, por extremamente relevante, que, a juntada/apresentação, na petição inicial, de comprovante de endereço do autor não constitui elemento indispensável de regularidade. A regra modelada no art. 319 do Código de Processo Civil exige exclusivamente a indicação do endereço das partes, na exata medida em que “a ausência de documentação que comprove a residência da parte autora não justifica a extinção da demanda, eis que o art. 319 do CPC determina apenas a indicação do endereço na petição inicial” [TJRS, Apelação Cível, n.º 51019775320218210001, 6.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Niwton Carpes da Silva, j. em 31/03/2022]. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. 1. Da Possibilidade de Revisão do Contrato Bancário. Com efeito, a sujeição ao efeito vinculante/obrigatório dos contratos (princípio ‘pacta sunt servanda’ — ideia-valor que rege/dirige as relações de direito privado e que prevê a obrigatoriedade de dar-se cumprimento às disposições do contrato) condiciona-se à manutenção e o respeito a função social do contrato e a reverência à normas de ordem/interesse público [art. 421 ‘caput’ e parágrafo único e art. 2.035, parágrafo único, ambos do Código Civil]. A revisão do contrato, portanto, caracteriza regra/fórmula de exceção [art. 421, parágrafo único, e art. 421-A, inciso III, ambos do Código Civil] e apenas se justifica diante da incidência de cláusulas abusivas ou ilegais, representativas da ocorrência de excessiva margem de lucro (dinamizadora de enriquecimento ilícito e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada), da configuração de desequilíbrio contratual, da não-observância da boa-fé objetiva ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que acarrete onerosidade excessiva — de acordo com os preceitos da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, previstas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil. Com base nessas considerações, como forma de dar concretude à aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, conclui-se, conclui-se, por inferência racional, que, diante das circunstâncias da hipótese/caso concreto, é possível mitigar-se e relativizar o efeito obrigatório dos contratos, a ponto de permitir a revisão contratual. Impende enfatizar, por oportuno, que esse entendimento tem prevalecido em sucessivos julgamentos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A matéria do art. 6º, caput e § 1º, da LICC, possui índole constitucional, motivo pelo qual é vedada sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. 2. É permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. Já tendo sido reconhecida pelo Tribunal de origem a legalidade da utilização do sistema Price, não há que se falar em interesse de agir quanto a este ponto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg no AREsp n.º 649.895/MS, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Raul Araújo, julgado em 05/05/2015) — com destaques não inseridos no texto original. “CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CDC. POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEASING. DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO. RESTITUIÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes. 2. Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora, faz-se devido o cumprimento das parcelas vencidas e em aberto até a retomada do bem pelo arrendatário, ressalvando seu direito quanto à devolução ou compensação em seu favor dos valores pagos antecipadamente a título de VRG. A diluição do valor residual ao longo do prazo contratual, cuja cobrança é feita juntamente com as parcelas das contraprestações, não impede que o arrendatário, por sua livre opção e interesse, desista da compra do bem objeto do contrato de leasing. Retomada a posse direta do bem pela arrendadora, extingue-se a possibilidade de o arrendatário exercer a opção da compra; por conseguinte, o valor residual, que antecipadamente vinha sendo pago para essa finalidade, deve ser devolvido. Precedentes. 3. A alegação de que o acórdão recorrido procedera à alteração no indexador pactuado no contrato de arrendamento mercantil mostra-se completamente desassociada das questões tratadas e decididas pelo acórdão, caracterizando fundamentação deficiente e, por conseguinte, óbice à exata compreensão da controvérsia, o que atrai, de forma inexorável, a dicção da Súmula 284/STF. 5. É pacífico no STJ o entendimento segundo o qual a verificação do grau de sucumbência de cada parte, para fins de aplicação da norma contida no parágrafo único do art. 21 do CPC, enseja incursão à seara fático-probatória dos autos, vedada pela Súmula 7 desta Corte. 6. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no Ag n.º 1.383.974/SC, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 13/12/2011) — com destaques não inseridos no texto original. 2. Dos Juros Remuneratórios. De efeito, não obstante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários desponte como medida inquestionável [Súmula n.º 297 do STJ], ainda assim, a limitação da taxa de juros remuneratórios, fruto da incidência de cláusulas abusivas, tem lugar somente diante de demonstração, manifesta e inequívoca, de ocorrência de excessiva margem de lucro e/ou de implementação de desequilíbrio contratual, caracterizado pela adoção de taxa que comprovadamente destoe, de maneira substancial, da média utilizada no mercado financeiro em operações bancárias de idêntica natureza ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que dinamize/acarrete onerosidade excessiva — segundo os preceitos derivados da aplicação da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, idealizadas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios, contratualmente instituída, transpor/superar o modulador paradigma de 12% ao ano, isoladamente considerada, totalmente desamparada de qualquer outro subsídio, não induz, ‘ipso facto’, de forma automática e linear, na caracterização de abusividade do contrato, na exata medida em que desponta, como medida de índole imprescindível, deixar-se evidenciado, segundo as particularidades que permeiam cada caso em concreto, a eventual excessiva onerosidade do pacto, mediante o cotejo da média das taxas de juros praticadas pelo mercado financeiro, da modalidade de contrato, da moderna conjuntura econômica do país, do preço e do risco da operação financeira e dos demais fatores que se agregam à definição da taxa dos juros remuneratórios. Não se pode olvidar/desprezar valor ao fato de que o preço dos juros é obtido mediante a realização de operação aritmética, que se adicionam diversos fatores que integram o custo final do dinheiro, em que se destacam: o custo da captação, a taxa de risco (espelhada pelo risco de inadimplência e que dá azo aos prejuízos que a instituição financeira suporta com os devedores que não pagam ou demoram excessivamente para quitar as suas obrigações), os custos administrativos e tributários e, por derradeiro, o lucro do estabelecimento bancário — objetivo intrínseco à própria natureza da atividade desenvolvida. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o seguinte aresto, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, que versa a respeito de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “(…) ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATORIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mutuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1.º do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…)” (STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que o autor não declinou, sequer logrou demonstrar, com um grau mínimo de confiabilidade, a caracterização de qualquer fator que pudesse conduzir à conclusão de que, sobre a normalidade contratual, tenha incidido fato superveniente (de natureza previsível, mas inesperada), causador de desequilíbrio contratual. Entretanto, a polêmica instaurada no processo não se circunscreve ao enfrentamento desta questão, pura e simplesmente. É que, segundo consulta realizada no sistema gerenciador de séries temporais, disponibilizado através do site do Banco Central do Brasil, na época da ultimação do contrato, a taxa média de juros praticada pelo mercado financeiro para as operações de financiamento e concessão de crédito não rotativo com recursos livres, para pessoa jurídica (códigos 27642 e 27627), definiu-se na proporção equivalente a 1,03% ao mês e 13,11% ao ano — disponível na internet no endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores. Vale destacar, neste tópico, por extremamente relevante, um outro aspecto que desponta relevante e merece destaque. É que, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem preconizado que a significativa e expressiva discrepância, entre a taxa de juros remuneratórios, prevista no contrato de mútuo, e a taxa média de juros de mercado, praticada em operações de mesma espécie/natureza, exprime situação configuradora de abusividade, pois coloca o consumidor/tomador em uma desvantagem exagerada na relação contratual [cf.: STJ, AgInt no AREsp n.º 750.039/BA, 4.ª Tuma, Rel.: Min. Marco Buzzi, j. em 27/6/2017], uma vez que: “conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência ‘tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média’” [STJ, AgInt no REsp n.º 2.002.576/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 17/10/2022]. Levando-se por linha de estima que a taxa de juros remuneratórios, prevista no âmbito do contrato de mútuo n.º 00334604300000020940, e posterior aditivo contratual (o contrato prevê a incidência de juros remuneratórios à taxa mensal de 3,88% ao mês e 57,90% ao ano) traduz percentual equivalente a 276% e 341% (ou seja: mais do que o dobro acima da taxa média de mercado), respectivamente, acima da taxa média de juros praticada no mercado financeiro, para operações bancárias idênticas, destoando consideravelmente da taxa divulgada pelo Banco Central, conclui-se que a taxa de juros remuneratórios no contrato exprime a existência de margem extremamente exacerbada e excessiva, que representa cobrança abusiva — principalmente porque não subsiste, no processo, evidência mínima que demonstre que, devido as condições pessoais de crédito da requerente, havia necessidade de determinar-se a fixação de taxas de juros mais elevadas do que as médias apuradas e praticadas pelo mercado. Ademais, de suma importância destacar, também, por extremamente relevante, que o “valor do principal” corresponde à quantia em dinheiro de R$ 148.456,70 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos), enquanto que o valor total da soma das prestações do contrato perfaz a quantia em dinheiro de R$ 300.757,80 (trezentos mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos) — o quê equivale ao “dobro” a mais do que o “valor total financiado” e, por via de arrastamento, evidencia o abuso da taxa de juros remuneratórios, prevista no contrato de mútuo, firmado entre as partes litigantes. Portanto, o percentual de incidência dos juros remuneratórios deve limitar-se à taxa média praticada pelo mercado financeiro para as operações de financiamento e concessão de crédito não rotativo com recursos livres, para pessoa jurídica (códigos 27642 e 27627), e que equivale a 1,03% ao mês e 13,11% ao ano — conforme informações disponíveis na internet no endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores — exceto se a taxa efetivamente cobrada se mostrar mais vantajosa para o devedor. 3. Da Capitalização dos Juros Remuneratórios. A capitalização dos juros (juros dos juros), em periodicidade inferior à anual, somente se afigura viável, quando expressamente pactuada, nos contratos bancários, celebrados logo após o dia 31 de março de 2000 (momento da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, revigorada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, na forma do art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 32/2001), haja vista que, até este marco temporal, se encontravam em plena vigência os preceptivos normativos do art. 4.º do Decreto n.º 22.626/1933 e o teor da Súmula n.º 121 do Supremo Tribunal Federal — que vedavam o anatocismo, ainda que convencionado, de maneira expressa, no contrato entre as partes. A cobrança de juros remuneratórios, capitalizados em periodicidade mensal, em contrato bancário, é permitida, desde que, expressa e claramente, pactuada/ajustada no contrato [Súmula n.º 539 do Superior Tribunal de Justiça]. A previsão, no contrato, de taxa anual de juros que excede o duodécuplo da taxa mensal se consolida como elemento/fator suficiente, para efeito de permitir a cobrança da taxa efetiva anual [Súmula n.º 541 do Superior Tribunal de Justiça]. Cumpre relembrar, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça reafirmou essa diretriz jurisprudencial, em sucessivos e diversos julgamentos, valendo referir, por ser expressiva dessa orientação, a decisão consubstanciada em acórdão, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, assim ementado: “(…) - ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada’. - ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. (…)” (STJ, REsp n.º 973.827/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/08/2012) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do contingente probatório produzido no processo, principalmente do conteúdo dos documentos arquivados nos eventos n.º 134532041/134532063, depreende-se que, no dia 30 de agosto de 2021, as partes firmaram contrato de mútuo bancário, em que se definiu taxa de juros remuneratórios no patamar de 3,88% ao mês e 57,90% ao ano. Logo, diante desta moldura, em que pese não subsista, no contrato bancário, cláusula expressa que preconize a incidência de capitalização de juros remuneratórios em periodicidade inferior à anual, o fato é, e isso não se pode sonegar, que a taxa anual de juros remuneratórios prevista no contrato excede ao duodécuplo da taxa mensal — o que acarreta, de maneira automática e linear, na regularidade da incidência da capitalização mensal. D’outra banda, de suma importância enfatizar, por conveniente, que segundo expressivo/significativo entendimento jurisprudencial que se consolidou através do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 592.377/RS, submetido ao rito dos recursos que versam acerca de questões que expressam repercussão geral, o Augusto Supremo Tribunal Federal consolidou a ideia de que a Medida Provisória nº 2.170/2001, que autorizou a capitalização de juros, com periodicidade inferior a anual nas operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, não afronta/vulnera a Constituição Federal. 4. Da Incidência Cumulativa de Juros de Mora e Multa Moratória. Com efeito, os juros de mora constituem-se como indenização/ressarcimento, imputado ao devedor, devido o descumprimento do contrato e, portanto, decorrem, como consequência automática, da mora contratual [art. 395, art. 406 e art. 407, todos do Código Civil]. A multa moratória caracteriza-se como penalidade pelo não-cumprimento da obrigação; é, efetivamente, uma cláusula penal que incide quando subsiste a mora contratual e visa a desestimular o inadimplemento [art. 408 do Código Civil]. Com base nessas considerações, conclui-se, por inferência racional, que não subsiste qualquer obstáculo que impeça a cumulação da incidência dos juros de mora e a multa moratória, no âmbito de contrato bancário, na exata medida em que possuem natureza jurídica, finalidade e hipótese de ocorrência, totalmente distintas — o quê, por via de consequência, não caracteriza cumulação de multas ou de penalidades. Impende enfatizar, por oportuno, que esse entendimento tem prevalecido em sucessivos julgamentos proferidos pelos Tribunais Estaduais: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA. JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 28 da 10.931/2004 atribui natureza de título executivo extrajudicial à cédula de crédito bancário que preenche os requisitos do art. 29 da mesma Lei, sendo revestida de certeza, liquidez e exigibilidade ao representar dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado na planilha de cálculo, onde estão discriminados os encargos aplicados, a evolução da dívida e o seu total. 2. Ante a ausência de qualquer prova no sentido de que as taxas de juros fixadas extrapolam aquelas praticadas no mercado, mostra-se incabível a pretensão de redução das taxas previstas na avença. 3. Os juros moratórios com os juros remuneratórios são encargos diferentes e destinados a fins diversos. Enquanto os juros remuneratórios consistem em rendimento remuneratório do capital, os juros moratórios constituem a pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação, razão pela qual não há motivo para não serem cobrados cumulativamente. 4. A cobrança de juros moratórios com a multa de mora não implica cumulação de multas, pois a natureza jurídica da multa contratual é de cláusula penal, enquanto os juros tratam da mora ex re. 5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido” (TJDF, Apelação Cível n.º 0707678-21.2021.8.07.0001, 5.ª Turma Cível, Rel.: Des. Josapha Francisco dos Santos, julgado em 03/11/2021) — com destaques não inseridos no texto original. “AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA BACEN. INAPLICABILIDADE. LEI USURA. PATAMAR MÁXIMO 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO LEI Nº 167/67. AFASTAMENTO. CUMULAÇÃO JUROS DE MORA E MULTA. POSSIBILIDADE. ENCARGOS DISTINTOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DO § 2º, ART. 85 DO CPC. SENTENÇA RETIFICADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO BANCO. DESPROVIDO. A legislação específica das cédulas de crédito rural (Decreto-lei nº 167/67) prevê como regra a capitalização semestral dos juros. A permissão para que ocorra em períodos menores é exceção, estando condicionada à pactuação entre as partes, nos termos da Súmula nº 93 do STJ. É permitida a capitalização mensal de juros em se tratando de Cédula de Crédito Rural quando expressamente pactuada . A competência para fixar os juros aplicáveis aos créditos rurais é do Conselho Monetário Nacional. Nos casos de omissão, os juros devem ser limitados a 12% (doze por cento) ao ano, conforme o Decreto nº 22.626/33 ( Lei de Usura). A cédula de crédito rural encontra regramento próprio no Decreto-Lei nº 167, que permite a cobrança, no período de inadimplência, apenas de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, sendo vedada a cobrança de comissão de permanência. A cobrança de juros moratórios com a multa de mora não implica cumulação de multas, pois a natureza jurídica da multa contratual é de cláusula penal, enquanto os juros tratam da mora ex re, pelo descumprimento da obrigação. O art. 5º, parágrafo único e art. 71, do Decreto-Lei nº 167/67, fixa os juros moratórios nas Cédulas de Crédito Rural, em 1% a .a, e multa moratória de 2% (dois por cento). Havendo sucumbência recíproca, os ônus são distribuídos proporcionalmente entre os litigantes (art. 86 do CPC), impondo-se a fixação da verba honoraria sucumbencial na forma do § 2º do art. 85 do CPC, sobre o proveito econômico, à mingua da hipótese excepcional prevista no § 8º do citado artigo. Recurso de apelação do autor, parcialmente provido. Apelo do Banco desprovido” (TJMT, Apelação Cível n.º 0008914-67.2014.8.11.0006, 3.ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julgado em 11/10/2023) — com destaques não inseridos no texto original. 5. Da Mora Contratual. Com efeito, levando-se por linha de estima que o inadimplemento do contrato pressupõe a incidência de fato ou omissão imputável ao devedor [art. 396 do Código Civil de 2002], deflui-se, por força de proposição lógica, que a cobrança de encargos abusivos, durante o período de normalidade do contrato, se interpõe como fator/elemento que descaracteriza a mora contratual do devedor [cf.: STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, 2.ª Seção, Rel.: Min. Nancy Andrihi, j. 22/10/2008]. Nesta toada, de acordo com este panorama, dado o reconhecimento da ilegalidade/abusividade da forma de cobrança dos juros remuneratórios (tipo de obrigação que revela a natureza de encargo que incide durante o período de normalidade do contrato), depreende-se que a descaracterização da mora contratual do devedor, desponta como medida inquestionável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por Comércio de Combustíveis Original Ltda. – ME contra Banco Santander (Brasil) S/A, para a finalidade de: a) Decretar a nulidade da cláusula contratual, prevista no âmbito da cédula de crédito bancário n.º 00334604300000020940, e posterior aditivo contratual, e que prevê a exigibilidade de juros remuneratórios à taxa de 3,88% ao mês e 57,90% ao ano; b) Determinar que os juros remuneratórios deverão ser praticados segundo a taxa média adotada pelo mercado financeiro, apurada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada se mostrar mais vantajosa para o devedor, devendo, no contrato de mútuo n.º 00334604300000020940, e posterior aditivo contratual, os juros remuneratórios ser fixados no percentual de 1,03% ao mês e 13,11% ao ano; c) Reconhecer a descaracterização da mora do devedor e Determinar que os encargos inerentes à inadimplência contratual somente incidam até a determinação exata da quantificação correta da totalidade da dívida e a comprovação da mora posterior; d) Indeferir os demais requerimentos; e) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, dado à sucumbência parcial [art. 86 do Código de Processo Civil], deverá arcar, a autora, com 50% das custas processuais e a requerida com os demais 50% remanescentes. Com espeque no conteúdo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno o requerente, no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% do valor atualizado atribuído à causa e, também, a requerida no pagamento de honorários de advogado, arbitrados na proporção de 10% do valor atualizado atribuído à causa, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil]. Preclusa a presente decisão, Determino que seja trasladada cópia integral do presente veredicto à ação executiva n.º 1010545-26.2023.8.11.0002. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 10 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito em cooperação, designado pela Portaria n.º 866/2025.

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