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Resultados para "1036314-02.2024.8.11.0002" – Página 5 de 8

Amanda Antunes Trindade x Iberia Lineas Aereas De Espana S A

ID: 256275522

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027293-02.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA ANTUNES TRINDADE

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DIAS LIMA

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FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1027293-02.2024.8.11.0002. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Anoto q…

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Rogerio Luiz Gallio Tenorio x Beija Flor Refrigeracao Ltda e outros

ID: 333804669

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008863-02.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LUIZ GALLIO TENORIO

Polo Passivo:

BEIJA FLOR REFRIGERACAO LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

PATRICIA GOMES CLEMENTINO DA SILVA

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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MANOEL CESAR DIAS AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008863-02.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ROGERIO LUIZ GALLIO TENORIO REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008863-02.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ROGERIO LUIZ GALLIO TENORIO REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, BEIJA FLOR REFRIGERACAO LTDA Vistos. A reclamada MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, impugnou a penhora realizada em sua conta bancária, eis que não foi condenada nos autos. Fundamento e decido. Assiste razão a parte embargante, pois somente a reclamada BEIJA FLOR REFRIGERAÇÃO LTDA, foi condenada a pagar à parte reclamante, a título de indenização pelos danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme sentença do id. 159633615, a qual foi mantida pela Turma Recursal (id. 169672775). Desta forma, ACOLHO os embargos à execução e vias de consequências procedo o desbloqueio dos valores penhorados em conta bancária do MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, conforme espelhos da ordem Sisbajud em anexo, bem como, DETERMINO a sua exclusão do polo passivo da demanda. Denota-se dos autos que a parte exequente requereu cumprimento de sentença na quantia de R$ 2.306,79, no entanto, verifica-se no Sistema da Conta Única, bem como, dos espelhos do Sistema Sisbajud, que foi bloqueado duas vezes a referida quantia na conta da parte executada BEIJA FLOR REFRIGERACAO LTDA. Deste modo, DETERMINO a liberação da quantia executada (R$ 2.306,79) para a parte exequente e restituição do excedente para a parte executada BEIJA FLOR REFRIGERACAO LTDA. DECLARO satisfeita a obrigação, extinguindo o feito nos termos do artigo 924, II, do CPC. Consigno a expedição de alvará judicial para o causídico da parte exequente (n. 20250723132608000696), observada a existência de procuração nos autos com poderes para tanto. Intime-se a executada BEIJA FLOR REFRIGERACAO LTDA, para informar os dados bancários para expedição de alvará, no prazo de 5 dias. Às providências. Várzea Grande-MT, data da assinatura no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Maria Vieira Van Der Most x Diney Leite Da Costa Registrado(A) Civilmente Como Diney Leite Da Costa e outros

ID: 294884305

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1043298-02.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VIEIRA VAN DER MOST

Polo Passivo:

DINEY LEITE DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DINEY LEITE DA COSTA EZANIO CECCON CAPPELARY ROSILDA CARLOS DOS PASSOS VAN DER MOST

Decisão

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO

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DINEY LEITE DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DINEY LEITE DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1043298-02.2024.8.11.0002. AUTOR(A): MARIA VIEIRA VAN DER MOST REU: ROSILDA CARLOS DOS PASSOS VAN DER MOST, DIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1043298-02.2024.8.11.0002. AUTOR(A): MARIA VIEIRA VAN DER MOST REU: ROSILDA CARLOS DOS PASSOS VAN DER MOST, DINEY LEITE DA COSTA, EZANIO CECCON CAPPELARY Vistos; Trata-se de interdito proibitório em que a autora busca proteção possessória contra atos de turbação praticados pelos réus sobre imóvel rural. Concedida a antecipação de tutela, os réus apresentaram contestação seguida de impugnação pela autora. O feito comporta saneamento nos termos do artigo 357 do CPC. Os réus pleitearam a revogação da tutela antecipada, alegando que a autora não possui posse legítima, mas apenas ocupa o imóvel por tolerância. Contudo, não trouxeram fatos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão antecipatória. A alegada tolerância não restou comprovada documentalmente, sendo contraditória com o reconhecimento pelos próprios réus da permanência da autora no local há anos. Mantenho, portanto, a tutela concedida. Quanto aos documentos apresentados pelos réus, embora alguns tenham relevância limitada para a questão possessória central, não vislumbro prejuízo em sua manutenção nos autos. O boletim de ocorrência e as fotografias poderão ser valorados em conjunto com os demais elementos probatórios. Indefiro o pedido de desentranhamento. A controvérsia cinge-se aos seguintes pontos: primeiro, se a autora exerce posse qualificada com animus domini ou mera detenção por tolerância; segundo, se ocorreram os atos de turbação narrados na inicial e sua extensão; terceiro, se os atos praticados pelos réus constituem exercício regular de direito ou turbação indevida. Nos termos do artigo 373 do CPC, incumbe à autora provar o exercício de posse qualificada e a ocorrência da turbação. Aos réus cabe demonstrar que a permanência da autora decorria de mera tolerância e que seus atos constituíram exercício regular de direito. Admito a produção de prova documental e testemunhal. A prova pericial somente será deferida se demonstrada sua necessidade após a especificação pelas partes. Determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir no prazo comum de quinze dias, indicando a finalidade probatória e, no caso de prova testemunhal, o rol de testemunhas com a respectiva qualificação e os pontos sobre os quais serão inquiridas, observado o limite de dez testemunhas por parte. Após a especificação, analisarei a pertinência das provas requeridas e, se necessário, designarei audiência de instrução. Intime-se, cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1032822-02.2024.8.11.0002

ID: 305976934

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032822-02.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE CARVALHO PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1032822-02.2024.8.11.0002 RECORRENTE: VANESSA DE CARVALHO PIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1032822-02.2024.8.11.0002 RECORRENTE: VANESSA DE CARVALHO PIMENTEL RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGA RELAÇÃO. SEM CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ. SÚMULA 22/TRTJMT. CONCLUSÃO N.º 3/1ª TR-TJMT. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Recurso Inominado Cível do consumidor, em desfavor da sentença de id. 286723916, na reclamação nº 1032822-02.2024.8.11.0002, do Juizado Especial Cível de Várzea Grande/MT, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. - da relação consumerista. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência, inafastável a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Fornecedora a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - da responsabilidade objetiva. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Desta feita, para que possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). - dano moral. - do registro anterior. Restou demonstrado que o Recorrente, à época da inclusão da negativação em debate, possuía outro registro, anterior ao aqui discutido, (id. 286723913 e 286723905) e ativo na data da restrição combatida nos presentes autos, resta aplicável ao caso a Súmula nº 385/STJ, e CONCLUSÃO N.º 3/1ª TR-TJMT, não havendo que se falar em indenização a título de dano moral. Nesse sentido: “Súmula 385/STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” “CONCLUSÃO N.º 3/1ª TR-TJMT: ANOTAÇÕES EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ANTERIORES EXISTENTES À ÉPOCA DA ANOTAÇÃO DISCUTIDA, AINDA QUE EXCLUÍDA POR PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, AFASTA A PRETENSÃO AO DANO MORAL.” “.....Isto porque, conforme demonstrado pelo documento de fl. 105, à época do indevido apontamento realizado pela administradora de cartões de crédito requerida (02.09.2015 fl. 18), coexistia outra restrição creditícia em nome da autora (Banco do Brasil, incluída em 03.08.2015 e excluída em 13.07.2016), cuja licitude não restou comprovadamente inquinada. Ora, quem já possui anotação nos cadastros de restrição ao crédito anteriormente, não pode se sentir moralmente ofendido pela inscrição do seu nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito, independentemente do valor negativado. Cabe esclarecer, inclusive, que essa questão restou pacificada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do verbete da Súmula nº 385: (...) Assim, não prospera a reparação de danos pleiteada. ...” (STJ – 3ª T - AREsp n. 2.475.351 – rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – j. 23//11/2023 - DJe de 27/11/2023). Grifei. “Ementa: RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ – 2ª S - REsp 1386424/MG - rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 27/04/2016 - DJe 16/05/2016). Grifei. A conclusão, portanto, é de improcedência do pedido de dano moral formulado na presente ação. CONCLUSÃO Isto posto: a) NEGO PROVIMENTO ao recurso. b) Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: b.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; b.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; b.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; b.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. c) Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Artur Alves Da Fonseca x Caixa De Previdência E Assistência Dos Servidores Da Fundação Nacional De Saúde

ID: 311473988

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023219-02.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR ALVES DA FONSECA

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Sentença

Advogados:

PETERSON DA COSTA TEIXEIRA

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RAFAEL SALEK RUIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1023219-02.2024.8.11.0002 Exequente: ARTUR ALVES DA FONSECA Executado: CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1023219-02.2024.8.11.0002 Exequente: ARTUR ALVES DA FONSECA Executado: CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Vistos, etc. Trata-se de pedido de levantamento do alvará e extinção da execução no valor de R$ 13.671,81 (treze mil seiscentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos). Desta forma, devido o levantamento do valor depositado e extinção da execução. Isto posto, PROCEDENTE o pedido de EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ e EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO de id 193612746. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida Id 193612746, no valor de R$ 13.671,81 (treze mil seiscentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos), conforme Id 193001244, em favor do Exequente, devidamente atualizado, zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Isto posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação, julgando extinto o processo, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, e determino o levantamento do valor R$ 13.671,81 (treze mil seiscentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos), depositado (Id 193001244) à parte exequente. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1044656-02.2024.8.11.0002

ID: 258319854

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044656-02.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1044656-02.2024.8.11.0002; EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: PIU PIU … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1044656-02.2024.8.11.0002; EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: PIU PIU DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES EIRELI ME - ME, EDILSON ANTONIO DE OLIVEIRA VISTOS. Defiro o pedido de processamento da execução. Cite(m)-se e intime(m)-se os devedor(es) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Código de Processo Civil, art. 829), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, que desde logo fixo FIXO em 10% sobre o valor da causa. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (observado o disposto no art. 827 e seus §§, do CPC). Citada a parte executada, deverá ser anexado aos autos o ato de citação e respectiva certidão, a partir do que começará a correr o prazo dos embargos. Não efetuado o pagamento no prazo acima assinalado, deverá ser expedido mandado para que o Oficial de Justiça proceda a penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando na mesma oportunidade o credor e o executado e, se casado for, sua esposa, da aludida penhora, caso recaia sobre bem imóvel (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). Se não localizar a parte executada para intimá-la da penhora, o Oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o Juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, providencie o exequente, sem prejuízo da intimação do executado, o registro da penhora no oficio imobiliário para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, tudo de conformidade com o art. 844 do CPC. Não há necessidade de mandado judicial, bastando a exibição de certidão do auto ou termo de penhora no Cartório de Registro (art. 845, § 1º, do CPC de 2015). Caso a parte executada pretenda embargar, deverá fazê-lo no prazo de 15 dias após a juntada do ato de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Edilson Rodrigues De Oliveira Junior x Graffite Comercio E Servicos De Informatica Eireli - Epp e outros

ID: 328996403

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1034815-80.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

GRAFFITE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - EPP LEONORA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

Sentença

Advogados:

GISLAINE CARVALHO DE SOUZA

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KERSON NASCIMENTO DE CARVALHO

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MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela antecipada que Edilson Rodrigues de Oliveira Junior move e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela antecipada que Edilson Rodrigues de Oliveira Junior move em desfavor de Leonora Comércio Internacional Ltda e Graffite Comércio e Representações Ltda. Segundo consta da petição inicial, a parte embargante adquiriu o veículo mini caminhão marca Hyundai, placas QBM2861, ano de fabricação 2016, cor branca, renavam 1079830713, chassi 95PZBN7KPGB070831, da empresa embargada Graffite Comércio e Representações Ltda, iniciando a negociação em junho de 2024, através de uma garagem de revenda de veículos usados, vindo a formalizar a compra em 03/07/2024, tendo assinado o documento em 24/07/2024. Assevera o embargante que, após a alienação do veículo e a assinatura do respectivo recibo, este juízo, no bojo do cumprimento de sentença n. 1003625-02.2024.8.11.0002, a requerimento da embargada Leonora Comércio Internacional Ltda, determinou a realização de pesquisa no sistema RENAJUD e, em 12/08/2024, efetivou a constrição do bem, mediante a averbação de restrição de transferência, o que teria obstado a concretização da transferência do veículo para seu nome. Apresentando argumentação fática e jurídica para embasar a ação, a parte autora requereu a procedência dos pedidos, na forma abaixo delineada (ID n. 170786107): 2) Seja determinada de imediato a suspensão da penhora realizada sobre o veículo marca HYUNDAI, placa QBM2861, ano de fabricação 2016, cor BRANCA, RENAVAM 1079830713, chassi 95PZBN7KPGB070831, até a decisão final do mérito dos presentes Embargos de Terceiro; 3) Ao final requer a total PROCEDÊNCIA dos Embargos de Terceiro e, consequentemente a desconstituição do bloqueio judicial que grava o veículo acima declinado, tendo em vista que o mesmo fora adquirido licitamente pelo Embargante como demonstrado; A inicial foi instruída com documentos diversos. Com o deferimento da tutela de urgência pleiteada, foi determinada a citação e intimação da parte embargada (ID n. 172335441). Após a devida citação, as embargadas apresentaram contestações, reconhecendo a procedência dos pedidos formulados na inicial e requerendo a isenção dos honorários sucumbenciais (IDs n. 172523633 e 174523944). O embargante apresentou impugnação às contestações, requerendo a condenação da embargada Graffite Comércio e Representações Ltda em honorários advocatícios. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo todas manifestado desinteresse na produção de novas provas (IDs n. 197114906 e 198357854). É a síntese. Fundamento e decido. I – Do julgamento antecipado do mérito: Na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, PROCEDO com o julgamento antecipado do pedido, mediante a prolação de sentença com resolução do mérito, tendo em vista que, na hipótese vertente, não há necessidade de produção de outras provas para além daquelas que já foram colacionadas aos autos. II – Do mérito: Cuida-se de embargos de terceiro em que o embargante tenciona obter um provimento jurisdicional para desconstituir a penhora que recaiu sobre o veículo mini caminhão marca Hyundai, placas QBM2861, ano de fabricação 2016, cor branca, renavam 1079830713, chassi 95PZBN7KPGB070831, constrito nos autos do processo de cumprimento de sentença n. 1003625-02.2024.8.11.0002. Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor, cujo rol de legitimados para a propositura dos embargos de terceiro está descrito na Lei Adjetiva Civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Quanto ao momento da propositura, os embargos de terceiro serão opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 05 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta (CPC, artigo 675, caput). No caso em análise, o embargante comprovou sua condição de terceiro, possuidor e proprietário do veículo em questão, ao demonstrar que adquiriu o bem antes da constrição judicial, por meio da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV) devidamente assinada pelo vendedor e comprador, com firmas reconhecidas em 24/07/2024 (ID n. 170787472), ao passo que a restrição judicial foi lançada somente em 12/08/2024, conforme se verifica dos autos do processo principal. A aquisição do veículo pelo embargante está devidamente comprovada também pelo contrato de financiamento junto ao Banco Santander (ID n. 170787469), demonstrando não apenas a transferência da posse do bem, mas também o comprometimento financeiro assumido pelo embargante para a aquisição do veículo. No que tange à boa-fé do embargante, não há nos autos qualquer indício de que este tivesse conhecimento da existência de processo judicial envolvendo a empresa vendedora do veículo ou que tenha agido de maneira fraudulenta para prejudicar credores. Ademais, tratando-se de bem móvel, a aquisição da propriedade opera-se com a tradição, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil, sendo dispensável, para esse efeito, o registro perante o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN. Sobre o tema: EMBARGOS DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO – ANOTAÇÃO POSTERIOR À AQUISIÇÃO DO BEM POR TERCEIRO – BOA-FÉ – FRAUDE À EXECUÇÃO – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Não havendo restrição sobre o veículo, especialmente o registro da constrição judicial junto ao DETRAN e inexistindo provas incontroversas que a recorrente tinha conhecimento da ação executiva em trâmite, não há que se falar em má-fé do terceiro, quanto mais em fraude à execução. Recurso provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10286946720238110003, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024). PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO. ALIENAÇÃO. TERCEIROS. TRADIÇÃO. COMPROVAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INEXISTENTE. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. MULTA. LITIGÂNICA DE MÁ-FÉ. INDEVIDA. 1. Nos termos do art. 1.267 do Código Civil, a transferência da propriedade móvel se dá por meio da tradição, portanto, a prova da propriedade de veículo automotor não está restrita a comprovação do registro junto ao órgão de trânsito competente. 2. É possível a desconstituição da penhora que recaía sobre veículo não pertencente mais a esfera patrimonial do executado, em razão de ter sido alienado a terceiros, ainda que este não tenha sido transferido administrativamente ao comprador junto ao DETRAN. Precedentes TJDFT. 3. Cumprida tempestivamente a determinação judicial, afasta-se a condenação da multa por litigância de má-fé aplicada com base no art. 80, IV, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 0751826-52.2023.8.07.0000 1854800, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 25/04/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - ILEGITIMIDAE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO - AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ - INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AO TEMPO DA AQUISIÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE OU DE SUA PRÉVIA CIÊNCIA SOBRE A EXISTÊNCIA DA AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PARA A RETIRADA DA RESTRIÇÃO. - Para estar em juízo é necessário possuir legitimidade, o que significa possuir a qualidade de demandar ou ser demandado; pela teoria da asserção, a legitimidade diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido - O artigo 674, do CPC/2015, estabelece que quem sofrer constrição em bem de sua propriedade em processo do qual não faz parte pode ajuizar embargos de terceiro visando o desfazimento do ato - Comprovado que no momento da alienação do veículo não havia qualquer impedimento de transferência registrado junto ao Detran, e não sendo comprovado que o adquirente agiu de má-fé ou tinha ciência da existência a ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, a restrição de transferência lançada posteriormente à alienação do bem junto ao Detran não pode ser mantida. (TJ-MG - Apelação Cível: 5005989-84.2017.8 .13.0480 1.0000.23 .266142-1/001, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 21/05/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2024). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova inequívoca da má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do STJ), no entanto, no caso em questão, nenhuma dessas hipóteses restou comprovada nos autos. Destarte, ausente prova em sentido diverso, presume-se a boa-fé do terceiro comprador do bem móvel e afasta-se a tese de fraude à execução, em que competia à parte exequente/embargada demonstrar (art. 373, II, do CPC). Ademais, as próprias embargadas reconheceram a procedência do pedido, manifestando-se expressamente pela inexistência de oposição ao pleito do embargante, o que torna incontroverso o direito postulado. No tocante aos honorários advocatícios, objeto de discussão entre as partes, aplica-se ao caso a Súmula n. 303 do STJ, que dispõe: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." Sobre o princípio da causalidade, o jurista Nelson Nery Junior ensina: Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver resolução do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito. O fato de, por exemplo, o réu reconhecer o pedido de imediato (CPC 487 III a), ou deixar de contes.[1] Desse modo, a tese firmada no Tema Repetitivo 872/STJ refere-se à distribuição dos encargos de sucumbência, à luz do princípio da causalidade, quando julgado procedente o pedido em embargos de terceiro para desconstituir penhora: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Segundo o entendimento extraído do julgamento do Tema acima, a responsabilização pelas despesas processuais e honorários deve observar, além da sucumbência, o comportamento das partes e a origem da controvérsia. A tese firmada traz reflexos importantes sobre os efeitos da má-conduta ou inércia das partes quanto à regularização documental do bem, especialmente em casos de penhora posterior à alienação. Assim, à luz do Tema 872, caberia ao embargante diligenciar junto ao DETRAN/MT para a atualização do registro do bem e evitar a constrição, sendo que a ausência dessa providência justifica a imposição de encargos ao próprio embargante. Assim, considerando que as embargadas não apresentaram impugnação ao pedido formulado pelo embargante, tampouco mantiveram resistência quanto à constrição impugnada, à luz do entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais deve ser atribuída exclusivamente ao embargante. III – Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro opostos por Edilson Rodrigues de Oliveira Junior para DETERMINAR o cancelamento definitivo da constrição judicial incidente no veículo mini caminhão marca Hyundai, placas QBM2861, ano de fabricação 2016, cor branca, renavam 1079830713, chassi 95PZBN7KPGB070831, constrito nos autos n. 1003625-02.2024.8.11.0002, confirmando a decisão de concessão da tutela de urgência (ID n. 172335441). Condeno o embargante ao pagamento de verba honorária aos patronos da parte embargada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, §2º), suspendendo-se a cobrança enquanto perdurar a condição legal de beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, translade cópia da presente sentença aos autos n. 1003625-02.2024.8.11.0002. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos à instância superior. Por outro lado, acaso sobrevenha o trânsito em julgado sem a interposição de recurso de apelação, certifique-se e, na sequência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito [1]Nery Junior, Nelson. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 3. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2018, Pág. 327.

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Condominio Residencial Dom Pedro Ii x Ester Maria Da Silva Sa

ID: 257125324

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006729-02.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL DOM PEDRO II

Polo Passivo:

ESTER MARIA DA SILVA SA

Decisão

Advogados:

CAROLINA BAZIQUETO PERES SALVADOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ___________________________________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1006729-02.2024.8.11.0002 RECLAMANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DOM PEDRO II RECLAMADO ESTER MARIA DA SILVA SA DECISÃO Diante do transcurso do prazo para oferecimento dos embargos à execução, EXPEÇA-SE alvará para liberação do valor constrito nos autos em favor da parte exequente. Realizada busca no Sistema Renajud, foi localizado um veículo de propriedade da parte executada. Contudo, verifico a existência de anotação de alienação fiduciária. Nesse intelecto, entendo que a devedora não possui a propriedade plena do bem que viabilize a quitação do débito, tornando a medida coercitiva ineficaz, o que tão somente protelaria a marcha processual. É o entendimento do TJMT: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DA MOTOCICLETA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE GRAVAME – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – PRELIMINAR AFASTADA - PROVAS DE QUE O AGENTE FIDUCIANTE REGISTROU O PEDIDO DE BAIXA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – POSSIBILIDADE DE PENHORA - NOMEAÇÃO COMO DEPOSITÁRIO DO BEM - PEDIDO QUE NÃO FOI ANALISADO NO PRIMEIRO GRAU - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. Preliminarmente, a Agravante sustenta que a decisão objurgada não foi bem fundamentada; no entanto, não soam verossímeis suas alegações porque, ainda que de forma concisa, o Juiz singular consignou o motivo pelo qual indeferiu o pedido de penhora. É cediço que, por meio do contrato de Alienação Fiduciária, o devedor transfere a propriedade do bem dado em garantia ao credor fiduciário até o pagamento da dívida. Diante disso, somente após a quitação integral do débito, o devedor se torna proprietário e, a partir deste ponto, o bem poderá sofrer constrições para satisfazer obrigações do devedor. Na hipótese, verifica-se que a Instituição Financeira informou a baixa do gravame que incidia sobre a motocicleta. Nesse compasso, até que prove o contrário, conclui-se que o saldo devedor referente ao veículo foi quitado e, via de consequência, o Agravado passou a ser o seu proprietário. Estabelecidas tais premissas, entendo que é admissível a determinação da penhora da motocicleta Placa OAY-5240 de propriedade do Agravado como medida assecuratória dos princípios da efetividade processual e da responsabilidade patrimonial do devedor. (N.U 1020558-61.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, Publicado no DJE 11/02/2022). Isto posto, estando o bem gravado em alienação fiduciária, INDEFIRO a penhora do veículo de propriedade da parte executada. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do devedor a penhora, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1020600-02.2024.8.11.0002

ID: 314119409

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1020600-02.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1020600-02.2024.8.11.0002; EMBARGANTE: N. F. MALACARNE LTDA, NAYARA FATIMA MALACARNE E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1020600-02.2024.8.11.0002; EMBARGANTE: N. F. MALACARNE LTDA, NAYARA FATIMA MALACARNE EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. Trata-se de embargos à execução por negativa geral opostos pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de curadora especial do(a) executado(a), na execução promovida pelo exequente, ambos indicados acima. A inicial foi recebida. A parte embargada apresentou a respectiva impugnação aos embargos. Entre um ato e outro, os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) DA GRATUIDADE REQUERIDA PELO EMBARGANTE INDEFIRO o pedido em questão, uma vez que não constam dos autos documentos aptos a comprovar a hipossuficiência da parte. Ademais, o simples fato de ser representado por curador especial, por si só, não é capaz de demostrar a aludida hipossuficiência. DO MÉRITO Sem delongas, observa-se que, à míngua de elementos documentais juntados com os embargos, e diante da defesa genérica apresentada, não há alegações de inadimplemento, pagamento, prescrição, novação, compensação ou quaisquer outras causas extintivas ou impeditivas do crédito exequendo. A negativa genérica, por si só, não tem o condão de infirmar a higidez do título, tampouco demonstra qualquer irregularidade formal ou substancial que comprometa o processo executivo. Diante disso, não havendo impugnação efetiva aos pressupostos da execução, os embargos não merecem acolhida. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO ACOLHO a pretensão deduzida na inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pleito da parte embargante, razão porque DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte embargante ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Ciência à DPE. Cumpra-se. Transitada esta em julgado, JUNTE-SE cópia da sentença/acordão e da respectiva certidão de trânsito em julgado aos autos da execução. Após, AO ARQUIVO com as anotações e baixa de estilo. Várzea Grande-MT, data e hora registrados pelo sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Avante Construcoes Eireli x A. S. De Matos Junior Eireli - Epp

ID: 282889192

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039612-02.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AVANTE CONSTRUCOES EIRELI

Polo Passivo:

A. S. DE MATOS JUNIOR EIRELI - EPP

Sentença

Advogados:

DALISSON DE OLIVEIRA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1039612-02.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: AVANTE CONSTRUCOES EIRELI EXECUTADO: A. S. DE MATOS JUNIOR E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1039612-02.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: AVANTE CONSTRUCOES EIRELI EXECUTADO: A. S. DE MATOS JUNIOR EIRELI - EPP Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial. Da análise dos autos, constata-se que este Juízo vem empreendendo diligências por meses, com o objetivo de realizar a citação do polo passivo. Intimado para indicar o paradeiro do reclamado, o credor permaneceu inerte. Dispensado o relatório mais detalhado, com fundamento no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Conforme regramento específico, os Juizados Especiais são destinados ao processamento célere das demandas, de forma que a duração do processo por muitos anos é ato incompatível com seu ordenamento. A situação constatada nos autos colide com os princípios da celeridade e simplicidade do rito sumaríssimo, sobremaneira com os princípios da operabilidade, da efetividade da prestação jurisdicional e, ainda, com o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Assim, não pode o autor imputar ao Poder Judiciário a demanda de tempo pela qual tramita a presente ação, e sim, compreender que várias tentativas de citação – todas sem localização da ré – é motivo mais que razoável para a extinção do processo sem julgamento de mérito. Com tais registros, concluo que a medida cabível ao contexto é a extinção deste processo, principalmente em respeito aos outros jurisdicionados que anseiam pela prestação jurisdicional. Registro que deixo de proceder a intimação do reclamante, em razão ao disposto no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Nesse sentido, o TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DIVERSAS TENTATIVAS FRUTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. REGRAMENTO PRÓPRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 319 do Código de Processo Civil, a inicial trará, dentre outros, o domicílio e a residência do réu. Avulta-se a questão no âmbito dos juizados especiais, tendo em vista o regramento próprio, como o impedimento de citação por edital (art. 18, § 2º, Lei n. 9.099/1995) e os princípios que grassam o microssistema (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade – art. 2º, Lei n. 9.099/1995). 2. Hipótese dos autos em que houve diversas tentativas frustradas para a efetiva triangulação, cujas circunstâncias permitem concluir que o réu está em local incerto e não sabido. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1021820-98.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/12/2023, Publicado no DJE 04/12/2023). Desta forma, atingindo o processo todos estes obstáculos, a medida correta é a renovação da ação na Justiça Comum, na qual se poderá manejar todos os instrumentos cabíveis para o bom termo da ação, INCLUSIVE, se for o caso, a citação por edital, medida que é vedada pelo art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95. Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, não havendo outras providências a serem realizadas, arquive-se. Cumpra-se. Publique-se. Às providências. Viviane Brito Rebello JUÍZA DE DIREITO

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