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Laurentino Arruda De Oliveira x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 262986483

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034670-67.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LAURENTINO ARRUDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Decisão

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1034670-67.2025.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1034670-67.2025.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTES ajuizada por LAURENTINO ARRUDA DE OLIVEIRA em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS. O autor alega que identificou, no mês de abril de 2025, desconto de R$ 37,95 em seu benefício do INSS, sob a rubrica vinculada à ré. Ao verificar seu histórico, constatou que os descontos foram realizados desde março de 2024, totalizando 14 parcelas, no valor total de R$ 504,80. Alega jamais ter contratado qualquer serviço ou vínculo com a requerida, desconhecendo inclusive os serviços que ela presta. Ressalta que não autorizou qualquer desconto e que não possui contrato ou anuência formal com a associação demandada. Requer ainda a concessão de tutela antecipada para suspender imediatamente os descontos no benefício previdenciário, bem como a concessão da justiça gratuita, juntando aos autos os extratos de aposentadoria do INSS. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme se verifica o autor requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça sob a alegação de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser concedida à parte que demonstrar insuficiência de recursos para custear as despesas do processo. Embora a presunção de hipossuficiência decorra da simples declaração da parte, tal presunção pode ser afastada caso existam elementos nos autos que evidenciem capacidade econômica suficiente para suportar os encargos processuais. No caso em apreço, o extrato de créditos do INSS juntado aos autos revela que o requerente é beneficiário de aposentadoria por idade, no valor líquido de R$ 1.617,74 (mil, seiscentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. A tutela de urgência pleiteada encontra previsão no artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, verifico que o conjunto probatório apresentado nos autos não evidencia, de forma inequívoca, a inexistência de relação jurídica entre as partes. A documentação juntada pelo autor não é suficiente para afastar, de plano, a possibilidade de que tenha havido alguma forma de vínculo contratual, ainda que viciado ou irregular. A análise detalhada da questão exige dilação probatória, a fim de se permitir a manifestação da parte ré e a produção das provas necessárias à verificação da alegada inexistência de contratação. O deferimento da tutela de urgência nesta fase inicial, sem a devida instrução, implicaria indevida supressão do contraditório e da ampla defesa, princípios fundamentais do devido processo legal (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Neste sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDEFERIMENTO DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso, o conjunto probatório não demonstra, de forma inequívoca, a inexistência de relação jurídica entre as partes, sendo necessária a dilação probatória para sua averiguação, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, não resta comprovada urgência alegada, pois o próprio Agravante narra que os descontos supostamente indevidos ocorrem desde setembro/2023, e somente após aproximadamente 11 (onze) meses é que ingressou com a demanda na origem, o que afasta tal requisito. Recurso Conhecido e Desprovido. (N.U 1023080-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 30/10/2024) Registre-se, por oportuno, que, em uma análise preliminar, o histórico de créditos do INSS do autor indica a existência do desconto questionado, identificado como "271 - CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069", o qual supostamente vem sendo realizado desde março de 2024, no valor atualmente de R$ 37,95 (trinta e sete reais e noventa e cinco centavos). Tal circunstância sugere a necessidade de maior aprofundamento da matéria, reforçando a impossibilidade de concessão da tutela de urgência neste momento processual. Dessa forma, inexiste, por ora, prova suficiente da probabilidade do direito, sendo necessária a instrução do feito para melhor esclarecimento dos fatos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. INTIME-SE o autor desta decisão. Com fulcro no art. 98 CPC, CONCEDO os benefícios da Justiça Gratuita, a parte autora. Diante do manifesto desinteresse na realização de Audiência de Conciliação e considerando que a elaboração de acordo pode ser realizada em qualquer fase processual, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua inclusão, em momento oportuno, caso haja interesse das partes na tentativa de conciliação. CITE-SE a requerida por Carta de Citação com AR, para contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, fazendo constar que a não apresentação de contestação importará na aplicação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Após isso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem que provas pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência e necessidade para solução da lide, sob pena de indeferimento da prova (parágrafo único, art. 370 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME conclusos os autos. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 28 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Juraci Rodrigues De Jesus x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 262948414

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023313-90.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JURACI RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Decisão

Advogados:

HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

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SELMA SILVA BRAGA ADDOR

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FRANCINE CRISTINA BERNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1023313-90.2025.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1023313-90.2025.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por JURACI RODRIGUES DE JESUS em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEDÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. O autor alega que a partir de setembro de 2023, começaram a ser realizados descontos mensais de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”. O autor afirma que jamais contratou qualquer serviço ou associação com a ré e que não autorizou o referido desconto. Sustenta que os descontos são indevidos, afetaram sua subsistência, e foram realizados sem prévia solicitação. Requer ainda a concessão de tutela antecipada para cessar imediatamente os descontos indevidos em seu benefício, bem como a concessão da justiça gratuita, juntando aos autos os extratos de aposentadoria do INSS. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme se verifica o autor requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça sob a alegação de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser concedida à parte que demonstrar insuficiência de recursos para custear as despesas do processo. Embora a presunção de hipossuficiência decorra da simples declaração da parte, tal presunção pode ser afastada caso existam elementos nos autos que evidenciem capacidade econômica suficiente para suportar os encargos processuais. No caso em apreço, o extrato de créditos do INSS juntado aos autos revela que o requerente é beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente – acidente do trabalho, no valor líquido de R$ 896,10 (oitocentos e noventa e seis reais e dez centavos). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. A tutela de urgência pleiteada encontra previsão no artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, verifico que o conjunto probatório apresentado nos autos não evidencia, de forma inequívoca, a inexistência de relação jurídica entre as partes. A documentação juntada pelo autor não é suficiente para afastar, de plano, a possibilidade de que tenha havido alguma forma de vínculo contratual, ainda que viciado ou irregular. A análise detalhada da questão exige dilação probatória, a fim de se permitir a manifestação da parte ré e a produção das provas necessárias à verificação da alegada inexistência de contratação. O deferimento da tutela de urgência nesta fase inicial, sem a devida instrução, implicaria indevida supressão do contraditório e da ampla defesa, princípios fundamentais do devido processo legal (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Neste sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDEFERIMENTO DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso, o conjunto probatório não demonstra, de forma inequívoca, a inexistência de relação jurídica entre as partes, sendo necessária a dilação probatória para sua averiguação, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, não resta comprovada urgência alegada, pois o próprio Agravante narra que os descontos supostamente indevidos ocorrem desde setembro/2023, e somente após aproximadamente 11 (onze) meses é que ingressou com a demanda na origem, o que afasta tal requisito. Recurso Conhecido e Desprovido. (N.U 1023080-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 30/10/2024) Registre-se, por oportuno, que, em uma análise preliminar, o histórico de créditos do INSS do autor indica a existência do desconto questionado, identificado como " 257 - CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", o qual supostamente vem sendo realizado desde setembro de 2023, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Tal circunstância sugere a necessidade de maior aprofundamento da matéria, reforçando a impossibilidade de concessão da tutela de urgência neste momento processual. Dessa forma, inexiste, por ora, prova suficiente da probabilidade do direito, sendo necessária a instrução do feito para melhor esclarecimento dos fatos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. INTIME-SE o autor desta decisão. Com fulcro no art. 98 CPC, CONCEDO os benefícios da Justiça Gratuita, a parte autora. Diante do manifesto desinteresse na realização de Audiência de Conciliação e considerando que a elaboração de acordo pode ser realizada em qualquer fase processual, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua inclusão, em momento oportuno, caso haja interesse das partes na tentativa de conciliação. CITE-SE a requerida por Carta de Citação com AR, para contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, fazendo constar que a não apresentação de contestação importará na aplicação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Após isso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem que provas pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência e necessidade para solução da lide, sob pena de indeferimento da prova (parágrafo único, art. 370 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME conclusos os autos. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 29 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1003141-42.2025.8.11.0037

ID: 258215624

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1003141-42.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO CESAR DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TALITA BORGES REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003141-42.2025.8.11.0037. VISTOS ETC. Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante do autuado RONALDO CÉSAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003141-42.2025.8.11.0037. VISTOS ETC. Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante do autuado RONALDO CÉSAR DE OLIVEIRA, encaminhada pela d. Autoridade Policial, após a lavratura na data de 26 de março de 2025, pela prática do crime tipificado no artigo 147-B do Código Penal, com as implicações da Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Pedido de revogação da prisão preventiva em id n. 190197560. Manifestação do Ministério Público em id n. 190393565. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A defesa requereu a liberdade provisória, ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelar diversas, aduzindo a desnecessidade e a desproporcionalidade do cárcere provisório. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se contrário ao pedido. Pois bem, analisando o feito, denota-se que não houve qualquer alteração no cenário fático capaz de ensejar a revogação da prisão preventiva, não trazendo a defesa qualquer elementos que indiquem a desnecessidade da prisão preventiva do requerente. Nesse sentido, é bom ressaltar que a prisão preventiva é revestida pela cláusula rebus sic stantibus, de modo que se a situação de fato não se alterar, sendo a medida extrema e excepcional ainda necessária, não há falar-se em sua revogação. Na esteira desse entendimento, é também a cristalizada jurisprudência do Egrégio Tribunal do Estado de Mato Grosso, in verbis: “Permanecendo inalterado o quadro que autorizou a regular decretação da prisão preventiva do paciente, não há como prosperar a pretensão de revogação da custódia, devidamente fundamentada em indícios suficientes de autoria, gravidade do fato, periculosidade do paciente, aplicação da lei penal, conveniência da instrução criminal e, principalmente, visando resguardar a ordem pública. [...]”. (grifo nosso). Tal regra encontra-se insculpida no artigo 316 do Código de Processo Penal, ao prescrever ao magistrado a possibilidade de revogar a prisão preventiva quando não mais subsistirem as razões de sua decretação. Dessa forma, “a revogação deve se calcar, e indicar com explicitude, no desaparecimento das razões que, originalmente, determinaram a custódia provisória”. (TARS – JTJ 626/351) Pois bem, no caso dos autos o acusado foi preso em flagrante delito, e teve sua prisão convertida em preventiva, em razão da gravidade do delito em decisão suficientemente fundamentada, não existindo, posteriormente, qualquer fato que altere o cenário fático da decisão anterior. Nesse desiderato, cumpre ressaltar que no presente caso estão presentes indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime – fumus commissi delicti, bem como existe a necessidade do decreto constritivo para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito. A vítima relata que, há cerca de 04 (quatro) meses, o investigado começou a agredi-la sempre que ingeria bebida alcoólica, acusando-a de traição. Informou que, há alguns dias atrás, o investigado a agrediu fisicamente após consumir bebida alcoólica, deixando hematomas nos braços. Durante o depoimento, ofendida também relatou que, na data de 26 de março de 2025, ao retornar do trabalho, o investigado tomou seu celular e a acusou novamente de traição. A vítima buscou ajuda no 14º BPM próximo à sua residência e declarou que está psicologicamente esgotada e que, frequentemente, o investigado tranca a casa, impedindo-a de sair quando está alcoolizado. Ela relata que o companheiro vasculha seus pertences e celular, além de fazer exigências humilhantes. A ofendida declarou que, apesar de considerar o terminar o relacionamento, vive sob constante ameaça do investigado, que se diz ex-policial militar. Ela destacou o medo e a insegurança que sente, afirmando que as ameaças são frequentes, deixando-a em um estado permanente de apreensão. Insta salientar que o investigado foi denunciado nos autos do Inquérito Policial nº 1003586- 60.2025.8.11.0037 como incurso nas sanções do artigo 129, §13º, c/c artigo 61, inciso II, alínea “a” (motivo torpe) ambos do Código Penal (FATO 01) e artigo 147-B do Código Penal (FATO 02), ambos com observância da Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Não pode se deixar de mencionar que o autuado já teve em seu desfavor várias medidas protetivas de urgência, vejamos: 1) 1036369-40.2018.8.11.0041; 2) 1005400-97.2022.8.11.0042; 3) 1005831-97.2023.8.11.0042; 4) 1003119- 81.2025.8.11.0037 e 5) 1003282-61.2025.8.11.0037, sendo esta última as medidas deferidas em favor da vítima MARCIANA. Diante disso, é possível perceber a periculosidade social do autuado, evidenciado pelo manifesto descontrole psíquico e motivações banais da conduta perpetradas pelo agente neste mesmo contexto em desfavor de sua companheira, demonstrando a gravidade do delito e a periculosidade social do agente. Nessa toada, é pacífico o entendimento jurisprudencial com relação à decretação da prisão preventiva com finalidade de assegurar a aplicação da medida cautelar e preservar a integridade física e psicológica da vítima, inclusive garantir a credibilidade da justiça, assegurando, desta forma, à ordem pública e aplicação da lei penal, que já flagrantemente descumprida ante a reiteração do agente na conduta criminosa. Ademais, em consulta ao Sistema de Expedição de Certidão demonstra que o investigado ostenta extensa lista com as seguintes anotações desfavoráveis: 1) 2593-71.2016.811.0062 (TCO); 2) 4176-57.2017.811.0062 (TCO); 3) 2510-63.2005.811.0087 (TCO); 3) 2599-86.2005.811.0087 (Ação Penal); 4) 1110- 91.2001.811.0042 (Ação Penal Militar); 5) 10344-97.2001.811.0042 (Ação Penal); 5) 11047- 28.2001.811.0042 (Ação Penal); 6) 11848-70.2003.811.0042 (Ação Penal Militar); 7) 12593- 50.2003.811.0042 (Ação Penal); 8) 3288-08.2004.811.0042 (Ação Penal Militar); 8) 0006168-26.2011.811.0042 (Execução de Pena); 9) 12028-47.2007.811.0042 (IP); 9) 0013757-25.2018.8.11.0042; 10) 0013757-25.2018.8.11.0042 (Ação Penal); 10) 0019251- 31.2019.8.11.0042 (Ação Penal); 11) 1005620-95.2022.8.11.0042 (IP); 12 (1006656- 41.2023.8.11.0042 (IP); 12) 1100-89.2005.811.0015 (Execução de Pena); 13) 0002131- 25.2006.8.11.0108 (Ação Penal); 14) 5254-69.2005.811.0042 (IP); 15) 15972- 57.2007.811.0042 (IP); 16) 28063-04.2015.811.004 (Ação Penal) e 17) 18559- 03.2017.811.0042 (IP), fato que comprova, sem dúvidas, que o investigado deve ser mantido preso, ante o risco de reiteração delitiva. Além disso, a defesa sustenta o pedido de revogação basicamente pautado em argumentos de que o acusado possui bons antecedentes, residência fixa, trabalho lícito e inexistência de crime. Porém, ressalte-se ainda que, insociáveis predicados pessoais favoráveis ao paciente não se mostram suficientes para revogar a medida extrema de restrição da liberdade, se esta encontra respaldo em outros elementos de convicção existentes nos autos, portanto, presentes os pressupostos da decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública, é insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, é entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça que “eventuais condições subjetivas favoráveis não constituem motivos aptos a impedir, per si, a segregação cautelar se presentes os requisitos e pressupostos ensejadores da medida extrema”. (Enunciado nº. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas). Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e, consequentemente, MANTENHO a custódia cautelar do autuado RONALDO CESAR DE OLIVEIRA, notadamente por persistir os mesmos fatos que embasaram originariamente o decreto cautelar, recomendando-os na prisão em que se encontra. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Primavera do Leste/MT, data na assinatura eletrônica. Roger Augusto Bim Donega Juiz de Direito

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Processo nº 1011107-70.2025.8.11.0000

ID: 322700359

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011107-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JERONIMO & JERONIMO JUNIOR LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

INGRID DA MATA COUTINHO GOUVEA

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VITOR MARTINELLI DE MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011107-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011107-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [VITOR MARTINELLI DE MENDONCA - CPF: 005.239.361-50 (ADVOGADO), JERONIMO & JERONIMO JUNIOR LTDA - CNPJ: 11.430.677/0002-67 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVADO), INGRID DA MATA COUTINHO GOUVEA - CPF: 058.268.431-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO – NÃO OBSERVÂNCIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 484 /STJ - DESERÇÃO DO RECURSO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo autor, ora agravante, por considerá-lo deserto à falta da comprovação do recolhimento do preparo em dobro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ato de anexar guia de custas judiciais na forma simples, justifica a intempestividade na complementação do preparo recursal, afastando a deserção. 3. A aplicabilidade ou não do enunciado da Súmula 484 /STJ visto que a parte agravante não logrou demonstrar documentalmente o horário do encerramento do expediente bancário, que, diga-se de passagem, tem variações a depender da instituição bancária e da localidade. III. Razões de decidir. 4. Não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e devidamente intimado a proceder o pagamento em dobro, o Recorrente se limitou a colacionar a guia de custas na forma simples, o que configura a deserção do recurso. 5. Não sendo a parte agravante beneficiária da gratuidade judiciária e não tendo efetuado o preparo no prazo de 48 horas da interposição do recurso de Agravo de Instrumento, tampouco atendido tempestivamente à determinação para proceder ao pagamento em dobro das custas processuais, imperioso o não conhecimento do recurso, por ser deserto, já que impossibilitada a complementação. Inteligência do art. 1007, §§4º e 5º, CPC/2015. 6. A Súmula 484/STJ só pode ser invocada se a parte não conseguiu efetuar o recolhimento das custas no dia da apresentação do recurso, porque protocolado após o expediente bancário, e por isso precisaria efetuar o recolhimento no dia posterior, o que não ocorreu, visto que, conforme se observa dos autos o protocolo do recurso de Agravo de Instrumento deu-se as 15h04min, do dia 04/04/2025, ou seja, supostamente dentro do horário do expediente bancário do Banco do Brasil. 7. Soma-se a isso, a parte agravante não logrou demonstrar documentalmente o horário do encerramento do expediente bancário, que, diga-se de passagem, tem variações a depender da instituição bancária e da localidade. Dispositivo e tese. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 8. "O não atendimento à intimação para complementação do preparo recursal em dobro, no prazo estabelecido, acarreta a deserção." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ; SÚMULA 484; N.U 1029191-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA; N.U 1017213-82.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado. R E L A T Ó R I O Relatório Trata-se de Agravo Interno interposto por JERÔNIMO & JERÔNIMO JÚNIOR LTDA, contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Agravo de Instrumento n.º 1011107-70.2025.8.11.0000 proposto pela ora Agravante, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Execução Fiscal nº 1029094-18.2022.8.11.0003, ante o não recolhimento em dobro do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil/2015. Sustenta a Agravante que, para o recolhimento de custas neste Tribunal, necessária a distribuição prévia da ação ou do recurso e, no caso, o recurso de Agravo de Instrumento foi distribuído aos 04/04/2025, numa sexta-feira às 15:02:25 (id. 279365880). Aduz que, nos dois dias subsequentes à interposição do recurso, 05 e 06 de abril de 2025 (sábado e domingo, respectivamente), não houve expediente bancário e, em razão disso, a comprovação do preparo se deu no dia 07/04/2025, segunda-feira (Id. 279653386). Assevera que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, expressamente, exceção à regra do preparo concomitante, conforme enunciado da Súmula 484. Com base nestes argumentos, pugna pela reconsideração da decisão agravada. Alternativamente, requer o provimento deste recurso, para o processamento do Agravo de Instrumento interposto, já que recolhido o preparo recursal. (Id. 285736858 - Pág. 1/5) . Foram apresentadas Contrarrazões pelo Município de Rondonópolis, pugnando pelo desprovimento do recurso de Agravo Interno (Id. 291604855 - Pág. 1/7). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Extrai-se dos autos que, ao interpor o Recurso de Agravo de Instrumento nº 1011107-70.2025.8.11.0000, a Agravante não colacionou aos autos o comprovante de pagamento do preparo, conforme informa a Certidão de Id. 279383867. Em 07/04/2025 às 18:33:16, a Agravante peticionou nos autos requerendo a juntada da guia de custas judiciais, devidamente quitada (Id. 279653387 - Pág. 1). Por meio do despacho de Id. 279944367 foi determinada a intimação da Agravante, para promover o recolhimento do preparo, na forma do art. 1.007, §4º do Código de Processo Civil (recolhimento do preparo em dobro), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, vez que o Agravante colacionou ao feito a comprovação do pagamento na forma simples. Sobreveio a decisão agravada, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento, ante a não comprovação do recolhimento do preparo em dobro. Contra tal decisão se insurge o Recorrente. Pois bem. Depreende-se que, o presente recurso visa à reforma da decisão monocrática, que não conheceu do Recurso de Agravo de Instrumento n.º 1011107-70.2025.8.11.0000, em razão do não recolhimento do preparo recursal de forma regular. Não obstante os argumentos vertidos nas razões recursais verifica-se que o presente recurso de Agravo Interno não comporta o almejado provimento. Vejamos o disposto no Código de Processo Civil/2015: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4oO recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5o É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o. (...) § 7oO equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias. Na vertente hipótese, a Recorrente não comprovou no ato de interposição do recurso de Agravo de Instrumento, o recolhimento do preparo. Por tal razão, fora determinada a intimação do Agravante, para que realizasse o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção. Ocorre que, o Recorrente se limitou a juntar aos autos, a guia de recolhimento na forma simples, deixando de demonstrar o recolhimento do preparo recursal em dobro. Em que pese a Agravante justifique a apresentação do preparo recursal, no primeiro dia útil seguinte à interposição do recurso, valendo-se da Súmula 484 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece: “Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.”, vê-se que tal situação não ocorreu, pois, o recurso de Agravo de Instrumento foi interposto na sexta-feira, 04/04/2025, às 15:02:25, ou seja, dentro do horário do expediente bancário do Banco do Brasil. A Súmula 484 /STJ só pode ser invocada se a parte não conseguiu efetuar o recolhimento das custas no dia da apresentação do recurso, porque protocolado após o expediente bancário, e por isso precisaria efetuar o recolhimento no dia posterior, o que não ocorreu na espécie, inexistindo, assim, justo impedimento a autorizar o magistrado a relevar a pena de deserção. Outrossim, a parte agravante não logrou demonstrar documentalmente o horário do encerramento do expediente bancário, que, diga-se de passagem, tem variações a depender da instituição bancária e da localidade. Saliento ainda, que ao editar o enunciado da Súmula 484 do STJ, permitindo o pagamento do preparo recursal no primeiro dia útil seguinte quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário, o Superior Tribunal de Justiça buscou ampliar o acesso à Justiça em um contexto em que os meios eletrônicos de pagamento - como caixas eletrônicos e internet banking - ainda eram pouco acessíveis à população. Contudo, essa realidade mudou consideravelmente. Atualmente, grande parte da população possui acesso a canais eletrônicos que permitem o pagamento de boletos bancários fora do horário de funcionamento presencial das agências. É o caso dos presentes autos, em que o pagamento do preparo poderia ter sido realizado eletronicamente, como foi posteriormente. Dessa forma, não havia qualquer impedimento para que a parte agravante efetuasse o pagamento no mesmo dia da interposição do recurso de Agravo de Instrumento. Assim, não se configura justo impedimento que justifique a aplicação da flexibilização prevista na súmula 484/STJ, tampouco se autoriza o afastamento da penalidade de deserção. Em sendo assim, a declaração de deserção do recurso se tratava de medida cogente, já que o Agravante não atendeu ao comando judicial, uma vez que realizou o pagamento do preparo recursal de forma simples (Id. 277252376), tratando-se de verdadeira complementação, o que não é admitido. Feitas estas considerações, aplicável ao caso o disposto no art. 932, do CPC/2015 e art. 51, inc. L, do RITJMT, que preconiza incumbir ao relator, não conhecer de recurso inadmissível, considerando que, no caso em tela, afigura-se ausente um dos pressupostos de admissibilidade recursal, consubstanciada no regular recolhimento do preparo. A corroborar o acima exposto, colaciono os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO EM DOBRO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. PRATICA DE ATO INCOMPATÍVEL. DESERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Agravo interno interposto por Localiza Rent a Car S.A. contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em agravo de instrumento. Pretensão de reconhecimento da regularidade do preparo recursal, alegando tentativa de complementação após ciência da exigência, com justificativa de falhas no sistema eletrônico. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a falha técnica no sistema eletrônico justifica a intempestividade na complementação do preparo recursal, afastando a deserção. III. Razões de decidir. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a ausência de comprovação do preparo em dobro no prazo oportuno resulta em deserção, conforme art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. A alegação de falha no sistema, sem comprovação concreta, não afasta o ônus de regularizar o preparo no prazo. 5. O ato de anexar preparo simples, incompatível com a determinação judicial, configura preclusão consumativa. IV. Dispositivo e tese. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O não atendimento à intimação para complementação do preparo recursal em dobro, no prazo estabelecido, acarreta a deserção, ainda que alegada falha técnica não comprovada no sistema eletrônico." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.213.604, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13.03.2023. (N.U 1029191-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) (Destaquei) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DO PREPARO – CUSTAS EM DOBRO – ART. 1.007,§ 4º, CPC – RECOLHIMENTO SIMPLES – COMPLEMENTAÇÃO VEDADA - § 5º, ART. 1.007, CPC – DESERÇÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO CONHECIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante do depósito extemporâneo do preparo recursal e, embora intimada a parte para o recolhimento em dobro, esta realiza o depósito na forma simples, impõe-se a negativa de seguimento do agravo de instrumento. (N.U 1017213-82.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) (Destaquei) Posto isso, ao interpor o presente recurso, o Agravante não trouxe aos autos novos elementos capazes de modificar o entendimento esposado na decisão monocrática. Diante do exposto, ausentes argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume a decisão monocrática recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1031810-56.2024.8.11.0000

ID: 255976359

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1031810-56.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR SOUZA SANTANA

Acórdão

Advogados:

RUBENS CORBELINO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1031810-56.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Monitoração Eletrônica] Relator: Des(a). PAULO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1031810-56.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Monitoração Eletrônica] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), RUBENS CORBELINO JUNIOR - CPF: 022.180.871-03 (AGRAVADO), GILMAR SOUZA SANTANA - CPF: 651.608.271-53 (AGRAVADO), RUBENS CORBELINO JUNIOR - CPF: 022.180.871-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIRADA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONDIÇÕES IMPOSTAS CUMPRIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão que determinou a retirada do monitoramento eletrônico. 2. O agravado foi condenado a pena de seis anos e três meses de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime de tráfico de drogas. 3. O reeducando reside em Cáceres, comarca com maior incidência do delito de tráfico de entorpecentes por ser próxima à fronteira do país, demonstrando a necessidade de manutenção do monitoramento eletrônico. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há uma questão em discussão: (i) se após o cumprimento das condições estabelecidas pelo juízo da execução penal, é possível a retirada do monitoramento eletrônico, mesmo diante da gravidade do crime praticado e do contexto geográfico do cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Ministério Público tomou ciência da decisão que estipulava o prazo de um ano para o usa da tornozeleira eletrônica e não apresentou objeções dentro do prazo legal. 6. O agravado cumpriu todas as condições impostas, incluindo a inexistência de falta grave, comprovação de trabalho lícito, comparecimento mensal ao fórum e manutenção de seus dados atualizados. 7. O Juízo da Execução Penal verificou a efetiva ressocialização do agravado e considerou a manutenção da tornozeleira eletrônica desnecessária, principalmente diante da ausência de indícios concretos de reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. O monitoramento eletrônico no regime semiaberto harmonizado pode ser retirado quando o condenado cumpre integralmente as condições impostas pelo juízo da execução penal, inexistindo faltas graves ou indícios concretos de reiteração delitiva.”. __________ Dispositivos relevantes citados: ___. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo em Execução Penal n. 1029497-59.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, j. 6.2.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a decisão proferida na Execução Penal n. 1031810-56.2024.8.11.0000 pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Cáceres, que determinou a retirada do monitoramento eletrônico. Em síntese, o parquet alega que o agravado foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, sendo apreendidos 66,780 kg de cocaína, que seriam transportados até Vitória/ES. Logo, a retirada da tornozeleira eletrônica aumenta o risco de fuga ou de envolvimento em novas atividades ilícitas, haja vista que o agravado está residindo na região de Cáceres, comarca conhecida pela intensa atuação de redes de tráfico de drogas, dada sua proximidade com a fronteira. Portanto, pleiteia o conhecimento do presente recurso e, no mérito, a reforma da decisão impugnada, determinando a manutenção do monitoramento eletrônico, por meio da tornozeleira eletrônica (Id. 251118657 – páginas 183/190). O agravado apresentou contrarrazões ao agravo, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da decisão proferida pelo juízo da execução penal (Id. 251118657 – páginas 196/208). Oportunizada a retratação, o juízo de origem houve por bem em manter a decisão por seus próprios fundamentos (Id. 251118657 – página 211). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo provimento do presente agravo (Id. 263126799). É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, daí por que conheço do agravo em execução penal. O parquet interpôs o agravo em execução pleiteando a manutenção do monitoramento eletrônico, uma vez que o agravado foi condenado pelo crime de tráfico de drogas e, atualmente, está residindo na região de Cáceres, comarca com maior incidência deste delito por ser próxima à fronteira do país. Analisando os documentos que instruem o presente feito, constato que o agravado foi condenado a “06 anos e 03 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto” (Id. 251118657 – página 36), sendo expedido o atestado da pena (Id. 251118657 – páginas 80/81). Assim, distribuída à ação de execução da pena n. 2000001-47.2023.8.11.0006 e, tendo em vista o regime de cumprimento da pena fixado, semiaberto, o juiz da primeira instância determinou o uso da tornozeleira eletrônica por um ano. Vejamos: “[...] Diante a ausência de Colônia Agrícola, Industrial ou similar, bem como por não existir Casa do Albergado ou outro estabelecimento prisional adequado, nos termos da Súmula Vinculante 56 do STF c/c o decidido no RE 641.320/RS, determino a inserção do reeducando no REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, em situação de PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, mediante as seguintes condições: Usar tornozeleira eletrônica por 01 (um) ano:, O condenado deve ser monitorado por tornozeleira eletrônica, inicialmente pelo período de 01 (um) ano, e a cada 30 (trinta) dias será enviado relatório ao Juízo. [...] Passado 01 (um) ano de monitoramento eletrônico sem falta grave, deverá o recuperando solicitar em juízo a retirada do monitoramento eletrônico. [...]” (Id. 251118657 – páginas 88/91) O parquet tomou ciência da decisão transcrita acima, sem apresentar objeções quanto ao tempo indicado pelo Magistrado sobre a manutenção do monitoramento eletrônico (Id. 251118657 – página 119). Logo, decorrido o prazo de um ano e cumprindo o agravado todas as condições impostas, tais como inexistência de falta grave, comprovação de trabalho lícito, comparecimento mensal ao fórum e manutenção de seus dados atualizados, o juiz de primeiro grau determinou a retirada da tornozeleira eletrônica. Vejamos: “[...] DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO Atento ao feito, verifica-se que o reeducando foi inserido no regime semiaberto na data de 27/01/2023 (ref. 22) e está cumprindo pena regularmente desde então. Ademais, percebe-se que o reeducando jamais deixou de comparecer em juízo e comparece à todos os atos processuais (aba “medidas diversas da prisão”). Noutro ponto, valioso mencionar que conforme relatório da Central de Monitoramento Eletrônico (ref. 55), o recuperando foi cadastrado no monitoramento em 27/01/2023, permanecendo ativo até o momento e, que nos últimos 03 (três) meses fora verificada apenas 01 (uma) violação de INC – área de inclusão. No entanto, esclareceram que “[...] as falhas mencionadas de GPS, não ocorrem por responsabilidade do monitorado e sim por fatores alheios a sua vontade. [...]” Imperioso pontuar que o atual entendimento deste magistrado, titular da Vara de Execuções Penais de Cáceres/MT, é no sentido de que, quando inserido ou progredido ao regime semiaberto, o executado deverá ser monitorado por tornozeleira eletrônica, inicialmente pelo período de 01 (um) ano, e, posteriormente, poderá ser reanalisada a condição do monitoramento eletrônico, a depender de cada caso específico. Desta forma, constata-se que o reeducando utiliza a tornozeleira pelo período superior a 01 (um) ano e cumpre de forma devida as condições impostas quando da progressão ao semiaberto, visto que não cometeu falta grave, comprovou trabalho lícito, comparece mensalmente ao fórum e mantém seus dados atualizados. Assim, não há como desprezar o contido no art. 1º da Lei de Execuções Penais que prevê que “A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”. Nesse sentido, nota-se que diante a ausência de Colônia Agrícola, Industrial ou similar, bem como da inexistência de Casa do Albergado ou outro estabelecimento prisional adequado, quando inserido no regime semiaberto harmonizado o reeducando demonstrou (a princípio) a busca pela efetivação do objetivo da execução penal, qual seja a harmônica integração social. Somado a isso, não há como se ignorar que a tornozeleira e o sistema de monitoramento eletrônico geram elevados custos mensais ao Estado, os quais poderiam ser diminuídos em situações que, como no caso do reeducando, a respectiva medida se torna dispensável tendo em vista o integral cumprimento das demais condições e a demonstração da ressocialização. Desse modo, considerando todo o exposto, verificado ainda que o reeducando não se esquivou do cumprimento da pena e nem cometeu falta grave nos últimos 12 (doze) meses, DETERMINO a retirada do monitoramento eletrônico, visto que sua manutenção, atualmente, representa medida dispensável para fins de cumprimento das condições do regime imposto. Serve a presente decisão como ofício a ser apresentado na unidade prisional para retirada da tornozeleira eletrônica do reeducando GILMAR SOUZA SANTANA. DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO CUMPRIMENTO DE PENA Atento ao feito, imperioso frisar que desde a data da fixação das condições do regime SEMIABERTO, este Magistrado alterou o posicionamento quanto às condições para o cumprimento de pena no regime semiaberto e aberto, de modo que algumas condições estipuladas no ref. 17 encontram-se incondizentes com o atual entendimento firmado - inclusive desatualizadas em relação às novas condições para o regime imposto ao reeducando. Desse modo, em atenção ao atual posicionamento adotado por este magistrado, DETERMINO a alteração das condições para o cumprimento de pena no regime semiaberto. Assim, fica alterada a condição “2. Proibido sair de Cáceres/MT” (ref. 17) para que passe a valer a seguinte condição: “Proibido se ausentar da Comarca de Cáceres/MT por período superior a 30 (trinta) dias”. Ademais, REVOGO o “item f) Proibido sair da Comarca de Cáceres/MT sem autorização prévia do Juízo da Execução Penal (entre a Ponte Marechal Rondon e o Trevo conhecido como “Carangueijão”) - *O recuperando não possui direito de viajar para fora de Cáceres/MT. O pedido de viagem é um mero benefício, que poderá ser concedido pelo juízo da execução, analisado caso a caso, conforme o comportamento e cumprimento da pena, e deverá ser realizado com bastante antecedência e deverá ser bem justificado e acompanhado de documento que comprove o motivo da viagem (comprovantes de endereço onde ficará, certidões de nascimento/casamento, etc), sob pena de indeferimento” (ref. 17), tendo em vista que este magistrado não mais aplica a respectiva medida. [...]” (Id. 251118657 – páginas 165/167) Dessa forma, apesar das razões apresentadas pelo parquet, necessário salientar que, conforme consignado anteriormente, era de seu conhecimento que, superado o tempo indicado pelo juiz de primeiro grau, o monitoramento eletrônico seria retirado, não tendo apresentando objeções ao mesmo. Ademais, o agravado cumpriu todas as condições impostas, não havendo registro de falta grave ou envolvimento em novos delitos, em especial o crime de tráfico de drogas, demonstrando que inexistem elementos que indiquem, até o presente momento, que a retirada da tornozeleira represente um risco à sociedade. Nesse sentido, o entendimento desta Corte: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO – COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS – DISPENSA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO PELO JUÍZO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – REVOLVIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PELO AGRAVADO – INVIABILIDADE – MONITORAMENTO FACULTADO AO MAGISTRADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 146, LEP – RECUPERANDO QUE FOI INSERIDO NO REGIME ABERTO EM 05/11/2023 – RELATÓRIO DE CONTROLE DE COMPARECIMENTO REGULAR DO REEDUCANDO 11/01/2024 NO PEP N. 0010464-02.2016.8.11.0015 – AUSÊNCIA DE RAZÕES CONCRETAS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 146-B da Lei de Execução Penal, é facultado ao juízo das execuções penais definir a necessidade ou não de fiscalização por meio de tornozeleira eletrônica, analisando cada caso em específico. As circunstâncias indicam que o reeducando vem cumprindo regularmente as condições impostas a ele, uma vez que não registra faltas graves, nem ocorrência ou envolvimento em novos delitos, o que indica a ausência de periculosidade social. Logo, à mingua de elementos de convicção em contrário, nada há demonstração da indispensabilidade do uso de tornozeleira eletrônica, ou que a retirada dela possa indicar eminente risco à sociedade.”(TJMT, Agravo em Execução Penal n. 1029497-59.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 6.2.2024, Publicado no DJE 9.2.2024) Deste modo, não acolho o apelo ministerial e mantenho a decisão do juízo da execução penal. Diante do exposto, em discordância com o parecer ministerial, nego provimento ao agravo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1020505-41.2025.8.11.0000

ID: 311792242

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020505-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BIO MEDS PHARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE RAONY BILEK DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020505-41.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BIO MEDS PHARMACEUTICA LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Decisão Monocrática Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BIO MEDS PHARMACEUTICA LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá que, nos autos de Ação Anulatória nº 1020776-58.2024.8.11.0041, declarou a incompetência daquele juízo sem apreciar o pedido da agravante de suspensão de exigibilidade do débito tributário, bem como de emissão de ofício para baixa de protestos e/ou eventuais apontamentos. Aduz que, realizou o depósito judicial do montante integral do débito tributário discutido, referente às CDA's nº 2024639861 e 2024565058, e que, por conseguinte, teria direito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no artigo 151, II, do CTN, bem como à baixa dos protestos e apontamentos correlatos. Sustenta que, o juízo de origem declinou de sua competência, ao perceber que os débitos estavam inscritos em dívida ativa, sem antes apreciar o pedido urgente formulado, o que estaria lhe causando prejuízos irreparáveis. Afirma que, se encontram presentes os requisitos necessários para o deferimento da medida emergencial pleiteada. Com base nestes fundamentos, pugna pela concessão da tutela antecipada recursal, para suspender a exigibilidade dos créditos inscritos nas CDA´s nºs. 2024565058 e 2024639861 e, ainda, que seja determinado aos órgãos competentes para que todos os protestos e apontamentos correlatos sejam imediatamente levantados. No mérito pleiteia que seja reformada/complementada a decisão objurgada, de modo a confirma a medida emergencial pleiteada nos autos de origem. É o relatório. Decido. Preambulamente, constata-se que o agravante não observou o requisito da dialeticidade, princípio que informa os recursos e impõe ao recorrente o dever de impugnar específica e adequadamente os fundamentos da decisão atacada. Da análise da peça recursal, verifica-se que a agravante se limitou a discorrer sobre seu direito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e à baixa de protestos, sem, contudo, impugnar especificamente os fundamentos da decisão que declarou a incompetência do juízo. Ao contrário, a agravante sequer contestou a questão da incompetência judicante, chegando a reconhecer a existência de "uma organização judiciária no Estado do Mato Grosso que deve ser seguida". O objeto do presente recurso, portanto, não é a reforma da decisão que declarou a incompetência do juízo, mas sim a obtenção de provimento jurisdicional acerca de matéria não apreciada pelo juízo a quo, qual seja, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a baixa de protestos. Todavia, insta consignar que deve constar nas razões do agravo de instrumento, os fundamentos de fato e de direito nos quais respalda a pretensão de reforma da decisão objurgada, nos termos do art. 1.016, II e III, do CPC. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “À luz da jurisprudência desta Corte e do princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia (AgRg no AREsp 705.564/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 25/08/2015).” (AgInt no AREsp 999389/BA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0270461-2, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgamento 6/12/2016, Dje 15/12/2016) Ressalta-se que se essas matérias ainda não foram apreciadas pelo Juízo de 1º Grau, não se mostra possível a análise originária pelo Juízo ad quem, sob pena de ensejar em indesejável supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PROMITENTE VENDEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. É vedado ao Tribunal conhecer diretamente de matérias não examinadas na instância de origem, sob pena de supressão de instância, devendo o juízo a quo analisar a alegação de prescrição intercorrente. [...]”. (N.U 1029735-44.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DOCUMENTAL MÍNIMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. A ausência de manifestação do juízo de origem sobre a referida matéria impede sua apreciação nesta instância, sob pena de indevida supressão de instância, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria.6. Agravo interno conhecido e desprovido. [...] Tese de julgamento: “1. [...] 2. A apreciação de matéria de ordem pública em grau recursal pressupõe a prévia submissão ao contraditório e manifestação do juízo competente, salvo nas hipóteses em que houver instrução adequada nos autos”. (N.U 1001934-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Destarte, o Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento, funciona como órgão revisor das decisões proferidas em primeiro grau, e não como instância originária para apreciação de pedidos não decididos. Dessa forma, considerando que a decisão recorrida somente não apreciou o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e baixa de protestos em razão da incompetência do Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, não pode esta Corte fazê-lo originariamente por meio do presente agravo de instrumento antes da apreciação pelo Juízo declarado competente para o processamento da causa. Com efeito, a situação comporta a aplicação do art. 932, III do Código de Processo Civil, o qual permite ao relator não conhecer do recurso, como cito: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...]” Assim, ausentes os pressupostos processuais e em consonância com o art. 932, III, do CPC, forçoso o não conhecimento presente recurso, por inobservância ao princípio da dialeticidade. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, uma vez que não preenche os pressupostos de admissibilidade recursal. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1003829-18.2025.8.11.0000

ID: 256465327

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003829-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLUBE DE BENEFICIOS DE PROTECAO DO BRASIL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003829-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro, Liminar] Relator: Des(a). DIRCE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003829-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS - CPF: 103.611.806-16 (ADVOGADO), CLUBE DE BENEFICIOS DE PROTECAO DO BRASIL - CNPJ: 13.762.231/0001-84 (AGRAVANTE), GUILHERME SOUZA REZENDE - CPF: 040.328.521-62 (AGRAVADO), FERNANDO ANJOLINO RUMANIA - CPF: 042.649.971-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA – DEFERIMENTO – ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO POR EXCESSO DE VELOCIDADE – MATÉRIA CONTROVERTIDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO LIMINAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É legítima a concessão de tutela de urgência para compelir associação de proteção veicular a fornecer veículo reserva, nos moldes contratuais, quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Alegações de agravamento do risco por suposta conduta imprudente do condutor, demandam instrução probatória aprofundada, o que inviabiliza sua apreciação em sede de cognição sumária. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLUBE DE BENEFÍCIOS DE PROTEÇÃO DO BRASIL, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Tangará da Serra, que, nos autos da Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Danos Morais e Materiais nº 1012870-72.2024.8.11.0055, distribuída por GUILHERME SOUZA REZENDE, deferiu a tutela antecipada, determinando à agravante que forneça ao agravado carro reserva até o deslinde da demanda, nos moldes do contrato segurado (categoria contratada), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada ao montante de R$15.000,00 (quinze mil reais). Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese que: i) a decisão recorrida é equivocada, pois não foram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência; ii) o sinistro que originou a demanda decorreu de excesso de velocidade do condutor, o que, segundo perícia técnica anexada, configura agravamento do risco, afastando a obrigação da agravante de indenizar ou fornecer o veículo reserva; iii) há cláusulas expressas no regulamento do beneficiário que excluem a cobertura para danos decorrentes de negligência do associado, especialmente quando há violação de normas do Código de Trânsito Brasileiro. Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada, até o julgamento final do presente recurso. No mérito, pretende a reforma definitiva da decisão atacada. A antecipação da tutela recursal foi indeferida (Id. n.º 268411282). Contraminuta, no Id. n.º 273635374, pelo desprovimento do recurso. Sem preliminares. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A controvérsia recursal reside na legalidade da decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou à agravante o fornecimento de veículo reserva ao agravado, em decorrência de sinistro automobilístico envolvendo o veículo segurado. Pois bem. Para o deferimento da tutela de urgência, consubstanciada no artigo 300 do CPC, sabe-se ser necessário conter “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em outras palavras, a possibilidade de concessão da tutela de urgência fica condicionada à demonstração da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e, cumulativamente, do risco de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora). Da análise de cognição superficial, os requisitos legais no presente caso se encontram configurados, pois, conforme elucidado pelo Juízo a quo o autor/agravado logrou êxito em demonstrar que necessita do veículo para trabalhar. Para melhor elucidação transcrevo trecho pertinente da decisão combatida, in verbis: “[...] em análise detida dos vertentes autos, resta claro o deferimento da tutela requestada visto que o veículo sinistrado encontra-se devidamente segurado pela requerida que sem a devida apuração dos fatos negou justa indenização ou carro reserva ao autor. A probabilidade do direito encontra-se amparada nos documentos juntados à inicial que comprovam a discordância da requerida. O perigo na demora está demonstrado nos gastos extras da parte autora e na restrição de locomoção, visto que sua profissão exige (engenheiro florestal) vasta locomoção em zona rural. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE SEGURO VEICULAR – ALEGAÇÃO DE REJEIÇÃO DA OBERTURA SECURITÁRIA FUNDAMENTADA NA DECLARAÇÃO IMPRECISA DO PERFIL CONDUTOR – TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DE CARRO RESERVA - AGRAVANTE QUE DEMONSTRA NECESSIDADE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS JUSTIFICADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela provisória de urgência configura medida excepcional, cabível, apenas, na hipótese de demonstração do cumprimento dos requisitos explicitados na lei, vale dizer, quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - A demonstração dos pressupostos deve ser preexistente e deve possibilitar ao julgador relevante grau de convencimento, sendo de notar que, em se tratando de medida de natureza antecipada, ela não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Não preenchidos os requisitos exigidos para o deferimento do pedido deefeitosuspensivo, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. (N.U 1009694-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 30/05/2024)” Ademais, a análise sobre eventual agravamento de risco por excesso de velocidade, reclama instrução detalhada, mediante prova pericial contraditória, impossibilitando, no atual estágio, qualquer juízo de certeza sobre a ocorrência de culpa grave apta a afastar a cobertura contratual. A decisão agravada limitou-se a deferir medida de natureza satisfativa provisória, em caráter estritamente contratual, impondo à agravante o cumprimento da obrigação de fazer nos exatos moldes previstos no termo de adesão e regulamento. Eventual controvérsia sobre a extensão da obrigação – especialmente quanto ao prazo de disponibilização do veículo reserva – poderá ser apreciada na instância de origem, respeitado o contraditório. Com efeito, constatada a urgência e o risco da demora em relação à parte autora, temerária seria a anulação da decisão. Em conclusão, não sendo os argumentos da parte recorrente aptos a fragilizar a tese empossada, impõe-se a manutenção do decisum que bem deferiu pleito inicial de urgência. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1003829-18.2025.8.11.0000

ID: 256465328

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003829-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME SOUZA REZENDE

Acórdão

Advogados:

FERNANDO ANJOLINO RUMANIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003829-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro, Liminar] Relator: Des(a). DIRCE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003829-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS - CPF: 103.611.806-16 (ADVOGADO), CLUBE DE BENEFICIOS DE PROTECAO DO BRASIL - CNPJ: 13.762.231/0001-84 (AGRAVANTE), GUILHERME SOUZA REZENDE - CPF: 040.328.521-62 (AGRAVADO), FERNANDO ANJOLINO RUMANIA - CPF: 042.649.971-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA – DEFERIMENTO – ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO POR EXCESSO DE VELOCIDADE – MATÉRIA CONTROVERTIDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO LIMINAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É legítima a concessão de tutela de urgência para compelir associação de proteção veicular a fornecer veículo reserva, nos moldes contratuais, quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Alegações de agravamento do risco por suposta conduta imprudente do condutor, demandam instrução probatória aprofundada, o que inviabiliza sua apreciação em sede de cognição sumária. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLUBE DE BENEFÍCIOS DE PROTEÇÃO DO BRASIL, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Tangará da Serra, que, nos autos da Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Danos Morais e Materiais nº 1012870-72.2024.8.11.0055, distribuída por GUILHERME SOUZA REZENDE, deferiu a tutela antecipada, determinando à agravante que forneça ao agravado carro reserva até o deslinde da demanda, nos moldes do contrato segurado (categoria contratada), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada ao montante de R$15.000,00 (quinze mil reais). Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese que: i) a decisão recorrida é equivocada, pois não foram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência; ii) o sinistro que originou a demanda decorreu de excesso de velocidade do condutor, o que, segundo perícia técnica anexada, configura agravamento do risco, afastando a obrigação da agravante de indenizar ou fornecer o veículo reserva; iii) há cláusulas expressas no regulamento do beneficiário que excluem a cobertura para danos decorrentes de negligência do associado, especialmente quando há violação de normas do Código de Trânsito Brasileiro. Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada, até o julgamento final do presente recurso. No mérito, pretende a reforma definitiva da decisão atacada. A antecipação da tutela recursal foi indeferida (Id. n.º 268411282). Contraminuta, no Id. n.º 273635374, pelo desprovimento do recurso. Sem preliminares. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A controvérsia recursal reside na legalidade da decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou à agravante o fornecimento de veículo reserva ao agravado, em decorrência de sinistro automobilístico envolvendo o veículo segurado. Pois bem. Para o deferimento da tutela de urgência, consubstanciada no artigo 300 do CPC, sabe-se ser necessário conter “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em outras palavras, a possibilidade de concessão da tutela de urgência fica condicionada à demonstração da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e, cumulativamente, do risco de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora). Da análise de cognição superficial, os requisitos legais no presente caso se encontram configurados, pois, conforme elucidado pelo Juízo a quo o autor/agravado logrou êxito em demonstrar que necessita do veículo para trabalhar. Para melhor elucidação transcrevo trecho pertinente da decisão combatida, in verbis: “[...] em análise detida dos vertentes autos, resta claro o deferimento da tutela requestada visto que o veículo sinistrado encontra-se devidamente segurado pela requerida que sem a devida apuração dos fatos negou justa indenização ou carro reserva ao autor. A probabilidade do direito encontra-se amparada nos documentos juntados à inicial que comprovam a discordância da requerida. O perigo na demora está demonstrado nos gastos extras da parte autora e na restrição de locomoção, visto que sua profissão exige (engenheiro florestal) vasta locomoção em zona rural. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE SEGURO VEICULAR – ALEGAÇÃO DE REJEIÇÃO DA OBERTURA SECURITÁRIA FUNDAMENTADA NA DECLARAÇÃO IMPRECISA DO PERFIL CONDUTOR – TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DE CARRO RESERVA - AGRAVANTE QUE DEMONSTRA NECESSIDADE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS JUSTIFICADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela provisória de urgência configura medida excepcional, cabível, apenas, na hipótese de demonstração do cumprimento dos requisitos explicitados na lei, vale dizer, quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - A demonstração dos pressupostos deve ser preexistente e deve possibilitar ao julgador relevante grau de convencimento, sendo de notar que, em se tratando de medida de natureza antecipada, ela não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Não preenchidos os requisitos exigidos para o deferimento do pedido deefeitosuspensivo, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. (N.U 1009694-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 30/05/2024)” Ademais, a análise sobre eventual agravamento de risco por excesso de velocidade, reclama instrução detalhada, mediante prova pericial contraditória, impossibilitando, no atual estágio, qualquer juízo de certeza sobre a ocorrência de culpa grave apta a afastar a cobertura contratual. A decisão agravada limitou-se a deferir medida de natureza satisfativa provisória, em caráter estritamente contratual, impondo à agravante o cumprimento da obrigação de fazer nos exatos moldes previstos no termo de adesão e regulamento. Eventual controvérsia sobre a extensão da obrigação – especialmente quanto ao prazo de disponibilização do veículo reserva – poderá ser apreciada na instância de origem, respeitado o contraditório. Com efeito, constatada a urgência e o risco da demora em relação à parte autora, temerária seria a anulação da decisão. Em conclusão, não sendo os argumentos da parte recorrente aptos a fragilizar a tese empossada, impõe-se a manutenção do decisum que bem deferiu pleito inicial de urgência. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1031422-56.2024.8.11.0000

ID: 306389477

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031422-56.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL MONNERAT CYRINO DA GAMA E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS DE ANDRADE GOYANES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS PAES LEME GEBARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031422-56.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Marca] Relator: Des(a). MARIA HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031422-56.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Marca] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUCIANA GOULART PENTEADO - CPF: 106.909.398-09 (ADVOGADO), EBAZAR.COM.BR. LTDA - CNPJ: 03.007.331/0001-41 (EMBARGANTE), D.F. DE OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE BIG BAG'S E SACARIAS LTDA - EPP - CNPJ: 15.754.437/0001-98 (EMBARGADO), A B EMBALAGENS LTDA - CNPJ: 07.222.864/0001-05 (TERCEIRO INTERESSADO), KLEYSLLER WILLON SILVA - CPF: 627.784.711-20 (ADVOGADO), LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON - CPF: 921.379.111-91 (ADVOGADO), GABRIEL MONNERAT CYRINO DA GAMA E SILVA - CPF: 167.680.327-04 (ADVOGADO), JOAO MARCOS PAES LEME GEBARA - CPF: 025.251.597-80 (ADVOGADO), ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO - CPF: 829.082.067-49 (ADVOGADO), MARCELO MARTINS DE ANDRADE GOYANES - CPF: 045.344.047-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. USO INDEVIDO DE MARCA. CONTROLE SOBRE A PLATAFORMA DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a responsabilidade da parte embargante por permitir o uso indevido de marca registrada em sua plataforma digital, determinando-lhe a abstenção de veiculação de produtos com violação ao direito de uso exclusivo da marca pelo titular. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em (i) omissão quanto à aplicação do princípio do exaurimento da marca e à necessidade de indicação de URLs específicas; e (ii) obscuridade ou contradição quanto ao alcance da obrigação imposta à plataforma digital em face de terceiros anunciantes. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada examinou de forma clara e fundamentada todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, reconhecendo o uso indevido de marca protegida e a responsabilidade da plataforma digital por exercer controle técnico e fático sobre os anúncios veiculados. 4. A ausência de indicação de URLs específicas não configura omissão, pois a obrigação imposta à embargante é determinada e baseada em indícios robustos de infração, não sendo genérica ou indeterminada. 5. A tese do exaurimento da marca foi corretamente afastada por ausência de provas quanto à origem lícita dos produtos ou cessão de direitos, sendo ônus do embargante a demonstração da legalidade da revenda. 6. Para fins de prequestionamento, não é necessário que a decisão mencione expressamente todos os dispositivos legais indicados pela parte, desde que contenha fundamentação clara e suficiente, conforme autoriza o art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não se configura omissão, obscuridade ou contradição quando a decisão enfrenta expressamente as questões suscitadas, com fundamentação clara e suficiente. 2. A plataforma digital que detém controle técnico e fático sobre os anúncios é responsável por coibir o uso indevido de marca registrada. 3. O princípio do exaurimento da marca não se aplica sem prova da origem lícita e cessão dos direitos de comercialização." R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0011914-53.2003.8.11.0041 EMBARGANTE: EBAZAR.COM.BR. LTDA EMBARGADA: D.F. DE OLIVEIRA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BIG BAG'S E SACARIAS LTDA - EPP Egrégia Câmara: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por EBAZAR.COM.BR LTDA, em face do acórdão proferido por esta Câmara, que por unanimidade negou provimento ao recurso. A Embargante sustenta a impossibilidade técnica de fiscalização prévia da plataforma; exaurimento do direito de marca; e a natureza mista do registro da marca da embargada. Defende, ademais, o caráter não protelatório dos aclaratórios, invocando o intuito de prequestionamento. Ausente as contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminente turma: Assim dispõe o art. 1.022, e incisos do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, § 1o.” Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que inexiste a alegada omissão. A decisão impugnada enfrentou de forma clara e fundamentada todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente ao reconhecer a violação ao direito de uso exclusivo da marca pela parte agravada, nos termos dos artigos 129 e 130 da Lei n. 9.279/1996. A fundamentação foi expressa ao analisar que a plataforma do embargante, embora configurada como provedor de aplicação, possui controle técnico e fático sobre os anúncios e tem capacidade de barrar comercializações indevidas, sendo cabível a determinação judicial de abstenção da venda de produtos com a marca protegida. O argumento de ausência de indicação de URLs específicas não configura omissão a ser suprida por esta via recursal. A decisão proferida não impôs ao embargante fiscalização genérica da plataforma, mas sim o cumprimento de obrigação específica derivada de indícios robustos de uso indevido da marca. A jurisprudência citada pelo embargante, embora respeitável, não se sobrepõe à análise do caso concreto, no qual restou evidenciado o uso reiterado da marca em desacordo com o ordenamento jurídico. Igualmente, a tese do princípio do exaurimento da marca não foi acolhida por ausência de elementos probatórios que evidenciassem a legalidade da origem dos produtos comercializados por terceiros, tampouco a cessão de direitos autorizando tais vendas. O embargante tampouco apresentou documentação que demonstrasse se tratar de revenda lícita de produtos adquiridos originalmente do titular da marca, ônus que lhe competia. Quanto ao prequestionamento, desnecessário tal pretensão em embargos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO COM ÚNICO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIO – RECURSO REJEITADO. O CPC vigente consagrou a tese do prequestionamento ficto no art. 1.025. De outro lado, seria possível falar em Embargos de Declaração prequestionadores quando o acórdão recorrido contiver vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erromaterial, o que não é o caso dos autos. Ademais, para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide.” (10102730920218110000 - Segunda Câmara de Direito Privado - TJMT, Rel. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Julgamento: 02/03/2022, Publicação: 04/03/2022) – Grifei. Com essas considerações, por ausência dos requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, bem como o intuito de prequestionar a matéria, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Ao arremate, advirto a parte de que novo recurso resultará na incidência de multa, conforme alhures descrito no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1031422-56.2024.8.11.0000

ID: 306389480

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031422-56.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D.F. DE OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE BIG BAG'S E SACARIAS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON

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KLEYSLLER WILLON SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031422-56.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Marca] Relator: Des(a). MARIA HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031422-56.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Marca] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUCIANA GOULART PENTEADO - CPF: 106.909.398-09 (ADVOGADO), EBAZAR.COM.BR. LTDA - CNPJ: 03.007.331/0001-41 (EMBARGANTE), D.F. DE OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE BIG BAG'S E SACARIAS LTDA - EPP - CNPJ: 15.754.437/0001-98 (EMBARGADO), A B EMBALAGENS LTDA - CNPJ: 07.222.864/0001-05 (TERCEIRO INTERESSADO), KLEYSLLER WILLON SILVA - CPF: 627.784.711-20 (ADVOGADO), LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON - CPF: 921.379.111-91 (ADVOGADO), GABRIEL MONNERAT CYRINO DA GAMA E SILVA - CPF: 167.680.327-04 (ADVOGADO), JOAO MARCOS PAES LEME GEBARA - CPF: 025.251.597-80 (ADVOGADO), ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO - CPF: 829.082.067-49 (ADVOGADO), MARCELO MARTINS DE ANDRADE GOYANES - CPF: 045.344.047-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. USO INDEVIDO DE MARCA. CONTROLE SOBRE A PLATAFORMA DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a responsabilidade da parte embargante por permitir o uso indevido de marca registrada em sua plataforma digital, determinando-lhe a abstenção de veiculação de produtos com violação ao direito de uso exclusivo da marca pelo titular. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em (i) omissão quanto à aplicação do princípio do exaurimento da marca e à necessidade de indicação de URLs específicas; e (ii) obscuridade ou contradição quanto ao alcance da obrigação imposta à plataforma digital em face de terceiros anunciantes. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada examinou de forma clara e fundamentada todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, reconhecendo o uso indevido de marca protegida e a responsabilidade da plataforma digital por exercer controle técnico e fático sobre os anúncios veiculados. 4. A ausência de indicação de URLs específicas não configura omissão, pois a obrigação imposta à embargante é determinada e baseada em indícios robustos de infração, não sendo genérica ou indeterminada. 5. A tese do exaurimento da marca foi corretamente afastada por ausência de provas quanto à origem lícita dos produtos ou cessão de direitos, sendo ônus do embargante a demonstração da legalidade da revenda. 6. Para fins de prequestionamento, não é necessário que a decisão mencione expressamente todos os dispositivos legais indicados pela parte, desde que contenha fundamentação clara e suficiente, conforme autoriza o art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não se configura omissão, obscuridade ou contradição quando a decisão enfrenta expressamente as questões suscitadas, com fundamentação clara e suficiente. 2. A plataforma digital que detém controle técnico e fático sobre os anúncios é responsável por coibir o uso indevido de marca registrada. 3. O princípio do exaurimento da marca não se aplica sem prova da origem lícita e cessão dos direitos de comercialização." R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0011914-53.2003.8.11.0041 EMBARGANTE: EBAZAR.COM.BR. LTDA EMBARGADA: D.F. DE OLIVEIRA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BIG BAG'S E SACARIAS LTDA - EPP Egrégia Câmara: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por EBAZAR.COM.BR LTDA, em face do acórdão proferido por esta Câmara, que por unanimidade negou provimento ao recurso. A Embargante sustenta a impossibilidade técnica de fiscalização prévia da plataforma; exaurimento do direito de marca; e a natureza mista do registro da marca da embargada. Defende, ademais, o caráter não protelatório dos aclaratórios, invocando o intuito de prequestionamento. Ausente as contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminente turma: Assim dispõe o art. 1.022, e incisos do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, § 1o.” Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que inexiste a alegada omissão. A decisão impugnada enfrentou de forma clara e fundamentada todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente ao reconhecer a violação ao direito de uso exclusivo da marca pela parte agravada, nos termos dos artigos 129 e 130 da Lei n. 9.279/1996. A fundamentação foi expressa ao analisar que a plataforma do embargante, embora configurada como provedor de aplicação, possui controle técnico e fático sobre os anúncios e tem capacidade de barrar comercializações indevidas, sendo cabível a determinação judicial de abstenção da venda de produtos com a marca protegida. O argumento de ausência de indicação de URLs específicas não configura omissão a ser suprida por esta via recursal. A decisão proferida não impôs ao embargante fiscalização genérica da plataforma, mas sim o cumprimento de obrigação específica derivada de indícios robustos de uso indevido da marca. A jurisprudência citada pelo embargante, embora respeitável, não se sobrepõe à análise do caso concreto, no qual restou evidenciado o uso reiterado da marca em desacordo com o ordenamento jurídico. Igualmente, a tese do princípio do exaurimento da marca não foi acolhida por ausência de elementos probatórios que evidenciassem a legalidade da origem dos produtos comercializados por terceiros, tampouco a cessão de direitos autorizando tais vendas. O embargante tampouco apresentou documentação que demonstrasse se tratar de revenda lícita de produtos adquiridos originalmente do titular da marca, ônus que lhe competia. Quanto ao prequestionamento, desnecessário tal pretensão em embargos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO COM ÚNICO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIO – RECURSO REJEITADO. O CPC vigente consagrou a tese do prequestionamento ficto no art. 1.025. De outro lado, seria possível falar em Embargos de Declaração prequestionadores quando o acórdão recorrido contiver vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erromaterial, o que não é o caso dos autos. Ademais, para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide.” (10102730920218110000 - Segunda Câmara de Direito Privado - TJMT, Rel. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Julgamento: 02/03/2022, Publicação: 04/03/2022) – Grifei. Com essas considerações, por ausência dos requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, bem como o intuito de prequestionar a matéria, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Ao arremate, advirto a parte de que novo recurso resultará na incidência de multa, conforme alhures descrito no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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