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Processo nº 1044358-10.2024.8.11.0002

ID: 260099534

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044358-10.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEITE DE BARROS NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1044358-10.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ANTONIO LEITE DE BARROS NETO REQUERIDO: PREFEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1044358-10.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ANTONIO LEITE DE BARROS NETO REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Desnecessidade de relatório, nos termos do art. 38 na Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de reclamação proposta por ANTONIO LEITE DE BARROS NETO em face de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, objetivando a condenação do ente público consistente na implementação do adicional por tempo de serviço, bem como ao pagamento retroativo considerando os últimos 05 anos de efetivo exercício. Aduz a parte autora que é servidor municipal integrante da carreira de “Agente de Desenvolvimento Econômico e Social – Perfil Agente Administrativo”. Afirma que, segundo o Estatuto dos Servidores Municipais – Lei Complementar 1164/1991, em seu artigo 76, faz jus ao adicional por tempo de serviço, em 2% (dois por cento) ao ano, sobre o vencimento base, para cada ano de efetivo exercício até o limite de 50% (cinquenta por cento). Dispõe o Estatuto dos Servidores Municipais – Lei Complementar 1164/1991 em seus artigos 49 e 76: Art. 49. A remuneração total do servidor será composta, exclusivamente, do vencimento base, de uma única verba de representação e do adicional por tempo de serviço. (...) Art. 76. O servidor terá direito ao adicional por tempo de serviço, que corresponderá a 2% (dois por cento) sobre o vencimento base, para cada ano de efetivo exercício até o limite de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. (...) Lado outro, a Lei Complementar n. 4.014/2014 institui especificamente o plano de cargos, carreiras e vencimentos do quadro de Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social, estabelecendo o enquadramento e desenvolvimento na carreira: Art. 16. Para efeito de enquadramento na presente lei dos atuais servidores pertencente à Carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico Social, a que se refere o art. 2º desta lei, observar-se-ão os seguintes critérios: I - Conforme Anexo II que trata da denominação de cargos; II - Promoção horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida para o respectivo cargo; III - Progressão vertical, de um Nível para outro, a cada três anos, levar-se-á em conta o tempo de serviço público prestado á Administração direta, Autárquica e fundacional do Município de Várzea Grande, conforme os níveis constantes nas tabelas dos Anexos IV, V, VI desta Lei. IV - Para enquadramento no nível, levar-se-á em conta o tempo de serviço público, contado a partir da data do ingresso do profissional no cargo efetivo. Assim, verifico a manifesta intenção do legislador municipal de não aplicar a previsão do adicional por tempo de serviço, alterando os critérios de ascensão na carreira do servidor, estabelecendo a progressão vertical como reconhecimento ao tempo de serviço prestado à administração pública. Importante destacar que a condenação do ente público ao pagamento do adicional por tempo de serviço premiaria o servidor duplamente, lhe gerando enriquecimento ilícito, pois, pelo mesmo critério de tempo de serviço, seria compensado pelo referido adicional e, cumulativamente, pela progressão vertical. Necessário ainda considerar a observância ao princípio da especialidade, que prevê a prevalência da norma especial (LC n. 4.014/2014) em detrimento a norma geral (Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Grande – LC n. 1.164/1991). Por fim, deve-se observar que o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" (Súmula 339 do STF e Súmula Vinculante 37) e, nesse sentido não há como acolher a pretensão inicial diante da inexistência de lei específica que garanta a ascensão financeira do servidor em razão do tempo de serviço por intermédio do pagamento do adicional e, sim, pelo enquadramento vertical. Dispositivo Diante do exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Francisco Antonio De Souza Costa x Telefônica Brasil S.A.

ID: 300650659

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016079-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRE PELLIZZONI VERAS GADELHA

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016079-80.2025.8.11.0001. AUTOR: FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA COSTA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Dispensado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016079-80.2025.8.11.0001. AUTOR: FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA COSTA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. As provas constantes dos autos são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, a Reclamada arguiu a preliminar de coisa julgada, sustentando que o Reclamante já havia ajuizado ação com idênticos pedidos e partes, sob o nº 1044940-10.2024.8.11.0002, a qual foi extinta sem resolução do mérito por incompetência territorial. Nesse contexto, rejeito a preliminar de litispendência. Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual o Autor alega ser usuário dos serviços da Reclamada, por meio do pacote denominado “Vivo Total Pro”, e que, em 14/10/2024, enfrentou graves problemas de conexão, ficando totalmente sem acesso à internet. Relata ainda que, nos dias subsequentes, ocorreram diversas oscilações no serviço, que se prolongaram por vários dias, ocasionando prejuízos à sua rotina pessoal e profissional. Por tais razões, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a Reclamada alega inexistência de falha na prestação de serviços e pugna pela improcedência dos pedidos autorais. O presente caso configura típica relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por tal razão, incide a regra do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, que autoriza a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica do consumidor. Com efeito, a responsabilidade da Reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo afastada apenas quando demonstrado que, tendo sido prestado o serviço, não houve defeito, ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º, incisos I e II, do CDC). No caso dos autos, a Reclamada afirma que inexiste ato ilícito, alegando que não houve falha no fornecimento do serviço de internet no período apontado, havendo inclusive registros de conexão de dados, conforme relatório anexado aos autos (ID 191933291, fl. 12). O ônus da prova da falha na prestação do serviço cabe à recorrente, nos termos do artigo 373, I, do CPC, o que não foi cumprido. A mera alegação de problemas no serviço sem a apresentação de provas suficientes não enseja a procedência do pedido, até porque, o protocolo do id 186722115 – consta data de 12/12, diversa daquela narrada na inicial. Importante ressaltar que ainda que estivesse comprovada a e queda de sinal ou instabilidade dos serviços, a jurisprudência tem considerado que a situação, de modo geral, não gera, por si só, o direito de indenização por danos morais, incumbindo à parte consumidora comprovar eventual prejuízo concreto, o que não ocorreu. Assim, não estando comprovada qualquer violação dos direitos da personalidade, não faz jus à indenização pretentida. Nesse sentido: (...)A alegação de falha na prestação do serviço de internet não é acompanhada de elementos mínimos de prova, como registros de atendimento, protocolos de reclamação, laudos técnicos ou documentos que demonstrem a alegada instabilidade do serviço. 5. Capturas de tela desacompanhadas de datas e contexto técnico não são suficientes para evidenciar falha continuada ou significativa no serviço prestado. 6. Conforme jurisprudência da Turma Recursal, falhas pontuais de sinal, desacompanhadas de prejuízo concreto ou violação relevante a direito da personalidade, não ensejam reparação por danos morais. 7. Inexistindo prova das irregularidades alegadas, deve ser mantida a improcedência dos pedidos.(N.U 1050032-69.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET – DANO MORAL – MERO DISSABOR – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADAMENTE LESIVO – RECURSO NÃO PROVIDO. O mero descumprimento contratual, ainda que caracterizado por falhas reiteradas no serviço de internet, não gera, por si só, o dever de indenizar, sendo necessário demonstrar consequência extraordinária ou sofrimento relevante, o que não ocorreu no caso. A parte autora não produziu prova concreta e inequívoca de dano moral, limitando-se a alegações genéricas sobre prejuízos profissionais. A jurisprudência consolidada entende que contrariedades decorrentes de falhas contratuais não extrapolam o limite do mero aborrecimento e, por isso, não ensejam reparação moral.(TJMT – N.U. 1049040-85.2024.8.11.0041 – Quarta Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho – Julgado em 28/05/2025 – Publicado no DJE 30/05/2025) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, conforme o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fernanda L. Corrêa da Costa Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Processo nº 1028935-10.2024.8.11.0002

ID: 309340405

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028935-10.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDA QUIRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1028935-10.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ROMILDA QUIRINO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1028935-10.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ROMILDA QUIRINO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei n. 9099/95. Fundamentação O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conhece-se diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgências para reabertura de prazo de posse em concurso público proposto por ROMILDA QUIRINO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. A parte Requerente alegou que a sua intimação da nomeação para o concurso público regido pelo Edital nº 01/2017 – PMVG, id. 166012497, homologado em 09/04/2018, id. 166012499, após longo decurso de tempo, ocorreu somente no Diário Oficial, por meio da publicação em 28/08/2023 do Edital de Convocação nº 02/2023/PMVG/MT, id. 166012500. Por sua vez, a parte Requerida alegou ausência de previsão editalícia da necessidade de notificação pessoal da nomeação. Mérito. Embora não haja previsão no edital do certame, após longo período entre a homologação e a convocação, a Administração Pública deve notificar o candidato pessoalmente da nomeação, não bastando via diário da justiça, sob pena de violação aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade. A respeito, cito jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, in verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. LAPSO TEMPORAL EXTENSO ENTRE A APROVAÇÃO E A CONVOCAÇÃO . INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Considerando o lapso temporal entre a aprovação no concurso e a convocação (3 anos e 5 meses), a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a administração deve intimar o candidato pessoalmente, não sendo suficiente a convocação por meio de Diário Oficial ou mensagem eletrônica. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no RMS: 71799 MS 2023/0234330-5, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 11/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024) Nesse mesmo sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – DIREITO À NOMEAÇÃO – CARGO DE TÉCNICO EM MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Constitui ofensa aos princípios da publicidade e da razoabilidade a convocação do candidato aprovado em concurso público apenas por meio de Diário Oficial quando decorrido considerável lapso temporal da homologação do certame. 2. Na hipótese de considerável lapso temporal entre a homologação e convocação de aprovados em concurso público, faz-se necessária a notificação pessoal do candidato. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1002265-06.2022.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL – NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO – INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL – ENCAMINHAMENTO DE E-MAIL – LONGO PERÍODO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E A CONVOCAÇÃO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cinge-se a controvérsia em definir se a convocação do Requerente para nomeação em cargo público perante o Município de Campo Grande/MS poderia ser feita mediante publicação em Diário Oficial e comunicação por e-mail, ou se seria necessária intimação pessoal. Diante do lapso temporal decorrido entre a homologação do resultado final do certame e a convocação para o cargo (mais de três anos), é dever da Administração Pública proceder à intimação pessoal do candidato para assumir o cargo, não sendo suficiente a publicação em Diário Oficial, ou mesmo mensagem eletrônica. Precedentes do STJ. A dificuldade no acompanhamento diário das publicações referentes ao certame por longo período, somado ao fato de que o Requerente foi aprovado fora do número de vagas – e por isso, não tinha expectativa certa de ser convocado –, reforçam que não teve ciência da nomeação para o cargo público ao qual se habilitou. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08707204320238120001 Campo Grande, Relator: Desª Jaceguara Dantas da Silva, Data de Julgamento: 26/09/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2024) Portanto, constitui ofensa aos princípios da publicidade e razoabilidade a convocação de candidato aprovado/classificado em concurso público somente mediante publicação em diário oficial, não sendo razoável e tampouco proporcional que referida publicação seja considerada como inequívoca ciência da parte interessada acerca da convocação para posse. Dispositivo Diante do exposto, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido formulado na inicial, para: 1 - Declarar nulo o ato administrativo que tornou sem efeito a convocação da requerente ROMILDA QUIRINO DOS SANTOS para o cargo de Técnico em Desenvolvimento Educacional Especializado do Município de Várzea Grande; 2 – Determinar a parte Requerida que proceda a intimação da parte Requerente da convocação, com a reabertura do prazo para apresentação dos documentos e aferição dos requisitos necessários à assunção do cargo, nos termos do Edital Nº 01/2017 – PMVG – Educação - MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, no prazo de 15 (quinze) dias. Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Leonilia Pereira De Souza x Prefeitura Municipal De Várzea Grande

ID: 258403203

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1041933-10.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

LEONILIA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Sentença

Advogados:

MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

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DENILSON POST

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MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1041933-10.2024.8.11.0002. REQUERENTE: LEONILIA PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: PREFEITUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1041933-10.2024.8.11.0002. REQUERENTE: LEONILIA PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Desnecessidade de relatório, por força da normativa disposta no art. 38 na Lei nº 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se ocorreu renovação sucessiva do contrato temporário e, por conseguinte ao recolhimento do FGTS e pagamento de férias acrescido de 1/3 constitucional e pagamento de 13º salário em decorrência do vínculo precário com a requerida. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida, todavia não de forma sucessiva respeitado o intervalo entre cada contrato (Id 177239404) e com matriculas distintas e até funções diferentes, o que não é suficiente para descaracterizar o lapso temporal do contrato temporário. Nesse contexto, entendo que a parte autora, não logrou êxito em demonstrar fatos constitutivos do seu direito. Por outro lado, em relação ao pagamento de férias acrescidas de 1/3 constitucional entendo que a parte autora faz jus ao recebimento em decorrência de expressa previsão legal no art. 10 da Lei 2.613/2003, vejamos: Art. 10 Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência dos pedidos para: 1. CONDENAR o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas de 1/3 constitucional, deduzidas as parcelas já liquidadas, que deverá ser calculado sobre o salário percebido à época, mês a mês, respeitada a prescrição datada em 02/12/2019. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Joao Batista Dos Santos Filho x Igor Da Silva Bessa

ID: 260044227

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042030-10.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

IGOR DA SILVA BESSA

Sentença

Advogados:

LUANA VICTORIA DIAS NEVES OLIVEIRA

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ANANDA GABRIELA DE OLIVEIRA SANTOS

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PROCESSO N°. 1042030-10.2024.8.11.0002 REQUERENTE: JOÃO BATISTA DOS SANTOS FILHO REQUERIDO: IGOR DA SILVA BESSA Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresent… PROCESSO N°. 1042030-10.2024.8.11.0002 REQUERENTE: JOÃO BATISTA DOS SANTOS FILHO REQUERIDO: IGOR DA SILVA BESSA Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. REVELIA: Citada para comparecimento em audiência de conciliação, a reclamada se fez ausente, bem como não apresentou defesa escrita. No caso vertente, a Reclamada incorreu em confissão ficta, uma vez que deixou de contestar as alegações e os documentos juntados na petição inicial. Desta forma, ante a não apresentação de contestação, a confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial é medida que se impõe, contudo, conforme elencado no art. 20 da Lei 9.099/95, pertence ao Juiz a convicção quanto à ocorrência dos fatos narrados pela parte Autora, cabendo a este auferir a ocorrência ou não dos danos conforme narrados na inicial, de acordo com as provas produzidas pela parte Reclamante. MÉRITO A parte autora narra que contratou serviços de manutenção do ar condicionado da requerida, porém, para realização de manutenção, havia necessidade de comprar uma peça. Assim a parte autora realizou o pagamento da peça, porém, alega que até a data da propositura da ação não foi realizado a manutenção, tão pouco entregue a peça, sequer realizaram estorno dos valores pagos e, diante disso, requer indenização por danos materiais no valor pago atualizado e indenização por danos morais. Citada (id. 185679360) para comparecimento em audiência de conciliação, a reclamada se fez ausente, bem como não apresentou defesa escrita. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudessem desonerar da obrigação de indenizar deveriam provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Assim, uma vez comprovado pela parte Autora a subsistência do inadimplemento, cumpre à parte reclamada provocar o contraditório demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II do CPC, o que não fizeram, devendo, portanto, o pedido de reparação pelos danos decorrentes ser julgado procedente. Neste Sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA NA INTERNET. BEM ESSENCIAL. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FRAUDE. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. DANO MATERIAL NÃO RESSARCIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª T – RI nº 0003001-88.2018.8.16.0115 - rel.ª VANESSA BASSANI - j. 16.03.2020). Destaquei. Por fim, embora o fato reconhecido seja injusto, não ultrapassa o descumprimento contratual ou dissabor comum nas relações da vida cotidiana, inexistindo falar-se em dano moral. Ainda, ausente a demonstração de dano extrapatrimonial à honra subjetiva da parte Reclamante. Outrossim, não há que se falar no pagamento de honorários de advogado, uma vez que no rito dos Juizados Especiais é expressamente vedada a condenação do vencido em honorários advocatícios em sede de sentença de primeiro grau, não sendo caso de litigância de má-fé para excepcionar a referida regra (vide art. 51 da Lei nº 9.099/95). Quanto aos danos materiais, a parte autora faz jus reembolso na quantia informada na petição inicial R$ 1.700,00 (mil, setecentos reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, reconheço a revelia da requerida e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 1) Condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte Autora no valor de R$ 1.700,00 (mil, setecentos reais) corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Erika Monick Da Silva x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 257016478

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015258-10.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ERIKA MONICK DA SILVA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1015258-10.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ERIKA MONICK DA SILVA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1015258-10.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ERIKA MONICK DA SILVA RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE DE PROVA DIGITAL (SELFIE). DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA VISTOS ETC. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por ERIKA MONICK DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juizado Especial Cível do Cristo Rei de Várzea Grande/MT, que julgou improcedente o pedido inicial e procedente o pedido contraposto formulado por NU FINANCEIRA S.A. A Recorrente, em suas razões recursais (ID 266354280), alega, em síntese: Ausência de documentos que demonstrem a origem do débito, argumentando que os documentos juntados pela Recorrida são unilaterais e passíveis de manipulação, não comprovando a contratação do suposto cartão de crédito; configuração de dano moral "in re ipsa", em razão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, defendendo que a Recorrida não comprovou a legitimidade do débito; Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos da Súmula 479 do STJ; Inexistência de litigância de má-fé, argumentando que exerceu seu direito de ação de forma legítima; Devida comprovação de hipossuficiência, requerendo a concessão da gratuidade de justiça; Descabimento do pedido contraposto, por ausência de comprovação da legitimidade do débito. A Recorrida apresentou contrarrazões (ID 266354290), pugnando pela manutenção da sentença. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O recurso não merece prosperar. A sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau encontra-se em consonância com a prova dos autos e com o entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa recorrida NU FINANCEIRA S.A. apresentou documentos que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, demonstrando que o autor era titular de uma unidade consumidora com débitos inadimplidos. A empresa recorrida juntou, inclusive, registro fotográfico da autora, histórico de consumo e documentos comerciais que atestam a contratação dos serviços. A recorrente, por sua vez, não logrou êxito em comprovar suas alegações, limitando-se a reiterar os argumentos da inicial e a questionar a validade das provas apresentadas pela recorrida. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova, decorrente da relação de consumo, não socorre o recorrente, uma vez que a NU FINANCEIRA S.A se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da relação jurídica e a legitimidade dos débitos. Ademais, a alegação de fraude não restou comprovada nos autos. A recorrente não apresentou qualquer indício de que tenha sido vítima de golpe ou que seus documentos tenham sido utilizados indevidamente por terceiros. Nesse sentido, a jurisprudência tem se manifestado reiteradamente, entendendo que a comprovação da contratação por meio eletrônico, com o envio de "selfie" e documentos pessoais, é suficiente para afastar a alegação de inexistência de débito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é vasta nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDENCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente . Comprovada a contratação do empréstimo em discussão, por meio eletrônico - assinatura digital com envio de “selfie” e documentos pessoais, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000109-09.2023.8.11.0034, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) No mesmo sentido o TJMT reitera pacificamente: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – INSTRUMENTO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO – SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL ENCAMINHADOS – CARTÃO UTILIZADO PARA COMPRAS – CONTRATAÇÃO COMPROVADA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verifica-se que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, é esta a regra contida no art . 370 do CPC. No presente caso, não há falar em cerceamento de defesa, haja vista que a perícia grafotécnica é desnecessária ao presente feito, uma vez que o contrato foi realizado por meio eletrônico, com envio de “selfie” e documento pessoal. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, da proposta de adesão ao Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC realizada por meio eletrônico com o envio de selfie e documento pessoal, com esclarecimentos acerca do pagamento mínimo mediante desconto em folha de pagamento e necessidade de pagamento da integralidade dos saldos devedores decorrentes da utilização do cartão, aliado à comprovação de seu uso efetivo para a realização de compras, há que ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10016177320228110050, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) Assim, diante da comprovação da contratação e da ausência de prova da fraude, a manutenção da sentença é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelo recorrente, e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter inalterada a sentença, nos moldes do artigo 46 da Lei 9099/95, com seus fundamentos e acrescidos aos fundamentos aqui esposados, de forma monocrática, com espeque nos enunciados 102 e 103 do FONAJE. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito - Relator

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Jessica Maria Da Silva x Vivo S.A.

ID: 328096893

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042709-10.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042709-10.2024.8.11.0002. AUTOR: JESSICA MARIA DA SILVA REU: VIVO S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042709-10.2024.8.11.0002. AUTOR: JESSICA MARIA DA SILVA REU: VIVO S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JESSICA MARIA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de VIVO S.A., que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega a autora que ao tentar adquirir um cartão de credito, foi informada que seu nome estava inscrito em cadastros de inadimplentes por conta de uma dívida no valor de R$ 64,91 (sessenta e quatro reais e noventa e um centavos), referente a uma suposta contratação de serviço telefônico da Ré. A autora afirma que nunca contratou o serviço que originou a dívida e, ao tentar resolver a situação junto à ré, não obteve sucesso, sendo informada de que deveria realizar o pagamento para a remoção da restrição. Diante disso, a autora requer a declaração de inexistência do débito e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, sob o argumento de que a negativação indevida causou danos à sua honra e imagem. Junta instrumento procuratório à Id. nº. 177970845 e documentos. À Id. nº 178919473 deferi a justiça gratuita. A audiência de conciliação restou inexitosa, visto que as partes não chegaram a autocomposição do conflito, de acordo com o termo à Id. nº 185365025. Citada, a ré ofertou contestação à Id. nº 185667450, alegando em preliminar ausência de interesse de agir e no mérito que o serviço foi contratado de forma regular, e que a autora utilizou os serviços contratados sem efetuar o pagamento das faturas. A ré também defendeu que não houve negativação do nome da autora, mas apenas a disponibilização da dívida no Serasa Limpa Nome, plataforma de negociação de dívidas que não gera restrição creditícia. A ré requer, assim, a improcedência dos pedidos. Da contestação manifestou-se o autor à Id. nº 190055964. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) DOS FATOS No caso em tela, trata-se de ação, ajuizada em razão de constar registro de débitos na modalidade de “contas atrasadas” em nome da parte Autora o que teria atingido negativamente consumidor, obstando seu acesso ao crédito. Aduz a autora que a ré registrou o débito na plataforma do SERASA. Assevera que as dívidas não poderiam estar inscritas na plataforma do SERASA, vez que essa não realizou nenhum contrato com a Ré. Requer a declaração de inexigibilidade da dívida, assim como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A autora alega que sofreu restrição creditícia em razão do débito de R$ 64,91 (sessenta e quatro reais e noventa e um centavos), afirmando que seu nome foi negativado indevidamente. Contudo, a ré demonstrou que não houve inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, como SPC ou Serasa. O que de fato ocorreu foi a inserção do débito na plataforma Serasa Limpa Nome, que tem como função permitir a negociação de dívidas, sem gerar qualquer restrição creditícia. Além de ser lícita a cobrança, ter seu nome no portal “SERASA LIMPA NOME”, não caracteriza por si só, restrição creditícia. Isso porque, como já referido, o portal não detém publicidade e é acessível somente pelo próprio devedor. Assim sendo, nem se cogite que há abalo de crédito, tendo em vista a ausência de comprovação de inscrição desabonadora. O STJ e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) têm entendimento consolidado de que a inscrição de dívidas em plataformas como o Serasa Limpa Nome não configura negativação, uma vez que não gera efeitos restritivos diretos no crédito do consumidor. Apenas a inscrição efetiva nos cadastros de inadimplentes é que pode ensejar eventual indenização por danos morais, desde que não seja precedida de notificação adequada: "A simples inclusão de dívidas em plataformas de negociação, como o Serasa Limpa Nome, sem inscrição em cadastros de inadimplentes, não gera restrição de crédito e não pode ser considerada como negativação para fins de dano moral." (TJMT, Apelação Cível n.º 1007368-05.2021.8.11.0000, Rel. Des. Maria Erotides Kneip). No caso em tela, a autora não comprovou a efetiva inscrição de seu nome em cadastros restritivos. Assim, não houve lesão aos seus direitos de personalidade que justifique a reparação por danos morais. Portanto, não há como declarar a nulidade ou inexigibilidade da dívida. Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pelo princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, esses arbitrados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º e art. 98, § 2º), com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC[1]. Custas processuais pela autora, cuja obrigação deverá ser suspensa (CPC, art. 98, § 3º). Transitada em julgado e não havendo manifestação, ao arquivo com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO [1] § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

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Processo nº 1009147-10.2024.8.11.0002

ID: 299222019

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1009147-10.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE CARNEIRO LIMA LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSILENE MARIA SPERBER CHIULI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009147-10.2024.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009147-10.2024.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ELIANE CARNEIRO LIMA LOPES - CPF: 004.098.901-11 (AGRAVANTE), JOSILENE MARIA SPERBER CHIULI - CPF: 040.521.079-50 (ADVOGADO), CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA. - CNPJ: 59.129.403/0001-88 (AGRAVADO), ANDRE LUIS FEDELI - CPF: 260.857.338-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. MÉRITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EQUÍVOCO CRONOLÓGICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da Administradora de Consórcios, afastando a condenação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegada hipossuficiência financeira foi suficientemente comprovada para a concessão da justiça gratuita; e (ii) saber se a Súmula 385 do STJ se aplica ao caso, considerando a cronologia das negativações, e se a negativação indevida da agravada, configura dano moral presumido. III. Razões de decidir 3. A preliminar de impugnação à gratuidade da justiça é rejeitada, uma vez que os argumentos apresentados pela agravada já foram debatidos e rebatidos em instâncias anteriores, e a mera alegação de capacidade financeira sem provas robustas não é suficiente para revogar o benefício, cujo ônus de provar a hipossuficiência incumbe a quem impugna. 4. A decisão monocrática baseou-se em premissa equivocada ao considerar a negativação da Caixa Econômica Federal como preexistente, quando, na realidade, a negativação da CNF Administradora foi a primeira a ser registrada nos órgãos de proteção ao crédito. 5. A Súmula 385 do STJ não se aplica ao caso, pois a negativação da CNF, reconhecida como indevida, foi a primeira a ser registrada, configurando dano moral presumido (in re ipsa). IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da existência de inscrição preexistente nos cadastros restritivos de crédito impede a aplicação da Súmula 385 do STJ para afastar a condenação por danos morais. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, ou seja, dispensa a produção de prova. 3. O ônus de provar a capacidade financeira da parte que declara hipossuficiência incumbe àquele que impugna”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 385. TJ-MT, N.U 1037586-45.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025. TJ-MT, N.U 1000527-68.2018.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por Eliane Carneiro Lima Lopes contra decisão monocrática proferida que deu provimento à apelação da CNF Administradora de Consórcios Nacional LTDA., afastando a condenação por danos morais. Na origem, Eliane Carneiro Lima Lopes ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, buscando a exclusão de seu nome de cadastros de inadimplentes, alegando negativação indevida. O juízo de origem concedeu a justiça gratuita à autora, deferiu a inversão do ônus da prova e a tutela de urgência para a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. Posteriormente, a sentença (ID 276778872) julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a CNF Administradora ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais, confirmando a liminar e condenando a ré ao pagamento de custas e honorários. A CNF Administradora de Consórcios Nacional Ltda. interpôs recurso de apelação (ID 276778873), argumentando pela revogação da justiça gratuita, ausência de dano moral (com base na Súmula 385 do STJ e na preexistência de outra negativação legítima), e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. A decisão monocrática em sede de apelação (ID 278718878) deu provimento ao recurso da CNF Administradora, afastando a condenação por danos morais. Fundamentou-se na Súmula 385 do STJ, ao constatar a existência de outra anotação preexistente no Serasa (Caixa Econômica Federal). A autora, Eliane Carneiro Lima Lopes interpôs o presente agravo interno (ID 284312369) alegando, em síntese, equívoco na Interpretação Cronológica das Restrições, pois a negativação da Caixa Econômica Federal foi posterior à da CNF Administradora, o que afastaria a aplicação da Súmula 385 do STJ. Aduz que a decisão monocrática ignorou que a negativação da agravada foi considerada indevida, e que o constrangimento, violação à honra e restrição indevida de crédito são circunstâncias autônomas e comprovadas nos autos. Pugna pelo acolhimento do Agravo Interno para reformar a decisão monocrática, restabelecendo a condenação da CNF ao pagamento de indenização por danos morais. Em contrarrazões (ID 289774866), a CNF Administradora de Consórcios Nacional LTDA impugna, preliminarmente, a gratuidade da justiça concedida à apelante. No mérito, pugna pelo não provimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA VOTO – PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Em contrarrazões, a CNF Administradora de Consórcios Nacional LTDA suscita preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. A agravada alega que a agravante não possui a condição de miserabilidade que justifique a concessão da justiça gratuita. Argumenta que os documentos apresentados nos autos não são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, e que a agravante dispõe de capacidade econômico/financeira para contrair financiamento e contratar um advogado particular, o que, segundo ela, afasta o direito ao benefício Conforme se verifica dos autos, a questão da gratuidade da justiça foi amplamente debatida e analisada tanto na sentença de primeiro grau quanto na decisão monocrática da apelação. Os argumentos trazidos pela agravada nas presentes contrarrazões são os mesmos já expostos e rebatidos nas instâncias anteriores. A mera alegação de que a agravante possui capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, sem a produção de provas robustas que descaracterizem a hipossuficiência declarada e comprovada, não é suficiente para a revogação do benefício. O ônus de provar a capacidade financeira da parte que declara hipossuficiência incumbe àquele que impugna, e a agravada não se desincumbiu desse ônus. Posto isso, ausente prova suficiente para afastar a presunção legal, rejeita-se a preliminar. VOTO – MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se na correta aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça e na interpretação cronológica das negativações existentes no nome da agravante. A decisão monocrática afastou a condenação por danos morais com base na premissa de que haveria uma negativação legítima preexistente. No entanto, verifica-se que a negativação da Caixa Econômica Federal, que a decisão monocrática considerou preexistente, foi registrada em 10/03/2024, enquanto a negativação da própria CNF Administradora ocorreu em 05/03/2024 (ID 276778397). Assim, de fato, a negativação da CNF foi a primeira a ser registrada nos órgãos de proteção ao crédito. A Súmula 385 do STJ incide quando já existe uma inscrição legítima no nome do consumidor, de modo que uma nova inscrição, mesmo que indevida, não configuraria dano moral passível de indenização, pois o nome do consumidor já estaria, de fato, negativado. Contudo, a negativação da CNF, reconhecida como indevida, foi a primeira a ser registrada. Nesse caso, o dano moral é considerado presumido (in re ipsa), pois a própria inscrição indevida já acarreta constrangimento e restrição ao crédito. Nesse sentido: “[...] A ausência de comprovação da existência de inscrição preexistente nos cadastros restritivos de crédito impede a aplicação da Súmula 385 do STJ para afastar a condenação por danos morais. (N.U 1037586-45.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025).” “[...] A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, ou seja, dispensa a produção de prova.[...] (N.U 1000527-68.2018.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024).” Desse modo, considerando a cronologia das negativações, entende-se que a decisão monocrática deve ser reformada, restabelecendo a condenação por danos morais. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo Interno, para reformar a decisão monocrática e, por consequência, restabelecer a sentença de origem quanto à condenação da CNF Administradora de Consórcios Nacional LTDA ao pagamento de indenização por danos morais à agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1009147-10.2024.8.11.0002

ID: 299222027

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1009147-10.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009147-10.2024.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009147-10.2024.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ELIANE CARNEIRO LIMA LOPES - CPF: 004.098.901-11 (AGRAVANTE), JOSILENE MARIA SPERBER CHIULI - CPF: 040.521.079-50 (ADVOGADO), CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA. - CNPJ: 59.129.403/0001-88 (AGRAVADO), ANDRE LUIS FEDELI - CPF: 260.857.338-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. MÉRITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EQUÍVOCO CRONOLÓGICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da Administradora de Consórcios, afastando a condenação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegada hipossuficiência financeira foi suficientemente comprovada para a concessão da justiça gratuita; e (ii) saber se a Súmula 385 do STJ se aplica ao caso, considerando a cronologia das negativações, e se a negativação indevida da agravada, configura dano moral presumido. III. Razões de decidir 3. A preliminar de impugnação à gratuidade da justiça é rejeitada, uma vez que os argumentos apresentados pela agravada já foram debatidos e rebatidos em instâncias anteriores, e a mera alegação de capacidade financeira sem provas robustas não é suficiente para revogar o benefício, cujo ônus de provar a hipossuficiência incumbe a quem impugna. 4. A decisão monocrática baseou-se em premissa equivocada ao considerar a negativação da Caixa Econômica Federal como preexistente, quando, na realidade, a negativação da CNF Administradora foi a primeira a ser registrada nos órgãos de proteção ao crédito. 5. A Súmula 385 do STJ não se aplica ao caso, pois a negativação da CNF, reconhecida como indevida, foi a primeira a ser registrada, configurando dano moral presumido (in re ipsa). IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da existência de inscrição preexistente nos cadastros restritivos de crédito impede a aplicação da Súmula 385 do STJ para afastar a condenação por danos morais. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, ou seja, dispensa a produção de prova. 3. O ônus de provar a capacidade financeira da parte que declara hipossuficiência incumbe àquele que impugna”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 385. TJ-MT, N.U 1037586-45.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025. TJ-MT, N.U 1000527-68.2018.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por Eliane Carneiro Lima Lopes contra decisão monocrática proferida que deu provimento à apelação da CNF Administradora de Consórcios Nacional LTDA., afastando a condenação por danos morais. Na origem, Eliane Carneiro Lima Lopes ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, buscando a exclusão de seu nome de cadastros de inadimplentes, alegando negativação indevida. O juízo de origem concedeu a justiça gratuita à autora, deferiu a inversão do ônus da prova e a tutela de urgência para a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. Posteriormente, a sentença (ID 276778872) julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a CNF Administradora ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais, confirmando a liminar e condenando a ré ao pagamento de custas e honorários. A CNF Administradora de Consórcios Nacional Ltda. interpôs recurso de apelação (ID 276778873), argumentando pela revogação da justiça gratuita, ausência de dano moral (com base na Súmula 385 do STJ e na preexistência de outra negativação legítima), e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. A decisão monocrática em sede de apelação (ID 278718878) deu provimento ao recurso da CNF Administradora, afastando a condenação por danos morais. Fundamentou-se na Súmula 385 do STJ, ao constatar a existência de outra anotação preexistente no Serasa (Caixa Econômica Federal). A autora, Eliane Carneiro Lima Lopes interpôs o presente agravo interno (ID 284312369) alegando, em síntese, equívoco na Interpretação Cronológica das Restrições, pois a negativação da Caixa Econômica Federal foi posterior à da CNF Administradora, o que afastaria a aplicação da Súmula 385 do STJ. Aduz que a decisão monocrática ignorou que a negativação da agravada foi considerada indevida, e que o constrangimento, violação à honra e restrição indevida de crédito são circunstâncias autônomas e comprovadas nos autos. Pugna pelo acolhimento do Agravo Interno para reformar a decisão monocrática, restabelecendo a condenação da CNF ao pagamento de indenização por danos morais. Em contrarrazões (ID 289774866), a CNF Administradora de Consórcios Nacional LTDA impugna, preliminarmente, a gratuidade da justiça concedida à apelante. No mérito, pugna pelo não provimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA VOTO – PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Em contrarrazões, a CNF Administradora de Consórcios Nacional LTDA suscita preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. A agravada alega que a agravante não possui a condição de miserabilidade que justifique a concessão da justiça gratuita. Argumenta que os documentos apresentados nos autos não são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, e que a agravante dispõe de capacidade econômico/financeira para contrair financiamento e contratar um advogado particular, o que, segundo ela, afasta o direito ao benefício Conforme se verifica dos autos, a questão da gratuidade da justiça foi amplamente debatida e analisada tanto na sentença de primeiro grau quanto na decisão monocrática da apelação. Os argumentos trazidos pela agravada nas presentes contrarrazões são os mesmos já expostos e rebatidos nas instâncias anteriores. A mera alegação de que a agravante possui capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, sem a produção de provas robustas que descaracterizem a hipossuficiência declarada e comprovada, não é suficiente para a revogação do benefício. O ônus de provar a capacidade financeira da parte que declara hipossuficiência incumbe àquele que impugna, e a agravada não se desincumbiu desse ônus. Posto isso, ausente prova suficiente para afastar a presunção legal, rejeita-se a preliminar. VOTO – MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se na correta aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça e na interpretação cronológica das negativações existentes no nome da agravante. A decisão monocrática afastou a condenação por danos morais com base na premissa de que haveria uma negativação legítima preexistente. No entanto, verifica-se que a negativação da Caixa Econômica Federal, que a decisão monocrática considerou preexistente, foi registrada em 10/03/2024, enquanto a negativação da própria CNF Administradora ocorreu em 05/03/2024 (ID 276778397). Assim, de fato, a negativação da CNF foi a primeira a ser registrada nos órgãos de proteção ao crédito. A Súmula 385 do STJ incide quando já existe uma inscrição legítima no nome do consumidor, de modo que uma nova inscrição, mesmo que indevida, não configuraria dano moral passível de indenização, pois o nome do consumidor já estaria, de fato, negativado. Contudo, a negativação da CNF, reconhecida como indevida, foi a primeira a ser registrada. Nesse caso, o dano moral é considerado presumido (in re ipsa), pois a própria inscrição indevida já acarreta constrangimento e restrição ao crédito. Nesse sentido: “[...] A ausência de comprovação da existência de inscrição preexistente nos cadastros restritivos de crédito impede a aplicação da Súmula 385 do STJ para afastar a condenação por danos morais. (N.U 1037586-45.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025).” “[...] A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, ou seja, dispensa a produção de prova.[...] (N.U 1000527-68.2018.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024).” Desse modo, considerando a cronologia das negativações, entende-se que a decisão monocrática deve ser reformada, restabelecendo a condenação por danos morais. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo Interno, para reformar a decisão monocrática e, por consequência, restabelecer a sentença de origem quanto à condenação da CNF Administradora de Consórcios Nacional LTDA ao pagamento de indenização por danos morais à agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Felipe Souza Amorim x B. C. D. S. e outros

ID: 324122126

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1018750-10.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SOUZA AMORIM

Polo Passivo:

B. C. D. S. D. D. C. M. L. C. D. S.

Sentença

Advogados:

LAURO GONCALO DA COSTA

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HENISA DARLA ALMEIDA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1018750-10.2024.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 195.000,00 ESPÉCIE: [Reconhecimento / Dissolução, Partilha]->RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) POLO ATIVO: Nome: FELIPE SOUZA AMORIM Endereço: RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, 13, (LOT STA MARIA), COSTA VERDE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78128-678 Advogados do(a) REQUERENTE: HENISA DARLA ALMEIDA MENDES - MT25537-O, LAURO GONCALO DA COSTA - MT15304-O POLO PASSIVO: Nome: D. D. C. M. Endereço: RUA ALVARENGA, 08, (JD C VERDE), COSTA VERDE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78128-214 Nome: L. C. D. S. Endereço: RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, 13, (LOT STA MARIA), COSTA VERDE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78128-678 Nome: B. C. D. S. Endereço: RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, 13, (LOT STA MARIA), COSTA VERDE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78128-678 Nome: EDMILSON MENDES DOS REIS Endereço: ALVARENGA Q 117 L 08 JARDIM COSTA VERD, Casa 08, - DE 1537/1538 AO FIM, JD COSTA VERDE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-000 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, de natureza pública e com pedido de justiça gratuita, ajuizada por FELIPE SOUZA AMORIM em face de B. C. D. S., L. C. D. S., e D. D. C. M., todos menores, os dois primeiros representados por seu genitor, o próprio requerente, e o último representado por seu genitor, EDMILSON MENDES DOS REIS. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso atua na qualidade de custos legis. Na petição inicial (Id. 157065313), o requerente narrou ter convivido com FLAVIANA COSTA DE AGUIAR por aproximadamente três anos, sob o mesmo teto, em união estável pública e notória, com o intuito de constituir família. Destacou que inexistiam impedimentos legais, sendo o requerente solteiro e a falecida divorciada. Dessa relação, adveio o nascimento de dois filhos gêmeos, B. C. D. S. e L. C. D. S.. Durante a convivência, foi adquirido um imóvel, cujo contrato de financiamento (Id. 157065325) se encontrava apenas em nome da falecida. A união foi interrompida em razão do falecimento de FLAVIANA COSTA DE AGUIAR. O requerente, assim, pleiteou o reconhecimento judicial da união estável post mortem. A inicial foi instruída com documentos como certidões de nascimento e casamento (Id. 157065324), fotografias (Id. 157065326), documentos pessoais e comprovante de endereço (Id. 157068321), além de declarações de testemunhas e da genitora da falecida (Id. 157068327) e procuração e declaração de hipossuficiência (Id. 157070387). O juízo determinou a emenda à inicial (Id. 163942939), para que o autor esclarecesse o pedido de partilha, informando que a partilha dos bens estaria sujeita a inventário, facultando a opção pelo reconhecimento da união post mortem via inventário ou de forma autônoma. Em atendimento à determinação judicial, o requerente apresentou emenda à inicial (Id. 166276620), requerendo o prosseguimento do feito apenas em relação ao reconhecimento de união estável pós mortem, informando que o inventário seria realizado de forma autônoma posteriormente. A emenda à inicial foi recebida (Id. 166276620), e foi designada audiência de Mediação/Conciliação (Id. 168157997). Expediram-se os mandados de citação, sendo um dos requeridos, EDMILSON MENDES DOS REIS, representante legal do menor D. D. C. M., inicialmente não localizado. Posteriormente, EDMILSON MENDES DOS REIS compareceu à Defensoria Pública para atendimento, solicitando a habilitação da Defensoria Pública nos autos (Id. 182794956, 182794978), a qual foi habilitada. Os menores B. C. D. S. e L. C. D. S. foram citados e intimados na pessoa de seu pai, FELIPE SOUZA AMORIM, por meio de aplicativo de mensagem (Id. 182983119). A audiência de conciliação foi realizada e restou infrutífera (Id. 183112042). O requerido D. D. C. M., representado por seu genitor EDMILSON MENDES DOS REIS, apresentou contestação (Id. 185776433), na qual reconheceu a união estável tida entre o autor Felipe Souza Amorim e a falecida Flaviana Costa de Aguiar, manifestando-se pela procedência do pedido formulado na inicial. O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 186848196), ratificando a ausência de oposição e requerendo a total procedência da ação. Em seguida, os autos foram encaminhados ao Ministério Público para manifestação como Custos Legis (Id. 186909920). O Ministério Público (Id. 187340124), atuando como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se favoravelmente ao julgamento antecipado do pedido, pugnando pela procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Entendeu que a análise das provas carreadas aos autos, especialmente as declarações das testemunhas que confirmam a união estável (Id. 157068327) e o nascimento dos filhos em comum do casal, eram suficientes para comprovar o pleito inicial. Destacou que a dilação probatória adicional implicaria ofensa aos princípios da celeridade, economia processual e razoabilidade, recomendando o julgamento do processo no estado em que se encontrava. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. No que tange ao reconhecimento da união estável post mortem, a Constituição da República, em seu artigo 226, § 3º, estabelece a proteção do Estado à união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, facilitando sua conversão em casamento. Essa disposição constitucional foi regulamentada pela Lei Federal nº 9.278/96, que em seu artigo 1º, define a união estável como "a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família". O Código Civil de 2002, por sua vez, no artigo 1.723, reitera essa conceituação, qualificando a união como a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. A doutrina especializada converge com a legislação. SÍLVIO DE SALVO VENOSA elucida que a definição do artigo 1.723 do Código Civil é análoga àquela da Lei 9.278/96, configurando um conceito aberto de união estável que não se prende a amarras temporais, mas à solidez do vínculo duradouro. Christiano CASSETTARI complementa essa perspectiva, contextualizando a evolução histórica da união estável, que se tornou uma das formas de entidade familiar protegidas pela Constituição Federal, enfatizando que para sua formação é essencial que as pessoas estejam desimpedidas para casar, salvo em casos de separação de fato ou judicial, onde a boa-fé objetiva é protegida. No presente caso, a narrativa autoral indica que o requerente FELIPE SOUZA AMORIM e a falecida FLAVIANA COSTA DE AGUIAR conviveram sob o mesmo teto por aproximadamente três anos, em uma relação pública e notória. A prova documental inicial (Id. 157068327), consistente em declarações de testemunhas e da genitora da falecida, corrobora a convivência e o reconhecimento da união estável. A publicidade do relacionamento e o ânimo de constituir família são ainda mais fortalecidos pelo fato de terem gerado dois filhos gêmeos, B. C. D. S. e L. C. D. S.. Ainda que a coabitação, por si só, não seja o único elemento a comprovar a união estável, conforme o entendimento jurisprudencial consolidado, a sua presença, somada à notoriedade, à mútua assistência e ao objetivo de constituição de família, é determinante. A Lei não exige a coabitação como requisito essencial para caracterizar a união estável, sendo a análise centrada na conjunção de fatores como o affectio societatis familiar, a posse do estado de casado, a fidelidade e a continuidade da união. A unicidade de vínculo, ou seja, a monogamia na relação, também é um requisito preenchido, conforme explicação de Euclides de Oliveira, que a considera essencial para a configuração da entidade familiar. A pretensão do autor é robustecida pelo fato de que o requerido D. D. C. M., representado por EDMILSON MENDES DOS REIS, expressamente reconheceu a existência da união estável em sua contestação (Id. 185776433), manifestando-se pela procedência do pedido. Tal reconhecimento, em conjunto com as provas produzidas, afasta qualquer controvérsia fática acerca da existência da união. O Ministério Público, em sua manifestação (Id. 187340124), também se posicionou favoravelmente ao reconhecimento da união estável, considerando as provas já suficientes. As provas carreadas aos autos demonstram de forma satisfatória a convivência duradoura, pública e contínua, com objetivo de constituição de família, entre o requerente e a falecida, preenchendo todos os requisitos legais e doutrinários para o reconhecimento da união estável post mortem. A autora cumpriu com o ônus da prova de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para o fim de reconhecer a união estável entre FELIPE SOUZA AMORIM e FLAVIANA COSTA DE AGUIAR, pelo período de aproximadamente 03 (três) anos, desde o seu início até o falecimento da de cujus ocorrido em 09 de novembro de 2023. Condeno o requerido D. D. C. M., por ter reconhecido a procedência do pedido, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme regra imposta pelo art. 90, §4º do CPC, contudo, declaro suspensa a obrigação enquanto persistir o estado de pobreza da parte requerida. Se dentro de 05 anos, o requerido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, após feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. VÁRZEA GRANDE, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito

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