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Processo nº 1006433-49.2025.8.11.0000

ID: 319690844

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006433-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ARTUR DE LIMA RODRIGO OLIVEIRA FIGUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ARTUR DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006433-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação pa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006433-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Excesso de prazo para instrução / julgamento, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [EDUARDO ARTUR DE LIMA - CPF: 004.734.742-20 (ADVOGADO), RODRIGO OLIVEIRA FIGUEIRA - CPF: 900.465.442-91 (PACIENTE), JUIZ DA TERCEIRA VARA CRIMINAL VARZEA GRANDE (IMPETRADO), EDUARDO ARTUR DE LIMA - CPF: 004.734.742-20 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), GILBERTO FINAMOR DOS SANTOS - CPF: 650.041.081-53 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA PRISÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO DO PACIENTE. ILEGALIDADE DA APREENSÃO DAS DROGAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. BUSCA AUTORIZADA. VIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS SUBSTITUTIVAS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. I. Caso em exame: Cuida-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado em favor de paciente preso preventivamente, desde 30/09/2024, pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A Defesa sustentou constrangimento ilegal em razão de: (a) excesso de prazo na análise de pedido de revogação da prisão preventiva; (b) ausência de fundamentação concreta da prisão; (c) ilegalidade na apreensão das drogas; e (d) suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Pleiteou-se, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, ou, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares. A liminar foi indeferida. No mérito, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pela denegação da ordem. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (I) saber se a prisão preventiva carece de fundamentação concreta; (II) saber se houve ilegalidade na abordagem e apreensão das drogas; (III) saber se há viabilidade de imposição de medidas cautelares alternativas à prisão; (IV) saber se houve excesso de prazo para análise do pedido de revogação da prisão. III. Razões de decidir: 3. A prisão foi convertida em preventiva com base na gravidade concreta dos fatos, notadamente a apreensão de 42,5kg de entorpecentes, somando maconha do tipo “skunk” e cloridrato de cocaína. 4. A abordagem decorreu de denúncias anônimas específicas, seguidas de confissão espontânea e autorização expressa para a busca domiciliar, configurando diligência legítima e amparada legalmente. 5. A fundamentação judicial ressaltou a quantidade e natureza das drogas, evidenciando a periculosidade do agente, com respaldo na jurisprudência do STF e STJ. 6. Comprovada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, resta inviável a adoção de medidas cautelares diversas. 7. Quanto ao alegado excesso de prazo, restou caracterizada a perda do objeto, visto que o pedido de revogação foi analisado pelo juízo de origem em 07/03/2025. IV. Dispositivo e tese: 5. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada. Teses de julgamento: "1. A existência de denúncia anônima circunstanciada, somada à confissão espontânea e autorização para busca domiciliar, legitima a apreensão de entorpecentes e afasta alegação de ilicitude da prova. 2. A expressiva quantidade de drogas apreendidas justifica, de forma concreta, a decretação e manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Não é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares quando demonstrada a periculosidade do agente e a gravidade concreta dos fatos. 4. Perde objeto a alegação de excesso de prazo quando o pedido de revogação da prisão é analisado pelo juízo competente antes do julgamento do habeas corpus." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313, I. Jurisprudências relevantes citadas: STF, HC 241436/PR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 24.06.2024. STF, HC 232153/RS, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 26.02.2024. STJ, AgRg no HC 926.437/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 04.11.2024. STJ, AgRg no HC 704.974/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07.12.2021. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente RODRIGO OLIVEIRA FIGUEIRA, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal de Várzea Grande/MT. Extrai-se da impetração que o paciente encontra-se preso preventivamente, desde 30 de setembro de 2024, sob a imputação, em tese, do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. No momento do flagrante, o paciente confessou, extrajudicialmente, ter descarregado 35 (trinta e cinco) tabletes de substância análoga à maconha, tipo “skank”, na residência de outra pessoa, e que ainda buscaria mais quatro peças. Em síntese, o impetrante alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, sob os seguintes fundamentos: a) excesso de prazo para análise do pedido de revogação da prisão; b) ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão; c) ilegalidade na apreensão das drogas; d) suficiência das medidas cautelaras diversas à prisão. Com isso, requereu a concessão da liminar, com a finalidade de revogar a prisão preventiva do paciente. Subsidiariamente, pleiteou a fixação de medidas cautelares diversas à prisão. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar concedida. A liminar vindicada foi indeferida (id. 273011898). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento do habeas corpus e, na parte conhecida, pela denegação da ordem (id. 282245372). É o relatório. VOTO Como visto, por meio da presente ação constitucional, a Defesa objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal a que está submetido o paciente, por ordem do Juízo da 3ª Vara Criminal de Várzea Grande/MT. Exsurge do Auto de Prisão em Flagrante n. 1034887-67.2024.8.11.0002 que a Autoridade Coatora converteu a prisão em flagrante em preventiva para garantir a ordem pública, em razão da quantidade de drogas apreendidas. Vejamos excerto da decisão: “(...). Assim, superada a questão da legalidade da prisão, tenho que referente à materialidade delitiva, resta satisfatoriamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência, Termo de Apreensão e Laudo de Constatação Preliminar de Entorpecente. No que se refere aos indícios autoria, foram os custodiados presos em flagrante, além do que, nesta solenidade não negaram à prática delituosa, de modo que, presentes os pressupostos da PP, restando a análise quanto aos seus requisitos e, evidentemente, que a conversão do flagrante em preventiva é medida que se impõe. Pois bem. Sem maiores delongas, tenho que seja aplicável - neste instante - que vem previsto no Enunciado nº 25 das Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, cujo se aperfeiçoa corretamente a hipótese em questão, senão vejamos: “a expressa quantidade e/ou variedade de drogas ensejam a garantia da ordem pública para decretação ou manutenção da prisão preventiva”. Desta forma, resta inquestionável a necessidade da conversão do flagrante em preventiva, já que pouca não foi a quantidade de entorpecentes apreendidos, no total 42.518,26 KG (quarenta e dois quilos, quinhentos dezoito gramas e vinte e seis centigramas), entre maconha e cocaína. Outrossim, o requisito de admissibilidade para decretação da segregação cautelar também se faz presente, no que estabelece o disposto no artigo 313, inc. I do CPP, já que a pena mínima ultrapassa 04 (Quatro) anos. Finalmente, conforme é de sabença, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, resta afastada qualquer possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, assim, CONVERTO a prisão em flagrante em PREVENTIVA, dos custodiados GILBERTO FINAMOR DOS SANTOS e RODRIGO OLIVEIRA FIGUEIRA, ambos qualificados, e o faço com fundamento nos artigos 312 (GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA), 313, inc. I, ambos do CPP. (...).”. (decisão - id. 272262388) Em 16/06/2025, o magistrado singular reanalisou e manteve a prisão preventiva do paciente, sob o fundamento de que não houve alteração fática, conforme se verifica nos autos n. 1036904-76.2024.8.11.0002 - id. 197668294. Retratada a situação fática, passo à análise do mérito. Em análise dos autos, verifica-se que a equipe da Força Tática recebeu denúncias anônimas relatando que um veículo VW Fox, de cor branca, placa QCJ1G99, teria sido utilizado por seu ocupante para descarregar material suspeito em determinada residência. Durante patrulhamento, os agentes identificaram o referido veículo e realizaram a abordagem do paciente. Na ocasião, este confessou aos policiais ter descarregado entorpecentes na residência de um terceiro, fornecendo o respectivo endereço, além de informar que se dirigia ao posto Palmeiras, localizado na Avenida Júlio Campos, em Várzea Grande/MT, com o intuito de buscar mais quatro "peças" da substância ilícita. Diante da confissão, os policiais se dirigiram ao imóvel indicado, onde foram recebidos pela Sra. Maria Helena, funcionária da residência, a qual autorizou a realização da busca domiciliar. No decorrer da diligência, foram localizados 35 (trinta e cinco) tabletes de substância análoga à maconha, do tipo “skunk”. Na sequência, os agentes se deslocaram até o local informado pelo paciente como ponto de retirada de mais entorpecentes. No local, foi abordado outro suspeito, em posse de quatro tabletes de substância análoga a cloridrato. Ressalto que o total das drogas apreendidas somou 42.518,26kg (quarenta e dois quilos, quinhentos e dezoito gramas e vinte e seis centigramas). Quanto à alegação de ilegalidade da apreensão, observa-se que a abordagem ao paciente decorreu de denúncias anônimas que indicavam possível prática delituosa. No momento da abordagem, o próprio paciente confirmou estar transportando entorpecentes, sendo essa confissão o fator determinante para a apreensão das substâncias ilícitas. Nesse mesmo sentido, eis o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “1. (...). 2. A atuação policial não pode ser considerada aleatória ou abusiva, quando baseada não em intuição ou convicção íntima ou mesmo em “atitude suspeita” por parte do abordado, mas em diversos elementos indicadores de eventual prática delitiva, ainda que provenientes de denúncias anônimas. Precedentes. 3. Na situação em exame, por simples leitura do ato inquinado coator, é possível concluir que as instâncias antecedentes entenderam que as buscas foram amparadas em fundadas razões, tendo em vista a existência de “denúncias anônimas circunstanciadas que apontavam o envolvimento do paciente com o tráfico de drogas na cidade de Cascavel/PR, indicando que ele seria um dos responsáveis por entregar droga a um indivíduo denominado Robson para posterior distribuição na cidade. (...).” (STF - HC: 241436 PR, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 24/06/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-06-2024 PUBLIC 28-06-2024) Ademais, a busca domiciliar foi autorizada pela funcionária da residência em que foi descarregada as drogas, em razão da ausência do proprietário. Desta forma, verifica-se que as diligências policiais foram legítimas, amparadas por denúncia anônima circunstanciada, confissão espontânea e autorização expressa para a busca domiciliar, não havendo qualquer ilegalidade na apreensão das substâncias entorpecentes. A Defesa alegou que a decisão que manteve a prisão preventiva carece de fundamentação, sustentando ser “argumentos frágeis e desnecessário, nos quais não se enquadra com a realidade fática” (sic). Todavia, observa-se que a decisão impugnada está amplamente fundamentada, detalhando a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, com destaque para a gravidade do crime, caracterizado pela apreensão de expressiva quantidade de drogas. Estes elementos denotam não apenas a gravidade do delito, mas também a periculosidade do agente, apta a justificar a prisão cautelar. A jurisprudência do STF e do STJ ampara a necessidade da custódia cautelar, especialmente em casos de crimes de alta lesividade social, como o tráfico de drogas, onde a ordem pública pode ser significativamente ameaçada pela liberdade do acusado. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial aplicável ao caso: “1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada na gravidade concreta do delito, tendo em vista a quantidade e a natureza da droga apreendida. 3. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e os riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou a quantidade das drogas apreendidas. 4. (...).” (AgRg no HC n. 926.437/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) "1. A quantidade de droga, a natureza dos entorpecentes e o contexto em que verificada a prática do crime sinalizam a gravidade concreta da conduta, ensejando a prisão para fins de garantia da ordem pública. Precedentes. 2. (...).” (STF - HC: 232153 RS, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 26/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-04-2024 PUBLIC 22-04-2024) Assim, resta evidenciado que a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo não apenas nos elementos concretos dos autos, mas também na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, revelando-se medida necessária e proporcional à gravidade dos fatos apurados. Quanto à adoção de cautelares alternativas, imperioso registrar que, constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há que se falar no emprego de medida diversa da prisão. Aliás, esse é o entendimento já sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Demonstrada a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. (...)” (AgRg no HC 704.974/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 16/12/2021). Desta forma, a manutenção da prisão preventiva do paciente é medida necessária e proporcional, pautada pela gravidade concreta dos fatos e pela necessidade de assegurar a ordem pública. Por fim, no que se refere ao alegado excesso de prazo para análise do pedido de revogação da prisão preventiva, frise-se que, em sede de liminar, deixei de conhecer a tese supracitada ante a perda de seu objeto. A fim de evitar repetições, colaciono excerto da decisão: “No que se refere ao alegado excesso de prazo para a análise do pedido de revogação da prisão preventiva, formulado em audiência de instrução e julgamento em 23 de janeiro de 2025, verifica-se que, nos autos da ação penal n. 1036904-76.2024.8.11.0002, o magistrado de primeira instância analisou o pedido em 7 de março de 2025, mantendo a prisão. O fundamento adotado foi o de que o paciente permaneceu segregado durante toda a instrução processual e que o encerramento dessa fase, por si só, não constitui motivo suficiente para a revogação da medida. Assim sendo, quanto a esta tese (excesso de prazo), tenho que houve a perda de objeto, pelo que não conheço do Habeas Corpus com base na alegação de excesso de prazo para análise de pedido de revogação da prisão.” (decisão - id. 273011898). À vista de todo o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO EM PARTE do Habeas Corpus e, nessa extensão, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de Rodrigo Oliveira Figueira. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1006433-49.2025.8.11.0000

ID: 319690856

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006433-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006433-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação pa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006433-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Excesso de prazo para instrução / julgamento, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [EDUARDO ARTUR DE LIMA - CPF: 004.734.742-20 (ADVOGADO), RODRIGO OLIVEIRA FIGUEIRA - CPF: 900.465.442-91 (PACIENTE), JUIZ DA TERCEIRA VARA CRIMINAL VARZEA GRANDE (IMPETRADO), EDUARDO ARTUR DE LIMA - CPF: 004.734.742-20 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), GILBERTO FINAMOR DOS SANTOS - CPF: 650.041.081-53 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA PRISÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO DO PACIENTE. ILEGALIDADE DA APREENSÃO DAS DROGAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. BUSCA AUTORIZADA. VIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS SUBSTITUTIVAS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. I. Caso em exame: Cuida-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado em favor de paciente preso preventivamente, desde 30/09/2024, pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A Defesa sustentou constrangimento ilegal em razão de: (a) excesso de prazo na análise de pedido de revogação da prisão preventiva; (b) ausência de fundamentação concreta da prisão; (c) ilegalidade na apreensão das drogas; e (d) suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Pleiteou-se, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, ou, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares. A liminar foi indeferida. No mérito, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pela denegação da ordem. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (I) saber se a prisão preventiva carece de fundamentação concreta; (II) saber se houve ilegalidade na abordagem e apreensão das drogas; (III) saber se há viabilidade de imposição de medidas cautelares alternativas à prisão; (IV) saber se houve excesso de prazo para análise do pedido de revogação da prisão. III. Razões de decidir: 3. A prisão foi convertida em preventiva com base na gravidade concreta dos fatos, notadamente a apreensão de 42,5kg de entorpecentes, somando maconha do tipo “skunk” e cloridrato de cocaína. 4. A abordagem decorreu de denúncias anônimas específicas, seguidas de confissão espontânea e autorização expressa para a busca domiciliar, configurando diligência legítima e amparada legalmente. 5. A fundamentação judicial ressaltou a quantidade e natureza das drogas, evidenciando a periculosidade do agente, com respaldo na jurisprudência do STF e STJ. 6. Comprovada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, resta inviável a adoção de medidas cautelares diversas. 7. Quanto ao alegado excesso de prazo, restou caracterizada a perda do objeto, visto que o pedido de revogação foi analisado pelo juízo de origem em 07/03/2025. IV. Dispositivo e tese: 5. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada. Teses de julgamento: "1. A existência de denúncia anônima circunstanciada, somada à confissão espontânea e autorização para busca domiciliar, legitima a apreensão de entorpecentes e afasta alegação de ilicitude da prova. 2. A expressiva quantidade de drogas apreendidas justifica, de forma concreta, a decretação e manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Não é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares quando demonstrada a periculosidade do agente e a gravidade concreta dos fatos. 4. Perde objeto a alegação de excesso de prazo quando o pedido de revogação da prisão é analisado pelo juízo competente antes do julgamento do habeas corpus." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313, I. Jurisprudências relevantes citadas: STF, HC 241436/PR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 24.06.2024. STF, HC 232153/RS, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 26.02.2024. STJ, AgRg no HC 926.437/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 04.11.2024. STJ, AgRg no HC 704.974/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07.12.2021. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente RODRIGO OLIVEIRA FIGUEIRA, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal de Várzea Grande/MT. Extrai-se da impetração que o paciente encontra-se preso preventivamente, desde 30 de setembro de 2024, sob a imputação, em tese, do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. No momento do flagrante, o paciente confessou, extrajudicialmente, ter descarregado 35 (trinta e cinco) tabletes de substância análoga à maconha, tipo “skank”, na residência de outra pessoa, e que ainda buscaria mais quatro peças. Em síntese, o impetrante alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, sob os seguintes fundamentos: a) excesso de prazo para análise do pedido de revogação da prisão; b) ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão; c) ilegalidade na apreensão das drogas; d) suficiência das medidas cautelaras diversas à prisão. Com isso, requereu a concessão da liminar, com a finalidade de revogar a prisão preventiva do paciente. Subsidiariamente, pleiteou a fixação de medidas cautelares diversas à prisão. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar concedida. A liminar vindicada foi indeferida (id. 273011898). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento do habeas corpus e, na parte conhecida, pela denegação da ordem (id. 282245372). É o relatório. VOTO Como visto, por meio da presente ação constitucional, a Defesa objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal a que está submetido o paciente, por ordem do Juízo da 3ª Vara Criminal de Várzea Grande/MT. Exsurge do Auto de Prisão em Flagrante n. 1034887-67.2024.8.11.0002 que a Autoridade Coatora converteu a prisão em flagrante em preventiva para garantir a ordem pública, em razão da quantidade de drogas apreendidas. Vejamos excerto da decisão: “(...). Assim, superada a questão da legalidade da prisão, tenho que referente à materialidade delitiva, resta satisfatoriamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência, Termo de Apreensão e Laudo de Constatação Preliminar de Entorpecente. No que se refere aos indícios autoria, foram os custodiados presos em flagrante, além do que, nesta solenidade não negaram à prática delituosa, de modo que, presentes os pressupostos da PP, restando a análise quanto aos seus requisitos e, evidentemente, que a conversão do flagrante em preventiva é medida que se impõe. Pois bem. Sem maiores delongas, tenho que seja aplicável - neste instante - que vem previsto no Enunciado nº 25 das Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, cujo se aperfeiçoa corretamente a hipótese em questão, senão vejamos: “a expressa quantidade e/ou variedade de drogas ensejam a garantia da ordem pública para decretação ou manutenção da prisão preventiva”. Desta forma, resta inquestionável a necessidade da conversão do flagrante em preventiva, já que pouca não foi a quantidade de entorpecentes apreendidos, no total 42.518,26 KG (quarenta e dois quilos, quinhentos dezoito gramas e vinte e seis centigramas), entre maconha e cocaína. Outrossim, o requisito de admissibilidade para decretação da segregação cautelar também se faz presente, no que estabelece o disposto no artigo 313, inc. I do CPP, já que a pena mínima ultrapassa 04 (Quatro) anos. Finalmente, conforme é de sabença, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, resta afastada qualquer possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, assim, CONVERTO a prisão em flagrante em PREVENTIVA, dos custodiados GILBERTO FINAMOR DOS SANTOS e RODRIGO OLIVEIRA FIGUEIRA, ambos qualificados, e o faço com fundamento nos artigos 312 (GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA), 313, inc. I, ambos do CPP. (...).”. (decisão - id. 272262388) Em 16/06/2025, o magistrado singular reanalisou e manteve a prisão preventiva do paciente, sob o fundamento de que não houve alteração fática, conforme se verifica nos autos n. 1036904-76.2024.8.11.0002 - id. 197668294. Retratada a situação fática, passo à análise do mérito. Em análise dos autos, verifica-se que a equipe da Força Tática recebeu denúncias anônimas relatando que um veículo VW Fox, de cor branca, placa QCJ1G99, teria sido utilizado por seu ocupante para descarregar material suspeito em determinada residência. Durante patrulhamento, os agentes identificaram o referido veículo e realizaram a abordagem do paciente. Na ocasião, este confessou aos policiais ter descarregado entorpecentes na residência de um terceiro, fornecendo o respectivo endereço, além de informar que se dirigia ao posto Palmeiras, localizado na Avenida Júlio Campos, em Várzea Grande/MT, com o intuito de buscar mais quatro "peças" da substância ilícita. Diante da confissão, os policiais se dirigiram ao imóvel indicado, onde foram recebidos pela Sra. Maria Helena, funcionária da residência, a qual autorizou a realização da busca domiciliar. No decorrer da diligência, foram localizados 35 (trinta e cinco) tabletes de substância análoga à maconha, do tipo “skunk”. Na sequência, os agentes se deslocaram até o local informado pelo paciente como ponto de retirada de mais entorpecentes. No local, foi abordado outro suspeito, em posse de quatro tabletes de substância análoga a cloridrato. Ressalto que o total das drogas apreendidas somou 42.518,26kg (quarenta e dois quilos, quinhentos e dezoito gramas e vinte e seis centigramas). Quanto à alegação de ilegalidade da apreensão, observa-se que a abordagem ao paciente decorreu de denúncias anônimas que indicavam possível prática delituosa. No momento da abordagem, o próprio paciente confirmou estar transportando entorpecentes, sendo essa confissão o fator determinante para a apreensão das substâncias ilícitas. Nesse mesmo sentido, eis o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “1. (...). 2. A atuação policial não pode ser considerada aleatória ou abusiva, quando baseada não em intuição ou convicção íntima ou mesmo em “atitude suspeita” por parte do abordado, mas em diversos elementos indicadores de eventual prática delitiva, ainda que provenientes de denúncias anônimas. Precedentes. 3. Na situação em exame, por simples leitura do ato inquinado coator, é possível concluir que as instâncias antecedentes entenderam que as buscas foram amparadas em fundadas razões, tendo em vista a existência de “denúncias anônimas circunstanciadas que apontavam o envolvimento do paciente com o tráfico de drogas na cidade de Cascavel/PR, indicando que ele seria um dos responsáveis por entregar droga a um indivíduo denominado Robson para posterior distribuição na cidade. (...).” (STF - HC: 241436 PR, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 24/06/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-06-2024 PUBLIC 28-06-2024) Ademais, a busca domiciliar foi autorizada pela funcionária da residência em que foi descarregada as drogas, em razão da ausência do proprietário. Desta forma, verifica-se que as diligências policiais foram legítimas, amparadas por denúncia anônima circunstanciada, confissão espontânea e autorização expressa para a busca domiciliar, não havendo qualquer ilegalidade na apreensão das substâncias entorpecentes. A Defesa alegou que a decisão que manteve a prisão preventiva carece de fundamentação, sustentando ser “argumentos frágeis e desnecessário, nos quais não se enquadra com a realidade fática” (sic). Todavia, observa-se que a decisão impugnada está amplamente fundamentada, detalhando a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, com destaque para a gravidade do crime, caracterizado pela apreensão de expressiva quantidade de drogas. Estes elementos denotam não apenas a gravidade do delito, mas também a periculosidade do agente, apta a justificar a prisão cautelar. A jurisprudência do STF e do STJ ampara a necessidade da custódia cautelar, especialmente em casos de crimes de alta lesividade social, como o tráfico de drogas, onde a ordem pública pode ser significativamente ameaçada pela liberdade do acusado. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial aplicável ao caso: “1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada na gravidade concreta do delito, tendo em vista a quantidade e a natureza da droga apreendida. 3. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e os riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou a quantidade das drogas apreendidas. 4. (...).” (AgRg no HC n. 926.437/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) "1. A quantidade de droga, a natureza dos entorpecentes e o contexto em que verificada a prática do crime sinalizam a gravidade concreta da conduta, ensejando a prisão para fins de garantia da ordem pública. Precedentes. 2. (...).” (STF - HC: 232153 RS, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 26/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-04-2024 PUBLIC 22-04-2024) Assim, resta evidenciado que a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo não apenas nos elementos concretos dos autos, mas também na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, revelando-se medida necessária e proporcional à gravidade dos fatos apurados. Quanto à adoção de cautelares alternativas, imperioso registrar que, constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há que se falar no emprego de medida diversa da prisão. Aliás, esse é o entendimento já sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Demonstrada a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. (...)” (AgRg no HC 704.974/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 16/12/2021). Desta forma, a manutenção da prisão preventiva do paciente é medida necessária e proporcional, pautada pela gravidade concreta dos fatos e pela necessidade de assegurar a ordem pública. Por fim, no que se refere ao alegado excesso de prazo para análise do pedido de revogação da prisão preventiva, frise-se que, em sede de liminar, deixei de conhecer a tese supracitada ante a perda de seu objeto. A fim de evitar repetições, colaciono excerto da decisão: “No que se refere ao alegado excesso de prazo para a análise do pedido de revogação da prisão preventiva, formulado em audiência de instrução e julgamento em 23 de janeiro de 2025, verifica-se que, nos autos da ação penal n. 1036904-76.2024.8.11.0002, o magistrado de primeira instância analisou o pedido em 7 de março de 2025, mantendo a prisão. O fundamento adotado foi o de que o paciente permaneceu segregado durante toda a instrução processual e que o encerramento dessa fase, por si só, não constitui motivo suficiente para a revogação da medida. Assim sendo, quanto a esta tese (excesso de prazo), tenho que houve a perda de objeto, pelo que não conheço do Habeas Corpus com base na alegação de excesso de prazo para análise de pedido de revogação da prisão.” (decisão - id. 273011898). À vista de todo o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO EM PARTE do Habeas Corpus e, nessa extensão, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de Rodrigo Oliveira Figueira. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1035061-76.2024.8.11.0002

ID: 261470714

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035061-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GONCALINA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1035061-76.2024.8.11.0002. REQUERENTE: GONCALINA MARTINS DE SOUZA REQUERIDO: PREFEITU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1035061-76.2024.8.11.0002. REQUERENTE: GONCALINA MARTINS DE SOUZA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc,. Desnecessidade de relatório, por força da normativa disposta no art. 38 na Lei nº 9099/95. Fundamentação Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Na petição inicial, a parte autora afirma ser professora e que não obstante faça jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, sendo 15 dias ao final do primeiro semestre do calendário escolar e 30 dias no encerramento do ano letivo, o requerido nunca pagou o terço constitucional sobre as férias existentes entre as duas etapas letivas (15 dias). O direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e ao pagamento do respectivo terço decorre da própria Constituição Federal (art. 7º, XVII), que é muito clara ao determinar que as férias anuais, deverão ser acrescidas de pelo menos um terço a mais do que o salário normal. Neste sentido, gravita o entendimento dos Tribunais: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. TERÇO DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. DIREITO EVIDENCIADO. 1. No âmbito do Município de Camaquã, a Lei Municipal nº 81/2000, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, dispõe em seu artigo 74 que as férias dos professores municipais em regência de classe são obrigatórias e tem a duração de 45 dias. 2. Ainda que a Lei que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores de Camaquã, Lei nº 390/2002, seja posterior à Lei nº 81/2000, esta última é específica sobre a carreira do Magistério. Dispõe, aliás, sobre o Plano de Carreira do Magistério. E mais: não restou revogada pela lei posterior. 3. Fazendo jus a 45 dias de férias anuais, deverá o recorrente receber as diferenças relativas ao terço constitucional incidente sobre todo o período efetivamente gozado, observada a prescrição quinquenal e deduzidos os pagamentos já realizados. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71009123399, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 18-02-2020) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71009123399 RS, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Data de Julgamento: 18/02/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 26/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR MUNICIPAL – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS – AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL – RECURSO DESPROVIDO. Se a legislação local é expressa ao prever que os docentes municipais terão férias de 45 dias, não há possibilidade de interpretação diversa e deve incidir o terço (1/3) constitucional de férias sobre todo o período. Sentença mantida. (TJ-MS - AC: 08000591320188120034 MS 0800059-13.2018.8.12.0034, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 26/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2019) Por sua vez, a Lei Complementar n. 3.797/2012, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica do Município de Várzea Grande, até 18 de maio de 2021, estabelecia: Art. 78 Os profissionais da Educação Escolar Básica em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais de: I – de quarenta e cinco dias (45) para professores, de acordo com o calendário escolar; (...) Art. 79 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) do subsídio no período de férias. É de se observar que as normas supracitadas eram expressas ao consignar que os docentes municipais teriam férias de 45 dias, divididas em dois períodos, e que receberiam, por ocasião das férias, o adicional de 1/3 da remuneração. Contudo, com o advento da Lei Complementar n. 4.735/2021, o art. 78 passou a ter a seguinte redação: Art. 78. Os Profissionais da Educação Escolar Básica, em efetivo exercício do cargo, gozarão de férias anuais de: I - 30 (trinta) dias para professores, de acordo com o calendário escolar; II - 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. § 1º Os professores em efetivo exercício de sala de aula, gozarão de 15 (quinze) dias de recesso escolar no término do 1º semestre letivo previsto no calendário escolar. § 2º Os Profissionais da Educação Escolar Básica, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço público, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4735/2021) Como se vê, até 18.05.2021, data de início da vigência da nova lei, não havia possibilidade de interpretação diversa quanto à incidência do terço constitucional de férias também sobre os 15 (quinze) dias de férias devidos após o primeiro semestre letivo, porquanto a legislação não fazia nenhuma distinção entre ambos os períodos. Contudo, com a alteração do texto legal, restou estabelecido que são consideradas férias apenas os 30 dias existente ao final do ano letivo, e que os quinze dias existentes após o primeiro semestre deverão ser considerados como mero recesso escolar. No caso, portanto, é importante consignar que atos jurídicos regem-se pela lei vigente à época em que ocorreram, consoante princípio do tempus regit actum. Logo, é inviável a pretensão de obrigar o requerido a implantar o pagamento dos 15 dias do terço constitucional nas prestações vincendas, sendo devidas apenas as diferenças decorrentes da ausência de pagamento dos 15 dias de terço constitucional de férias usufruídas na vigência da legislação anterior, respeitada a prescrição quinquenal. Assim, considerando que até 18 de maio de 2021 a parte autora gozava de 45 dias de férias, deverá o requerido ser compelido a lhe pagar o terço constitucional sobre os 15 dias de férias existentes entre o primeiro semestre letivo, referente aos anos de 2019 até a entrada em vigor da Lei 4735/2021 em 18.05.2021, respeitada a prescrição quinquenal. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, opino pela parcial procedência dos pedidos iniciais, para: a) Condenar o requerido a pagar a parte requerente 45 dias de férias acrescidas do adicional de um terço constitucional, dos anos de 2019 até a entrada em vigor da Lei 4735/2021 em 18.05.2021, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitada a prescrição quinquenal - 21/09/2019. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021).Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Consigno que eventual petição de execução deverá ser instruída com a Planilha de Cálculo dos valores devidos sobre a remuneração e seus reflexos no pagamento de 13º, férias, horas extras e outros eventualmente incidentes, que a parte requerente tenha efetivamente percebido no período, limitando-se o valor da execução ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Damaris Ferreira Da Luz x Banco Pan S.A.

ID: 295664769

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023033-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAMARIS FERREIRA DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO VITOR AMARAL DE DEUS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BRUNO MORAIS MARQUES

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PATRICIA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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RAFAELA DOS SANTOS LAGARES LEOCADIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1023033-76.2024.8.11.0002. AUTOR(A): DAMARIS FERREIRA DA LUZ REU: BANCO PAN S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1023033-76.2024.8.11.0002. AUTOR(A): DAMARIS FERREIRA DA LUZ REU: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS, pela qual a parte requerente afirma que o requerido efetuou descontos em seu benefício previdenciário, referente a um empréstimo decorrente de Reserva de Margem Consignável (RMC). Afirma que não teria realizado o aludido negócio jurídico, não fez uso do cartão para qualquer transação, tampouco teria recebido o crédito respectivo, sustentando se tratar de fraude. Sustenta também que a dívida é impagável, uma vez que os descontos mensais abatem apenas os juros e encargos da dívida, gerando, assim, descontos por prazo indeterminado. Sustenta ainda que houve vício de consentimento quanto à contratação de empréstimo advindo de reserva de margem consignável, pois acreditava estar contratando um empréstimo consignado. Requer, assim, seja determinada a cessação dos descontos e que o requerido seja condenado a lhe restituir em dobro o montante pago, além do ressarcimento dos danos extrapatrimoniais (morais) decorrentes das cobranças indevidas. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando preliminares. No mérito, aduziu que agiu no exercício regular do direito, pois os descontos são devidos, ante a celebração do contrato e o depósito do valor do empréstimo na conta bancária de titularidade da parte requerente. Sustenta a ausência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte requerente, devidamente intimada, apresentou impugnação à contestação. Intimadas as partes para requererem provas, as partes deixaram de indicar. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO: DO JULGAMENTO ANTECIPADO Analisando os autos, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré impugna a assistência judiciária gratuita pleiteada. No entanto, não traz elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada, ora de sua incumbência na condição de impugnante. Assim, a impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. Desse modo, ante a alegação de insuficiência firmada por pessoa natural, a documentação acostada nos autos e a ausência de prova em contrário, é o caso de manutenção da benesse, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NA PLATAFORMA SERASA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. 3. A mera cobrança indevida via plataformas de cobrança extrajudicial não induz ao pleito de condenação por danos morais, ainda que o débito seja indevido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1032166-16.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023)” Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. MÉRITO A parte requerente pretende que sejam reconhecidos indevidos os descontos efetuados em seu benefício previdenciário; bem como pede a devolução em dobro do montante descontado e indenização por danos morais, ao argumento de que não teria contratado, tampouco recebido o montante do suposto empréstimo. Ao contestar o pedido, o requerido apresentou o contrato que deu ensejo aos descontos (termo de adesão), instruído com cópias de seus documentos pessoais. Além disso, apresentou as faturas e o comprovante de transferência eletrônica em favor da parte requerente. De início, necessário ressaltar que não há que se falar em vício algum no contrato, que preenche todos os requisitos legais. Não há necessidade alguma de que o instrumento seja firmado por instrumento público, por absoluta ausência de amparo legal para tal exigência. Outrossim, ao contrário do que sugere a parte requerente, a prova da transferência do valor para sua conta bancária é idônea a demonstrar a contratação; competia à parte autora provar que não recebeu os valores, o que poderia fazer mediante juntada de extratos bancários do período. Não o tendo feito, deve ser considerada a força probante do documento anexado pelo réu. Também não há que se falar no induzimento ao erro pela suposta oferta de empréstimo consignado. Não há nenhum vício de consentimento sob esse aspecto, já que o instrumento contratual consta a informação clara e ostensiva quanto ao tipo de contrato firmado. Também não vinga a tese de que a cobrança via reserva de margem seria ilegal, conforme articulado pela parte requerente na inicial. O desconto da reserva de margem consignável no benefício previdenciário tem aparo legal, ex vi do disposto no art. 6º, da Lei nº 10.820/2003. Quanto à alegação de que o valor da margem consignável descontado do benefício previdenciário da parte autora não é suficiente para quitar a prestação do empréstimo mais os encargos rotativos, verifica-se pela documentação anexada aos autos que há expressa previsão de que o desconto da margem consignável corresponde ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão consignado ora contratado. Vislumbra-se, portanto, que apenas o valor mínimo é descontado no benefício previdenciário, incumbindo à parte autora pagar o valor da prestação mensal em sua totalidade, de modo a quitar a obrigação que assumiu contratualmente. Assim, se a parte requerente está eventualmente sofrendo com altos encargos moratórios, isso é consequência de sua própria postura, já que há previsão contratual clara e expressa acerca da incidência de tais encargos. Por fim, cumpre observar a impossibilidade de converter o contrato firmado em empréstimo consignado, pois houve anuência expressa da parte autora ao firmar o contrato de cartão consignado. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. I - Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide.” (TJ-MT - AC: 10005723820198110018 MT, Relator: Sebastiao De Moraes Filho, Data de Julgamento: 09/09/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2020). Com tais considerações, extrai-se que a parte autora contratou livremente e não há qualquer conduta ilícita do requerido, sendo, portanto, improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito, rescisão contratual, declaração de quitação, repetição de indébito, ou indenização por danos extrapatrimoniais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, considerando a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Renato Caetano Monforte x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 277505106

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035934-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATO CAETANO MONFORTE

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CASEIRO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1035934-76.2024.8.11.0002. AUTOR(A): RENATO CAETANO MONFORTE REU: CAPITAL CONSIG SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1035934-76.2024.8.11.0002. AUTOR(A): RENATO CAETANO MONFORTE REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS, pela qual a parte requerente afirma que o requerido efetuou descontos em seu benefício previdenciário, referente a um empréstimo decorrente de Reserva de Margem Consignável (RMC). Afirma que não teria realizado o aludido negócio jurídico, não fez uso do cartão para qualquer transação, tampouco teria recebido o crédito respectivo, sustentando se tratar de fraude. Requer, assim, seja determinada a cessação dos descontos e que o requerido seja condenado a lhe restituir em dobro o montante pago, além do ressarcimento dos danos extrapatrimoniais (morais) decorrentes das cobranças indevidas. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando preliminares. No mérito, aduziu que agiu no exercício regular do direito, pois os descontos são devidos, ante a celebração do contrato e o depósito do valor do empréstimo na conta bancária de titularidade da parte requerente. Sustenta a ausência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte requerente, devidamente intimada, deixou de apresentar impugnação à contestação. Intimadas as partes para indicarem provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado, já a autora deixou de requerer produção de provas. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO: DO JULGAMENTO ANTECIPADO Analisando os autos, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré impugna a assistência judiciária gratuita pleiteada. No entanto, não traz elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada, ora de sua incumbência na condição de impugnante. Assim, a impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. Desse modo, ante a alegação de insuficiência firmada por pessoa natural, a documentação acostada nos autos e a ausência de prova em contrário, é o caso de manutenção da benesse, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NA PLATAFORMA SERASA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. 3. A mera cobrança indevida via plataformas de cobrança extrajudicial não induz ao pleito de condenação por danos morais, ainda que o débito seja indevido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1032166-16.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023)” Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. MÉRITO A parte requerente pretende que sejam reconhecidos indevidos os descontos efetuados em seu benefício previdenciário; bem como pede a devolução em dobro do montante descontado e indenização por danos morais, ao argumento de que não teria contratado, tampouco recebido o montante do suposto empréstimo. Ao contestar o pedido, o requerido apresentou o contrato que deu ensejo aos descontos (termo de adesão), instruído com cópias de seus documentos pessoais. Além disso, apresentou as faturas e o comprovante de transferência eletrônica em favor da parte requerente. De início, necessário ressaltar que não há que se falar em vício algum no contrato, que preenche todos os requisitos legais. Não há necessidade alguma de que o instrumento seja firmado por instrumento público, por absoluta ausência de amparo legal para tal exigência. Outrossim, ao contrário do que sugere a parte requerente, a prova da transferência do valor para sua conta bancária é idônea a demonstrar a contratação; competia à parte autora provar que não recebeu os valores, o que poderia fazer mediante juntada de extratos bancários do período. Não o tendo feito, deve ser considerada a força probante do documento anexado pelo réu. Também não há que se falar no induzimento ao erro pela suposta oferta de empréstimo consignado. Não há nenhum vício de consentimento sob esse aspecto, já que o instrumento contratual consta a informação clara e ostensiva quanto ao tipo de contrato firmado. Também não vinga a tese de que a cobrança via reserva de margem seria ilegal, conforme articulado pela parte requerente na inicial. O desconto da reserva de margem consignável no benefício previdenciário tem aparo legal, ex vi do disposto no art. 6º, da Lei nº 10.820/2003. Quanto à alegação de que o valor da margem consignável descontado do benefício previdenciário da parte autora não é suficiente para quitar a prestação do empréstimo mais os encargos rotativos, verifica-se pela documentação anexada aos autos que há expressa previsão de que o desconto da margem consignável corresponde ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão consignado ora contratado. Vislumbra-se, portanto, que apenas o valor mínimo é descontado no benefício previdenciário, incumbindo à parte autora pagar o valor da prestação mensal em sua totalidade, de modo a quitar a obrigação que assumiu contratualmente. Assim, se a parte requerente está eventualmente sofrendo com altos encargos moratórios, isso é consequência de sua própria postura, já que há previsão contratual clara e expressa acerca da incidência de tais encargos. Por fim, cumpre observar a impossibilidade de converter o contrato firmado em empréstimo consignado, pois houve anuência expressa da parte autora ao firmar o contrato de cartão consignado. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. I - Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide.” (TJ-MT - AC: 10005723820198110018 MT, Relator: Sebastiao De Moraes Filho, Data de Julgamento: 09/09/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2020). Com tais considerações, extrai-se que a parte autora contratou livremente e não há qualquer conduta ilícita do requerido, sendo, portanto, improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito, rescisão contratual, declaração de quitação, repetição de indébito, ou indenização por danos extrapatrimoniais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, considerando a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1037874-76.2024.8.11.0002

ID: 260099549

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037874-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TAYANI DE CAMPOS RODRIGUES MARINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIDNEY MANOEL DE ARRUDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1037874-76.2024.8.11.0002. REQUERENTE: TAYANI DE CAMPOS RODRIGUES MARINHO REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1037874-76.2024.8.11.0002. REQUERENTE: TAYANI DE CAMPOS RODRIGUES MARINHO REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta pela parte autora pretendendo enquadramento para o Nível 02, e Classe B, bem como o pagamento de diferenças e reflexos decorrentes do enquadramento tardio. Primeiramente, é imprescindível ressaltar que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita, de modo que por força do art. 37, caput, da CF, não se admite interpretação extensiva ou restritiva da norma. A parte autora exerce o cargo de “PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SUS 40H - ENFERMEIRO” com exercício desde 04/03/2020, e, portanto, está sujeita as regras estabelecidas na Lei Complementar n. 3.507/2010, alterada pela Lei Complementar n. 4.293/2017, que nos arts. 32 e 34 estabelece os requisitos necessários para a progressão horizontal nos cargos de nível elementar nos seguintes termos: “Art. 32 – Promoção horizontal é a passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma tabela, observando-se: I - A promoção horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 03 (três) anos da Classe A para B, 03 (três) anos da Classe B para C e 03 (três) anos da Classe C para D. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4293/2017) II – a participação em cursos de formação continuada afins ao cargo que ocupa, atendendo a titulação e aperfeiçoamento descrito na classe imediatamente superior. (...) Art. 34. São pré-requisitos para elevação de classe, observado do disposto no artigo 28 desta Lei Complementar: (...) I - cargos de nível superior com enquadramento inicial na classe A: Ciasse A: Formação em ensino superior completo ou tecnólogo completo, com diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC e respectivo registro no órgão de classe quando necessário; Classe B: Pós-Graduação lato senso, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, na área do cargo/atuação do órgão com diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC ou Curso de capacitação com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, podendo ser fracionada com carga horária mínima de 20 (vinte) horas, na área do cargo/atuação do órgão; Ciasse C: Duas Pós-Graduação lato senso, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, na área do cargo/atuação do órgão ou Curso de capacitação com carga horária mínima de 720 (setecentos e vinte) Horas podendo ser fracionada com carga horária mínima de 20 (vinte) horas, na área do cargo/atuação do órgão; Classe D: três Pós-Graduação lato senso, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, na área do cargo/atuação do órgão ou Curso de capacitação com carga horária mínima de 1.000 (mil) horas, podendo ser fracionada com carga horária mínima de 20 (vinte) horas, na área do cargo/atuação do órgão, ou Título de Mestrado ou Doutorado ou outra Graduação. Em relação ao enquadramento na Classe B, a parte autora afirma que efetuou requerimento administrativo aos 15/04/2024- Id. 173580663, colaciona o certificado exigido no Id 173580663, pág. 04/05 e, assim, pleiteia a retroação do enquadramento a partir do pedido administrativo. Contudo, importante salientar que do conjunto probatório ora mencionado não há como concluir que, de fato, tal protocolo restou acompanhado da certificação necessária a garantir o pleito. Dessa forma, considerando a atual comprovação dos requisitos, faz jus a requerente ao enquadramento a partir da citação da presente ação. Referente ao pedido de progressão vertical, a Lei Complementar n. 3.507/2010 prevê em seu art. 35, que esta deve ocorrer observando-se o interstício de 03 anos entre os padrões e obtenção da média determinada como satisfatória em cada avaliação ocorrida no interstício. Art. 35. Progressão vertical é a passagem do servidor efetivo ou estável no serviço municipal, integrante do Grupo Ocupacional do SUS, para o padrão imediatamente superior dentro da carreira, observa-se: I – o interstício de 03 (três) anos entre os padrões; II – obtenção da média determinada como satisfatória, em cada avaliação ocorrida no interstício; (...) Art. 36. O acréscimo pecuniário decorrente da progressão vertical será pago automaticamente no mês subsequente ao término do interstício, se o servidor preencher, dentro deste, o requisito previsto no inciso II do artigo anterior.” No entanto, a respeito da exigência legal da avaliação obrigatória, é firme o entendimento de que eventual omissão da Administração Pública ao deixar de providenciar a referida avaliação, não pode prejudicar o servidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 568/99 E 663/01 DO MUNICÍPÍO DE SINOP EM ANTINOMIA COM O DISPOSTO CONSTITUCIONAL QUE EXIGE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROGRESSÃO FUNCIONAL - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DIREITO À PROGRESSÃO - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. A inexistência de previsão orçamentária, por si só, não macula de inconstitucionalidade a Lei Municipal, mas, tão somente, gera ineficácia dos seus comandos legais durante o período em que estava condicionada à respectiva previsão orçamentária. (TJMT, RAC 11357/2013). A progressão vertical de servidora pública que cumpre o intervalo temporal previsto em lei é devida, ainda que não tenha participado de avaliação de desempenho, por pura omissão da própria Administração, que deixou de realizá-la.” (N.U 1000670-37.2016.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019) Nesse passo, verifica-se pela vida funcional anexada aos autos (id. 185290897 e 173580662) que a parte autora entrou em exercício em 04/03/2020, estando atualmente no Nível 01, todavia, completado os três anos de interstício para a elevação automática, deveria estar no Nível 02 desde 04/03/2023. Portanto, o requerido deverá efetuar o pagamento das diferenças respectivas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Autorizo o abatimento do valor correspondente a 14% sobre o valor objeto do acréscimo, a ser retido pelo Município para repasse para a PREVIVAG. Dispositivo Ante o exposto, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência do pedido, para determinar o enquadramento da parte autora na Classe B, Nível 02, no prazo de 15 dias, e condenar o demandado ao pagamento das diferenças, entre o salário efetivamente recebido pela autora, e o correspondente ao: a) Classe A, Nível 02 de 04/03/2023 a 13/12/2024; b) Classe B, Nível 02 desde a citação em 13/12/2024 até a efetiva implementação do enquadramento supra determinado. Via de consequência, a municipalidade deverá também efetuar o pagamento dos respectivos reflexos nas demais verbas trabalhistas (como terço de férias, décimo terceiro, adicionais etc.). Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Encerro a fase de conhecimento. Determino que a parte autora traga aos autos o demonstrativo de cálculo realizado nos exatos termos desta decisão. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1043015-76.2024.8.11.0002

ID: 309598175

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043015-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NORBERTO ROQUE PEREIRA LEMES TUNGSTENIO PERES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALTAIR BALIEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1043015-76.2024.8.11.0002. REQUERENTE: NORBERTO ROQUE PEREIRA LEMES, TUNGSTENIO PERES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1043015-76.2024.8.11.0002. REQUERENTE: NORBERTO ROQUE PEREIRA LEMES, TUNGSTENIO PERES FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamentação Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de uma ação de cobrança de abono permanência proposta por NORBERTO ROQUE PEREIRA LEMES e TUNGSTÊNIO PERES FERREIRA em face do Estado de Mato Grosso. Os autores almejam o recebimento do abono de permanência referente a 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias no valor de R$ 20.713,69 (vinte mil setecentos e treze reais e sessenta e nove centavos), e 08 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias no valor de R$ 14.613,28 (quatorze mil, seiscentos e treze reais e vinte e oito centavos), respectivamente. Os requerentes alegam ser servidores públicos militares transferido para a reserva remunerada da Polícia Militar nos dias 08/10/2018 – Ato nº 28.243/2018 (id. 177238150), e 26/09/2024 – Ato nº 1.636/2024, (id. 177238156), fazendo jus ao abono de permanência referente aos períodos que permaneceram em atividade mesmo tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária. Citado, o reclamado apresentou contestação. Ilegitimidade passiva Nos termos da LC do Estado nº 202/2004, com redação dada pela LC nº 524/2014, que tratou do abono de permanência concedido aos servidores civil e militar, a responsabilidade pelo pagamento é da entidade a qual o servidor está vinculado na ocasião em que passou a fazer jus ao recebimento. No caso dos autos, os autores buscam o recebimento de abono de permanência, sendo que qualquer remuneração de servidores da ativa está vinculada ao Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível, com preliminar de ilegitimidade passiva, para reforma da sentença que julgou procedente a pretensão ao pagamento do abono de permanência. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em saber qual entidade é a responsável pelo pagamento do abono de permanência. III. Razões de decidir 3. Nos termos da LC do Estado nº 202/2004, com redação dada pela LC nº 524/2014, que tratou do abono de permanência concedido aos servidores civil e militar, a responsabilidade pelo pagamento é da entidade a qual o servidor está vinculado na ocasião em que passou a fazer jus ao recebimento. 4. A servidora, quando completou os requisitos para aposentadoria voluntária, encontrava-se vinculada ao Estado de Mato Grosso, pelo que é manifesta a ilegitimidade passiva do Mato Grosso Previdência – MTPREV. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “A responsabilidade pelo pagamento do abono permanência é da entidade a qual o servidor está vinculado na ocasião em que passou a fazer jus ao recebimento”. ________________ Dispositivos relevantes citados: LC do Estado nº 202/2004; LC do Estado nº 524/2014; EC nº 20/1998; EC nº 41/2003. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2075191/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 20.11.2023; STJ, REsp 1514673/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 7.3.2017. (N.U 1035619-33.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 06/11/2024) Desse modo, não há em que se falar de ilegitimidade passiva por parte do Estado de Mato Grosso, uma vez que conforme entendimento acima mencionado a responsabilidade pelo pagamento do abono é da entidade da qual o servidor está vinculado. Mérito. O abono de permanência consiste no reembolso da contribuição previdenciária aos servidores que tenham preenchido as exigências para a aquisição do benefício da aposentadoria voluntária, e que, ainda assim, optem por permanecer em atividade. O abono de permanência está previsto no art. 40, §19 da Constituição Federal e foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, nos seguintes termos: “Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. (g.n.) Analisando a Emenda Constitucional nº 41/03 verifico que existem três requisitos para caracterizar o direito ao abono permanência: a) completar as exigências para a aposentadoria voluntária; b) contar com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem; e c) optar por permanecer em atividade. Acerca disso, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que uma vez completado o período necessário para aposentadoria voluntária e o servidor permanecendo na ativa, passa a ter direito ao referido benefício: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 825334 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 09-06-2016 PUBLIC 10-06-2016). Em seu voto, o Min. Rel. Roberto Barroso destacou: “uma vez preenchido os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. Dessa forma, o termo inicial para o recebimento do abono de permanência dá-se com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária.”. No caso, está comprovado que o requerente, Sr. Norberto Roque Pereira Lemes, mesmo cumprindo os requisitos para inatividade, permaneceu na ativa por mais 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias, conforme Ato nº 28.243/2018 (id. 177238150). Da mesma forma, o Sr. Tungstênio Peres Ferreira, cumpriu os requisitos para inatividade e permaneceu na ativa por mais 08 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias, conforme Ato nº 1.636/2024, (id. 177238156). Portanto, os autores fazem jus ao abono de permanência previsto no art. 40, § 19 da Constituição Federal, referente aos citados períodos. Quanto ao termo inicial da contagem para o abono de permanência, convém registrar que o texto constitucional estampa como requisitos à concessão do benefício apenas o preenchimento das condições para aposentadoria voluntária e a permanência em atividade do servidor, não sendo dado à Administração limitar o direito constitucionalmente assegurado, exigindo prévio requerimento administrativo. Nesse sentido, o direito ao recebimento do abono permanência vindicado pelo Sr. Norberto Roque Pereira Lemes e pelo Sr. Tungstênio Peres Ferreira deve ser assegurado desde a data do preenchimento de seus requisitos, sendo certo que o pagamento do benefício ao Norberto Roque Pereira Lemes deve retroagir 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias, e o requerente Sr. Tungstênio Peres Ferreira, deve retroagir 08 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias. Dispositivo. Diante do exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR o requerido a pagar o abono permanência a requerente Norberto Roque Pereira Lemes, equivalente ao período efetivo exercício de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias; b) CONDENAR o requerido a pagar o abono permanência a requerente Tungstênio Peres Ferreira, equivalente ao período efetivo exercício de 08 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Georgia Christina Liborio Barroso x Friovix Comercio De Refrigeracao Ltda e outros

ID: 293788066

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022354-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GEORGIA CHRISTINA LIBORIO BARROSO

Polo Passivo:

FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Decisão

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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CLOYLTON SOUZA CAMPOS

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1022354-76.2024.8.11.0002 RECORRENTE: GEORGIA CHRISTINA LIBORI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1022354-76.2024.8.11.0002 RECORRENTE: GEORGIA CHRISTINA LIBORIO BARROSO RECORRIDO: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DEFEITO EM PRODUTO ESSENCIAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. RECURSO DESPROVIDO. Vistos etc. Trata-se de Recurso Inominado (ID 291740900) interposto por GEORGIA CHRISTINA LIBORIO BARROSO em face da sentença (ID 291740889 e 291740890), complementada pela decisão em sede de Embargos de Declaração (ID 291740898 e 291740899), proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível do Cristo Rei de Várzea Grande – MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA. A sentença vergastada julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: 1) Condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de danos materiais no valor total de R$ 15.254,42 (quinze mil duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), corrigidos monetariamente pelo índice INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 2) Condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da prolação da sentença e acrescidos de juros simples de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso. Subsequentemente, em sede de Embargos de Declaração opostos pela recorrida LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA (ID 291740892 e 291740891), o juízo a quo proveu parcialmente os embargos para acrescentar ao dispositivo da sentença a determinação de que a parte reclamante procedesse à devolução do produto objeto da lide, no prazo de 30 dias, a fim de evitar enriquecimento ilícito (ID 291740898 e 291740899). Em suas razões recursais (ID 291740900), a recorrente pugna pela reforma parcial da sentença, especificamente no que tange ao quantum indenizatório fixado a título de danos morais, pleiteando sua majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), por entender que o valor arbitrado não alcança o caráter punitivo, nem observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade frente aos danos suportados. Sustenta que a conduta das recorridas, ao não solucionar o vício do produto essencial (refrigerador) adquirido em 27/04/2023 (IDs 291740444, 291740449, 291740853, 291740852), que apresentou defeitos em janeiro de 2024, e ao protelar a resolução do problema, gerou-lhe angústia e frustração que extrapolam o mero dissabor. Argumenta, ainda, que o valor fixado não possui o condão de desestimular as recorridas da prática de atos ilícitos semelhantes, considerando seu poderio econômico. A recorrente foi contemplada com os benefícios da gratuidade da justiça em decisão interlocutória (ID 291740907 e 291740908). As recorridas LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA (ID 291740909) e FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA (ID 291740910) apresentaram contrarrazões, pugnando, em suma, pela manutenção integral da sentença objurgada, rechaçando a pretensão de majoração dos danos morais e defendendo a adequação do valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau. É o relatório. Decido. I. Da Admissibilidade Recursal O recurso é tempestivo, uma vez que a sentença que julgou os embargos de declaração foi proferida em 30/01/2025 (ID 291740898 e 291740899), e o recurso inominado foi interposto em 17/02/2025 (ID 291740900), observando-se o prazo legal. A recorrente litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, conforme decisão de ID 291740907 e 291740908, estando, portanto, dispensada do preparo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II. Do Mérito Cinge-se a controvérsia recursal à análise do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, bem como à correção da determinação de devolução do produto defeituoso. Compulsando detidamente os autos, verifico que a sentença proferida pelo juízo a quo não merece reparos, tendo sido prolatada em consonância com as provas carreadas e com o direito aplicável à espécie. II.I. Da Manutenção do Quantum Indenizatório a Título de Danos Morais A recorrente busca a majoração da verba indenizatória por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contudo, entendo que a pretensão não merece acolhimento. A fixação do valor da indenização por dano moral deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do ofensor e o caráter dúplice da indenização, que visa tanto compensar a vítima pelo abalo sofrido quanto punir o agente causador do dano, desestimulando a reiteração de condutas lesivas. No caso em apreço, é incontroverso que a recorrente adquiriu um refrigerador da marca LG, comercializado pela FRIOVIX, em 27 de abril de 2023 (conforme Petição Inicial ID 291740444 e Nota Fiscal ID 291740449). Aproximadamente oito meses após a aquisição, em janeiro de 2024, o produto começou a apresentar vícios, notadamente no compartimento do freezer e com vazamento de água, conforme narrado na exordial e corroborado pelas diversas tentativas de contato e solicitações de reparo junto à fabricante (IDs 291740857, 291740856, 291740855, 291740854, 291740850). A situação se agravou com a informação de que o produto estaria "fora de linha", a ausência de assistência técnica na região da consumidora e as propostas de solução consideradas insatisfatórias pela recorrente, como a troca por produto diverso ou a restituição do valor pago condicionada ao recolhimento prévio do bem essencial e sem a devida correção monetária, conforme se depreende da narrativa inicial (ID 291740444). Tais fatos, indubitavelmente, ultrapassam o mero dissabor cotidiano e configuram falha na prestação do serviço, gerando transtornos, angústia e frustração à consumidora, que se viu privada do uso adequado de um bem essencial e despendendo tempo e esforço na tentativa de solucionar o problema. A sentença de primeiro grau, ao reconhecer o dano moral, agiu com acerto. No que concerne ao valor arbitrado, R$ 3.000,00 (três mil reais), considero que este se mostra adequado e proporcional às circunstâncias fáticas. Embora a recorrente alegue que tal montante é irrisório e não cumpre o caráter pedagógico da sanção, é cediço que a indenização por dano moral não pode configurar fonte de enriquecimento ilícito. Com efeito, valor fixado pelo juízo singular, a meu ver, representa uma compensação justa pelo abalo psíquico experimentado pela recorrente, sem, contudo, exacerbar os limites da razoabilidade. Ademais, não se pode olvidar que a condenação também possui um viés punitivo e dissuasório, e o montante estabelecido, considerando o contexto dos Juizados Especiais e a natureza da lide, cumpre essa função, sinalizando às recorridas a necessidade de aprimoramento em seus processos de atendimento e solução de vícios em produtos. A alegação de que o poderio econômico das recorridas justificaria uma indenização maior, por si só, não é suficiente para majorar o quantum, se este já se encontra em patamar razoável e proporcional ao dano efetivamente demonstrado e às particularidades do caso. A função punitiva da indenização por danos morais não se traduz na imposição de valores excessivos que desbordem da justa reparação, mas sim em uma sanção que seja sentida pelo ofensor e o incentive a rever suas práticas. Portanto, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado a título de danos morais observa os critérios de moderação e equidade, sendo suficiente para atender à dupla finalidade da reparação civil, não havendo razões para sua majoração. II.II. Da Correção da Determinação de Devolução do Produto A recorrente, em suas razões, também manifesta insurgência, ainda que de forma implícita ao requerer a reforma da sentença que acolheu parcialmente os embargos de declaração, contra a determinação de devolução do produto defeituoso. Neste ponto, a sentença que julgou os embargos de declaração (ID 291740898 e 291740899), ao determinar a retirada do produto pela parte reclamada, agiu em consonância com o ordenamento jurídico e com a lógica reparatória. A condenação das recorridas à restituição integral do valor pago pelo refrigerador (dano material), conforme estabelecido na sentença original (ID 291740889 e 291740890), tem como corolário lógico a devolução do bem viciado. Permitir que a recorrente retenha o produto defeituoso e, concomitantemente, receba a restituição integral do valor pago configuraria enriquecimento sem causa, prática vedada pelo nosso sistema legal. A finalidade da reparação material é restabelecer o status quo ante, ou seja, retornar as partes à situação anterior ao negócio viciado. Com a devolução do valor pago, o contrato de compra e venda se resolve, e o bem deve retornar ao patrimônio do fornecedor. Assim, a determinação para que a recorrente devolva o refrigerador às recorridas, após o cumprimento da obrigação de pagar, é medida que se impõe para evitar o locupletamento indevido e garantir a equidade entre as partes. Destarte, a manutenção da sentença, inclusive no que tange à complementação realizada em sede de embargos de declaração, é medida que se impõe. III. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por GEORGIA CHRISTINA LIBORIO BARROSO, para MANTER INTEGRALMENTE a respeitável sentença proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida à recorrente (ID 291740907 e 291740908), conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações de estilo, devolvendo-se os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1037971-76.2024.8.11.0002

ID: 260810242

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037971-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SUELY BENEDITA DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

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MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

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DENILSON POST

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1037971-76.2024.8.11.0002. REQUERENTE: SUELY BENEDITA DE OLIVEIRA ALVES REQUERIDO: PR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1037971-76.2024.8.11.0002. REQUERENTE: SUELY BENEDITA DE OLIVEIRA ALVES REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias e terço constitucional. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Na presente hipótese, as fichas financeiras anexadas aos autos, bem como a vida funcional de Id. 185047069, revelam que a autora possuiu os seguintes vínculos junto ao Requerido: de 02/03/2020 a 18/12/2020, sob a matrícula n. 141141; de 03/03/2021 a 01/01/2022, sob a matrícula n. 147328; de 14/02/2022 a 23/12/2022, sob a matrícula n. 150347; de 06/02/2023 a 15/12/2023, sob a matrícula n. 155717; e de 05/02/2024 a 13/12/2024, sob a matrícula n. 162313, o que demonstra que a autora firmou distintas contratações com o réu, as quais não excederam ao tempo previsto no art. 4º, III, da Lei Municipal n. 2.613/2003. Por essa premissa, impõe-se a validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. Acerca do pedido de pagamento de férias, terço constitucional e décimo terceiro, é importante mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito ao 13º salário, e às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF, e na Lei municipal n. 2.613/2003, que estabelece: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” No caso, competia ao Réu a prova do pagamento das verbas pleiteadas, ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela autora. Após analisar as fichas financeiras anexadas aos autos verifica-se que não há registro de pagamento de férias e terço constitucional. Logo, não tendo o Requerido demonstrado estar adimplente com o pagamento das referidas verbas, neste ponto, o pedido da autora comporta acolhimento. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para: a) julgar improcedente o pedido de FGTS; b) condenar o requerido ao pagamento das férias acrescidas de um terço, referentes aos meses trabalhados de 02/03/2020 a 13/12/2024, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1014274-95.2025.8.11.0000

ID: 310144538

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014274-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014274-95.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação par… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014274-95.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [PRISCILLA SANTANA DE SOUZA - CPF: 022.924.781-45 (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (INTERESSADO), FORUM DA COMARCA DE VARZEA GRANDE (INTERESSADO), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0007-05 (INTERESSADO), EMERSON APARECIDO DA SILVA - CPF: 486.745.241-68 (TERCEIRO INTERESSADO), RONI CRISTOVAO DE LIMA registrado(a) civilmente como RONI CRISTOVAO DE LIMA - CPF: 545.513.401-97 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL DA SILVA PRADO - CPF: 003.156.771-12 (TERCEIRO INTERESSADO), DEUSIVAN COELHO DA SILVA - CPF: 766.993.821-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JOENIL DA SILVA PINHEIRO - CPF: 570.397.201-91 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MÃE DE ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente, acusada dos crimes previstos nos arts. 33, caput, 35, caput, e 40, V, da Lei 11.343/2006, em razão de suposta atuação no transporte de drogas para organização criminosa. A defesa requer substituição da custódia por prisão domiciliar, sob o argumento de que a paciente é mãe de adolescente com paralisia cerebral, sem rede de apoio suficiente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a paciente, mãe de adolescente com deficiência, faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base nos arts. 318, III, e 318-A do CPP e na jurisprudência do STF no HC coletivo n. 143.641/SP; (ii) averiguar se a gravidade concreta do delito e a inserção da paciente em organização criminosa justificam a manutenção da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite a substituição da prisão preventiva por domiciliar a mães de pessoas com deficiência, salvo em hipóteses excepcionais, como crimes praticados com violência ou grave ameaça, ou em contextos de organização criminosa. 4. No caso concreto, a paciente foi presa com 24,365 kg de cocaína e é investigada por integrar grupo criminoso com atuação reiterada no tráfico de entorpecentes, evidenciando risco à ordem pública e reiteração delitiva. 5. Estudo psicossocial atestou a existência de rede de apoio familiar, com os cuidados do adolescente sendo prestados por irmã maior de idade e tia materna, além da recente soltura do genitor da criança, afastando a alegação de imprescindibilidade materna. 6. A segregação cautelar foi analisada e mantida por decisão fundamentada do juízo de origem, com base em elementos concretos, não se configurando ilegalidade a ser sanada pela via do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A substituição da prisão preventiva por domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP exige a demonstração da imprescindibilidade materna e da ausência de rede de apoio familiar. 2. A atuação em organização criminosa e a reiteração delitiva configuram exceções legítimas à concessão de prisão domiciliar, mesmo quando preenchidos os requisitos objetivos. 3. A prisão preventiva pode ser mantida quando necessária à garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta do delito e pelo risco de reiteração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; CPP, arts. 312, 318, III, 318-A e 318-B; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput, e 40, V. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 143.641/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 20.02.2018; STF, HC nº 234.633/SE, rel. Min. Nunes Marques, 2ª Turma, j. 19.12.2023; STJ, AgRg no HC nº 951.196/RS, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 26.02.2025; STJ, AgRg no HC nº 977.110/MT, rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 22.04.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Defensor Público Dr. Flávio Marcus Asvolinsque Peixoto, em favor de Priscila Santana de Souza, com o objetivo de fazer cessar alegado constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva decretada nos autos da Ação Penal nº 1026541-98.2022.8.11.0002, em trâmite perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, instaurada no contexto da denominada “Operação Bodas de Prata”, deflagrada no Estado de Mato Grosso. Narra o impetrante que a prisão foi formalizada por mandado expedido em 24 de julho de 2024. Após a custódia, foi realizada audiência de apresentação, a autoridade judiciária manteve a prisão preventiva da paciente, ratificando a decisão inicial que fundamentou a medida extrema. Alega a defesa que, até a presente data, a paciente permanece encarcerada, perfazendo mais de nove meses de segregação cautelar sem que tenha sido proferida sentença condenatória, o que, segundo a impetração, caracteriza evidente constrangimento ilegal e desvirtua a natureza cautelar da prisão. Aponta ainda ser a paciente mãe de criança portadora de paralisia cerebral, dependente de cuidados contínuos e especializados, atualmente sob responsabilidade da avó materna — idosa e com saúde fragilizada — e de uma irmã adolescente, de apenas 18 (dezoito) anos. Ressalta-se, outrossim, que o genitor da criança encontra-se também recluso, no Estado da Bahia, inexistindo familiares disponíveis a suprir tal ausência materna. Invoca o art. 227 da Constituição Federal, que garante à criança o direito à convivência familiar, e o art. 318-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.769/2018, requerendo, com base nesses dispositivos, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sob o argumento de preenchimento dos requisitos legais. Com tais considerações, pleiteia, liminarmente que a paciente possa aguardar o desfecho do processo em prisão domiciliar, com possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão. No mérito, pede a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. A liminar foi indeferida (Id. 284872853). Solicitadas as informações de praxe, após reiterado pedido, a autoridade apontada como coatora limitou-se a encaminhar cópia integral do feito de origem (Ids. 288893875 e 289408366 a 289408367), acompanhando o ato de manifestação que, com o devido respeito, revela-se indecorosa e incompatível com os deveres funcionais inerentes à magistratura. Com efeito, ao afirmar que “a melhor forma de prestar as informações solicitadas/determinadas é pelo encaminhamento de toda ação penal àquele relator, qual não deve ter o mesmo acesso ao PJE...” (id. 288893875), a autoridade demonstra incompreensão quanto à finalidade da requisição judicial e desrespeito institucional ao órgão julgador. Diante disso, determino a remessa de cópia desta decisão à Corregedoria-Geral da Justiça para apuração e adoção das providências cabíveis. O parecer, da lavra da douta Procuradoria, Dra. Ana Cristina Bardusco Silva, é pelo conhecimento da ação constitucional e, no mérito, pela sua denegação, consoante entendimento assim sumariado: “Habeas Corpus – tráfico e associação para o tráfico entorpecentes – Paciente mãe de adolescente, portador de paralisia cerebral - concessão de prisão domiciliar – impossibilidade – Ausência de provas de que seja a única responsável pelo adolescente – Estudo social realizado que aponta que o filho da Paciente está sob os cuidados de uma irmã maior de idade e de uma tia materna - Implicada apontada como integrante de grupo criminoso, voltado a prática do tráfico de entorpecentes – Paciente que seria responsável pelo transporte de drogas para o referido grupo, tendo, em certa ocasião, sido presa com grande quantidade de cocaína - elementos que não recomendam a substituição pretendida - Pelo CONHECIMENTO e DENEGAÇÃO da ordem.” (id. 293551390). É o relatório. V O T O R E L A T O R A impetração funda-se, em síntese, na condição de mãe da paciente, responsável por um adolescente de 16 anos, portador de paralisia cerebral, supostamente em situação de vulnerabilidade diante da ausência do genitor e da alegada impossibilidade da avó — idosa e enferma — prestar os cuidados indispensáveis. Pugna-se, assim, pela substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, com fundamento nos arts. 318, III, e 318-A do CPP, bem como nos delineamentos do HC coletivo n.º 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. Contudo, a análise acurada dos autos revela a inconsistência dos fundamentos invocados, impondo solução diversa. Com efeito, verifica-se dos autos que a prisão preventiva de Priscilla Santana de Souza foi decretada em 21/07/2024, nos autos n 1017213-76.2024.8.11.0002, âmbito da denominada “Operação Bodas de Prata”, deflagrada com o escopo de desarticular organização criminosa dedicada à distribuição interestadual de entorpecentes. A ordem foi proferida com lastro em representação policial, diante da imputação da prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33, caput, 35, caput, e 40, inciso V, todos da Lei n.º 11.343/2006, tendo sido cumprida em 09/08/2024. A ação penal, sob n. 1026541-98.2022.8.11.0002 se encontra atualmente concluso para sentença. Destaca-se, ainda, o julgamento do Habeas Corpus n.º 1003880-29.2025.8.11.0000, realizado por esta Corte em 11/03/2025, ocasião em que o colegiado deixou de conhecer do pedido de prisão domiciliar, por configurar, à época, supressão de instância, já que o requerimento ainda pendia de apreciação pelo juízo natural. Mesmo assim, recomendou-se expressamente a célere deliberação da matéria pela autoridade judicial da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, o que foi atendido mediante decisão de 26/03/2025, embora não citado na presente impetração. Eis o teor da decisão mencionada: “(...) Diretamente ao ponto, registro que ao examinar o Habeas Ccorpus coletivo nº. 143.641/SP, o STF compreendeu ser possível substituir por prisão domiciliar a custódia preventiva imposta à todas mulheres gestantes, puérperas ou que possuam crianças sob sua guarda, mas a própria Corte Superior excepcionou aplicação do benefício nas hipóteses em que as mulheres cometeram infrações mediante violência ou grave ameaça a pessoa, contra os próprios descendentes ou em situações excepcionalíssimas. No mesmo sentido, é a dicção do art. 318, inc. III do CPP, dispondo que “Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 06 ( seis ) anos de idade ou com deficiência. (Destaque Nosso) No caso em exame, se tem que PRISCILA SANTANA DE SOUZA, denunciada pela suposta prática dos crimes previstos nos art. 33, “caput” c/c art. 40, V, e art. 35, “caput”, TODOS da lei nº 11.343/2006 foi presa preventivamente para GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, diante da gravidade concreta das condutas ( evidenciada, em especial, pela quantidade de entorpecentes apreendidos – 22 tabletes de pasta base de cocaína e 02 tabletes de cloridrato de cocaína, pesando ao todo 24,365 kg ) e da necessidade de interromper a atuação de integrantes de grupo criminoso ( há nos autos indicativos de que PRISCILA comumente transportava drogas para a organização ) e cessar a reiteração delitiva ( a postulante integra o polo passivo de outras investigações criminais ) Lançadas essas premissas, concluo que apesar de comprovado que a postulante é mãe de adolescente portador de necessidades especiais, é certo que sua conduta é grave o suficiente para que se a mantenha presa. Ademais, não se pode desconsiderar o fato de que o corréu DANIEL DA SILVA PRADO, pai do filho de PRISCILA, foi colocado em liberdade no dia 07.03.2025, dessa forma, podendo prestar os necessários cuidados ao adolescente D.A.P. Tais circunstâncias caracterizam, por força de orientação do próprio aresto mencionado nas linhas acima, situação excepcionalíssima apta a obstar a almejada prisão domiciliar com respaldo no art. 318, inc. III do CPP. Aliás, essa foi a mesma compreensão adotada em caso semelhante pela Corte Cidadã ( STJ ), veja: “( ... ). 2. O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que diz respeito à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos do agente, e as inovações trazidas pela Lei n. 13.257/2016 decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade (Constituição Federal, preâmbulo e art. 3º). Nesse contexto, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta terça-feira (20) [20/2/2018], por maioria de votos, conceder Habeas Corpus (HC 143641) coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulheres presas, em todo o território nacional, que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, sem prejuízo da aplicação das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP). 3. A separação excepcionalíssima da mãe de seu filho, com a decretação da prisão preventiva, somente pode ocorrer quando houver violação dos direitos do menor ou do deficiente, tendo em vista a força normativa da nova norma que regula o tema - Lei 13.769/2018, que inseriu os arts. 318-A e 318-B no Código de Processo Penal. 4. In casu, comprova-se pelos documentos apresentados que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos. No entanto, como bem ponderado pelas instâncias de origem, a requerente não faz jus à prisão domiciliar, visto que sua prisão preventiva é necessária para a garantia das tutelas processuais almejadas no artigo 312 do Código de Processo Penal, e, pelo fato de que as circunstâncias concretas do caso denotam uma situação excepcional: tratase de organização criminosa estruturada e com divisão de tarefas, voltada ao tráfico de drogas, em que a paciente, supostamente, faz parte na condição de laranja, emprestando sua conta corrente ao companheiro, também envolvido no sistema criminoso, para movimentar capital ilícito oriundo do tráfico de entorpecentes (e-STJ fls. 140; 21/22). 5. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades. De fato, "não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, para diminuir ou interromper a atuação dos integrantes da associação criminosa, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura" (HC n. 329.806/MS, Quinta Turma, Relator Ministro JORGE MUSSI, julgado em 5/11/2015, DJe de 13/11/2015).. 6. Do mesmo modo, "conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019). ( ... ). (STJ. AgRg no HC n. 951.196/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025). (Destaque Nosso). Sendo assim, indefiro o pedido em tela e mantenho a prisão preventiva da Sr.ª PRISCILA SANTANA DE SOUZA nos termos qual foi decretada. (…)” (decisão proferida nos autos nº. 1017213-76.2024.8.11.0002, cuja cópia encontra-se juntada às fls. 3063/3065). Nessa linha, verifica-se que o pedido de prisão domiciliar foi analisado de forma minuciosa pelo Juízo de origem, que, para tanto, determinou a realização de estudo psicossocial por equipe técnica multidisciplinar. O respectivo relatório, datado de 21/11/2024, afastou a alegação de imprescindibilidade materna ao consignar que o adolescente vem recebendo cuidados regulares de sua irmã, Maria Rita Santana do Prado, de 19 anos, e da tia materna, Pathrícia Santana de Souza Moscheta, evidenciando que a paciente não é sua única responsável. Além disso, o laudo também refutou a versão de que o menor estaria sob os cuidados exclusivos da avó materna, pessoa idosa e com saúde fragilizada. Destaca-se, ainda, a informação prestada pelo Juízo de origem de que Daniel da Silva Prado, genitor do adolescente, foi colocado em liberdade em 07/03/2025, circunstância que reforça a possibilidade de assistência paterna e enfraquece a tese de ausência de rede de apoio familiar. O juízo de origem também assinalou que que a segregação da paciente se impunha diante da gravidade concreta das condutas imputadas, evidenciada, em especial, pela quantidade de entorpecentes apreendidos – 22 tabletes de pasta base de cocaína e 02 tabletes de cloridrato de cocaína, pesando ao todo 24,365 kg e, sobretudo, da necessidade de interromper a atuação de integrantes de organização criminosa — havendo nos autos elementos que indicam que Priscila atuava com frequência no transporte de entorpecentes para o grupo — e de fazer cessar a reiteração delitiva — uma vez que a acusada figura como investigada em outros procedimentos criminais. Tratam-se, pois, de argumentos aptos a justificar a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, conforme os ditames do art. 312 do Código de Processo Penal. Nesse quadro, torna-se incabível a aplicação dos arts. 318-A e 318-B do CPP, cujas hipóteses, embora de incidência cogente, admitem exceção quando identificadas circunstâncias excepcionalíssimas, como reconhecido expressamente no HC coletivo n.º 143.641/SP e reiterado pela Ministra Cármen Lúcia, ao relatar o HC n.º 170.944, ocasião em que assentou: [...] Todavia, a normatização de apenas duas das exceções não afasta a efetividade do que foi decidido pelo Supremo no Habeas Corpus n. 143.641/SP, nos pontos não alcançados pela nova lei. O fato de o legislador não ter inserido outras exceções na lei não significa que o magistrado esteja proibido de negar o benefício quando se deparar com casos excepcionais. Assim, deve prevalecer a interpretação teleológica da lei, assim como a proteção aos valores mais vulneráveis. Com efeito, naquilo que a lei não regulou, o precedente da Suprema Corte deve continuar sendo aplicado, pois uma interpretação restritiva da norma pode representar, em determinados casos, efetivo risco direto e indireto à criança ou ao deficiente, cuja proteção deve ser integral e prioritária. Porém, a separação excepcionalíssima da mãe de seu filho, com a decretação da prisão preventiva, somente pode ocorrer quando violar direitos do menor ou do deficiente, tendo em vista a força normativa da nova norma que regula o tema - Lei n. 13.769/2018, que inseriu os arts. 318-A e 318-B no Código de Processo Penal. [...] Não por outro motivo, tanto o STF quanto o STJ vêm reiteradamente decidindo que a reiteração delitiva e a inserção da mãe em organização criminosa constituem fundamento legítimo para o indeferimento da prisão domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos objetivos da norma processual: AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PACIENTE MÃE DE CRIANÇAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR . INADEQUAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1 . A reiteração delitiva caracteriza excepcionalidade apta a justificar o indeferimento da prisão domiciliar requerida com fundamento nos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal. 2. Agravo interno desprovido . (STF - HC: 234633 SE, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 19/12/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-01-2024 PUBLIC 24-01-2024). Destacamos DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA . AGRAVO DESPROVIDO. [...] 6. A jurisprudência admite a denegação da prisão domiciliar em casos de reincidência e risco de reiteração delitiva, mesmo para mães de crianças menores de 12 anos .7. Não foram apresentados novos argumentos no agravo regimental que justifiquem a alteração da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 8 . Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida com base na reincidência específica e no risco de reiteração delitiva.2 . A reincidência justifica a denegação de prisão domiciliar, mesmo para mães de crianças menores de 12 anos". [...] (STJ - AgRg no HC: 977110 MT 2025/0022221-3, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 22/04/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 30/04/2025). Destacamos Em síntese, diante da ausência de risco concreto à integridade do adolescente, da existência de rede de apoio familiar, aliada a elevada gravidade das condutas imputadas à paciente, de evidencias quanto sua inserção em organização criminosa com atuação reiterada no tráfico de entorpecentes, bem como a existência de outras investigações criminais em curso que denotam padrão de reiteração delitiva, impõe-se a preservação da segregação cautelar como medida indispensável à garantia da ordem pública. A prisão preventiva, nesse contexto, revela-se não apenas legítima, mas necessária, proporcional e adequada, não se configurando qualquer constrangimento ilegal apto a ensejar sua revogação ou substituição por modalidade mais branda de custódia. À vista do exposto e em consonância com o parecer ministerial, DENEGO a ordem impetrada em favor de Priscila Santana de Souza, por entender que no caso vertente, por ora, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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