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Banco Bradesco S.A. x Galera Mari E Advogados Associados

ID: 261441159

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047539-67.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1047539-67.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1047539-67.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão do id 264011764: Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 271868875. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que deu parcial provimento à Apelação, proposta por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, e negou provimento ao recurso de Apelação proposta por BANCO BRADESCO S.A. A parte recorrente alega violação ao artigo 22, caput e § 2º, da Lei 8.906/1994; artigos 141, 492, 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, do Código de Processo Civil; e artigos 421, caput e parágrafo único, 421-a, inciso II e III, do Código Civil. Recurso tempestivo (id 277113896) e preparado (id 277059882). Contrarrazões no id 280669362. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC - Pressupostos satisfeitos Conforme relatado, a parte recorrente alega ter havido ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, porquanto o órgão fracionário teria incorrido em omissão ao deixar de analisar as formas de remuneração expressa em contrato e sobre o termo de quitação. Em exame do aresto impugnado, constata-se, a princípio, que o órgão julgador não teria se manifestado sobre as formas de remuneração previstas no contrato, sendo indicada pelo recorrente a remuneração pela distribuição da ação (“Adiantamento”), quando da garantia do processo (p. ex., penhora nos autos), quando do êxito, se houver (condição suspensiva), e em caso de irrecuperabilidade declarada”, e dos termos de quitação, a qual foram devidamente suscitada nas razões da Apelação e reiterada nos Embargos de Declaração. Diante desse quadro, conclui-se pela provável omissão, cuja manifestação da matéria pelo órgão julgador revelava-se necessária à solução da lide. Dessa forma, admito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC. Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1035317-67.2022.8.11.0041

ID: 311200927

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035317-67.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TULIO FERNANDO FANAIA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALYNE VERONICA MUSTAFA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035317-67.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035317-67.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [TULIO FERNANDO FANAIA TEIXEIRA - CPF: 138.938.661-91 (APELANTE), ALYNE VERONICA MUSTAFA - CPF: 062.549.069-02 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL (198)1035317-67.2022.8.11.0041 APELANTE: TÚLIO FERNANDO FANAIA TEIXEIRA APELADO: BANCO PAN S.A. EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE VIOLÇÃO AO PRÍNCIPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA – ALEGAÇÃO DE FRAUDE - CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA - INFORMAÇÕES CLARAS E CIÊNCIA EXPRESSA DO CONTRATANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a contratação em meio digital, com informações claras e ciência expressa do contratante, não há nulidade contratual. Sentença mantida ante a inexistência de elementos que justifiquem a nulidade do empréstimo. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por TÚLIO FERNANDO FANAIA TEIXEIRA contra sentença proferida nos autos da Ação Anulatória de Contrato de Empréstimo c/c Danos Morais e Tutela Antecipada n. 1035317-67.2022.8.11.0041, da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos “O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que “a inversão do ônus da prova não pode ser utilizada como um salvo-conduto para a dispensa absoluta da produção probatória pelo consumidor.” Dessa forma, não tendo sido cumprido o mínimo necessário, a ação carece de suporte probatório suficiente para sua procedência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do procurador da parte ré, arbitrados estes últimos em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça concedida.”. O Recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença “Preliminar da anulação da sentença - violação ao princípio constitucional do artigo 93, IX, da CF - sentença sem fundamento, sem jurisprudência, sem base em provas.”. No mérito, argui que as conversas colacionadas na exordial demonstram que não tinha intenção de realizar novo empréstimo e sim, abatimento de Juros “O medo de descontarem valores que estão na conta dele, já demonstra que o recorrente NÃO FEZ NOVO EMPRÉSTIMO! E por óbvio prepostos dentro da instituição financeira confeccionaram um boleto FALSO, fizeram um empréstimo na conta do idoso de OITENTA ANOS e utilizaram esse boleto para ESTELIONATO”. Assevera que não foram sobpesados os conteúdos das conversas entre este e o Banco Apelado “Claramente o recorrente diz que NÃO NEGOCIOU EMPRÉSTIMO E SIM BATIMENTO DE JUROS, os prepostos fizeram novo empréstimo fraudulento levando ele a crer que se tratava de devolução de juros e fizeram boleto fraudulento onde o recorrente acreditando devolver falor excedente a R$ 2.000,00 (dois mil reais) depositou na conta de funcionários estelionatários.”(sic). Assim, pugna pelo provimento do recurso “Ante ao exposto requer-se o recebimento da presente apelação, e devidamente provido no sentido de REFORMAR a DECISÃO APELADA proferida genericamente pelo juízo de primeiro grau, pois, diante de tantas provas é impossível continuar com tamanha injustiça.”. Apresentadas contrarrazões, o Banco Apelado argui, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade, posto que o Recurso seria genérico e, no mérito, pelo desprovimento. Foi certificado em ID n. 280741892 que o Apelante é beneficiário da Justiça Gratuita. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE A parte Apelada alega violação à Dialeticidade porquanto o Recurso seria Genérico. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento. Sabe-se que o princípio da dialeticidade impõe àquele que impugna uma decisão judicial, o ônus de demonstrar, satisfatoriamente, o equívoco dos fundamentos nela consignados. Na hipótese, o Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos porquanto não teria se desincumbido o Recorrente de comprovar suas alegações. Nas razões recursais, o Recorrente, diferentemente do consignado pelo Julgador, afirma que todas as provas de que não contratou novo empréstimo, e sim abatimento de juros, estão devidamente postas nos autos. Assim, rejeita-se a preliminar, porquanto as razões recursais impugnam os termos da sentença. VOTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO O Recorrente alega a nulidade da sentença porquanto o Juiz singular não teria analisado corretamente as provas constante dos autos. Rejeita-se, de plano, a alegação de ausência de fundamentação da sentença, porquanto o juízo a quo enfrentou todos os pontos essenciais à solução da lide. A decisão foi clara ao consignar que não houve a devida comprovação de que não houve a contratação questionada, bem com a ocorrência de fraude realizada por preposto do Banco Apelado. Cumpre destacar que a sentença analisou os pontos controvertidos fixados – a existência ou não da contratação – e concluiu, com base na ausência de provas, pela improcedência do pedido. A ausência de pronunciamento específico sobre todas as alegações fáticas da parte não configura nulidade, desde que o decisum tenha examinado o núcleo da controvérsia, conforme disposto no art. 489, §1º, do CPC e no Tema 339 da Repercussão Geral do STF. Pelo exposto, rejeito a preliminar. VOTO - MÉRITO Conforme o relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por TÚLIO FERNANDO FANAIA TEIXEIRA contra sentença proferida nos autos da Ação Anulatória de Contrato de Empréstimo c/c Danos Morais e Tutela Antecipada n. 1035317-67.2022.8.11.0041, da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos “O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que “a inversão do ônus da prova não pode ser utilizada como um salvo-conduto para a dispensa absoluta da produção probatória pelo consumidor.” Dessa forma, não tendo sido cumprido o mínimo necessário, a ação carece de suporte probatório suficiente para sua procedência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do procurador da parte ré, arbitrados estes últimos em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça concedida. Para melhor compreensão do caso, colacionam-se os fatos expostos pelo Recorrente na exordial: “o requerente adquiriu junto a requerida dois empréstimos onde eram abatidos valores de R$ 143,00 (cento e quarenta e três reais) e outro de R$ 152,91 (cento e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos). Pesando em reduzir juros, entrou em contato com a instituição requerida pelo telefone 4002-1687 em meados de abril ou maio de 2022, onde foi atendido por uma atendente, que se recorda se chamar Livia. Tal atendente disse que iria abrir solicitação para verificação de viabilidade em diminuir juros e que o banco entraria em contato com o requerente após ter a conclusão do pedido. No dia seguinte o requerente recebeu um telefonema da atendente informando que os juros seriam reduzidos e que haveria devolução de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na conta do requerente que seria o reembolso de juros cobrados indevidamente pela requerida em um prazo de 48 horas. Acreditando ter feito uma excelente negociação, o requerente despreocupou-se e ainda sentiu-se feliz por ter retorno creditado de juros pagos indevidamente. ENGANAÇÃO! Ao ir até o banco verificou sua conta com 2 depósitos, um d R$ 3.730,41 (três mil, setecentos e trinta reais e quarenta e um centavos) e outro de R$ 2.952,80 (dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos) que totaliza o valor de R$ 6.683,21 (seis mil, seiscentos e oitenta e três reais e vinte e um centavos) assustado, sacou R$ 2.000,00 (dois mil reais) que seriam o “reembolso de juros” e deixou o restante em sua conta. Chegando em casa entrou em contato novamente com a instituição requerida. Depois de muita demora, foi explicado que houve um “erro” ou “fraude” dentro da própria instituição e que ao invés de redução foi feito um empréstimo no valor de R$ 6.683,21 (seis mil, seiscentos e oitenta e três reais e vinte e um centavos) e que a atendente enviaria um boleto para devolução dos valores, já que o requerente disse que não queria fazer nenhum empréstimo. Logo em seguida, recebeu uma mensagem de uma atendente que enviou um boleto para quitação de consignado (conversa anexa) no dia 18/05/2022. No dia 23/05/2022 uma atendente que se apresentou como Leticia responsável pela quitação da carteira de consignado e enviou-lhe outro boleto, alegando que o enviado anteriormente tratava-se de Fraude e que ele deveria pagar o enviado naquele momento e com urgência, pois, sua carteira de consignado estava em aberto. Desesperado foi até a lotérica e requereu o pagamento do boleto no valor de R$ 4.587,03 (quatro mil, quinhentos e oitenta e sete reais e três centavos). Logo após, entrou em contato um rapaz da instituição requerida informado que não houve nenhuma redução e sim novos consignados em nome do requerente.” O Banco Apelado apresentou sua contestação sustentando, quanto ao mérito, a regularidade da contratação, conforme contrato colacionados, formalizado em meio digital, mediante a captura de selfie do Requerente, com cópia dos documentos pessoais, bem como com a juntada de comprovante de transferência bancária via TED para a conta bancária do mesmo, asseverando que sempre alerta seus clientes que não devem realizar transferências a Terceiros. Diante das circunstâncias narradas e das provas colhidas nos autos, a ação foi julgada improcedente e o Requerente, não se conformando, interpôs o presente Recurso de apelação pretendendo a reforma da r. sentença, conforme razões detalhadamente expostas. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso é de relação jurídica sujeita aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor sendo que neste sentido é a Súmula do Superior Tribunal de Justiça verbis: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Dessa forma é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor que determina a inversão do ônus da prova em razão de relação consumerista prevista no artigo 6º, VIII, in verbis: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. In casu, o Apelante alega que não realizou a contratação de novos empréstimos e que tinha apenas a intenção de reduzir juros. Contudo, restou comprovado nos autos, conforme ato sentencial que estes foram realizados, formalizado em meio digital, mediante a captura de selfie do Requerente, com cópia dos documentos pessoais. Vejamos: “Pois bem, no caso em comento, a parte autora sustenta que entrou em contato com preposto do Banco Pan, identificado como “Lívia”, e que esta teria informado sobre a redução dos juros dos contratos em vigor, além da devolução de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de reembolso por cobranças indevidas. Tal valor teria sido creditado na conta bancária da autora em até 48 (quarenta e oito) horas. Todavia, ao analisar os documentos juntados aos autos, verifica-se que, na realidade, houve a contratação de novos empréstimos consignados. No entanto, a parte autora alega não ter consentido ou assinado o referido contrato, acreditando que apenas estaria negociando a redução dos juros anteriormente pactuados. Entretanto, a autora não apresenta provas mínimas que corroborem sua versão dos fatos. Isto é, o conjunto documental anexado aos autos não comprova, de maneira inequívoca, que houve erro ou falha na contratação do novo crédito. Destarte que a autora não apresentou protocolo de atendimento, entretanto na petição inicial o requerente afirma ter entrado em contato com o banco, mas não juntou aos autos qualquer comprovação de ligação telefônica, gravação do atendimento ou protocolo de serviço, que poderiam evidenciar a suposta negociação.”. Outro ponto que se destaca é que as conversas arroladas estão incompletas, sendo que os registros de mensagens (prints de tela, id. 95260025) anexados não demonstram de forma clara e contínua o desenrolar dos fatos, havendo evidente lacuna na narrativa, o que compromete a coerência das alegações.”. Embora alegue o Apelante que teria sido alvo de fraude pela Contratação Indevida, entretanto, certo é que os valores dos empréstimos lhes foram disponibilizados em sua totalidade, conforme registrado pelo próprio Apelante, que sacou os dois mil reais supostamente negociados por este e devolveu os demais valores. Logo, resta devidamente comprovada a contratação, registrando que o Apelante deu ciência expressa quanto às condições da mesma, taxas, encargos. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO ASSINADO – BIOMETRIA FACIAL DA PARTE AUTORA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO, DOCUMENTOS PESSOAIS E DO COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da comprovação da relação jurídica, mediante a juntada do contrato assinado pela autora, instruído com documentos pessoais e comprovante da transferência dos valores dos quais se beneficiou, os descontos realizados no seu benefício previdenciário constituem exercício regular de direito, não havendo ato ilícito praticado. Além disso, convém ressaltar que, embora negada a relação jurídica, o banco requerido juntou contrato formalizado de forma on-line, acompanhado de documentos pessoais e “selfie”. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo incluindo os advogados procederem com lealdade e boa-fé, nos termos do artigo 5º, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), de modo que restando configurada a alteração da verdade dos fatos, de rigor a manutenção da condenação em multa por litigância de má-fé, com fulcro no artigo 80, II, do CPC.” (N.U 1035756-98.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 21/02/2024) “AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – ASSINATURA DIGITAL – BIOMETRIA FACIAL – COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA – DESCONTOS DEVIDOS – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. In casu, conforme se depreende dos autos, a instituição financeira logrou em demonstrar a existência da contratação, apresentando o contrato celebrado mediante assinatura eletrônica e biometria facial, além de documentos pessoais e a TED do valor objeto do contrato, creditado na conta bancária da parte autora, desincumbindo-se de seu ônus imposto pelo inciso II, do art. 373, do CPC.” (N.U 1010731-63.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 30/08/2023) “DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. CONHECIMENTO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por beneficiário previdenciário contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado firmado com instituição financeira, sob alegação de vício de vontade e desconhecimento da real natureza do negócio jurídico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, diante da alegação de que o consumidor teria imaginado tratar-se de empréstimo consignado tradicional, e se há elementos que autorizem a anulação do contrato firmado entre as partes. III. Razões de decidir 3. Restou comprovada a contratação válida do cartão de crédito consignado, com cláusulas claras e expressas, não se verificando vício capaz de comprometer o consentimento prestado. 4. A existência de pagamentos contínuos e utilização dos serviços, ao longo de sete anos, inclusive com pagamento de saldo residual recente, evidencia ciência e aceitação das condições contratuais. 5. A inércia do consumidor, que somente buscou o Judiciário anos após a celebração do contrato, configura venire contra factum proprium, o que inviabiliza o reconhecimento de nulidade. 6. Não se comprovou tentativa válida de cancelamento contratual nem existência de negativa da instituição financeira nesse sentido, limitando-se o autor a apresentar reclamação genérica ao Procon. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não há vício de consentimento quando demonstrada a ciência do consumidor acerca da natureza do contrato de cartão de crédito consignado e a efetiva utilização do serviço ao longo de anos. 2. A ausência de manifestação tempestiva e a aceitação reiterada das condições contratuais impedem a anulação do negócio jurídico.” (N.U 1002124-49.2024.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025)” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1026653-98.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (Destaquei)” De todo modo, resta comprovada que a contratação sub judice foi pactuada de forma clara, contendo todas as informações inerentes à contratação e em atenção à legislação pertinente. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto pelo Requerente, mantendo a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Por força do art. 85, §11° do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre valor da causa para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, conforme fixado em sentença, ressalvada a suspensão da exigibilidade de que trata o art. 98, §3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1035317-67.2022.8.11.0041

ID: 311200941

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035317-67.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035317-67.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035317-67.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [TULIO FERNANDO FANAIA TEIXEIRA - CPF: 138.938.661-91 (APELANTE), ALYNE VERONICA MUSTAFA - CPF: 062.549.069-02 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL (198)1035317-67.2022.8.11.0041 APELANTE: TÚLIO FERNANDO FANAIA TEIXEIRA APELADO: BANCO PAN S.A. EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE VIOLÇÃO AO PRÍNCIPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA – ALEGAÇÃO DE FRAUDE - CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA - INFORMAÇÕES CLARAS E CIÊNCIA EXPRESSA DO CONTRATANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a contratação em meio digital, com informações claras e ciência expressa do contratante, não há nulidade contratual. Sentença mantida ante a inexistência de elementos que justifiquem a nulidade do empréstimo. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por TÚLIO FERNANDO FANAIA TEIXEIRA contra sentença proferida nos autos da Ação Anulatória de Contrato de Empréstimo c/c Danos Morais e Tutela Antecipada n. 1035317-67.2022.8.11.0041, da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos “O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que “a inversão do ônus da prova não pode ser utilizada como um salvo-conduto para a dispensa absoluta da produção probatória pelo consumidor.” Dessa forma, não tendo sido cumprido o mínimo necessário, a ação carece de suporte probatório suficiente para sua procedência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do procurador da parte ré, arbitrados estes últimos em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça concedida.”. O Recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença “Preliminar da anulação da sentença - violação ao princípio constitucional do artigo 93, IX, da CF - sentença sem fundamento, sem jurisprudência, sem base em provas.”. No mérito, argui que as conversas colacionadas na exordial demonstram que não tinha intenção de realizar novo empréstimo e sim, abatimento de Juros “O medo de descontarem valores que estão na conta dele, já demonstra que o recorrente NÃO FEZ NOVO EMPRÉSTIMO! E por óbvio prepostos dentro da instituição financeira confeccionaram um boleto FALSO, fizeram um empréstimo na conta do idoso de OITENTA ANOS e utilizaram esse boleto para ESTELIONATO”. Assevera que não foram sobpesados os conteúdos das conversas entre este e o Banco Apelado “Claramente o recorrente diz que NÃO NEGOCIOU EMPRÉSTIMO E SIM BATIMENTO DE JUROS, os prepostos fizeram novo empréstimo fraudulento levando ele a crer que se tratava de devolução de juros e fizeram boleto fraudulento onde o recorrente acreditando devolver falor excedente a R$ 2.000,00 (dois mil reais) depositou na conta de funcionários estelionatários.”(sic). Assim, pugna pelo provimento do recurso “Ante ao exposto requer-se o recebimento da presente apelação, e devidamente provido no sentido de REFORMAR a DECISÃO APELADA proferida genericamente pelo juízo de primeiro grau, pois, diante de tantas provas é impossível continuar com tamanha injustiça.”. Apresentadas contrarrazões, o Banco Apelado argui, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade, posto que o Recurso seria genérico e, no mérito, pelo desprovimento. Foi certificado em ID n. 280741892 que o Apelante é beneficiário da Justiça Gratuita. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE A parte Apelada alega violação à Dialeticidade porquanto o Recurso seria Genérico. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento. Sabe-se que o princípio da dialeticidade impõe àquele que impugna uma decisão judicial, o ônus de demonstrar, satisfatoriamente, o equívoco dos fundamentos nela consignados. Na hipótese, o Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos porquanto não teria se desincumbido o Recorrente de comprovar suas alegações. Nas razões recursais, o Recorrente, diferentemente do consignado pelo Julgador, afirma que todas as provas de que não contratou novo empréstimo, e sim abatimento de juros, estão devidamente postas nos autos. Assim, rejeita-se a preliminar, porquanto as razões recursais impugnam os termos da sentença. VOTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO O Recorrente alega a nulidade da sentença porquanto o Juiz singular não teria analisado corretamente as provas constante dos autos. Rejeita-se, de plano, a alegação de ausência de fundamentação da sentença, porquanto o juízo a quo enfrentou todos os pontos essenciais à solução da lide. A decisão foi clara ao consignar que não houve a devida comprovação de que não houve a contratação questionada, bem com a ocorrência de fraude realizada por preposto do Banco Apelado. Cumpre destacar que a sentença analisou os pontos controvertidos fixados – a existência ou não da contratação – e concluiu, com base na ausência de provas, pela improcedência do pedido. A ausência de pronunciamento específico sobre todas as alegações fáticas da parte não configura nulidade, desde que o decisum tenha examinado o núcleo da controvérsia, conforme disposto no art. 489, §1º, do CPC e no Tema 339 da Repercussão Geral do STF. Pelo exposto, rejeito a preliminar. VOTO - MÉRITO Conforme o relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por TÚLIO FERNANDO FANAIA TEIXEIRA contra sentença proferida nos autos da Ação Anulatória de Contrato de Empréstimo c/c Danos Morais e Tutela Antecipada n. 1035317-67.2022.8.11.0041, da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos “O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que “a inversão do ônus da prova não pode ser utilizada como um salvo-conduto para a dispensa absoluta da produção probatória pelo consumidor.” Dessa forma, não tendo sido cumprido o mínimo necessário, a ação carece de suporte probatório suficiente para sua procedência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do procurador da parte ré, arbitrados estes últimos em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça concedida. Para melhor compreensão do caso, colacionam-se os fatos expostos pelo Recorrente na exordial: “o requerente adquiriu junto a requerida dois empréstimos onde eram abatidos valores de R$ 143,00 (cento e quarenta e três reais) e outro de R$ 152,91 (cento e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos). Pesando em reduzir juros, entrou em contato com a instituição requerida pelo telefone 4002-1687 em meados de abril ou maio de 2022, onde foi atendido por uma atendente, que se recorda se chamar Livia. Tal atendente disse que iria abrir solicitação para verificação de viabilidade em diminuir juros e que o banco entraria em contato com o requerente após ter a conclusão do pedido. No dia seguinte o requerente recebeu um telefonema da atendente informando que os juros seriam reduzidos e que haveria devolução de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na conta do requerente que seria o reembolso de juros cobrados indevidamente pela requerida em um prazo de 48 horas. Acreditando ter feito uma excelente negociação, o requerente despreocupou-se e ainda sentiu-se feliz por ter retorno creditado de juros pagos indevidamente. ENGANAÇÃO! Ao ir até o banco verificou sua conta com 2 depósitos, um d R$ 3.730,41 (três mil, setecentos e trinta reais e quarenta e um centavos) e outro de R$ 2.952,80 (dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos) que totaliza o valor de R$ 6.683,21 (seis mil, seiscentos e oitenta e três reais e vinte e um centavos) assustado, sacou R$ 2.000,00 (dois mil reais) que seriam o “reembolso de juros” e deixou o restante em sua conta. Chegando em casa entrou em contato novamente com a instituição requerida. Depois de muita demora, foi explicado que houve um “erro” ou “fraude” dentro da própria instituição e que ao invés de redução foi feito um empréstimo no valor de R$ 6.683,21 (seis mil, seiscentos e oitenta e três reais e vinte e um centavos) e que a atendente enviaria um boleto para devolução dos valores, já que o requerente disse que não queria fazer nenhum empréstimo. Logo em seguida, recebeu uma mensagem de uma atendente que enviou um boleto para quitação de consignado (conversa anexa) no dia 18/05/2022. No dia 23/05/2022 uma atendente que se apresentou como Leticia responsável pela quitação da carteira de consignado e enviou-lhe outro boleto, alegando que o enviado anteriormente tratava-se de Fraude e que ele deveria pagar o enviado naquele momento e com urgência, pois, sua carteira de consignado estava em aberto. Desesperado foi até a lotérica e requereu o pagamento do boleto no valor de R$ 4.587,03 (quatro mil, quinhentos e oitenta e sete reais e três centavos). Logo após, entrou em contato um rapaz da instituição requerida informado que não houve nenhuma redução e sim novos consignados em nome do requerente.” O Banco Apelado apresentou sua contestação sustentando, quanto ao mérito, a regularidade da contratação, conforme contrato colacionados, formalizado em meio digital, mediante a captura de selfie do Requerente, com cópia dos documentos pessoais, bem como com a juntada de comprovante de transferência bancária via TED para a conta bancária do mesmo, asseverando que sempre alerta seus clientes que não devem realizar transferências a Terceiros. Diante das circunstâncias narradas e das provas colhidas nos autos, a ação foi julgada improcedente e o Requerente, não se conformando, interpôs o presente Recurso de apelação pretendendo a reforma da r. sentença, conforme razões detalhadamente expostas. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso é de relação jurídica sujeita aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor sendo que neste sentido é a Súmula do Superior Tribunal de Justiça verbis: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Dessa forma é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor que determina a inversão do ônus da prova em razão de relação consumerista prevista no artigo 6º, VIII, in verbis: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. In casu, o Apelante alega que não realizou a contratação de novos empréstimos e que tinha apenas a intenção de reduzir juros. Contudo, restou comprovado nos autos, conforme ato sentencial que estes foram realizados, formalizado em meio digital, mediante a captura de selfie do Requerente, com cópia dos documentos pessoais. Vejamos: “Pois bem, no caso em comento, a parte autora sustenta que entrou em contato com preposto do Banco Pan, identificado como “Lívia”, e que esta teria informado sobre a redução dos juros dos contratos em vigor, além da devolução de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de reembolso por cobranças indevidas. Tal valor teria sido creditado na conta bancária da autora em até 48 (quarenta e oito) horas. Todavia, ao analisar os documentos juntados aos autos, verifica-se que, na realidade, houve a contratação de novos empréstimos consignados. No entanto, a parte autora alega não ter consentido ou assinado o referido contrato, acreditando que apenas estaria negociando a redução dos juros anteriormente pactuados. Entretanto, a autora não apresenta provas mínimas que corroborem sua versão dos fatos. Isto é, o conjunto documental anexado aos autos não comprova, de maneira inequívoca, que houve erro ou falha na contratação do novo crédito. Destarte que a autora não apresentou protocolo de atendimento, entretanto na petição inicial o requerente afirma ter entrado em contato com o banco, mas não juntou aos autos qualquer comprovação de ligação telefônica, gravação do atendimento ou protocolo de serviço, que poderiam evidenciar a suposta negociação.”. Outro ponto que se destaca é que as conversas arroladas estão incompletas, sendo que os registros de mensagens (prints de tela, id. 95260025) anexados não demonstram de forma clara e contínua o desenrolar dos fatos, havendo evidente lacuna na narrativa, o que compromete a coerência das alegações.”. Embora alegue o Apelante que teria sido alvo de fraude pela Contratação Indevida, entretanto, certo é que os valores dos empréstimos lhes foram disponibilizados em sua totalidade, conforme registrado pelo próprio Apelante, que sacou os dois mil reais supostamente negociados por este e devolveu os demais valores. Logo, resta devidamente comprovada a contratação, registrando que o Apelante deu ciência expressa quanto às condições da mesma, taxas, encargos. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO ASSINADO – BIOMETRIA FACIAL DA PARTE AUTORA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO, DOCUMENTOS PESSOAIS E DO COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da comprovação da relação jurídica, mediante a juntada do contrato assinado pela autora, instruído com documentos pessoais e comprovante da transferência dos valores dos quais se beneficiou, os descontos realizados no seu benefício previdenciário constituem exercício regular de direito, não havendo ato ilícito praticado. Além disso, convém ressaltar que, embora negada a relação jurídica, o banco requerido juntou contrato formalizado de forma on-line, acompanhado de documentos pessoais e “selfie”. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo incluindo os advogados procederem com lealdade e boa-fé, nos termos do artigo 5º, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), de modo que restando configurada a alteração da verdade dos fatos, de rigor a manutenção da condenação em multa por litigância de má-fé, com fulcro no artigo 80, II, do CPC.” (N.U 1035756-98.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 21/02/2024) “AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – ASSINATURA DIGITAL – BIOMETRIA FACIAL – COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA – DESCONTOS DEVIDOS – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. In casu, conforme se depreende dos autos, a instituição financeira logrou em demonstrar a existência da contratação, apresentando o contrato celebrado mediante assinatura eletrônica e biometria facial, além de documentos pessoais e a TED do valor objeto do contrato, creditado na conta bancária da parte autora, desincumbindo-se de seu ônus imposto pelo inciso II, do art. 373, do CPC.” (N.U 1010731-63.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 30/08/2023) “DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. CONHECIMENTO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por beneficiário previdenciário contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado firmado com instituição financeira, sob alegação de vício de vontade e desconhecimento da real natureza do negócio jurídico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, diante da alegação de que o consumidor teria imaginado tratar-se de empréstimo consignado tradicional, e se há elementos que autorizem a anulação do contrato firmado entre as partes. III. Razões de decidir 3. Restou comprovada a contratação válida do cartão de crédito consignado, com cláusulas claras e expressas, não se verificando vício capaz de comprometer o consentimento prestado. 4. A existência de pagamentos contínuos e utilização dos serviços, ao longo de sete anos, inclusive com pagamento de saldo residual recente, evidencia ciência e aceitação das condições contratuais. 5. A inércia do consumidor, que somente buscou o Judiciário anos após a celebração do contrato, configura venire contra factum proprium, o que inviabiliza o reconhecimento de nulidade. 6. Não se comprovou tentativa válida de cancelamento contratual nem existência de negativa da instituição financeira nesse sentido, limitando-se o autor a apresentar reclamação genérica ao Procon. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não há vício de consentimento quando demonstrada a ciência do consumidor acerca da natureza do contrato de cartão de crédito consignado e a efetiva utilização do serviço ao longo de anos. 2. A ausência de manifestação tempestiva e a aceitação reiterada das condições contratuais impedem a anulação do negócio jurídico.” (N.U 1002124-49.2024.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025)” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1026653-98.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (Destaquei)” De todo modo, resta comprovada que a contratação sub judice foi pactuada de forma clara, contendo todas as informações inerentes à contratação e em atenção à legislação pertinente. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto pelo Requerente, mantendo a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Por força do art. 85, §11° do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre valor da causa para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, conforme fixado em sentença, ressalvada a suspensão da exigibilidade de que trata o art. 98, §3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Diasa Comércio E Distribuição Ltda x Sergio Henrique Vaz 73153770182

ID: 328033775

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1023871-67.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIASA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA

Polo Passivo:

SERGIO HENRIQUE VAZ 73153770182

Decisão

Advogados:

MARCELA BALIEIRO SOUKEF VIEGAS

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PATRICIA APARECIDA DE ALMEIDA MACIEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1023871-67.2022.8.11.0041 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por DIASA COMÉRCIO DE DISTRIBUIÇÃO LTDA em face … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1023871-67.2022.8.11.0041 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por DIASA COMÉRCIO DE DISTRIBUIÇÃO LTDA em face de SERGIO HENRIQUE VAZ. No id. 159215582, consta decisão determinando a intimação do executado para pagar o débito. No id. 185873622, consta certidão da Oficial de Justiça informando que não foi possível proceder a citação do executado via WhatsApp, tendo em vista que o executado não enviou documento com foto. No id. 186333993, o requerente requer o reconhecimento da validade da citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. É o relatório. Decido. Considerando o pedido de id. 186333993, verifico que a diligência foi realizada pelo oficial de justiça, conforme certidão de ID 185873622, por meio do número de telefone indicado, tendo sido enviada a mensagem com o mandado e seus anexos via aplicativo. O contato foi visualizado, e houve interação inicial. Contudo, não houve envio de qualquer documento comprobatório da identidade do destinatário. A oficial de justiça consignou expressamente que o destinatário não acusou o recebimento nem apresentou qualquer documento de identificação pessoal, razão pela qual a diligência foi devolvida com a certificação negativa de cumprimento do mandado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é clara ao exigir a observância dos requisitos previstos na Portaria Conjunta n. 412/2021/TJMT, para a validade da citação eletrônica via WhatsApp, especialmente a necessidade de captura de tela comprovando a identificação do destinatário e apresentação de documento oficial com foto. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA PORTARIA CONJUNTA N. 412/2021 DO TJMT. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente Ação Civil Pública, condenando a requerida por danos ambientais decorrentes de supressão de floresta nativa na região amazônica sem autorização. A apelante alega, em preliminar, nulidade da citação realizada via WhatsApp. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a citação da apelante, realizada exclusivamente via WhatsApp, atendeu aos requisitos legais e normativos, especialmente aqueles previstos na Portaria Conjunta n. 412/2021 do TJMT. III. Razões de decidir 3. A citação por meios eletrônicos, incluindo o WhatsApp, é admitida pelo CPC (art. 270) e regulamentada pela Portaria Conjunta n . 412/2021 do TJMT, que estabelece requisitos específicos para sua validade.4. No caso concreto, o Oficial de Justiça não observou integralmente os requisitos previstos no art. 2º da referida Portaria, especialmente quanto à captura de tela comprovando a identificação do destinatário e a exibição de documento oficial .5. A inobservância dos requisitos formais para a citação eletrônica acarreta a nulidade do ato citatório e, consequentemente, dos atos processuais subsequentes, em respeito ao devido processo legal e à ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação provido para acolher a preliminar de nulidade da citação. Tese de julgamento: "A citação realizada via WhatsApp, sem observância integral dos requisitos previstos na Portaria Conjunta n. 412/2021 do TJMT, notadamente a captura de tela comprovando a identificação do destinatário e a exibição de documento oficial, é nula, acarretando a nulidade dos atos processuais subsequentes." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 270; Portaria Conjunta n. 412/2021 do TJMT, arts. 1º, § 3º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - AC: 00011728320188110027, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 13/09/2023; TJ-MT 00011343120188110008 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/07/2021. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10003140820228110023, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 02/10/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/10/2024) Assim sendo, não é possível reconhecer como válida a citação eletrônica realizada, diante da inexistência de confirmação inequívoca de identidade e do não envio de documentos comprobatórios, o que implica em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), bem como ao devido processo legal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da parte autora para reconhecimento da citação como válida. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço/telefone do executado ou requerer a realização de diligências complementares, tais como pesquisas nos sistemas disponíveis. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 16 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 0015501-51.2013.8.11.0003

ID: 320454564

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015501-51.2013.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADALGIZA BISPO SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHERNENKO DO NASCIMENTO COUTINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0015501-51.2013.8.11.0003 ESPÓLIO: ADALGIZA BISPO SOARES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0015501-51.2013.8.11.0003 ESPÓLIO: ADALGIZA BISPO SOARES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ADALGIZA BISPO SOARES em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, partes devidamente qualificadas nos autos. Intimada por duas vezes, a parte exequente permaneceu inerte (ids. 74852157 e 185773632). Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, mister se faz constar que a extinção do processo, por abandono da causa, só pode ser decretada se houver a intimação pessoal da parte autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, conforme preceitua o § 1º, do art. 485, do CPC. A parte exequente foi intimada por meio eletrônico para providenciar o andamento do feito, contudo, quedou-se inerte, conforme registrado pelo sistema PJE, tendo decorrido o prazo no dia 03/03/2022. Assim, foi determinada nova tentativa de intimação pessoal, via Oficial de Justiça, tendo a diligência restado infrutífera (id. 192074870). Destarte, com a informatização do processo judicial, foi editada a Lei n. 11.419/06, que em relação à intimação eletrônica, dispõe, in verbis: “Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.” No mesmo sentido, o Código de Processo Civil prevê, em seu art. 270, que “As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei”. Como se trata de Processo Judicial Eletrônico – PJE, e a parte autora é representada por advogado constituído e está devidamente cadastrada para receber as intimações pela via eletrônica, a inércia diante da advertência que eventual falta de manifestação seria interpretada como abandono da causa é motivo suficiente para extinguir o feito sem resolução de mérito. Neste sentido, colaciono o entendimento do TJMT: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA ELETRÔNICO E POSTAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial com base no art. 485, III, do CPC, em razão da inércia da parte exequente, mesmo após intimações eletrônica e física para dar andamento ao feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa deve ser anulada, diante da alegação de ausência de intimação pessoal válida da parte autora. III. Razões de decidir 3. A intimação realizada por meio do sistema eletrônico (PJe), dirigida ao advogado constituído, é válida e considerada pessoal, nos termos do art. 5º, § 6º, da L. 11.419/2006 e do art. 246, § 1º, do CPC. 4. Além da intimação eletrônica, a parte autora foi pessoalmente intimada por via postal, com comprovada ciência mediante aviso de recebimento, o que atende plenamente à exigência do art. 485, § 1º, do CPC. 5. A inércia da parte, mesmo após dupla intimação, caracteriza o abandono da causa e legitima a extinção do feito, não havendo nulidade a ser reconhecida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. É válida a extinção do processo por abandono da causa quando a parte autora, regularmente intimada por via eletrônica e postal, permanece inerte. 2. A intimação realizada pelo sistema eletrônico é considerada pessoal, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC, combinada com o art. 5º, § 6º, da L. 11.419/2006.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º; 246, § 1º; L. 11.419/2006, art. 5º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 1036190-67.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2025, DJE 26.04.2025. (N.U 1000804-08.2023.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025)” Verifica-se que o feito se encontra paralisado desde o ano de 2022 e, apesar de regularmente intimada, a parte exequente permaneceu inerte, evidenciando, assim, o seu desinteresse no prosseguimento da demanda. Portanto, impõe-se a extinção do feito por abandono. DISPOSITIVO Ante o exposto, patente o desinteresse com o andamento e prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso III e §1º do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Preclusa a via recursal, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1027169-67.2022.8.11.0041

ID: 323719416

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1027169-67.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL JULIO DE MATTOS MULLER

Sentença

Advogados:

CHRISTIANO ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027169-67.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: GABRIEL JULIO DE MATTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027169-67.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: GABRIEL JULIO DE MATTOS MULLER A presente decisão cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ e Recomendação n. 144/2023 - CNJ), para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por Espólio de Gabriel Julio de Matos Muller em desfavor do Município de Cuiabá. Aduz a parte Excipiente ilegitimidade passivo-tributária, tendo em vista a doação do imóvel realizada há mais de 30 (trinta) anos em favor do próprio exequente. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública apresentou impugnação alegando que não houve comprovação por parte da excipiente acerca do alegado (Id. 120050999). Aos Id's. 143412903 e 133320643, a excipiente juntou documentos comprobatórios emitidos pelo próprio ente público. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo (Súmula 393 do STJ). Com essas considerações, passo a análise do pedido. Ao que se vê, a parte Excipiente pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade passivo-tributária em razão da alteração da propriedade do imóvel. Sabe-se que, por força do artigo 32, do Código Tributário Nacional, constitui fato gerador do IPTU a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, e o contribuinte do imposto, consoante o previsto no artigo 34, deste mesmo códex, é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Para melhor ilustração: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. (...) Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Nesse sentido, verifica-se que a transmissão do imóvel se perfectibilizou com a doação realizada em favor do Município de Cuiabá, então possuidor do imóvel, consoante Parecer emitido no interesse do Processo n. 0.121.900/2022-1, por meio do qual foi apontada a necessidade em expedir o decreto expropriatório e registro junto à matrícula n. 36.496 do Cartório do Sétimo Ofício de Cuiabá (Id. 143412903). Além disso, consta do Parecer IPDU n. 091/2023, informação de que o referido imóvel possui função de servidão pública de passagem, conforme aduzido pela parte excipiente (Id. 133320643). Com efeito, a época do fato gerador, a parte Excipiente não figurava como proprietária do imóvel, o que evidencia a sua ilegitimidade passiva, por não mais deter a condição de contribuinte da exação tributária perseguida (art. 34, CTN). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EXECUÇÃO FISCAL – FATO GERADOR POSTERIOR À ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ocorrida a transmissão da propriedade antes da ocorrência do fato gerador, não há que se falar em responsabilidade tributária do titular anterior, que compete ao atual proprietário do bem imóvel. (Ap 137993/2014, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/06/2015, Publicado no DJE 14/07/2015) (TJ-MT - APL: 00110879120058110002 137993/2014, Relator: DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 30/06/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2015) Nesse contexto, não possuindo o excipiente a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel objetado à época do fato gerador e do ajuizamento da execução fiscal, não sendo, portanto, contribuinte nos termos do art. 34 do CTN, resta configurada a sua ilegitimidade passiva. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da parte executada, e via de consequência, julgo extinta a Execução Fiscal, na forma do art. 485, VI, c/c art. 924, III, ambos do Código de Processo Civil. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, com a consequente expedição de alvará em favor da parte executada. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01 e o art. 236 da CNGC. Condeno a Fazenda Pública no pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º e 3º, II, do Código de Processo Civil e Tema 421 do STJ. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

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Processo nº 1012907-07.2023.8.11.0000

ID: 329335029

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012907-07.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GREIMEL BERNARDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUAN EUZEBIO DEBO ORTH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012907-07.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012907-07.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [LUAN EUZEBIO DEBO ORTH - CPF: 036.487.211-00 (ADVOGADO), GUSTAVO GREIMEL BERNARDES - CPF: 640.575.426-04 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, manejada em execução fiscal fundada em CDA decorrente de multa ambiental imposta em processo administrativo sancionador, na qual se alegou nulidade da citação editalícia e prescrição intercorrente administrativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é válida a citação por edital promovida no processo administrativo, diante da devolução de AR com a anotação "não procurado" sem adoção de outras providências de localização do autuado; (ii) se a ausência de citação pessoal válida compromete a validade dos atos administrativos subsequentes, incluindo a constituição do crédito tributário e a própria CDA. III. Razões de decidir 3. A citação por edital no âmbito administrativo sancionador é medida de exceção, condicionada ao esgotamento prévio dos meios ordinários de cientificação pessoal ou postal do administrado, nos termos do art. 121 da LC/MT nº 232/2005. 4. A tentativa única de notificação via AR, devolvido com a anotação “não procurado”, sem diligência adicional, não satisfaz o dever estatal de esgotamento de meios ordinários para localização do destinatário. 5. A ausência de citação válida compromete o contraditório e a ampla defesa, direitos constitucionais assegurados no art. 5º, LV, da CF/1988, e macula a higidez formal do processo administrativo sancionador. 6. Reconhecida a nulidade da citação editalícia, impõe-se declarar a nulidade da CDA e a extinção da execução fiscal por vício originário insanável. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. É nula a citação editalícia promovida no processo administrativo sancionador quando não demonstrado o esgotamento dos meios ordinários de localização do administrado. 2. A ausência de citação válida contamina os atos subsequentes, incluindo a constituição do crédito e a emissão da CDA, impondo a extinção da execução fiscal respectiva.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por GUSTAVO GREIMEL BERNARDES contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Execução Fiscal n.º 1026005-67.2022.8.11.0041, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante. A execução fiscal tem por objeto a Certidão de Dívida Ativa n.º 2022500344, referente a multa administrativa ambiental no valor de R$ 568.000,00, decorrente de auto de infração lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT), com base no Processo Administrativo n.º 399018/2016. A CDA refere-se à supressão irregular de vegetação nativa em área de reserva legal e APP, totalizando mais de 130 hectares degradados, situada no imóvel rural denominado Fazenda Paraíso, no município de Brasnorte/MT. Na exceção de pré-executividade, o agravante alegou a nulidade da citação no processo administrativo, sustentando que não houve esgotamento dos meios ordinários de notificação, com a adoção direta de citação editalícia após única tentativa de AR frustrada. Ventilou, ainda, a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa, sob o argumento de que o processo permaneceu inerte por mais de três anos entre os despachos de 28/10/2016 e 04/11/2020. O juízo de origem rejeitou a exceção, assentando, quanto à nulidade da citação, que a matéria demandaria dilação probatória, não podendo ser conhecida por meio da via estreita da exceção de pré-executividade. Sustentou que eventual violação ao contraditório e à ampla defesa deveria ser arguida pela parte por meio de embargos à execução. Em relação à alegada prescrição intercorrente, entendeu o magistrado que não se configurou paralisação inerte do processo administrativo por prazo superior a três anos, destacando, como causa interruptiva válida, a lavratura de certidão de não reincidência pelo órgão ambiental, o que, no seu entender, representaria ato instrutório apto a interromper o prazo prescricional nos termos do Decreto Estadual n.º 1.986/2013. Nas razões do agravo, o recorrente reafirma os vícios mencionados na exceção e pugna pela reforma da decisão, com o consequente reconhecimento da nulidade do processo administrativo, anulação da CDA e extinção da execução fiscal. Em contrarrazões, o Estado de Mato Grosso sustenta a regularidade dos atos administrativos impugnados e o não cabimento da exceção de pré-executividade para tratar das matérias suscitadas, requerendo o desprovimento do recurso. O Ministério Público, em seu parecer, manifestou-se pela regularidade formal da instrução administrativa quanto à prescrição, mas opinou pela ocorrência de nulidade da citação editalícia, diante da ausência de demonstração do esgotamento dos meios ordinários de cientificação do autuado. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso comporta provimento. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gustavo Greimel Bernardes contra decisão que, nos autos da execução fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso, rejeitou a exceção de pré-executividade manejada com fundamento na alegada prescrição intercorrente e na nulidade da citação ocorrida no processo administrativo que embasou a inscrição em dívida ativa. O ponto nodal da controvérsia restringe-se, nesta fase, à análise da validade da citação realizada no bojo do Processo Administrativo Ambiental n.º 399018/2016, no qual se imputou ao agravante a prática de infração ambiental, culminando na lavratura de auto de infração e imposição de multa, cujo não pagamento ensejou a emissão da Certidão de Dívida Ativa n.º 2022500344 e, por conseguinte, a propositura da execução fiscal ora discutida. Compulsando os autos, verifica-se que a única tentativa de notificação pessoal do autuado foi realizada pelo meio postal com aviso de recebimento (AR), que retornou com a anotação “não procurado”, conforme se vê no documento ID 91781109, página 10. Imediatamente após tal retorno, e sem adoção de outras diligências para localização ou confirmação do endereço, foi promovida a citação por edital (documento ID 91781109, páginas 11 e 12). Ocorre que a citação editalícia, em sede de processo administrativo sancionador, reveste-se de natureza excepcional, admitida apenas quando esgotadas as demais formas de cientificação pessoal ou postal, nos termos do art. 121 da Lei Complementar Estadual nº 232/2005. A adoção da medida extraordinária exige, portanto, a comprovação inequívoca da impossibilidade de localização do autuado, o que pressupõe diligência mínima e razoável por parte da Administração Pública. No presente caso, não há nos autos qualquer indício de providência adicional adotada pela autoridade administrativa no intuito de validar ou retificar o endereço inicialmente utilizado. A mera devolução do AR com a anotação “não procurado” não configura, por si só, presunção de ocultação ou incerteza quanto ao paradeiro do destinatário, tampouco autoriza, de forma automática, o uso da citação ficta. A jurisprudência, tanto deste Tribunal quanto do Superior Tribunal de Justiça, mesmo no regime processual revogado, é firme no sentido de que a ausência de esgotamento das diligências de localização do administrado compromete a validade da citação editalícia e, por conseguinte, dos atos subsequentes, inclusive a constituição do crédito tributário e sua inscrição em dívida ativa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determinou a citação por edital, sem proceder à tentativa de localização dos executados nos respectivos endereços, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.725.788/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL COMPROVADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA . CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTOS DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM . 1. É tempestivo o recurso especial interposto no prazo legal. 2. É necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital . Precedentes. 3. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no AREsp: 430022 BA 2013/0376044-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 05/05/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2015) Assim, a regularidade do procedimento administrativo não se sustenta pela simples frustração de uma única tentativa de AR. Nesse ponto, cumpre salientar que a garantia do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal) constitui elemento estruturante do devido processo legal administrativo, impondo à Administração o dever de cientificar validamente o administrado acerca da imputação que lhe é feita, sobretudo quando se está diante de procedimento sancionador com potencial gravoso impacto patrimonial e registral. A notificação editalícia, longe de ser alternativa cômoda ao Estado, deve ser ultima ratio, precedida da comprovação de infrutíferas tentativas de citação pessoal, inclusive mediante diligências administrativas ou consulta a cadastros públicos disponíveis, o que não se evidenciou nos autos. Com efeito, a prática administrativa que presume localização incerta ou não sabida do autuado com base exclusiva no retorno de uma correspondência, sem maiores esforços de verificação, compromete a higidez do processo sancionador e contamina a validade do título executivo dele derivado. Em tais circunstâncias, impõe-se reconhecer a nulidade da citação editalícia, bem como dos atos subsequentes, por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Destaque-se que não se está a discutir, neste momento, a existência ou inexistência do fato gerador da obrigação ambiental, nem tampouco se adentra no mérito da responsabilidade administrativa. A análise ora empreendida limita-se ao exame da regularidade formal do procedimento que originou o crédito exequendo. Assim, considerando a ausência de regular citação no processo administrativo, afigura-se nulo o referido procedimento, devendo ser, por arrastamento, anulada a CDA n.º 2022500344 e extinta a correspondente execução fiscal. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a nulidade da citação editalícia realizada no Processo Administrativo Ambiental n.º 399018/2016, declarar a nulidade dos atos administrativos dele decorrentes, inclusive da Certidão de Dívida Ativa n.º 2022500344, e, por consequência, determinar a extinção da Execução Fiscal n.º 1026005-67.2022.8.11.0041. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1047927-67.2022.8.11.0041

ID: 299385934

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047927-67.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1047927-67.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1047927-67.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 254283669. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 421, caput, parágrafo único, 421-A, II e III e 884, todos do Código Civil; artigos 141, 489, § 1º, IV, 492 e 1.022, I e II, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil; e art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. Foram apresentadas contrarrazões no id. 287812475. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos. Tema 1076. Distinção. Conforme relatado, a parte recorrente suscita afronta ao art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, cuja controvérsia se refere aos critérios para o arbitramento judicial da verba honorária, em caso de rescisão unilateral, na hipótese de cláusula contratual vinculando a remuneração à sucumbência. A questão abordada difere daquela submetida a julgamento no paradigma REsp 1.850.512/SP (Tema 1076), em que o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no seguinte sentido, verbis: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Nesse aspecto, no caso ora em exame, os honorários devidos não são aqueles decorrentes da sucumbência, e sim do contrato de prestação de serviços advocatícios, firmado entre o cliente e o seu advogado. Assim, o fundamento adotado para o arbitramento dos honorários teve como fundamento principal o § 2º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, cuja redação, vigente na época da prolação da decisão, preceituava que “na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB”. Por sua vez, o Tema 1076, conforme visto anteriormente, decidiu a questão levando-se em conta exclusivamente os honorários decorrentes diretamente da sucumbência, não abordando nada sobre os honorários objeto de contrato de prestação de serviço. Ademais, saliente-se que a previsão em cláusula contratual no sentido de que o advogado seria remunerado apenas por meio dos honorários de sucumbência não altera o fato de que se trata de verba oriunda de contrato de prestação de serviço. Outro ponto que reforça a distinção é a circunstância de que no presente caso houve a rescisão unilateral da avença, de modo que foi levado em consideração que o causídico não atuou durante todo o trâmite do processo, o que impediria o arbitramento dos honorários em percentual do valor da condenação, do proveito econômico ou da causa. Nesse contexto, é o caso de não aplicação do Tema 1076, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, embora o Tribunal não tenha se manifestado a seu respeito. O recorrente, contudo, opôs Embargos de Declaração, posteriormente rejeitados, e, no Recurso Especial, apontou violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, circunstância que autoriza a análise da admissibilidade recursal. Por sua vez, a parte recorrente sustenta ofensa aos artigos 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, ambos do Código de Processo Civil, vez que não observou os argumentos envolvendo o termo de quitação específico referente a cada processo. Nesse aspecto, observa-se que a matéria foi debatida pelo acórdão recorrido, aparentemente, não foi esclarecida a questão envolvendo termo de quitação, restando atendido o requisito do prequestionamento. Com isso, constata-se que a matéria é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ, não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Diante desse quadro, registra-se que em relação aos demais argumentos aduzidos pela parte recorrente, o presente recurso deve alcançar o juízo positivo de admissibilidade pelo fundamento da alínea “a” do permissivo constitucional. Nesse contexto, sendo admitido o recurso por um de seus fundamentos, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados (ainda que não atendidos), consoante o teor das Súmulas 292 e 528 do STF (aplicáveis por analogia nesta via recursal). Dispositivo. Ante o exposto, admito o recurso pela aduzida afronta legal, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1047927-67.2022.8.11.0041

ID: 299385943

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047927-67.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Decisão

Advogados:

GABRIEL RUBINA PASSARE

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DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1047927-67.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1047927-67.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 254283669. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 421, caput, parágrafo único, 421-A, II e III e 884, todos do Código Civil; artigos 141, 489, § 1º, IV, 492 e 1.022, I e II, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil; e art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. Foram apresentadas contrarrazões no id. 287812475. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos. Tema 1076. Distinção. Conforme relatado, a parte recorrente suscita afronta ao art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, cuja controvérsia se refere aos critérios para o arbitramento judicial da verba honorária, em caso de rescisão unilateral, na hipótese de cláusula contratual vinculando a remuneração à sucumbência. A questão abordada difere daquela submetida a julgamento no paradigma REsp 1.850.512/SP (Tema 1076), em que o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no seguinte sentido, verbis: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Nesse aspecto, no caso ora em exame, os honorários devidos não são aqueles decorrentes da sucumbência, e sim do contrato de prestação de serviços advocatícios, firmado entre o cliente e o seu advogado. Assim, o fundamento adotado para o arbitramento dos honorários teve como fundamento principal o § 2º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, cuja redação, vigente na época da prolação da decisão, preceituava que “na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB”. Por sua vez, o Tema 1076, conforme visto anteriormente, decidiu a questão levando-se em conta exclusivamente os honorários decorrentes diretamente da sucumbência, não abordando nada sobre os honorários objeto de contrato de prestação de serviço. Ademais, saliente-se que a previsão em cláusula contratual no sentido de que o advogado seria remunerado apenas por meio dos honorários de sucumbência não altera o fato de que se trata de verba oriunda de contrato de prestação de serviço. Outro ponto que reforça a distinção é a circunstância de que no presente caso houve a rescisão unilateral da avença, de modo que foi levado em consideração que o causídico não atuou durante todo o trâmite do processo, o que impediria o arbitramento dos honorários em percentual do valor da condenação, do proveito econômico ou da causa. Nesse contexto, é o caso de não aplicação do Tema 1076, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, embora o Tribunal não tenha se manifestado a seu respeito. O recorrente, contudo, opôs Embargos de Declaração, posteriormente rejeitados, e, no Recurso Especial, apontou violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, circunstância que autoriza a análise da admissibilidade recursal. Por sua vez, a parte recorrente sustenta ofensa aos artigos 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, ambos do Código de Processo Civil, vez que não observou os argumentos envolvendo o termo de quitação específico referente a cada processo. Nesse aspecto, observa-se que a matéria foi debatida pelo acórdão recorrido, aparentemente, não foi esclarecida a questão envolvendo termo de quitação, restando atendido o requisito do prequestionamento. Com isso, constata-se que a matéria é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ, não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Diante desse quadro, registra-se que em relação aos demais argumentos aduzidos pela parte recorrente, o presente recurso deve alcançar o juízo positivo de admissibilidade pelo fundamento da alínea “a” do permissivo constitucional. Nesse contexto, sendo admitido o recurso por um de seus fundamentos, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados (ainda que não atendidos), consoante o teor das Súmulas 292 e 528 do STF (aplicáveis por analogia nesta via recursal). Dispositivo. Ante o exposto, admito o recurso pela aduzida afronta legal, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 0005533-19.2012.8.11.0007

ID: 319321964

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005533-19.2012.8.11.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 0005533-19.2012.8.11.0007 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GALESKI - INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 0005533-19.2012.8.11.0007 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GALESKI - INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - EPP Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada com o escopo de satisfação do crédito constante na certidão da dívida ativa aportada aos autos em face de GALESKI - INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - EPP. O processo foi distribuído em 22/10/2012. Ao id. 189953093, o exequente peticionou reconhecendo a prescrição intercorrente do presente feito. FUNDAMENTO. DECIDO. Analisando os autos, verifico que o ente público exequente reconheceu a prescrição intercorrente na data de 09/04/2025, pedindo a extinção do feito nos moldes do art. 924, V do CPC. Sobre o assunto, o artigo 174 do Código Tributário Nacional preconiza que o prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário é de 05 (cinco) anos e, no mesmo sentido, o lustro prescricional quinquenal é aplicado créditos oriundos de multas administrativas, por força da incidência do artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido’’. Neste sentido seguem os seguintes precedentes da jurisprudência pátria: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. “O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação.” (N.U 1010000-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 13/12/2022).2. Conforme entendimento consolidado do no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido’’.3. Dessa forma, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.4. Configurada a inércia da Fazenda Pública bem como o transcurso de lapso temporal superior a cinco (5) anos, depois de decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente.5. Recurso desprovido (N.U 0016170-29.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023). AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECONHECIDA – PROCESSO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 09 (NOVE) ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 06 ANOS DESDE A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS E A SENTENÇA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCOFORMISMO COM O JULGADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”.2. Decorrido lapso temporal muito superior a 06 anos desde a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização De bens penhoráveis do devedor, sem a verificação de qualquer causa interruptiva do prazo prescricional, tem-se por acertada a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente no caso concreto.3. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto. (N.U 0006389-49.2010.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023). Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO do exequente e DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da presente execução fiscal e, por conseguinte, com fulcro no art. 924, V do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Isento de custas e despesas processuais nos termos do art. 26 da LEF. Após o trânsito em julgado, determino a liberação de quaisquer bens/valores constritos, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Às providências. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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