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Processo nº 1000383-80.2021.8.11.0021

ID: 326961854

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000383-80.2021.8.11.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR BARBIERI VANESSA DALSOQUIO BARBIERI

Acórdão

Advogados:

VANESSA DALSOQUIO BARBIERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR BARBIERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000383-80.2021.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000383-80.2021.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELADO), NILSON GOMES MENEZES - ME - CNPJ: 07.098.824/0001-95 (EMBARGANTE), DANIEL WURZIUS - CPF: 000.543.421-12 (ADVOGADO), PAULO CESAR BARBIERI - CPF: 015.620.581-50 (ADVOGADO), NILSON GOMES MENEZES - CPF: 545.688.971-49 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), VANESSA DALSOQUIO BARBIERI - CPF: 036.318.971-89 (ADVOGADO), PAULO CESAR BARBIERI - CPF: 015.620.581-50 (EMBARGADO), VANESSA DALSOQUIO BARBIERI - CPF: 036.318.971-89 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA APÓS DEFESA DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO LEGAL. CORREÇÃO DO DISPOSITIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou sentença de extinção de execução fiscal para condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. A controvérsia originária envolvia execução fiscal no valor de R$ 4.657.070,60, posteriormente extinta após cancelamento administrativo da CDA, ocorrido após a apresentação de exceção de pré-executividade. O acórdão embargado fixou os honorários em 10% sobre o valor da causa, reduzidos pela metade, com base no art. 85, §3º, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de aplicar a equidade na fixação de honorários sucumbenciais, conforme art. 85, §8º, do CPC; (ii) verificar se houve erro material na indicação do inciso aplicável do art. 85, §3º, do CPC, tendo em vista o valor da causa superior a 2.000 salários-mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema Repetitivo 1.076, veda a aplicação do art. 85, §8º, do CPC quando o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico for elevado, como no caso concreto, em que o valor ultrapassa R$ 4 milhões. 4. A fixação dos honorários deve observar os percentuais legais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, sendo inadmissível a substituição por critérios subjetivos, ainda que haja alegação de baixa complexidade ou esforço reduzido do patrono. 5. O acórdão embargado incorreu em erro material ao aplicar o inciso I do §3º do art. 85 do CPC, pois, considerando o valor da causa, a hipótese concreta atrai a incidência do inciso III, que prevê percentuais entre 5% e 8%. 6. Considerando a complexidade moderada da demanda, o trâmite regular e a ausência de resistência processual relevante, os honorários foram adequadamente fixados em 6% sobre o valor da causa, reduzidos pela metade nos termos do art. 90, §4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1. Não é cabível a fixação de honorários por equidade quando o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico for elevado, conforme entendimento do STJ no Tema 1.076. 2. A extinção da execução fiscal após apresentação de defesa do executado impõe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade e na Súmula 153 do STJ. 3. A fixação de honorários nas causas com valor superior a 2.000 salários-mínimos deve observar o art. 85, §3º, inciso III, do CPC, sendo inaplicável o inciso I. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, incisos I e III, § 4º e § 8º; art. 90, § 4º; LEF, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.850.512/SP, Tema 1.076, rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 16.03.2022; STJ, Súmula 153; TJMT, Ap 1029728-94.2022.8.11.0041, rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, DJe 09.07.2025; TJMT, Ap 1022777-67.2023.8.11.0003, rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, DJe 23.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face do acórdão (Id. 292292877), em que esta Câmara de Direito Público, à unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto por PAULO CESAR BARBIERI e VANESSA DALSOQUIO BARBIERI, para reformar a sentença e condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, reduzidos pela metade (5%: cinco por cento), observada a regra do art. 85, § 3º, I, e 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Em suas razões, o embargante alega a existência de omissão no acórdão, por não ter este enfrentado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de fixação dos honorários por equidade, especialmente em hipóteses de extinção do feito sem resolução de mérito, com baixa complexidade e reduzido grau de atuação do patrono da parte executada. Aponta, ademais, que o julgado deixou de aplicar o disposto no inciso III do §3º do art. 85 do CPC, que prevê a fixação entre 5% e 8% sobre o valor da causa nas causas de valor acima de 2.000 salários-mínimos, o que tornaria desproporcional a verba arbitrada, ainda que reduzida pela metade. Requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões indicadas, com ou sem efeitos modificativos. A parte embargada apresentou contrarrazões (Id. 299188356) pela rejeição dos aclaratórios. Recurso tempestivo e isento de preparo. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. A controvérsia originária decorre de ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com objetivo de cobrança de crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n. 2017245, no montante atualizado de R$ 4.657.070,60 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, setenta reais e sessenta centavos), decorrente do não recolhimento, ou do recolhimento a menor do ICMS no prazo regulamentar, “referente a operações e prestações escrituradas nos livros fiscais próprios e declaradas integralmente pelo contribuinte através de GIA-ICMS”, e falta de recolhimento do ICMS Normal no prazo regulamentar (CDA, Id. 228041306). Citado, o executado apresentou exceção de pré-executividade (Id. 228042196), alegando a nulidade do título executivo por ilegalidades formais e materiais. Em razão da impugnação, a Fazenda Pública reconheceu o cancelamento administrativo da CDA e pugnou pela extinção do feito, sem a imposição de ônus sucumbenciais (Id. 228041305). A sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 26 da Lei n. 6.830/80, reconhecendo a desistência da Fazenda Pública, sem imputação de ônus sucumbenciais ao exequente. Inconformados com a ausência de condenação em honorários advocatícios, foi interposto o recurso de apelação, pleiteando a reforma da sentença para que o ente público fosse condenado ao pagamento da verba sucumbencial, com fulcro no art. 85 do Código de Processo Civil. O acórdão embargado deu provimento ao recurso (Id. 291935393), reformando a sentença para condenar o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, reduzidos pela metade (5%), em conformidade com o art. 85, §3º, I, e art. 90, §4º, ambos do CPC. Eis o teor do acórdão, no que pertine: “[...] No caso, é incontroverso que a exceção de pré-executividade foi protocolada em 04/10/2022 (Id. 228042196), sendo o pedido de cancelamento formulado pela Fazenda apenas posteriormente, com a juntada da CDA cancelada em 27/10/2023 (Id. 228041306). Com efeito, a parte executada foi compelida a se defender judicialmente para então ver reconhecida a nulidade do título, circunstância que justifica plenamente a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Deste modo, está caracterizada a incidência do princípio da causalidade, segundo o qual deve suportar os ônus do processo aquele que lhe deu causa. [...] Por conseguinte, consoante os critérios delineados no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, em especial nas causas em que for parte a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais mínimos ali estabelecidos, afastando-se a aplicação da equidade fora das hipóteses taxativamente previstas no § 8º do referido artigo. Trata-se de rol de numerus clausus, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.850.512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), segundo o qual: “a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória a observância dos percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC”. Não se admite, portanto, que o julgador afaste os critérios legais com base em juízos subjetivos de razoabilidade ou proporcionalidade, tampouco sob o argumento de complexidade reduzida ou menor esforço profissional, uma vez que tais fatores já se encontram embutidos nos critérios normativos dos incisos do § 2º do art. 85 do CPC, especialmente o inciso IV, que expressamente prevê o “trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. Outrossim, considerando que a extinção da execução decorreu do pedido da exequente após a provocação judicial e apresentação de defesa, aplica-se ao caso o disposto no artigo 90, § 4º, do CPC, permitindo-se, a redução dos honorários advocatícios pela metade, quando reconhecida a procedência do pedido e promovida a extinção da execução sem resistência ulterior, nos moldes do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça. [...] Assim, merece provimento o recurso para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com redução pela metade, totalizando 5% (cinco por cento), conforme autorizado pelo artigo 90, § 4º, do CPC e em conformidade com a jurisprudência consolidada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença e condenar o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, reduzidos pela metade (5%: cinco por cento) observada a regra do art. 85, § 3º, I, e 90, § 4º, do Código de Processo Civil. É como voto. [...]” (Id. 291935393). É certo que os embargos de declaração servem ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/06/2015). Na hipótese, os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO apontam omissão no acórdão embargado quanto ao cabimento da fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, §8º, do CPC, e quanto à aplicação do art. 85, §3º, inciso III, do mesmo diploma, em razão do valor da causa, no montante atualizado de R$ 4.657.070,60 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, setenta reais e sessenta centavos). Pois bem. Sobre a alegada omissão quanto à inaplicabilidade do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, não assiste razão ao embargante. O acórdão embargado enfrentou de forma explícita a matéria, ao adotar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.076, no sentido de que não é cabível a fixação de honorários por equidade quando o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico for elevado. No caso dos autos, o valor atualizado da causa perfaz a quantia de R$ 4.657.070,60 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, setenta reais e sessenta centavos), o que afasta qualquer possibilidade de arbitramento por equidade, conforme jurisprudência dominante e sedimentada, notadamente deste Tribunal: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO DESPROVIDA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR A PEDIDO DA EXEQUENTE APÓS O CANCELAMENTO DA CDA NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em determinar se há condenação em honorários sucumbenciais na hipótese de extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA após a apresentação de defesa do executado, bem como se há cabimento de fixação dos honorários por equidade. III. Razões de decidir 3. O cancelamento da CDA ocorreu após a apresentação de defesa pelo executado, tornando inaplicável o art. 26 da LEF. 4. Aplicável a Súmula 153 do STJ, que determina a condenação em honorários sucumbenciais quando a Fazenda Pública desiste da execução fiscal após a apresentação de defesa pelo executado. 5. O STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.076), firmou entendimento de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, salvo se o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, o que não se verifica no caso concreto. [...]Tese de julgamento: "É devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais nos casos de extinção da execução fiscal após a apresentação de defesa pelo executado, não cabendo arbitramento por equidade quando o proveito econômico não for inestimável ou irrisório e o valor da causa não for muito baixo". [...]”. (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, agravo interno interposto na apelação 1029728-94.2022.8.11.0041, relator Desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, Dje 09/07/2025). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. [...]II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios por equidade, quando o valor da causa é muito baixo, resultando em montante irrisório de honorários. III. Razões de decidir: 3. De acordo com a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.076, admite-se a fixação dos honorários advocatícios por equidade quando o proveito econômico é irrisório ou inestimável, ou quando o valor da causa é muito baixo. 4. Considerando os critérios objetivos do art. 85, § 2º, do CPC e o trabalho desenvolvido no curso do processo, justifica-se a fixação dos honorários em valor fixo, de forma equitativa. 5. A tabela de honorários da OAB constitui mera recomendação e não possui força vinculante sobre o juízo, especialmente em causas envolvendo a Fazenda Pública, que obedecem a regras próprias dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “É admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade quando o valor da causa for irrisório, nos termos do Tema 1.076 do STJ” [...]”. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação 1022777-67.2023.8.11.0003, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, DJE 23/06/2025) Contudo, assiste razão parcial ao embargante quanto ao dispositivo do acórdão, que consignou a aplicação do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, quando, na verdade, a hipótese concreta, execução fiscal de valor superior a 2.000 salários mínimos, atrai a incidência do inciso III do §3º do art. 85 do CPC, que fixa os honorários entre 5% e 8% sobre o valor da causa. Tal equívoco material impõe correção, com o acolhimento parcial dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos limites da omissão material do dispositivo. Considerando a complexidade moderada da causa, o trâmite regular do processo sem incidentes de alta relevância, e a ausência de resistência processual significativa por parte do Estado, entendo adequada a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor da causa, reduzidos pela metade nos termos do art. 90, §4º, do CPC, em conformidade com a técnica de dosimetria proporcional e razoável. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir o dispositivo do acórdão embargado, a fim de fixar os honorários advocatícios no percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor da causa, reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, com base no art. 85, §3º, inciso III, do mesmo diploma legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/07/2025

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Processo nº 0035771-84.2010.8.11.0041

ID: 299838940

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0035771-84.2010.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANCLEY ANTUNES GONCALVES

Decisão

Advogados:

LINDYELLEN CRISTINA MAGALHÃES DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0035771-84.2010.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0035771-84.2010.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FREEWAY TRANSPORTES LTDA - ME e outros (2) Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em desfavor de FREEWAY TRANSPORTES LTDA, WANCLEY ANTUNES GONCALVES e WESLEY ANTUNES GONCALVES, por meio da qual se objetiva a cobrança do débito representado pela CDA n° 20108595. O executado WANCLEY ANTUNES GONCALVES opôs Exceção de Pré-Executividade (ID 123019467), por meio da qual alegou a ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da presente ação, diante da decisão proferida no Mandado de Segurança n° 1043793-94.2022.8.11.0041, que determinou a sua exclusão do quadro de corresponsáveis da CDA executada. Postulou ao final, reconhecida a exceção de pré-executividade, seja extinta a ação em relação ao excipiente, com a condenação do exequente no pagamento dos honorários advocatícios. A Fazenda Pública Estadual, instada a se manifestar sobre a exceção, afirmou a perda do objeto diante da exclusão do excipiente do quadro de corresponsável e postulou pelo prosseguimento do feito com relação à empresa executada. Após, vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Fundamento e Decido. Primeiramente, verifico que a parte executada compareceu espontaneamente aos autos com a interposição do presente incidente, portanto suprida está a falta de citação, razão pela qual declaro citada a parte excipiente, haja vista o contido no CPC 239, § 1°. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade é defesa oposta pelo Executado como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do CPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é : “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Com efeito a exceção de pré-executividade é cabível quanto o vício apontado for flagrante, detectável em decorrência da mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) A objeção de pré-executividade visa tão-somente à caracterização de vício fulminante do título executivo a ser conhecido de ofício pelo Magistrado, sem que haja analise do conteúdo, ou seja, sem que haja dilação probatória para ser solucionada a questão. Nesse sentido a Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO – ARTIGO 586, DO CPC – 1. A exceção de pré-executividade, via instrumental de origem doutrinária, presta-se a defender o executado antes da penhora se efetivar quando for possível verificar, de plano, ausência de requisitos do título executivo ou violação de regras de ordem pública. 2. In casu, como bem observou o Parquet a recorrente não demonstrou a nulidade do título, trazendo questões que demandam dilação probatória, o que remete sua impugnação para a via dos embargos de devedor. 3. Agravo improvido.” (TRF 2ª R. – AG 2000.02.01.033484-8 – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Paulo Freitas Barata – DJU 17.05.2004 – p. 268) JCPC.586 Com essas considerações, passo à análise do pedido. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Extrai-se dos autos que o excipiente postulou a sua exclusão do polo passivo da demanda aduzindo não ser responsável pelo débito em questão. . Prima facie, diante da conjuntura factual, considerando que a CDA foi devidamente retificada e não consta mais o excipiente do quadro de corresponsáveis, temos que houve por parte do excepto/exequente o reconhecimento do pedido trazido na exceção de pré-executividade, ensejando, desta forma, a exclusão do excipiente do polo passivo da presente ação. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, em relação ao excipiente WANCLEY ANTUNES GONCALVES, por força do artigo 485, inciso VI, do CPC, e, por conseguinte, determino que se proceda a sua exclusão do polo passivo da demanda. Determino as providências necessárias para que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Isento de custas. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária ao Advogado dos excipientes, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, cujo valor será devido pela metade nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, consigne-se que não há necessidade de aguardar o julgamento dos REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG, afetados ao rito dos Recursos Repetitivos, com sessão de afetação ocorrida no período de 15 a 21 de maio de 2024, em que se discute a seguinte questão: "Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de sócio para compor o polo passivo de Execução Fiscal, se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC).". O caso dos autos, como bem reforçado pelos agravantes cuida de Embargos à Execução, e não de Exceção de Pré-Executividade.2. Ao decidir a controvérsia a Corte de origem consignou que "já há precedentes da Primeira e Terceira Turmas do STJ, posteriores à definição do Tema Repetitivo nº 1.076, julgado em 16/03/2022, reconhecendo a impossibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais em favor da parte excluída por ilegitimidade, em percentual incidente sobre o montante econômico total da controvérsia que permanece exigível. Confira-se: (...)" (fl. 777).3. No caso em tela, ao se realizar a necessária distinção (distinguishing) com o Tema 1.076/STJ, depreende-se que a decisão adotada pela Corte a quo está em sintonia com a orientação do STJ.Ora, com o acolhimento dos Embargos à Execução Fiscal que resulte na exclusão de litisconsorte do polo passivo da Execução Fiscal, sem a completa extinção dessa, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, dada a inexistência de proveito econômico estimável. Assim, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, os honorários advocatícios deverão ser fixados por equidade. A propósito: AgInt no REsp n. 2.087.215/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/3/2024 e AgInt no REsp n. 1.844.823/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024.4. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no REsp n. 2.119.463/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.). Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente a requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 0018607-72.2011.8.11.0041

ID: 310018825

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018607-72.2011.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018607-72.2011.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: AZUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME, MAURICIO DIAS DE FARIAS, ARLINDO GUERINO CHIARADIA FILHO, ANTONIO ERNANI KUHN, WANCLEY ANTUNES GONCALVES, AMADOR ATAIDE GONCALVES TUT Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá, nos autos da Execução Fiscal n. 0018607-72.2011.8.11.0041, movida em face de AZUL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-ME e outros. O Juízo a quo proferiu sentença com duas partes distintas: 1) Quanto à exceção de pré-executividade: acolheu o pedido, extinguindo a execução em relação ao excipiente Wancley Antunes Gonçalves, estendendo de ofício a declaração de ilegitimidade passiva aos demais corresponsáveis, determinando retificação do polo passivo para prosseguir somente contra a empresa executada, e condenando o Estado ao pagamento de honorários fixados em R$ 5.000,00 (art. 85, §8º CPC), devido pela metade = R$ 2.500,00 (art. 90, §4º CPC). 2) Quanto à extinção por baixo valor: analisou de ofício que o valor da CDA (R$ 10.227,33) é inferior a 160 UPF e julgou extinta toda a execução com base na Lei 10.496/2017, sem resolução do mérito, não condenando o ente público ao pagamento de custas e honorários nesta parte. O apelante sustenta que os honorários fixados em R$ 2.500,00 excedem os limites do art. 85, §3º, I do CPC, carecendo de fundamentação adequada. Aponta que a Lei 10.496/2017 estabelece faculdade da Administração, sendo vedada a extinção de ofício pelo Poder Judiciário (Súmula 452 STJ). Argumenta que para aplicação do limite de 160 UPF, devem ser considerados todos os créditos em nome do mesmo sujeito passivo, e a executada possui múltiplos débitos que, somados, superam tal limite (R$ 1.100.247,44). Requer a reforma da sentença para adequar os honorários e determinar o prosseguimento da execução fiscal. As contrarrazões foram apresentadas por Wancley no ID 294354357, pugnando pelo desprovimento do recurso. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula nº 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, por analogia à Súmula 568 do STJ. Como relatado, cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso questionando sentença que: (i) fixou honorários advocatícios em R$ 2.500,00 pelo acolhimento de exceção de pré-executividade; e (ii) extinguiu de ofício a execução fiscal por valor inferior a 160 UPF, com base na Lei Estadual 10.496/2017. Do Histórico da Execução Fiscal Consta dos autos que a execução fiscal foi ajuizada em 2011 pelo Estado de Mato Grosso em face da empresa AZUL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-ME e cinco pessoas físicas como corresponsáveis (Maurício Dias Farias, Arlindo Guerino Chiaradia Filho, Antonio Ernani Kuhn, Wancley Antunes Gonçalves e Amador Ataide Gonçalves TUT), fundada na CDA n. 20109094, com valor original de R$ 706,67. Em 2022, o executado Wancley Antunes Gonçalves obteve decisão favorável no Mandado de Segurança n. 1043793-94.2022.8.11.0041, no qual o Fisco Estadual reconheceu sua ilegitimidade passiva e determinou sua exclusão do quadro de corresponsáveis da referida CDA. Em decorrência dessa decisão, a Procuradoria-Geral do Estado emitiu nova CDA em 15/03/2023, não mais constando Wancley como corresponsável, confirmando oficialmente sua exclusão da dívida tributária. Em 02/06/2023, Wancley apresentou exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade passiva ad causam, postulando sua exclusão do polo passivo da execução e a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa. O Estado de Mato Grosso, em 11/08/2023, apresentou impugnação à exceção, inicialmente sustentando impossibilidade de cabimento por demandar dilação probatória. Posteriormente, reconheceu a perda do objeto diante da exclusão de Wancley do quadro de corresponsáveis e apresentou CDA retificada, excluindo todos os corresponsáveis e apresentando cálculo atualizado do débito no valor de R$ 10.227,33. Assim, a execução passou a ter como única executada a empresa AZUL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-ME, estando os demais executados formalmente excluídos da responsabilidade pelo débito tributário. I - DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR BAIXO VALOR A Lei Estadual n. 10.496/2017 autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em dívida ativa quando seu valor for inferior a 160 UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa (art. 2º). Da mesma forma, autoriza a PGE a desistir de ações de execução fiscal já em curso quando os créditos se enquadrarem no referido limite (art. 5º). Contudo, a referida lei estabelece mera faculdade da Administração Pública, não podendo o Poder Judiciário impor à Fazenda Pública a extinção de execução fiscal sem manifestação prévia da PGE. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 452: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício", entendimento que se aplica integralmente aos Estados. Considerando que no caso em questão não houve pedido de desistência ou extinção por parte da Fazenda Pública, o Juízo a quo não poderia ter encerrado a execução fiscal de ofício com base na Lei 10.496/2017. Para ilustrar: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – DÉBITO INFERIOR A 160 UPFS – INAPLICABILIDADE DA REGRA ESPOSADA NO ARTIGO 5º, DA LEI ESTADUAL N. 10.496/2017 – MERA FACULDADE DA PGE – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – PROVIMENTO. Ainda que o montante executado fosse inferior a 160 (cento e sessenta) UPFs, não poderia o Juízo singular impor à PGE que desistisse da ação, porque a Lei n. 10.496/2017 trata de mera faculdade.” (N.U 0001077-54.2011.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/01/2024, Publicado no DJE 09/02/2024) Ademais, conforme alegado pelo apelante e demonstrado nos autos, a executada possui múltiplos débitos inscritos em dívida ativa que, somados, superam significativamente o limite de 160 UPF, devendo ser observado o parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual 10.496/2017, que determina a consideração de "todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo". Assim, procede a insurgência recursal quanto à extinção da execução, devendo ser reformada a sentença para determinar o regular prosseguimento do feito executivo. II - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos honorários fixados em R$ 2.500,00 pelo acolhimento da exceção de pré-executividade, verifica-se que foram estabelecidos com base no art. 85, §8º do CPC (fixação por equidade), considerando que não houve sucumbência propriamente dita, mas sim reconhecimento pelo próprio Estado da ilegitimidade dos corresponsáveis. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a fixação de honorários por equidade em casos de exclusão de executados por ilegitimidade passiva em execuções fiscais, considerando a ausência de proveito econômico estimável. Esse posicionamento foi ratificado pela Primeira Turma do STJ no julgamento do AgInt no REsp 1.844.823/SP e nos Embargos de Divergência no REsp 1.880.560/RN, que respaldaram a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em hipóteses análogas. Destaca-se, ainda, o entendimento consolidado no AgInt no AgInt no REsp 1.740.864/PR, segundo o qual "nos casos em que a exceção de pré-executividade visa exclusivamente à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnação ao crédito executado, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, porquanto não é possível estimar o proveito econômico decorrente da decisão judicial". No mesmo sentido, esta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo tem entendido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a fixação do Tema 1.076, entende que, nos casos de exclusão de coexecutado por ilegitimidade, sem extinção do crédito, os honorários devem ser fixados por equidade. 3. Recurso provido." (TJMT - AI 10238929820248110000, Rel. Desª Maria Aparecida Ribeiro, j. 12/02/2025, pub. 20/02/2025) No caso, o valor fixado mostra-se razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido, não merecendo reforma. III - DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Observa-se ainda, que, apesar de o Juízo de primeiro grau ter determinado a exclusão dos corresponsáveis do polo passivo da execução, estes ainda constam no cadastro do processo no sistema PJE. Assim, procedo à exclusão dos seguintes executados do polo passivo: Maurício Dias de Farias, Arlindo Guerino Chiaradia Filho, Antonio Ernani Kuhn, Wancley Antunes Gonçalves e Amador Ataide Gonçalves TUT, prosseguindo a execução exclusivamente em face de AZUL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-ME. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para: a) Reformar a sentença no tocante à extinção da execução fiscal, determinando o regular prosseguimento do feito executivo exclusivamente em face da empresa AZUL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-ME; b) Manter a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.500,00 em favor do advogado de Wancley Antunes Gonçalves; c) Determinar a exclusão dos corresponsáveis Maurício Dias de Farias, Arlindo Guerino Chiaradia Filho, Antonio Ernani Kuhn, Wancley Antunes Gonçalves e Amador Ataide Gonçalves TUT do cadastro do processo no sistema PJE. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1012550-64.2024.8.11.0041

ID: 281594668

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012550-64.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AGROBETEL COM. E EXP. E IMP. DE CEREAIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO GONCALVES BERGAMASCO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012550-64.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: AGROBETEL COM. E EXP. E IMP. DE CEREAIS LTDA - EPP IMPETRADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012550-64.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: AGROBETEL COM. E EXP. E IMP. DE CEREAIS LTDA - EPP IMPETRADO: CHEFE DA UNIDADE DE CONTROLE DE PROCESSOS JUDICIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO, COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE INDÚSTRIA E AGRONEGÓCIO, SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA (SARP) DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO (SEFAZ/MT), FISCAL DE TRIBUTOS DA COORDENADORIA DE CADASTRO CCAT, ESTADO DE MATO GROSSO I – RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por AGROBETEL COM. E EXP. E IMP. DE CEREAIS LTDA EPP. contra ato do SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA (SARP) DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO (SEFAZ/MT) e outros, visando à reativação de sua inscrição estadual, cassada em razão de débitos tributários. A impetrante alega a ilegalidade do ato, por configurar "sanção política", aduzindo a violação ao livre exercício da atividade econômica. A liminar foi indeferida por este juízo, sob o fundamento de ausência de "fumus boni iuris", ao considerar que a cassação da inscrição estadual, no caso concreto, não se equiparava a uma sanção política, mas sim a uma medida de regularização fiscal, tendo em vista a inadimplência reiterada da impetrante. Informações da autoridade coatora (Id. 164922504) Manifestação do Ministério Público (Id.172396747) Petição do impetrante (Id.173367764) Vieram-me conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar na fundamentação desta sentença, convém esclarecer os fundamentos fáticos que ensejaram a cassação da IE da impetrante, conforme a respectiva prova pré-constituída (Id. 149007624 (diligência fiscal), o qual se arrasta desde os idos de 2019: A cassação da Inscrição Estadual em epígrafe, foi levado a efeito, decorrente de fatos apurados pela Delegacia Especializada em Combate a Crimes contra a Ordem Tributária, da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso (PJC/SEJUSP/MT), e pela 14ª Promotoria de Justiça (MPMT), no âmbito da operação denominada “CRÉDITO PODRE”, que apontou a existência de uma sofisticada estratégia operacional comercial, orientada à frustação de recolhimento de ICMS incidente sobre a saída de produtos agrícolas por ocasião de vendas interestaduais, mediante o uso de empresas cerealistas especializadas em gerar, fictamente, crédito tributário de ICMS por meio de emissão de Notas Fiscais relativas a operações simuladas (notas frias), bem como em ofertar Notas Fiscais para acobertar operações físicas de circulação de cereais em operações interestaduais, de tal forma a quitar o tributo devido nestas operações, utilizando o crédito tributário acumulado nas operações fictas (notas frias) com terceiros. Ainda, a referida diligência fiscal pontua que a cassação definitiva da IE da impetrante ocorreu de forma sucessiva em 12 (doze) procedimentos fiscais distintos, relativos às execuções das OSF’s 2.482.919-0 e 2.386.619-0, todos devidamente formalizados nos seguintes processos administrativos eletrônicos (eProcess): 5688876/2019; 5689733/2019; 5690714/2019; 5690967/2019; 5691623/2019; 5690074/2019; 5690742/2019; 5689877/2019; 5689936/2019; 5690503/2019; 5690258/2019; 5689593/2019. Desde então, a impetrante propõe sucessivas medidas judiciais, medidas essas que gravitam em torno da vã tentativa de regularização de suas atividades, a saber: Processo nº 1036262-59.2019.8.11.0041 (2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá); Processo nº 1025460-94.2022.8.11.0041 (em trâmite nesta unidade); Processo nº 1001064- 22.2023.11.0040 (4ª Vara Cível de Sorriso); Processo nº 1001257-08.2021.8.11.0040 (4ª Vara Cível de Sorriso). Demais disso, dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de autoridade pública for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Assim, da norma acima extraem-se como requisitos necessários à conquista da tutela mandamental: a) existência de direito líquido e certo; b) ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. Referidos requisitos são analisados em dois momentos distintos, a saber: (a.) no juízo de admissibilidade da ação e sob a forma de condição da ação, na modalidade interesse de agir, onde o Juízo, em cognição sumária fundada na plausibilidade da alegação e documentação apresentada pelo impetrante, recebe a inicial, analisa o pedido de liminar e determina a notificação da autoridade coatora; (b.) no mérito, depois de prestadas as informações, onde o Juízo, em cognição final exauriente, reconhece ou não o mérito do “mandamus”, ou seja, existência do direito líquido e certo e da ameaça ou lesão ao direito por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Conforme os fatos afirmados e a prova pré-constituída dos mesmos, objeto do presente writ cinge-se ao reconhecimento de ilegalidade da cassação da inscrição estadual (IE) da impetrante (IE 13.435.473-7), em decorrência de denominada “sanção política”, o qual ofenderia princípios constitucionais, dentre outros, o do livre exercício da atividade econômica (art. 170, IV, da CF/88). De fato, é assente na jurisprudência dos tribunais superiores de que as chamadas sanções políticas chocam-se com o princípio da Livre-Iniciativa, ou restringem o livre exercício profissional. Nesse sentido: Súmula 70-STF: é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo; Súmula 323-STF: é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos; Súmula 547-STF: não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. Igualmente, os Temas 31, 856 e 732 de Repercussão Geral. Ainda, o poder de tributar encontra limitações essenciais no próprio texto constitucional, limitações essas instituídas em favor do contribuinte, de sorte que restrições estatais que, fundadas em exigências que transgridem os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade em sentido estrito, culminam por inviabilizar, sem justo fundamento, o exercício, pelo sujeito passivo da obrigação tributária, de atividade econômica ou profissional lícita. Limitações arbitrárias que não podem ser impostas pelo estado ao contribuinte em débito, sob pena de ofensa ao “substantive due process of law” (STF, RE 374.981-1/RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. 28.03.2005, D.J. de 08.04.2005). Contudo, importa considerar a devida distinção entre sanção política para fins de arrecadação de tributos e medidas administrativas legítimas decorrentes do exercício do poder de polícia deferido às administrações tributárias. Nesse sentido: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 163, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO: INOCORRÊNCIA DE SANÇÕES POLÍTICAS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. A retenção da mercadoria, até a comprovação da posse legítima daquele que a transporta, não constitui coação imposta em desrespeito ao princípio do devido processo legal tributário. 2. Ao garantir o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, o art. 5º, inc. XIII, da Constituição da República não o faz de forma absoluta, pelo que a observância dos recolhimentos tributários no desempenho dessas atividades impõe-se legal e legitimamente. 3. A hipótese de retenção temporária de mercadorias prevista no art. 163, § 7º, da Constituição de São Paulo, é providência para a fiscalização do cumprimento da legislação tributária nesse território e consubstancia exercício do poder de polícia da Administração Pública Fazendária, estabelecida legalmente para os casos de ilícito tributário. Inexiste, por isso mesmo, a alegada coação indireta do contribuinte para satisfazer débitos com a Fazenda Pública. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF, ADI 395, Tribunal Pleno, Rel. Min Cármen Lúcia, j. 17/05/2007, p. 17/08/2007). No presente writ, a cassação da inscrição estadual não se mostra como uma sanção política desarrazoada; conforme apontado na decisão que indeferiu a liminar, decorre da inadimplência reiterada da impetrante e visa à regularização de sua situação fiscal, de sorte que o cancelamento de sua IE não se revela como medida destinada a constrangê-la ao pagamento de tributos. Nesse sentido, inclusive, o STF, no julgamento da ADI 7.616, referente à Lei Estadual n. 18.665/2023 do estado do Ceará, dentre outras medidas, ponderou que a suspensão da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) nas hipóteses previstas na referida lei cearense, não se revela como medida direcionada a constranger o contribuinte, por vias oblíquas, ao recolhimento de tributos. As hipóteses que autorizam a suspensão revelam se tratar de medida destinada a garantir que cada contribuinte conduza suas operações com a transparência devida perante o fisco, como mandam a Constituição (art. 145, § 1º) e o Código Tributário Nacional (art. 195) (STF, ADI 7.616, Pleno, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 17/02/2025, p. 21/02/2025). Assim, a atividade fiscalizatória deflagrada pelo Fisco se insere no plexo de competências já constitucionalmente deferida (art. 145, §1º, CF), não havendo que se falar em ofensa ao princípio da livre iniciativa, muito menos de se confundir com limitação à atividade comercial da impetrante. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, constata-se a LEGALIDADE do ato administrativo que cassou a IE 13.435.473-7, pelo que DENEGO A ORDEM e julgo IMPROCEDENTE o presente Mandado de Segurança, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas conforme o disposto no artigo 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (súmula 512 STF e 105 STJ). Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com as baixas necessárias. Cumpra-se. datado e assinado digitalmente Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1010231-94.2022.8.11.0041

ID: 324734169

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010231-94.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CLEVERSON DA SILVA EIRELI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1010231-94.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JEAN C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1010231-94.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JEAN CLEVERSON DA SILVA EIRELI Vistos etc. Trata-se de Ação Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual, na qual pugna em pedido retro, pela pesquisa das ultimas declarações de imposto de renda da executada e da declaração sobre operações imobiliárias – DOI, pelo sistema INFOJUD e busca SNIPER. Ainda, requer a apreensão do passaporte e CNH, bem como, constrição sobre os direitos creditórios que a executada possui junto às operadoras de cartões de débito e crédito. Pois bem. Quanto às buscas INFOJUD para localização e indisponibilidade de bens, é comum que o credor requeira ao juízo a realização de consulta com o objetivo de obter informações sobre o devedor. Contudo, em regra, compete à parte interessada o ônus de buscar elementos acerca da situação patrimonial do réu ou executado, sendo certo que o Poder Judiciário não dispõe de estrutura para assumir, de forma ampla, essa função investigativa. Convém ressaltar que a busca da existência de outros ativos como cotas em sociedades podem ser feitos pelo Estado, junto a órgão da sua própria estrutura (JUCEMAT). Ainda, pode efetuar a consulta de bens imóveis , sendo que isso pode se dar por meio da CEI-ANOREG [1], com a Procuradoria Geral do Estado tem convenio.[2] Basta que efetue a consulta digital. Ademais, pode efetuar tal consulta em nível nacional via ARISP (https://arisp.com.br/registro-de-imoveis-no-brasil/) ou ONR (https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx). Dessa forma, incabível medida extrema de indisponibilidade se a parte, não cumprindo o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185 - A do CTN, não comprova que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. Vejamos a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE PENHORA GENÉRICO. ESGOTAMENTO. DILIGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.1.Esta Corte de Justiça vem entendendo que, quanto à indisponibilidade universal de bens, ou seja, a constrição de todos os bens do devedor, “deve tal medida ser deferida com cuidadosa cautela, após o exequente ter demonstrado que foram frustradas as diligências possíveis a fim de encontrar outros bens do executado. Nesse passo, a Corte local afirmou que a exequente não demonstrou, como lhe competia, a adoção das diligências para localização de bens do devedor” (AgRg no REsp 1.376.757/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/2/2019). 2. A revisão das premissas do aresto impugnado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp 1817868/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido pelos motivos acima expostos. Em relação à expedição de ofício à Receita Federal para que disponibilize a Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI – dos devedores. É sabido, também, que a Receita Federal não fornece a exequentes informações, por estarem elas cobertas pelo sigilo. Porém deve ser justificada a necessidade de tais informações e a impossibilidade de sua obtenção pelo exequente, o que não é o caso em tela. Embora legítimo o interesse do exequente em buscar as informações de seu interesse junto aos órgãos públicos, não demonstrou, todavia, a excepcionalidade a fim de ensejar a efetivação da diligência pleiteada. Os bancos de dados da Receita Federal e das instituições financeiras tem a ressalva legal do sigilo, visando a petição em análise apenas a localização, por intermédio do juízo, de bens do devedor, o que não se coaduna com a ratio legis artigo 198, §1º, I, do CTN, com redação dada pela Lcp nº 104, de 2001. Com efeito, referido dispositivo é bem claro em gizar que o sigilo bancário somente poderá ser revelado quando as informações exigidas forem requisitadas no interesse da justiça, o que não traz qualquer correlação com a falta de bens ou não localização do devedor em ação executória. A propósito, vejam-se os julgados abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A RECEITA FEDERAL PARA POSSÍVEL LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS - POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É possível o deferimento de expedição de ofício para a Receita Federal, para possível localização de bens do devedor, sem que isso implique em quebra de sigilo fiscal, se demonstrado, como ocorreu no caso em análise, o esgotamento, sem êxito, de demais medidas. (N.U 1006919-15.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2017, Publicado no DJE 27/10/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não se admite a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para obtenção das últimas declarações de renda dos executados, já que tal medida é adotada somente em casos excepcionalíssimos, e depois de esgotados todos os meios administrativos para a localização de bens dos executados. Recurso improvido. (TJMS; AG 2011.001188-7/0000-00; Campo Grande; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli; DJEMS 09/03/2011; Pág. 23) Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, até que esteja demonstrado o esgotamento das demais vias de localização de bens do executado. Pois bem. Quanto a realização de pesquisa patrimonial dos devedores via a utilização da ferramenta SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, consoante informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o SNIPER é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas, como os dados referentes a embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e dados vinculados ao Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac). No entanto, tal providência, ao menos por ora, é ineficaz, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução por quantia certa contra devedor solvente – Decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de pesquisa de bens e ativos junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) – Recurso do autor – Descabimento – Ferramenta que, embora lançada pelo C. Conselho Nacional de Justiça, ainda não foi regulamentada por este Egrégio Tribunal, o que inviabiliza, ao menos por ora, sua utilização – Pleito subsidiário de deferimento do pedido, condicionado ao momento em que o cadastro for efetuado pelo d. Juízo a quo, independentemente de novo requerimento – Impossibilidade – Deferimento da medida que deverá observar as diretrizes eventualmente fixadas por este E. Tribunal – Compete ao exequente provocar o Juízo para a promoção de atos voltados ao regular andamento da execução – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AI: 22658501720228260000 SP 2265850-17.2022.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 19/12/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022) (N.U 1000145-56.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/01/2023, Publicado no DJE 12/01/2023) Portanto, indefiro o pleito de SNIPER. Quanto à apreensão do passaporte e da CNH da parte executada, cumpre esclarecer que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade” (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). Ademais, necessário ressaltar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal. Medidas coercitivas que não asseguram o cumprimento da obrigação discutida e que ultrapassam os limites da proporcionalidade e da razoabilidade não se compatibilizam com os princípios constitucionais, como já decidido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida, além de que ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade” (TJMT – N.U 1000420-39.2022.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 22/06/2022, publicado no DJE 24/06/2022). Dessa forma, verifica-se que o magistrado somente poderá eleger meios executivos atípicos após esgotados os meios típicos de satisfação da dívida, o que não se observa no presente caso. Além disso, ainda que reconhecidas as dificuldades da Fazenda Pública para recebimento do crédito, a restrição ao direito de dirigir e ao direito de obter passaporte da parte executada em nada contribuirá para a satisfação do crédito, limitando-se a atingir direitos pessoais da devedora. Por tais razões, indefiro o pleito formulado para a adoção dessas medidas. No que tange ao pedido de bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe que: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.” Todavia, as medidas tendentes à efetividade da execução devem guardar relação direta com a constrição de bens do devedor. O bloqueio de cartões de crédito não atende a essa finalidade, revestindo-se de caráter meramente punitivo em razão do endividamento civil, o que não se admite no âmbito da execução. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que deferiu o pedido de bloqueio de cartão de crédito do devedor. Medida que não tem a finalidade de garantia do débito, mas de coerção e punição, que não pode ser admitida. Decisão reformada. Recurso provido.” (TJ-SP; AI 2136058-49.2018.8.26.0000; Ac. 11707771; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elói Estevão Troly; julg. 13/08/2018; DJESP 22/08/2018; p. 2551). Por tais fundamentos, indefiro igualmente o pedido de bloqueio dos cartões de crédito. Por fim, verifica-se que, as buscas por bens/pelas partes executadas foram infrutíferas, estando frustrada a execução. Assim, arquive-se conforme artigo 40, §§ 1.º 7 e 2.º da LEF. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Aguarde-se em arquivo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1012559-94.2022.8.11.0041

ID: 259287488

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012559-94.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA ANGELA MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

KARINE APARECIDA BRINQUEDO BENITES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012559-94.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012559-94.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Água] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ADRIANA ANGELA MEDEIROS - CPF: 718.475.021-72 (APELADO), KARINE APARECIDA BRINQUEDO BENITES - CPF: 039.342.451-02 (ADVOGADO), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (APELANTE), ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA - CPF: 028.681.221-59 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO ALAGAMENTO DECORRENTE DE OBRAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais proposta por consumidora, condenando a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00, em razão de alagamento ocorrido em sua residência. Fato relevante. A autora alegou que o alagamento decorreu de entulhos deixados em frente à sua casa por obras realizadas pela concessionária. A concessionária defendeu-se imputando responsabilidade à Prefeitura Municipal. Decisão anterior. Sentença de parcial procedência, reconhecendo o dever de indenizar por danos morais. Recurso da ré pleiteando reforma integral da decisão, inclusive com pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre concessionária de serviço público e usuário final; (ii) saber se a concessionária pode ser responsabilizada por danos decorrentes de obras que teriam causado alagamento; e (iii) saber se o valor arbitrado a título de dano moral é adequado diante das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência pacífica do STJ reconhece a natureza consumerista da relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, sendo aplicável o CDC. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, conforme o art. 14 do CDC. Restou comprovado o dano e o nexo causal entre o serviço prestado e o evento danoso. A autora comprovou, por documentos e testemunhos, que os entulhos deixados pela concessionária foram a causa direta do alagamento em sua residência. A ausência de comprovação de culpa da Prefeitura afasta a alegada excludente de responsabilidade. O valor de R$ 8.000,00 fixado na sentença observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, as condições das partes e o caráter pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionárias de serviço público e seus usuários. 2. A concessionária responde objetivamente pelos danos decorrentes de obras realizadas, desde que demonstrado o nexo causal com o evento danoso. 3. É devida a indenização por danos morais quando comprovada a falha na prestação do serviço que ocasiona alagamento em residência do consumidor, afetando direitos da personalidade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 05.09.2013; TJSP, Apelação Cível 0230640-69.2009.8.26.0007, Rel. Des. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 03.07.2014. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Águas Cuiabá S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Adriana Angela Medeiros, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros de mora pela aplicação da SELIC a partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese: (i) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (ii) inexistência de falha na prestação de serviço; (iii) ausência de responsabilidade pelos entulhos que teriam ocasionado o alagamento, atribuindo tal fato à Prefeitura Municipal; (iv) inexistência de danos morais e, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum fixado. Contrarrazões apresentadas pela apelada, defendendo a manutenção da sentença e requerendo, ainda, a reforma parcial para condenar a apelante também aos danos materiais. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se à existência de responsabilidade civil da apelante pelos danos decorrentes do alagamento na residência da apelada, supostamente ocasionado por entulhos deixados em via pública em razão de obras realizadas pela concessionária. Inicialmente, afasto a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DÉBITO PRETÉRITO. TARIFA SOCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE TERIA SIDO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Não se conhece da violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Entendimento pacífico do STJ quanto à ilegalidade do corte no fornecimento de água, quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos consolidados pelo tempo. 4. Não se conhece da alegação de inaplicabilidade da tarifa social na espécie, uma vez que não apresentado qualquer dispositivo de lei federal que teria sido violado por ocasião do acórdão recorrido. Incide, na hipótese, o disposto na Súmula 284/STF, ante a deficiente fundamentação do recurso. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 354.991/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 11/9/2013.) Aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, sendo desnecessária a comprovação de culpa para a caracterização do dever de indenizar, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. No caso em apreço, a apelada demonstrou por meio de farto conjunto probatório, composto por fotografias, vídeos e boletim de ocorrência, que sua residência foi inundada em decorrência de alagamento provocado pela retenção de águas pluviais em entulhos depositados em frente à sua casa durante obras realizadas pela concessionária. Destaca-se que, da análise das fotografias juntadas aos autos (ID. 268824280), é possível verificar que as obras estavam sendo realizadas pela própria apelante, conforme indica a placa de sinalização presente no local. Ademais, consta dos autos que a apelada, após um primeiro episódio de acúmulo de água, alertou funcionários da empresa sobre o risco de alagamento, solicitando a remoção dos entulhos, o que não foi atendido, culminando no evento danoso objeto da ação. A alegação da apelante de que as obras seriam de responsabilidade da Prefeitura Municipal não encontra respaldo nos autos, uma vez que não foi produzida qualquer prova nesse sentido. Ainda que houvesse participação do ente público nas obras, tal fato não afastaria a responsabilidade da concessionária pelos danos causados, podendo esta, caso entenda cabível, buscar eventual ressarcimento em ação regressiva. No tocante aos danos morais, tenho que a situação vivenciada pela apelada ultrapassa o mero dissabor cotidiano. O alagamento de sua residência, com a danificação de móveis e a invasão de lama em seu lar, representa manifesta violação a direitos da personalidade, causando transtornos, aflição e angústia que justificam a compensação pecuniária. A jurisprudência é pacífica no sentido de que situações como esta, em que o consumidor, por falha na prestação do serviço, sofre danos em sua residência e tem sua rotina gravemente afetada, caracterizam dano moral indenizável: RECURSOS DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA EM RAZÃO DE FALHAS NAS OBRAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA - Falha na prestação do serviço devidamente demonstrada Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público Art. 14 c.c. 22 do CDC - DANO MATERIAL Ausência de elementos probatórios que permitam a concessão integral da pretensão indenizatória - Reforma parcial do julgamento, apenas para determinar a reparação dos danos referentes ao aparelho de som da residência - DANO MORAL - Caracterizado Evidente a repercussão negativa imposta àquele que tem sua residência tomada por água e lama, sujeitando-se em seu horário de repouso noturno a desgastes com limpeza e contenção dos danos causados, aliados à inevitável sensação de humilhação, insegurança e impotência Indenização fixada em Primeiro Grau, no montante de R$ 10 .000,00, que se mostra adequada para sanar de forma justa o litígio Reconhecimento de sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, caput, do CPC Acolhimento parcial do recurso da autora e negado provimento ao recurso da ré. (TJ-SP - APL: 02306406920098260007 SP 0230640-69.2009.8 .26.0007, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 03/07/2014, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2014) Quanto ao valor da indenização, entendo que o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) arbitrado pelo juízo de primeiro grau mostra-se adequado, pois observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições econômicas das partes e a extensão do dano, tendo ainda o condão pedagógico de desestimular condutas semelhantes, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa. Nesse cenário, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1012559-94.2022.8.11.0041

ID: 259287481

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012559-94.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012559-94.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012559-94.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Água] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ADRIANA ANGELA MEDEIROS - CPF: 718.475.021-72 (APELADO), KARINE APARECIDA BRINQUEDO BENITES - CPF: 039.342.451-02 (ADVOGADO), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (APELANTE), ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA - CPF: 028.681.221-59 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO ALAGAMENTO DECORRENTE DE OBRAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais proposta por consumidora, condenando a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00, em razão de alagamento ocorrido em sua residência. Fato relevante. A autora alegou que o alagamento decorreu de entulhos deixados em frente à sua casa por obras realizadas pela concessionária. A concessionária defendeu-se imputando responsabilidade à Prefeitura Municipal. Decisão anterior. Sentença de parcial procedência, reconhecendo o dever de indenizar por danos morais. Recurso da ré pleiteando reforma integral da decisão, inclusive com pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre concessionária de serviço público e usuário final; (ii) saber se a concessionária pode ser responsabilizada por danos decorrentes de obras que teriam causado alagamento; e (iii) saber se o valor arbitrado a título de dano moral é adequado diante das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência pacífica do STJ reconhece a natureza consumerista da relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, sendo aplicável o CDC. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, conforme o art. 14 do CDC. Restou comprovado o dano e o nexo causal entre o serviço prestado e o evento danoso. A autora comprovou, por documentos e testemunhos, que os entulhos deixados pela concessionária foram a causa direta do alagamento em sua residência. A ausência de comprovação de culpa da Prefeitura afasta a alegada excludente de responsabilidade. O valor de R$ 8.000,00 fixado na sentença observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, as condições das partes e o caráter pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionárias de serviço público e seus usuários. 2. A concessionária responde objetivamente pelos danos decorrentes de obras realizadas, desde que demonstrado o nexo causal com o evento danoso. 3. É devida a indenização por danos morais quando comprovada a falha na prestação do serviço que ocasiona alagamento em residência do consumidor, afetando direitos da personalidade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 05.09.2013; TJSP, Apelação Cível 0230640-69.2009.8.26.0007, Rel. Des. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 03.07.2014. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Águas Cuiabá S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Adriana Angela Medeiros, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros de mora pela aplicação da SELIC a partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese: (i) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (ii) inexistência de falha na prestação de serviço; (iii) ausência de responsabilidade pelos entulhos que teriam ocasionado o alagamento, atribuindo tal fato à Prefeitura Municipal; (iv) inexistência de danos morais e, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum fixado. Contrarrazões apresentadas pela apelada, defendendo a manutenção da sentença e requerendo, ainda, a reforma parcial para condenar a apelante também aos danos materiais. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se à existência de responsabilidade civil da apelante pelos danos decorrentes do alagamento na residência da apelada, supostamente ocasionado por entulhos deixados em via pública em razão de obras realizadas pela concessionária. Inicialmente, afasto a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DÉBITO PRETÉRITO. TARIFA SOCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE TERIA SIDO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Não se conhece da violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Entendimento pacífico do STJ quanto à ilegalidade do corte no fornecimento de água, quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos consolidados pelo tempo. 4. Não se conhece da alegação de inaplicabilidade da tarifa social na espécie, uma vez que não apresentado qualquer dispositivo de lei federal que teria sido violado por ocasião do acórdão recorrido. Incide, na hipótese, o disposto na Súmula 284/STF, ante a deficiente fundamentação do recurso. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 354.991/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 11/9/2013.) Aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, sendo desnecessária a comprovação de culpa para a caracterização do dever de indenizar, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. No caso em apreço, a apelada demonstrou por meio de farto conjunto probatório, composto por fotografias, vídeos e boletim de ocorrência, que sua residência foi inundada em decorrência de alagamento provocado pela retenção de águas pluviais em entulhos depositados em frente à sua casa durante obras realizadas pela concessionária. Destaca-se que, da análise das fotografias juntadas aos autos (ID. 268824280), é possível verificar que as obras estavam sendo realizadas pela própria apelante, conforme indica a placa de sinalização presente no local. Ademais, consta dos autos que a apelada, após um primeiro episódio de acúmulo de água, alertou funcionários da empresa sobre o risco de alagamento, solicitando a remoção dos entulhos, o que não foi atendido, culminando no evento danoso objeto da ação. A alegação da apelante de que as obras seriam de responsabilidade da Prefeitura Municipal não encontra respaldo nos autos, uma vez que não foi produzida qualquer prova nesse sentido. Ainda que houvesse participação do ente público nas obras, tal fato não afastaria a responsabilidade da concessionária pelos danos causados, podendo esta, caso entenda cabível, buscar eventual ressarcimento em ação regressiva. No tocante aos danos morais, tenho que a situação vivenciada pela apelada ultrapassa o mero dissabor cotidiano. O alagamento de sua residência, com a danificação de móveis e a invasão de lama em seu lar, representa manifesta violação a direitos da personalidade, causando transtornos, aflição e angústia que justificam a compensação pecuniária. A jurisprudência é pacífica no sentido de que situações como esta, em que o consumidor, por falha na prestação do serviço, sofre danos em sua residência e tem sua rotina gravemente afetada, caracterizam dano moral indenizável: RECURSOS DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA EM RAZÃO DE FALHAS NAS OBRAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA - Falha na prestação do serviço devidamente demonstrada Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público Art. 14 c.c. 22 do CDC - DANO MATERIAL Ausência de elementos probatórios que permitam a concessão integral da pretensão indenizatória - Reforma parcial do julgamento, apenas para determinar a reparação dos danos referentes ao aparelho de som da residência - DANO MORAL - Caracterizado Evidente a repercussão negativa imposta àquele que tem sua residência tomada por água e lama, sujeitando-se em seu horário de repouso noturno a desgastes com limpeza e contenção dos danos causados, aliados à inevitável sensação de humilhação, insegurança e impotência Indenização fixada em Primeiro Grau, no montante de R$ 10 .000,00, que se mostra adequada para sanar de forma justa o litígio Reconhecimento de sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, caput, do CPC Acolhimento parcial do recurso da autora e negado provimento ao recurso da ré. (TJ-SP - APL: 02306406920098260007 SP 0230640-69.2009.8 .26.0007, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 03/07/2014, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2014) Quanto ao valor da indenização, entendo que o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) arbitrado pelo juízo de primeiro grau mostra-se adequado, pois observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições econômicas das partes e a extensão do dano, tendo ainda o condão pedagógico de desestimular condutas semelhantes, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa. Nesse cenário, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Josias Moreira Barbosa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 308507111

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010839-10.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS MOREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA GONCALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010839-10.2025.8.11.0002. AUTOR: JOSIAS MOREIRA BARBOSA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010839-10.2025.8.11.0002. AUTOR: JOSIAS MOREIRA BARBOSA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, Trata-se de ação nominada de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. Em suma, a parte requerente relatou que a parte requerida depositou a quantia de R$ 4.731,86 em sua conta no dia 3/12/2020, mas que não autorizou a transação, pois não contratou empréstimo consignado. Na contestação, a parte requerida defendeu a legitimidade do negócio jurídico e se opôs aos fatos e pedidos da petição inicial. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Preliminares Incompetência A causa posta não apresenta complexidade suficiente a afastar a apreciação desse Juízo, na medida em que as provas produzidas nos autos permitem o julgamento da controvérsia, ao passo que se enquadra nas matérias aptas a tramitar no Juizado Especial. Nesse trilhar: Desnecessária a realização de perícia no presente caso, vez que o lastro probatório se mostra suficiente para o deslinde justo da causa. Desta feita, resta por afastada a complexidade da causa, não se sustentando a extinção do feito sem resolução do mérito. Estando a causa madura para julgamento, imperiosa a análise do mérito em grau recursal, em atenção à informalidade, celeridade e economia processual, que o faço nos moldes autorizadores do art. 1.013, § 3º do Código de processo Civil. Diferente do defendido pela Recorrente, o lastro probatório aponta para a higidez dos débitos incluídos nos órgãos de proteção ao crédito, de modo que não resta evidenciado qualquer ato ilícito por parte da Recorrida. Recurso conhecido e parcialmente provido para o fim de afastar a complexidade da demanda, porém, no mérito, julgar improcedente o feito. (N.U 1065011-07.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023). Valor da causa Determino de ofício a correção do valor da causa, na forma do art. 292, § 3º, do CPC, por verificar que o montante atribuído pela parte autora não corresponde ao proveito econômico pretendido, pois, no caso, o valor da causa deverá incluir o valor da repetição do indébito e o valor do pedido de reparação por danos morais, dessa maneira, o valor da causa corresponde a R$ 54.591,20. Ausência de interesse de agir Em relação à ausência de interesse de agir, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. No caso em tela, presentes os pressupostos e as condições da ação, ainda que a autora não tivesse efetivado o pedido na esfera administrativa, isso não poderia levar ao reconhecimento da falta de interesse de agir, nem, tampouco, ao indeferimento da inicial, por essas razões, rejeito a preliminar suscitada. A corroborar: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A PLATAFORMA VIRTUAL “CONSUMIDOR.GOV.BR”. DESCABIMENTO. MERA FACULDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A utilização da ferramenta “consumidor.gov.br” é mera faculdade da parte autora, sendo descabida a exigência no sentido de que a mesma esgote a via administrativa previamente ao ajuizamento da ação judicial visando solucionar o conflito de consumo, sob pena de violação à garantia constitucional do livre acesso à Justiça.(N.U 1002430-18.2021.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022). Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Prejudicial de mérito A defesa alegou a prescrição da pretensão do direito do autor, no entanto, não assiste razão a reclamada, na medida que o contrato foi supostamente firmado em 2020, sendo assim, não decorreu o lapso temporal para configurar a perda da pretensão, na medida que o prazo prescricional para ação de repetição de indébito nos contratos bancários é de dez anos, aplica-se nesses casos o artigo 205 do CC. Nesse trilhar: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1769662 PR 2018/0256850-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019)”. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – PRAZO DECENAL – PRELIMINAR ACOLHIDA PARCIALMENTE – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONVERTIDO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – SERVIDOR PÚBLICO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Esta Câmara pacificou o entendimento de que em casos como este incide a prescrição decenal (art. 205 do Código Civil), contado o prazo a partir de cada pagamento. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, da mesma forma, pacificou entendimento no sentido de ser decenal o prazo prescricional incidente sobre a pretensão reparatória fundada em responsabilidade civil contratual (EREsp 1.281.594/SP, Relator para acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/5/2019, DJe de 23/5/2019). Tendo o contratante entendido tratar-se de mútuo consignado e o valor do empréstimo sido disponibilizado ao consumidor, via TED, mas cobrado como cartão de crédito consignado, fica caracterizada a prática comercial abusiva, violação do dever de transparência, sendo devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média de mercado, para as operações da mesma natureza, disponibilizada pelo Banco Central à época do saque. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral.Ademais, se não demonstrados os requisitos caracterizadores da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.(TJ-MT. N.U 1034287-94.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024). Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa requerida figura como fornecedora de serviços/produtos, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. O cerne da controvérsia consiste em definir acerca da legitimidade ou ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário do autor. De modo a comprovar a legalidade dos descontos, a parte reclamada apresentou contrato, documento pessoal do requerente, fotografia do requerente e documento pessoal. Desse modo, conquanto o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não isenta a parte consumidora de demonstrar minimamente os fatos alegados, consoante à distribuição da carga probatória. Em razão das provas encartadas, denota-se que não ocorreram descontos indevidos, porquanto o requerente agiu no exercício regular de um direito. Nessa linha, reconhecer a nulidade contratual gera inegável insegurança jurídica, afronta a liberdade econômica que marca as relações privadas e fere a razoabilidade. Além do que, o princípio da obrigatoriedade dos contratos informa que, uma vez efetivado o acordo de vontades, sendo o contrato válido e eficaz, as partes passam a ser obrigadas a cumpri-lo. Pertinente pontuar que o consumidor não está eternamente vinculado ao contrato, basta pagar de forma integral as faturas de cartão de crédito para obstar as cobranças mensais. Enfim, não havendo vício de consentimento ou de nulidade contratual, devem os contratos ser preservados, sob pena de intensa insegurança jurídica Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – OPERAÇÃO BANCÁRIA DE EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – COMPROVAÇÃO DA ADESÃO E DO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO – ALEGADA CONTRADIÇÃO – VÍCIO NÃO CONFIGURADO – EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausentes os vícios enumerados pelo artigo 1.022 do CPC. No caso, está claro no julgado que a Embargante assinou o “Termo de Adesão e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” por livre e espontânea vontade, não estando evidenciado o vício de consentimento; pelo contrário, observa-se não só pelo aspecto formal da contratação, bem como de seus termos, tratar-se de negócio jurídico intitulado com destaque ser destinado à contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável, não sendo o caso de modulação contratual. (N.U 1049387-94.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022). SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1000214-09.2020.8.11.0028 APELANTE: BANCO CETELEM S/A APELADO: IGINO BERNARDO DE SOUZA E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CONSTATAÇÃO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO AUTOR – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA SEMELHANTES ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser reformada a sentença para julgar improcedente a lide.-(TJ-MT - AC: 10002140920208110028, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023). Em conclusão, não foram preenchidos os requisitos contidos no artigo 186 do Código Civil, para caracterizar a obrigação de indenizar, nos moldes pleiteados na petição inicial. - Dispositivo Isto posto, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, segundo o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Manoel Lourenco De Arruda x Banco Cetelem S.A.

ID: 311332383

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030698-94.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL LOURENCO DE ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Sentença

Advogados:

WALTER MACHADO OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREIA RHAYENNE MENEZES LOPO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILSON REIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030698-94.2022.8.11.0041. REQUERENTE: MANOEL LOURENCO DE ARRUDA REQUERIDO: BANCO CETELEM S.A. Vistos. Trata-se de aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030698-94.2022.8.11.0041. REQUERENTE: MANOEL LOURENCO DE ARRUDA REQUERIDO: BANCO CETELEM S.A. Vistos. Trata-se de ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, ajuizada por MANOEL LOURENÇO DE ARRUDA em face de BANCO CETELEM S/A (antigo Banco BGN S.A.). O autor sustenta que, em virtude de sua situação financeira precária, contratou empréstimos consignados junto ao INSS, modalidade essa regida pela Lei 10.820/2003. Contudo, percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, fato que ensejou a solicitação de extrato junto ao INSS. Com base na “Consulta de Empréstimos Consignados” anexada aos autos, identificou contratação de empréstimo que alega não ter realizado, firmado com a requerida em 19/05/2021, no valor de R$ 8.813,11, com pagamento parcelado em 84 vezes de R$ 164,75, totalizando R$ 13.839,00. Sustenta que jamais autorizou tal contrato e que a inclusão do referido empréstimo configura fraude, imputando à ré conduta negligente na concessão do crédito, inclusive em desrespeito às normas da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que exige manifestação expressa e contratação em ambiente físico da instituição ou correspondente autorizado. Argumenta que os descontos indevidos lhe causaram desequilíbrio orçamentário e afetaram diretamente sua subsistência, caracterizando, por isso, dano moral indenizável. Ao final, requer a declaração de inexistência da dívida, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Contestação pela parte requerida no Id. 94478207. Alega preliminar de impugnação a justiça gratuita e litispendência (existência de demanda semelhante). No mérito alega a regularidade do contrato firmado, sustentando que houve consentimento do autor e que os valores foram depositados em conta de sua titularidade. Impugnação apresentada pela parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. Passo a análise das preliminares. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A instituição financeira impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que a parte autora percebe valores mensais da ordem de R$ 1.996,00 e que essa quantia não indicaria estado de miserabilidade, razão pela qual deveria arcar com os ônus processuais. Não assiste razão à requerida. Nos termos do art. 98 do CPC, a gratuidade da justiça é assegurada àquele que afirmar não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento. O autor apresentou declaração de hipossuficiência, comprovante de rendimentos e comprovantes bancários. Em que pese perceba proventos de aposentadoria, trata-se de idoso com mais de 74 anos, cuja renda mensal é consumida, em boa parte, por descontos consignados, muitos dos quais o próprio autor impugna como indevidos. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, inexistindo nos autos elementos robustos que infirmem essa condição. Assim, mantenho a gratuidade concedida. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. DA LITISPENDÊNCIA A parte ré arguiu a existência de outra demanda com objeto semelhante, envolvendo a mesma parte autora e discussão sobre empréstimos consignados, razão pela qual requer o reconhecimento da litispendência. Todavia, a alegação não se sustenta. Nos termos do art. 337, §1º, do CPC, para configuração da litispendência é necessária a identidade de partes, causa de pedir e pedido. A parte ré não juntou prova concreta da existência de ação anterior com as mesmas características, limitando-se a alegação genérica, sem comprovação da duplicidade do feito. O ônus de comprovar fato impeditivo do direito do autor incumbia à parte ré (art. 373, II, CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Entretanto, após análise dos elementos dos autos, verifica-se que as demandas em questão, embora versem sobre relação jurídica entre os mesmos sujeitos, tratam de contratos distintos. No presente feito, a controvérsia gira em torno do contrato nº 2286368813621, celebrado em 19/05/2021, ao passo que no outro processo em referência, discute-se o contrato 2286369162321. Rejeita-se, portanto, a preliminar de litispendência. DA CONEXÃO O banco requerido suscita, como matéria preliminar, a ocorrência de conexão entre a presente demanda e outra ação ajuizada pelo mesmo autor, em trâmite perante este Juízo, com o argumento de que ambas versam sobre fatos semelhantes, envolvendo a mesma instituição financeira e o mesmo tipo de relação jurídica – empréstimos consignados com descontos no benefício previdenciário do autor. A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do art. 55, caput, do Código de Processo Civil: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.” No caso sob análise, conquanto haja semelhança entre as partes envolvidas e a natureza jurídica da relação controvertida – ou seja, ambas as ações envolvem discussão acerca da existência de contrato de empréstimo consignado e a legalidade dos respectivos descontos em benefício previdenciário – verifica-se que os contratos questionados são distintos, autônomos e independentes entre si, possuindo números, valores, datas de contratação e condições diversas. Não se pode confundir semelhança fática genérica ou afinidade temática com a verdadeira identidade da causa de pedir e do pedido, exigida para o reconhecimento da conexão, sob pena de indevida ampliação do instituto. Destarte, não configurada a identidade de objeto ou de causa de pedir entre os feitos, e ausente risco concreto de prolação de decisões conflitantes, rejeito a preliminar de conexão arguida pelo réu, devendo o processo seguir regularmente seu curso próprio e autônomo. DA DECADÊNCIA Em sede de contestação, a parte ré suscita, em preliminar, a ocorrência de decadência, sustentando que o prazo para pleitear a anulação do contrato seria de 90 (noventa) dias, conforme previsão contida no art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se, em sua visão, de relação de consumo fundada em eventual vício do serviço. Não merece acolhimento a prefacial. Verifica-se, com clareza, que a pretensão deduzida na inicial não se refere a vício de qualidade do serviço prestado, tampouco a defeito de produto ou fato do serviço, circunstâncias que autorizariam a incidência do prazo decadencial previsto na norma invocada pela requerida. Ao revés, o que se pretende no presente feito é a declaração de inexistência ou nulidade do contrato de empréstimo consignado apontado como fraudulento, por ausência absoluta de manifestação de vontade do autor, cumulada com a condenação do réu à devolução dos valores descontados e à reparação por danos extrapatrimoniais. Ainda que se cogitasse da existência de obrigação válida – o que se admite apenas em tese – os descontos impugnados possuem natureza de prestação continuada, sendo mensalmente renovados, de modo que a pretensão do autor se renova a cada novo lançamento, o que afasta por completo qualquer pronunciamento judicial acerca de suposta decadência. Desta feita, considerando que: i) não há vício no serviço que autorize a aplicação do art. 26 do CDC; ii) trata-se de pretensão anulatória com pedido acessório de reparação de danos e repetição de indébito; e iii) o objeto da demanda se insere em típica relação de trato sucessivo, afasto a preliminar de decadência suscitada pelo réu, determinando o regular prosseguimento do feito. Prosseguindo quanto a análise do mérito. Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O ponto central da controvérsia reside na validade do contrato de empréstimo consignado nº 2286368813621, celebrado entre as partes e lançado no benefício previdenciário do autor, no valor de R$ 8.813,11, com 84 parcelas de R$ 164,75. O autor afirma jamais ter contratado referido empréstimo, apontando descontos indevidos e sustentando que foi vítima de fraude. Contudo, os autos demonstram outra realidade. A instituição financeira apresentou comprovante de transferência bancária (TED) referente ao valor do contrato diretamente para conta bancária de titularidade do autor, conforme documento de Id. 94478218. Tal elemento é prova material inequívoca de que os valores foram efetivamente disponibilizados e creditados ao autor, que não os devolveu nem tomou qualquer providência de contestação extrajudicial na época dos depósitos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em havendo recebimento de valores mediante crédito em conta do próprio beneficiário, sem devolução nem comunicação de suposta fraude de imediato, presume-se a anuência tácita à contratação. A ausência de assinatura contratual não é suficiente, por si só, para descaracterizar o vínculo, quando há demonstração de efetivo recebimento da quantia contratada e posterior utilização, não impugnada no momento oportuno. Frise-se que o contrato em questão integra a cadeia de operações previamente celebradas e refinanciadas, e a não devolução dos valores recebidos reforça a presunção de validade da contratação. Portanto, não restou comprovada a alegada inexistência de relação jurídica, sendo legítimos os descontos realizados em folha, não havendo em se falar em falha na prestação de serviços, e dever de indenizar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – JUNTADA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA – RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo elementos suficientes para a formação da convicção do julgador e solução do litígio, não está obrigado a determinar a produção de outras provas, sobretudo se comprovado nos autos a disponibilização do crédito na conta corrente da parte autora, consoante informações trazidas pela própria instituição financeira onde o valor foi creditado. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe à instituição financeira demandada comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o que restou evidenciado nos autos, motivo pelo qual a sentença que julgou improcedente a pretensão deve ser mantida.” (N.U 1000495-45.2023.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) “DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO POR AUTOATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. DISPONIBILIZAÇÃO E USO DOS VALORES. LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1º APELO PREJUDICADO. 2º APELO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Banco do Brasil S.A. contra sentença que declarou a inexistência de débitos oriundos de contratos bancários realizados por Janailde Nonata da Silva, condenando-o à restituição simples dos valores descontados. A autora também interpôs recurso pleiteando devolução em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há comprovação da inexistência de relação jurídica nas operações bancárias questionadas; e (ii) se, havendo a efetiva disponibilização dos valores com uso de senha pessoal, os descontos realizados são legítimos. III. Razões de decidir 3. Os extratos bancários e comprovantes demonstram que os empréstimos foram realizados por autoatendimento, com utilização de senha pessoal, e os valores creditados na conta da autora foram por ela utilizados. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a validade de operações realizadas com senha pessoal, desde que demonstrada a disponibilização e uso dos valores, afastando a alegação de inexistência de relação jurídica. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso do Banco do Brasil S.A. provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso da autora prejudicado. Tese de julgamento: "1. É válida a operação bancária realizada mediante autoatendimento com utilização de senha pessoal, quando comprovada a efetiva disponibilização e utilização dos valores pelo correntista." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1002241-43.2021.8.11.0023, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 08.02.2023.” (N.U 1000099-74.2024.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025) (sem destaque no original) DISPOSITIVO. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como dos honorários advocatícios que arbitro no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá-MT, 27 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 0036008-21.2010.8.11.0041

ID: 256392629

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0036008-21.2010.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGER - AGENCIA ESTADUAL DE REGULARIZACAO DOS SERVICOS PUBLICO MAURICIO DIAS DE FARIAS WANCLEY ANTUNES GONCALVES

Decisão

Advogados:

REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LINDYELLEN CRISTINA MAGALHÃES DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0036008-21.2010.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AGER - AGENCIA ESTADUAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0036008-21.2010.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AGER - AGENCIA ESTADUAL DE REGULARIZACAO DOS SERVICOS PUBLICO, WANCLEY ANTUNES GONCALVES, MAURICIO DIAS DE FARIAS Vistos etc. Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de AZUL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - ME e Outros sob alegação de ser credora do executado na importância de R$ 2.109,06 (dois mil cento e nove reais e seis centavos) fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 20108868. O executado WANCLEY ANTUNES GONÇALVES ingressou com exceção de pré-executividade alegando a ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da presente, em razão da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 1043793-94.2022.8.11.0041, em que ficou reconhecida sua ilegitimidade passiva pelo Fisco com a EXCLUSÃO do Excipiente como corresponsáve, com a condenação do exequente no pagamento dos honorários advocatícios. A Fazenda Pública Estadual instada ase manifestar sobre a exceção, afirmou a ausência do interesse de agir do excipiente por já ter sido excluído do quadro de corresponsáveis da CDA antes mesmo da apresentação da presente exceção de pre executividade. Após, vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Fundamento e Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é : “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Com efeito a exceção de pré-executividade é cabível quanto o vício apontado for flagrante, detectável em decorrência da mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) A objeção de pré-executividade visa tão-somente à caracterização de vício fulminante do título executivo a ser conhecido de ofício pelo Magistrado, sem que haja analise do conteúdo, ou seja, sem que haja dilação probatória para ser solucionada a questão. Nesse sentido a Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO – ARTIGO 586, DO CPC – 1. A exceção de pré-executividade, via instrumental de origem doutrinária, presta-se a defender o executado antes da penhora se efetivar quando for possível verificar, de plano, ausência de requisitos do título executivo ou violação de regras de ordem pública. 2. In casu, como bem observou o Parquet a recorrente não demonstrou a nulidade do título, trazendo questões que demandam dilação probatória, o que remete sua impugnação para a via dos embargos de devedor. 3. Agravo improvido.” (TRF 2ª R. – AG 2000.02.01.033484-8 – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Paulo Freitas Barata – DJU 17.05.2004 – p. 268) JCPC.586 Com essas considerações passo a análise do pedido. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Extrai-se dos autos que o excipiente WANCLEY ANTUNES GONÇALVES postula a sua exclusão do polo passivo da demanda aduzindo não ser responsável pelo débito em questão. Inobstante as alegações da parte exequente/excepta, o excipiente apresentou o incidente em 12/07/2023 e somente com a apresentação da exceção que a parte exequente indexou nos autos autos a CDA sem o nome do excipiente. Prima facie, diante da conjuntura factual, considerando que a CDA foi devidamente retificada e não consta mais o excipiente como corresponsáveis, temos que houve por parte do excepto/exequente o reconhecimento do pedido trazido na exceção de pré-executividade, ensejando, desta forma, a exclusão do excipientes do polo passivo da presente ação. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, em relação ao excipiente WANCLEY ANTUNES GONÇALVES, por força do artigo 485, inciso VI, do CPC, e, por conseguinte, determino que se proceda a retificação do polo passivo da demanda, providenciando-se as baixas pertinentes. Isento de Custas. Quanto a verba honorária ressalto que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é cabível a fixação de honorários por apreciação equitativa, nos casos em que a parte opõe exceção de pré-executividade visando apenas a sua exclusão do polo passivo da execução fiscal, em virtude de sua ilegitimidade, porquanto, nesses casos, não há como estimar proveito econômico algum; realizando, ademais, a distinção entre essa circunstância específica e a previsão geral do Tema 1.076 do STJ.(AgInt no REsp n.1.844.823/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024,DJe de 11/4/2024.) O mencionado entendimento foi corroborado por meio do recente julgamento dos Embargos de Divergência n° 1.880.560/RN pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (DJe de 6/6/2024). Dessa forma arbitro a verba honorária em favor do patrono do excipiente no valor de R$ 5.0000,00, (cinco mil reais) levando-se em consideração a consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, ), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do art.90,§ 4º do mesmo estatuto processual. Diante do aditamento da CDA nº 20108868 indexada no ID nº 178395565, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 485, VI, também com relação ao executado MAURÍCIO DIAS DE FARIAS. Procedendo-se a retificação do polo passivo desta ação, prosseguindo tão somente com relação a empresa executada. Em contínua análise verifico que a CDA objeto desta ação possui valor do débito inferior a 160 UPF’s. A Lei Estadual nº 10.496/2017, em seus arts. 2º e 5º assim prevê : Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1355208 RG/SC, datado de 25.11.2021, em sede de Repercussão Geral- TEMA 1148, decidiu que : Ementa :RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. ONEROSIDADE DA AÇÃO JUDICIAL E POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. LEI 12.767/2012. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DO TEMA 109. RE 591.033. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.( RE 1355208 RG / SC - SANTA CATARINA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Julgamento: 25/11/2021, Publicação: 02/12/2021, Órgão julgador: Tribunal Pleno) Assim, nos termos do art. 485, inciso VI c/c arts. 2º e 5º da Lei 10.496/2017, JULGO E DECLARO EXTINTA a presente ação, para que surta seus jurídicos e efeitos legais, sem resolver o mérito. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação O STJ assim já decidiu : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. RENÚNCIA A AÇÃO AJUIZADA. NORMA MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLÊNCIA POR DÉBITO DE IPTU. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEVER-PODER DA FAZENDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Agravo Interno não procede. A tese recursal é de que que "as partes celebraram verdadeiro acordo para que o então embargante aderisse ao programa de benefício de remissão, sendo certo que o Município impôs como condição a renúncia do contribuinte sobre qualquer ação judicial existente que versasse sobre o débito em tela" (fl. 319, e-STJ). 2. Assim, pugna a parte por "afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da remissão do crédito tributário, concedida através da Lei Municipal nº 5.965 de 22 de setembro de 2015, de acordo com o art. 90, §2 2 do Diploma Processual Civil (...)" (fl. 322, e-STJ). 3. Corretamente decidiu a Presidência do STJ, haja vista que a tese demanda avaliação da norma local, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF. 4. Ademais, seria também necessário verificar os termos concretos entabulados. De igual forma, far-se-ia preciso revolver os autos para contrariar a constatação do acórdão de que "o Embargante deu causa ao ajuizamento da demanda", pois a demanda original buscava cobrar IPTU inadimplido que somente foi pago após o ajuizamento da ação (fl. 292, e-STJ), o que violaria a Súmula 7/STJ. 5. Ainda que tais óbices inexistissem, a ratio aplicável ao presente caso seria a mesma constante no entendimento firme do STJ de que "o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação; (...) o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não enseja, em regra, a condenação da Fazenda Pública nos ônus de sucumbência, tendo em vista que, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação nem pela não localização do devedor ou de seus bens" (AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021, grifou-se). Estando, portanto, inadimplente o contribuinte, é dever-poder da Fazenda ajuizar Execução Fiscal para alcançar o tributo devido, sendo evidente, portanto, que a causalidade pesa sobre o particular em mora. 6. Nesse sentido, é certo afirmar que "a Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu que o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. A análise da pretensão recursal implicaria o reexame das provas dos autos a fim de aferir se a Fazenda Pública eventualmente deu causa à demanda, o que é vedado a esta Corte Superior devido ao óbice da Súmula 7/STJ".(AgInt no AREsp 1.532.496/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.2.2020).(...)Precedentes: REsp 1.353.826/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/10/2013, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC; AgRg no AREsp 385.795/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; (...)." (AgRg no AREsp 103.275/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.8.2014).9. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) - grifei Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, realizado o desbloqueio de eventuais valores em favor da parte executada, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P. I. e cumpra-se. Cuiabá/MT – data registrada no sistema. CUIABÁ, 3 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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