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Processo nº 1015770-90.2024.8.11.0002

ID: 276258136

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015770-90.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISAC FARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA DOMINGAS RONDON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1015770-90.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ISAC FARIA DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO D…

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Processo nº 1015576-90.2024.8.11.0002

ID: 262919009

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015576-90.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NAYARA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANENILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANENILVA GONCALVES BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1015576-90.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: NAYARA DE ARAUJO EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPA…

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Processo nº 1026828-90.2024.8.11.0002

ID: 310194555

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026828-90.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI DE ALMEIDA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1026828-90.2024.8.11.0002. REQUERENTE: FRANCIELI DE ALMEIDA DE SOUSA REQUERIDO: ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1026828-90.2024.8.11.0002. REQUERENTE: FRANCIELI DE ALMEIDA DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação de cobrança de diferença de terço constitucional de férias, ajuizada por Francieli de Almeida de Sousa em face do Estado de Mato Grosso. Verifico dos autos que a parte autora, por meio de petição juntada em 29/05/2025 (ID nº 195689909), requer expressamente o arquivamento da presente ação, em razão da perda superveniente do objeto. Diante da manifestação inequívoca da parte autora e não havendo interesse processual remanescente, impõe-se o reconhecimento da extinção do feito. Fundamento a presente decisão no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando "verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual", o que, na hipótese, configura-se por falta de interesse superveniente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1024888-90.2024.8.11.0002

ID: 323015673

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024888-90.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAMIL PERPETUO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAIANA ALVES MORENO DE ALMEIDA

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DIVINO MARQUES DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL@TJMT.JUS.BR DECISÃO PROCESSO N.: 1024888-90.2024.8.11.0002 REQUERENTE: JAMIL PERPETUO LOPES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de demanda judicial, ajuizada com o objetivo de realizar o tratamento cirúrgico de linfedema. Considerando a gravidade do quadro clínico e a ausência de oferta do procedimento pela rede pública, determinou-se sua realização por prestador de serviços da rede privada, com cobertura dos custos de OPME, conforme orçamento previamente aprovado nos autos. Posteriormente, a empresa ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CUIABÁ apresentou a este juízo a nota fiscal n. 6703, no valor de R$ 10.872,86 (dez mil e oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e seis centavos), quantia que excede o montante previamente autorizado nos autos. Considerando a necessidade de averiguação do valor excedente os autos foram encaminhados para o Núcleo de Apoio Judicial (NAJ) para emissão de supervisão de contas (Id. 194385039 – 30 dias), o qual não foi devidamente cumprido, conforme certidão de decurso de prazo Id. 198151438. Por conseguinte, foi reiterado o despacho retro, bem como a intimação do Estado de Mato Grosso via PGE, consignando que a inobservância do prazo fixado, será entendida como preclusão processual Id. 198712833. Mesmo devidamente intimado, o Estado de Mato Grosso e o Núcleo de Apoio Judicial (NAJ), se mantiveram inertes. Diante da inércia do Estado de Mato Grosso e considerando que o procedimento cirúrgico foi devidamente realizado, DETERMINO, a expedição de alvará para pagamento do custo remanescente da nota fiscal n. 6703, no valor de R$ 5.872,86 (cinco mil e oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e seis centavos). Várzea Grande, data registrada no sistema. Aguarde-se em cartório a expedição do respectivo alvará judicial, cujos atos serão realizados pelo Gabinete. Após certificado o trânsito em julgado. Nada mais requerido remetam-se os autos ao arquivo definitivo com as baixas e anotações de estilo. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1024403-90.2024.8.11.0002

ID: 330709803

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024403-90.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OPTICA VISAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1024403-90.2024.8.11.0002 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Optica Visão Ltda. em virtude da sentença proferida pela Juíza da Vara Especializada … RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1024403-90.2024.8.11.0002 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Optica Visão Ltda. em virtude da sentença proferida pela Juíza da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande nos autos da Ação Revisional de Contrato movida em face do Banco Volkswagen S/A. Ao interpor o Recurso, a Apelante pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita, sob a tese de que não dispõem de recursos suficientes para arcar com o pagamento do preparo. Em atenção ao artigo 99, § 2.º, do Código de Processo Civil e à jurisprudência consolidada do STJ, antes de analisar o pedido, foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias à Apelante para juntar documentos capazes de comprovar a necessidade do benefício, o que não foi atendido. Dessa forma, indeferi o pedido e determinei que pagasse o preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (Id. 294148883). Todavia, conforme certificado no Id. 300063859, em 15/07/2025, decorreu o prazo da Apelante para comprovar o recolhimento do preparo recursal. É o relatório. Decido. O artigo 932, inciso III, do CPC, autoriza o Relator não conhecer de Recurso inadmissível. Sabe-se que o preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade e sua falta acarreta a deserção do Recurso. Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que o preparo "é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso." (in Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: RT, nota 2 ao art. 511, p. 733). Na hipótese, o Recurso é manifestamente inadmissível pois, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita, a Apelante foi devidamente intimada para efetuar o recolhimento do preparo recursal, mas permaneceu inerte. Diante de tal situação, a máquina judiciária fica desobrigada de processar o Recurso e, por conseguinte, a submeter as razões recursais à apreciação do Colegiado. Deste modo, imperioso o reconhecimento da deserção, motivo pelo qual não conheço do Apelo, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC. Sem honorários, uma vez que não foi fixado no primeiro grau. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1024403-90.2024.8.11.0002

ID: 330709804

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024403-90.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1024403-90.2024.8.11.0002 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Optica Visão Ltda. em virtude da sentença proferida pela Juíza da Vara Especializada … RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1024403-90.2024.8.11.0002 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Optica Visão Ltda. em virtude da sentença proferida pela Juíza da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande nos autos da Ação Revisional de Contrato movida em face do Banco Volkswagen S/A. Ao interpor o Recurso, a Apelante pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita, sob a tese de que não dispõem de recursos suficientes para arcar com o pagamento do preparo. Em atenção ao artigo 99, § 2.º, do Código de Processo Civil e à jurisprudência consolidada do STJ, antes de analisar o pedido, foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias à Apelante para juntar documentos capazes de comprovar a necessidade do benefício, o que não foi atendido. Dessa forma, indeferi o pedido e determinei que pagasse o preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (Id. 294148883). Todavia, conforme certificado no Id. 300063859, em 15/07/2025, decorreu o prazo da Apelante para comprovar o recolhimento do preparo recursal. É o relatório. Decido. O artigo 932, inciso III, do CPC, autoriza o Relator não conhecer de Recurso inadmissível. Sabe-se que o preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade e sua falta acarreta a deserção do Recurso. Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que o preparo "é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso." (in Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: RT, nota 2 ao art. 511, p. 733). Na hipótese, o Recurso é manifestamente inadmissível pois, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita, a Apelante foi devidamente intimada para efetuar o recolhimento do preparo recursal, mas permaneceu inerte. Diante de tal situação, a máquina judiciária fica desobrigada de processar o Recurso e, por conseguinte, a submeter as razões recursais à apreciação do Colegiado. Deste modo, imperioso o reconhecimento da deserção, motivo pelo qual não conheço do Apelo, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC. Sem honorários, uma vez que não foi fixado no primeiro grau. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Vinicius Klock Scalzitti x Ricardo Nogueira De Carvalho

ID: 295877967

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1044870-90.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS KLOCK SCALZITTI

Polo Passivo:

RICARDO NOGUEIRA DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

EDEN ANDERSON GARCIA

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VINICIUS KLOCK SCALZITTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1044870-90.2024.8.11.0002. AUTOR: VINICIUS KLOCK SCALZITTI REU: RICARDO NOGUEIRA DE CARVALH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1044870-90.2024.8.11.0002. AUTOR: VINICIUS KLOCK SCALZITTI REU: RICARDO NOGUEIRA DE CARVALHO Vistos etc. Após o regular trâmite do feito, a parte executada noticiou a quitação da obrigação (Num. 193851950). A parte exequente anuiu com a quitação, pugnando pelo levantamento do valor e extinção do processo (Num. 194255253). Instada a parte executada a esclarecer o recolhimento do importe indicado no Num. 193851950, como guia de Custas e Taxas Finais ou Remanescentes (Num. 193924309), manifestou nos termos do Num. 196761522. É o breve relato. Decido. De proêmio, ante o contido no petitório de Num. 196761522, e o valor recolhido de forma equivocada pela guia de Num. 193851950, providencie-se o necessário, oficiando ao FUNAJURIS/CONTA ÚNICA, para que seja efetivada a transferência/vinculação do importe referenciado no comprovante de Num. 193851950, para estes autos. Outrossim, inexistindo qualquer questão pendente a ser apreciada e, garantido o pagamento integral da quantia vindicada, DECLARO EXTINTA a presente Execução de Alimentos, em relação às parcelas em atraso objeto da presente execução, em consonância com o disposto nos artigos 924, II, e 925, ambos do NCPC. Ainda, procedida a transferência/vinculação consoante determinada alhures, expeça-se alvará em favor da parte exequente, a fim de proceder ao levantamento dos valores vinculados aos autos. Sem custas e honorários sucumbenciais[1]. Preclusa a via recursal, em não havendo qualquer requerimento, arquivem-se os autos com as baixas pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Notifique-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1] APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO CIVIL. EQUÍVOCO NA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES A TERCEIRO. QUITAÇÃO INTEGRAL DA PARCELA EM ATRASO ANTES DA CITAÇÃO. DEMONSTRADA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADA. 1. A obrigação alimentar deve ser extinta se o devedor satisfaz o débito em sua integralidade (art. 924, II, do CPC). 2. O atraso no adimplemento voluntário do débito é justificável pelo fato de o depósito ter sido encaminhado, por equívoco, para conta de terceiros, razão porque não há pertinência na condenação em juros de mora, correção monetária, honorários advocatícios ou custas processuais. 3. Considerando a comprovação sobre a quitação integral das parcelas vencidas que alcançam os débitos objeto deste cumprimento de sentença, o feito deverá ser extinto sem ônus para o executado. 4. No cumprimento de sentença realizado pelo procedimento especial da prisão civil, não há incidência de honorários advocatícios. (TJMG; APCV 5000506-16.2022.8.13.0701; Oitava Câmara Cível Especializada; Rel. Des. Carlos Roberto de Faria; Julg. 26/01/2024; DJEMG 30/01/2024).

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Tomaz Francisco Marczinski x Antonio Reinaldo Teixeira

ID: 330697439

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033521-90.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TOMAZ FRANCISCO MARCZINSKI

Polo Passivo:

ANTONIO REINALDO TEIXEIRA

Despacho

Advogados:

ALINNE MOREIRA RODRIGUES SCHMIDT

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DANNILO MONTEIRO LIMA

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1033521-90.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: TOMAZ FRANCISCO MARCZINSKI EXECUTADO: ANTONIO REINALDO TEIXE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1033521-90.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: TOMAZ FRANCISCO MARCZINSKI EXECUTADO: ANTONIO REINALDO TEIXEIRA Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial. Intimado, o polo ativo requereu a suspensão do passaporte; CNH; proibição de participar de licitações; inscrição no serasajud; bem como demais medidas atípicas em desfavor do demandado. É o relato pertinente. Fundamento e decido. Ao contrário do que pretende o autor, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações úteis no processo, para a realização de atos processuais. Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre cumulativamente, a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ele disponíveis para o recebimento das informações relativas à parte requerida, e que, ainda assim, seu esforço foi inútil. Ainda, destaca-se que o ordenamento pátrio e a jurisprudência são pacíficos quando colocados à prova direitos individuais como forma coercitiva para adimplemento de obrigações: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A SE CONCLUIR POR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÃO. MEDIDAS PUNITIVAS. INEFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1- É possível a adoção de meios executivos atípicos, como a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e do passaporte do executado, bem como o bloqueio de cartões de crédito e débito, desde que verificada a existência de indícios de que o devedor tenha patrimônio a cumprir a obrigação e que as medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão fundamentada, observada a proporcionalidade e razoabilidade. (N. U 1004284-22.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 15/06/2021).2- Conforme jurisprudência do STJ, somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução. Assim, ausente a inércia injustificada do credor em promover os atos necessários para o andamento do feito (citação), não há falar em prescrição intercorrente. (TJMT; AI 1000569-98.2023.8.11.0000; Primeira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg 09/05/2023; DJMT 12/05/2023). (grifei). Posto isso, INDEFIRO os pedidos de id. 201116993, ante sua evidente ineficácia. Concedo o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para que o requerente indique bens à penhora, sob pena de extinção. Ressalto que novas diligências por este Juízo somente se farão mediante comprovada alteração da situação econômica do devedor, cabendo ao demandante realizar as diligências que entender necessárias. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1043997-90.2024.8.11.0002

ID: 336492325

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043997-90.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M.A. COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DA SILVA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1043997-90.2024.8.11.0002 APELANTE: M.A. COMERCIO E SERVICOS LTDA APELADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por M. A. Comércio e Serviços Ltda., em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, que nos autos da Ação Declaratória C/ Pedido de Restituição de Indébito nº 1043997- 90.2024.8.11.0002 indeferiu a petição inicial, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, I e 321, parágrafo único, ambos do CPC (Id. nº 287784939, págs. 01/03). Alega que não busca a anulação de ato administrativo praticado, apenas o abalizamento da relação jurídico tributária entre a empresa contribuinte e o apelado, de forma que se ateste que o município não pode obstar a dedução da base de cálculo do ISSQN no que se refere aos materiais empregados na obra. Sustenta que o Fisco interpreta a norma de maneira inadequada e invade a competência do legislador, impondo exigências tributárias que carecem de base legal. Destaca que por se tratar de ação meramente declaratória, não existe um processo administrativo específico em relação ao mérito da presente ação. Assevera que os documentos trazidos já se mostram suficientes para o recebimento da demanda. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso interposto. As contrarrazões foram apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça aduziu a ausência de interesse público a ensejar sua intervenção. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular n. 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Extrai-se dos autos que a Recorrente ajuizou a ação de origem, alegando que, ao prestar serviços de sinalização viária horizontal para a Prefeitura de Várzea Grande foi obstada a deduzir, do cálculo do ISSQN, os materiais empregados na obra. Sustentou que o fisco teria exigido a comprovação de que os materiais utilizados na prestação dos serviços foram produzidos fora do local da obra e com a incidência do ICMS. Requereu (...) a confirmação do direito da Autora à dedução dos materiais utilizados nas obras da base de cálculo do ISSQN, afastando-se o crédito tributário lançado indevidamente, em conformidade com a legislação municipal aplicável; c) A condenação do Município para que restitua à autora todos os valores indevidos recolhidos, com estimativa de R$ 3.754,24 (três mil setecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), que devem ser devidamente apurados em sede de liquidação de sentença. O Magistrado de Primeiro Grau determinou a emenda à inicial para que, em razão da ausência do ato administrativo impugnado, fosse trazida aos autos a íntegra do processo administrativo que deu origem a alegada cobrança indevida. Sobreveio manifestação da autora alegando a desnecessidade da juntada do documento que o Juízo determinou a emenda. Posteriormente o Magistrado julgou extinto o feito, por entender que (...) a petição inicial deve ser indeferida, pois inábil a dar início à relação jurídica processual, precipuamente em razão de não ter a parte autora procedido à emenda da inicial, comprovando a existência de cobrança que aduz ser indevida. Contra a sentença, insurgiu-se a Recorrente por meio do presente recurso. Pois bem. Conforme delineado na sentença, a parte autora foi devidamente intimada a emendar a petição inicial, trazendo aos autos a íntegra do processo administrativo que teria ensejado a cobrança do ISSQN objeto da controvérsia. Tal diligência foi expressamente fundamentada na necessidade de instrução mínima para o exame da pretensão deduzida em juízo, a fim de que se demonstrasse a existência de ato administrativo concreto e o efetivo recolhimento indevido alegado. Todavia, a autora, em sua manifestação, limitou-se a defender a suposta desnecessidade da apresentação do processo administrativo, alegando se tratar de ação meramente declaratória. No entanto, como corretamente entendeu o juízo de origem, a petição inicial formulada veiculava não apenas pretensão de natureza declaratória, mas também pedido condenatório de restituição de valores supostamente indevidamente recolhidos a título de ISSQN – o que demanda, por imposição legal (CPC, art. 373, I), a comprovação do fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a efetiva existência da cobrança tida por indevida e dos recolhimentos realizados. Ademais, é entendimento consolidado que compete ao autor da demanda observar, de forma estrita, as determinações judiciais, sobretudo quando voltadas à viabilização do conhecimento do mérito da causa. A inércia quanto ao cumprimento da ordem de emenda da inicial revela vício essencial que inviabiliza o regular prosseguimento do feito, impondo-se a extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 321 c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. No presente caso, ainda que a autora tenha acostado aos autos cópias do contrato de prestação de serviços e nota fiscal relativa à incidência de ISSQN, tais documentos isolados não bastam para demonstrar, com a precisão exigida, a existência de indébito tributário apto a ensejar a restituição pleiteada. Ressalte-se que a alegação de repetição indevida de tributo exige comprovação específica da cobrança e do pagamento a maior ou indevido, elementos que não foram suficientemente demonstrados. A ausência do processo administrativo, cujo teor e desfecho seriam essenciais à análise da pretensão de repetição do indébito, comprometeu irremediavelmente a instrução do feito. Dessa forma, mostra-se correta a sentença que indeferiu a petição inicial por inépcia, diante do não atendimento à determinação de emenda, situação que configura vício insanável e justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. A decisão encontra respaldo na jurisprudência consolidada e aplica corretamente os preceitos legais pertinentes, não havendo razão para sua reforma. Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe. P.I.C. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Residencial Parque Chapada Do Poente x Gefferson Oliveira De Moraes

ID: 322934230

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014703-90.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE

Polo Passivo:

GEFFERSON OLIVEIRA DE MORAES

Sentença

Advogados:

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014703-90.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE EXECUTADO: GEFFERSON OL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014703-90.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE EXECUTADO: GEFFERSON OLIVEIRA DE MORAES Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial. Intimado para indicar bens à constrição, o polo ativo requereu pesquisa via Prevjud e Caged. É o sucinto relatório. Decido. A despeito dos argumentos trazidos, ao contrário do que pretende o polo ativo, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações úteis na demanda, para a realização de atos processuais. Ressai do feito que, apesar das diligências empreendidas por este Juízo para a localização de ativos, nada foi encontrado. Conforme regramento próprio, os Juizados Especiais são destinados ao processamento célere das demandas, de forma que a duração do processo por muitos anos ato incompatível com seu rito. Além disso, inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto. Ainda, não é viável a paralisação do trâmite em Juízo sem que a parte providencie o que lhe fora determinado, eis que em total dissonância com o Princípio Constitucional que assegura a todos os litigantes a razoável duração dos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Neste sentido, a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. (N.U 1003351-70.2017.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 09/05/2024). RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1006180-74.2021.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023). Posto isto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Determino que a secretaria expeça a certidão de crédito para a parte exequente, após a apresentação do cálculo atualizado do débito. Em relação à certidão de existência de dívida, cumpre ressaltar que, de posse dela parte a credora poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Ademais, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Após, remetam os autos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações de estilo. Às providências. Viviane Brito Rebello JUÍZA DE DIREITO

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