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Processo nº 1039055-97.2021.8.11.0041

ID: 277795506

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1039055-97.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSIS GURGACZ

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ExFis. n.º 1039055-97.2021.8.11.0041 (v) Vistos, Constam no Id. 169606949 os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ASSIS GURGACZ, contra a decisão de Id. 169018093 que acolheu os embargos de declaração … ExFis. n.º 1039055-97.2021.8.11.0041 (v) Vistos, Constam no Id. 169606949 os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ASSIS GURGACZ, contra a decisão de Id. 169018093 que acolheu os embargos de declaração da Fazenda Pública e modificou o fundamento da fixação de honorários advocatícios, passando a aplicar o critério de equidade previsto no art. 85, § 8º do CPC, fixando o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O embargante alega obscuridade na decisão, sustentando que houve redução despropositada do valor dos honorários de R$ 6.765,56 para R$ 5.000,00, representando uma diminuição de 26% sem justificativa plausível. Requer a manutenção do valor anteriormente fixado por considerá-lo totalmente coerente e equitativo com a causa. Intimada, a parte exequente pugnou pelo desprovimento dos Embargos de Declaração, diante da inexistência de vício na decisão. É O NECESSÁRIO. DECIDO Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juízo deveria se pronunciar, seja por expresso requerimento ou por ser matéria de cognição de ofício. Ademais, consoante entendimento da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), são cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorre erro de fato, também conhecido como erro de premissa fática. Destina-se à correção de uma premissa equivocada sobre a qual tenha se fundamentado a decisão embargada. Contudo, os embargos de declaração opostos não têm por finalidade apontar contradição, erro material ou omissão na decisão de Id. 169018093, mas sim visam a rediscussão do mérito da decisão, especificamente quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios. A decisão embargada foi clara e fundamentada ao aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado nos Embargos de Divergência em RESP Nº 1880560 – RN, quando não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foi arbitrado por equidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo causídico, não havendo qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Ressalte-se que tal quantia se encontra, inclusive, acima do valor previsto na tabela de honorários da OAB (https://www.oabmt.org.br/tabela-honorarios) É importante destacar que qualquer objeção às determinações jurídicas previstas na decisão deve ser apresentada pelo instrumento processual adequado, conforme disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, considerando que a decisão de Id. 169018093 não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração constantes no Id. 169606949. Desde já, advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir as razões da presente decisão, poderá resultar na aplicação de multa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte para ciência da decisão, bem como para que o Estado de Mato Grosso, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a Certidão de Dívida Ativa (CDA) atualizada nos autos e requeira o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1044122-43.2021.8.11.0041

ID: 339375576

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044122-43.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GUERRA - REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO RODRIGO MENDES BALBINOT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRO PEREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1044122-43.2021.8.11.0041. AUTOR(A): GUERRA - REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1044122-43.2021.8.11.0041. AUTOR(A): GUERRA - REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. GUERRA - REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL em face do ESTADO DE MATO GROSSO, igualmente qualificado. Narra a parte Autora, em sua petição inicial (ID. 72297704), que foi autuada por meio do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) nº 11175094, em virtude de operação de venda de defensivos agrícolas acobertada pela Nota Fiscal nº 1838, de 17 de setembro de 2014. A autuação se deu pela suposta utilização indevida de benefício fiscal de redução de base de cálculo do ICMS, ao argumento de "Ausência de CND válida". Aduz que, à época do fato gerador, gozava de plena regularidade fiscal, sendo detentora da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa nº 0012670585. Informa que a omissão de tal informação na nota fiscal constituiu mero lapso formal, prontamente sanado no dia subsequente (18/09/2014) por meio da emissão de Carta de Correção Eletrônica. Relata ter apresentado impugnação na via administrativa (Processo nº 5167917/2014), a qual foi indeferida pela autoridade fiscal em 03 de junho de 2020, que apenas retificou o valor da multa aplicada. O débito foi, posteriormente, inscrito em Dívida Ativa (CDA nº 2021378486) e é objeto da Execução Fiscal nº 1038570-97.2021.8.11.0041, apensa a estes autos. Sustenta, em sede de preliminar, a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo, que teria ficado paralisado por período superior ao legal. No mérito, defende: (i) a comprovação de sua regularidade fiscal à época dos fatos; (ii) a ilegalidade da exigência de CND como condição para fruição de benefício fiscal e o excesso de formalismo do Fisco; (iii) a ausência de lei em sentido estrito a amparar tal exigência; (iv) a ocorrência de alteração ilícita do critério jurídico do lançamento em sede de revisão administrativa, em violação ao art. 146 do CTN ; e (v) o caráter confiscatório da multa aplicada no patamar de 55%. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que foi indeferido por este juízo (ID. 153902470). Devidamente citado (ID. 154122537), o Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID. 156604846). Em sua defesa, refutou a ocorrência de prescrição, argumentando que a impugnação administrativa suspende o curso do prazo prescricional. No mérito, defendeu a legalidade do lançamento, afirmando ser incontroverso o descumprimento de obrigação acessória. Sustentou que a Carta de Correção não supriu a irregularidade, pois não continha o código de autenticidade da CND, o que impediu sua verificação. Por fim, alegou a legalidade da multa aplicada, por ser inferior ao patamar de 100% considerado confiscatório pela jurisprudência do STF. A parte Autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos de sua exordial (ID. 160451475). Intimadas a especificarem provas (ID. 170925053 e 184009470), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID. 171163398 e 185341916). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão devidamente comprovados pelos documentos carreados aos autos. Da Preliminar: Prescrição Intercorrente Administrativa A Autora sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente, ao argumento de que o processo administrativo fiscal nº 5167917/2014 teria permanecido paralisado por lapso temporal superior a três anos, invocando a Lei nº 9.873/99, ou, alternativamente, superior a cinco anos. A preliminar não merece acolhida. Primeiramente, a Lei nº 9.873/99, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, não se aplica aos processos administrativos de competência dos Estados e Municípios, por ausência de previsão legal expressa. Ademais, e de forma decisiva, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a apresentação de impugnação ou recurso administrativo pelo contribuinte suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional, e, por consequência, obsta a fluência do prazo prescricional. A contagem do lustro prescricional para a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal somente se inicia com a notificação do contribuinte acerca da decisão final e irreformável na esfera administrativa, momento em que o crédito se torna definitivamente constituído. No caso em tela, o processo administrativo foi protocolado pela Autora em 24/09/2014 (ID. 72297715) e teve sua decisão final proferida em 03/06/2020. Durante todo esse interregno, o prazo prescricional esteve suspenso. Sendo a presente ação ajuizada em 09/12/2021, não há que se falar em prescrição. Rejeito, pois, a preliminar. Do Mérito Superada a questão preliminar, adentro ao mérito da controvérsia, que cinge-se à legalidade do ato administrativo que negou à Autora o benefício da redução de base de cálculo do ICMS. A autuação fiscal, confirmada em sede de revisão administrativa, fundamenta-se no descumprimento de uma obrigação acessória: a ausência de menção do número da Certidão Negativa de Débitos (CND) na Nota Fiscal nº 1838. É fato incontroverso que a Autora, no momento da emissão do documento fiscal, omitiu a referida informação. Contudo, a análise do caso não pode se esgotar na mera constatação dessa falha formal. O Direito Tributário, embora regido pelo princípio da legalidade estrita, não é avesso aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé objetiva, que devem nortear a atuação da Administração Pública. A prova documental é inequívoca ao demonstrar que, à data do fato gerador (17/09/2014), a Autora era detentora da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa nº 0012670585, com validade até 18/10/2014 (ID. 72297709). Ou seja, o requisito material para a fruição do benefício fiscal – a regularidade fiscal – estava plenamente satisfeito. A falha, repise-se, foi meramente instrumental. Ainda mais relevante é o fato de que a Autora, denotando boa-fé, procedeu à correção da omissão em menos de 24 horas, emitindo, em 18/09/2014, Carta de Correção Eletrônica para incluir a informação da CND no documento fiscal (ID. 72297714). Nesse contexto, a recusa do Fisco em reconhecer o direito ao benefício revela-se uma medida desproporcional. A penalidade pelo descumprimento de uma obrigação acessória – que, no caso, foi prontamente sanada e não gerou qualquer prejuízo à arrecadação ou à fiscalização – não pode ser a supressão de um direito material de tamanha magnitude. A função da obrigação acessória é instrumentalizar a fiscalização e o recolhimento do tributo principal; não pode ser utilizada como um fim em si mesma, a ponto de se sobrepor ao direito subjetivo do contribuinte que cumpre a condição de fundo. Corrobora essa linha de raciocínio a alteração posterior da própria legislação estadual (Decreto nº 384/2020), que extinguiu a exigência de menção da CND na nota fiscal. Embora tal norma não retroaja para beneficiar a Autora, serve como claro indicativo de que a própria Administração reconheceu a disfuncionalidade e o excesso de burocracia da exigência anterior. Soma-se a isso a flagrante ilegalidade na decisão administrativa que manteve a autuação. Conforme bem apontado pela Autora, a autoridade julgadora inovou o fundamento do lançamento. A autuação original se deu por "ausência de CND válida". A decisão administrativa, contudo, admitiu a juntada posterior do número da CND, mas manteve a exigência fiscal sob novo argumento: a impossibilidade de "verificar sua autenticidade, pelo fato de não conter o número de autenticação" (ID. 72297713). Tal proceder viola o disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional, que veda a modificação dos critérios jurídicos adotados no lançamento em relação a fato gerador pretérito. Ao alterar a motivação do ato, a autoridade administrativa cerceou o direito de defesa da Autora, que havia se defendido da acusação original. Portanto, seja pela desproporcionalidade da medida, que puniu com a perda de um benefício um erro formal prontamente sanado e sem prejuízo ao erário, seja pela nulidade decorrente da alteração do critério jurídico do lançamento, a anulação do crédito tributário é medida que se impõe. Prejudicada, por conseguinte, a análise acerca do caráter confiscatório da multa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A NULIDADE do crédito tributário consubstanciado no Termo de Apreensão e Depósito (TAD) nº 11175094 e na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2021378486. b) DETERMINAR, por consequência, a extinção da Execução Fiscal nº 1038570-97.2021.8.11.0041, em apenso. Condeno o Réu, Estado de Mato Grosso, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, expeçam-se os ofícios necessários para a baixa definitiva do débito nos sistemas da Fazenda Pública Estadual e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1026445-97.2021.8.11.0041

ID: 261482786

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026445-97.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COSTA & ALVES LTDA - ME HELIO ALVES DA COSTA REINALDO ALVES DA COSTA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1026445-97.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): COSTA & ALVES LTDA - ME e ou… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1026445-97.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): COSTA & ALVES LTDA - ME e outros (2) Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega constitucionalidade da taxa de incêndio Estadual, bem como aduziu que a existência de tema afetado à sistemática de repercussão geral no STF (Tema 1282) sobre a constitucionalidade da Taxa de Incêndio Estadual, requerendo, ao final, o sobrestamento dos autos. De forma alternativa, que seja aplicada a modulação dos adotada pela ADI Estadual. Recurso tempestivo e parte isenta de preparo. Sem contrarrazões. Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral Verifica-se que a controvérsias alegada no Recurso Extraordinário consiste na possibilidade de instituição e cobrança de taxa de combate a incêndios/TACIN, por se tratar de serviço público vinculado à segurança pública e, portanto, indivisível, violando expressa delimitação constitucional à competência tributária do Estado de Mato Grosso. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal afetou ao rito dos Recursos com Repercussão Geral o Tema n. 1.282, que cuida da controvérsia ora transcrita (RE 1417155/RN): “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 144, V, e 145, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos itens 1, 2 e 6 do Anexo Único da Lei Complementar nº 247/2002 do Estado do Rio Grande do Norte, alterada pela Lei Complementar nº 612/2017, que estabeleceu o Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (FUNREBOM) com a instituição da taxa de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento (resgate de pessoas não envolvidas em acidentes automobilísticos) em imóveis localizados no Estado do Rio Grande do Norte e da taxa de proteção contra incêndio, salvamento e resgate em via pública, relativamente a veículos automotores licenciados na mesma unidade federada.” Assim, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, é de rigor o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema em Repercussão Geral. Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal posicionam-se no sentido de que a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional, com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC, não é automática e depende de decisão judicial expressa. Nesse sentido: REsp n. 1.202.071/SP, ProAfR no REsp n. 1.696.396/MT (Tema n. 988/STJ) e Questão de Ordem no RE n. 966.177/RS. Contudo, mesmo nos casos em que a suspensão nacional não tenha sido determinada, decorre do próprio rito especial o sobrestamento dos feitos após a interposição de Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário enquanto pendente de apreciação questão afetada em Recurso Repetitivo e/ou em Repercussão Geral, consoante previsão do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Na mesma linha: “In casu, as razões elencadas pela parte recorrente não me convencem da imprescindibilidade da concessão da medida do art. 1.035, § 5º do Código de Processo Civil. O argumento de preservação da isonomia, da segurança jurídica e da clareza das decisões, além de excessivamente genérico, cai por terra quando se observa que, havendo apelo extremo, a ação necessariamente ficará sobrestada enquanto não se decidir o processo paradigma . Eventual prejuízo decorrente da ausência de recurso constitui ônus a ser suportado pela parte, não constituindo motivo apto a ensejar a suspensão do trâmite de centenas ou de milhares de feitos por todo o país. Quanto à celeridade e à eficiência processuais, creio que o sobrestamento das lides, independentemente do momento em que se encontrem, em nada lhes serve. Indubitavelmente, são melhor prestigiadas quando se permite que os processos avancem dentro da normalidade - ainda que apenas até o grau de recurso extraordinário (Tema 309 - RE n. 656.558/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 16.12.2016).” Assim, em cumprimento à decisão do STF e, atendendo ao disposto no art. 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento deste recurso até o julgamento pelo STF do Tema nº 1.282 (RE nº 1.417.155/RN). Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1034496-97.2021.8.11.0041

ID: 332796882

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1034496-97.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAREZ FERNANDES PEREIRA JUAREZ FERNANDES PEREIRA - ME

Decisão

Advogados:

EDGARDE ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Processo n. 1034496-97.2021.8.11.0041 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JUAREZ FERNANDES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Processo n. 1034496-97.2021.8.11.0041 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JUAREZ FERNANDES PEREIRA - ME, JUAREZ FERNANDES PEREIRA DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO JUAREZ FERNANDES PEREIRA – ME e JUAREZ FERNANDES PEREIRA apresentaram petição requerendo o desbloqueio da quantia de R$ 24.324,30 (vinte e quatro mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta centavos) constrita em conta poupança no Banco do Brasil S/A, através do sistema BACENJUD. Alegam os executados, em síntese, que o valor bloqueado corresponde à reserva de poupança do executado pessoa física, que é aposentado pelo INSS e possui renda mensal de apenas R$ 1.903,98 (um mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), constituindo sua única fonte de renda para subsistência própria e familiar. Sustentam a impenhorabilidade com base nos arts. 833, IV e X, do CPC, bem como na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Juntaram declaração de imposto de renda pessoa física (exercício 2024/ano-calendário 2023) comprovando a renda anual de R$ 24.751,74, proveniente exclusivamente de aposentadoria pelo RGPS-INSS. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Prima facie, destaco que a alegação de impenhorabilidade pode ser feita por meio de simples petição nos autos da execução, conforme dispõe o art. 917, § 1º, do CPC: "§ 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato". Do Ônus Probatório da Impenhorabilidade Cabe ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, consoante o § 3º do art. 854 do CPC: “ Incumbe ao executado comprovar que os valores tornados indisponíveis são impenhoráveis”. Nesse sentido, tem-se manifestado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "Para obter êxito na concessão do pedido de liberação de valores bloqueados em conta corrente, ao argumento de impenhorabilidade de salário, verba de caráter alimentar, cabe ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade, em conformidade com o § 3º do art. 854 do CPC. Ausente a prova de que o bloqueio de valores incidiu sobre verba de natureza salarial, não há que se falar na respectiva liberação." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009589-55.2019.8.11.0000, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 03/06/2020) Da Ausência de Comprovação da Origem dos Valores Bloqueados Embora o executado pessoa física tenha apresentado declaração de imposto de renda demonstrando que recebe aposentadoria do INSS, não logrou comprovar de forma inequívoca que os valores especificamente bloqueados na conta poupança têm origem exclusivamente nos proventos de aposentadoria. A mera apresentação da declaração de IR, por si só, não é suficiente para demonstrar a natureza alimentar dos valores constritados, uma vez que não há correlação direta entre a renda declarada e os valores efetivamente depositados na conta objeto da penhora. Outro aspecto relevante que afasta a pretensão do executado consiste no fato de que a empresa JUAREZ FERNANDES PEREIRA – ME (primeiro executado) encontra-se ativa, conforme extrato anexo aos autos, podendo gerar receitas que se misturem aos valores depositados na conta bancária. Dessa forma, não restou demonstrado que os valores bloqueados correspondem exclusivamente aos proventos de aposentadoria da pessoa física, sendo possível que parte ou a totalidade dos recursos tenha origem na atividade empresarial desenvolvida. A existência de empresa ativa em nome do executado pessoa física contradiz a alegação de que a aposentadoria constitui sua única fonte de renda, criando dúvida razoável sobre a real origem dos valores constritados. Ademais, não restou demonstrada a indispensabilidade dos valores para a subsistência do executado, nem que a manutenção da constrição causaria gravame desproporcional, considerando a existência de empresa ativa que pode gerar recursos para o sustento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberação dos valores bloqueados, por não ter sido demonstrada de forma inequívoca a origem dos recursos constritados nem sua natureza impenhorável. MANTENHO a constrição da quantia de R$ 24.324,30 (vinte e quatro mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta centavos) em conta do executado Juarez Fernandes Pereira no Banco do Brasil S/A. Considerando a manutenção da penhora, preclusa a decisão, EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores pelo autor. Outrossim, considerando a impenhorabilidade da aposentadoria (art. 833, IV, CPC), INDEFIRO o pedido de bloqueio formulado no id. 165049748. INTIMEM-SE os executados para, no prazo legal disposto no art. 16, III da LEF, oferecerem embargos, devendo ser certificado nos autos eventual concessão de efeito suspensivo. Por fim, transcorrido o prazo sem oposição de Embargos, INTIME-SE a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para a continuidade da ação executiva, sob pena de suspensão dos autos, nos termos do art. 40 da LEF. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Cooperador Portaria TJMT/PRES n. 956/2025

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Odete Pereira Da Cunha Mota x Banco Bmg S.A.

ID: 319662998

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034669-53.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ODETE PEREIRA DA CUNHA MOTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

VICTOR RODRIGUES BERTUCCI

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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ROGERIO CONCEICAO PAULO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1034669-53.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1034669-53.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Odete Pereira da Cunha Mota em face de Banco BMG S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de um contrato de empréstimo consignado, a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores já debitados e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz a parte autora que é beneficiária de aposentadoria por idade junto ao INSS e notou descontos mensais em seu benefício no valor de R$ 66,60 (sessenta e seis reais e sessenta centavos). Alega que, ao buscar informações, foi informada da existência de dois empréstimos consignados em seu nome, um deles com o Banco BMG S.A no valor de R$ 504,00 (quinhentos e quatro reais), o qual afirma nunca ter contratado. Sustenta a parte autora que já foi vítima de uma fraude similar anteriormente, envolvendo a mesma instituição financeira, situação que resultou em uma condenação judicial favorável a ela, conforme processo n° 1000837-97.2021.8.11.0041. A parte autora requereu a concessão da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos referentes ao contrato nº 304186706, sob pena de multa diária. Requereu, ainda, a citação da parte requerida para audiência de conciliação e a apresentação do suposto contrato firmado. Aduz ainda que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, e que a instituição financeira tem responsabilidade objetiva por falhas na prestação de serviço, especialmente em casos de fraude. No mérito, alega também que a conduta da parte requerida viola a dignidade da pessoa humana e o Estatuto do Idoso, uma vez que os descontos incidem sobre verba de natureza alimentar, e que a ré é reincidente na prática de atos ilícitos contra si. Sustenta, por fim, que a ausência de contrato assinado e de autorização expressa, conforme exige a Instrução Normativa nº 28 do INSS, torna a contratação inexistente e os descontos indevidos, gerando o dever de indenizar moralmente e de restituir os valores em dobro. Ao fim, pugna pela procedência dos pedidos, com a declaração de inexistência do débito, a condenação da parte requerida à restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 20 salários mínimos, equivalente a R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 26.472,00 (vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e dois reais). A autora instruiu a inicial com documentos id. 128838832 a id. 128840091. A tutela de urgência foi indeferida, conforme decisão de id. 129534455. Nesta mesma decisão, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e invertido o ônus da prova. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, conforme termo de id. 136278489. A parte requerida, Banco BMG S.A., apresentou contestação no id. 136169423 alegando que a autora contratou o empréstimo consignado n. 304186706, em 20.08.2020, no valor de R$ 254,53 (duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), a ser quitado em 84 parcelas de R$ 6,00 (seis reais). Aduz que o valor foi devidamente creditado na conta de titularidade da autora, na agência 61-0, conta 66499003, do Banco BMG, na mesma data da contratação, o que comprovaria a regularidade da relação jurídica. Sustenta que, diante da comprovação da disponibilização do crédito, não há que se falar em falha na prestação do serviço ou em ato ilícito que justifique a declaração de inexistência do débito ou a condenação por danos materiais e morais. Em sede de preliminar de mérito, a parte requerida arguiu a prescrição trienal da pretensão de restituição dos valores, com base no artigo 206, §3º, V, do Código Civil, requerendo que, em caso de eventual condenação, esta se limite aos descontos ocorridos nos três anos anteriores à propositura da ação. No mérito, alega também que não estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova e que a mera cobrança, ainda que fosse indevida, não configura dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. Aduz ainda que, para a repetição de indébito em dobro, seria necessária a comprovação de má-fé, o que não ocorreu, uma vez que agiu em exercício regular de direito ao efetuar as cobranças. Sustenta, por fim, que na remota hipótese de anulação do contrato, a parte autora deve ser condenada a restituir o valor que lhe foi creditado, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A parte autora apresentou impugnação à contestação, conforme documento de id. 139298480, refutando a preliminar de prescrição e reiterando os argumentos da inicial, ressaltando que a parte requerida não juntou o contrato assinado, documento essencial para comprovar a validade do negócio. Em petição de id. 157145014, a parte requerida informou que o contrato de empréstimo foi cancelado e liquidado em 14 de novembro de 2023, por solicitação da própria autora, e que nenhum desconto foi efetuado. A parte autora, em manifestação de id. 167270778, rebateu a informação, afirmando que os descontos ocorreram por 36 meses, totalizando R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), e que o cancelamento só ocorreu dois meses após o ajuizamento da ação. Em decisão de id. 190757744, este juízo rejeitou a preliminar de prescrição, aplicando o prazo quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Na mesma oportunidade, o feito foi saneado, fixando-se os pontos controvertidos. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A parte autora (id. 191709620) e a parte requerida (id. 191922224) manifestaram desinteresse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Odete Pereira da Cunha Mota em face de Banco BMG S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de um contrato de empréstimo consignado, a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores já debitados e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Comporta o feito o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate prescinde da produção de outras provas. Ademais, ambas as partes manifestaram o desinteresse na dilação probatória e requereram o julgamento do processo no estado em que se encontra (id. 191709620 e id. 191922224). A prova documental contida nos autos é suficiente para a formação do convencimento deste juízo, conforme faculta o artigo 370 do CPC. A preliminar de prescrição arguida pela parte requerida em sua contestação já foi devidamente analisada e rejeitada por este juízo na decisão saneadora de id. 190757744, não havendo outras questões processuais pendentes. As demais matérias alegadas pela defesa confundem-se com o mérito da causa e com ele serão analisadas a seguir. Passo, então, a decidir a causa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo, portanto, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A parte requerida enquadra-se no conceito de fornecedora de serviços financeiros, e a parte autora, como destinatária final, é consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A responsabilidade da fornecedora, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa e bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. A Súmula 479 do STJ reforça que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ademais, foi deferida a inversão do ônus da prova na decisão de id. 129534455, cabendo à requerida demonstrar a legalidade da contratação e dos descontos. O ponto central da controvérsia é a existência de um vínculo jurídico válido que autorizasse a realização do empréstimo consignado de nº 304186706 e os consequentes descontos mensais de R$ 6,00 (seis reais) no benefício previdenciário da autora. A parte autora nega veementemente ter solicitado ou autorizado o referido empréstimo. A parte requerida, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Em sua defesa, limitou-se a juntar um comprovante de transferência eletrônica no valor de R$ 254,53 (duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) para uma conta em nome da autora. Contudo, a simples transferência de valores, realizada de forma unilateral, não é suficiente para comprovar a existência e a validade de um contrato de empréstimo consignado. Cabia à instituição financeira, especialmente diante da inversão do ônus da prova, apresentar o instrumento contratual devidamente assinado pela autora, acompanhado de seus documentos pessoais e da autorização expressa para a consignação, conforme exigido pela Instrução Normativa INSS/PRES Nº 28/2008. A ausência de tal prova, que era essencial para validar a tese defensiva, torna verossímil a alegação da parte autora de que nunca contratou com o banco requerido. A falha torna-se ainda mais grave quando se observa que a autora já foi vítima de prática idêntica pela mesma instituição financeira, o que foi reconhecido judicialmente no processo n° 1000837-97.2021.8.11.0041. Tal reincidência demonstra um padrão de conduta negligente e um defeito na segurança dos serviços prestados. Dessa forma, o desconto realizado no benefício previdenciário da autora é ilegítimo e configura falha na prestação do serviço. Portanto, não tendo a parte requerida demonstrado, por qualquer meio idôneo, a contratação questionada, conclui-se que não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATO ILÍCITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR – ÔNUS DO BANCO DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE - TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 1061) NO JULGAMENTO DO RESP 1.846.649/MA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DO VALOR DESCONTADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REVOGADA. Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por se impossível àquele produzir prova negativa. Impugnada a assinatura de determinado contrato bancário, o ônus probatório incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II, do CPC. Conforme tese firmada pelo STJ (Tema 1061), no julgamento do REsp n. 1 .846.649/MA: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade ( CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". O fato de ter havido fraude de terceiro não exime o fornecedor de sua responsabilidade. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, haverá responsabilidade civil subjetiva quando houver a culpa, dano e nexo de causalidade. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Ausente prova da contratação, cabe à instituição financeira devolver de forma ao consumidor a quantia indevidamente descontada em folha de pagamento de seu benefício previdenciário. A indenização contida no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, somente é devida se inequivocamente demonstrada a má-fé do credor.” (TJMG, RAC nº 10000210724449002, 17ª Câm. Cív., Rel. Des. Baeta Neves, j. 20.07.2022 – negritei). Diante disso, resta evidente que a requerida não comprovou a origem lícita dos descontos efetuados, tampouco a existência do instrumento contratual que alega ser a base da relação jurídica. Portanto, impõe-se reconhecer a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, com a consequente inexigibilidade dos débitos e a procedência dos pedidos autorais. Assim, diante da ausência de prova eficaz de que a associação do autor e autorização de desconto de valores foi feita licitamente, possível concluir pela veracidade das alegações iniciais, de que o mesmo foi vítima de fraude. Cumpre ressaltar que a responsabilidade da requerida é objetiva, conforme disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não podendo o autor ser responsabilizado e amargar as consequências da sua desídia. Até porque, sendo a sua atividade de risco, deve ser prudente quando do aperfeiçoamento do negócio jurídico. O Código Civil, em seu artigo 186 dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927, do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Avançando na elucidação da celeuma, sendo constatada a cobrança indevida na conta do autor, por certo que o mesmo faz jus a repetição do indébito, contudo, na forma simples e não em dobro como pretendido, após a devida apuração, em sede de liquidação de sentença, do que foi efetivamente descontado de forma errônea. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. A jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turma orienta-se no sentido de admitir, em tese, a repetição do indébito, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver, mas sempre na forma simples. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, REsp n. 401.589/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 04.10.2004 – negritei). “Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Repetição do indébito. Forma simples. - O entendimento dominante neste STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé. Negado provimento ao agravo.” (STJ, AgRg no AG n. 570.214/MG, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 28.06.2004 – negritei). Quanto ao dano moral, não há dúvida quanto à falha na prestação dos serviços pela instituição financeira requerida. Ficou demonstrado que foi implementado um empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte autora sem que a parte requerida comprovasse a sua regular contratação. Tal conduta, por si só, denota o defeito no serviço prestado e o consequente dever de indenizar que dela resulta. Nessa seara, não tendo a parte requerida se desincumbido do ônus de provar a regularidade do contrato, deve responder pelo dano experimentado pela consumidora, que tem direito à sua reparação integral, segundo a norma do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. A situação é agravada pela reincidência da requerida na mesma prática ilícita contra a autora, conforme demonstrado no processo nº 1000837-97.2021.8.11.0041. Caracterizado está o dano, e não tendo a parte requerida provado a legitimidade da contratação, devem os litigantes retornar ao status quo ante, declarando-se a inexistência do débito decorrente do contrato nº 304186706, com a consequente restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da autora. Por conseguinte, se retirarmos a conduta da requerida — a implementação de um contrato não comprovado e a efetivação de descontos na aposentadoria da autora — certo que o dano sofrido por ela, tanto material quanto moral, desapareceria. Fica, assim, estabelecido o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano sofrido. Neste diapasão, o dever de indenizar da instituição financeira é objetivo e independe da existência de culpa, bastando a configuração do nexo causal entre sua conduta e o resultado danoso, o que restou devidamente comprovado nos autos, nos termos do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. Outro não é o entendimento do e. TJMT ao julgar questão semelhante: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – CONTRATAÇÃO/FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA – AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO COM ASSINATURA FALSA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – “OS LANÇAMENTOS MANUSCRITOS CONTIDOS NAS PEÇAS QUESTIONADAS, OBJETO DOS EXAMES, NÃO PROVIERAM DO MESMO PUNHO ESCRITOR FORNECEDOR DO MATERIAL GRÁFICO-PADRÃO” – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE – RECONHECIDO O DEVER DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS – DEVOLUÇÃO SIMPLES – RECURSO DO REQUERENTE PRETENDENDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. Não tendo o sindicato logrado êxito em comprovar a legitimidade dos descontos efetuados a título de contribuição sindical, é de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica questionada e a condenação da parte requerida à devolução, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente. 4. Quanto aos danos morais, a realização de descontos indevidos em decorrência de comprovada fraude na contratação de serviço enseja a sua reparação, razão pela qual a r. sentença deve ser alterada nesse ponto específico para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que restam configurados os requisitos da responsabilidade civil. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em cotejo com os elementos dos autos, in casu, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado com o disposto no artigo 944 do Código Civil, bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, encontra-se adequada. 6. Recurso parcialmente provido, apenas para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, os quais arbitro em R$ 7.000,00 (sete mil reais).” (RAC nº 1015163-62.2021.8.11.0041, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 12.06.2024 – negritei). Nessa trilha, frente às provas carreadas aos autos, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial, sendo imperiosa a condenação da parte requerida pelo dano extrapatrimonial. Destarte, na espécie, a verificação da contratação fraudulenta e dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, que prescinde de qualquer outra prova para sua demonstração. Assim sendo, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa com valores pré-fixados. O princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Deve-se fazer uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando a posição social da ofendida, a capacidade econômica do ofensor e a extensão do dano, de modo a não propiciar o locupletamento ilícito da vítima e, ao mesmo tempo, garantir que o valor seja significativo para coibir a reiteração da conduta negligente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta do agente causador. No presente caso, um fator agrava sobremaneira a conduta da parte requerida: a reincidência. Conforme demonstrado nos autos, a mesma instituição financeira já foi condenada por praticar ato idêntico contra a mesma autora, nos autos do processo n° 1000837-97.2021.8.11.0041, o que revela uma falha grave e persistente em seus mecanismos de controle e um desrespeito à consumidora. Logo, considerando o grau de responsabilidade da parte requerida, sua elevada capacidade econômica, o abalo moral sofrido pela autora, pessoa idosa e aposentada, e, principalmente, a necessidade de uma sanção com caráter pedagógico mais efetivo para desestimular a repetição da falha, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC, agindo este Juízo em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Odete Pereira da Cunha Mota em desfavor de Banco BMG S.A., para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato de empréstimo consignado nº 304186706 e, consequentemente, a inexigibilidade de qualquer débito dele oriundo; b) Condenar a requerida, a restituição, na forma simples, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, em montante a ser apurado em sede de liquidação de sentença, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e da data dos descontos, respectivamente; c) Condenar a requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; d) Condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1021013-97.2021.8.11.0041

ID: 332823790

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021013-97.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1021013-97.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. RECORRIDA(S): ELIEZER JOSE FONTANA e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1021013-97.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. RECORRIDA(S): ELIEZER JOSE FONTANA e outros (3) Trata-se de Recurso Especial interposto por CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 288113882. A recorrente alega violação aos artigos 14, §3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor e art. 936 do Código Civil. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 299196869. É o relatório. Decido. Dos permissivos previstos no art. 105, III, alínea ‘a’ , da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. Da sistemática dos recursos repetitivos – Tema 1.122 do STJ. O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os arts. 14, §3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor e art. 936 do Código Civil, sustentando ter comprovado as excludentes de responsabilidade, uma vez que realizava inspeções regulares na rodovia e o autor não demonstrou que a entrada do animal na pista tenha decorrido de sua omissão. Analisando o acórdão recorrido, constato que a decisão aplicou o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.122, que estabelece: "As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões." Neste cenário, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em estrita consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.122, o que enseja a aplicação do disposto no art. 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. O deslinde da controvérsia, no que se refere a “excludente de responsabilidade por culpa de terceiro (dono do animal), sob o frágil argumento de que “De acordo com a teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva. Dito de outra maneira, para esta responsabilidade basta a prova da ação, do dano e um nexo de causa e efeito entre ambos”. Além da completa ausência de conduta comissiva ou omissiva pelo evento danoso, igualmente, não poderá ser atribuída a Concessionária a responsabilidade pelo cogitado acidente, ante a patente responsabilidade de terceiros pela guarda do bovino. A responsabilidade sobre a guarda do animal é do proprietário do imóvel localizado naquelas imediações que não cumpriu com seu dever de zelar e evitar que oanimal adentrasse à rodovia, afinal, a Concessionária não detém poderes para fazer alterações em propriedades particulares”, também exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que igualmente encontra óbice na citada súmula. Nesse contexto, impõe-se a incidência da Súmula 7 do STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que houve irregularidades na medição, resultando em valores errôneos cobrados do consumidor, bem como que a cobrança indevida gerou danos morais indenizáveis. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2253642 RO 2022/0369424-7, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 18/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2023). Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto: [i] nego seguimento ao Recurso Especial quanto a aplicação do Tema Repetitivo nº 1.122 do STJ, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil de 2015; [ii] inadmito o Recurso Especial por necessidade de reexame de prova, que esbarra na súmula 7 do STJ, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1021013-97.2021.8.11.0041

ID: 332823795

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021013-97.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORVALINA VIEIRA DO PRADO ELIEZER JOSE FONTANA GENTIL WIECTZYCOSKI LIZMARI VIEIRA DO PRADO FONTANA

Decisão

Advogados:

LEANDRO ROHR NESELLO

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MORIZE LOPES DE OLIVEIRA

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ANDRE DALANHOL

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RUY FONSATTI JUNIOR

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BRUNNO JOSE ZENNI

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MARCELO DALANHOL

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KATIA CRISTINA SFREDO BOMBONATTO DA SILVA

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BRUNA ROHR NESELLO CECHINEL

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CARLOS HENRIQUE POLETTI PAPI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1021013-97.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. RECORRIDA(S): ELIEZER JOSE FONTANA e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1021013-97.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. RECORRIDA(S): ELIEZER JOSE FONTANA e outros (3) Trata-se de Recurso Especial interposto por CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 288113882. A recorrente alega violação aos artigos 14, §3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor e art. 936 do Código Civil. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 299196869. É o relatório. Decido. Dos permissivos previstos no art. 105, III, alínea ‘a’ , da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. Da sistemática dos recursos repetitivos – Tema 1.122 do STJ. O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os arts. 14, §3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor e art. 936 do Código Civil, sustentando ter comprovado as excludentes de responsabilidade, uma vez que realizava inspeções regulares na rodovia e o autor não demonstrou que a entrada do animal na pista tenha decorrido de sua omissão. Analisando o acórdão recorrido, constato que a decisão aplicou o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.122, que estabelece: "As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões." Neste cenário, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em estrita consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.122, o que enseja a aplicação do disposto no art. 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. O deslinde da controvérsia, no que se refere a “excludente de responsabilidade por culpa de terceiro (dono do animal), sob o frágil argumento de que “De acordo com a teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva. Dito de outra maneira, para esta responsabilidade basta a prova da ação, do dano e um nexo de causa e efeito entre ambos”. Além da completa ausência de conduta comissiva ou omissiva pelo evento danoso, igualmente, não poderá ser atribuída a Concessionária a responsabilidade pelo cogitado acidente, ante a patente responsabilidade de terceiros pela guarda do bovino. A responsabilidade sobre a guarda do animal é do proprietário do imóvel localizado naquelas imediações que não cumpriu com seu dever de zelar e evitar que oanimal adentrasse à rodovia, afinal, a Concessionária não detém poderes para fazer alterações em propriedades particulares”, também exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que igualmente encontra óbice na citada súmula. Nesse contexto, impõe-se a incidência da Súmula 7 do STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que houve irregularidades na medição, resultando em valores errôneos cobrados do consumidor, bem como que a cobrança indevida gerou danos morais indenizáveis. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2253642 RO 2022/0369424-7, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 18/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2023). Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto: [i] nego seguimento ao Recurso Especial quanto a aplicação do Tema Repetitivo nº 1.122 do STJ, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil de 2015; [ii] inadmito o Recurso Especial por necessidade de reexame de prova, que esbarra na súmula 7 do STJ, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1033914-97.2021.8.11.0041

ID: 280972033

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033914-97.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENIO COMERCIO DE FRUTAS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEIGEANE SARATE LUZ ANDRADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033914-97.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [CND/Certidão Negativ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033914-97.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [CND/Certidão Negativa de Débito, Anulação de Débito Fiscal] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (EMBARGANTE), GENIO COMERCIO DE FRUTAS LTDA - ME - CNPJ: 01.697.435/0003-61 (EMBARGADO), BRUNA OLIVEIRA - CPF: 087.019.439-95 (ADVOGADO), LEIGEANE SARATE LUZ ANDRADE - CPF: 025.161.541-35 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1.076/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, para determinar a observância do escalonamento previsto no art. 85, §§3º e 5º, do CPC na fixação dos honorários advocatícios, afastando a aplicação do §8º do mesmo dispositivo legal. O embargante alega omissão quanto à possibilidade de fixação equitativa dos honorários, bem como quanto ao pedido de sobrestamento do feito em razão da repercussão geral reconhecida no Tema 1.255 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado é omisso quanto à inaplicabilidade da fixação equitativa dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §8º, do CPC; (ii) examinar se houve omissão quanto à necessidade de sobrestamento do processo em razão do reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.255/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado afasta expressamente a aplicação do art. 85, §8º, do CPC, com base na tese firmada no Tema 1.076 do STJ, segundo a qual a fixação equitativa de honorários só é admissível quando o valor da causa for irrisório, inestimável ou muito baixo, o que não se aplica ao caso concreto, cujo valor ultrapassa R$ 1,2 milhão. 4. A decisão impugnada fundamenta-se na obrigatoriedade da aplicação dos percentuais previstos no art. 85, §3º, do CPC, especialmente em causas que envolvem a Fazenda Pública, observando precedentes específicos do TJMT e a jurisprudência dominante do STJ. 5. Não há omissão quanto ao pedido de sobrestamento, pois o colegiado fundamenta a continuidade do julgamento na existência de precedente vinculante do STJ (Tema 1.076), nos termos do art. 927, III, do CPC, e na inexistência de determinação expressa do STF para suspensão dos processos afetados ao Tema 1.255. 6. O acórdão embargado enfrentou todos os pontos relevantes à controvérsia, não se verificando vícios de omissão, obscuridade ou contradição. A pretensão do embargante se limita à rediscussão do mérito da decisão, o que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A fixação equitativa dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §8º, do CPC somente se admite quando o valor da causa for irrisório, inestimável ou muito baixo, nos termos da tese firmada no Tema 1.076/STJ. 2. A existência de repercussão geral reconhecida pelo STF não impõe, por si só, o sobrestamento do feito, quando já houver precedente obrigatório do STJ aplicável à matéria. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§3º, 5º e 8º; 90, §4º; 1.022; 927, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076, REsp 1.644.077/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 16.12.2020; TJMT, ED 24918/2018, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 02.05.2018; TJMT, RAC 169661/2016, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 14.02.2017. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra o acórdão que, à unanimidade, proveu parcialmente o recurso de apelação interposto nos autos da Ação Anulatória nº 1033914-97.2021.8.11.0041, tendo sido assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE (ART. 85, §8º, DO CPC) – VALOR DA CAUSA EXPRESSIVO – APLICABILIDADE DO TEMA 1.076/STJ – ESCALONAMENTO APLICÁVEL – ART. 85, §3º, DO CPC – READEQUAÇÃO NECESSÁRIA – PARCIAL PROVIMENTO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n.º 1.076 dos recursos repetitivos, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC deve ser observado na fixação dos honorários quando a Fazenda Pública for parte. 3. Recurso não provido”. Em suas razões recursais o embargante alega que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre a possibilidade de fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, conforme prevê o art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Argumenta que, diante do elevado valor da causa, seria aplicável a técnica da apreciação equitativa, a fim de evitar condenação desproporcional e injusta. Afirma que a controvérsia tratada nos autos encontra-se atualmente submetida à sistemática da repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.255, originado do RE nº 1.412.069. Defende que a afetação do tema à repercussão geral e a determinação de sobrestamento dos feitos conexos impõem a necessidade de que este processo seja igualmente suspenso até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte. Aduz que, apesar da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076, a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem admitido a aplicação do §8º do art. 85 do CPC em hipóteses em que o valor da causa ou da condenação seja muito alto. Cita diversos precedentes em que, mesmo diante de causas de elevado valor econômico, os honorários foram fixados por equidade, em quantias significativamente inferiores àquelas que resultariam da aplicação dos percentuais escalonados previstos no §3º do art. 85. Defende, com base nesses precedentes, que a fixação dos honorários sucumbenciais, nos moldes do acórdão embargado, impôs condenação desproporcional ao ente público, em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustenta, ainda, que o trabalho desenvolvido na causa foi simples e rotineiro, sem maior complexidade ou produção probatória, o que reforçaria a necessidade de arbitramento equitativo da verba honorária. Pautado nesses argumentos, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com o reconhecimento da omissão quanto à aplicação do art. 85, §8º, do CPC, e, por consequência, a modificação do julgado para que os honorários sucumbenciais sejam arbitrados por equidade, com a devida redução prevista no art. 90, §4º, do mesmo código. Subsidiariamente, requer o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema nº 1.255 pelo Supremo Tribunal Federal. (Id. 272441860). Sem contrarrazões. É o relatório. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra o acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação para aplicar o escalonamento previsto no art. 85, §§3º e 5º, do Código de Processo Civil à fixação dos honorários sucumbenciais, mantendo, contudo, a redução pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do mesmo diploma legal. Inicialmente, destaco que o art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, as quais elenco abaixo: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Sabe-se que os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Nesse contexto, decisão obscura é aquela que não é clara o suficiente para ensejar a adequada compreensão do texto. Contraditória é a decisão que contém incoerências. Outrossim, a decisão é omissa quando deixar de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC (art. 1.022, parágrafo único). Por fim, erro material é a inexatidão ou equívoco de cálculo, percebendo-se que a intenção do juiz não corresponde ao que constou na decisão judicial. No caso dos autos, nenhuma das hipóteses capazes de ensejar o acolhimento dos embargos encontra-se presente, haja vista que, após a conclusão deste Sodalício, visa o recorrente a rediscussão do mérito abordado pelo acórdão por discordar do decisium. A alegação do embargante é de que o acórdão embargado é omisso, ao argumento de que não teria enfrentado a tese da possibilidade de fixação equitativa dos honorários advocatícios em causas de valor elevado, tampouco teria se manifestado sobre o sobrestamento do feito em razão do reconhecimento da repercussão geral do Tema nº 1.255 pelo Supremo Tribunal Federal. Não se verifica omissão no acórdão embargado, uma vez que a fundamentação do julgado esclarece que a hipótese dos autos não autoriza o arbitramento por equidade, pois o valor da causa é expressivo e, portanto, impõe a aplicação dos percentuais escalonados previstos no art. 85, §3º, do CPC, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.076. Como bem ponderado e fundamentado no acórdão ora atacado, o colegiado expressamente afastou a aplicação do art. 85, §8º, do CPC, com base na tese firmada no Tema 1.076 do STJ, segundo a qual somente se admite a fixação equitativa dos honorários quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. No presente caso, o acórdão destacou que o valor da causa ultrapassa R$ 1,2 milhão, o que afasta, por completo, qualquer das hipóteses legais que autorizariam a aplicação da equidade. Além disso, o acórdão embargado foi claro ao mencionar que, nos termos do art. 85, §§3º e 5º, do CPC, deve ser aplicado o escalonamento dos percentuais conforme as faixas de valor, inclusive citando precedentes específicos do TJMT que reafirmam a necessidade de observância obrigatória desses critérios quando a Fazenda Pública for parte. No que se refere ao argumento de que o feito deveria ser sobrestado em razão da afetação do Tema nº 1.255 pelo Supremo Tribunal Federal, vale registrar que o colegiado, ao julgar a apelação, firmou posição com base na jurisprudência vigente do Superior Tribunal de Justiça, que possui caráter vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC. A mera existência de repercussão geral reconhecida não implica, por si só, a obrigatoriedade de sobrestamento do feito, sobretudo quando já há precedente obrigatório do STJ sobre o tema, como ocorre com o Tema 1.076. Ademais, a tese em discussão no Tema nº 1.255 não suspende automaticamente todos os processos em curso, salvo determinação expressa da Suprema Corte, o que não consta dos autos. Assim, o colegiado não estava vinculado à necessidade de sobrestamento, e tampouco houve omissão por não ter acolhido esse pedido. Isto posto, considerando os fatos narrados, verifica-se que a alegação de omissão, por parte desta Colenda Câmara, não se encontra configurada, pois resta evidente que o acórdão proferido anteriormente, além de ter sido devidamente fundamentado, exauriu integralmente toda a alegação e fundamentação de ambas as partes. Ora, o cabimento dos embargos de declaração é específico, de modo que estes somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão em questão sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente ou, ainda, para corrigir erro material, sendo espécie de recurso de fundamentação vinculada. Se houve erro no julgamento ou conclusão equivocada ao considerar os documentos e fatos trazidos, não se trata de omissão, contradição ou obscuridade. Cuida-se, sim, de revisão de julgamento, o que por óbvio deve ser veiculado de forma outra, porquanto “os embargos de declaração não se prestam à correção de erro de julgamento” (RTJ 158/270). A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o acórdão omisso. Devem os Embargantes deduzirem suas irresignações pelos meios recursais próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual. Os Embargos, mesmo para fins de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses do Artigo 1.022 do CPC’. (ED 24918/2018, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/05/2018, Publicado no DJE 09/05/2018). Portanto, em face da inexistência de quaisquer vícios a sanar, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, não podendo servir, de modo algum, para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole os limites dos incisos I e II do art. 1.022 do CPC. Por fim, no que se refere ao prequestionamento da matéria, é consabido que o mesmo é prescindível, sendo desnecessário o minucioso debate dos dispositivos contrapostos no recurso, desde que o objeto da lide seja analisado. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – INVALIDEZ - LAUDO MÉDICO OFICIAL - NEXO CAUSAL – LESÃO - CONFIGURADO – OMISSÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA – CARACTERIZADA (STJ RESP AGRG NO ARESP 46.024/PR/SÚMULAS 426/43 STJ)– HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BAIXO VALOR DA CAUSA - ART. 85, § 8º DO NOVO CPC – APLICAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA SEGURADORA – DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA – PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo órgão julgador”. (TJMT, RAC nº 169661/2016, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara Cível, Julgado em 14/02/2017, Publicado no DJE 17/02/2017)”. Com tais considerações, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume o acórdão ora atacado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1001888-33.2025.8.11.0000

ID: 262205177

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001888-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DAVI FRANCISCO BERNARTT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001888-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001888-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Nulidade, Citação] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [GUILHERME DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO - CPF: 979.884.211-15 (ADVOGADO), DAVI FRANCISCO BERNARTT - CPF: 356.216.309-63 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO E NEGARAM PROVIMENTO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTISSIMO SENHOR DES. RELATOR MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE BLOQUEIO. ATENDIDO NOS AUTOS DE ORIGEM. PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal, na qual se pleiteava o reconhecimento da nulidade da citação editalícia e dos atos de constrições subsequentes. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em saber se houve nulidade na citação editalícia do executado por ausência de prévia tentativa de citação postal e se, em decorrência disso, seriam nulos os atos de constrição patrimonial realizados posteriormente. III. Razões de decidir 3. A citação editalícia é válida desde que precedida de tentativas frustradas de citação por outros meios, conforme previsto no art. 8º da Lei de Execução Fiscal e na Súmula 414 do STJ. 4. No caso concreto, a tentativa de citação por correio foi realizada apenas para a pessoa jurídica, Agropecuária Itauna Ltda., contudo, houve tentativa de citação do recorrente por oficial de justiça, que restou infrutífera, justificando-se a posterior citação editalícia. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que a tentativa de citação por oficial de justiça, ainda que infrutífera, supre a citação por carta registrada, inclusive para fim de realização de citação por edital. 6. A citação por edital é válida quando demonstrado o esgotamento das tentativas de citação pessoal. 7. O agravante não demonstrou prejuízo concreto decorrente da citação editalícia, especialmente porque apresentou exceção de pré-executividade e teve acesso ao contraditório e à ampla defesa. 8. Em relação ao pedido de liberação de valores bloqueados, verificou-se que a Fazenda Pública já requereu a baixa das penhoras e o Juízo de origem deferiu a devolução dos valores ao agravante, tornando prejudicada a análise deste ponto pelo Juízo ad quem. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É válida a citação por edital na execução fiscal quando precedida de tentativa infrutífera de citação por oficial de justiça, não havendo nulidade na ausência de citação postal dirigida à pessoa física do executado." Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 8º; CPC/2015, arts. 246 e 256. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.662.782/RS; STJ, REsp n. 1.685.587/RJ; TJMT, Ap 10664/2017; TJMT, Ap 46830/2015. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto por DAVI FRANCISCO BERNARTT contra a decisão monocrática proferida por este Relator (ID 264920294), que negou provimento ao Agravo de Instrumento n. 1001888-33.2025.8.11.0000, mantendo a decisão de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da Execução Fiscal n. 1037212-97.2021.8.11.0041, onde se pleiteava o reconhecimento de nulidade da citação editalícia e dos atos de constrições realizados posteriormente. Aduz que, a decisão monocrática incorreu em equívoco ao utilizar como fundamento para validar a citação por edital atos processuais referentes à tentativa de citação de outra parte executada, a empresa Agropecuária Itauna Ltda. Sustenta que, as tentativas de citação por carta da pessoa jurídica devem ser descartadas na análise da validade de sua citação editalícia da pessoa física. Argumenta que, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça invocados não se amoldam à realidade fática dos autos, uma vez que não existiu tentativa de citação por correio, havendo apenas uma única tentativa frustrada de citação por oficial de justiça. Verbera que, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhece a nulidade da citação editalícia em casos semelhantes, por violação ao art. 8º da Lei de Execuções Fiscais e à Súmula 414 do STJ. Afirma que, em sendo nula a citação por edital, deve ser reconhecida a nulidade, também, da decisão que determinou a penhora de bens, bem como as contrições realizadas. Ao final pugna pela retratação, ou, subsidiariamente, pelo provimento do recurso, para reformar a decisão objurgada, no sentido de reconhecer nulidade da citação por Edital e das contrições realizadas no executivo fiscal. Contrarrazões pelo desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, pretende o recorrente DAVI FRANCISCO BERNARTT, que seja reformada a decisão objurgada, de nodo a declara a nulidade da citação por edital do recorrente realizada nos autos da Execução Fiscal n. 1037212-97.2021.8.11.0041, bem como dos atos de construções realizados posteriormente. Em relação à citação nas execuções fiscais, sabe-se que para a realização na modalidade edital devem ser observadas as determinações previstas no art. 8º da Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80, in verbis: “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo”. Extrai-se do citado dispositivo legal que, tratando-se de execução fiscal, a citação do devedor será realizada pelo correio, quando esta não for possível, deve ser realizada por Oficial de Justiça, e posteriormente por edital. Nesse sentido é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 414, que assim dispõe: “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Na mesma vertente tem se posicionado esta e. Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN - CITAÇÃO EDITALÍCIA - VALIDADE - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA – RECURSO DESPROVIDO.I. Satisfeitos os requisitos do art. 8º da Lei de Execução Fiscal, a citação editalícia se mostra válida, mormente quando realizadas tentativas infrutíferas de localização do executado. [...] a citação por edital é possível se o réu se encontrar em local incerto e não sabido e se assegurados o contraditório e a ampla defesa, com a nomeação de curador especial. Neste caso, a citação por edital não gerou prejuízo processual para a parte. IV. Apelo desprovido”. (TJMT - Ap 10664/2017, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 22/05/2017, Publicado no DJE 26/07/2017) “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DEVEDOR CITADO POR EDITAL — POSSIBILIDADE – ESGOTAMENTO DAS SUCESSIVAS MODALIDADES DE CITAÇÃO - EDITALÍCIA - VALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A citação editalícia, na execução fiscal, deve ocorrer quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta ou por mandado a ser cumprido por oficial de justiça. Precedentes do STJ”. (Ap 46830/2015, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 06/06/2016, Publicado no DJE 13/06/2016) “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 – NECESSIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO – POSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] A citação por edital somente se justifica quando não for possível ser realizada via correio e por oficial de justiça, uma vez que é meio de comunicação excepcional [....]”. (TJMT - Ap 24107/2016, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/12/2018, Publicado no DJE 19/12/2018) In casu, observa-se que de fato a carta de citação não foi encaminhada para o ora recorrente, mas somente para a pessoa jurídica Agropecuária Itauna Ltda (Id. 72982049 – pág. 2 – 1º grau) Todavia, ainda que se reconheça possível vício no endereçamento no envelope da Carta de Citação (Id. 72982049 – pág. 2 – 1º grau), houve tentativa de citação da pessoa física ora recorrente por mandado (oficial de justiça), conforme se observa dos Id. 133838299, 133838316 e 139769782 dos autos de origem Insta consignar que, as diligências realizadas pelo oficial de justiça na tentativa de entrega pessoal do manado supre eventual irregularidade na tentativa de citação por carta registrada. Nesse sentido é o entendimento do STJ, como cito: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL PRECEDIDA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. EXAURIMENTO DAS POSSIBILIDADES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. [...] "tomadas providências efetivas para a localização do executado, com o deslocamento de oficial de justiça, por duas vezes, a endereço referente ao seu domicílio fiscal, obtendo a informação de que a executada não mais residia no endereço, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, apresenta-se válida a superveniente citação por edital, tendo em vista que a citação por carta, no mesmo local, apresenta-se inócua, sendo possível afirmar que foram exauridas as tentativas de localização do devedor" (AREsp 1.347.072/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/12/2018). 3. Tomadas providências para a localização do ora agravante, tendo o oficial de justiça se deslocado mais de uma vez ao seu endereço, não conseguindo efetuar citação, a citação por carta, no mesmo endereço, seria igualmente ineficaz. Consideram-se, portanto, exauridas as tentativas de localização do executado, fato que viabiliza a citação por edital. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.662.782/RS, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe de 15/12/2020). “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. POR EDITAL. [...] 2. In casu, verifica-se que a tentativa de citação por oficial de justiça ficou infrutífera, sendo, portanto, cabível a citação por edital, nos termos do artigo 8º da LEF. Assim, merece ser provido o presente recurso, a fim de determinar a citação do executado por edital, já que esgotadas as demais modalidades previstas em lei. 3. Recurso Especial provido”. (REsp n. 1.685.587/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 16/10/2017.) Destarte, diante da existência e tentativas infrutíferas de citação por oficial de justiça, não há que se falar em nulidade da citação realizada na modalidade edital, eis que realizada em conformidade com a Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça e art. 8º da Lei de Execução Fiscal. Além disso, o Agravante não logrou êxito em demonstrar efetivo prejuízo decorrente da não realização da citação por via postal, tendo em vista que apresentou regularmente Exceção de Pré-Executividade e teve preservadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Deste modo, inexistem argumentos capazes de infirmar a decisão agravada em relação a nulidade da citação, motivo pelo qual deve ser mantida nesse ponto. Pugna, também, a pessoa física ora recorrente para a declaração de nulidade e determinação de liberação/restituição das penhoras e constrições realizada no feito executivo. Ocorre que, em consulta aos autos originários por meio do sistema PJe se constada que a Fazenda Pública já requereu a baixa de penhora ou desbloqueio bloqueio de valores em relação ao ora recorrente, o que foi deferido pelo Juízo a quo, como cito: “Visto. Aportou aos autos em petição anexada no id. n. 188243908, requerimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE) de suspensão do feito pelo prazo de 06 (seis) meses, bem como a baixa de eventuais constrições, tendo como fundamento o pedido de compensação feito pelo Excipiente. Lado outro, o Excipiente apresentou manifestação no id. n. 188245408 informando os dados bancários para a expedição de alvará para a devolução dos valores penhorados, conforme id. n. 181459446. Diante do exposto, acolho o pedido da PGE e determino a suspensão do feito pelo prazo solicitado, bem como determino a expedição de alvará judicial para a liberação do valor penhorado no id. n. 181459446, em favor de DAVI FRANCISCO BERNARTT, titular da conta bancária informada. Intimem-se as partes e, após, proceda-se com a expedição do competente alvará. Decorrido o termo de suspensão, intime-se a PGE para manifestar o que de direito. [...]”. (Id. 188510366 – 1º grau) Evidente, portanto, que a apreciação, pelo Juízo ad quem, do pedido de liberação de penhoras e valores bloqueado do recorrente restou prejudicada, em razão da carência superveniente do interesse recursal e consequente perda do objeto em relação a esse ponto. Assim, não deve ser conhecido o pedido de liberação de penhoras e valores bloqueados devendo ser aplicado em relação a esse fundamento o disposto no art. 932, III do Código de Processo Civil. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE e NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1024561-62.2023.8.11.0041

ID: 314084203

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1024561-62.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX DO CARMO ANDRADE

Decisão

Advogados:

LUIZA PALACIO TAVARES CORADINI STABILE

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Visto. Trata-se de Remessa Necessária e recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá, que concedeu… Visto. Trata-se de Remessa Necessária e recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá, que concedeu a segurança nos autos do Mandado de Segurança nº 1024561-62.2023.8.11.0041 impetrado por ALEX DO CARMO ANDRADE, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar ICMS sobre o veículo Marca/Modelo: RENAULT FLUENCE DYN20M, Cor: PRATA, Fabricação/Modelo 2013/2014, Placa: NPJ7131, CHASSI Nº 8ª1LZBW26EL979642, arrematado em leilão realizado em 14/06/2023 – 2ª praça. Irresignado com a decisão proferida, sustenta que “ato supostamente ilegal não constitui ato de competência do Secretário Adjunto da Receita Pública, logo é parte ilegítima na presente ação”. Alega que “o art. 4º, §1º, inciso III, e art. 12, inciso III, ambos da Lei Complementar n. 87/96, elencam a situação em exame (aquisição de mercadoria/bens apreendidos em licitação) como hipótese de incidência do ICMS, ainda que para uso próprio do adquirente, isto é, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial”. Ao final, pugna pela reforma da sentença questionada. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 294232389). É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que ALEX DO CARMO ANDRADE impetrou o Mandado de Segurança nº 1024561-62.2023.8.11.0041 contra ato coator do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO – SEFAZ/MT E ESTADO DE MATO GROSSO, cuja segurança foi concedida para que se abstenha de cobrar ICMS sobre o veículo Marca/Modelo: RENAULT FLUENCE DYN20M, Cor: PRATA, Fabricação/Modelo 2013/2014, Placa: NPJ7131, CHASSI Nº 8ª1LZBW26EL979642, arrematado em leilão realizado em 14/06/2023 – 2ª praça, o que motivou a interposição do recurso. Com essas considerações passo a análise das insurgências recursais. Expõe o recorrente que é legal a cobrança de ICMS no caso dos autos, ainda que os bens sejam oriundos de arrematante em licitação pública. Sobre o assunto, sabe-se que nos termos do artigo 155, da CF/1988 e Lei Complementar n.º 87/1996, é competência dos Estados instituírem e cobrarem o imposto relativo às operações de circulação de mercadoria transcrevo: “Art. 155 da CF/88. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [...] § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; [...]”. “LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Art. 2° O imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; [...] Art. 19. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado”. No entanto, conforme se observa das citadas legislações, o ICMS é um tributo não-cumulativo, ou seja, em cada operação deve ser compensado o valor do tributo que já foi recolhido nas operações anteriores. In casu, pela análise dos documentos colacionados com a inicial, está sendo exigido o recolhimento de ICMS, de veículos usados, arrematado em leilão judicial, sobre o qual já havia incidido o imposto, anteriormente. Com efeito, a exigência de novo pagamento resultaria na inobservância da regra da não-cumulatividade, o que não é admissível para esse tipo de tributo em nosso ordenamento jurídico. No mesmo sentido tem se manifestado a jurisprudência desta e. Corte, como cito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANCA - VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO - ICMS - MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - ARTS. 155, § 2º, I da CF; 328, §§ 6º, 9°, 10 e 12, DO CTB e 25, §§ 1º, 2º e 4º, DA RES. 623/2016 DO CONTRAN - ORDEM DENEGADA NA ORIGEM - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. A exigência de novo pagamento de ICMS resulta na inobservância ao princípio da não cumulatividade tributária e em bitributação. 2. A dicção dos arts. 328, §§ 6º, 9°, 10 e 12, do CTB e 25, §§ 1º, 2º e 4º, da Resolução n.º 623/2016-CONTRAN leva a concluir que o veículo leiloado deve ser entregue ao arrematante livre e desembaraçado de quaisquer ônus. 3. Recurso a que se confere provimento para corrigir o equívoco da decisão que denega a segurança e reconhece a legalidade na exigência do recolhimento do ICMS de veículo arrematado em leilão”. (N.U 1004523-97.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023) “TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – VEÍCULO USADO ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL – NÃO INCIDÊNCIA – IMPOSTO RECOLHIDO ANTERIORMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA – PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE – ARTIGO 155, PARÁGRAFO 2o, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL/1988 – RECURSO PROVIDO. A não-cumulatividade do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – é comando constitucional (artigo 155, parágrafo 2o, inciso I) e tem, como pressuposto, impedir que o ônus do imposto se acumule em cada operação. A exigência do recolhimento de ICMS, de veículo usado, arrematado em leilão judicial, sobre o qual já havia incidido o imposto, anteriormente, resultaria na inobservância da regra da não-cumulatividade”. (N.U 1020054-20.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/08/2022, Publicado no DJE 21/09/2022) “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – DETRAN – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO – VEICULO ADQUIRIDO POR LEILÃO – NÃO DEVE HAVER TRIBUTO – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA. [...] 2 – Evidentemente, o Juízo de Origem decidiu corretamente, concedendo a segurança para determinar que a parte Impetrada se abstenha de exigir o recolhimento do ICMS dos automóveis usados arrematados em leilão. 3 – Sentença Ratificada”. (N.U 1050061-72.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/06/2021, Publicado no DJE 09/07/2021) Com efeito, não deve incidir ICMS na operação de aquisição de veículo usado por meio de arrematação em leilão judicial, uma vez que o imposto em questão é não-cumulativo e já havia sido incidido anteriormente. Deste modo se mostra correta a sentença no ponto que afastou a cobrança do imposto estadual na operação de aquisição de veículo usado em leilão público. Com essas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso e, em remessa necessária, ratifico a sentença objurgada. Intime-se. Cumpra-se. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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