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Processo nº 1035565-88.2024.8.11.0000

ID: 280018966

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035565-88.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JACIARA

Acórdão

Advogados:

DELCIO BARBOSA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035565-88.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Índice de 11,98%] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035565-88.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Índice de 11,98%] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MUNICIPIO DE JACIARA - CNPJ: 03.347.135/0001-16 (EMBARGADO), ANA LUISA DOMINICI - CPF: 536.028.381-53 (EMBARGANTE), DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO - CPF: 217.082.898-28 (ADVOGADO), DELCIO BARBOSA SILVA - CPF: 226.123.538-01 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acordão que proveu o agravo de instrumento para reconhecer a prescrição da pretensão ao cumprimento da sentença, extinguindo o processo de 1ª Instância, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto ao termo inicial do prazo prescricional para a pretensão ao cumprimento da sentença. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. Não se configura o vício apontado, uma vez que o acórdão fundamentou adequadamente que a prescrição quinquenal foi aplicada com base no art. 206, § 5º, I, do CC, e a contagem teve início a partir da ciência do inadimplemento pelo credor, ora embargante, conforme o princípio da actio nata. 5. A insatisfação com o teor da decisão não legitima o acolhimento dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no ato decisório”. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 206, § 5º, I; Súmula nº 150 STF. Jurisprudência relevante citada: não há. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Ana Luisa Dominici contra acórdão que proveu o agravo de instrumento interposto pelo Município de Jaciara para, no cumprimento de sentença decorrente de ação de cobrança nº 0000773-47.2014.8.11.0010, reconhecer a prescrição da pretensão executória e extinguir o processo de 1ª Instância, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Aduz que o acórdão foi omisso, pois não se manifestou sobre o fato de o Município estar se beneficiando de sua própria inércia para, posteriormente, arguir a ocorrência da prescrição da pretensão de cumprimento da sentença. Assevera que o termo inicial do prazo prescricional para a execução de título executivo judicial somente se inicia após a efetiva conclusão da fase de liquidação da sentença. Ao fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar o vício apontado. Contrarrazões do Município de Jaciara (Id. 279390871). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Para a oposição de Embargos de Declaração, devido a seus estritos limites, é pressuposto para a viabilidade do recurso que a obscuridade, a contradição e a omissão sejam detectadas no próprio ato decisório, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Embora a embargante alegue a existência de omissão, ressalto que o acórdão embargado evidencia, de forma clara, que, a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal estabelece que o prazo de prescrição da execução é o mesmo da ação de conhecimento, ou seja, cinco anos. No caso de acordo homologado judicialmente, este tem natureza de título executivo judicial, conforme o artigo 515, II, do Código de Processo Civil. A prescrição para o cumprimento de sentença decorrente do descumprimento desse acordo também é de cinco anos, conforme o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, contando-se a partir da ciência do inadimplemento pelo credor, segundo o princípio actio nata. Na situação em análise, a Tabela Prática Única utilizada para o cálculo dos valores foi elaborada em 8 de outubro de 2018. No entanto, como o Município de Jaciara não deu andamento ao acordo homologado, e a execução só foi requerida em 10 de julho de 2024, quando já havia transcorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, restou configurada a prescrição da pretensão ao cumprimento da sentença. Logo, o acórdão não apresenta omissão. Ademais, a mera insatisfação com seu teor não são suficientes para justificar o acolhimento dos embargos de declaração, pois estes não se destinam à rediscussão do ato judicial embargado. Além disso, na definição do ilustre jurista Daniel Amorim Assumpção Neves: “a omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva reconhecer de ofício” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual do Direito Processual Civil – Volume único. 12 ed. Salvador: JusPodivm, 2019). Por fim, a discordância entre aquilo que o embargante entende ser o pronunciamento correto e o expressado no acórdão não implica o acolhimento dos embargos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 0004785-66.2014.8.11.0055

ID: 300742557

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004785-66.2014.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIEZER MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCO ARIEL BIZARELLO DOS SANTOS

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GEOVANI LUIZ MUNARI LOTHAMMER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 0004785-66.2014.8.11.0055 DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo Município de Tangará da Serra na fase de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 0004785-66.2014.8.11.0055 DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo Município de Tangará da Serra na fase de liquidação de sentença que reconheceu o direito do exequente à implementação do percentual de 11,98% em seus vencimentos, decorrente da conversão do Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor (URV), alegando, em síntese que a reestruturação da carreira, promovida pela lei competente, teria extinguido quaisquer obrigações relacionadas à conversão em URV, especialmente para servidores admitidos após esses marcos legais. Pois bem, a matéria referente à prescrição e ao direito às diferenças salariais decorrentes da conversão em URV foi objeto de decisão na fase de conhecimento, culminando em sentença transitada em julgado que reconheceu o direito do exequente. Nos termos dos artigos 507 e 508 do Código de Processo Civil, é vedado às partes discutir questões já decididas, operando-se a preclusão. Ademais, o artigo 509, § 4º, do mesmo diploma legal, dispõe que, na liquidação, é vedado modificar a sentença ou discutir novamente a lide. Nesse sentido, necessário destacar que a alegação de prescrição já foi afastada na fase de conhecimento, conforme reconhecido na sentença transitada em julgado, tendo este E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso reafirmado a impossibilidade de rediscutir prescrição na fase de cumprimento/liquidação de sentença, salvo quando superveniente à formação do título executivo judicial (STJ, AgInt no AREsp 1494681, REsp 1861550), senão veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença ao reconhecer a prescrição do fundo de direito em ação de cobrança de diferenças salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV, após o trânsito em julgado de acórdão que expressamente afastou a prescrição. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível rediscutir a prescrição na fase de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado do acórdão que expressamente afastou tal prejudicial de mérito. III. Razões de decidir: 3. A matéria relativa à prescrição já foi expressamente analisada e afastada no julgamento da apelação cível na fase de conhecimento, tornando-se imutável com o trânsito em julgado do acórdão. 4. Nos termos dos artigos 507, 508 e 509, § 4º do Código de Processo Civil, é vedado à parte discutir no curso do processo questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, sendo igualmente vedado modificar a sentença transitada em julgado ou discutir novamente a lide durante a fase de liquidação. 5. Conforme entendimento pacífico do c. Superior Tribunal de Justiça, a prescrição somente pode ser alegada na fase de cumprimento de sentença se superveniente ao título executivo, o que não ocorreu no caso em análise. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "É vedada a rediscussão da prescrição na fase de cumprimento de sentença quando tal matéria já foi expressamente decidida e afastada na fase de conhecimento, em respeito à coisa julgada material e à segurança jurídica." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 508 e 509, § 4º; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1494681/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 05/12/2019; TJ-MT, AC 00008455620148110035, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04/07/2023; TJ-MT, Agravo Regimental Cível 10014359820228110014, Rel. Des. Marcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18/12/2023. (N.U 0010112-08.2015.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. URV. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE MARCOS TEMPORAIS SUPERVENIENTES À SENTENÇA DE CONHECIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA EM RELAÇÃO À FASE COGNITIVA. ARTIGO 966, INCISO IV, DO CPC. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE.I. Caso em exame1. Ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, IV, do CPC, visando desconstituir sentença que, em fase de cumprimento, reconheceu a prescrição da pretensão inicial, com violação à coisa julgada estabelecida na fase de conhecimento.II. Questão em discussão2. A questão consiste em verificar se a sentença rescindenda, que acolheu a prescrição após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, violou a coisa julgada.III. Razões de decidir.3. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no artigo 966, do Código de Processo Civil, em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica.4. A sentença proferida na fase de conhecimento, transitada em julgado, já havia analisado e afastado a prescrição da pretensão. A sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença é vedada, conforme os princípios da coisa julgada (art. 502, CPC) e o art. 505, CPC, que impedem a modificação de questões já decididas de forma definitiva.5. A jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade de rediscutir prescrição na fase de cumprimento de sentença, salvo quando superveniente à formação do título executivo judicial (STJ, AgInt no AREsp 1494681, REsp 1861550).IV. Dispositivo e tese6. Ação rescisória procedente.Tese de julgamento: "É inviável, na fase de cumprimento de sentença, rediscutir a prescrição já afastada em decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada".Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 502, 505, 966, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1494681; STJ, REsp 1861550.(N.U 1030618-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Desse modo, considerando que a matéria já foi apreciada em sentença, a tentativa de rediscussão em fase de liquidação afronta a coisa julgada e a segurança jurídica, razão pela qual deixo de conhecê-la. A verificação da efetiva quitação das diferenças salariais implica na análise detalhada dos registros financeiros do exequente, bem como dos critérios adotados para a conversão e eventuais pagamentos realizados. Nesse contexto, é imperiosa a realização de perícia contábil. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada e determino o prosseguimento da liquidação de sentença. Considerando a necessidade de realização de perícia contábil para o esclarecimento da causa, bem como a requerimento das partes, NOMEIO o perito judicial FILIPE MARCEL DA SILVA PAIVA, registro no Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais sob nº SP-MG 125480, endereço à Rua Argentina, 330, Vila Pinto – Varginha/MG, CEP 37010-640, telefone: (65) 9.9981-8586, e-mail: filipemarcelfilipe@gmail.com, que servirá independentemente de compromisso. Intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra com o que determina o artigo 465, §2º do Código de Processo Civil e fixo, desde já, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo. Intimem-se as partes, conforme estabelece o artigo 465, §1° do Código de Processo Civil. Ademais, atribuo à responsabilidade de pagamento da referida perícia à parte autora, restringindo a gratuidade de justiça quanto a tal diligência, com fulcro no artigo 95 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. ( assinado digitalmente ) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Processo nº 1001331-46.2025.8.11.0000

ID: 259833083

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001331-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001331-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Planos de saúde] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001331-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Planos de saúde] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FERNANDO MACHADO BIANCHI - CPF: 190.749.718-81 (ADVOGADO), ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA - CNPJ: 07.674.593/0001-10 (AGRAVANTE), A. G. B. - CPF: 095.762.841-20 (AGRAVADO), CREONE DE SOUZA PARENTE - CPF: 958.691.661-87 (ADVOGADO), UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA - CNPJ: 16.921.561/0001-63 (TERCEIRO INTERESSADO), ALISSEIA GUIMARAES LEMES - CPF: 973.678.691-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARCIO ROGERIO BARONI - CPF: 326.037.648-88 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O TRATAMENTO CONTÍNUO. MANUTENÇÃO DA COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela administradora de benefícios contra decisão que determinou o restabelecimento de plano de saúde coletivo por adesão em favor de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que realiza tratamento multidisciplinar prescrito desde dezembro de 2020. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a legalidade da rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde e a necessidade de sua manutenção para garantir a continuidade do tratamento do agravado, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 469 do STJ, havendo responsabilidade solidária entre a administradora de benefícios e a operadora do plano de saúde. 4. A rescisão unilateral do contrato coletivo não observou os requisitos contratuais, pois o instrumento firmado com a agravante não previu a possibilidade de rescisão unilateral, exceto em situações específicas que não foram indicadas no comunicado de rescisão. 5. Conforme o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1082, a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao beneficiário em pleno tratamento médico, mesmo após a rescisão unilateral do plano coletivo, o que se aplica ao caso da criança em tratamento contínuo para o Transtorno do Espectro Autista. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo não pode interromper tratamento médico contínuo em andamento, especialmente quando envolve criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, devendo ser assegurada a continuidade da cobertura assistencial, em observância à boa-fé contratual e à função social do contrato." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; Resolução ANS nº 438/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 469; STJ, Tema Repetitivo 1082; TJMT, N.U 1025283-88.2024.8.11.0000, Rel. Des. Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA., contra decisão proferida nos autos da ação de tutela antecipada antecedente nº 1010991-86.2024.8.11.0004, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Barra do Garças/MT, ajuizada por A. G. B., menor representado por seus genitores, ALISSEIA GUIMARÃES LEMES E MARCIO ROGÉRIO BARONI, em face da agravante e da operadora UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. A agravante pretende a reforma da decisão, afirmando que sua atuação, na qualidade de administradora de benefícios, limita-se à intermediação administrativa e financeira entre os beneficiários e a operadora de planos de saúde, não possuindo competência ou responsabilidade para prestar serviços assistenciais ou para reativar contratos de planos de saúde. Aduz que a responsabilidade pela continuidade da cobertura assistencial é exclusiva da Unimed Montes Claros, por ser esta a operadora do plano. Argumenta que a imposição de obrigações de natureza assistencial em seu desfavor contraria as normas regulatórias da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), notadamente aquelas contidas na Resolução Normativa nº 515/2022, que veda expressamente às administradoras de benefícios a prestação direta de serviços assistenciais. Com essas razões, requer a concessão do efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da decisão agravada, até o julgamento final do presente recurso. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento, para que seja cassada a decisão liminar recorrida e afastadas quaisquer obrigações relativas à manutenção do contrato da parte agravada ou à prestação e custeio de serviços assistenciais. Além disso, que seja determinado a Unimed Montes Claros proceda à transferência da parte agravada para contrato ativo e/ou plano individual, arcando com os respectivos custos assistenciais. Recolhimento das custas processuais consta em id. 263944252. Houve análise da liminar recursal, restando o pedido indeferido (id. 264209772). A Unimed Montes Claros Cooperativa Trabalho Médico Ltda apresentou suas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 268687757). Remetidos os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, esta manifestou pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento (id. 276614350). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA., contra decisão proferida nos autos da ação de tutela antecipada antecedente (Processo nº 1010991-86.2024.8.11.0004), em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Barra do Garças/MT, ajuizada por A. G. B., menor representado por seus genitores, ALISSEIA GUIMARÃES LEMES E MARCIO ROGÉRIO BARONI, em face da agravante e de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Ab initio, ressalta-se que em sede de agravo de instrumento não é permitido o esgotamento da análise do mérito da questão posta em juízo, devendo apenas serem examinadas as questões relativas à concessão da tutela pretendida pela parte agravante, sob pena de supressão de instância e prejuízo ao princípio do duplo grau de jurisdição. Na origem, pleiteia-se o restabelecimento do plano de saúde coletivo por adesão e a manutenção dos tratamentos médicos indispensáveis ao autor, criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA, qual seja, tratamento multidisciplinar, prescrito por médica assistente desde 15 de dezembro de 2020, conforme relatórios médicos. A decisão objurgada dispôs, nos seguintes termos: “Vistos. 1. Trata-se de pedido de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE movido por A. G. B., representado por seus genitores Alisseia Guimarães Lemes e Marcio Rogério Baroni em face de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIO SÃO PAULO, visando o reestabelecimento e manutenção do plano de saúde coletivo por adesão, no prazo de 24 horas, contratado pela requerente titular e seus dependentes (UNIMOC ENFERMARIA – AMBULATORIAL + HOSPITALAR COM OBSTETRÍCIA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL), bem como a determinação para que as requeridas realizem todos os procedimentos médicos requeridos e necessários para a assistência médica dos autores, nos moldes da decisão judicial que determinou o tratamento médico multidisciplinar ao autor. 2. Conta que o autor menor é diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA e realiza tratamento multidisciplinar, prescrito por médica assistente desde 15/12/2020. Aduz que pela indisponibilidade de atendimento médico especializado pela primeira requerida, foi ajuizada ação de obrigação de fazer, processo n. 1004214-90.2021.8.11.0004, julgada procedente para impor à parte demandada a obrigação de autorizar e/ou custear os tratamentos pleiteados pela parte autora, conforme relatório médico. 3. Além disso, destaca que a segunda requerente, titular do plano desde 01/08/2013, foi diagnosticada com a presença de mutação germinativa do gene BRCA1, desde 25/05/2022, patologia que aumenta o risco de câncer. Assevera que após negociação realizada pela AASPB, houve a substituição da empresa SERVIX – Administradora dos planos de saúde pela empresa ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SÃO PAULO LTDA. A partir disso alega que, em 01/07/2023, aderiu ao plano de saúde junto a segunda requerida, mantendo a modalidade contratada, com validade até 28/02/2026. 4. Contudo, em 20/03/2024, foi notificada pela segunda requerente por e-mail sobre o cancelamento do plano de saúde contratado unilateralmente, bem como a interrupção da cobertura de tratamento a partir de 10/04/2024. Defende que não foi oportunizada a migração para outro plano. Foi determinada a emenda à inicial para a parte autora adequar o valor da causa e recolher as custas remanescentes. O valor foi adequado e o autor aduziu que a quantia correspondente as custas processuais permanece a mesma. (...) 8. A rescisão unilateral do contrato, para ser válida, depende do cumprimento de três requisitos: o contrato deve conter cláusula expressa permitindo a rescisão unilateral; o plano deve estar vigente por ao menos 12 meses; e é necessária a notificação prévia com antecedência mínima de 60 dias. 9. Em análise sumária, com base no contrato firmado com a empresa ALLCARE, anexado no id. 173615508, verifica-se que a requerida não previu a rescisão unilateral do instrumento, exceto para situações específicas mencionadas no item 23, que aparentemente não se aplicam ao presente caso, uma vez que tais circunstâncias não foram indicadas no comunicado de rescisão. 10. Além disso, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1082, “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” 11. Dessa forma, a probabilidade do direito resta evidenciada pelo vínculo contratual entre as partes, conforme contrato de adesão anexado no id. 173615508, pelo comunicado de cancelamento enviado e, especialmente, pela comprovação da necessidade de tratamento para autismo, prescrito pela médica Ana Márcia Guimarães, CRM 7003, RQE 2767, e ratificada por sentença em ação de obrigação de fazer, caracterizando-se como tratamento médico em curso. (...) 13. Desse modo, diante dos argumentos expostos, verifica-se a presença da verossimilhança nas alegações da parte autora, bem como o evidente risco de dano irreparável. Logo, presentes os requisitos legais, o deferimento do pedido de urgência neste momento é medida que se impõe. DISPOSITIVO 14. DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 e 303, § 1° do CPC e DETERMINO à requerida que reestabeleça o plano de saúde dos autores, no prazo de 5 dias. 15. Em caso de não cumprimento da determinação judicial, FIXO multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 20.000,00. (...)” (Id. 174989894 – autos de origem). Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, a inexistência de legitimidade e responsabilidade legal ou contratual para o cumprimento das obrigações de natureza assistencial, por não se tratar de operadora de plano de saúde, mas sim de administradora de benefícios, cuja atuação estaria limitada às funções administrativas de representação e gestão. Afirma que o cancelamento do contrato foi feito unilateralmente pela operadora Unimed Norte de Minas, sem seu consentimento, e que informou adequadamente a situação aos beneficiários e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), não tendo, portanto, controle ou possibilidade legal de cumprir a ordem judicial emitida. Solicita, por fim, a modificação da decisão recorrida, para que a ALLCARE seja excluída da obrigação de restabelecer o plano de saúde e de pagar pelos tratamentos médicos. Pois bem. Primeiramente, cumpre ressaltar que a relação entre as partes se enquadra nos conceitos oriundos do Código de Defesa do Consumidor, os quais cito, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Destaque-se, nesse sentido, o verbete sumular n. 469 do STJ, segundo a qual: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. Assim, no caso em questão, observa-se que existe uma relação de consumo entre a administradora de benefícios, a operadora do plano de saúde e a parte recorrida, o que garante a esta o direito à assistência médico-hospitalar, ambulatorial, exames, tratamentos e serviços auxiliares. De fato, não há impedimento para que a operadora do plano de saúde cancele o contrato existente entre as partes, desde que siga as exigências legais, o que não ocorreu adequadamente neste caso. É importante destacar que, conforme a Resolução nº 438/2018 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), quando há cancelamento do contrato entre o contratante (empresa) e a operadora, deve ser garantido aos beneficiários do plano de saúde empresarial o direito de migrar para um plano individual e/ou familiar. Como bem registrou o magistrado de primeiro grau em seu decisum: “Em análise sumária, com base no contrato firmado com a empresa ALLCARE, anexado no id. 173615508, verifica-se que a requerida não previu a rescisão unilateral do instrumento, exceto para situações específicas mencionadas no item 23, que aparentemente não se aplicam ao presente caso, uma vez que tais circunstâncias não foram indicadas no comunicado de rescisão.” Além disso, constata-se que a parte recorrida está realizando tratamento contínuo, com acompanhamento e terapias semanais para o transtorno do espectro autista, o que, teoricamente, também impossibilita o cancelamento do contrato, pois isso interromperia um tratamento em andamento, conforme estabelecido pela decisão do Superior Tribunal de Justiça (TEMA 1082): “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contra prestação devida.” Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. PACIENTE EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO (AUTISMO). DECISÃO QUE DETERMINA A REATIVAÇÃO DO PLANO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que deferiu, em parte, a tutela de urgência, determinando a reativação do plano de saúde do agravado e a abstenção de aplicação de prazo de carência, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a legalidade da rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde e a necessidade de sua manutenção para garantir a continuidade do tratamento do agravado, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde exige motivação idônea, especialmente quando envolve pacientes em tratamento contínuo. (REsp 1.553.013/SP). 4. O agravado demonstrou que a rescisão do contrato gerou a impossibilidade de continuidade de seu tratamento médico, caracterizando risco de dano irreparável. 5. O princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato impõem a preservação do equilíbrio contratual, resguardando o direito à saúde do consumidor. 6. A operadora de plano de saúde não comprovou a regularidade da rescisão contratual de forma inequívoca, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial exige motivação idônea, não sendo admitida quando há paciente em tratamento contínuo sem a devida comunicação prévia e alternativas de continuidade do atendimento.” (N.U 1025283-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025). (destaquei) Dessa forma, entendo estarem presentes tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ao autor, ora agravado, tendo agido com acerto o magistrado de primeiro grau ao proferir a decisão interlocutória. Consequentemente, não há que se falar em reforma da decisão agravada. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1001331-46.2025.8.11.0000

ID: 259833087

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001331-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. G. B.

Acórdão

Advogados:

CREONE DE SOUZA PARENTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001331-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Planos de saúde] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001331-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Planos de saúde] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FERNANDO MACHADO BIANCHI - CPF: 190.749.718-81 (ADVOGADO), ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA - CNPJ: 07.674.593/0001-10 (AGRAVANTE), A. G. B. - CPF: 095.762.841-20 (AGRAVADO), CREONE DE SOUZA PARENTE - CPF: 958.691.661-87 (ADVOGADO), UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA - CNPJ: 16.921.561/0001-63 (TERCEIRO INTERESSADO), ALISSEIA GUIMARAES LEMES - CPF: 973.678.691-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARCIO ROGERIO BARONI - CPF: 326.037.648-88 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O TRATAMENTO CONTÍNUO. MANUTENÇÃO DA COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela administradora de benefícios contra decisão que determinou o restabelecimento de plano de saúde coletivo por adesão em favor de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que realiza tratamento multidisciplinar prescrito desde dezembro de 2020. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a legalidade da rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde e a necessidade de sua manutenção para garantir a continuidade do tratamento do agravado, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 469 do STJ, havendo responsabilidade solidária entre a administradora de benefícios e a operadora do plano de saúde. 4. A rescisão unilateral do contrato coletivo não observou os requisitos contratuais, pois o instrumento firmado com a agravante não previu a possibilidade de rescisão unilateral, exceto em situações específicas que não foram indicadas no comunicado de rescisão. 5. Conforme o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1082, a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao beneficiário em pleno tratamento médico, mesmo após a rescisão unilateral do plano coletivo, o que se aplica ao caso da criança em tratamento contínuo para o Transtorno do Espectro Autista. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo não pode interromper tratamento médico contínuo em andamento, especialmente quando envolve criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, devendo ser assegurada a continuidade da cobertura assistencial, em observância à boa-fé contratual e à função social do contrato." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; Resolução ANS nº 438/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 469; STJ, Tema Repetitivo 1082; TJMT, N.U 1025283-88.2024.8.11.0000, Rel. Des. Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA., contra decisão proferida nos autos da ação de tutela antecipada antecedente nº 1010991-86.2024.8.11.0004, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Barra do Garças/MT, ajuizada por A. G. B., menor representado por seus genitores, ALISSEIA GUIMARÃES LEMES E MARCIO ROGÉRIO BARONI, em face da agravante e da operadora UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. A agravante pretende a reforma da decisão, afirmando que sua atuação, na qualidade de administradora de benefícios, limita-se à intermediação administrativa e financeira entre os beneficiários e a operadora de planos de saúde, não possuindo competência ou responsabilidade para prestar serviços assistenciais ou para reativar contratos de planos de saúde. Aduz que a responsabilidade pela continuidade da cobertura assistencial é exclusiva da Unimed Montes Claros, por ser esta a operadora do plano. Argumenta que a imposição de obrigações de natureza assistencial em seu desfavor contraria as normas regulatórias da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), notadamente aquelas contidas na Resolução Normativa nº 515/2022, que veda expressamente às administradoras de benefícios a prestação direta de serviços assistenciais. Com essas razões, requer a concessão do efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da decisão agravada, até o julgamento final do presente recurso. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento, para que seja cassada a decisão liminar recorrida e afastadas quaisquer obrigações relativas à manutenção do contrato da parte agravada ou à prestação e custeio de serviços assistenciais. Além disso, que seja determinado a Unimed Montes Claros proceda à transferência da parte agravada para contrato ativo e/ou plano individual, arcando com os respectivos custos assistenciais. Recolhimento das custas processuais consta em id. 263944252. Houve análise da liminar recursal, restando o pedido indeferido (id. 264209772). A Unimed Montes Claros Cooperativa Trabalho Médico Ltda apresentou suas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 268687757). Remetidos os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, esta manifestou pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento (id. 276614350). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA., contra decisão proferida nos autos da ação de tutela antecipada antecedente (Processo nº 1010991-86.2024.8.11.0004), em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Barra do Garças/MT, ajuizada por A. G. B., menor representado por seus genitores, ALISSEIA GUIMARÃES LEMES E MARCIO ROGÉRIO BARONI, em face da agravante e de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Ab initio, ressalta-se que em sede de agravo de instrumento não é permitido o esgotamento da análise do mérito da questão posta em juízo, devendo apenas serem examinadas as questões relativas à concessão da tutela pretendida pela parte agravante, sob pena de supressão de instância e prejuízo ao princípio do duplo grau de jurisdição. Na origem, pleiteia-se o restabelecimento do plano de saúde coletivo por adesão e a manutenção dos tratamentos médicos indispensáveis ao autor, criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA, qual seja, tratamento multidisciplinar, prescrito por médica assistente desde 15 de dezembro de 2020, conforme relatórios médicos. A decisão objurgada dispôs, nos seguintes termos: “Vistos. 1. Trata-se de pedido de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE movido por A. G. B., representado por seus genitores Alisseia Guimarães Lemes e Marcio Rogério Baroni em face de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIO SÃO PAULO, visando o reestabelecimento e manutenção do plano de saúde coletivo por adesão, no prazo de 24 horas, contratado pela requerente titular e seus dependentes (UNIMOC ENFERMARIA – AMBULATORIAL + HOSPITALAR COM OBSTETRÍCIA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL), bem como a determinação para que as requeridas realizem todos os procedimentos médicos requeridos e necessários para a assistência médica dos autores, nos moldes da decisão judicial que determinou o tratamento médico multidisciplinar ao autor. 2. Conta que o autor menor é diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA e realiza tratamento multidisciplinar, prescrito por médica assistente desde 15/12/2020. Aduz que pela indisponibilidade de atendimento médico especializado pela primeira requerida, foi ajuizada ação de obrigação de fazer, processo n. 1004214-90.2021.8.11.0004, julgada procedente para impor à parte demandada a obrigação de autorizar e/ou custear os tratamentos pleiteados pela parte autora, conforme relatório médico. 3. Além disso, destaca que a segunda requerente, titular do plano desde 01/08/2013, foi diagnosticada com a presença de mutação germinativa do gene BRCA1, desde 25/05/2022, patologia que aumenta o risco de câncer. Assevera que após negociação realizada pela AASPB, houve a substituição da empresa SERVIX – Administradora dos planos de saúde pela empresa ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SÃO PAULO LTDA. A partir disso alega que, em 01/07/2023, aderiu ao plano de saúde junto a segunda requerida, mantendo a modalidade contratada, com validade até 28/02/2026. 4. Contudo, em 20/03/2024, foi notificada pela segunda requerente por e-mail sobre o cancelamento do plano de saúde contratado unilateralmente, bem como a interrupção da cobertura de tratamento a partir de 10/04/2024. Defende que não foi oportunizada a migração para outro plano. Foi determinada a emenda à inicial para a parte autora adequar o valor da causa e recolher as custas remanescentes. O valor foi adequado e o autor aduziu que a quantia correspondente as custas processuais permanece a mesma. (...) 8. A rescisão unilateral do contrato, para ser válida, depende do cumprimento de três requisitos: o contrato deve conter cláusula expressa permitindo a rescisão unilateral; o plano deve estar vigente por ao menos 12 meses; e é necessária a notificação prévia com antecedência mínima de 60 dias. 9. Em análise sumária, com base no contrato firmado com a empresa ALLCARE, anexado no id. 173615508, verifica-se que a requerida não previu a rescisão unilateral do instrumento, exceto para situações específicas mencionadas no item 23, que aparentemente não se aplicam ao presente caso, uma vez que tais circunstâncias não foram indicadas no comunicado de rescisão. 10. Além disso, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1082, “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” 11. Dessa forma, a probabilidade do direito resta evidenciada pelo vínculo contratual entre as partes, conforme contrato de adesão anexado no id. 173615508, pelo comunicado de cancelamento enviado e, especialmente, pela comprovação da necessidade de tratamento para autismo, prescrito pela médica Ana Márcia Guimarães, CRM 7003, RQE 2767, e ratificada por sentença em ação de obrigação de fazer, caracterizando-se como tratamento médico em curso. (...) 13. Desse modo, diante dos argumentos expostos, verifica-se a presença da verossimilhança nas alegações da parte autora, bem como o evidente risco de dano irreparável. Logo, presentes os requisitos legais, o deferimento do pedido de urgência neste momento é medida que se impõe. DISPOSITIVO 14. DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 e 303, § 1° do CPC e DETERMINO à requerida que reestabeleça o plano de saúde dos autores, no prazo de 5 dias. 15. Em caso de não cumprimento da determinação judicial, FIXO multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 20.000,00. (...)” (Id. 174989894 – autos de origem). Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, a inexistência de legitimidade e responsabilidade legal ou contratual para o cumprimento das obrigações de natureza assistencial, por não se tratar de operadora de plano de saúde, mas sim de administradora de benefícios, cuja atuação estaria limitada às funções administrativas de representação e gestão. Afirma que o cancelamento do contrato foi feito unilateralmente pela operadora Unimed Norte de Minas, sem seu consentimento, e que informou adequadamente a situação aos beneficiários e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), não tendo, portanto, controle ou possibilidade legal de cumprir a ordem judicial emitida. Solicita, por fim, a modificação da decisão recorrida, para que a ALLCARE seja excluída da obrigação de restabelecer o plano de saúde e de pagar pelos tratamentos médicos. Pois bem. Primeiramente, cumpre ressaltar que a relação entre as partes se enquadra nos conceitos oriundos do Código de Defesa do Consumidor, os quais cito, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Destaque-se, nesse sentido, o verbete sumular n. 469 do STJ, segundo a qual: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. Assim, no caso em questão, observa-se que existe uma relação de consumo entre a administradora de benefícios, a operadora do plano de saúde e a parte recorrida, o que garante a esta o direito à assistência médico-hospitalar, ambulatorial, exames, tratamentos e serviços auxiliares. De fato, não há impedimento para que a operadora do plano de saúde cancele o contrato existente entre as partes, desde que siga as exigências legais, o que não ocorreu adequadamente neste caso. É importante destacar que, conforme a Resolução nº 438/2018 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), quando há cancelamento do contrato entre o contratante (empresa) e a operadora, deve ser garantido aos beneficiários do plano de saúde empresarial o direito de migrar para um plano individual e/ou familiar. Como bem registrou o magistrado de primeiro grau em seu decisum: “Em análise sumária, com base no contrato firmado com a empresa ALLCARE, anexado no id. 173615508, verifica-se que a requerida não previu a rescisão unilateral do instrumento, exceto para situações específicas mencionadas no item 23, que aparentemente não se aplicam ao presente caso, uma vez que tais circunstâncias não foram indicadas no comunicado de rescisão.” Além disso, constata-se que a parte recorrida está realizando tratamento contínuo, com acompanhamento e terapias semanais para o transtorno do espectro autista, o que, teoricamente, também impossibilita o cancelamento do contrato, pois isso interromperia um tratamento em andamento, conforme estabelecido pela decisão do Superior Tribunal de Justiça (TEMA 1082): “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contra prestação devida.” Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. PACIENTE EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO (AUTISMO). DECISÃO QUE DETERMINA A REATIVAÇÃO DO PLANO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que deferiu, em parte, a tutela de urgência, determinando a reativação do plano de saúde do agravado e a abstenção de aplicação de prazo de carência, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a legalidade da rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde e a necessidade de sua manutenção para garantir a continuidade do tratamento do agravado, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde exige motivação idônea, especialmente quando envolve pacientes em tratamento contínuo. (REsp 1.553.013/SP). 4. O agravado demonstrou que a rescisão do contrato gerou a impossibilidade de continuidade de seu tratamento médico, caracterizando risco de dano irreparável. 5. O princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato impõem a preservação do equilíbrio contratual, resguardando o direito à saúde do consumidor. 6. A operadora de plano de saúde não comprovou a regularidade da rescisão contratual de forma inequívoca, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial exige motivação idônea, não sendo admitida quando há paciente em tratamento contínuo sem a devida comunicação prévia e alternativas de continuidade do atendimento.” (N.U 1025283-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025). (destaquei) Dessa forma, entendo estarem presentes tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ao autor, ora agravado, tendo agido com acerto o magistrado de primeiro grau ao proferir a decisão interlocutória. Consequentemente, não há que se falar em reforma da decisão agravada. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1035856-88.2024.8.11.0000

ID: 319321909

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035856-88.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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IGNEZ MARIA MENDES LINHARES XAVIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035856-88.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização / Terço Constitu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035856-88.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [IGNEZ MARIA MENDES LINHARES XAVIER - CPF: 545.221.021-00 (ADVOGADO), MARCELO OLIVEIRA PEREIRA - CPF: 849.704.561-00 (AGRAVANTE), LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS - CPF: 031.129.291-79 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PROFESSOR EFETIVO – DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO FUNDAMENTADA NO DECRETO ESTADUAL Nº 1055/2024 E EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO Nº 001/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT - NORMAS ADMINISTRATIVAS DIRIGIDAS A SERVIDORES TEMPORÁRIOS – AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo de instrumento interposto por servidor público estadual efetivo contra decisão que suspendeu o cumprimento individual de sentença coletiva, por 60 dias, com fundamento em normas administrativas voltadas à quitação extrajudicial de valores relativos a férias de 45 dias e respectivo adicional de um terço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a decisão agravada se aplica exclusivamente a professores temporários da rede pública estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As normas invocadas para justificar a suspensão do processo — Decreto Estadual nº 1.055/2024 e Edital nº 001/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT são direcionadas exclusivamente a professores contratados temporariamente, não se aplicando aos servidores efetivos. 4. A manutenção da suspensão processual ofende o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). IV. DISPOSITOVO E TESE 5. Recurso provido. Determinação de regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Tese de julgamento: “1. Não se justifica a suspensão de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por servidor efetivo com base em normas administrativas que se aplicam exclusivamente a professores temporários. 2. A suspensão injustificada de execução ofende o princípio da duração razoável do processo.” Dispositivos relevantes citados: art. 5º, inc. LXXVIII da CF Jurisprudência relevante citada: (TJ/MT - N.U 1001975-86.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARCELO OLIVEIRA PEREIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 1º Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que no Cumprimento de Sentença nº 1066612-54.2024.811.0041, determinou a suspensão processual pelo prazo de 60 (sessenta) dias em razão do Decreto Estadual nº 1055, de 18 de setembro de 2024 e Edital de Transação por Adesão nº 001/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT, que veicula propostas de acordo para adimplemento de férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias e seu respectivo adicional de um terço aos professores. Argumenta o Agravante que os atos normativos utilizados como fundamento para a suspensão do feito aplicam-se somente aos professores contratados temporariamente. Considerando que o Recorrente é servidor efetivo, não se aplica os atos normativos acima e, portanto, não deve haver a suspensão do feito, sob pena de ofensa ao princípio da duração razoável do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF e arts. 921, 131 e 315, todos do CPC. O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido, conforme decisão proferida no Id. 259412691. Não foi apresentada contrarrazões, conforme certidão lançada no Id. 271883884. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça deixou de manifestar, ante à ausência de interesse público (Id. 273603861). É o Relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Egrégia Câmara: A questão central a ser decidida no presente Recurso de Agravo de Instrumento é saber se o Decreto Estadual nº 1055, de 18 de setembro de 2024 e Edital de Transação por Adesão nº 001/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT aplica-se aos professores efetivos ou apenas aos servidores públicos contratados temporariamente. Os atos normativos acima tiveram como motivação o IRDR nº 1002789-40.2021.811.0000 (Tema 04) deste Sodalício, o qual fixou tese de incidência de terço constitucional de férias de professores sobre 45 (quarenta e cinco) dias. Destaco que o referido IRDR firmou tema independentemente da natureza do vínculo do professor com o Estado de Mato Grosso (se efetivo ou contratado temporariamente). No entanto, ao ler os atos normativos impugnados, verifica-se que estes foram direcionados especificamente aos professores da rede estadual de ensino com vinculação precária, ou seja, apenas aos contratados temporariamente. Logo, inaplicáveis são os atos normativos utilizados pelo juízo a quo como fundamento para suspender o processo, haja vista ser o Agravante professor efetivo (ou pensionista?), conforme se infere nas fichas financeiras anexadas no Id. 176098898 da ação de base. Desta forma, a suspensão processual determinada pelo juízo a quo fere com fundamento em ato normativo inaplicável ao Agravante fere o princípio da duração razoável do processo. Acerca da matéria, assim já decidiu recentemente este Sodalício, in verbis: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROFESSORA EFETIVA. CRÉDITO ALIMENTAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO FUNDADA EM NORMAS ADMINISTRATIVAS DIRIGIDAS A SERVIDORES TEMPORÁRIOS. AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por servidora pública estadual efetiva contra decisão que suspendeu o cumprimento individual de sentença coletiva, por 60 dias, sob fundamento de normas administrativas voltadas à quitação extrajudicial de valores relativos a férias de 45 dias e respectivo adicional de um terço. A decisão foi proferida antes mesmo da citação do ente estatal executado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a suspensão do processo de execução individual, promovido por professora efetiva, com base em regramentos administrativos que se aplicam exclusivamente a professores temporários da rede pública estadual. III. Razões de decidir 3. As normas invocadas para justificar a suspensão do processo — Decreto Estadual nº 1.055/2024, Termo de Cooperação Técnica nº 17/2024 e Edital nº 001/SEPLAG/SEDUC/PGE — destinam-se exclusivamente a professores contratados temporariamente, não se aplicando aos servidores efetivos. 4. Documento oficial posterior, oriundo do próprio Estado de Mato Grosso, reconheceu a perda de utilidade da cláusula de suspensão contida no acordo, autorizando o prosseguimento das execuções judiciais. 5. A manutenção da suspensão representa constrangimento processual indevido, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII). 6. O crédito perseguido é de natureza alimentar e decorre de sentença coletiva com trânsito em julgado, o que agrava o prejuízo da suspensão indevida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Determinação de regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Tese de julgamento: “1. Não se justifica a suspensão de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por servidora efetiva com base em normas administrativas que se aplicam exclusivamente a professores temporários. 2. A suspensão injustificada de execução de crédito de natureza alimentar viola o princípio da duração razoável do processo e a efetividade da prestação jurisdicional.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXVIII; CPC/2015, arts. 921, 313 e 315. (TJ/MT - N.U 1001975-86.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) Destaco ainda que as fichas financeiras do Agravante acostadas no Id. 176396987 da ação de base demonstram que o Agravante é pensionista. Desta forma, prudente deve ser o juízo a quo no sentido de diligenciar acerca da real direito ao recebimento de férias. Diante do acima exposto, conheço do presente Recurso de Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e, por consequência, determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, bem como para que o juízo a quo diligencie sobre o efetivo direito do Agravante ao recebimento das férias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1033819-88.2024.8.11.0000

ID: 258278704

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033819-88.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1033819-88.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): IVAN FERREIRA LOPES Vistos. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1033819-88.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): IVAN FERREIRA LOPES Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado (Id 268456265). Alega violação aos artigos 338 do CPC e art. 9º, § 8º do decreto nº 72.276/76, alterado pelo decreto nº 4.751/2003 e art. 10 da lei complementar nº 26/1975, regulamentado pelo Decreto nº 4.751/2003, bem com a inaplicabilidade do tema 1150 do STJ. Recurso tempestivo (id 273318362) e preparo pago (id 272923873). Contrarrazões ofertadas no id 279680871. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, § 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ) O recorrente alega que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta o recorrente que é mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. O acórdão recorrido discorre que: “(...)Quanto ao primeiro ponto da insurgência recursal, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca do assunto no Tema 1150, que ao julgar o recurso representativo de controvérsia, estabeleceu a seguinte tese jurídica: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". (destaquei e grifei) Do cotejo da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça com as razões recursais, conclui-se que o debate acerca da ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil não dispõe de margem para reinterpretação. Sob a mesma perspectiva, também não há que se falar em competência da Justiça Federal, uma vez que, confirmada a legitimidade do Banco do Brasil S.A. - pela responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP - também se confirma a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito. Nesse sentido, o entendimento deste Sodalício: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEIÇÃO - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO – DECISÃO FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. Há de ser desprovido o agravo interno se a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada e não há nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento que negou monocraticamente o agravo de instrumento com base no artigo 932, inciso V, do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ, uma vez demonstrado que o pedido do autor se refere à má gestão da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, por saques tidos como indevidos pela instituição financeira, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo, bem como a competência da Justiça Estadual para julgar o feito.- N.U 1015121-39.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 19/12/2021) (...)” (id nº 264103268) Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No voto condutor no REsp 1.895.941/TO, o Exmo. Sr. Ministro Relator discorreu que: “O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep”. (g.n) Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1033819-88.2024.8.11.0000

ID: 258278707

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033819-88.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN FERREIRA LOPES

Decisão

Advogados:

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1033819-88.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): IVAN FERREIRA LOPES Vistos. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1033819-88.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): IVAN FERREIRA LOPES Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado (Id 268456265). Alega violação aos artigos 338 do CPC e art. 9º, § 8º do decreto nº 72.276/76, alterado pelo decreto nº 4.751/2003 e art. 10 da lei complementar nº 26/1975, regulamentado pelo Decreto nº 4.751/2003, bem com a inaplicabilidade do tema 1150 do STJ. Recurso tempestivo (id 273318362) e preparo pago (id 272923873). Contrarrazões ofertadas no id 279680871. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, § 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ) O recorrente alega que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta o recorrente que é mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. O acórdão recorrido discorre que: “(...)Quanto ao primeiro ponto da insurgência recursal, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca do assunto no Tema 1150, que ao julgar o recurso representativo de controvérsia, estabeleceu a seguinte tese jurídica: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". (destaquei e grifei) Do cotejo da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça com as razões recursais, conclui-se que o debate acerca da ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil não dispõe de margem para reinterpretação. Sob a mesma perspectiva, também não há que se falar em competência da Justiça Federal, uma vez que, confirmada a legitimidade do Banco do Brasil S.A. - pela responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP - também se confirma a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito. Nesse sentido, o entendimento deste Sodalício: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEIÇÃO - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO – DECISÃO FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. Há de ser desprovido o agravo interno se a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada e não há nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento que negou monocraticamente o agravo de instrumento com base no artigo 932, inciso V, do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ, uma vez demonstrado que o pedido do autor se refere à má gestão da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, por saques tidos como indevidos pela instituição financeira, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo, bem como a competência da Justiça Estadual para julgar o feito.- N.U 1015121-39.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 19/12/2021) (...)” (id nº 264103268) Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No voto condutor no REsp 1.895.941/TO, o Exmo. Sr. Ministro Relator discorreu que: “O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep”. (g.n) Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1006746-10.2025.8.11.0000

ID: 259936806

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006746-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERASMO JOSE COSSATTO MOTA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006746-10.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: ERASMO JOSE COSSATTO MOTA DA COSTA AGRAVADO: ITAU UN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006746-10.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: ERASMO JOSE COSSATTO MOTA DA COSTA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Número do Protocolo: 1006746-10.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ERASMO JOSÉ COSSATTO MOTA DA COSTA, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da ação de “Exigir Contas” (Proc. nº 1080035-81.2024.8.11.0041) ajuizada pelo agravante em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., ao julgar procedente a primeira fase da ação, fixou os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.000,00) (cf. Id. nº 185542681 dos autos de origem). Alega o agravante que a decisão merece reforma, pois fixou honorários em valor irrisório, desconsiderando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal já reconhece a possibilidade de fixação equitativa da verba honorária nas hipóteses em que o valor da causa for inexpressivo, especialmente nas ações de exigir contas, cuja primeira fase possui conteúdo decisório autônomo. Sustenta que o juízo deixou de observar que, conforme o art. 85, §8º, do CPC e o entendimento firmado no Tema 1076 do STJ, é cabível a fixação de honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico inestimável, o que se aplica ao presente caso. Pede, pois, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, com a fixação equitativa dos honorários advocatícios de sucumbência na primeira fase da ação de exigir contas, no valor sugerido de R$ 3.000,00, considerando a complexidade da matéria, o tempo despendido e o grau de zelo profissional (cf. Id. nº 272910891). O despacho vinculado ao Id. nº 275195868 apenas admitiu o processamento do agravo de instrumento. Mesmo intimado, o Banco/agravado não ofereceu contrarrazões (cf. Id. nº 281683877). É o breve relatório. É desnecessário submeter o presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado, haja vista que a decisão está em consonância com o entendimento majoritário do STJ e deste eg. Tribunal de Justiça, o que autoriza o imediato e monocrático julgamento do recurso, consoante permissivo previsto no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Erasmo Cossato contra decisão interlocutória que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas movida pelo autor/agravante, condenando o requerido/agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa, fixado em R$ 1.000,00. Direto ao ponto. A colenda 2ª Seção do eg. STJ sedimentou entendimento jurisprudencial de que a norma do art. 85, §8º, do CPC, “transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo”. A propósito: “EMENTA: (...) JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). (...) 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo” (STJ – 2ª Seção – REsp 1.746.072/PR – Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI – Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO – j. 13/02/2019, DJe 29/03/2019 – grifei e destaquei). Logo, sob essa perspectiva, considerando que a lide não envolveu matéria de grande complexidade, não exigindo o desenvolvimento de novas teses ou especial atuação dos advogados das partes, nem demandou excepcional período de acompanhamento do feito, eis que, entre a data da distribuição da ação (18.12.2024 - cf. Id. nº 179215858 dos autos de origem) e a da decisão recorrida (27.02.2025 - cf. Id. nº 185542681 dos autos de origem), transcorreram menos de três meses, mas sem deixar de considerar que a atuação do causídico foi zelosa, diligente e satisfatório, dando regular prosseguimento ao processo sempre que o ato lhe competia, além de que a verba tem que remunerar com justeza o desempenho da atividade postulatória, tenho que os honorários advocatícios devem ser majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que representa o suficiente para remunerar com justeza o desempenho da atividade profissional e prestigiar as recomendações legais concernentes às particularidades envolvidas no caso. A propósito: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, na primeira fase da ação de exigir contas, reconheceu o dever da parte requerida de prestar contas, mas deixou de fixar honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que a decisão tem natureza interlocutória e a fixação da verba honorária deveria ocorrer apenas na segunda fase da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas e, em caso positivo, qual critério deve ser adotado para a fixação do valor. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, havendo procedência do pedido na primeira fase da ação de exigir contas, impõe-se a condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em observância ao princípio da sucumbência. O CPC/2015, ao estabelecer a possibilidade de decisões parciais de mérito, reforça a necessidade de fixação dos honorários advocatícios desde a primeira fase da ação, independentemente de sua natureza interlocutória. O arbitramento da verba honorária deve observar o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, sendo cabível a fixação por equidade quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico for inestimável ou irrisório. No caso concreto, o valor da causa é de R$1.000,00 (mil reais), justificando a fixação dos honorários por equidade no montante de R$2.000,00 (dois mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e provido para fixar os honorários sucumbenciais em R$2.000,00 (dois mil reais). Tese de julgamento: "É cabível a fixação de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas, devendo sua fixação observar os critérios do art. 85 do CPC, sendo possível o arbitramento por equidade quando o valor da causa for irrisório ou o proveito econômico for inestimável” (TJMT - RAC 1033334-88.2024.8.11.0000, rel. des. DIRCEU DOS SANTOS, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025 - destaquei). Pelo exposto, com fulcro no art. 932, V, “a” do CPC, dou provimento ao recurso para modificar a r. decisão, arbitrando honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, na forma do art. 85, §8º, do mesmo Código, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1006746-10.2025.8.11.0000

ID: 259936815

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006746-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Decisão

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006746-10.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: ERASMO JOSE COSSATTO MOTA DA COSTA AGRAVADO: ITAU UN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006746-10.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: ERASMO JOSE COSSATTO MOTA DA COSTA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Número do Protocolo: 1006746-10.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ERASMO JOSÉ COSSATTO MOTA DA COSTA, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da ação de “Exigir Contas” (Proc. nº 1080035-81.2024.8.11.0041) ajuizada pelo agravante em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., ao julgar procedente a primeira fase da ação, fixou os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.000,00) (cf. Id. nº 185542681 dos autos de origem). Alega o agravante que a decisão merece reforma, pois fixou honorários em valor irrisório, desconsiderando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal já reconhece a possibilidade de fixação equitativa da verba honorária nas hipóteses em que o valor da causa for inexpressivo, especialmente nas ações de exigir contas, cuja primeira fase possui conteúdo decisório autônomo. Sustenta que o juízo deixou de observar que, conforme o art. 85, §8º, do CPC e o entendimento firmado no Tema 1076 do STJ, é cabível a fixação de honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico inestimável, o que se aplica ao presente caso. Pede, pois, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, com a fixação equitativa dos honorários advocatícios de sucumbência na primeira fase da ação de exigir contas, no valor sugerido de R$ 3.000,00, considerando a complexidade da matéria, o tempo despendido e o grau de zelo profissional (cf. Id. nº 272910891). O despacho vinculado ao Id. nº 275195868 apenas admitiu o processamento do agravo de instrumento. Mesmo intimado, o Banco/agravado não ofereceu contrarrazões (cf. Id. nº 281683877). É o breve relatório. É desnecessário submeter o presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado, haja vista que a decisão está em consonância com o entendimento majoritário do STJ e deste eg. Tribunal de Justiça, o que autoriza o imediato e monocrático julgamento do recurso, consoante permissivo previsto no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Erasmo Cossato contra decisão interlocutória que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas movida pelo autor/agravante, condenando o requerido/agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa, fixado em R$ 1.000,00. Direto ao ponto. A colenda 2ª Seção do eg. STJ sedimentou entendimento jurisprudencial de que a norma do art. 85, §8º, do CPC, “transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo”. A propósito: “EMENTA: (...) JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). (...) 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo” (STJ – 2ª Seção – REsp 1.746.072/PR – Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI – Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO – j. 13/02/2019, DJe 29/03/2019 – grifei e destaquei). Logo, sob essa perspectiva, considerando que a lide não envolveu matéria de grande complexidade, não exigindo o desenvolvimento de novas teses ou especial atuação dos advogados das partes, nem demandou excepcional período de acompanhamento do feito, eis que, entre a data da distribuição da ação (18.12.2024 - cf. Id. nº 179215858 dos autos de origem) e a da decisão recorrida (27.02.2025 - cf. Id. nº 185542681 dos autos de origem), transcorreram menos de três meses, mas sem deixar de considerar que a atuação do causídico foi zelosa, diligente e satisfatório, dando regular prosseguimento ao processo sempre que o ato lhe competia, além de que a verba tem que remunerar com justeza o desempenho da atividade postulatória, tenho que os honorários advocatícios devem ser majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que representa o suficiente para remunerar com justeza o desempenho da atividade profissional e prestigiar as recomendações legais concernentes às particularidades envolvidas no caso. A propósito: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, na primeira fase da ação de exigir contas, reconheceu o dever da parte requerida de prestar contas, mas deixou de fixar honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que a decisão tem natureza interlocutória e a fixação da verba honorária deveria ocorrer apenas na segunda fase da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas e, em caso positivo, qual critério deve ser adotado para a fixação do valor. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, havendo procedência do pedido na primeira fase da ação de exigir contas, impõe-se a condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em observância ao princípio da sucumbência. O CPC/2015, ao estabelecer a possibilidade de decisões parciais de mérito, reforça a necessidade de fixação dos honorários advocatícios desde a primeira fase da ação, independentemente de sua natureza interlocutória. O arbitramento da verba honorária deve observar o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, sendo cabível a fixação por equidade quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico for inestimável ou irrisório. No caso concreto, o valor da causa é de R$1.000,00 (mil reais), justificando a fixação dos honorários por equidade no montante de R$2.000,00 (dois mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e provido para fixar os honorários sucumbenciais em R$2.000,00 (dois mil reais). Tese de julgamento: "É cabível a fixação de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas, devendo sua fixação observar os critérios do art. 85 do CPC, sendo possível o arbitramento por equidade quando o valor da causa for irrisório ou o proveito econômico for inestimável” (TJMT - RAC 1033334-88.2024.8.11.0000, rel. des. DIRCEU DOS SANTOS, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025 - destaquei). Pelo exposto, com fulcro no art. 932, V, “a” do CPC, dou provimento ao recurso para modificar a r. decisão, arbitrando honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, na forma do art. 85, §8º, do mesmo Código, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Graciete Da Silva x Banco Safra S.A.

ID: 257697859

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003347-67.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GRACIETE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A.

Sentença

Advogados:

MIRUXY OLIVEIRA SOARES DA SILVA

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ALEXANDRE FIDALGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003347-67.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GRACIETE DA SILVA REQUERIDO: BANCO SAFRA S.A. Vistos, etc. Fundame… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003347-67.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GRACIETE DA SILVA REQUERIDO: BANCO SAFRA S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por GRACIETE DA SILVA em desfavor de BANCO SAFRA S.A. 1 – PRELIMINARES 1.1 – DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Sugiro a rejeição da preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. 1.2 - DA PRESCRIÇÃO O requerido arguiu a preliminar de prescrição em razão do contrato de empréstimo ter sido firmado em 15/09/2020 e do primeiro desconto ser datado em 09/11/2020. Dessa forma, o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dos valores descontados indevidamente (repetição de indébito), em razão da falha na prestação dos serviços bancários é o quinquenal (cinco anos), consoante artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. O termo inicial da contagem do prazo é data do último desconto indevido. Portanto, considerando o ajuizamento da ação em 21/01/2025, sugiro a rejeição da preliminar arguida. 2 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta a autora receber benefício previdenciário e que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício desde outubro de 2020, no valor mensal de R$ 230,89 (duzentos e trinta reais e oitenta e nove centavos), referente às parcelas de empréstimo consignado no valor de R$ 19.394,76 (dezenove mil, trezentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos). Assevera que foi descontado indevidamente o valor total de R$ 11.775,39 (onze mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos). Afirma não ter contratado empréstimo e pugna pela declaração de inexistência da relação jurídica, pela restituição do indébito em dobro e pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, o requerido alega a contratação pela autora de refinanciamento do contrato de empréstimo consignado e portabilidade de crédito, ambos na modalidade digital com autorização para os descontos, celebrado em 15/09/2020, no valor de R$ 11.430,20 (onze mil quatrocentos e trinta reais e vinte centavos), a ser quitado em 84 parcelas de R$ 230,89 (duzentos e trinta reais e oitenta e nove centavos). Informa que resultou dessa operação um crédito à autora no valor de R$ 2.178,08 (dois mil, cento e setenta e oito reais e oito centavos), que foi depositado em sua conta, inexistindo ato ilícito. Pois bem. Tem-se que não assiste razão a parte autora. Em que pese a autora tenha afirmado que jamais contratou empréstimo consignado a ensejar descontos em seu benefício previdenciário, verifica-se do documento de Id. 186300148, o contrato referente a refinanciamento realizado pela autora acompanhado de assinatura digital com certificação, documentos pessoais e captação de biometria facial: Por conseguinte, foi apresentado o documento de Id. 186300150, contendo o contrato referente à portabilidade de crédito, bem como a cópia dos documentos pessoais da autora, conversa via whatsapp e captação de biometria facial: Além disso, o endereço da autora constante nos dois contratos acima colacionados corresponde ao mesmo endereço declarado pela própria autora na inicial (Id. 181274416): Importante consignar que, embora tenha sido apresentada impugnação à contestação, a autora se limitou a afirmar que não há documento assinado aceitando o refinanciamento, não fazendo qualquer menção a conversa de whatsapp, ao envio de documentos pessoais e a captação de biometria facial acostados em sede contestação. O artigo 373, do Código de Processo Civil, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. No caso em análise, portanto, reputo comprovada a contratação dos serviços pela autora. Nesse contexto, restou demonstrado que o contrato estabelecido entre as partes está devidamente assinado e seus termos são claros e objetivos, o que demonstra a regularidade na contratação e voluntariedade das partes. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – ASSINATURA ELETRÔNICA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL E OUTROS ELEMENTOS APTOS A IDENTIFICAR A SIGNATÁRIA – VALIDADE – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A MP nº. 2.200/2001, ao instituir a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), não excluiu outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica ou que utilizem certificados diferentes dos previstos na ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (art. 10, § 2º). A assinatura eletrônica do devedor, gerada por meio de software, na qual há elementos que permitem identificar o signatário (data e hora, nome, e-mail, IP e localização) é válida para comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010927-88.2024.8.11.0000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024) “RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ASSINATURA DIGITAL. CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. A assinatura digital se encontra regulamentada pela Medida Provisória n. 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. A referida norma estabelece expressamente a possibilidade de utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil. - O sítio oficial do Governo Federal considerou como válida a assinatura aposta pela ZAPSIGN, trazendo o CPF da pessoa que assinou, o nº de série do certificado emitente e a data em que foi produzida a assinatura. Sentença cassada.” (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08211509220238205004, Relator: CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/06/2024) “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE DIGITAL - CAPTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL DO RECLAMANTE E DOCUMENTOS PESSOAIS - GEOLOCALIZAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a celebração do contrato por meio eletrônico, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. Inexistindo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano material, tampouco dano moral. In casu, não restou comprovada a existência de conduta ilícita da parte recorrida.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1020526-79.2023.8.11.0002, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 15/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/04/2024) Portanto, diante da regularidade da contratação não há que se falar em desconto indevido, ressalvando-se o direito da parte autora em solicitar o cancelamento dos contratos a qualquer tempo perante o banco. 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição das preliminares suscitadas e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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