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Processo nº 1000355-18.2022.8.11.0041

ID: 332516020

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000355-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARISA LOJAS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (PJE 03) PROCESSO Nº 1000355-18.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Modificativos opostos por MARISA LOJAS S.A. em face da decisão retro,… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (PJE 03) PROCESSO Nº 1000355-18.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Modificativos opostos por MARISA LOJAS S.A. em face da decisão retro, onde objetiva a retificação do referido decisum, sanando o vício apontado. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Por tempestivos e próprios, recebo os presentes Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração reservam-se para o fim de desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem nas decisões judiciais. No presente caso verificamos que a controvérsia aventada cinge-se quanto à suposta existência de omissões e contradições na decisão proferida no bojo destes autos, a qual supostamente contraria com o alegado pela parte Embargante. Por definição legal, os Embargos de Declaração têm alcance restrito, senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Apesar das assertivas da parte Embargante, não vislumbro a existência do vício apontado, o que torna evidente a pretensão desta em rediscutir matéria decidida contrariamente aos seus interesses, finalidade que refoge ao âmbito de abrangência dos Embargos de Declaração, devendo ser veiculada por meio próprio e adequado. Isso porque o dispositivo da decisão tratou de forma clara e concisa todos os pontos abordados nos presentes aclaratórios, de modo que não há que se falar em omissão e/ou contradição. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA MATRIZ PARA BUSCAR A REPETIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE POR SUAS FILIAIS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. Trata-se de nítido pedido de rediscussão da matéria, o que é inviável em embargos de declaração. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de tributo cujo fato gerador operou-se de forma individualizada tanto na matriz quanto na filial, não se outorga àquela legitimidade para demandar, isoladamente, em juízo, em nome das filiais. Isso porque, para fins fiscais, ambos os estabelecimentos são considerados entes autônomos. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1283387/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 29/05/2012) – Destacamos. ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, conheço dos Embargos de Declaração, eis que tempestivos e, no mérito, porque ausente qualquer vício, os REJEITO, mantendo incólume a decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se o já determinado. Cuiabá/MT, 18 de julho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1020822-18.2022.8.11.0041

ID: 306232827

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1020822-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POSTO SAO SEBASTIAO LTDA

Sentença

Advogados:

EDUARDO CARVALHO GONCALVES

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LUCAS BRAGA MARIN

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BRUNO CESAR MORAES COELHO

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ExFis 1020822-18.2022.8.11.0041 (re) VISTOS, Cuida-se de recurso de embargos de declaração manejado contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, tendo em vista a quitação do débito. Deixou d… ExFis 1020822-18.2022.8.11.0041 (re) VISTOS, Cuida-se de recurso de embargos de declaração manejado contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, tendo em vista a quitação do débito. Deixou de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários (Id. 180989097). O embargante sustenta que a sentença incorreu em omissão, uma vez que não foi analisada a exceção de pré-executividade apresentada no Id. 106897326. Assim, requer seja sanada a omissão para análise e acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento do excesso de execução, bem como a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do excipiente, como medida impositiva (Id. 182031366). Instado a se manifestar, o Embargado sustentou a inexistência de omissão, contradição e/ou obscuridade, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração (Id. 182339388). É o relatório. Considerando a tempestividade dos referidos Embargos de Declaração, mister consignar que referido recurso é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte. Observa-se que os pedidos do embargante extrapolam as hipóteses de cabimento dos Declaratórios, já que, na verdade, almeja-se a reforma da decisão/sentença e não sanar eventual vício. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4. A interposição de Embargos Declaratórios pela terceira vez buscando rediscutir questões de mérito revela propósito manifestamente protelatório e a utilização abusiva dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa. (STJ EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017).” Assim sendo, e em análise ao teor da decisão embargada, observa-se que não assiste razão a parte embargante quanto à omissão apontada. Isto porque a pretensão do Embargante consiste na reforma da decisão por inconformismo, já que ao acolher o pedido de extinção da execução formulado pela Fazenda Pública a análise da exceção de pré-executividade restou prejudicada. Desta forma, como a pretensão é de reapreciação da matéria decidida e não de aperfeiçoamento do julgado, a decisão embargada deve permanecer inalterada. Diante disso e por tudo mais que dos autos consta, conheço dos embargos de declaração porque são tempestivos e, NO MÉRITO, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1031686-18.2022.8.11.0041

ID: 329397785

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031686-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031686-18.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031686-18.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELANTE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (REPRESENTANTE), N.S. REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 35.699.069/0001-30 (APELADO), NIVALDO PEREIRA DA SILVA - CPF: 026.682.061-11 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE - FASE EXECUTÓRIA QUE NÃO ADMITE A EXTINÇÃO POR ABANDONO - ART. 924 DO CPC/2015 - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA PELA RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. É incabível a extinção do feito sem resolução de mérito por abandono de causa, vez que a extinção dos autos em fase executória é regida pelo art. 924 do CPC/2015, que não admite tal hipótese. 2. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível (ID. 288087363) interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT contra a sentença de ID. 288087356, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT na Execução de Título Extrajudicial n. 1031686-18.2022.8.11.0041, que move em desfavor de N. S. REPRESENTAÇÕES LTDA e NIVALDO PEREIRA DA SILVA que julgou extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso III, do CPC/2015, em virtude do abandono da causa pela parte exequente, condenando-a ao pagamento de eventuais despesas processuais restantes. Em síntese, afirma que a sentença merece ser anulada, vez que seu patrono não foi intimado da determinação que ensejou a extinção. Ainda, aduz que a extinção do feito não foi precedida de intimação pessoal por AR para que, no prazo de 05 (cinco) dias, o exequente se manifestasse aos autos para sanar a falta, conforme previsto no art. 485, §1º, do CPC. Ainda, aduz que a execução é regida pelas hipóteses de extinção previstas no art. 924 do CPC/2015, não sendo compatível com a extinção prevista no art. 485 do mesmo diploma. Assim, pugna pela anulação do decisum ora recorrido, com a devolução dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento. Ausentes contrarrazões. Preparo recursal recolhido (ID. 289065383). É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Consoante se extrai dos autos, a instituição financeira ora apelante ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face dos ora apelados, visando a busca e apreensão do veículo modelo MERCEDES-BENZ/A-250, ano 2014/2014, de placa IVS-3B23, dado em garantia do cumprimento da Cédula de Crédito Bancário n. C22630164-4, cujo inadimplemento resultou em débito de R$ 109.101,62 (cento e nove mil, cento e um reais e sessenta e dois centavos). O feito teve regular processamento, e a liminar de busca e apreensão foi deferida. Entretanto, ante a não localização do bem, o feito foi convertido em Execução de Título Extrajudicial, conforme ID. 184457186. Em 09/09/2024, ante a tentativa frustrada de citação dos executados, a instituição exequente foi intimada para que desse prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (ID. 288087354). Ante a inércia, em 01/10/2024 foi exarada sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em virtude do abandono da causa pela empresa exequente, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC/2015, vez que, instado a se manifestar aos autos, quedou-se inerte. (ID. 288087356) Irresignada, recorre a exequente. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão à parte apelante. Conforme se verifica da sentença terminativa de ID. 288087356, o magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC/2015, sob a justificativa de que a parte ora recorrente permaneceu inerte ao ser intimada a promover a regular andamento do feito. Entretanto, da simples análise dos autos em apreço, verifica-se que se trata de execução, não sendo abrangida pelas hipóteses de extinção previstas no artigo 485 do CPC/2015. Neste sentido, diz o artigo 924 do CPC/2015: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.” Importa ressaltar que o abandono de causa em tese praticado pela parte apelante não está incluído no rol de hipóteses de extinção de execuções, sendo, portanto, descabida a extinção do feito no caso em comento. Destaca-se que, na execução, em caso de inércia por parte do exequente, os autos devem ser remetidos provisoriamente ao arquivo até que o credor se manifeste ou que se perfectibilize a prescrição intercorrente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA – PROCESSO FÍSICO MIGRADO PARA ELETRÔNICO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO – NÃO OBSERVÂNCIA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 924 DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. É incabível a extinção do cumprimento de sentença sem resolução de mérito, por abandono da causa, com fulcro no art. 485, inciso III do CPC, tendo em vista que a fase de cumprimento de sentença não traduz novo processo que admite extinção sem resolução do mérito, devendo, em caso de inércia do credor, ser determinado o arquivamento provisório. (TJ-MT - AC: 00036104119988110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2023) Outrossim, de se salientar que o Código de Processo Civil pátrio privilegia as decisões com resolução de mérito, fato que deve ser observado por todos os sujeitos processuais. Com efeito, a extinção prematura do feito apenas faria com que a instituição financeira recorrente ingressasse com nova ação para satisfazer seu crédito, gastando novamente com custas judiciais, e, por isso, impõe-se o provimento recursal, em observância aos princípios da efetividade jurisdicional, da economia processual e da primazia pela resolução do mérito. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença ora recorrida, determinando o retorno dos autos ao grau de origem para regular prosseguimento. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1031686-18.2022.8.11.0041

ID: 329397789

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031686-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIVALDO PEREIRA DA SILVA N.S. REPRESENTACOES LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031686-18.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031686-18.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELANTE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (REPRESENTANTE), N.S. REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 35.699.069/0001-30 (APELADO), NIVALDO PEREIRA DA SILVA - CPF: 026.682.061-11 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE - FASE EXECUTÓRIA QUE NÃO ADMITE A EXTINÇÃO POR ABANDONO - ART. 924 DO CPC/2015 - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA PELA RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. É incabível a extinção do feito sem resolução de mérito por abandono de causa, vez que a extinção dos autos em fase executória é regida pelo art. 924 do CPC/2015, que não admite tal hipótese. 2. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível (ID. 288087363) interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT contra a sentença de ID. 288087356, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT na Execução de Título Extrajudicial n. 1031686-18.2022.8.11.0041, que move em desfavor de N. S. REPRESENTAÇÕES LTDA e NIVALDO PEREIRA DA SILVA que julgou extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso III, do CPC/2015, em virtude do abandono da causa pela parte exequente, condenando-a ao pagamento de eventuais despesas processuais restantes. Em síntese, afirma que a sentença merece ser anulada, vez que seu patrono não foi intimado da determinação que ensejou a extinção. Ainda, aduz que a extinção do feito não foi precedida de intimação pessoal por AR para que, no prazo de 05 (cinco) dias, o exequente se manifestasse aos autos para sanar a falta, conforme previsto no art. 485, §1º, do CPC. Ainda, aduz que a execução é regida pelas hipóteses de extinção previstas no art. 924 do CPC/2015, não sendo compatível com a extinção prevista no art. 485 do mesmo diploma. Assim, pugna pela anulação do decisum ora recorrido, com a devolução dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento. Ausentes contrarrazões. Preparo recursal recolhido (ID. 289065383). É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Consoante se extrai dos autos, a instituição financeira ora apelante ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face dos ora apelados, visando a busca e apreensão do veículo modelo MERCEDES-BENZ/A-250, ano 2014/2014, de placa IVS-3B23, dado em garantia do cumprimento da Cédula de Crédito Bancário n. C22630164-4, cujo inadimplemento resultou em débito de R$ 109.101,62 (cento e nove mil, cento e um reais e sessenta e dois centavos). O feito teve regular processamento, e a liminar de busca e apreensão foi deferida. Entretanto, ante a não localização do bem, o feito foi convertido em Execução de Título Extrajudicial, conforme ID. 184457186. Em 09/09/2024, ante a tentativa frustrada de citação dos executados, a instituição exequente foi intimada para que desse prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (ID. 288087354). Ante a inércia, em 01/10/2024 foi exarada sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em virtude do abandono da causa pela empresa exequente, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC/2015, vez que, instado a se manifestar aos autos, quedou-se inerte. (ID. 288087356) Irresignada, recorre a exequente. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão à parte apelante. Conforme se verifica da sentença terminativa de ID. 288087356, o magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC/2015, sob a justificativa de que a parte ora recorrente permaneceu inerte ao ser intimada a promover a regular andamento do feito. Entretanto, da simples análise dos autos em apreço, verifica-se que se trata de execução, não sendo abrangida pelas hipóteses de extinção previstas no artigo 485 do CPC/2015. Neste sentido, diz o artigo 924 do CPC/2015: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.” Importa ressaltar que o abandono de causa em tese praticado pela parte apelante não está incluído no rol de hipóteses de extinção de execuções, sendo, portanto, descabida a extinção do feito no caso em comento. Destaca-se que, na execução, em caso de inércia por parte do exequente, os autos devem ser remetidos provisoriamente ao arquivo até que o credor se manifeste ou que se perfectibilize a prescrição intercorrente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA – PROCESSO FÍSICO MIGRADO PARA ELETRÔNICO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO – NÃO OBSERVÂNCIA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 924 DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. É incabível a extinção do cumprimento de sentença sem resolução de mérito, por abandono da causa, com fulcro no art. 485, inciso III do CPC, tendo em vista que a fase de cumprimento de sentença não traduz novo processo que admite extinção sem resolução do mérito, devendo, em caso de inércia do credor, ser determinado o arquivamento provisório. (TJ-MT - AC: 00036104119988110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2023) Outrossim, de se salientar que o Código de Processo Civil pátrio privilegia as decisões com resolução de mérito, fato que deve ser observado por todos os sujeitos processuais. Com efeito, a extinção prematura do feito apenas faria com que a instituição financeira recorrente ingressasse com nova ação para satisfazer seu crédito, gastando novamente com custas judiciais, e, por isso, impõe-se o provimento recursal, em observância aos princípios da efetividade jurisdicional, da economia processual e da primazia pela resolução do mérito. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença ora recorrida, determinando o retorno dos autos ao grau de origem para regular prosseguimento. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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José Pupin e outros x Kripta Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 311325886

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1024605-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ PUPIN JOSÉ PUPIN AGROPECUÁRIA VERA LUCIA CAMARGO PUPIN

Polo Passivo:

KRIPTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Decisão

Advogados:

OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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SANDRO TICIANEL

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CAMILA SOMADOSSI GONCALVES DA SILVA

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ELAINE GOMES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1024605-18.2022.8.11.0041. EMBARGANTE: JOSÉ PUPIN, VERA LUCIA CAMARGO PUPIN, JOSÉ PUPIN AGROPECUÁRIA EMBARGADO: KRIPTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1024605-18.2022.8.11.0041. EMBARGANTE: JOSÉ PUPIN, VERA LUCIA CAMARGO PUPIN, JOSÉ PUPIN AGROPECUÁRIA EMBARGADO: KRIPTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos embargantes José Pupin Agropecuária e outros – todos em Recuperação Judicial em face da sentença de Id. 193210564, que rejeitou os embargos à execução e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 917, § 4º, I, c/c art. 330, § 1º, II, ambos do CPC, diante da ausência de apresentação de valor incontroverso e demonstrativo de cálculo na petição inicial, sendo essa a única tese veiculada – excesso de execução. Os embargantes alegam, em síntese, omissão na sentença quanto a dois pontos: (i) ausência de manifestação sobre a necessidade de notificação do devedor em razão da cessão de crédito e (ii) suposta contradição ou omissão ao se afirmar que não foi apresentado demonstrativo de cálculo, embora conste nos autos documento de Id. 89001533. A parte embargada apresentou contrarrazões (Id. 195687489), sustentando a inexistência de vícios a ensejar o acolhimento dos embargos, afirmando que os embargantes apenas pretendem rediscutir o mérito da sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, importa mencionar que para o acolhimento dos embargos de declaração deve a parte recorrente, de forma clara e precisa, encaixar sua pretensão nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especificando a incidência da omissão, contradição, obscuridade, ou, ainda, erro material na decisão recorrida. O manuseio do aludido instrumento recursal não tem como finalidade conferir um alcance fora dessa delimitação legal, estando vedada sua utilização como meio de nova incursão nas questões dirimidas com o fim de amoldar à tese defendida por aquele que o manuseia. Analisando os embargos opostos, constata-se que os embargantes não demonstraram a existência de qualquer omissão, contradição ou erro material na decisão proferida. Ao contrário, verifica-se que sua insurgência decorre de mero inconformismo com o conteúdo da decisão, o que não se coaduna com a via eleita. Quanto à alegada omissão sobre a ausência de notificação do devedor da cessão de crédito, observa-se que a sentença expressamente abordou a participação dos embargantes como intervenientes anuentes e avalistas nos Instrumentos de Confissão de Dívida e Cessão de Direitos Creditórios, destacando que a alegação de ausência de notificação para purgação da mora não poderia ser acolhida, pois a ciência da cessão já decorria da própria natureza dos títulos firmados. Portanto, a tese foi devidamente enfrentada, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte embargante. No que tange à suposta contradição quanto à ausência de memória de cálculo, vale pontuar que, embora os embargantes tenham apresentado cálculo genérico, a jurisprudência do STJ exige, para que se viabilize a análise do excesso de execução, a apresentação de valor incontroverso e demonstrativo discriminado e atualizado, desde a petição inicial. A menção genérica a valores sem a devida técnica exigida no art. 917, § 3º, do CPC não supre a exigência legal. Ademais, como já decidido, o fundamento da inicial foi exclusivamente a existência de excesso de execução, sendo inviável o exame da tese sem o atendimento aos requisitos legais. Por fim, observa-se que os embargos de declaração são utilizados, na presente hipótese, com nítido intuito infringente, objetivando rediscutir matéria já decidida com base em elementos que foram adequadamente valorados na sentença, o que não se admite nesta via estreita. À vista do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Extra Maquinas S/A x Asv Mineracoes Ltda

ID: 278644243

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002014-18.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EXTRA MAQUINAS S/A

Polo Passivo:

ASV MINERACOES LTDA

Decisão

Advogados:

AMANDA CRISTINA DA SILVA VALES

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INDYARA MARIA ASSUNCAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO INDYARA MARIA ASSUNCAO

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ALISSON SILVERIO

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PJE nº 1002014-18.2022.8.11.0041- (C) Vistos, Trata-se CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, por Descumprimento do Acordo Homologado (id 12998750), com ordem de suspensçao determinada no id 173814668, aonde a par… PJE nº 1002014-18.2022.8.11.0041- (C) Vistos, Trata-se CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, por Descumprimento do Acordo Homologado (id 12998750), com ordem de suspensçao determinada no id 173814668, aonde a parte exequente indicou nos autos um veículo de propriedade da executada para penhora. Posto isso, em prosseguimento aos atos expropriatórios, defiro a penhora Renajud requerida pela parte exequente no id 180277013. A busca de bens via RENAJUD, OBTEVE RESULTADO POSITIVO, sendo efetuada a constrição de PENHORA E TRANSFERENCIA do seguinte veículo encontrada cadastrada em nome da parte Executada ASV Minerações, a seguir descrito. 1 – I/FORD RANGER LTDCD4A32C – PLACA RAR8E38 MT O veículo acima descrito possui gravame de alienação fiduciária, conforme extrato em anexo. Sabendo que os veículos restritos por alienação fiduciária, a penhora fica restrita aos direitos creditórios sobre o bem. No caso, a parte exequente ja manifestou interesse na constrição, Nesse passo, intime-se à parte Exequente no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a inexistência de depositário judicial, informar se aceita o encargo de depositário (CPC,§1º art.840), o meio expropriatório desejado (CPC, art. 875), comprovar o valor de mercado do bem, através de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de vendas divulgados em meios de comunicação na forma do artigo 871, IV, do CPC. Deverá ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Havendo manifestação do exequente voltem os autos conclusos. Caso a parte Exequente não cumpra as determinaçõea acima, no prazo de cinco dias, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para a exclusão da restrição. Intime-se a parte executada da penhora, bem como, para no prazo de cinco dias, indicar nos autos a localização exata do veículo penhorado (CPC, artigo 847, § 1º, inciso II), e ainda informar os dados do Banco credor fiduciário, a fim de viabilizar a intimação deste, ou ainda indicar outros bens passiveis de penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, c/c art. 774, II e V, ambos do CPC), hipótese em que lhe será cominada multa de até 20% sobre o valor da dívida (parágrafo único do art. 774 do CPC), sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, em caso de silêncio ou não localização do bem no endereço constante nos autos. Juntada nos autos a informação pela parte executada, dos dados da instituição financeira, responsável pela restrição fiduciária, deverá a Secretaria Judicial oficiar a instituição indicada para que este proceda à anotação, nos respectivos instrumentos, acerca da constrição dos direitos do devedor, bem como para que informe a este juízo, em 05 (cinco) dias, o saldo devedor do contrato, advertindo-se que, antes de proceder com a baixa do gravame, com base na boa-fé objetiva, comunique a este juízo a quitação do financiamento. Fica a parte Exequente cientificada que não havendo o devido impulsionamento desta execução, no prazo acima estipulado, nos termos da decisão lançada no id. 173814668 DE 21/11/2024, remeta-se o presente feito ao arquivo (CAA), conforme dispõe o artigo 921,§2º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1028582-18.2022.8.11.0041

ID: 262989851

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1028582-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIUTO KINGIRO NOSAKI

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, TELEFONE: (65) 3648-6001/ 6002… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, TELEFONE: (65) 3648-6001/ 6002 - FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1028582-18.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 36.603,13 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: SEPLAN - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E CO, 329, (LOT RODOVIARIA PARQUE), CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-135 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: MIUTO KINGIRO NOSAKI Endereço: AVENIDA PORTO ALEGRE, 491, CENTRO, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INTIMADO(S): MIUTO KINGIRO NOSAKI AVENIDA PORTO ALEGRE, 491, CENTRO, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, com a finalidade da INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, conforme despacho, para tomar ciência do BLOQUEIO realizado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar na forma do Art. 854, §3° do CPC, sob pena de converter a indisponibilidade em penhora, bem como para, querendo, no prazo legal, complementar a garantia do débito, se for o caso, e oferecer embargos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de Embargos à Execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 29 de abril de 2025. NILMAR SALES DE OLIVEIRA JUNIOR (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br. PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22072909034753400000088400326 PI - 20172133 Documento de comprovação 22072909034835300000088400327 ESP - 20172133 Documento de comprovação 22072909034911900000088400328 DC - 20172133 Documento de comprovação 22072909034988800000088400329 Despacho Despacho 22080121290963100000088610343 Citação Citação 22080409354614000000088879867 Petições diversas Petição 22082212323100000000090398563 Certidão Certidão 22082406450714100000090484037 Citação Citação 22120117315323800000102211466 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22122601060200000000103571368 Intimação Intimação 23011114555159300000103993981 Petições diversas Petição 23032315491500000000109824394 Decisão Decisão 23041511323448200000111660896 Citação Citação 23042011450624000000112111263 Certidão Certidão 23062309361772000000117555796 Intimação Intimação 23062310113797800000117559312 Petições diversas Petição 23071110141100000000119003363 Sisbajud - Protocolo Documento de comprovação 23103117120571800000128545868 Sisbajud - Resposta Documento de comprovação 23103117120636700000129001672 Decisão Decisão 23103117120708500000128545838 Petições diversas Petição 23111011371100000000129815198 CDA Documento de comprovação 23111011371100000000129815199 Intimação Intimação 23111014051860600000129836410 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 23121103085200000000132213118 Certidão Certidão 24010814580244000000133510636 Decisão Decisão 24012410411911100000134663265 Decisão Decisão 24012410411911100000134663265 Intimação Intimação 24012914255046300000135087631 Intimação Intimação 24032517512802900000140539775 Certidão Certidão 24041714041218400000142661172 Decisão Decisão 24041816052913700000142720873 Decisão Decisão 24041816052913700000142720873 Petições diversas Petição 24042411374000000000143358122 Certidão Certidão 24042513285455300000143503424 Decisão Decisão 24082616023549300000144813911 Decisão Decisão 24082616023549300000144813911 Petições diversas Petição 24101114142900000000160314666 Decisão Decisão 25031317354793500000173840467 Não entregue - Endreço incorreto (Ecarta) Não entregue - Endereço incorreto (Ecarta) 25031319593600000000174004353 Intimação Intimação 25031317354793500000173840467 Intimação Intimação 25031317354793500000173840467 Petições diversas Petição 25041000251700000000176864948

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Processo nº 1049146-18.2022.8.11.0041

ID: 259174041

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049146-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL ESMAEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049146-18.2022.8.11.0041. AUTOR(A): EZEQUIEL ESMAEL DA SILVA REU: SERASA S.A. Trata-se de Ação Declaratória c/c Inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049146-18.2022.8.11.0041. AUTOR(A): EZEQUIEL ESMAEL DA SILVA REU: SERASA S.A. Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais, cujas partes estão devidamente qualificadas. Devidamente citada (Id. 107577658), a parte ré apresentou contestação, onde alega, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva e falta de condição da ação, bem como, no mérito, aduz que inexistem anotações de débito em nome da parte autora no cadastro de inadimplentes da Serasa (Id. 113455301). A parte autora apresentou réplica no Id. 114622653, refutando as teses defensivas e reiterando os pedidos formulados na petição inicial. Devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parta autora pugnou pela expedição de ofício aos Correios (Id. 153970945) e a parte ré quedou-se inerte. É o relato do essencial. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Diante da apresentação da contestação e réplica, cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil, com o enfrentamento das preliminares arguidas. Da preliminar de ilegitimidade passiva A parte ré sustenta que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a anotação teria sido promovida pelo SPC. Constata-se, pelos documentos acostados aos autos, que a negativação impugnada pela parte autora foi realizada exclusivamente junto ao cadastro de inadimplentes mantido pelo SPC Brasil. É imperioso registrar que Serasa S.A. e SPC Brasil são pessoas jurídicas distintas, cada qual responsável por sua própria base de dados. Não havendo registro do débito questionado nos sistemas da Serasa, inexiste qualquer conduta praticada que possa ensejar a responsabilidade civil pretendida. Nesse sentido: NEGATIVAÇÃO. SERASA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. REGISTRO EFETIVADO NO SPC . Apelação. Negativação. Indenizatória. A sentença declarou a inexistência do débito e condenou solidariamente as rés ao pagamento do valor de R$ 15 .000,00 em compensação por danos morais. Apela a Serasa. Ilegitimidade passiva que se reconhece. Registro efetivado no SPC . Inexistência de restrição anotada pela Serasa. Ausência de relação jurídica entre a autora e a apelante. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00088289720168190202, Relator.: Des(a) . NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/06/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2021) Em situações análogas, mas com configuração diversa, também é o entendimento dos Tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. INCLUSÃO PELO SERASA EXPERIAN . CNDL - SPC BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARACTERIZAÇÃO. - A CNDL - SPC Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação na qual se discute negativação realizada pelo Serasa Experian, pessoa jurídica distinta . (TJ-MG - Apelação Cível: 51666819620198130024, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 21/08/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/08/2024) Nesse contexto, ACOLHE-SE a preliminar de ilegitimidade passiva, motivo pelo qual DECLARA-SE EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, conforme preceitua o art. 485, VI do CPC. Logo, CONDENA-SE a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios devidos em favor do patrono da parte adversa, estes arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, por força dos princípios da sucumbência e causalidade, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC. Suspende-se, contudo, sua exigibilidade, em razão do deferimento das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, REMETA-SE imediatamente ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Galaxie Comercio De Veiculos Ltda x Antonio Carlos Machado De Oliveira

ID: 315164876

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1028000-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GALAXIE COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS MACHADO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028000-18.2022.8.11.0041. AUTOR(A): GALAXIE COMERCIO DE VEICULOS LTDA REU: ANTONIO CARLOS MACHADO DE OLIVEIRA Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028000-18.2022.8.11.0041. AUTOR(A): GALAXIE COMERCIO DE VEICULOS LTDA REU: ANTONIO CARLOS MACHADO DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de pedido formulado por GALAXIE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, nos autos de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, visando à penhora de percentual da remuneração percebida pelo executado ANTÔNIO CARLOS MACHADO DE OLIVEIRA, até o adimplemento integral do crédito exequendo. A parte exequente demonstrou que as tentativas de bloqueio de valores via SISBAJUD restaram infrutíferas, bem como que o executado não possui bens móveis registrados em seu nome. Por outro lado, o exequente verificou que o executado é servidor público vinculado ao Sistema Único de Saúde, com remuneração bruta mensal superior a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme comprovantes de rendimentos anexados. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a impenhorabilidade da verba de natureza salarial prevista no art. 833, IV, do CPC, não é absoluta, admitindo-se sua relativização quando o percentual constrito não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. Tal mitigação, contudo, reveste-se de caráter excepcional, devendo ser utilizada apenas quando ausentes outros meios executórios e desde que demonstrada a viabilidade da medida no caso concreto. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Extrai-se do julgado a possibilidade de penhora do limite de 30% (trinta por cento) sobre a importância líquida recebida, até o valor da dívida em aberto. Justificou-se que somente é impenhorável o montante necessário à sobrevivência do devedor, perdendo o que sobejar esse caráter, e que tal entendimento encontra guarida na jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 7/STJ . 2. De acordo com a "jurisprudência desta Corte Superior, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no REsp 1 .990.171/DF, relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022). 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 2102674 SP 2023/0366706-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024) [Destaquei]. No caso em tela, diante da elevada remuneração do executado e da ausência de outros bens passíveis de penhora, verifica-se que a constrição de 30% (trinta por cento) da sua remuneração mensal não comprometerá sua dignidade ou subsistência, configurando-se como medida proporcional e adequada à efetivação da tutela executiva. Diante do exposto, com fundamento no art. 833, §2º, do CPC, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para determinar a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida mensal percebida pelo executado ANTÔNIO CARLOS MACHADO DE OLIVEIRA, constante em folha de pagamento, até a integral satisfação do crédito exequendo, atualmente no valor de R$ 32.295,23 (trinta e dois mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos). Expeçam-se ofícios ao Hospital Regional de Rondonópolis Irmã Elza Giovanella, inscrito no CNPJ nº 60.975.737/0077-50, com endereço na Rua 13 de Maio, nº 2366, Jardim Guanabara, Rondonópolis/MT, CEP 78710-080; e à Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, inscrita no CNPJ nº 57.252.971/0001-46, com endereço no Palácio Paiaguás, Rua D, s/nº, Bloco 5, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP 78049-902, para que procedam à retenção do percentual acima fixado, com posterior depósito dos valores em conta judicial vinculada a estes autos, mensalmente, até a satisfação do débito. Sem prejuízo do disposto supra, na forma do art. 841 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada acerca da penhora. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1004526-18.2022.8.11.0041

ID: 292733772

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004526-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MAURICIO ANTHES MONTEIRO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ (65) 3648-6345 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ (65) 3648-6345 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO YALE SABO MENDES PROCESSO n. 1004526-18.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 16.942,26 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ROZALVIS ANTUNES DA SILVA Endereço: AVENIDA DOS FLORAIS, 685, RIBEIRÃO DO LIPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-520 POLO PASSIVO: Nome: JOSE MAURICIO ANTHES MONTEIRO - CPF: 740.011.247-34 Endereço: RUA SÃO PAULO, 16, quadra 93, CPA II, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-574 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: Vistos, A presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS, teve o julgamento convertido em diligencia para citação do corréu JOSE MAURICIO. No caso, a parte autora veio pugnar pela realização de buscas junto aos sistemas auxiliares de consulta conveniados do Poder Judiciário, a fim de localizar o atual endereço daquele requerido pugnando alternativamente pela citação deste por edital. A solicitação de informações cadastrais quanto ao endereço do requerido não citado, formalizada via Sniper, obteve resultado negativo, eis que, retornou COM O MESMO ENDEREÇO já diligenciado nos autos id 117876604, conforme espelho da consulta em anexo. Posto isso, considerando as tentativas frustradas para citação pessoal, e esgotados os meios para localização do requerido, inclusive em buscas por meios eletrônicos, acolho o pedido formulado no 186854916, defiro a CITAÇÃO do requerido José Mauricio - CPF 740.011.247-34, POR EDITAL, com prazo de 20 dias, conforme decisão lançada no id 80700737, e nos termos dispostos no artigo 256, incisos I e II do CPC, com as advertências do art. 257, inciso IV do CPC. Publicado o edital, e decorrido o prazo, certifique-se. Não havendo manifestação da parte requerida, em obediência ao disposto no artigo 72, inciso II, do CPC, desde já, nomeio como Curadora Especial um dos Defensores Públicos atuantes no Foro local, a quem determino que seja dado vista dos autos, pelo prazo legal. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos que eventualmente venham acompanhando a peça de defesa, sob pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, PEDRO ENZO RODRIGUES PASSOS, digitei. CUIABÁ, 6 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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