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"1036742-81.2024.8.11.0002" - Resultados da Busca – Página 5 de 11

Processo nº 1005605-81.2024.8.11.0002

ID: 294522134

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005605-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DORALICE DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDIMAR ELIAS PAULINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005605-81.2024.8.11.0002 EXEQUENTE: DORALICE DE SOUZA RAMOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO,…

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Processo nº 1041786-81.2024.8.11.0002

ID: 322178222

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041786-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELITA FERREIRA DE CAMPOS FELIPE WEILER MALUF LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1041786-81.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ELITA FERREIRA DE CAMPOS, FELIPE WEILER MALUF LIMA REQUERIDO: HOTE…

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Processo nº 1032956-29.2024.8.11.0002

ID: 276456219

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032956-29.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. R. G. MYLLENA ALVES RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1032956-29.2024.8.11.0002. REPRESENTANTE: MYLLENA ALVES RODRIGUES SILVA AUTOR: D. R. G. REQUERIDO: TAM LINHAS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1032956-29.2024.8.11.0002. REPRESENTANTE: MYLLENA ALVES RODRIGUES SILVA AUTOR: D. R. G. REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, cujas partes estão devidamente qualificadas. Contestação anexa ao id. 185179856. Réplica à contestação no id. 186193956. É o relato do essencial. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Diante da apresentação da contestação e réplica, cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil com o enfrentamento da preliminar arguida. Da inépcia da inicial Insurge a parte ré quanto à fragilidade dos documentos carreados ao processo a fim de justificar a ação de cobrança, uma vez que não teria prova da contratação dos serviços da autora por parte da empresa ré. Entretanto, a tese utilizada confunde-se com o mérito da demanda. Logo, será analisada quando da prolação da sentença, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Da desnecessidade de conexão da ação 1032959-81.2024 Em consulta ao sistema PJE, verificou-se que a presente demanda foi proposta por D. R. G., representado por sua genitora Myllena Alves Rodrigues Silva, em face de Latam Airlines Brasil, pugnando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, diante do atraso e a alteração do voo no meio da conexão da viagem entre as cidades de São Paulo/SP para Caixas do Sul/RS. Em contrapartida, os autos de número 1032959-81.2024.8.11.0002 também versam sobre os mesmos fatos e causa de pedir. Não obstante, embora constatado que as partes dos processos se tratam de pessoas da mesma família, e que o voucher de viagem é o mesmo para as partes de ambas as ações, não se verifica a necessidade de conexão da presente ação com os autos nº 1032959-81.2024.8.11.0002, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, uma vez que as indenizações de cunho moral não guardam relação entre si, eis que pessoais, a depender do dano sofrido por cada vítima. Da impugnação à gratuidade da justiça Não se ignora que a parte adversa pode oferecer impugnação à justiça gratuita já deferida nos autos, todavia, uma vez deferida a benesse, o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira do impugnado é do impugnante, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício. No caso em tela, a ré não juntou nenhum documento comprovando que a parte autora não poderia usufruir do benefício. Nesse passo, rejeita-se a preliminar e RATIFICA-SE a gratuidade deferida nos autos. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. A parte autora pede a aplicação do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do consumidor. Tendo em vista que a relação entre as partes é de natureza consumerista, constatada a vulnerabilidade técnica da parte autora, resta autorizada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. 1 - FIXA-SE, portanto, o ônus probatório conforme a regra do art. 373, §1 do Código de Processo Civil. 2 - DECLARA-SE saneado o feito. Por fim, considerando que a matéria em questão pode ser perfeitamente elucidada por meio da prova documental já colacionada ao feito, a produção das demais provas requeridas mostra-se impertinente e desnecessária para a resolução do litígio. Nesse espeque, por verificar a desnecessidade da produção de outras provas para a resolução da demanda, necessário passar para o julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 3 - Em atenção ao art. 12 do Código de Processo Civil, DETERMINA-SE que o processo seja incluído na lista de processos aptos a julgamento, atendida, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Várzea Grande, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1026654-81.2024.8.11.0002

ID: 319430142

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1026654-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUVENAL DANTE ZURITA VILLENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1026654-81.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: JUVENAL DANTE ZURITA VILLENA EXECUTADO: MUNICIPIO DE VA…

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Heva Carolina Ferreira E Costa x Havan Lojas De Departamentos Ltda

ID: 327242953

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035093-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HEVA CAROLINA FERREIRA E COSTA

Polo Passivo:

HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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CASSIANO RICARDO GOLOS TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1035093-81.2024.8.11.0002 CREDOR: HEVA CAROLINA FERREIRA E COSTA DEVEDOR: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1035093-81.2024.8.11.0002 CREDOR: HEVA CAROLINA FERREIRA E COSTA DEVEDOR: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA Vistos, etc... Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos contra decisão que NÃO RECEBEU o recurso inominado interposto DECLARANDO-O DESERTO. Nas razões recursais os embargantes sustentam a ocorrência de omissão e contradição. Sem Contrarrazões. DECIDO. Os embargos declaratórios, interpostos contra sentença ou acórdão, tem previsão normativa no art. 48 da lei n. 9.099/95, e são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição e erro material. Com efeito, é vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada, admitindo-se, excepcionalmente, o efeito modificativo contra decisão ou acórdão eivados de teratologia. Não obstante as razões expendidas pelo embargante, verifico que a decisão foi exarada de forma fundamentada, analisou os fatos, de acordo com a livre convicção do juiz, e aplicou o direito ao caso concreto, sem qualquer omissão ou contradição. Pretender modificar a sentença pela via dos declaratórios é subverter a regularidade do sistema recursal nos Juizados Especiais que preveem o Recurso Inominado como apto a admitir a rediscussão de fatos e provas. Portanto, a matéria trazida ao Judiciário foi devidamente apreciada na sentença, não havendo se falar no vício apontado, restando apenas insurgência contra o quanto decidido, o que não desafia embargos declaratórios, porquanto ausentes os pressupostos de embargabilidade. Há mera insurgência da parte contra os termos da decisão e, assim, no presente caso, o embargante não pretende suprir o alegado ponto omisso ou contraditório, mas sim, rediscutir o próprio mérito da causa, alterando-o, tarefa afeta ao recurso inominado. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios interpostos, por serem tempestivos e, no mérito, os IMPROVEJO por não vislumbrar a existência de ponto omisso ou contraditório na decisão. Sem multa. P.I.C. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Mm Refeicoes E Servicos Eireli - Epp x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 327176633

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022968-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MM REFEICOES E SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

GERSON LEVY RABONE PALMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1022968-81.2024.8.11.0002. REPRESENTANTE: MM REFEICOES E SERVICOS EIRELI - EPP REPRESENTANTE: ENERGISA MATO GRO…

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Processo nº 1009291-81.2024.8.11.0002

ID: 262918998

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009291-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR LEITE RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

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DENILSON POST

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009291-81.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: GILMAR LEITE RODRIGUES EXECUTADO: PREFEITURA MU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009291-81.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: GILMAR LEITE RODRIGUES EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento de valor atualizado, consoante planilha de cálculo. O processo foi encaminhado para a contadoria para elaboração de cálculo. Intimadas, a parte executada manifestou concordância com os cálculos apresentados pela contadoria e a parte exequente nada manifestou. Verifico que o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial está de acordo com a decisão transitada em julgado e, com Emenda Constitucional 113/2021, bem como as determinações da Resolução nº 303/CNJ. Ante o exposto HOMOLOGO o valor no total de R$ 17.074,12, devido pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, seja expedida a requisição de pagamento. Determino a intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre eventual interesse em renunciar para adequação de teto para pagamento por RPV. Havendo renúncia volvam conclusos para homologação. Não ultrapassado o teto da RPV, determino seja encaminhado para cálculo. Após seja expedida a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Por fim, defiro o pedido de destacamento dos honorários se solicitado, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Heva Carolina Ferreira E Costa x Havan Lojas De Departamentos Ltda

ID: 257488187

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035093-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HEVA CAROLINA FERREIRA E COSTA

Polo Passivo:

HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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CASSIANO RICARDO GOLOS TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1035093-81.2024.8.11.0002. AUTOR: HEVA CAROLINA FERREIRA E COSTA REU: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1035093-81.2024.8.11.0002. AUTOR: HEVA CAROLINA FERREIRA E COSTA REU: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA Vistos. Verifica-se que o recurso inominado foi interposto pelo Reclamante sem o referido preparo. A Constituição Federal exige que a gratuidade em sentido amplo seja conferida “... aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV), o que não se confunde com o acesso especial que independerá, automaticamente em primeiro grau de jurisdição dos juizados, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sem qualquer demonstração probatória razoável ou condição pessoal (Lei 9.099/95, art. 54), nem se completa ou se resolve agora, dentre outras obtusas provas, com a mera declaração do(a) recorrente; prova da inexistência de DIRPF; prova do gozo de benefício emergencial online do governo federal, cuja aprovação registra nacionalmente inúmeras inconsistências ou CTPS do(a) Reclamante sem registro, o que apenas demonstraria que ela não foi assinada e/ou que o recorrente sobrevive por outros meios. Nesse particular temos: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do beneficio da gratuidade da justiça (art. 5º LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro - São Paulo/SP) Assim, determino que, em 48 horas (art. 42, § 1º), o(a) recorrente/reclamante recolha o preparo ou comprove a sua condição de não poder arcar com o preparo recursal estabelecido no art. 54, § único, da Lei 9.099/95, juntando seus extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, além de seus Holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes com suas justificativas, sob pena de deserção. Int. Juiz Otavio Peixoto

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Processo nº 1042562-81.2024.8.11.0002

ID: 281509505

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042562-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042562-81.2024.8.11.0002. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: VANESSA DA VEIGA HEISE Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042562-81.2024.8.11.0002. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: VANESSA DA VEIGA HEISE Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – id. 188865868, visando à correção da sentença de id. 188334085, sob o argumento de que apresenta erro de fato, passível de correção por embargos de declaração, no entendimento de ter sido extinto o feito prematuramente. Os embargos foram interpostos no prazo legal. Decido. De início, registro que a finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar a decisão quando presente omissão ou contradição de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Em análise à objeção e o definido pela sentença, verifica-se a inexistência do vício alegado. Compulsando os autos, verifica-se que as questões trazidas nos embargos de declaração foram abordadas na sentença lançada, sendo desnecessário que se faça cópia novamente daquela nesta decisão, pois restou claramente explicado como o Juízo chegou à conclusão pela extinção do feito. A sentença, neste contexto assenta que Assim, não pode o autor imputar ao Poder Judiciário a demanda de tempo pela qual tramita a presente ação, e sim, compreender que várias tentativas de citação – todas sem localização da ré – é motivo mais que razoável para a extinção do processo sem julgamento de mérito. [...], salientando ao final que a medida mais satisfatória é propositura da ação na Justiça Comum, onde se poderá manejar todos os instrumentos cabíveis para a citação, INCLUSIVE, se for o caso, a citação por edital, medida que é vedada pelo art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95. Desta forma, deve a embargante se valer de recurso próprio com o descontentamento pelo resultado da ação. Assim, não há que se falar em erro de fato, restando incólume a sentença. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, permanecendo a sentença como foi lançada. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1035578-81.2024.8.11.0002

ID: 260653401

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1035578-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

D. S. C. GABRIELA CAROLINA DA SILVA CALDAS G. C. S. C. TAIS CAROLINA DOS SANTOS CALDAS ZANQUETTA TANA CAROLINA DOS SANTOS CALDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA GABRIELA CALDAS ZANQUETTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1035578-81.2024.8.11.0002. INVENTARIANTE: TANA CAROLINA DOS SANTOS CALDAS REQUERENTE: D. S. C., G. C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1035578-81.2024.8.11.0002. INVENTARIANTE: TANA CAROLINA DOS SANTOS CALDAS REQUERENTE: D. S. C., G. C. S. C., GABRIELA CAROLINA DA SILVA CALDAS, TAIS CAROLINA DOS SANTOS CALDAS ZANQUETTA ESPÓLIO: SEBASTIAO SILVA CALDAS VISTOS etc. Trata-se de pedido de alvará judicial para venda do imóvel deixado pelo “de cujus”, a fim de pagar os débitos inerentes ao inventário e de promover o sustento dos herdeiros menores. Alega-se, em síntese, a situação de hipossuficiência econômica dos herdeiros, destacando-se a existência de dois filhos menores sob tutela da inventariante, a dificuldade de manutenção do imóvel situado em outro estado da federação (Taubaté/SP), bem como o risco de nova invasão do bem, que já foi anteriormente objeto de esbulho possessório. A venda de bem imóvel pertencente ao espólio — especialmente quando se trata do único bem relevante do acervo hereditário e existam herdeiros menores de idade — somente pode ser autorizada mediante demonstração cabal da necessidade da alienação, acompanhada de avaliação atualizada do bem, anuência de todos os interessados plenamente capazes e manifestação favorável do Ministério Público. No caso, embora relatada a precariedade econômica dos herdeiros e os riscos de deterioração do imóvel, não foi acostada aos autos avaliação técnica atualizada, tampouco justificação pormenorizada e quantificada das despesas que supostamente justificariam a venda (custas, ITCMD, honorários e sustento dos menores). Assim, indefiro o pedido de expedição de alvará para venda do imóvel situado na Rua Sumio Shibata, nº 130, Quadra D, Chácara Fonte Imaculada Conceição, em Taubaté/SP. Intime-se a Inventariante, por Advogada, para apresentar a GIA-ITCMD e as últimas declarações com plano de partilha, no prazo de 15 (quinze) dias, visando a finalização do feito. Após, dê-se vistas ao Ministério Público. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data no sistema. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES JUÍZA DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036742-81.2024.8.11.0002" – Página 5 de 11

Processo nº 1005605-81.2024.8.11.0002

Processo nº 1041786-81.2024.8.11.0002

Processo nº 1032956-29.2024.8.11.0002

Processo nº 1026654-81.2024.8.11.0002

Heva Carolina Ferreira E Costa x Havan Lojas De Departamentos Ltda

Mm Refeicoes E Servicos Eireli - Epp x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

Processo nº 1009291-81.2024.8.11.0002

Heva Carolina Ferreira E Costa x Havan Lojas De Departamentos Ltda

Processo nº 1042562-81.2024.8.11.0002

Processo nº 1035578-81.2024.8.11.0002