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Processo nº 1014263-66.2025.8.11.0000

ID: 276342166

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014263-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FOLHA VERDE COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014263-66.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FOLHA VERDE COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Folha Verde Comércio de Cereais Ltda. – ME contra decisão que, em execução fiscal nº 1044894-06.2021.8.11.0041 proposta pelo Estado de Mato Grosso, rejeitou a exceção de pré-executividade que pretendia o reconhecimento da decadência da pretensão executiva. Aduz que, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1120295/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 383), o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para que o Fisco proponha a cobrança judicial do crédito tributário tem início no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária Assevera que o demonstrativo do crédito tributário descrito na certidão de dívida ativa nº 2021449573 indica fatos geradores de outubro de 2013, com vencimentos das obrigações em 29/11/2013 e 02/12/2013, porém a execução fiscal foi protocolada apenas em 15/12/2021, após transcorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Afirma que, desde os referidos vencimentos até o ajuizamento da ação executiva, decorreu período superior a 5 (cinco) anos, sem qualquer causa interruptiva válida até o despacho citatório, ocorrido em 10/01/2022. Argumenta que a prescrição do crédito tributário deve ser reconhecida com fundamento no artigo 174 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece como termo inicial do prazo prescricional a data da constituição definitiva do crédito tributário. Ao fim, requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a prescrição do crédito tributário descrito na certidão de dívida ativa nº 2021449573, bem como a condenação do agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos percentuais previstos no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Contrarrazões do Estado de Mato Grosso (Id. 285834893). Desnecessária a intervenção do Ministério Público, nos termos da Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. A interposição do Recurso de Agravo de Instrumento não pode se fundar unicamente na mera insatisfação da parte com a decisão proferida. É imprescindível que o recurso tenha por objeto ato decisório que lhe tenha ocasionado prejuízo concreto, conforme dispõe o artigo 1.016, II e III, do Código de Processo Civil. Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I – os nomes das partes; II – a exposição do fato e do direito; III – as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV – o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. [...]. Consta dos autos principais que a propositura da execução fiscal nº 1044894-06.2021.8.11.0041 decorreu do descumprimento de obrigações acessórias e da circulação de mercadorias acompanhadas de documento fiscal inidôneo, ambas as condutas relacionadas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), conforme descrito na certidão de dívida ativa nº 2021449573. Em 3 de setembro de 2024, foi apresentada exceção de pré-executividade, por meio da qual se pleiteou o reconhecimento da decadência da pretensão executiva (1ª Instância, Id. 167815387). Todavia, na data de 25 de abril de 2025, foi proferida decisão que rejeitou a referida exceção, restringindo-se à análise da tese de decadência do crédito tributário, conforme suscitada naquela oportunidade (1ª Instância, Id. 189720062). Ressalte-se que a questão relativa à prescrição da pretensão executiva não foi, em nenhum momento, objeto de apreciação pelo juízo de origem. Entretanto, ao interpor o presente Agravo de Instrumento, a empresa Folha Verde Comércio de Cereais Ltda. – ME, ora recorrente, inova em sua argumentação ao alegar a ocorrência de prescrição do crédito tributário, sustentando que o lapso entre o vencimento da obrigação (novembro/dezembro de 2013) e o ajuizamento da execução fiscal (dezembro de 2021) excede o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Contudo, não apresenta fundamentos específicos capazes de impugnar a razão de decidir da decisão agravada, que se restringiu ao afastamento da decadência. Dessa forma, verifica-se ausência de correlação entre a decisão recorrida e os argumentos do Agravo de Instrumento, uma vez que tratam de institutos jurídicos distintos. Por conseguinte, evidente a violação do princípio da dialeticidade, visto que os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados. Assim, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...]. Ademais, observa-se que o recurso interposto viola o princípio da congruência, segundo o qual o conteúdo da impugnação deve restringir-se à matéria efetivamente apreciada pelo Juízo de 1ª Instância. É inadmissível, em sede recursal, a ampliação ou modificação do objeto da decisão recorrida, mediante a introdução de fundamentos novos e alheios à controvérsia originalmente enfrentada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal, NÃO CONHEÇO do recurso. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Paulo Jose Leite Filho x Filadelfo Dos Reis Dias

ID: 321025532

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002117-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE LEITE FILHO

Polo Passivo:

FILADELFO DOS REIS DIAS

Decisão

Advogados:

FERNANDA TOMAZ MENDES

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MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO

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BRUNO MONTEVECHI DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos nº 1002117-06.2021.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c.c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuiza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos nº 1002117-06.2021.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c.c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por PAULO JOSÉ LEITE FILHO em face de FILADELFO DOS REIS DIAS, ambos devidamente qualificados, por meio da qual postula a declaração da reintegração de posse de bens móveis e a condenação do requerido ao pagamento de R$ 319.000,00 a título de danos materiais e de R$ 796.038,00 a título de danos morais. No id. 168430668, consta decisão deste Juízo com as seguintes DELIBERAÇÕES: Demonstra-se, portanto, que o pedido formulado pelo autor não se revela como uma simples alteração do valor da causa, mas sim uma manobra para fazer diminuir o valor das custas e taxa judiciária, de modo a indicar a burla ao regramento processual. Concluo, portanto, que o pedido não merece acolhimento, a uma porque não se trata de simples correção do valor da causa e a duas porque viola o artigo 319 do CPC, sendo inviável o prosseguimento da demanda nos moldes pretendidos. Posto isto, INDEFIRO o pedido formulado no id. 137575051, devendo a parte autora efetuar o recolhimento das custas processuais. No id. 170656870, a parte autora pugna pelo parcelamento das custas processuais. É o relatório. Decido. DEFIRO o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) vezes, com fundamento no art. 98, §6º do CPC c/c art. 233, §3º, da CNGC/2020. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a primeira parcela das custas juntando o comprovante de pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). ENCAMINHE-SE cópia da presente decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação do Egrégio Tribunal de Justiça para registro e demais providências necessárias, conforme estabelecido no Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, de 06/03/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Consigno que, após as providências acima anotadas, incumbirá à parte Autora promover a emissão das guias de parcelamento que estarão disponibilizadas no site do Poder Judiciário (www.tjmt.jus.br), sob pena de revogação do benefício de fracionamento das custas e a extinção do processo. Transcorrido o prazo acima, VOLTEM-ME os autos conclusos para deliberações. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 08 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1051648-56.2024.8.11.0041

ID: 280026869

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1051648-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO DAYAN, CASTILHO ET VICTOR MAIZMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 AT DECISÃO Processo: 1051648-56.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: THIAGO DAYAN, CASTILHO ET VICTOR MAIZMAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 AT DECISÃO Processo: 1051648-56.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: THIAGO DAYAN, CASTILHO ET VICTOR MAIZMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Thiago Dayan, Castilho Et Victor Maizman Advogados Associados em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a execução dos honorários advocatícios fixados na Execução Fiscal n. 1033254-06.2021.8.11.0041. Os exequentes requerem a expedição de Requisição de Pequeno Valor no montante de R$ 14.298,68 (quatorze mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito e um centavos), em favor de Thiago Dayan, Castilho Et Victor Maizman Advogados Associados (id. 174025674). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 85, § 15, do Código de Processo Civil, o advogado poderá requerer que os honorários que lhe são devidos sejam pagos à sociedade de advogados da qual faça parte. Todavia, para tanto, exige-se que a procuração outorgada contenha menção expressa à referida sociedade, ou, alternativamente, que seja formalizada a cessão do crédito nos autos. No caso em análise, verifica-se, a partir do feito executivo (Processo n. 1033254-06.2021.8.11.0041– ids. 123152104, 123152108 e 123152109), que as procurações originárias de UNEP TRANSPORTES LTDA, ASSIS GURGACZ e NAIR VENTORIN GURGACZ foram outorgadas exclusivamente aos advogados Thiago Dayan da Luz Barros, Mario Fernando da Silva Castilho e Fellype da Silva Negrão da Silva Oliveira. Entretanto, não há qualquer menção à sociedade de advocacia Thiago Dayan, Castilho Et Victor Maizman Advogados Associados nas referidas procurações, tampouco foi juntado ao processo substabelecimento conferindo poderes diretamente à referida sociedade durante o trâmite do feito executivo. Ademais, não se verifica no feito a existência de cessão de crédito formalizada em favor da pessoa jurídica mencionada, circunstância que inviabiliza, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório em nome da sociedade. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DE SOCIEDADE. ART. 85, § 15, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento no sentido de que a sociedade de advogados apenas terá legitimidade para levantar ou executar os honorários advocatícios se a procuração outorgada faça menção à sociedade e não somente aos advogados integrantes ao seu corpo jurídico 2. A norma contida no art. 85, § 15, do Código de Processo Civil evidencia que se trata de mera liberalidade do procurador receber a verba honorária através da sociedade, não havendo que se falar em modificação do credor que permita a alteração da incidência tributária. 3 . Recurso improvido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004923-35.2024.8 .11.0000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/05/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO DIRETO À SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA INDICAÇÃO NA PROCURAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Guilherme Fontana Silveira contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido para que os honorários sucumbenciais fossem pagos diretamente à sua sociedade unipessoal de advocacia – Guilherme Fontana Sociedade Individual de Advocacia –, no âmbito de cumprimento de sentença movido contra o Estado de Mato Grosso. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de RPV/Precatório em favor da sociedade unipessoal de advocacia do advogado, mesmo quando a procuração outorgada pelo cliente não faz expressa menção à referida sociedade. III. Razões de decidir3. O artigo 85, § 15, do CPC permite ao advogado requerer que o pagamento dos honorários seja efetuado em favor da sociedade de advocacia da qual faz parte.4. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, para a sociedade figurar como beneficiária do crédito honorário, é imprescindível que seu nome conste expressamente na procuração outorgada ao advogado (STJ, EREsp 1372372/PR; AgRg no REsp 1438262/PI).5. A ausência de menção à sociedade no instrumento de mandato faz presumir que a contratação foi feita em nome próprio, impedindo a expedição de RPV em favor da pessoa jurídica e sujeitando o advogado ao regime tributário aplicável às pessoas físicas.6. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, não havendo qualquer ilegalidade na retenção do imposto de renda conforme a alíquota aplicável às pessoas físicas. IV. Dispositivo e tese7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A sociedade de advogados apenas terá legitimidade para pleitear o levantamento de honorários sucumbenciais se a procuração outorgada pelo cliente fizer expressa menção à sua constituição como beneficiária do crédito." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 15; Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/02/2014; STJ, AgRg no REsp 1438262/PI, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17/11/2015. (N.U 1032439-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025). Dessa forma, a ausência de previsão expressa na procuração outorgada no processo principal impede a expedição da RPV/precatório em favor da respectiva sociedade. Ante o exposto, determino que o exequente emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando como beneficiários os advogados outorgados no feito executivo correlato, a cota parte cabível a cada patrono e os dados bancários ou a sua renúncia, ante a impossibilidade deste juízo de mensurar a atuação de cada causídico, sob pena de indeferimento do pedido de cumprimento de sentença. Após o prazo estabelecido, com ou sem manifestação, o processo deverá ser concluso na pasta de cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1033157-06.2021.8.11.0041

ID: 311546852

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1033157-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESSO RUBI LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1033157-06.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EXPRES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1033157-06.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EXPRESSO RUBI LTDA Vistos etc. Trata-se de Ação Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual, na qual pugna em petitório retro, pela decretação de indisponibilidade de bens do devedor. É o relato. Decido. Quanto à indisponibilidade de bens, tendo em vista que não foram esgotadas todas as tentativas de bloqueio e penhora que antecipam a possibilidade da indisponibilidade. Convém ressaltar que a busca da existência de outros ativos como cotas em sociedades podem ser feitos pelo Estado, junto a órgão da sua própria estrutura (JUCEMAT). Ainda, pode efetuar a consulta de bens imóveis , sendo que isso pode se dar por meio da CEI-ANOREG [1], com a Procuradoria Geral do Estado tem convenio.[2] Basta que efetue a consulta digital. Ademais, pode efetuar tal consulta em nível nacional via ARISP (https://arisp.com.br/registro-de-imoveis-no-brasil/) ou ONR (https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx). Dessa forma, incabível medida extrema de indisponibilidade se a parte, não cumprindo o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185 - A do CTN, não comprova que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. Vejamos a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE PENHORA GENÉRICO. ESGOTAMENTO. DILIGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.1.Esta Corte de Justiça vem entendendo que, quanto à indisponibilidade universal de bens, ou seja, a constrição de todos os bens do devedor, “deve tal medida ser deferida com cuidadosa cautela, após o exequente ter demonstrado que foram frustradas as diligências possíveis a fim de encontrar outros bens do executado. Nesse passo, a Corte local afirmou que a exequente não demonstrou, como lhe competia, a adoção das diligências para localização de bens do devedor” (AgRg no REsp 1.376.757/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/2/2019). 2. A revisão das premissas do aresto impugnado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp 1817868/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade pelos motivos acima expostos. Por fim, verifica-se que, as buscas por bens/pelas partes executadas foram infrutíferas, estando frustrada a execução. Assim, arquive-se conforme artigo 40, §§ 1.º 7 e 2.º da LEF. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Aguarde-se em arquivo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Elza De Castro Santos x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 315043709

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1024136-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELZA DE CASTRO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ELIMAR AZEVEDO SELVATICO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1024136-06.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cum… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1024136-06.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com consignação em pagamento e indenização por danos morais ‘in re ipsa’, na qual foi deferida, em sede de decisão saneadora (id 155912170), a produção de prova pericial grafotécnica, postulada pela parte autora na impugnação à contestação, id 73994501. Em que pese tenha a instituição financeira manifestado a desnecessidade da produção de prova pericial, id 124929815, na decisão saneadora, id 155912170, o Juízo deferiu o pedido da autora, nomeou perito judicial e determinou que os honorários periciais fossem custeados pela parte ré, instituição financeira. Da decisão não adveio recurso. Apresentada a proposta de honorários periciais pelo expert nomeado (id 176028618), no valor de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), em que pese a insurgência do banco, entendo razoável o montante fixado, considerando a natureza da perícia e os parâmetros usualmente adotados neste Juízo. Diante do exposto, e com fundamento no art. 464 e seguintes do CPC, homologo os honorários periciais no valor de R$ 1.650,00, a serem pagos pela parte ré (instituição financeira), conforme anteriormente determinado. Intime-se o banco requerido para proceder ao recolhimento dos honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora online da quantia. Realizado o depósito, designe-se a data, hora e local, para realização da perícia grafotécnica, intimando-se as partes, patronos e perito. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias. Enfatiza-se que o expert esclareceu, na petição de id 167028618, que os exames periciais deveriam ser realizados nos documentos físicos e originais, ou digitalizados do original em alta resolução, portanto, considerando a resolução do contrato objeto da perícia (Cédula de Crédito Bancário – 626104861, id 73994501) e demais documentos constantes dos autos, deixo de determinar a apresentação original do documento questionado por entender, por ora, desnecessária. Desde já, autorizo o levantamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais pelo perito judicial, desde que comprovado o efetivo depósito, devendo o saldo remanescente ser liberado após a entrega do laudo e eventual manifestação das partes. Para tanto, traga o perito os dados bancários necessários à expedição do competente alvará. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a intimação das partes da apresentação do laudo. Após a conclusão dos trabalhos periciais e decorrido o prazo para manifestação das partes, certifique-se e renove-se a conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Expeça-se o necessário. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1019383-06.2021.8.11.0041

ID: 256151836

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019383-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCO POLO DE FREITAS PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE IGNOTTI FAIAD

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FRANCISCO ANIS FAIAD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1019383-06.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): MARCO POLO DE FREITAS PINHEIRO RECORRIDA(S): MANOEL OLEGARIO DE SOUZA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1019383-06.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): MARCO POLO DE FREITAS PINHEIRO RECORRIDA(S): MANOEL OLEGARIO DE SOUZA NETO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MARCO POLO DE FREITAS PINHEIRO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal c/c artigo 1.029 do Código de Processo Civil, contra acórdão exarado pela Terceira Câmara de Direito Privado (id. 247172657). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 254697160). Recurso tempestivo. (id. 260092659). É o relatório. Decido. Deserção Nos termos do artigo 1.007, caput, e § 4º, do Código de Processo Civil, o não pagamento do preparo conduz à deserção do recurso, obstando, assim, o seu seguimento. No caso em concreto, a parte recorrente interpôs o Recurso Especial, (...) “Certifico que o Recurso Especial foi recebido neste Tribunal e não foi comprovado o pagamento das custas judiciais recursais.” (id. 260003179). O recorrente foi intimado para efetuar o pagamento em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. (id. 262590259) O recorrente manifestou-se na petição id. 265878793 e seguintes, comprovando o pagamento, mas de forma simples, contrária ao determinado na decisão anterior. Ademais, a parte recorrente deveria ter comprovado conforme determinação do Código de Processo Civil no ato da interposição do recurso e não o fez. Diante desse quadro, resta caracterizada a deserção, o que implica na inadmissão do presente recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NO PREPARO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. JUNTADA APENAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO SIMPLES DAS CUSTAS RECURSAIS. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento da União devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. 2. Na hipótese dos autos, a petição de interposição do recurso não foi instruída com a guia de pagamento em dobro, para conferência do recolhimento do preparo recursal, apesar da intimação para regularização, nos moldes do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC). 3. Considera-se deserto o recurso interposto que não foi devida e oportunamente preparado. Incide na espécie o disposto na Súmula 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.017.963/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) Ante o exposto, inadmito o recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1019383-06.2021.8.11.0041

ID: 256151838

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019383-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL OLEGARIO DE SOUZA NETO

Decisão

Advogados:

MARIANA ALMEIDA BORGES

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LEANDRO ANTONIO ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1019383-06.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): MARCO POLO DE FREITAS PINHEIRO RECORRIDA(S): MANOEL OLEGARIO DE SOUZA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1019383-06.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): MARCO POLO DE FREITAS PINHEIRO RECORRIDA(S): MANOEL OLEGARIO DE SOUZA NETO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MARCO POLO DE FREITAS PINHEIRO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal c/c artigo 1.029 do Código de Processo Civil, contra acórdão exarado pela Terceira Câmara de Direito Privado (id. 247172657). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 254697160). Recurso tempestivo. (id. 260092659). É o relatório. Decido. Deserção Nos termos do artigo 1.007, caput, e § 4º, do Código de Processo Civil, o não pagamento do preparo conduz à deserção do recurso, obstando, assim, o seu seguimento. No caso em concreto, a parte recorrente interpôs o Recurso Especial, (...) “Certifico que o Recurso Especial foi recebido neste Tribunal e não foi comprovado o pagamento das custas judiciais recursais.” (id. 260003179). O recorrente foi intimado para efetuar o pagamento em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. (id. 262590259) O recorrente manifestou-se na petição id. 265878793 e seguintes, comprovando o pagamento, mas de forma simples, contrária ao determinado na decisão anterior. Ademais, a parte recorrente deveria ter comprovado conforme determinação do Código de Processo Civil no ato da interposição do recurso e não o fez. Diante desse quadro, resta caracterizada a deserção, o que implica na inadmissão do presente recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NO PREPARO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. JUNTADA APENAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO SIMPLES DAS CUSTAS RECURSAIS. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento da União devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. 2. Na hipótese dos autos, a petição de interposição do recurso não foi instruída com a guia de pagamento em dobro, para conferência do recolhimento do preparo recursal, apesar da intimação para regularização, nos moldes do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC). 3. Considera-se deserto o recurso interposto que não foi devida e oportunamente preparado. Incide na espécie o disposto na Súmula 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.017.963/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) Ante o exposto, inadmito o recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1020547-06.2021.8.11.0041

ID: 312560600

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1020547-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO n. 1020547-06.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 186.321,96 ESPÉCIE: [Limitação de Juros, Interpretação / Revisão de Contrato]->EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: Nome: J W TIBRES DA SILVA - EPP Endereço: AVENIDA FILINTO MÜLLER, 1048, (LOT JD KATAGUÁS), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78135-638 Nome: JOSE WILLIAN TIBRES DA SILVA Endereço: AVENIDA FILINTO MÜLLER, 1048, (LOT JD KATAGUÁS), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78135-638 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Finalidade A INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, em razão da perícia determinada nos autos do processo acima indicado, a comparecer no dia 19/08/2025, às 14:30, no(a) seguinte endereço: Av. Hist. Rubens de Mendonça, nº. 1.856, Edifício Office Tower, Sala 1403 – 14º Andar – Bosque da Saúde – CEP 78.050-000 – CUIABÁ (MT)., para inicio dos trabalhos periciais, conforme documento de Id. 199043729, bem como para atender a solicitação de Id. 199043729. ADVERTÊNCIAS : 1. Na perícia designada, a parte deverá apresentar ao Perito todos os exames e laudos que possuir. 2. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento. Art. 469 do CPC. CUIABÁ, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1028210-06.2021.8.11.0041

ID: 293544962

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028210-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028210-06.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028210-06.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [H. V. D. S. M. - CPF: 097.113.991-13 (EMBARGADO), BRUNO PROENCA - CPF: 018.070.201-77 (ADVOGADO), GISLENE DE CASTRO MONTEIRO - CPF: 925.680.091-87 (EMBARGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), JOSE JOAO VITALIANO COELHO - CPF: 036.257.851-61 (ADVOGADO), ISABELA TUMELERO ROSA DE MOURA - CPF: 058.180.201-26 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), GISLENE DE CASTRO MONTEIRO - CPF: 925.680.091-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES - PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO PELO MÉTODO TREINI – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE ÓRTESE NÃO LIGADA A ATO CIRÚRGICO – PLEITO DE LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO AO VALOR DE TABELA – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Não há omissão no acórdão que, de forma clara e fundamentada, reconheceu a nulidade parcial da sentença por julgamento extra petita, limitando a condenação ao custeio do método TREINI, nos exatos termos do pedido inicial, mantendo os demais fundamentos, inclusive quanto à obrigatoriedade de cobertura do tratamento à luz da jurisprudência do STJ e da Resolução Normativa ANS nº 539/2022. A pretensão de rediscussão do mérito ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1028210-06.2021.8.11.0041 EMBARGANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMBARGADA: H.V.S.M., menor, representada por GISLENE DE CASTRO MONTEIRO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra v. acórdão desta Câmara (Id 285500898), que, por unanimidade, proveu parcialmente o recurso interposto pela recorrente. A embargante sustenta a ocorrência de omissões no acórdão embargado, alegando, em síntese, que: (i) a decisão deixou de enfrentar o argumento relativo à inexistência de obrigatoriedade de custeio do tratamento pelo método TREINI, tendo em vista tratar-se de órtese não vinculada a procedimento cirúrgico, contrariando jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça; e (ii) não houve manifestação quanto ao pedido de limitação do reembolso ao valor de tabela praticado pela operadora, uma vez que o tratamento foi prestado fora da rede credenciada. Aduz, ainda, que a decisão foi omissa quanto ao exame de teses jurídicas relevantes à controvérsia, além de não ter explicitado as razões pelas quais afastou precedentes vinculantes e entendimento consolidado nos tribunais superiores sobre a matéria. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos para o fim de suprir as omissões apontadas, com a eventual atribuição de efeitos modificativos ao julgado. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES – PLANO DE SAÚDE – SENTENÇA QUE DETERMINA O CUSTEIO DE TRATAMENTOS NÃO POSTULADOS NA PETIÇÃO INICIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO – LIMITAÇÃO AO PEDIDO FORMULADO – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO RELATIVA AO MÉTODO TREINI – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É nula, por vício de julgamento extra petita, a sentença que determina o custeio de procedimentos terapêuticos não compreendidos no pedido inicial, por afronta aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Configurada a extrapolação dos limites objetivos da lide, impõe-se o provimento parcial do recurso, para limitar a condenação à cobertura do tratamento expressamente requerido – no caso, reabilitação fisioterapêutica pelo método TREINI –, mantendo-se os demais termos da sentença”. A embargante sustenta a existência de omissões no acórdão, notadamente pela ausência de enfrentamento das teses relativas: (i) à suposta não obrigatoriedade de custeio do método TREINI por envolver órtese não ligada a procedimento cirúrgico, e (ii) à alegada necessidade de limitação do reembolso ao valor de tabela, por se tratar de tratamento realizado fora da rede credenciada. Todavia, razão não lhe assiste. Isso porque, o acórdão embargado analisou detidamente os argumentos recursais, concluindo pela adequação da condenação ao fornecimento do método TREINI à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual admite mitigação da taxatividade do rol da ANS, desde que observados os critérios legais estabelecidos no art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/98, incluído pela Lei nº 14.454/2022, o que se deu no caso concreto. Além disso, foram expressamente consideradas a peculiaridade clínica da beneficiária, o diagnóstico de transtorno global do desenvolvimento, o parecer do Ministério Público e a existência de decisão com trânsito em julgado em outro feito entre as mesmas partes, que reconheceu a obrigatoriedade da operadora de custear o tratamento em questão, inclusive com base no mesmo laudo médico. No que tange à limitação do reembolso ao valor da tabela, a tese também foi implícita e suficientemente rechaçada ao se manter a condenação no fornecimento integral do tratamento, evidenciando que a solução jurídica adotada não acolheu a pretensão limitativa da embargante, não havendo qualquer omissão a ser suprida. Inexiste, portanto, vício de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. A parte embargante, a pretexto de aclaramento, pretende rediscutir o mérito da decisão colegiada, finalidade que extrapola os estreitos limites do recurso previsto no art. 1.022 do CPC. Dessa forma, ausentes os requisitos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. A propósito, o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA E ERRO MATERIAL – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, § 1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e desprovido. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1021783-56.2022.8.11.0041, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 13/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2024) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1028210-06.2021.8.11.0041

ID: 293544970

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028210-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. V. D. S. M.

Acórdão

Advogados:

BRUNO PROENCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028210-06.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028210-06.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [H. V. D. S. M. - CPF: 097.113.991-13 (EMBARGADO), BRUNO PROENCA - CPF: 018.070.201-77 (ADVOGADO), GISLENE DE CASTRO MONTEIRO - CPF: 925.680.091-87 (EMBARGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), JOSE JOAO VITALIANO COELHO - CPF: 036.257.851-61 (ADVOGADO), ISABELA TUMELERO ROSA DE MOURA - CPF: 058.180.201-26 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), GISLENE DE CASTRO MONTEIRO - CPF: 925.680.091-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES - PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO PELO MÉTODO TREINI – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE ÓRTESE NÃO LIGADA A ATO CIRÚRGICO – PLEITO DE LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO AO VALOR DE TABELA – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Não há omissão no acórdão que, de forma clara e fundamentada, reconheceu a nulidade parcial da sentença por julgamento extra petita, limitando a condenação ao custeio do método TREINI, nos exatos termos do pedido inicial, mantendo os demais fundamentos, inclusive quanto à obrigatoriedade de cobertura do tratamento à luz da jurisprudência do STJ e da Resolução Normativa ANS nº 539/2022. A pretensão de rediscussão do mérito ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1028210-06.2021.8.11.0041 EMBARGANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMBARGADA: H.V.S.M., menor, representada por GISLENE DE CASTRO MONTEIRO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra v. acórdão desta Câmara (Id 285500898), que, por unanimidade, proveu parcialmente o recurso interposto pela recorrente. A embargante sustenta a ocorrência de omissões no acórdão embargado, alegando, em síntese, que: (i) a decisão deixou de enfrentar o argumento relativo à inexistência de obrigatoriedade de custeio do tratamento pelo método TREINI, tendo em vista tratar-se de órtese não vinculada a procedimento cirúrgico, contrariando jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça; e (ii) não houve manifestação quanto ao pedido de limitação do reembolso ao valor de tabela praticado pela operadora, uma vez que o tratamento foi prestado fora da rede credenciada. Aduz, ainda, que a decisão foi omissa quanto ao exame de teses jurídicas relevantes à controvérsia, além de não ter explicitado as razões pelas quais afastou precedentes vinculantes e entendimento consolidado nos tribunais superiores sobre a matéria. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos para o fim de suprir as omissões apontadas, com a eventual atribuição de efeitos modificativos ao julgado. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES – PLANO DE SAÚDE – SENTENÇA QUE DETERMINA O CUSTEIO DE TRATAMENTOS NÃO POSTULADOS NA PETIÇÃO INICIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO – LIMITAÇÃO AO PEDIDO FORMULADO – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO RELATIVA AO MÉTODO TREINI – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É nula, por vício de julgamento extra petita, a sentença que determina o custeio de procedimentos terapêuticos não compreendidos no pedido inicial, por afronta aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Configurada a extrapolação dos limites objetivos da lide, impõe-se o provimento parcial do recurso, para limitar a condenação à cobertura do tratamento expressamente requerido – no caso, reabilitação fisioterapêutica pelo método TREINI –, mantendo-se os demais termos da sentença”. A embargante sustenta a existência de omissões no acórdão, notadamente pela ausência de enfrentamento das teses relativas: (i) à suposta não obrigatoriedade de custeio do método TREINI por envolver órtese não ligada a procedimento cirúrgico, e (ii) à alegada necessidade de limitação do reembolso ao valor de tabela, por se tratar de tratamento realizado fora da rede credenciada. Todavia, razão não lhe assiste. Isso porque, o acórdão embargado analisou detidamente os argumentos recursais, concluindo pela adequação da condenação ao fornecimento do método TREINI à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual admite mitigação da taxatividade do rol da ANS, desde que observados os critérios legais estabelecidos no art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/98, incluído pela Lei nº 14.454/2022, o que se deu no caso concreto. Além disso, foram expressamente consideradas a peculiaridade clínica da beneficiária, o diagnóstico de transtorno global do desenvolvimento, o parecer do Ministério Público e a existência de decisão com trânsito em julgado em outro feito entre as mesmas partes, que reconheceu a obrigatoriedade da operadora de custear o tratamento em questão, inclusive com base no mesmo laudo médico. No que tange à limitação do reembolso ao valor da tabela, a tese também foi implícita e suficientemente rechaçada ao se manter a condenação no fornecimento integral do tratamento, evidenciando que a solução jurídica adotada não acolheu a pretensão limitativa da embargante, não havendo qualquer omissão a ser suprida. Inexiste, portanto, vício de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. A parte embargante, a pretexto de aclaramento, pretende rediscutir o mérito da decisão colegiada, finalidade que extrapola os estreitos limites do recurso previsto no art. 1.022 do CPC. Dessa forma, ausentes os requisitos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. A propósito, o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA E ERRO MATERIAL – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, § 1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e desprovido. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1021783-56.2022.8.11.0041, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 13/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2024) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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