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Morro Do Chapeu Empreendimentos E Participacao Ltda - Me x Fernando Metelo Gomes De Almeida

ID: 307258661

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023949-27.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MORRO DO CHAPEU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

FERNANDO METELO GOMES DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

RODRIGO ALVES SILVA

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JADERSON ROCHA REINALDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo n. 1023949-27.2023.8.11.0041 Vistos em correição, Trata-se de execução de título extrajudicial movida por MORRO DO CHAPEU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA – ME em face de EDER NOLASCO DE SOUZA e FERNANDO METELO GOMES DE ALMEIDA, visando o recebimento de valores inserto em termo de confissão de dívida. Os executados foram devidamente citados (ID 123747829 e 133484312). Por meio da petição de ID 158328239 a parte exequente requereu a penhora do imóvel matrícula sob o número 98.729 no 2º Serviço Notarial e Registral desta Comarca, o que foi deferido na decisão de ID 158874512. Levado a leilão o bem, o leiloeiro Carlos Henrique Barbosa (ID 186398013) informou que foi realizada a alienação do referido imóvel ao arrematante LUCAS ANTONIO MARCON pelo valor de R$ 252.000,00, que apresentou proposta de compra mediante pagamento de entrada no importe de R$ 63.000,00, e o saldo remanescente em 30 parcelas mensais e consecutivas devidamente corrigidas no valor de R$ 6.300,00, garantindo-se o saldo devedor por hipoteca do próprio bem arrematado. Juntou comprovante de depósito da entrada, de pagamento da comissão do leiloeiro, além de documentos pessoais do arrematante (ID 186560554, 186560555 e 186560550). Pois bem. O Código de Processo Civil admite o pagamento de forma parcelada de bem adquirido em alienação por iniciativa particular, por intermédio de leiloeiro público (art. 880, CPC), senão vejamos o disposto no art. 895 do CPC: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3º (VETADO). § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. No caso dos autos, todos os requisitos exigidos em lei foram atendidos no leilão e na proposta apresentada pelo arrematante, conforme auto de arrematação juntado no ID 186560547 e demais documentos que o acompanham. Sendo assim, HOMOLOGO a arrematação levada a efetivo nos autos para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, determino a expedição de carta de arrematação, tendo em vista que preenchidos os requisitos do art. 901 do CPC, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -ARREMATAÇÃO BEM FORMA PARCELADA - EXPEDIÇÃO CARTA ARREMATAÇÃO CONDICIONADA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 901 do Código de Processo Civil, a carta de arrematação do bem imóvel será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. Diante da autorização legal e uma vez comprovado o pagamento de 25% do valor do lance, das parcelas vencidas e da comissão do leiloeiro, além do próprio bem ter sido dado em garantia, não há razões para condicionar a expedição da carta de arrematação ao pagamento da totalidade das parcelas. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10145930017879001 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 25/07/2019, Data de Publicação: 30/07/2019) Registro, por fim, que no caso de inadimplemento, o exequente poderá pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido (art. 880, § 5º, CPC). No mais, verifica-se que o imóvel possuía penhora antecedente proveniente do Juízo da 10ª Vara Cível de Cuiabá, autos n. 1033159-39.2022.8.11.0041, que solicitou a transferência do valor de R$ 31.890,71 para aqueles autos (ID 191328545). Nesse compasso, autorizo a transferência da referida quantia ao Juízo da 10ª Vara Cível de Cuiabá, conforme solicitado. Outrossim, expeça-se alvará judicial do saldo remanescente em favor da parte exequente (R$ 31.890,71), assim como das demais parcelas que forem sendo depositadas em juízo. Ainda, em consulta ao Siscondj verifica-se que há mais valores depositados nos autos em virtude de penhora que incidiu em contas bancárias dos executados (R$ 41,37 a R$ 401,69 – Eder; R$ 769,63 e R$ 12,94 – Fernando) após a penhora do imóvel em questão, razão pela qual determino a restituição desses valores aos executados, mediante a expedição de alvará judicial. Por fim, expeça-se carta de arrematação e, após, mandado de imissão na posse. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 1000536-19.2025.8.11.0007

ID: 294537086

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000536-19.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000536-19.2025.8.11.0007 Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000536-19.2025.8.11.0007 Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e danos morais, com tutela de urgência movida por João Rodrigues dos Santos em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A. Compulsando os autos nota-se que a parte autora alega em seus petitórios, bem como em seu depoimento pessoal, que não contraiu os referidos empréstimos bancários objetos da presente impugnação. Todavia, o banco requerido carreou aos autos as duas cédulas de crédito bancário referentes aos empréstimos contestados, bem como 2 (dois) comprovantes de TED, a fim de corroborar o argumento da existência, validade e eficácia do pacto firmado. Assim, dada a contrariedade entre a produção de prova oral e a prova documental carreadas aos autos, reputo por essencial aferir a validade das cédulas de crédito bancário apresentadas, isto é, no que concerne às assinaturas lançadas naquelas, a fim de comprovar se são legítimas (ou não). Isto Posto, DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica em relação aos contratos carreados sob os ID`s 191522920 e 191522924, cujos honorários serão suportados pela parte requerida. Dessa forma, considerando-se que os contratos a serem analisados foram formulados pelo banco requerido, aplica-se ao caso a mesma ratio firmada no Tema 1061. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINAUTRA ACOSTADA NOS CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – TEMA 1.061 STJ – SENTENÇA ANULADA – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1.846.649-MA, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (tema 1061): “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Resta configurado o cerceamento de defesa, que enseja anulação da sentença e retorno à origem, porquanto, ainda que devidamente impugnada a assinatura do contrato, apresentado pelo banco, não foi oportunizada a realização de perícia grafotécnica. (N.U 1037427-39.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 11/05/2024) Com efeito, NOMEIO como perito judicial a empresa TECH PERÍCIAS (FONE 65984189554; e-mail: atendimento@techpericias.com.br), devidamente cadastrada no banco de peritos da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, independente de compromisso, na forma do artigo 422 do CPC, realizar a perícia grafotécnica no contrato ora impugnado. Considerando a média complexidade da causa e o tempo necessário para realização da perícia, arbitro honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), os quais deverão ser pagos pela requerida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acolhimento da alegação de não autenticidade das assinaturas, apresentada pelo Autor. INTIMEM-SE as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de quinze (15) dias, devendo no mesmo prazo a parte demandada, depositar na Secretaria de Vara a via original dos contratos em questão, sob as penas do art. 400 do CPC. Como quesito do Juízo: as assinaturas apostas nos contratos são da parte autora? Após, comprovado o recolhimento da verba honorária, INTIME-SE o perito para marcar a perícia com antecedência mínima de trinta (30) dias, enviando-lhe, na oportunidade, cópia da inicial e documentos que a acompanham, em especial, para o fim de ser utilizado como padrão gráfico, o documento de identificação da parte autora e a procuração outorgada por esta ao causídico, bem como, os quesitos do Juízo e das partes. CONSIGNE-SE no mandado que deverá o perito informar à Secretaria de Vara, via telefone, a data marcada para a perícia, para que esta providencie as devidas intimações e, ainda, que poderá usar da faculdade prevista no artigo 473, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo entregar o laudo no prazo máximo 20 (vinte) dias após o início da perícia. Ademais, EXPEÇA-SE a Secretaria de Vara ofício a Caixa Econômica Federal para que apresente o extrato da conta bancária do autor referente ao mês de agosto de 2019, a fim de comprovar o efetivo recebimento dos valores supostamente creditados pela requerida na conta do requerente conforme dados sob id. 191522921, atentando-se ao prazo de 15 dias para resposta. Com a apresentação do laudo e/ou extrato bancário, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de quinze (15) dias, bem como, EXPEÇA-SE o competente alvará judicial em favor do perito judicial. Após, conclusos para a prolação de sentença. Às providências. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1014050-39.2022.8.11.0041

ID: 332830745

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014050-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMEIDA'S MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EPP EDU RODRIGUES DE ALMEIDA RUI ALCIONE DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

ADEMYR CESAR FRANCO

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JUCINIRA CORREA DE FRANCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis 1014050-39.2022.8.11.0041 (C) VISTOS, Vistos. Tratam-se de Exceções de Pré-Executivid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis 1014050-39.2022.8.11.0041 (C) VISTOS, Vistos. Tratam-se de Exceções de Pré-Executividade opostas por EDU RODRIGUES DE ALMEIDA e RUI ALCIONE DE ALMEIDA, nas quais se sustenta a ilegitimidade passiva ad causam, diante da ausência de elementos que justifiquem a responsabilização dos excipientes no polo passivo da execução fiscal. Sobreveio aos autos informação da própria Fazenda Pública Estadual no sentido de que os nomes dos excipientes foram removidos da Certidão de Dívida Ativa, reconhecendo, assim, a ausência de responsabilidade tributária dos mesmos (ID 195025339). Diante desse reconhecimento formal e da consequente perda superveniente do interesse processual na continuidade do incidente, restam prejudicadas as Exceções de Pré-Executividade, por ausência de objeto. Todavia, considerando que o reconhecimento da ilegitimidade passiva se deu após a apresentação de defesa técnica pelos excipientes, impõe-se a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. Tal conclusão encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. OBJETO MAIOR DA DEMANDA . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente . Precedentes. 2. De acordo com entendimento cristalizado na Súmula 303/STJ, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 3 . No caso, o Tribunal de origem, atento ao princípio da causalidade e com base nas provas produzidas nos autos, considerou que a ora agravante deu causa aos embargos de terceiros. 4. Rever essa conclusão demandaria reexame de provas e fatos dos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 5 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2167954 SP 2022/0214940-9, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023) Nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor do proveito econômico obtido, considerando-se ainda o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso concreto, os excipientes foram excluídos do polo passivo da execução fiscal após a apresentação de defesa técnica, sendo o proveito econômico correspondente ao valor da dívida que lhes foi imputada na Certidão de Dívida Ativa, no montante total de R$ 43.009, 11 (quarenta e três mil e nove reais e onze centavos) conforme se extrai da CDA nº 2022202288, acostada no ID 160532845). À luz do princípio da justa remuneração do trabalho do advogado, mostra-se adequado arbitrar os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor total do débito, em atenção à atuação dos patronos na solução da controvérsia e à efetiva obtenção de resultado útil para os excipientes. Todavia, como a perda do objeto da exceção decorreu de reconhecimento unilateral da Fazenda Pública após a provocação judicial, mas antes do julgamento do incidente, impõe-se a aplicação do art. 90, §4º, do CPC, com a consequente redução pela metade dos honorários arbitrados, de modo que fixa-se a verba honorária final em 5% sobre o valor total da CDA. Considerando que cada excipiente possui advogado distinto, a distribuição deve respeitar o trabalho técnico individual desenvolvido por cada procurador. Assim, cada advogado fará jus a 2,5% sobre o valor total da CDA, observada a proporcionalidade e a vinculação entre a atuação e o benefício auferido por seu constituinte. Diante do exposto, com fundamento no princípio da causalidade e na perda superveniente do objeto, JULGO PREJUDICADAS AS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE opostas por EDU RODRIGUES DE ALMEIDA e RUI ALCIONE DE ALMEIDA, em razão da exclusão de seus nomes da Certidão de Dívida Ativa pela própria exequente. CONDENO o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) nos termos da fundamentação supra sobre o valor total da dívida constante da CDA nº 2022202288, sendo 2,5% (dois vírgula cinco por cento) devidos ao patrono de cada excipiente. Considerando consulta realizada ao Sistema de Gerenciamento da Dívida Ativa – SGDA (https://www.sefaz.mt.gov.br/sgda/), verifica-se que o débito em questão consta atualmente com o status “em pagamento”, tendo sido parcelado em 12 (doze) parcelas, das quais 2 (duas) já foram quitadas, Intime-se a Fazenda Pública para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1000193-14.2025.8.11.0010

ID: 324658697

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000193-14.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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SOFIA COELHO ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000193-14.2025.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000193-14.2025.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Abatimento proporcional do preço] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SEBASTIAO FRANCISCO SOBRINHO - CPF: 161.577.021-68 (APELADO), EDSON LEANDRO BURIGO - CPF: 741.605.089-87 (ADVOGADO), APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 07.699.920/0001-99 (APELANTE), DANIEL GERBER - CPF: 644.236.620-00 (ADVOGADO), JOANA GONCALVES VARGAS - CPF: 010.718.850-30 (ADVOGADO), SOFIA COELHO ARAUJO - CPF: 037.000.261-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica com beneficiário previdenciário e condenou à devolução dos valores descontados, além do pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve adesão regular do consumidor à associação, de modo a legitimar os descontos efetuados diretamente em seu benefício previdenciário; (ii) definir se, na ausência de autorização formal, é cabível a restituição dos valores descontados, bem como a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A análise do caso deve ser orientada pelas normas de proteção ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se imputa à entidade demandada a prática de conduta típica de fornecedora de serviços, ainda que, ao final, se reconheça a inexistência de relação jurídica válida entre as partes. 4. Não foi produzida prova documental apta a demonstrar a filiação voluntária do autor à entidade ou a existência de autorização expressa para a realização de descontos em folha de pagamento. 5. Diante da ausência de autorização formal, nos termos do art. 115, inciso V, da Lei nº 8.213/1991, resta configurada a ilicitude dos descontos, o que conduz ao reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida entre as partes. 6. O desconto incidente sobre benefício de natureza alimentar caracteriza dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de abalo concreto, nos termos da jurisprudência consolidada. 7. O valor arbitrado atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com finalidade compensatória e pedagógica. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de autorização formal do beneficiário previdenciário inviabiliza desconto de mensalidade associativa, ainda que a entidade alegue adesão tácita. 2. O desconto indevido em provento de natureza alimentar configura dano moral presumido, passível de indenização, independentemente de demonstração de prejuízo concreto.” Dispositivos relevantes citados: L. nº 8.213/1991, art. 115, V; CDC, art. 3º, §2. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1058165-19.2020.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 22.05.2024; TJMT, ApCiv 1000532-92.2024.8.11.0014, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 21.05.2025; TJMT, ApCiv 1037427-39.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 02.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por APDAP PREV contra a sentença proferida pela 2ª Vara de Jaciara/MT, que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Sebastião Francisco Sobrinho, tendo o juízo condenado a apelante à devolução simples dos valores descontados, ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, com correção pela taxa SELIC desde o primeiro desconto, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Narra o apelado que, a partir de março de 2023, foram realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “Contrib. Apdap Prev 0800 2512844”, totalizando a quantia de R$ 725,31, sem qualquer autorização ou vínculo associativo com a entidade demandada. Alega desconhecer a origem dos débitos, os quais comprometeram parcela relevante de sua única fonte de renda. A apelante apresentou contestação na qual, em sede preliminar, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da filiação do apelado, sustentando que este teria, de forma voluntária, fornecido seus dados cadastrais e anuído com os descontos efetuados, os quais teriam sido prontamente cessados tão logo manifestou sua insatisfação. Em suas razões de apelo, a requerida reiterou o pedido de gratuidade judiciária e, no mérito, defendeu a validade da relação jurídica, sustentando que, por essa razão, não seriam devidas a devolução dos valores cobrados nem a indenização por danos morais. Argumentou, ainda, que os descontos efetuados não ultrapassaram os limites do mero aborrecimento cotidiano e, de forma subsidiária, pleiteou a redução do valor arbitrado, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em contrarrazões, o apelado pugna pela manutenção integral da sentença, invocando a inexistência de comprovação da filiação, a ilicitude dos descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar e a caracterização do dano moral in re ipsa. (id. 191729393). Manifestação do Procurador de Justiça pela não intervenção no feito (id. 294674892). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, verifica-se que o apelante procedeu ao recolhimento do preparo recursal (id. 283810910, 283810911 e 284288368), o que acarreta a perda superveniente do objeto do requerimento, tornando prejudicada sua apreciação. No mérito, a controvérsia cinge-se à legalidade dos descontos mensais efetuados no benefício previdenciário do apelado, sob o argumento da existência de vínculo associativo com a entidade apelante. O autor afirma que não se filiou à entidade e que os descontos foram realizados sem sua anuência, comprometendo sua fonte de sustento. A apelante, por sua vez, sustenta a validade da relação jurídica, afirmando que o desconto decorre de filiação legítima, embora não tenha apresentado qualquer documento comprobatório nesse sentido. Inicialmente, constata-se que a suposta relação entre a associação demandada e o apelado é consumerista, mesmo que a entidade não tenha fins lucrativos. Isso porque ela presta serviços mediante contraprestação financeira regular, enquadrando-se como fornecedora de serviços, nos termos do § 2º do artigo 3º do CDC. Nessa condição, aplica-se a legislação do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência do consumidor, pessoa idosa e dependente de proventos previdenciários. A apelante alega, de forma genérica, que o autor teria fornecido seus dados voluntariamente e usufruído dos benefícios associativos. No entanto, não junta aos autos qualquer termo de adesão, ficha de filiação, autorização expressa para desconto em folha ou outro documento que comprove a regularidade da contratação, deixando de se desincumbir do ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Tal omissão revela-se suficiente para afastar a existência da relação jurídica, bem como a legalidade dos descontos, especialmente diante dos princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação, previstos no CDC. De acordo com o art. 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91, apenas se admite desconto de mensalidade associativa diretamente no benefício previdenciário mediante autorização expressa do beneficiário, o que, no caso em apreço, não se verifica. A inexistência dessa autorização configura ato ilícito, apto a ensejar tanto a restituição dos valores quanto a compensação por danos extrapatrimoniais, dada a ofensa aos direitos da personalidade do consumidor. É do sindicato o ônus de comprovar a existência de relação jurídica que legitime os descontos efetuados, sob pena de reconhecimento do ato ilícito e consequente condenação à restituição dos valores e à reparação por danos morais, conforme decidido recentemente por esta Câmara: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – APOSENTADO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ASSINATURAS CONSIGNADAS NO TERMO DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS – FALSIDADADE ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – FRAUDE COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS – ATO ILÍCITO DEMONSTRADO – DANO MORAL CONFIGURADO - DANO IN RE IPSA – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – NECESSIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez comprovada a existência dos descontos, cabe ao sindicato comprovar a existência de relação jurídica, capaz de embasar a dedução, conforme preceitua o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Não tendo o sindicato logrado êxito em comprovar a legitimidade descontos efetuados à título de contribuição sindical, é de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica questionada. (...) (TJ-MT 1058165-19.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 22/05/2024) (destaquei) Quanto à indenização por danos morais, o desconto indevido em benefício previdenciário, enseja reparação por dano moral presumido, independentemente da comprovação de abalo concreto. Trata-se de hipótese de dano in re ipsa, em virtude do evidente constrangimento e da perturbação causada pela subtração indevida de valores essenciais à subsistência do aposentado, conforme reiteradamente reconhecido por esta Câmara: APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RENÚNCIA DE MANDATO ADVOCATÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral, no caso concreto, é presumido (in re ipsa), uma vez que resulta da subtração indevida de valores em conta vinculada a benefício previdenciário, situação que gera prejuízo à dignidade e ao sustento da autora. 4. Indenização deve observar circunstâncias do caso e função compensatória, punitiva e preventiva, justificando majoração para R$ 10.000,00. (...) Não demonstrada a regularidade da contratação, considera-se inexistente a dívida, e os descontos dela decorrentes caracterizam ato ilícito passível de reparação por dano moral, que são presumidos na presente hipótese. (...). (TJ-MT 1000532-92.2024.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) (destaquei) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação específica do abalo psíquico ou emocional sofrido pelo consumidor. (...) Em consonância com a jurisprudência da Corte, a indenização por danos morais é reduzida para R$ 10.000,00, quantia que atende à dupla finalidade da compensação do dano e da inibição da conduta ilícita. (...). O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar caracteriza dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo extrapatrimonial específico. (...) (TJ-MT 1037427-39.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) (destaquei) Diante desse contexto, não merece acolhimento a alegação da apelante de que se trataria de mero aborrecimento cotidiano, sobretudo diante da vulnerabilidade do consumidor e da presunção de ocorrência do dano moral em casos de descontos indevidos, sem respaldo contratual. Por fim, a indenização fixada em R$ 7.000,00 revela-se adequada, proporcional e razoável às circunstâncias do caso, atendendo aos critérios compensatório e pedagógico. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença, inclusive quanto à condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, bem como à restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, além da inexistência da relação jurídica. Em razão do não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios em 2%, totalizando 12%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000193-14.2025.8.11.0010

ID: 324658699

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000193-14.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO FRANCISCO SOBRINHO

Acórdão

Advogados:

EDSON LEANDRO BURIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000193-14.2025.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000193-14.2025.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Abatimento proporcional do preço] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SEBASTIAO FRANCISCO SOBRINHO - CPF: 161.577.021-68 (APELADO), EDSON LEANDRO BURIGO - CPF: 741.605.089-87 (ADVOGADO), APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 07.699.920/0001-99 (APELANTE), DANIEL GERBER - CPF: 644.236.620-00 (ADVOGADO), JOANA GONCALVES VARGAS - CPF: 010.718.850-30 (ADVOGADO), SOFIA COELHO ARAUJO - CPF: 037.000.261-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica com beneficiário previdenciário e condenou à devolução dos valores descontados, além do pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve adesão regular do consumidor à associação, de modo a legitimar os descontos efetuados diretamente em seu benefício previdenciário; (ii) definir se, na ausência de autorização formal, é cabível a restituição dos valores descontados, bem como a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A análise do caso deve ser orientada pelas normas de proteção ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se imputa à entidade demandada a prática de conduta típica de fornecedora de serviços, ainda que, ao final, se reconheça a inexistência de relação jurídica válida entre as partes. 4. Não foi produzida prova documental apta a demonstrar a filiação voluntária do autor à entidade ou a existência de autorização expressa para a realização de descontos em folha de pagamento. 5. Diante da ausência de autorização formal, nos termos do art. 115, inciso V, da Lei nº 8.213/1991, resta configurada a ilicitude dos descontos, o que conduz ao reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida entre as partes. 6. O desconto incidente sobre benefício de natureza alimentar caracteriza dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de abalo concreto, nos termos da jurisprudência consolidada. 7. O valor arbitrado atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com finalidade compensatória e pedagógica. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de autorização formal do beneficiário previdenciário inviabiliza desconto de mensalidade associativa, ainda que a entidade alegue adesão tácita. 2. O desconto indevido em provento de natureza alimentar configura dano moral presumido, passível de indenização, independentemente de demonstração de prejuízo concreto.” Dispositivos relevantes citados: L. nº 8.213/1991, art. 115, V; CDC, art. 3º, §2. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1058165-19.2020.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 22.05.2024; TJMT, ApCiv 1000532-92.2024.8.11.0014, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 21.05.2025; TJMT, ApCiv 1037427-39.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 02.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por APDAP PREV contra a sentença proferida pela 2ª Vara de Jaciara/MT, que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Sebastião Francisco Sobrinho, tendo o juízo condenado a apelante à devolução simples dos valores descontados, ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, com correção pela taxa SELIC desde o primeiro desconto, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Narra o apelado que, a partir de março de 2023, foram realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “Contrib. Apdap Prev 0800 2512844”, totalizando a quantia de R$ 725,31, sem qualquer autorização ou vínculo associativo com a entidade demandada. Alega desconhecer a origem dos débitos, os quais comprometeram parcela relevante de sua única fonte de renda. A apelante apresentou contestação na qual, em sede preliminar, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da filiação do apelado, sustentando que este teria, de forma voluntária, fornecido seus dados cadastrais e anuído com os descontos efetuados, os quais teriam sido prontamente cessados tão logo manifestou sua insatisfação. Em suas razões de apelo, a requerida reiterou o pedido de gratuidade judiciária e, no mérito, defendeu a validade da relação jurídica, sustentando que, por essa razão, não seriam devidas a devolução dos valores cobrados nem a indenização por danos morais. Argumentou, ainda, que os descontos efetuados não ultrapassaram os limites do mero aborrecimento cotidiano e, de forma subsidiária, pleiteou a redução do valor arbitrado, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em contrarrazões, o apelado pugna pela manutenção integral da sentença, invocando a inexistência de comprovação da filiação, a ilicitude dos descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar e a caracterização do dano moral in re ipsa. (id. 191729393). Manifestação do Procurador de Justiça pela não intervenção no feito (id. 294674892). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, verifica-se que o apelante procedeu ao recolhimento do preparo recursal (id. 283810910, 283810911 e 284288368), o que acarreta a perda superveniente do objeto do requerimento, tornando prejudicada sua apreciação. No mérito, a controvérsia cinge-se à legalidade dos descontos mensais efetuados no benefício previdenciário do apelado, sob o argumento da existência de vínculo associativo com a entidade apelante. O autor afirma que não se filiou à entidade e que os descontos foram realizados sem sua anuência, comprometendo sua fonte de sustento. A apelante, por sua vez, sustenta a validade da relação jurídica, afirmando que o desconto decorre de filiação legítima, embora não tenha apresentado qualquer documento comprobatório nesse sentido. Inicialmente, constata-se que a suposta relação entre a associação demandada e o apelado é consumerista, mesmo que a entidade não tenha fins lucrativos. Isso porque ela presta serviços mediante contraprestação financeira regular, enquadrando-se como fornecedora de serviços, nos termos do § 2º do artigo 3º do CDC. Nessa condição, aplica-se a legislação do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência do consumidor, pessoa idosa e dependente de proventos previdenciários. A apelante alega, de forma genérica, que o autor teria fornecido seus dados voluntariamente e usufruído dos benefícios associativos. No entanto, não junta aos autos qualquer termo de adesão, ficha de filiação, autorização expressa para desconto em folha ou outro documento que comprove a regularidade da contratação, deixando de se desincumbir do ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Tal omissão revela-se suficiente para afastar a existência da relação jurídica, bem como a legalidade dos descontos, especialmente diante dos princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação, previstos no CDC. De acordo com o art. 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91, apenas se admite desconto de mensalidade associativa diretamente no benefício previdenciário mediante autorização expressa do beneficiário, o que, no caso em apreço, não se verifica. A inexistência dessa autorização configura ato ilícito, apto a ensejar tanto a restituição dos valores quanto a compensação por danos extrapatrimoniais, dada a ofensa aos direitos da personalidade do consumidor. É do sindicato o ônus de comprovar a existência de relação jurídica que legitime os descontos efetuados, sob pena de reconhecimento do ato ilícito e consequente condenação à restituição dos valores e à reparação por danos morais, conforme decidido recentemente por esta Câmara: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – APOSENTADO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ASSINATURAS CONSIGNADAS NO TERMO DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS – FALSIDADADE ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – FRAUDE COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS – ATO ILÍCITO DEMONSTRADO – DANO MORAL CONFIGURADO - DANO IN RE IPSA – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – NECESSIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez comprovada a existência dos descontos, cabe ao sindicato comprovar a existência de relação jurídica, capaz de embasar a dedução, conforme preceitua o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Não tendo o sindicato logrado êxito em comprovar a legitimidade descontos efetuados à título de contribuição sindical, é de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica questionada. (...) (TJ-MT 1058165-19.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 22/05/2024) (destaquei) Quanto à indenização por danos morais, o desconto indevido em benefício previdenciário, enseja reparação por dano moral presumido, independentemente da comprovação de abalo concreto. Trata-se de hipótese de dano in re ipsa, em virtude do evidente constrangimento e da perturbação causada pela subtração indevida de valores essenciais à subsistência do aposentado, conforme reiteradamente reconhecido por esta Câmara: APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RENÚNCIA DE MANDATO ADVOCATÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral, no caso concreto, é presumido (in re ipsa), uma vez que resulta da subtração indevida de valores em conta vinculada a benefício previdenciário, situação que gera prejuízo à dignidade e ao sustento da autora. 4. Indenização deve observar circunstâncias do caso e função compensatória, punitiva e preventiva, justificando majoração para R$ 10.000,00. (...) Não demonstrada a regularidade da contratação, considera-se inexistente a dívida, e os descontos dela decorrentes caracterizam ato ilícito passível de reparação por dano moral, que são presumidos na presente hipótese. (...). (TJ-MT 1000532-92.2024.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) (destaquei) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação específica do abalo psíquico ou emocional sofrido pelo consumidor. (...) Em consonância com a jurisprudência da Corte, a indenização por danos morais é reduzida para R$ 10.000,00, quantia que atende à dupla finalidade da compensação do dano e da inibição da conduta ilícita. (...). O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar caracteriza dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo extrapatrimonial específico. (...) (TJ-MT 1037427-39.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) (destaquei) Diante desse contexto, não merece acolhimento a alegação da apelante de que se trataria de mero aborrecimento cotidiano, sobretudo diante da vulnerabilidade do consumidor e da presunção de ocorrência do dano moral em casos de descontos indevidos, sem respaldo contratual. Por fim, a indenização fixada em R$ 7.000,00 revela-se adequada, proporcional e razoável às circunstâncias do caso, atendendo aos critérios compensatório e pedagógico. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença, inclusive quanto à condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, bem como à restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, além da inexistência da relação jurídica. Em razão do não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios em 2%, totalizando 12%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Liderelo Gestao E Solucoes Corporativas Ltda x Banco Do Brasil S.A.

ID: 306054637

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1027252-15.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LIDERELO GESTAO E SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO LUIZ DA SILVA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KLEBER ROUGLAS DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027252-15.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LIDERELO GESTÃO E SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027252-15.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LIDERELO GESTÃO E SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, ajuizada por LIDERELO GESTÇÃO E SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos, em que pretende na presente demanda que a requerida apresente o contrato de abertura de conta corrente, os contratos de empréstimos, de cheque especial e também os extratos da movimentação financeira, com a finalidade de verificar todos os lançamentos em conta corrente de sob n° 50320-7 da Agência: 469, desde a abertura até os dias atuais, requerendo, ao final, a procedência de todos os pedidos postos na exordial. Em primeiro momento, foi declinada a competência e redistribuído os autos (Id. 161873925). O Juízo determinou a intimação da parte autora para juntar documentos hábeis a provar sua hipossuficiência financeira (Id. 162119736). Contudo, em nova manifestação a parte autora juntou nos autos o comprovante de pagamento das custas processuais (Ids. 164200742, 164200745 e 164200746). Recebida a inicial no id. 164531215, o pedido de produção de provas foi deferido, a fim de determinar que a requerida exibisse, no prazo de 5 (cinco) dias, o contrato de abertura de conta corrente, os contratos de empréstimos, de cheque especial e também os extratos da movimentação financeira, com a finalidade de verificar todos os lançamentos em conta corrente de sob n° 50320-7 da Agência: 46- 9, desde a abertura até os dias atuais. O BANCO DO BRASIL S.A, ofertou contestação no id. 165589960, arguindo em preliminares; conexão/continência, e a ausência do interesse de agir. No mérito, requer a improcedência de todos os pedidos postos na inicial. Em seguida, a parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 168657384), na oportunidade refutou as preliminares arguidas pela requerida, bem como, pugnou pela procedência dos pedidos postos na exordial. É o relatório. Decido CONEXÃO Em um primeiro momento, cumpre pontuar que é inviável o acolhimento da preliminar arguida pela requerida, com fundamento em conexão A jurisprudência exige identidade de pedido e causa de pedir, o que não se verifica in casu (CPC, art. 55, §§ 1º e 2º). Portanto, não há conexão, pois os processos n° 1027252-15.2024.8.11.0041 e 1047709-39.2022.8.11.0041 possuem causas de pedir e pedidos distintos, e a produção antecipada de provas não versa sobre o mérito de eventual revisão contratual, mas sim sobre a obtenção de documentos indispensáveis à verificação de direitos da parte autora. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR A parte ré suscita, em sede preliminar, a inexistência de pretensão resistida, alegando, em suma, que não houve oposição por parte da instituição financeira à pretensão deduzida na inicial, o que implicaria ausência de interesse processual por parte da autora. Para o exercício regular do direito de ação, exige-se a presença de interesse de agir, o qual se configura pela necessidade da tutela jurisdicional e pela utilidade da providência requerida. Tal interesse decorre da existência de uma pretensão resistida, ainda que tácita, sendo desnecessária a demonstração de negativa expressa por parte do réu. No caso concreto, esse pressuposto é evidente já que só por meio desta ação a parte autora poderia obter seu direito, visto que sustenta que houve a falha na prestação do serviço bancário, pois até o presente momento não teve acesso ao referido contrato. Ademais, não é exigível o prévio esgotamento da via administrativa como condição para propositura da ação judicial — bastando a permanência da lesão ou ameaça ao direito invocado. Logo, REJEITO a preliminar arguida. DO MÉRITO Trata-se de PRODUÇÃO DE PROVAS ajuizada por LIDERELO GESTAO E SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA em face de BANCO DO BRASIL S/A, visando a apresentação dos seguintes documentos: Contrato de abertura de conta corrente, os contratos de empréstimos, de cheque especial e também os extratos da movimentação financeira, com a finalidade de verificar todos os lançamentos em conta corrente de sob n° 50320-7 da Agência: 469, desde a abertura até os dias atuais. Verifica-se que a requerida, embora regularmente intimada para cumprir a determinação judicial, deixou de fazê-lo, sob a alegação de que o prazo de 5 (cinco) dias úteis seria insuficiente diante do volume de documentos solicitados. Ademais, tratando-se de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se à instituição bancária o dever legal de transparência (art. 6º, III, do CDC), o que abrange a obrigação de manter à disposição do consumidor, de forma acessível e clara, todos os contratos firmados, possibilitando seu pleno conhecimento a qualquer tempo. Todavia, verifica-se que a requerida deixou de acostar aos autos documentos imprescindíveis à adequada análise da exordial, comprometendo a transparência e a integralidade das informações necessárias ao deslinde da demanda. Dessa forma, impõe-se o acolhimento do pedido autoral. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: 1. Determinar que a requerida BANCO DO BRASIL S/A apresente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), todos os documentos listados na petição inicial, nos moldes dos artigos 396 a 404 do CPC, com a finalidade de verificar todos os lançamentos em conta corrente n° 50320-7 da Agência: 469. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, nesta fase, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, considerando o valor da causa, a baixa complexidade da matéria e a fase processual. Após o trânsito em julgado, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias úteis sem eventual pedido de cumprimento de sentença, arquive-se com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 23 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 326939619

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033935-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MAURO PAULO GALERA MARI

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MARCO ANTONIO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033935-39.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033935-39.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), MAURO PAULO GALERA MARI - CPF: 433.670.549-68 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), MAURO PAULO GALERA MARI - CPF: 433.670.549-68 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1033935-39.2022.8.11.0041. 1º APELANTE: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS. 2º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADOS: BANCO BRADESCO S.A. e GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO AD EXITUM. RESCISÃO UNILATERAL. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Ação de arbitramento de honorários ajuizada por sociedade de advogados em face de instituição financeira, após rescisão unilateral de contrato com cláusula de êxito. Sentença que fixou honorários em R$ 10.000,00. Ambas as partes apelam. O réu sustenta nulidade da sentença por decisão extra petita. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao arbitrar honorários por equidade, sem pedido expresso; (ii) saber se a existência de cláusula contratual prevendo remuneração por êxito impede o arbitramento proporcional em caso de rescisão contratual antecipada; (iii) saber se o termo de quitação apresentado pelo réu afasta a obrigação de pagamento pelos serviços efetivamente prestados. III. Razões de decidir 3. A preliminar de nulidade por julgamento extra petita foi corretamente rejeitada. O arbitramento judicial por equidade não extrapola os limites do pedido, sendo compatível com a natureza da ação fundada no art. 22, § 2º, da L. 8.906/1994. 4. A jurisprudência autoriza o arbitramento proporcional de honorários advocatícios em casos de rescisão unilateral de contrato ad exitum, como forma de remunerar os serviços efetivamente prestados. 5. A recusa do pagamento integral ou proporcional dos serviços realizados configura enriquecimento ilícito do contratante. 6. O valor arbitrado (R$ 20.000,00) respeita os critérios legais de razoabilidade, proporcionalidade e adequação ao grau de zelo, tempo de atuação e complexidade do feito. 7. Termo de quitação genérico apresentado pelo réu não especifica os processos abrangidos, sendo inidôneo para comprovar a quitação integral da verba reclamada. 8. Tese da autora sobre benefício fiscal do réu não foi deduzida na inicial e não pode ser examinada como fundamento autônomo de majoração. IV. Dispositivo e tese 9. Preliminar rejeitada. Recursos de apelação desprovidos. 10. Honorários majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: “1. Não configura julgamento extra petita a fixação judicial de honorários advocatícios por equidade quando a demanda visa ao arbitramento nos termos do art. 22, § 2º, da L. 8.906/1994. 2. A rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios não afasta o dever de remunerar os serviços efetivamente prestados, ainda que a remuneração tenha sido pactuada em cláusula ad exitum. 3. É admissível o arbitramento judicial proporcional da verba honorária, com base no art. 22, § 2º, da L. 8.906/1994, para evitar enriquecimento indevido da parte contratante.” R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1033935-39.2022.8.11.0041. 1º APELANTE: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS. 2º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADOS: BANCO BRADESCO S.A. e GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS. RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos, respectivamente, por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e BANCO BRADESCO S.A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Cuiabá nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios nº 1042798-47.2023.8.11.0041 manejada por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, que JULGOU PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial de arbitramento de honorários para condenar o Banco Bradesco S.A. ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de honorários em razão do trabalho prestado pelo requerente na Ação de Execução de Título Extrajudicial de nº 000316-18.1997.8.11.0040, com a incidência de juros de 1% desde a data da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento; bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. A parte Autora - GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS interpôs o presente recurso de apelação (id. 290754434) pugnando pela majoração dos honorários ao argumento de que o banco apelado já auferiu proveito econômico decorrente dos serviços prestados pelo escritório de advocacia recorrente, uma vez que no art. 9º da Lei nº 9.430/1996 concede ao Banco a possibilidade de declarar contabilmente como “despesa” as operações de crédito que sejam inadimplidas por seus clientes e, com isso, obter desconto de IRPJ. Segue argumentando que a r. sentença deixou de “aplicar o regramento do atual art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, notadamente o dispositivo de Lei Federal que institui e regulamenta o arbitramento judicial de honorários”. Para tanto, sustenta que a atual redação do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, não mais menciona a tabela do Conselho Seccional da OAB, para fins de fixação de honorários, mas sim os parágrafos do art. 85 do CPC que, como se sabe “estabelece a fixação dos honorários entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa”. Diante desse contexto, requer o provimento do apelo para majorar os honorários advocatícios, arbitrando-os entre dez e vinte por cento do valor atualizado das causas trabalhadas, ou, subsidiariamente, majorar os honorários, arbitrando-os em valor compatível com o trabalho prestado. Por outro lado, a parte Ré - BANCO BRADESCO S.A., não se conformando, interpôs o presente recurso de apelação (id. 290754439) sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença, por decisão extra petita, pela existência de estipulação contratual e ausência de direito ao recebimento por serviços não concluídos, sustentando que não há base para aplicação do art. 22, § 2º, do EOAB. E, quanto ao mérito, argumenta, em síntese, que todos os valores devidos foram quitados conforme previsão contratual e que não há fundamento jurídico para o arbitramento de novos honorários, uma vez que a rescisão foi legítima e seguiu as disposições contratuais, considerando a existência de contrato de remuneração por distribuição e etapas concluídas, inclusive no caso de irrecuperabilidade. Para tanto, argumenta que “os serviços prestados pela atuação da Apelada foram devidamente pagos da forma que prevê o contrato, conforme consta no termo de quitação”. E, ainda, que “em nenhum momento, a Apelada alega que não teria recebido da forma contratada e/ou pleiteia a revisão contratual ou que teria trabalhado gratuitamente, até porque a causa de pedir da inicial é o arbitramento de honorários pela rescisão, e não pela ausência de pagamento dos valores constantes no contrato”, contudo, a simples rescisão do contrato não dá causa para o arbitramento de honorários, uma vez que havia previsão expressa para a rescisão do contrato a qualquer momento. Em resumo, argumenta que “o que vale são os contratos firmados e os pagamentos feitos pelo Apelante em função deles (termo de quitação) afastando-se facilmente os dispostos no § 3º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94 e no artigo 17, do Código de Ética da OAB, e, por consequência, a condenação contida na r. sentença apelada”. Contrarrazões pelas partes (id. 290754439 e 290754447) É o relatório. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO EXTRA PETITA. Colenda Câmara: O Banco sustenta que a sentença incorreu em julgamento extra petita, ao proferir condenação com base em fundamento não postulado expressamente (arbitramento por equidade), mesmo diante de contrato com estipulação remuneratória clara. Não assiste razão ao apelante. A ação tem natureza típica de arbitramento de honorários, prevista no art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94, sendo legítima para apuração judicial da verba devida, especialmente diante de rescisão contratual antecipada que inviabilizou o implemento das condições do pagamento estipulado (honorários ad exitum). A jurisprudência do STJ é firme no sentido de admitir o arbitramento nessas hipóteses. Ademais, a condenação não extrapola os limites do pedido, mas apenas aplica a legislação de regência ao caso concreto, mediante o método da equidade. Rejeita-se a preliminar. VOTO – MÉRITO Colenda Câmara: Verifica-se dos autos que as partes celebraram contrato para Prestação de Serviços Jurídicos em fevereiro de 2016, contudo em 19/11/2020 a Instituição Financeira contratante manifestou seu desinteresse na continuidade da prestação dos serviços. Em razão disso, a sociedade de advogados ajuizou a presente Ação de Arbitramento de Honorários visando receber a contraprestação pelos serviços prestados nos feitos de nº 1000001-44.2020.8.11.0079, 1000091-18.2019.8.11.0037, 1003726- 12.2019.8.11.0003 e 0810168-70.2019.8.14.0301 pretendendo que lhe fosse pago honorários em valor compatível com o trabalho realizado e o valor econômico da questão, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB. Para tanto, argumenta que “Após todo este diligente trabalho desenvolvido por cerca de 17 (dezessete) anos, em 19/11/2020 o escritório autor foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos, restando impossibilitado de trabalhar para auferir a almejada remuneração que adviria do êxito da demanda executiva”. E, ainda, que “o Contrato de Prestação de Serviços então vigente entre as partes estabelecia que a remuneração do escritório autor em ações de recuperação de crédito seria no patamar de 18% (dezoito por cento) do valor do crédito em execução, sendo 8% (oito por cento) sobre o valor da “recuperação final” do crédito do banco acrescido dos honorários sucumbenciais que são fixados em ao menos 10% (dez por cento) nos termos da lei processual hodierna”. Como se vê, o cerne da controvérsia consiste em saber se a existência de contrato de honorários recursais com prévia estipulação de etapas processuais a serem cumpridas para o recebimento da referida remuneração impede o Judiciário de arbitrar a contraprestação dos serviços advocatícios prestados até a rescisão deste contrato por parte do contratante (cliente). Neste particular, verifica-se que o arbitramento é plenamente possível para a remuneração dos serviços advocatícios efetivamente prestados pela banca de advogados até a rescisão unilateral. Isso porquê, no caso, os honorários contratuais na forma de remuneração por etapas se assemelham aos honorários ad exitum, que nada têm a ver com os honorários judiciais decorrentes dos serviços advocatícios efetivamente prestados pelo(s) profissional(is) no curso dos processos judiciais, cujo patrocínio lhe(s) foi confiado. Nesse contexto, o fato de o objetivo do cliente/contratante não ter sido totalmente alcançado quando este resolve destituir seu patrono, não significa que serviços não foram prestados. E, se tais serviços foram prestados, devem ser proporcionalmente remunerados de acordo com o tempo, o estágio processual do feito patrocinado, e os benefícios obtidos pelo cliente até então. Entendimento contrário implicaria em enriquecimento ilícito por parte do contratante, que se beneficiaria dos serviços que lhe foram prestados sem pagar a respectiva contraprestação. Negar a remuneração plausível aos advogados que prestaram efetivamente serviços advocatícios significaria não apenas negar vigência, por via transversa, à Súmula Vinculante n. 47, que atribui natureza alimentar aos honorários advocatícios, mas também violar o princípio da dignidade do trabalhador. Deveras, afora os honorários contratuais, há para o causídico a justa expectativa de que também receberá honorários processuais ao final do processo, a serem fixados pelo Judiciário. Se neste interregno o mandatário frustra tal expectativa, como ocorreu in casu, deverá remunerar os serviços advocatícios prestados até então. Desse modo, em que pese a instituição financeira já tenha efetuado pagamentos parciais por trabalhos executados pelo Autor, este faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios, sendo que o arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do banco Réu, e demais particularidades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. No caso, pelo que se verifica da cláusula 6.9 do contrato firmado entre as partes, que trata de Execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão e Reintegração de Posse, consta honorários em 10% sobre o valor da recuperação final ou sobre o valor dos bens, in verbis: “6.9 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, MONITÓRIA, ORDINÁRIA DE COBRANÇA, BUSCA E APREENSÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE: (...) Hipótese 4: “Recuperação Final” em Execução Extrajudicial, monitória e ordinária de cobrança, se obtida e instrumentalizada pela CONTRATADA. Percentual: 10% sobre o valor da “Recuperação Final” ou sobre o valor do(s) bem(ns) aquele que for menor, de acordo com a “Forma de Cálculo do Valor dos Bens”, descontado os valores dos honorários já adiantados, limitados ao “Teto”. Nesse cenário, considerando o trabalho realizado nos autos objetos da presente ação, os quais foram enumerados acima, em consonância com o disposto no §2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 e considerando a natureza da demanda objeto da ação executiva, o tempo despendido pelo advogado e o zelo na defesa da instituição financeira contratante no feito, tenho que o valor fixado na r. sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em cada feito deve ser mantido, uma vez que remunera satisfatoriamente a parte Autora, estando de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NO CURSO DE PROCESSOS JUDICIAIS PATROCINADOS – PROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO: IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS PROBATÓRIOS – IRRELEVÂNCIA – CORRESPONDÊNCIA DAS PEÇAS PROCESSUAIS JUNTADAS AOS AUTOS COM OS ANDAMENTOS PROCESSUAIS DOS FEITOS - READEQUAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO EM CADA AÇÃO PATROCINADA, SEGUNDO A TABELA DE HONORÁRIOS PREVIAMENTE AJUSTADA ENTRE AS PARTES –– APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do inciso I do art.202 do CC/2002, o despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordena a citação do demandado, interrompe a prescrição. Mostra-se irrelevante a impugnação de documentos (cópias de peças processuais protocolizadas) juntados em autos ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais pela rescisão pelos serviços prestados em ações judiciais ainda em curso, quando tais peças encontram correspondência nos andamentos processuais das respectivas causas patrocinadas, facilmente constatável no sistema virtual de consulta processual disponibilizada no site do Tribunal. Se no contrato havido entre as partes há uma tabela anexa dispondo o percentual devido em cada etapa processual do feito patrocinado segundo a natureza de cada causa, tal regramento deve ser observado para a remuneração dos serviços advocatícios efetivamente prestados pela sociedade de advogados contratada até a data da rescisão do referido contrato.- (N.U 0014821-31.2018.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2019, Publicado no DJE 30/10/2019). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS COM PEDIDO ALTERNATIVO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROCESSUAIS – IMPROCEDENCIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NO CURSO DE PROCESSOS JUDICIAIS PATROCINADOS – RECONHECIDA COISA JULGADA QUANTO AO PEDIDO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEIÇÃO – MÉRITO: – EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM POR CONCLUSÃO ETAPAS PROCESSUAIS QUE NÃO IMPEDE O ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS PROCESSUAIS PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EFETIVAMENTE PRESTADOS – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO EX-MANDANTE – IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DO TRABALHADOR – REMUNERAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO PROPORCIONAL AOS BENEFÍCIOS OBTIDOS ATÉ A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que o contrato de prestação de serviços advocatícios tenha sido firmado entre o cliente e o causídico pessoa física, se a notificação acerca da pretensão de resolução unilateral do contrato foi direcionada à sociedade advocatícia (pessoa jurídica) da qual o mencionado causídico é associado, não há se falar em ilegitimidade da referida sociedade para o manejo de ação de cobrança dos honorários profissionais pelos serviços prestados até o momento da rescisão. Se o pedido (principal) de cobrança dos honorários advocatícios contratuais já fora julgado improcedente em ação que tramitou perante o juizado especial, cuja sentença não foi impugnada no tempo e via recursal devida, deve ser reconhecida a ocorrência da coisa julgada nestes autos. O simples fato de haver no contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários ad exitum por etapas processuais concluídas em cada processo patrocinado, não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato, em cada um dos processos cujo patrocínio foi confiado ao referido escritório. Nesse caso, deve ser arbitrada a referida verba de forma razoável e proporcional, levando-se em consideração o tempo de patrocínio, o estágio processual dos feitos patrocinados até o momento da ruptura unilateral, e os benefícios obtidos pelo cliente até então. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais devem ser suportadas pro rata, devendo cada parte arcar com a verba honorária devida ao patrono da parte adversa. (N.U 0008951-68.2019.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2020, Publicado no DJE 06/05/2020) Registro ainda que, constitui fato novo e não merece ser apreciada a tese sustentada pela parte Autora/Apelante – GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS de que a majoração dos honorários se sustenta no fato de que “mesmo nas ações que não chegaram ao bom fim, ou seja, naquelas que ainda não se havia alcançado êxito no momento da rescisão do contrato, o banco apelado já auferiu proveito econômico decorrente dos serviços prestados pelo escritório de advocacia recorrente”, uma vez que no art. 9º da Lei nº 9.430/1996 concede ao Banco a possibilidade de declarar contabilmente como “despesa” as operações de crédito que sejam inadimplidas por seus clientes e, com isso, obter desconto de IRPJ. Quanto à tese sustentada pela parte Ré/Apelante – BANCO BRADESCO S.A. de que não há falar em arbitramento de honorários, ante a existência de um termo de quitação, frisa-se que o presente termo não é argumento para isenção do pagamento dos honorários arbitrados, nos termos da fundamentação retro. Ademais, os Termos de Quitação juntados pelo Banco Réu não se prestam para eximir a instituição financeira de remunerar o escritório contratado pelos serviços prestados até a rescisão unilateral, pois não indicam a que processos ou serviços se referem, e, portanto, não podem ser considerados documentos hábeis a comprovar a quitação dos honorários buscados nestes autos. Dispositivo. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO aos apelos interpostos pelas partes, mantendo incólume a r. sentença recorrida. Deixo de aplicar o art. 85, §11 do CPC, uma vez que os honorários de sucumbência já foram fixados em seu patamar máximo de 20%. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 326939627

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033935-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MAURO PAULO GALERA MARI

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MARCO ANTONIO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033935-39.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033935-39.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), MAURO PAULO GALERA MARI - CPF: 433.670.549-68 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), MAURO PAULO GALERA MARI - CPF: 433.670.549-68 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1033935-39.2022.8.11.0041. 1º APELANTE: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS. 2º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADOS: BANCO BRADESCO S.A. e GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO AD EXITUM. RESCISÃO UNILATERAL. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Ação de arbitramento de honorários ajuizada por sociedade de advogados em face de instituição financeira, após rescisão unilateral de contrato com cláusula de êxito. Sentença que fixou honorários em R$ 10.000,00. Ambas as partes apelam. O réu sustenta nulidade da sentença por decisão extra petita. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao arbitrar honorários por equidade, sem pedido expresso; (ii) saber se a existência de cláusula contratual prevendo remuneração por êxito impede o arbitramento proporcional em caso de rescisão contratual antecipada; (iii) saber se o termo de quitação apresentado pelo réu afasta a obrigação de pagamento pelos serviços efetivamente prestados. III. Razões de decidir 3. A preliminar de nulidade por julgamento extra petita foi corretamente rejeitada. O arbitramento judicial por equidade não extrapola os limites do pedido, sendo compatível com a natureza da ação fundada no art. 22, § 2º, da L. 8.906/1994. 4. A jurisprudência autoriza o arbitramento proporcional de honorários advocatícios em casos de rescisão unilateral de contrato ad exitum, como forma de remunerar os serviços efetivamente prestados. 5. A recusa do pagamento integral ou proporcional dos serviços realizados configura enriquecimento ilícito do contratante. 6. O valor arbitrado (R$ 20.000,00) respeita os critérios legais de razoabilidade, proporcionalidade e adequação ao grau de zelo, tempo de atuação e complexidade do feito. 7. Termo de quitação genérico apresentado pelo réu não especifica os processos abrangidos, sendo inidôneo para comprovar a quitação integral da verba reclamada. 8. Tese da autora sobre benefício fiscal do réu não foi deduzida na inicial e não pode ser examinada como fundamento autônomo de majoração. IV. Dispositivo e tese 9. Preliminar rejeitada. Recursos de apelação desprovidos. 10. Honorários majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: “1. Não configura julgamento extra petita a fixação judicial de honorários advocatícios por equidade quando a demanda visa ao arbitramento nos termos do art. 22, § 2º, da L. 8.906/1994. 2. A rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios não afasta o dever de remunerar os serviços efetivamente prestados, ainda que a remuneração tenha sido pactuada em cláusula ad exitum. 3. É admissível o arbitramento judicial proporcional da verba honorária, com base no art. 22, § 2º, da L. 8.906/1994, para evitar enriquecimento indevido da parte contratante.” R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1033935-39.2022.8.11.0041. 1º APELANTE: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS. 2º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADOS: BANCO BRADESCO S.A. e GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS. RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos, respectivamente, por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e BANCO BRADESCO S.A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Cuiabá nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios nº 1042798-47.2023.8.11.0041 manejada por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, que JULGOU PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial de arbitramento de honorários para condenar o Banco Bradesco S.A. ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de honorários em razão do trabalho prestado pelo requerente na Ação de Execução de Título Extrajudicial de nº 000316-18.1997.8.11.0040, com a incidência de juros de 1% desde a data da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento; bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. A parte Autora - GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS interpôs o presente recurso de apelação (id. 290754434) pugnando pela majoração dos honorários ao argumento de que o banco apelado já auferiu proveito econômico decorrente dos serviços prestados pelo escritório de advocacia recorrente, uma vez que no art. 9º da Lei nº 9.430/1996 concede ao Banco a possibilidade de declarar contabilmente como “despesa” as operações de crédito que sejam inadimplidas por seus clientes e, com isso, obter desconto de IRPJ. Segue argumentando que a r. sentença deixou de “aplicar o regramento do atual art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, notadamente o dispositivo de Lei Federal que institui e regulamenta o arbitramento judicial de honorários”. Para tanto, sustenta que a atual redação do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, não mais menciona a tabela do Conselho Seccional da OAB, para fins de fixação de honorários, mas sim os parágrafos do art. 85 do CPC que, como se sabe “estabelece a fixação dos honorários entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa”. Diante desse contexto, requer o provimento do apelo para majorar os honorários advocatícios, arbitrando-os entre dez e vinte por cento do valor atualizado das causas trabalhadas, ou, subsidiariamente, majorar os honorários, arbitrando-os em valor compatível com o trabalho prestado. Por outro lado, a parte Ré - BANCO BRADESCO S.A., não se conformando, interpôs o presente recurso de apelação (id. 290754439) sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença, por decisão extra petita, pela existência de estipulação contratual e ausência de direito ao recebimento por serviços não concluídos, sustentando que não há base para aplicação do art. 22, § 2º, do EOAB. E, quanto ao mérito, argumenta, em síntese, que todos os valores devidos foram quitados conforme previsão contratual e que não há fundamento jurídico para o arbitramento de novos honorários, uma vez que a rescisão foi legítima e seguiu as disposições contratuais, considerando a existência de contrato de remuneração por distribuição e etapas concluídas, inclusive no caso de irrecuperabilidade. Para tanto, argumenta que “os serviços prestados pela atuação da Apelada foram devidamente pagos da forma que prevê o contrato, conforme consta no termo de quitação”. E, ainda, que “em nenhum momento, a Apelada alega que não teria recebido da forma contratada e/ou pleiteia a revisão contratual ou que teria trabalhado gratuitamente, até porque a causa de pedir da inicial é o arbitramento de honorários pela rescisão, e não pela ausência de pagamento dos valores constantes no contrato”, contudo, a simples rescisão do contrato não dá causa para o arbitramento de honorários, uma vez que havia previsão expressa para a rescisão do contrato a qualquer momento. Em resumo, argumenta que “o que vale são os contratos firmados e os pagamentos feitos pelo Apelante em função deles (termo de quitação) afastando-se facilmente os dispostos no § 3º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94 e no artigo 17, do Código de Ética da OAB, e, por consequência, a condenação contida na r. sentença apelada”. Contrarrazões pelas partes (id. 290754439 e 290754447) É o relatório. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO EXTRA PETITA. Colenda Câmara: O Banco sustenta que a sentença incorreu em julgamento extra petita, ao proferir condenação com base em fundamento não postulado expressamente (arbitramento por equidade), mesmo diante de contrato com estipulação remuneratória clara. Não assiste razão ao apelante. A ação tem natureza típica de arbitramento de honorários, prevista no art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94, sendo legítima para apuração judicial da verba devida, especialmente diante de rescisão contratual antecipada que inviabilizou o implemento das condições do pagamento estipulado (honorários ad exitum). A jurisprudência do STJ é firme no sentido de admitir o arbitramento nessas hipóteses. Ademais, a condenação não extrapola os limites do pedido, mas apenas aplica a legislação de regência ao caso concreto, mediante o método da equidade. Rejeita-se a preliminar. VOTO – MÉRITO Colenda Câmara: Verifica-se dos autos que as partes celebraram contrato para Prestação de Serviços Jurídicos em fevereiro de 2016, contudo em 19/11/2020 a Instituição Financeira contratante manifestou seu desinteresse na continuidade da prestação dos serviços. Em razão disso, a sociedade de advogados ajuizou a presente Ação de Arbitramento de Honorários visando receber a contraprestação pelos serviços prestados nos feitos de nº 1000001-44.2020.8.11.0079, 1000091-18.2019.8.11.0037, 1003726- 12.2019.8.11.0003 e 0810168-70.2019.8.14.0301 pretendendo que lhe fosse pago honorários em valor compatível com o trabalho realizado e o valor econômico da questão, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB. Para tanto, argumenta que “Após todo este diligente trabalho desenvolvido por cerca de 17 (dezessete) anos, em 19/11/2020 o escritório autor foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos, restando impossibilitado de trabalhar para auferir a almejada remuneração que adviria do êxito da demanda executiva”. E, ainda, que “o Contrato de Prestação de Serviços então vigente entre as partes estabelecia que a remuneração do escritório autor em ações de recuperação de crédito seria no patamar de 18% (dezoito por cento) do valor do crédito em execução, sendo 8% (oito por cento) sobre o valor da “recuperação final” do crédito do banco acrescido dos honorários sucumbenciais que são fixados em ao menos 10% (dez por cento) nos termos da lei processual hodierna”. Como se vê, o cerne da controvérsia consiste em saber se a existência de contrato de honorários recursais com prévia estipulação de etapas processuais a serem cumpridas para o recebimento da referida remuneração impede o Judiciário de arbitrar a contraprestação dos serviços advocatícios prestados até a rescisão deste contrato por parte do contratante (cliente). Neste particular, verifica-se que o arbitramento é plenamente possível para a remuneração dos serviços advocatícios efetivamente prestados pela banca de advogados até a rescisão unilateral. Isso porquê, no caso, os honorários contratuais na forma de remuneração por etapas se assemelham aos honorários ad exitum, que nada têm a ver com os honorários judiciais decorrentes dos serviços advocatícios efetivamente prestados pelo(s) profissional(is) no curso dos processos judiciais, cujo patrocínio lhe(s) foi confiado. Nesse contexto, o fato de o objetivo do cliente/contratante não ter sido totalmente alcançado quando este resolve destituir seu patrono, não significa que serviços não foram prestados. E, se tais serviços foram prestados, devem ser proporcionalmente remunerados de acordo com o tempo, o estágio processual do feito patrocinado, e os benefícios obtidos pelo cliente até então. Entendimento contrário implicaria em enriquecimento ilícito por parte do contratante, que se beneficiaria dos serviços que lhe foram prestados sem pagar a respectiva contraprestação. Negar a remuneração plausível aos advogados que prestaram efetivamente serviços advocatícios significaria não apenas negar vigência, por via transversa, à Súmula Vinculante n. 47, que atribui natureza alimentar aos honorários advocatícios, mas também violar o princípio da dignidade do trabalhador. Deveras, afora os honorários contratuais, há para o causídico a justa expectativa de que também receberá honorários processuais ao final do processo, a serem fixados pelo Judiciário. Se neste interregno o mandatário frustra tal expectativa, como ocorreu in casu, deverá remunerar os serviços advocatícios prestados até então. Desse modo, em que pese a instituição financeira já tenha efetuado pagamentos parciais por trabalhos executados pelo Autor, este faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios, sendo que o arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do banco Réu, e demais particularidades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. No caso, pelo que se verifica da cláusula 6.9 do contrato firmado entre as partes, que trata de Execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão e Reintegração de Posse, consta honorários em 10% sobre o valor da recuperação final ou sobre o valor dos bens, in verbis: “6.9 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, MONITÓRIA, ORDINÁRIA DE COBRANÇA, BUSCA E APREENSÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE: (...) Hipótese 4: “Recuperação Final” em Execução Extrajudicial, monitória e ordinária de cobrança, se obtida e instrumentalizada pela CONTRATADA. Percentual: 10% sobre o valor da “Recuperação Final” ou sobre o valor do(s) bem(ns) aquele que for menor, de acordo com a “Forma de Cálculo do Valor dos Bens”, descontado os valores dos honorários já adiantados, limitados ao “Teto”. Nesse cenário, considerando o trabalho realizado nos autos objetos da presente ação, os quais foram enumerados acima, em consonância com o disposto no §2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 e considerando a natureza da demanda objeto da ação executiva, o tempo despendido pelo advogado e o zelo na defesa da instituição financeira contratante no feito, tenho que o valor fixado na r. sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em cada feito deve ser mantido, uma vez que remunera satisfatoriamente a parte Autora, estando de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NO CURSO DE PROCESSOS JUDICIAIS PATROCINADOS – PROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO: IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS PROBATÓRIOS – IRRELEVÂNCIA – CORRESPONDÊNCIA DAS PEÇAS PROCESSUAIS JUNTADAS AOS AUTOS COM OS ANDAMENTOS PROCESSUAIS DOS FEITOS - READEQUAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO EM CADA AÇÃO PATROCINADA, SEGUNDO A TABELA DE HONORÁRIOS PREVIAMENTE AJUSTADA ENTRE AS PARTES –– APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do inciso I do art.202 do CC/2002, o despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordena a citação do demandado, interrompe a prescrição. Mostra-se irrelevante a impugnação de documentos (cópias de peças processuais protocolizadas) juntados em autos ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais pela rescisão pelos serviços prestados em ações judiciais ainda em curso, quando tais peças encontram correspondência nos andamentos processuais das respectivas causas patrocinadas, facilmente constatável no sistema virtual de consulta processual disponibilizada no site do Tribunal. Se no contrato havido entre as partes há uma tabela anexa dispondo o percentual devido em cada etapa processual do feito patrocinado segundo a natureza de cada causa, tal regramento deve ser observado para a remuneração dos serviços advocatícios efetivamente prestados pela sociedade de advogados contratada até a data da rescisão do referido contrato.- (N.U 0014821-31.2018.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2019, Publicado no DJE 30/10/2019). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS COM PEDIDO ALTERNATIVO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROCESSUAIS – IMPROCEDENCIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NO CURSO DE PROCESSOS JUDICIAIS PATROCINADOS – RECONHECIDA COISA JULGADA QUANTO AO PEDIDO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEIÇÃO – MÉRITO: – EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM POR CONCLUSÃO ETAPAS PROCESSUAIS QUE NÃO IMPEDE O ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS PROCESSUAIS PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EFETIVAMENTE PRESTADOS – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO EX-MANDANTE – IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DO TRABALHADOR – REMUNERAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO PROPORCIONAL AOS BENEFÍCIOS OBTIDOS ATÉ A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que o contrato de prestação de serviços advocatícios tenha sido firmado entre o cliente e o causídico pessoa física, se a notificação acerca da pretensão de resolução unilateral do contrato foi direcionada à sociedade advocatícia (pessoa jurídica) da qual o mencionado causídico é associado, não há se falar em ilegitimidade da referida sociedade para o manejo de ação de cobrança dos honorários profissionais pelos serviços prestados até o momento da rescisão. Se o pedido (principal) de cobrança dos honorários advocatícios contratuais já fora julgado improcedente em ação que tramitou perante o juizado especial, cuja sentença não foi impugnada no tempo e via recursal devida, deve ser reconhecida a ocorrência da coisa julgada nestes autos. O simples fato de haver no contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários ad exitum por etapas processuais concluídas em cada processo patrocinado, não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato, em cada um dos processos cujo patrocínio foi confiado ao referido escritório. Nesse caso, deve ser arbitrada a referida verba de forma razoável e proporcional, levando-se em consideração o tempo de patrocínio, o estágio processual dos feitos patrocinados até o momento da ruptura unilateral, e os benefícios obtidos pelo cliente até então. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais devem ser suportadas pro rata, devendo cada parte arcar com a verba honorária devida ao patrono da parte adversa. (N.U 0008951-68.2019.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2020, Publicado no DJE 06/05/2020) Registro ainda que, constitui fato novo e não merece ser apreciada a tese sustentada pela parte Autora/Apelante – GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS de que a majoração dos honorários se sustenta no fato de que “mesmo nas ações que não chegaram ao bom fim, ou seja, naquelas que ainda não se havia alcançado êxito no momento da rescisão do contrato, o banco apelado já auferiu proveito econômico decorrente dos serviços prestados pelo escritório de advocacia recorrente”, uma vez que no art. 9º da Lei nº 9.430/1996 concede ao Banco a possibilidade de declarar contabilmente como “despesa” as operações de crédito que sejam inadimplidas por seus clientes e, com isso, obter desconto de IRPJ. Quanto à tese sustentada pela parte Ré/Apelante – BANCO BRADESCO S.A. de que não há falar em arbitramento de honorários, ante a existência de um termo de quitação, frisa-se que o presente termo não é argumento para isenção do pagamento dos honorários arbitrados, nos termos da fundamentação retro. Ademais, os Termos de Quitação juntados pelo Banco Réu não se prestam para eximir a instituição financeira de remunerar o escritório contratado pelos serviços prestados até a rescisão unilateral, pois não indicam a que processos ou serviços se referem, e, portanto, não podem ser considerados documentos hábeis a comprovar a quitação dos honorários buscados nestes autos. Dispositivo. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO aos apelos interpostos pelas partes, mantendo incólume a r. sentença recorrida. Deixo de aplicar o art. 85, §11 do CPC, uma vez que os honorários de sucumbência já foram fixados em seu patamar máximo de 20%. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1014729-39.2022.8.11.0041

ID: 316732811

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014729-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1014729-39.2022.8.11.0041 AUTOR: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1014729-39.2022.8.11.0041 AUTOR: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação de regresso proposta por MAPFRE Seguros Gerais S.A. em face do Estado de Mato Grosso, na qual busca o ressarcimento da quantia de R$ 8.266,33, paga a título de indenização securitária em virtude de colisão de veículo segurado com animal na pista da rodovia MT-242, no Km 64, município de Sorriso/MT, em 13/03/2020. Segundo narra a inicial (Id. 82539718), a segurada da autora trafegava regularmente pela mencionada rodovia, quando foi surpreendida por um animal que invadiu a pista de rolamento, ocasionando o acidente e danos materiais ao veículo Polo Highline 2018, placa QCM-2504, consertado pela seguradora. Após a liquidação do sinistro, a autora sub-rogou-se nos direitos do segurado e ingressou com a presente demanda de regresso, sustentando a responsabilidade do ente público pela omissão na conservação e fiscalização da via. A inicial foi recebida (Id. 83197152) determinando a citação do requerido, que apresentou contestação (Id. 86670320), alegando ilegitimidade passiva, pois a rodovia MT-242 se encontraria sob concessão a particulares, cabendo a estes a conservação e operação do trecho, além de impugnar o nexo causal e o valor do ressarcimento, devidamente impugnada (Id. 90126929). É o relato necessário. Decido. Com efeito, o cerne da controvérsia reside em apurar a quem compete a responsabilidade objetiva pela ocorrência de acidentes ocasionados por animais soltos na pista de rodovias estaduais, notadamente em trechos eventualmente concedidos a particulares. No caso concreto, restou incontroverso nos autos que o acidente se deu na rodovia MT-242, KM 64, município de Sorriso/MT, e que a concessionária INTERVIAS detinha, à época, a exploração da rodovia nos termos do contrato de concessão firmado em 15/12/2010 (Id. 86672375), cláusula 2.3, com prazo de 240 meses, vigorando, pois, até 15/12/2030. O mesmo contrato especifica, de forma ampla e sem exceção de marcos quilométricos, a exploração do segmento rodoviário no sentido Sorriso a Nova Ubiratã, o que abrange integralmente o ponto do acidente (Km 64), não havendo cláusula que exclua trechos ou interfira na responsabilidade da concessionária. Dessa forma, a INTERVIAS assumiu, perante o Estado de Mato Grosso, a prestação do serviço público de conservação, operação, manutenção e segurança da rodovia MT-242 em toda sua extensão concedida, incluindo o dever de adotar medidas eficazes para impedir o ingresso de animais na pista de rolamento, seja mediante cercamento, seja com fiscalização e sinalização adequada, conforme previsto na Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões) e no Código de Defesa do Consumidor, art. 14, que atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços públicos. Destaco que o Supremo Tribunal Federal, no Tema 130 (RE 591.874), assentou que a concessionária de serviço público de rodovia responde objetivamente por danos causados aos usuários em razão de falhas na segurança do serviço prestado, estendendo-se esse dever a eventos decorrentes da presença de animais na pista, entendimento reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1122 (REsp 1.908.738/SP), o qual consolidou que as concessionárias de rodovias respondem objetivamente pelos danos oriundos de acidentes envolvendo animais domésticos em sua malha viária, independentemente de prova de culpa. A jurisprudência corrobora esse posicionamento: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACIDENTE DE VEÍCULO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL EM RODOVIA PEDAGIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA/RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, § 6º DA CF/88. FATO DO SERVIÇO. NORMA CONSTITUCIONAL QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE ATO COMISSIVO OU OMISSIVO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AINDA QUE SOBRE A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADO. CULPA DECORRENTE DA CONDUTA OMISSIVA NEGLIGENTE. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (ARTIGO 14, § 3º, INCISOS I E II DO CDC). ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. RISCO DECORRENTE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. DEVER DE SEGURANÇA.” (TJ-PR 0000670-85.2021.8.16.0194, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 08/04/2024) “APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL (BOVINO) EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA REQUERIDA – VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, §6º, DA CF/88)– RISCO DA ATIVIDADE – AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO.” (TJ-SP 1001723-47.2022.8.26.0396, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, j. 22/01/2024) Portanto, havendo contrato de concessão vigente e abrangente, sem restrição do trecho onde ocorreu o acidente, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda de regresso recai primariamente sobre a concessionária INTERVIAS, que não integra a presente relação processual, o que torna necessária a extinção do feito por ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso. Ainda que se admitisse a eventual solidariedade subsidiária do Estado, não há nos autos qualquer prova de que o ente público tenha descumprido seu dever de fiscalização sobre a concessionária. A simples existência de acidente não comprova falha na fiscalização administrativa a cargo do poder concedente, mas sim eventual falha exclusiva na prestação do serviço pela concessionária, o que afasta a responsabilização do ente público. Logo, a ausência de citação da real responsável pela exploração do serviço público, e a demonstração clara de que a rodovia estava concedida, sem cláusula de exclusão do trecho do evento, impõem o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso para responder pelo ressarcimento pretendido. Por tais fundamentos, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, restando à autora a faculdade de ajuizar nova ação diretamente contra a concessionária INTERVIAS, nos limites da prescrição. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Goncalina Josefina Da Silva x Gerente De Aposentados E Pensionistas Do Instituto De Previdência Dos Servidores Públicos Do Estado De Mato Grosso - Mt Prev

ID: 294871573

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1035176-48.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GONCALINA JOSEFINA DA SILVA

Polo Passivo:

GERENTE DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - MT PREV

Sentença

Advogados:

BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035176-48.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: GONCALINA JOSEFINA DA SILVA IMPETRADO: GERENTE DE APOSENTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035176-48.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: GONCALINA JOSEFINA DA SILVA IMPETRADO: GERENTE DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - MT PREV, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc. Primeiramente, cumpre-se esclarecer que o magistrado subscritor da presente decisão atua por força de pedido de cooperação tramitado via CIA nº 0032794-23.2025.8.11.0000, que lhe confere jurisdição estadual para atuar em quaisquer comarcas do Estado de Mato Grosso, independentemente de sua lotação originária. A presente atuação insere-se no âmbito do mutirão jurisdicional e visa contribuir para o cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2025, em observância aos princípios da celeridade processual e da eficiência administrativa do Poder Judiciário. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por GONÇALINA JOSEFINA DA SILVA, contra ato a ser praticado pelo GERENTE DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO – MT PREV, objetivando a concessão da segurança “para que seja expedida ordem para que o Impetrado observe a extrapolação do prazo decadencial para revisão do benefício do Adicional de Final de Carreira”. A Impetrante alega que é servidora pública estadual aposentada no cargo de professora, com a incorporação em seus proventos do adicional de final de carreira. Aduz que a incorporação possui previsão legal e que foi arbitrariamente suprimido pelo Impetrado, depois de um longo processo administrativo. Consigna que não obstante a legalidade da verba adicional, a Administração deixou transcorrer o prazo decadencial para rever os seus atos, de modo que não mais o poderia fazer. Com a inicial vieram os documentos anexos. É o relatório. Fundamento. O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei 12.016/2009. A Carta Magna alçou o mandamus à condição de garantia constitucional, preservando essa dupla exigência legal. Ato ilegal, fundamentalmente, é aquele que não se submete à lei ou aos princípios básicos de uma ordem jurídica positiva, definição que se aplica a qualquer ação comissiva ou omissiva despida de apoio em norma expressa, regulamento ou princípios constitucionais. A certeza a que alude à lei, deve se evidenciar com todos os elementos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração, comprovando-se de plano, liminarmente, através de documentos apresentados em Juízo, conforme conceito já consagrado pela jurisprudência: “Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo e, fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano” RSTJ 4/1427 e 27/141. Pois bem. Atento às supramencionadas considerações e às especificidades da presente situação fática, tenho que não restou configurado ameaça a violação de direito líquido e certo. Para tanto, ressalta-se que tal matéria possui posicionamento sólido junto ao egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no sentido de que situações em flagrante violação de norma constitucional não podem ser superadas pela prescrição e decadência. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – EXTINÇÃO DE ADICIONAL DE FINAL DE CARREIRA – REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL – TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL – INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL APÓS O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA PRESERVADOS - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE EVIDENCIADO - VEDAÇÃO DE ACRÉSCIMO DE VERBAS DE QUALQUER NATUREZA - ART. 39, §4º, DA CF - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, as situações de flagrante afronta à Constituição Federal não podem e não devem ser superadas pelo eventual reconhecimento da prescrição ou decadência, uma vez que os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo (STF, AgRg no MS n. 29270 e STJ, AgInt no REsp n. 1.667.120/RJ). 2. Na hipótese da Administração Pública revê seus próprios atos eivados de ilegalidade e flagrante inconstitucionalidade, respeitando o regular processo administrativo, não há que falar violação a ato jurídico perfeito, a direito adquirido ou a irredutibilidade de salário. (N.U 1043635-39.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 03/04/2024) APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - ADICIONAL DE FINAL DE CARREIRA - SUPRESSÃO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ILEGALIDADE DO ATO DECLARADA EM AÇÃO MANDAMENTAL TRANSITADA EM JULGADO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - EXCLUSÃO - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810/STF e 905/STJ e EC 113/2021 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. 1. É devido o ressarcimento da diferença remuneratória, reconhecida em mandado de segurança coletivo, por decisão transitada em julgado, diante da comprovação da ilegalidade do ato administrativo supressor do referido adicional de fim de carreira e, via de consequência, a restituição do status quo ante a todos os professores aposentados. 2. Indemonstrada a supressão do “adicional de final de carreira” como causa eficiente (nexo de causalidade) a gerar a dor e o sentimento íntimo ensejadores da caracterização do dever indenizatório por dano moral, é descabida a indenização sob tal título. 3. Atualização do débito deverá observar os Temas 810/STT e 905/STJ e EC 113/2021. (N.U 0013480-27.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) Ademais, a Lei Complementar nº 04/90 estabelece, em seu artigo 141, que “A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade”. Com efeito, com o advento da Lei Complementar n.º 04/1990, no inciso II, do art. 219, houve a instituição do Adicional Final de Carreira - AFC. A mencionada verba acrescentava 20% (vinte por cento) no rendimento do professor, desde que cumprisse o requisito do art. 51 da lei nº 4.566/1983. Com a publicação da Lei Complementar n.º 59, de 03 de fevereiro de 1999, o art. 219 e incisos, da LC nº 04/1990, foi revogado, de modo que, com a sua vigência, nenhum servidor público poderia receber a verba de adicional de final de carreira. Isto posto, in casu, verifico que a Impetrante teve resguardado, por meio de processo administrativo, o direito ao contraditório e ampla defesa, na qual, ao final verificou-se a ilegalidade do pagamento do adicional de final de carreira, razão pela qual ausente qualquer base jurídica para receio de consumar-se violação de direito da Impetrante, não merece prosperar a sua pretensão. Por consequência, ante a ausência de comprovação da existência de direito líquido e certo a ser amparado via do presente mandamus, demonstra-se inviável o manejo do mandado de segurança, fazendo-se incidir a previsão de que trata o art. 10 da Lei n. 12.016/2009: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Decido. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 10, inciso III, da Constituição do Estado de Mato Grosso) e honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONA BURGARELLI Juiz de Direito em Regime de Cooperação CIA nº 0032794-23.2025.8.11.0000

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