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Luiz Henrique Rangel Magalhaes x Eduardo Peres Da Silva e outros

ID: 318576905

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012725-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE RANGEL MAGALHAES

Polo Passivo:

EDUARDO PERES DA SILVA ESPOLIO ILDON MAXIMIANO PERES ILDON MAXIMIANO PERES

Sentença

Advogados:

JONAS NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JONAS PIMENTEL BARBOSA NETO

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CD. PROC. 1012725-12.2023.8.11.0003 Ação de Adjudicação Compulsória Requerente: Luiz Henrique Rangel Magalhaes Requerido: Espólio de Ildon Maximiano Peres, representado por Eduardo Peres da Silva Vis… CD. PROC. 1012725-12.2023.8.11.0003 Ação de Adjudicação Compulsória Requerente: Luiz Henrique Rangel Magalhaes Requerido: Espólio de Ildon Maximiano Peres, representado por Eduardo Peres da Silva Vistos etc. LUIZ HENRIQUE RANGEL MAGALHAES, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA contra ESPÓLIO DE ILDON MAXIMIANO PERES, também qualificado no processo, visando a transcrição da matrícula dos imóveis, objeto de transação entre as partes, para o seu nome. O autor aduz que adquiriu imóvel localizado à Chácara número 18 (dezoito) da Quadra “C”, matrícula nº 18.205, localizado no loteamento denominado Chácaras Beira Rio, adquirido por Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda (Id. 118528465). Alega que a escrituração do imóvel não ocorreu em face do falecimento do alienante/vendedor. Diz que quitou os valores dos contratos e não houve transferência do bem para o seu nome. Requer a adjudicação. Juntou documentos. O demandado foi citado, porém não apresentou defesa (Id. 176893432). O autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. A falta de resposta do réu impõe o julgamento antecipado nos termos do artigo 344, do NCPC. Portanto, com amparo no artigo 355, I e II, do CPC/15, conheço diretamente do pedido. Os fatos alegados na inicial, com fundamento nas provas documentais exuberantes, dificilmente seriam contrariadas. Além disso, fictamente estão eles confessados pela aplicação correta dos efeitos da revelia, uma vez que o requerido, citado, não contestou o pedido. A adjudicação compulsória é o remédio jurídico posto à disposição de quem, munido de um contrato de promessa de compra e venda, não logra êxito em obter a escritura definitiva do imóvel pela recusa do promitente vendedor. Descreve o artigo 16, do Decreto-Lei n.º 58, de 10.12.37, o qual dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamentos em prestações, que: Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do art. 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória que tomará o rito sumaríssimo. Para tanto, mostra-se imprescindível que a parte autora da demanda esteja munida de compromisso de compra e venda, como requisito mínimo ao escopo de ver a sua pretensão atendida. No caso dos autos, o autor esteia a pretensão adjudicatória em Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda (Id. 118528465), com as respectivas quitações (Id. 190125622). Pelos termos do contrato o vendedor deu plena quitação e posse do imóvel no ato da assinatura do contrato. O conjunto probatório constante dos autos, comprova que o requerente possui a posse do bem desde 09/12/2006. A quitação poderá consistir na devolução do título da dívida ou na entrega, ao devedor, de um recibo em que o credor, ou quem o represente, mencionando: a) o nome do devedor ou de quem por este pagar; b) o tempo e o lugar do pagamento; c) especialmente o valor e a espécie da dívida (Código Civil de 2002, art. 320). In casu, trata-se de contratos particulares de compra e venda de imóvel, firmados pelos anteriores detentores da posse do imóvel, na presença de testemunhas e com firma reconhecida, não podendo se desconsiderar a força desses documentos. Nesse sentido, preceitua o parágrafo único do art. 320 do diploma civil, litteris: "Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida". No nosso direito prevalece, também, o princípio da boa-fé objetiva, erigido como norte nas relações contratuais pelo Novo Código Civil, ao preconizar em seu art. 422, que: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." A boa-fé objetiva determina que haja uma coerência no cumprimento da expectativa alheia, independentemente da palavra que haja sido dada, ou do acordo que tenha sido concluído, representando, sob esse aspecto, a atitude de lealdade, de fidelidade, de cuidado que se costuma observar e que é legitimamente esperada nas relações jurídicas. Outro não é o ensinamento de JUDITH MARTINS COSTA: "Contemporaneamente, modificado tal panorama, a autonomia contratual baseia-se na tutela da confiança como garantia do equilíbrio da relação contratual e não é mais vista como um fetiche impeditivo da função de adequação dos casos concretos aos princípios substanciais contidos na Constituição e às novas funções que lhe são reconhecidas. Por esta razão desloca-se o eixo da relação contratual da tutela subjetiva da vontade à tutela objetiva da confiança, diretriz indispensável para a concretização, entre outros, dos princípios da superioridade do interesse comum sobre o particular, da igualdade e da boa fé , em sua feição objetiva. ... a boa-fé objetiva deve ser entendida como um modelo de conduta social, arquétipo ou standard jurídico segundo o qual cada pessoa deve ajustar a sua própria conduta a este arquétipo obrando como obraria um homem reto : com honestidade, lealdade, probidade. Assim, no substrato da matéria contratual está a compreensão das inúmeras virtualidades do princípio da boa-fé objetiva como limite à liberdade de dar cláusulas, de fixar o conteúdo do contrato, de aproveitar injustamente uma situação de superioridade, de agir contraditoriamente..." (Diretrizes Teóricas do Novo Código Civil Brasileiro, São Paulo: Saraiva, 2002, p. 198). Assim, tendo em mente esses valiosos ensinamentos, emerge que o comportamento dos autores vulnera o princípio da boa-fé objetiva, não havendo razão para não se considerar como válidos os contratos de compra e venda juntados à inicial. Registra-se, que a relação jurídica entre o compromissário vendedor e o compromissário comprador é de natureza pessoal. Assim, tendo sido pago o preço e recusando-se o credor em outorgar a escritura definitiva, pode ser pleiteado o cumprimento da obrigação mediante adjudicação. Necessário consignar, ainda, que não constitui requisito ou pressuposto processual, para o ajuizamento da adjudicação compulsória, a notificação prévia do vendedor para que seja constituído em mora, já que se trata de ação que objetiva a consolidação e o aperfeiçoamento da promessa de compra e venda com a outorga da escritura definitiva. Segundo, a Súmula nº. 239, do STJ, dispensa o registro do contrato para fins de adjudicação compulsória. In verbis O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Por tais e bastantes motivos, latente a existência de prova suficiente de quitação do preço da compra do imóvel, haja vista a existência de quitação dos preços. Nesse sentido: "AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA DO CONTRATO - RECIBO DE PAGAMENTO QUE CONSTA O NOME DAS PARTES, O OBJETO, PREÇO, LUGAR, TEMPO DO PAGAMENTO E ASSINATURA DO CREDOR - PROVA DE QUITAÇÃO DA TOTALIDADE DO PREÇO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Apesar de ausente o contrato de promessa de compra e venda, deve ser julgada procedente a ação de adjudicação compulsória de escritura pública quando existe documento assinado pelas partes do qual constam o nome dos contratantes, o objeto do contrato, o preço, lugar e tempo do pagamento e ainda a assinatura do credor, restando inequívoco que houve a compra e venda do imóvel objeto da lide." (Apelação Cível 1.0024.04.517173-3/001, Rel. Des. Viçoso Rodrigues, 18ª Câmara Cível). Ademais, o excesso de formalismo, quando todas as provas dos autos apontam no mesmo sentido, serve apenas como obstáculo para se atingir os mais nobres anseios de Justiça. Ex positis, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. Determino a adjudicação do imóvel descrito na inicial em favor do requerente, valendo esta decisão como título perante o ofício imobiliário. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono do demandante, em verba que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis – MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1026305-12.2023.8.11.0003

ID: 257016189

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026305-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1026305-12.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: MARIA DE FATIMA COSTA Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Rondonópolis contra a sentença que, em execução fiscal proposta em face de Maria De Fátima Costa, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, decorrente do descumprimento das medidas estabelecidas no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184). Em suas razões recursais, o Município alega, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que promoveu o protesto do título executivo, razão pela qual requer a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 174, inciso II do Código Tributário Nacional. No mérito, aduz que no exercício de sua autonomia legislativa, estabeleceu, por meio da Lei Complementar Municipal nº 493, de 8 de agosto de 2024, a inclusão do § 4º no artigo 283 do Código Tributário Municipal, fixando como valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal o montante correspondente a 2 Unidades Padrão Fiscal (UPF/MT), atualmente equivalente a R$ 478,56 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Assevera que a adoção, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como parâmetro de baixo valor afronta a competência constitucional do Município. Afirma que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184), não se aplica às ações já iniciadas, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade. Requer, ao final, a anulação da sentença e o prosseguimento da execução. Não há contrarrazões. Dispensada a intervenção do Ministério Público, nos termos da Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, o agravante suscita, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que o processo foi extinto sem resolução do mérito, apesar de ter sido regularmente realizado o protesto do título executivo. Todavia, nada obstante tenha mencionado que a certidão de dívida ativa n. 13766/2023, objeto da execução fiscal, foi devidamente protestada, apresentou somente um extrato intitulado “Relação de CDA’s enviadas para o CRA21 e suas situações”, no qual consta, unicamente, que foi “enviada para execução” no dia 15/1/2025 (Id. 276347903). O referido documento, embora registre o encaminhamento à Central de Remessa de Arquivos (CRA21), não comprova a efetivação do protesto extrajudicial, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.492, de 10/9/1997, que dispõe: “Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. Cumpre destacar que, ainda que esse procedimento represente etapa preparatória, não se confunde com a lavratura formal do protesto em cartório. Portanto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. Passo a análise do mérito. A propositura da execução fiscal, em 22 de agosto de 2023, decorreu do não recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), cujo valor, extraído da certidão de dívida ativa nº 13766/2023 (Id. 276345453), perfaz o total de R$ 1.753,55 (um mil e setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), de modo que, é inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Inclusive, a tese fixada é aplicável também às execuções fiscais em curso, uma vez que, no acórdão do Recurso Extraordinário, restou consignado que: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Diante da determinação do Juízo de 1ª Instância para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovasse a adoção de tentativa de conciliação, solução administrativa e protesto do título (Id. 276345473), a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo por 90 (noventa) dias (Id. 276345484). Todavia, transcorrido esse prazo, as medidas determinadas não foram cumpridas. Dessa forma, mostra-se correta a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (Id. 276345494). Por fim, destaco que, embora os entes federativos tenham competência legislativa reconhecida pela Suprema Corte, seu exercício deve respeitar critérios mínimos de racionalidade econômica e eficiência na cobrança tributária. No caso analisado, a execução fiscal foi ajuizada para cobrar valor inferior aos custos processuais médios, o que revela ineficiência e contrariedade aos princípios constitucionais da razoabilidade e da boa administração pública. Assim, mesmo havendo norma local, é legítimo o controle judicial quando sua aplicação prática se mostra incompatível com esses princípios. Portanto, a competência legislativa municipal não pode justificar execuções fiscais inviáveis economicamente, sob pena de violação ao entendimento firmado no Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal. Aliás, nesse sentido, as Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal já se pronunciou: AC 1029637-84.2023.8.11.0003, relatora Desembargadora Maria Erotides Kneip, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 31.3.2025; AC 1033575-87.2023.8.11.0003, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 1.4.2025; AC 1021398-91.2023.8.11.0003, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 1.4.2024. Em conclusão, o recurso contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, o que possibilita a prolação de decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-C, b, do Regimento Interno deste Tribunal, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1026305-12.2023.8.11.0003

ID: 257016198

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026305-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA COSTA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1026305-12.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: MARIA DE FATIMA COSTA Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Rondonópolis contra a sentença que, em execução fiscal proposta em face de Maria De Fátima Costa, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, decorrente do descumprimento das medidas estabelecidas no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184). Em suas razões recursais, o Município alega, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que promoveu o protesto do título executivo, razão pela qual requer a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 174, inciso II do Código Tributário Nacional. No mérito, aduz que no exercício de sua autonomia legislativa, estabeleceu, por meio da Lei Complementar Municipal nº 493, de 8 de agosto de 2024, a inclusão do § 4º no artigo 283 do Código Tributário Municipal, fixando como valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal o montante correspondente a 2 Unidades Padrão Fiscal (UPF/MT), atualmente equivalente a R$ 478,56 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Assevera que a adoção, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como parâmetro de baixo valor afronta a competência constitucional do Município. Afirma que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184), não se aplica às ações já iniciadas, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade. Requer, ao final, a anulação da sentença e o prosseguimento da execução. Não há contrarrazões. Dispensada a intervenção do Ministério Público, nos termos da Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, o agravante suscita, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que o processo foi extinto sem resolução do mérito, apesar de ter sido regularmente realizado o protesto do título executivo. Todavia, nada obstante tenha mencionado que a certidão de dívida ativa n. 13766/2023, objeto da execução fiscal, foi devidamente protestada, apresentou somente um extrato intitulado “Relação de CDA’s enviadas para o CRA21 e suas situações”, no qual consta, unicamente, que foi “enviada para execução” no dia 15/1/2025 (Id. 276347903). O referido documento, embora registre o encaminhamento à Central de Remessa de Arquivos (CRA21), não comprova a efetivação do protesto extrajudicial, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.492, de 10/9/1997, que dispõe: “Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. Cumpre destacar que, ainda que esse procedimento represente etapa preparatória, não se confunde com a lavratura formal do protesto em cartório. Portanto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. Passo a análise do mérito. A propositura da execução fiscal, em 22 de agosto de 2023, decorreu do não recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), cujo valor, extraído da certidão de dívida ativa nº 13766/2023 (Id. 276345453), perfaz o total de R$ 1.753,55 (um mil e setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), de modo que, é inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Inclusive, a tese fixada é aplicável também às execuções fiscais em curso, uma vez que, no acórdão do Recurso Extraordinário, restou consignado que: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Diante da determinação do Juízo de 1ª Instância para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovasse a adoção de tentativa de conciliação, solução administrativa e protesto do título (Id. 276345473), a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo por 90 (noventa) dias (Id. 276345484). Todavia, transcorrido esse prazo, as medidas determinadas não foram cumpridas. Dessa forma, mostra-se correta a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (Id. 276345494). Por fim, destaco que, embora os entes federativos tenham competência legislativa reconhecida pela Suprema Corte, seu exercício deve respeitar critérios mínimos de racionalidade econômica e eficiência na cobrança tributária. No caso analisado, a execução fiscal foi ajuizada para cobrar valor inferior aos custos processuais médios, o que revela ineficiência e contrariedade aos princípios constitucionais da razoabilidade e da boa administração pública. Assim, mesmo havendo norma local, é legítimo o controle judicial quando sua aplicação prática se mostra incompatível com esses princípios. Portanto, a competência legislativa municipal não pode justificar execuções fiscais inviáveis economicamente, sob pena de violação ao entendimento firmado no Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal. Aliás, nesse sentido, as Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal já se pronunciou: AC 1029637-84.2023.8.11.0003, relatora Desembargadora Maria Erotides Kneip, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 31.3.2025; AC 1033575-87.2023.8.11.0003, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 1.4.2025; AC 1021398-91.2023.8.11.0003, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 1.4.2024. Em conclusão, o recurso contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, o que possibilita a prolação de decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-C, b, do Regimento Interno deste Tribunal, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1011464-12.2023.8.11.0003

ID: 282138169

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011464-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO SCHMIDT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011464-12.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011464-12.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 92.228.410/0001-02 (EMBARGADO), DANIELA FERREIRA TIBURTINO - CPF: 318.009.978-09 (ADVOGADO), MAURICIO SCHMIDT - CPF: 061.524.511-08 (EMBARGANTE), VALDECIR RABELO FILHO - CPF: 113.813.557-73 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a regularidade da constituição da mora e validou as cláusulas contratuais referentes aos juros remuneratórios, capitalização mensal e tarifas bancárias, afastando alegações de abusividade e consolidando a posse do bem à instituição financeira credora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar a oposição de embargos declaratórios, ou se o recurso constitui mera rediscussão da matéria já decidida. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado apreciou de forma clara, fundamentada e coerente as teses suscitadas pela parte, com base nos precedentes do STJ (Temas 958 e 1132), e afastou expressamente as alegações de abusividade contratual, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição. 5. A simples insatisfação da parte embargante com o desfecho do julgamento não configura vício apto a ensejar os embargos de declaração. 6. Inaplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, ante a finalidade de prequestionamento do recurso. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A oposição de embargos de declaração exige a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida. 2. A mera irresignação com o resultado do julgamento não constitui fundamento legítimo para os aclaratórios.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, MAURICIO SCHMIDT, opôs Embargos de Declaração em ID 281819359, a pré questionar matéria (Súmula 98 STJ) para eventual recurso à instância superior. A parte Embargante alega, em síntese, que nos autos há evidente prática de cobrança de juros de forma composta e acima dos patamares legais. Sustenta que há firme entendimento firmado pelo STJ quanto á possibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo, e que a abusividade seja capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Requer o provimento do recurso para que seja reformar o v. acórdão, a julgar procedente a ação. Contrarrazões apresentadas (ID. 284029871). É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que a parte Embargante elege matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. A parte embargante sequer alega a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade no v. acórdão, e apesar disso, releva-se que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Importa consignar que no julgado os temas em discussão foram apreciados, nos seguintes termos: “(...); O apelante não nega o inadimplemento, contudo discute a revisão do contrato sob o argumento de cláusulas abusivas, a desconstituição da mora. Conforme o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora é constituída pelo simples vencimento da obrigação, bastando notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, independentemente de ser recebida pessoalmente pelo devedor. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1132, assentou que a notificação entregue no endereço contratualmente indicado é suficiente para a constituição da mora. No caso em tela, os autos trazem a comprovação do envio da notificação extrajudicial, via carta com AR pelo autor (ID. 244483219). Forçoso notar que a instituição financeira cumpriu a providência que lhe competia, qual seja, remeteu a notificação ao endereço constante do contrato. Portanto, conclui-se que houve a comprovação da mora, consoante determina a Súmula 72 de STJ. No mais, o contrato firmado entre as partes demonstra a pactuação clara de valores, encargos e obrigações, com taxas de juros compatíveis com aquelas praticadas no mercado financeiro para operações similares. Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas ao limite de 12% ao ano, conforme Súmulas 596 do STF e 382 do STJ, taxas acima da média de mercado não implicam, por si, abusividade. O STJ tem reiterado que a abusividade deve ser demonstrada no caso concreto, considerando-se fatores como taxa média de mercado e demais circunstâncias. Ao contrário do que alega a apelante, a taxa de juros contratadas (3,20% a.m. e 45,93% a.a.) não se mostram abusivas (ID. 244483218), posto que não extrapolam os limites convencionados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (...); Assim, Segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina), no mês de dezembro de 2020, ou seja, na data da realização da avença, a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação mencionada era de 1,47% ao mês e 19,20% ao ano. (...); Constata-se, portanto, que apesar de fixados um pouco acima da taxa média, os juros remuneratórios do contrato em discussão foram fixados em harmonia com a taxa média de mercado para a operação de crédito mencionado, não havendo falar-se em abusividade a ponto de ser necessária a intervenção do poder judiciário. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, no caso ao mês, é permitida desde que pactuada expressamente, nos termos da MP 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF. O contrato em questão contém cláusula expressa prevendo a capitalização mensal, sendo, portanto, válida a sua aplicação. Quanto a insurgência relacionada a suposta abusividade/ilegalidade na cobranças de tarifas de “Registro” de “Seguro” do bem, a questão já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido ao rito do art. 1.036, §1º, do CPC/15 (Tema 958). Nesse julgamento, firmou-se o entendimento de que são válidas as cobranças das tarifas de registro do bem e outros, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de abusividade na cobrança por serviços não prestados, bem como a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, aspectos que devem ser avaliados em cada caso concreto. No caso em questão, constata-se que houve expressa pactuação prevendo a cobrança de tarifa de Registro do Contrato (R$300,00), e de Seguro (R$ 1.282,09) no contrato formalizado entre as partes, vejamos: (...); Os serviços foram efetivados pela instituição financeira, assim comprovados os serviços na contratação de Seguro (ID. 244483665), além do registro do contrato junto ao DETRAN (ID. 244483216): (...); Como se constata acima, não se verifica a abusividade na cobrança das tarifas, uma vez que tais serviços foram prestados. Assim, não há fundamento para a revisão das respectivas tarifas (...); Portanto, constatado o inadimplemento e afastadas as alegações de abusividade, a consolidação da posse do bem em favor da autora/credora é medida que se impõe.” Assim, vislumbra-se a inexistência de vício de omissão ou obscuridade e contradição, justificadora deste recurso. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Não obstante, incabível a aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, pois o recurso que tem o intuito de prequestionar a matéria para eventual recurso à instância superior não tem o condão protelatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1011464-12.2023.8.11.0003

ID: 282138171

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011464-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Acórdão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011464-12.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011464-12.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 92.228.410/0001-02 (EMBARGADO), DANIELA FERREIRA TIBURTINO - CPF: 318.009.978-09 (ADVOGADO), MAURICIO SCHMIDT - CPF: 061.524.511-08 (EMBARGANTE), VALDECIR RABELO FILHO - CPF: 113.813.557-73 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a regularidade da constituição da mora e validou as cláusulas contratuais referentes aos juros remuneratórios, capitalização mensal e tarifas bancárias, afastando alegações de abusividade e consolidando a posse do bem à instituição financeira credora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar a oposição de embargos declaratórios, ou se o recurso constitui mera rediscussão da matéria já decidida. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado apreciou de forma clara, fundamentada e coerente as teses suscitadas pela parte, com base nos precedentes do STJ (Temas 958 e 1132), e afastou expressamente as alegações de abusividade contratual, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição. 5. A simples insatisfação da parte embargante com o desfecho do julgamento não configura vício apto a ensejar os embargos de declaração. 6. Inaplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, ante a finalidade de prequestionamento do recurso. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A oposição de embargos de declaração exige a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida. 2. A mera irresignação com o resultado do julgamento não constitui fundamento legítimo para os aclaratórios.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, MAURICIO SCHMIDT, opôs Embargos de Declaração em ID 281819359, a pré questionar matéria (Súmula 98 STJ) para eventual recurso à instância superior. A parte Embargante alega, em síntese, que nos autos há evidente prática de cobrança de juros de forma composta e acima dos patamares legais. Sustenta que há firme entendimento firmado pelo STJ quanto á possibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo, e que a abusividade seja capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Requer o provimento do recurso para que seja reformar o v. acórdão, a julgar procedente a ação. Contrarrazões apresentadas (ID. 284029871). É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que a parte Embargante elege matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. A parte embargante sequer alega a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade no v. acórdão, e apesar disso, releva-se que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Importa consignar que no julgado os temas em discussão foram apreciados, nos seguintes termos: “(...); O apelante não nega o inadimplemento, contudo discute a revisão do contrato sob o argumento de cláusulas abusivas, a desconstituição da mora. Conforme o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora é constituída pelo simples vencimento da obrigação, bastando notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, independentemente de ser recebida pessoalmente pelo devedor. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1132, assentou que a notificação entregue no endereço contratualmente indicado é suficiente para a constituição da mora. No caso em tela, os autos trazem a comprovação do envio da notificação extrajudicial, via carta com AR pelo autor (ID. 244483219). Forçoso notar que a instituição financeira cumpriu a providência que lhe competia, qual seja, remeteu a notificação ao endereço constante do contrato. Portanto, conclui-se que houve a comprovação da mora, consoante determina a Súmula 72 de STJ. No mais, o contrato firmado entre as partes demonstra a pactuação clara de valores, encargos e obrigações, com taxas de juros compatíveis com aquelas praticadas no mercado financeiro para operações similares. Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas ao limite de 12% ao ano, conforme Súmulas 596 do STF e 382 do STJ, taxas acima da média de mercado não implicam, por si, abusividade. O STJ tem reiterado que a abusividade deve ser demonstrada no caso concreto, considerando-se fatores como taxa média de mercado e demais circunstâncias. Ao contrário do que alega a apelante, a taxa de juros contratadas (3,20% a.m. e 45,93% a.a.) não se mostram abusivas (ID. 244483218), posto que não extrapolam os limites convencionados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (...); Assim, Segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina), no mês de dezembro de 2020, ou seja, na data da realização da avença, a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação mencionada era de 1,47% ao mês e 19,20% ao ano. (...); Constata-se, portanto, que apesar de fixados um pouco acima da taxa média, os juros remuneratórios do contrato em discussão foram fixados em harmonia com a taxa média de mercado para a operação de crédito mencionado, não havendo falar-se em abusividade a ponto de ser necessária a intervenção do poder judiciário. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, no caso ao mês, é permitida desde que pactuada expressamente, nos termos da MP 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF. O contrato em questão contém cláusula expressa prevendo a capitalização mensal, sendo, portanto, válida a sua aplicação. Quanto a insurgência relacionada a suposta abusividade/ilegalidade na cobranças de tarifas de “Registro” de “Seguro” do bem, a questão já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido ao rito do art. 1.036, §1º, do CPC/15 (Tema 958). Nesse julgamento, firmou-se o entendimento de que são válidas as cobranças das tarifas de registro do bem e outros, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de abusividade na cobrança por serviços não prestados, bem como a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, aspectos que devem ser avaliados em cada caso concreto. No caso em questão, constata-se que houve expressa pactuação prevendo a cobrança de tarifa de Registro do Contrato (R$300,00), e de Seguro (R$ 1.282,09) no contrato formalizado entre as partes, vejamos: (...); Os serviços foram efetivados pela instituição financeira, assim comprovados os serviços na contratação de Seguro (ID. 244483665), além do registro do contrato junto ao DETRAN (ID. 244483216): (...); Como se constata acima, não se verifica a abusividade na cobrança das tarifas, uma vez que tais serviços foram prestados. Assim, não há fundamento para a revisão das respectivas tarifas (...); Portanto, constatado o inadimplemento e afastadas as alegações de abusividade, a consolidação da posse do bem em favor da autora/credora é medida que se impõe.” Assim, vislumbra-se a inexistência de vício de omissão ou obscuridade e contradição, justificadora deste recurso. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Não obstante, incabível a aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, pois o recurso que tem o intuito de prequestionar a matéria para eventual recurso à instância superior não tem o condão protelatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Banco Votorantim S.A. e outros x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 261655550

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005741-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A. EDVALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. EDVALDO ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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DEYSE DAYANE ROCHA NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005741-12.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005741-12.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDVALDO ALVES DA SILVA - CPF: 453.537.351-53 (APELADO), DEYSE DAYANE ROCHA NUNES - CPF: 032.956.321-11 (ADVOGADO), BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (APELANTE), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - CPF: 822.222.741-68 (ADVOGADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELANTE), ANA PAULA FERREIRA MIRANDA - CPF: 018.825.761-60 (ADVOGADO), BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), DEYSE DAYANE ROCHA NUNES - CPF: 032.956.321-11 (ADVOGADO), EDVALDO ALVES DA SILVA - CPF: 453.537.351-53 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO REQUERIDO DESPROVIDO. E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO - MÉRITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO REQUERIDO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe à empresa demandada comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, por débito inexistente, configura-se ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, sendo necessário, na hipótese, a majoração do quantum indenizatório, para se adequar aos precedentes desta Câmara. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 1005741-12.2023.8.11.0003 APELANTES: EDVALDO ALVES DA SILVA E BANCO VOTORANTIM S/A APELADOS: OS MESMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por EDVALDO ALVES DA SILVA E BANCO VOTORANTIM S/A, contra sentença proferida pela MMª Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, Dra. Milene Aparecida Pereira Beltramini, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por EDVALDO ALVES DA SILVA, que julgou procedentes os pedidos da inicial, e declarou inexistente o débito constante da negativação referente ao título objeto da lide e condenou a demandada a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nos termos da Súmula n° 362 do eg. STJ, determinou que a contagem da correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento pelo índice do IPCA (IBGE). Por se tratar de ilícito contratual, o cômputo dos juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, calculados com base na Taxa Selic, a contar da data do evento danoso. Condenou, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Inconformado, o requerido-apelante (Banco Votorantim S/A) requer que o recurso seja recebido também em seu efeito suspensivo, em razão do preenchimentos dos requisitos para tanto (fumus boni iuris e pericullum in mora). Em preliminar, suscitou a retificação do polo passivo, em razão da aprovação da cisão da BV Financeira S/A com versão da parcela cindida para o Banco Votorantim S/A, requerendo seja retificado o polo passivo da presente demanda, para que passe a constar o demandado exclusivamente como Banco Votorantim S/A. Sustenta que a apreensão do veículo não quitou integralmente o contrato realizado entre as partes, restando valores remanescentes a serem pagos pela autora, que jamais foram quitados, ocasionando, em consequência, a negativação do nome da mesma. Afirma que não houve negativação indevida, falha, má prestação de serviços e muito menos ato ilícito praticado pela recorrente, não havendo que se falar em condenação da financeira ao pagamento de indenização ao recorrido, mesmo porque os supostos transtornos suportados pela parte sequer restaram comprovados nestes autos. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e, na remota hipótese de manutenção da condenação, requer a aplicação exclusiva da taxa Selic aos consectários legais, bem como a majoração equitativa do percentual de sucumbência(Id. 271536392). O autor-apelante (Edvaldo Alves da Silva) alegou em suas razões que em casos de negativação indevida, é razoável que a indenização corresponda a um percentual significativo da quantia indevidamente cobrada, de modo a refletir o impacto causado pela restrição de crédito e pelos transtornos experimentados, razão pela qual, requer a majoração do quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para fins de cumprir sua função reparatória e pedagógica sem caracterizar enriquecimento sem causa. Também requer a fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a 30 dias, para o caso de descumprimento da ordem de retirada da negativação, assegurando a efetividade da decisão judicial e o respeito aos direitos do consumidor, bem como, requer a majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação devendo tal verba restar fixada em percentual razoável e observando os preceitos do artigo 85, §§ 2º e 8º, CPC (Id. 271536395). Os apelados ofertaram as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento dos recursos (Id. 271536398 e 271536399). O requerido-apelante efetuou o recolhimento do preparo no Id. 271536394, e o autor não efetuou o recolhimento do preparo, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita (Id. 271535891). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço dos presentes recursos de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, a requerida-apelante suscitou a retificação do polo passivo, em razão da aprovação da cisão da BV Financeira S.A. com versão da parcela cindida para o Banco Votorantim S.A, requerendo seja retificado o polo passivo da presente demanda, para que passe a constar o demandado exclusivamente como Banco Votorantim S/A, por isso, defiro o pedido, e determino a retificação do polo passivo da demanda, dando prosseguimento ao feito. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que EDVALDO ALVES DA SILVA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, em desfavor de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO VOTORANTIM S/A, alegando, em síntese, que firmou contrato de alienação fiduciária de veículo junto ao réu em 09/03/2015, contudo, tornou-se inadimplente. Em face disso, não tendo condições à época de honrar com a obrigação assumida, o primeiro requerido ingressou com ação de busca de busca e apreensão que tramitou perante a 4ª Vara Cível desta Comarca sob o nº. 1004945- 65.2016.8.11.0003. Esclarece que naqueles autos, ficou determinado na sentença que após a venda do bem deveria ser descontado o que faltou ao devedor para adimplir o empréstimo, e tendo algum valor remanescente deveria ser devolvido para o requerente. Afirma que a parte requerida inseriu seu nome nos cadastros de inadimplentes em virtude do contrato de financiamento retromencionado. Sustenta a dimensão do dano sofrido uma vez que o requerido agiu com manifesta negligência e evidente descaso, razão pela qual, pugna pela procedência dos pedidos formulados na inicial, quanto a declaração de inexistência dos débitos; a indenização por danos morais; a restituição em dobro e a condenação das requeridas aos honorários advocatícios. Citada, a parte requerida apresentou defesa, alegando que realizou a venda extrajudicial do veículo, através de leilão, tendo sido o referido veículo arrematado pelo valor de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais). Diz que abateu o crédito pela venda do veículo do saldo remanescente que, somado as despesas existentes sobre o veículo e geradas pela retomada do mesmo, totalizou um saldo devedor para ao autor de R$ 29.172,84 (vinte e nove mil, cento e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), por isso, defende que não há que se falar em ato ilícito e ressarcimento a título de danos materiais e morais. Sobreveio sentença em que a magistrada condutora do feito julgou procedentes os pedidos da inicial, e declarou inexistente o débito constante da negativação referente ao título objeto da lide, condenou a demandada a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido dos consectários legais. Inconformados com a sentença, ambas as partes recorreram com os apelos, onde a parte requerida-apelante sustenta que a apreensão do veículo não quitou integralmente o contrato realizado entre as partes, restando valores remanescentes a serem pagos pela autora; que não houve negativação indevida, não houve ato ilícito passível de indenização, e caso mantida a condenação, requer a sua minoração; requer a aplicação exclusiva da taxa Selic aos consectários legais, bem como a majoração equitativa do percentual de sucumbência. Por sua vez, o autor-apelante (Edvaldo Alves da Silva), pugna pela majoração do quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); requer a fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a 30 dias, para o caso de descumprimento da ordem de retirada da negativação, assegurando a efetividade da decisão judicial, bem como, requer a majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação devendo tal verba restar fixada em percentual razoável, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, CPC. Pois bem. Sabe-se que não há qualquer dúvida de que são aplicáveis à relação jurídica em questão as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º da referida lei. É fato incontroverso que a parte autora teve seu nome inserido nos cadastros de restrição ao crédito referente à cobrança de suposto débito no importe de R$29.172,85 (vinte e nove mil cento e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos),conforme Id. 271535878. Considerando a narrativa fática e os documentos que instruem o feito, verifica-se que a magistrada singular fez percuciente análise da questão posta, pelo que subscrevo seus fundamentos, integrando-os em minhas razões de decidir, ipsis litteris: “O objeto da lide cinge-se no pedido de reparação dos danos descritos na inicial, em razão de negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em virtude de contrato de financiamento presumidamente quitado após a venda do bem em leilão extrajudicial. Analisando a documentação carreada aos autos há dúvidas acerca dos fatos alegados, vez que na ação de busca e apreensão de nº. 1004945-65.2016.8.11.0003, ficou determinado que realizada a venda do veículo, deveria ser descontado o que faltou ao devedor/requerente pagar para adimplir o empréstimo e, havendo saldo remanescente, o que sobrar terá de ser devolvido ao requerido/requerente. Durante a audiência este Juízo determinou a juntada do documento que originou a dívida e respectiva negativação ora em litígio. Todavia a ré não juntou ao feito qualquer documento comprobatório da venda do veículo. Nesse contexto, é necessário salientar a incidência da teoria do risco do empreendimento, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. Neste contexto, são pressupostos para o surgimento do dever de indenizar a ilicitude da conduta, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre ambos” (id. 271536389). Desse modo, restou demonstrada a ilegitimidade do débito inscrito, o que comprova a falha por parte do requerido ao inscrever o nome do autor junto a cadastro de restrição ao crédito, configurando o ato ilícito passível de indenização, que ultrapassa o mero aborrecimento. Nesse sentido, guardadas as particularidades dos casos, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – DÍVIDA QUITADA – INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NA ABA DE PREJUÍZO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) – NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – RELAÇÃO CONTRATUAL – JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA NO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. In casu, trata-se de inscrição e manutenção indevida de negativação do nome do consumidor de dívida quitada. 2. Nesse contexto, há informes seguros de que houve má prestação dos serviços, mormente porque o Requerido confessou que a dívida inscrita no sistema SCR-BACEN em nome da Requerente estava quitada desde 2019, donde decorre a falha na prestação de serviço por parte da Requerida. 3. O STJ consolidou o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito e, como tal, a inclusão e/ou manutenção indevida do consumidor é passível de gerar dano moral. 4. Desse modo, não há dúvidas de que é indevida a inscrição e manutenção de dívida paga no nome da Requerente, junto o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, na aba denominada “Prejuízo” e, uma vez indevida a inscrição resta igualmente demonstrado o dano, de onde surge o dever de indenizar. 5. Quanto ao valor dos danos morais, ponderados os requisitos do artigo 944 do CC, é de se observar que se mostra compatível o quantum arbitrado, estando corretos os parâmetros adotados para a incidência dos juros e da correção monetária. 6. Recursos desprovidos. (TJMT - N.U 1015665-85.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) Quanto ao dano moral, a verba indenizatória não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Na hipótese em análise, tenho que merece ser majorado o valor da indenização para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais, para se adequar aos precedentes desta Câmara, como pleiteado pela parte autora-apelante A propósito: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E DANO MORAL – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – COBRANÇA INDEVIDA – INSERÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Não logrando a concessionária demonstrar a relação jurídica com o consumidor, impositiva a declaração da inexistência do débito conforme fixado na sentença. A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, por si só configura o dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto (N.U 1003130-89.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 25/02/2024). Com relação aos honorários advocatícios, o requerido-apelante requer a majoração equitativa do percentual de sucumbência, e a parte autora-apelante pugna pela majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. No caso, assiste razão à parte autora, isso porque, como o juiz fixou os honorários em valor irrisório, faz-se necessário a majoração dos honorários advocatícios, para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, tendo por base o valor majorado do quantum indenizatório, valor que remunera de forma digna o trabalho do advogado. Ademais, a requerida-apelante também aduziu que caso mantida a condenação por danos morais, deve ser aplicado o índice SELIC, conforme redação do artigo 406 do Código Civil, ao passo que, nesse ponto, a sentença não merece reparos, vez que o magistrado aplicou os juros e correção monetária de acordo com a Lei nº 14.905/2024. Sobre essa matéria, segue entendimento desta Câmara de Direito Privado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória. A sentença constituiu de pleno direito o título apresentado, determinando a aplicação dos encargos contratuais até o efetivo pagamento e, na ausência de índice de correção pactuado, a correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de os encargos contratuais incidirem até o pagamento efetivo do débito, mesmo após o ajuizamento da ação monitória; e (ii) a aplicação dos índices de atualização monetária e juros com base na taxa Selic, conforme alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024. III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que os encargos contratuais permanecem vigentes até o pagamento efetivo do débito, não se limitando ao momento do ajuizamento da ação monitória. A nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, estabelece que, quando não houver convenção entre as partes, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora serão calculados pela taxa Selic, que já inclui atualização e juros. Entretanto, no presente caso, a aplicação desses índices legais depende da ausência de previsão contratual específica, não sendo aplicáveis quando há convenção expressa sobre encargos contratuais em contrato bancário. O recurso, não demonstrando a inexistência de pacto contratual, não reúne fundamentos para reforma da sentença, que se mantém em conformidade com a legislação vigente e os precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, salvo previsão contratual em contrário. Em contratos civis sem convenção sobre atualização monetária e juros, aplicam-se o IPCA para correção monetária e a taxa Selic para juros, conforme a Lei n. 14.905/2024.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 702, §2º, 85, §11, e 98, §3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; STJ, Súmula 296; TJMT, RAC n. 1033945-25.2018.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 23.06.2021”. (N.U 1013062-47.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025). Com relação ao pedido da parte autora-apelante quanto ao pedido de fixação de multa para cumprimento da obrigação, tal pedido não merece prosperar, pois como bem declinado pelo requerido, o nome da parte autora não continuou inscrito nos órgãos de proteção de crédito, haja vista que o Banco réu voluntariamente já cumpriu, neste ponto, a obrigação imposta em sentença. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, apenas para majorar o quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e condenar a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, mantendo nos demais termos a sentença invectivada e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte requerida. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Banco Votorantim S.A. e outros x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 261655551

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005741-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A. EDVALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. EDVALDO ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEYSE DAYANE ROCHA NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005741-12.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005741-12.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDVALDO ALVES DA SILVA - CPF: 453.537.351-53 (APELADO), DEYSE DAYANE ROCHA NUNES - CPF: 032.956.321-11 (ADVOGADO), BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (APELANTE), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - CPF: 822.222.741-68 (ADVOGADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELANTE), ANA PAULA FERREIRA MIRANDA - CPF: 018.825.761-60 (ADVOGADO), BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), DEYSE DAYANE ROCHA NUNES - CPF: 032.956.321-11 (ADVOGADO), EDVALDO ALVES DA SILVA - CPF: 453.537.351-53 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO REQUERIDO DESPROVIDO. E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO - MÉRITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO REQUERIDO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe à empresa demandada comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, por débito inexistente, configura-se ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, sendo necessário, na hipótese, a majoração do quantum indenizatório, para se adequar aos precedentes desta Câmara. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 1005741-12.2023.8.11.0003 APELANTES: EDVALDO ALVES DA SILVA E BANCO VOTORANTIM S/A APELADOS: OS MESMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por EDVALDO ALVES DA SILVA E BANCO VOTORANTIM S/A, contra sentença proferida pela MMª Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, Dra. Milene Aparecida Pereira Beltramini, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por EDVALDO ALVES DA SILVA, que julgou procedentes os pedidos da inicial, e declarou inexistente o débito constante da negativação referente ao título objeto da lide e condenou a demandada a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nos termos da Súmula n° 362 do eg. STJ, determinou que a contagem da correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento pelo índice do IPCA (IBGE). Por se tratar de ilícito contratual, o cômputo dos juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, calculados com base na Taxa Selic, a contar da data do evento danoso. Condenou, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Inconformado, o requerido-apelante (Banco Votorantim S/A) requer que o recurso seja recebido também em seu efeito suspensivo, em razão do preenchimentos dos requisitos para tanto (fumus boni iuris e pericullum in mora). Em preliminar, suscitou a retificação do polo passivo, em razão da aprovação da cisão da BV Financeira S/A com versão da parcela cindida para o Banco Votorantim S/A, requerendo seja retificado o polo passivo da presente demanda, para que passe a constar o demandado exclusivamente como Banco Votorantim S/A. Sustenta que a apreensão do veículo não quitou integralmente o contrato realizado entre as partes, restando valores remanescentes a serem pagos pela autora, que jamais foram quitados, ocasionando, em consequência, a negativação do nome da mesma. Afirma que não houve negativação indevida, falha, má prestação de serviços e muito menos ato ilícito praticado pela recorrente, não havendo que se falar em condenação da financeira ao pagamento de indenização ao recorrido, mesmo porque os supostos transtornos suportados pela parte sequer restaram comprovados nestes autos. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e, na remota hipótese de manutenção da condenação, requer a aplicação exclusiva da taxa Selic aos consectários legais, bem como a majoração equitativa do percentual de sucumbência(Id. 271536392). O autor-apelante (Edvaldo Alves da Silva) alegou em suas razões que em casos de negativação indevida, é razoável que a indenização corresponda a um percentual significativo da quantia indevidamente cobrada, de modo a refletir o impacto causado pela restrição de crédito e pelos transtornos experimentados, razão pela qual, requer a majoração do quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para fins de cumprir sua função reparatória e pedagógica sem caracterizar enriquecimento sem causa. Também requer a fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a 30 dias, para o caso de descumprimento da ordem de retirada da negativação, assegurando a efetividade da decisão judicial e o respeito aos direitos do consumidor, bem como, requer a majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação devendo tal verba restar fixada em percentual razoável e observando os preceitos do artigo 85, §§ 2º e 8º, CPC (Id. 271536395). Os apelados ofertaram as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento dos recursos (Id. 271536398 e 271536399). O requerido-apelante efetuou o recolhimento do preparo no Id. 271536394, e o autor não efetuou o recolhimento do preparo, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita (Id. 271535891). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço dos presentes recursos de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, a requerida-apelante suscitou a retificação do polo passivo, em razão da aprovação da cisão da BV Financeira S.A. com versão da parcela cindida para o Banco Votorantim S.A, requerendo seja retificado o polo passivo da presente demanda, para que passe a constar o demandado exclusivamente como Banco Votorantim S/A, por isso, defiro o pedido, e determino a retificação do polo passivo da demanda, dando prosseguimento ao feito. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que EDVALDO ALVES DA SILVA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, em desfavor de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO VOTORANTIM S/A, alegando, em síntese, que firmou contrato de alienação fiduciária de veículo junto ao réu em 09/03/2015, contudo, tornou-se inadimplente. Em face disso, não tendo condições à época de honrar com a obrigação assumida, o primeiro requerido ingressou com ação de busca de busca e apreensão que tramitou perante a 4ª Vara Cível desta Comarca sob o nº. 1004945- 65.2016.8.11.0003. Esclarece que naqueles autos, ficou determinado na sentença que após a venda do bem deveria ser descontado o que faltou ao devedor para adimplir o empréstimo, e tendo algum valor remanescente deveria ser devolvido para o requerente. Afirma que a parte requerida inseriu seu nome nos cadastros de inadimplentes em virtude do contrato de financiamento retromencionado. Sustenta a dimensão do dano sofrido uma vez que o requerido agiu com manifesta negligência e evidente descaso, razão pela qual, pugna pela procedência dos pedidos formulados na inicial, quanto a declaração de inexistência dos débitos; a indenização por danos morais; a restituição em dobro e a condenação das requeridas aos honorários advocatícios. Citada, a parte requerida apresentou defesa, alegando que realizou a venda extrajudicial do veículo, através de leilão, tendo sido o referido veículo arrematado pelo valor de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais). Diz que abateu o crédito pela venda do veículo do saldo remanescente que, somado as despesas existentes sobre o veículo e geradas pela retomada do mesmo, totalizou um saldo devedor para ao autor de R$ 29.172,84 (vinte e nove mil, cento e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), por isso, defende que não há que se falar em ato ilícito e ressarcimento a título de danos materiais e morais. Sobreveio sentença em que a magistrada condutora do feito julgou procedentes os pedidos da inicial, e declarou inexistente o débito constante da negativação referente ao título objeto da lide, condenou a demandada a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido dos consectários legais. Inconformados com a sentença, ambas as partes recorreram com os apelos, onde a parte requerida-apelante sustenta que a apreensão do veículo não quitou integralmente o contrato realizado entre as partes, restando valores remanescentes a serem pagos pela autora; que não houve negativação indevida, não houve ato ilícito passível de indenização, e caso mantida a condenação, requer a sua minoração; requer a aplicação exclusiva da taxa Selic aos consectários legais, bem como a majoração equitativa do percentual de sucumbência. Por sua vez, o autor-apelante (Edvaldo Alves da Silva), pugna pela majoração do quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); requer a fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a 30 dias, para o caso de descumprimento da ordem de retirada da negativação, assegurando a efetividade da decisão judicial, bem como, requer a majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação devendo tal verba restar fixada em percentual razoável, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, CPC. Pois bem. Sabe-se que não há qualquer dúvida de que são aplicáveis à relação jurídica em questão as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º da referida lei. É fato incontroverso que a parte autora teve seu nome inserido nos cadastros de restrição ao crédito referente à cobrança de suposto débito no importe de R$29.172,85 (vinte e nove mil cento e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos),conforme Id. 271535878. Considerando a narrativa fática e os documentos que instruem o feito, verifica-se que a magistrada singular fez percuciente análise da questão posta, pelo que subscrevo seus fundamentos, integrando-os em minhas razões de decidir, ipsis litteris: “O objeto da lide cinge-se no pedido de reparação dos danos descritos na inicial, em razão de negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em virtude de contrato de financiamento presumidamente quitado após a venda do bem em leilão extrajudicial. Analisando a documentação carreada aos autos há dúvidas acerca dos fatos alegados, vez que na ação de busca e apreensão de nº. 1004945-65.2016.8.11.0003, ficou determinado que realizada a venda do veículo, deveria ser descontado o que faltou ao devedor/requerente pagar para adimplir o empréstimo e, havendo saldo remanescente, o que sobrar terá de ser devolvido ao requerido/requerente. Durante a audiência este Juízo determinou a juntada do documento que originou a dívida e respectiva negativação ora em litígio. Todavia a ré não juntou ao feito qualquer documento comprobatório da venda do veículo. Nesse contexto, é necessário salientar a incidência da teoria do risco do empreendimento, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. Neste contexto, são pressupostos para o surgimento do dever de indenizar a ilicitude da conduta, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre ambos” (id. 271536389). Desse modo, restou demonstrada a ilegitimidade do débito inscrito, o que comprova a falha por parte do requerido ao inscrever o nome do autor junto a cadastro de restrição ao crédito, configurando o ato ilícito passível de indenização, que ultrapassa o mero aborrecimento. Nesse sentido, guardadas as particularidades dos casos, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – DÍVIDA QUITADA – INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NA ABA DE PREJUÍZO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) – NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – RELAÇÃO CONTRATUAL – JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA NO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. In casu, trata-se de inscrição e manutenção indevida de negativação do nome do consumidor de dívida quitada. 2. Nesse contexto, há informes seguros de que houve má prestação dos serviços, mormente porque o Requerido confessou que a dívida inscrita no sistema SCR-BACEN em nome da Requerente estava quitada desde 2019, donde decorre a falha na prestação de serviço por parte da Requerida. 3. O STJ consolidou o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito e, como tal, a inclusão e/ou manutenção indevida do consumidor é passível de gerar dano moral. 4. Desse modo, não há dúvidas de que é indevida a inscrição e manutenção de dívida paga no nome da Requerente, junto o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, na aba denominada “Prejuízo” e, uma vez indevida a inscrição resta igualmente demonstrado o dano, de onde surge o dever de indenizar. 5. Quanto ao valor dos danos morais, ponderados os requisitos do artigo 944 do CC, é de se observar que se mostra compatível o quantum arbitrado, estando corretos os parâmetros adotados para a incidência dos juros e da correção monetária. 6. Recursos desprovidos. (TJMT - N.U 1015665-85.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) Quanto ao dano moral, a verba indenizatória não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Na hipótese em análise, tenho que merece ser majorado o valor da indenização para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais, para se adequar aos precedentes desta Câmara, como pleiteado pela parte autora-apelante A propósito: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E DANO MORAL – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – COBRANÇA INDEVIDA – INSERÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Não logrando a concessionária demonstrar a relação jurídica com o consumidor, impositiva a declaração da inexistência do débito conforme fixado na sentença. A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, por si só configura o dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto (N.U 1003130-89.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 25/02/2024). Com relação aos honorários advocatícios, o requerido-apelante requer a majoração equitativa do percentual de sucumbência, e a parte autora-apelante pugna pela majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. No caso, assiste razão à parte autora, isso porque, como o juiz fixou os honorários em valor irrisório, faz-se necessário a majoração dos honorários advocatícios, para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, tendo por base o valor majorado do quantum indenizatório, valor que remunera de forma digna o trabalho do advogado. Ademais, a requerida-apelante também aduziu que caso mantida a condenação por danos morais, deve ser aplicado o índice SELIC, conforme redação do artigo 406 do Código Civil, ao passo que, nesse ponto, a sentença não merece reparos, vez que o magistrado aplicou os juros e correção monetária de acordo com a Lei nº 14.905/2024. Sobre essa matéria, segue entendimento desta Câmara de Direito Privado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória. A sentença constituiu de pleno direito o título apresentado, determinando a aplicação dos encargos contratuais até o efetivo pagamento e, na ausência de índice de correção pactuado, a correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de os encargos contratuais incidirem até o pagamento efetivo do débito, mesmo após o ajuizamento da ação monitória; e (ii) a aplicação dos índices de atualização monetária e juros com base na taxa Selic, conforme alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024. III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que os encargos contratuais permanecem vigentes até o pagamento efetivo do débito, não se limitando ao momento do ajuizamento da ação monitória. A nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, estabelece que, quando não houver convenção entre as partes, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora serão calculados pela taxa Selic, que já inclui atualização e juros. Entretanto, no presente caso, a aplicação desses índices legais depende da ausência de previsão contratual específica, não sendo aplicáveis quando há convenção expressa sobre encargos contratuais em contrato bancário. O recurso, não demonstrando a inexistência de pacto contratual, não reúne fundamentos para reforma da sentença, que se mantém em conformidade com a legislação vigente e os precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, salvo previsão contratual em contrário. Em contratos civis sem convenção sobre atualização monetária e juros, aplicam-se o IPCA para correção monetária e a taxa Selic para juros, conforme a Lei n. 14.905/2024.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 702, §2º, 85, §11, e 98, §3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; STJ, Súmula 296; TJMT, RAC n. 1033945-25.2018.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 23.06.2021”. (N.U 1013062-47.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025). Com relação ao pedido da parte autora-apelante quanto ao pedido de fixação de multa para cumprimento da obrigação, tal pedido não merece prosperar, pois como bem declinado pelo requerido, o nome da parte autora não continuou inscrito nos órgãos de proteção de crédito, haja vista que o Banco réu voluntariamente já cumpriu, neste ponto, a obrigação imposta em sentença. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, apenas para majorar o quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e condenar a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, mantendo nos demais termos a sentença invectivada e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte requerida. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1021552-12.2023.8.11.0003

ID: 311143467

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021552-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ONILDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1021552-12.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria por Incapacidade Perma… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1021552-12.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio-Doença Acidentário] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ONILDA DE OLIVEIRA - CPF: 941.692.921-20 (APELANTE), WILSON MOLINA PORTO - CPF: 395.103.281-20 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Onilda de Oliveira contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A autora alegou ser portadora de moléstias incapacitantes que a impediriam de exercer suas atividades laborativas habituais. Realizada perícia médica judicial, concluiu-se que a autora não apresenta incapacidade total ou permanente para o trabalho. A sentença baseou-se nessa prova técnica para indeferir o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há comprovação de incapacidade laborativa que justifique a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de benefício por incapacidade exige demonstração inequívoca de que a parte requerente está total e permanentemente incapacitada para o exercício de atividade laborativa, nos termos legais. A perícia médica judicial, realizada por profissional habilitado e imparcial, conclui que a autora, embora portadora de enfermidades ortopédicas, não apresenta limitações funcionais relevantes que comprometam sua capacidade laborativa. A existência de patologias ou sintomas não implica, por si só, incapacidade para o trabalho, sendo necessário comprovar a magnitude do comprometimento funcional. A sentença não está vinculada ao laudo pericial, mas pode se basear nele na ausência de elementos técnicos idôneos em sentido contrário, o que se verifica no caso. Os documentos médicos particulares juntados à inicial não são suficientes para infirmar a conclusão técnica judicial, tampouco demonstram a existência de incapacidade laborativa atual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente exige prova inequívoca de incapacidade total e permanente para o trabalho. A perícia judicial constitui o principal meio de prova para aferição da incapacidade laborativa, sendo apta a embasar a sentença quando elaborada de forma técnica e fundamentada. A mera existência de patologias não configura, por si só, incapacidade laborativa, sendo indispensável demonstrar prejuízo funcional relevante que inviabilize o exercício da atividade habitual. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação Cível interposta por ONILDA DE OLIVEIRA de r. sentença, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da ação previdenciária de aposentadoria por incapacidade permanente, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que é portadora de Sinovite e tenossinovite não especificadas (CID10 - M65.9), Transtornos internos dos joelhos, (CID10 - M23), Outros transtornos internos do joelho (CID10 - M23.8), Epicondilite medial (CID10 - M77.0), cujos sintomas a incapacitaram definitivamente de continuar realizando suas atividades laborativas como: doméstica, cozinheira, vendedora, auxiliar de escritório entre outras atividades desenvolvidas ao longo de sua vida profissional, (artigo 129-A, alíneas a) e b) da Lei 8.213/91 acrescido pela Lei 14.331/22), ou seja, os sintomas vem sendo agravados diariamente incapacitando a parte autora de realizar qualquer tipo de atividade, tendo sua subsistência comprometida devido o caráter DEBILITANTE de sua patologia. Diz que o laudo pericial não teria considerado de forma adequada a natureza e extensão das patologias apresentadas, afirmando que se encontra inapta para o trabalho rural e que o exame pericial teria se limitado a uma análise controversa e superficial. Afirma que que os laudos médicos apresentados foram emitidos por médico especialista que afirmam, categoricamente, sua incapacidade de exercer suas atividades laborais em definitivo. Pede, ao final, o provimento do apelo para reformar a sentença com o restabelecimento do benefício requerido. Não foram acostadas contrarrazões. Sem interesse da d. Procuradoria Geral de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de Apelação Cível interposta por ONILDA DE OLIVEIRA de r. sentença, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da ação previdenciária de aposentadoria por incapacidade permanente, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Inicialmente, importante tecer breves comentários acerca da situação fática que permeia o processo. Pois bem. Na petição inicial, a autora alegou ser portadora de moléstias que a impedem de exercer atividades laborativas habituais, postulando, por conseguinte, a concessão de benefício por incapacidade. O INSS apresentou contestação, onde arguiu a inexistência de incapacidade laborativa, conforme indicado no laudo pericial, pugnando pela improcedência da ação. A instrução processual foi devidamente realizada, com a produção de prova pericial judicial, da qual resultou laudo médico conclusivo no sentido de que a parte autora não apresenta incapacidade total ou permanente para o exercício de atividade laboral. Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo que, nos termos da perícia judicial, não ficou demonstrada a incapacidade da parte autora para o trabalho, nem preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Com efeito, é sabido que, em demandas que versam sobre benefícios por incapacidade, a prova pericial constitui o principal meio de convencimento do juízo quanto à existência, ou não, de incapacidade laborativa. No caso concreto, a prova pericial foi realizada por profissional habilitado e equidistante das partes, com resposta clara, objetiva e coerente aos quesitos formulados e, consta do laudo pericial que a autora não apresenta incapacidade laborativa habitual. Por oportuno, colaciona-se fragmento do Laudo Médico Pericial (Id 256980241): “(...) Exame Físico A pericianda apresenta-se em bom estado geral, lúcida, orientada no tempo e no espaço. Sem déficit comportamental, intelectual ou de cognição. Adentrou o consultório caminhando sem dificuldades. Senta-se e levanta-se também sem dificuldades; habilidade satisfatória ao manusear os documentos. Não permaneceu sentada por muito tempo durante a avaliação pericial. O exame do segmento cervical da coluna vertebral constatou redução em grau mínimo dos movimentos de flexão, extensão, flexão lateral e rotação. O exame do segmento lombo-sacro da coluna vertebral constatou redução em grau mínimo dos movimentos de flexão, extensão e flexão lateral; amplitude normal do movimento de rotação. O exame do membro superior direito constatou amplitude normal dos movimentos envolvendo a articulação do ombro direito. O exame da articulação do cotovelo direito constatou redução em grau mínimo dos movimentos de flexão e extensão. O exame da articulação do joelho esquerdo constatou redução em grau mínimo dos movimentos de flexão e extensão. Discussão A perícia médica judicial materializada nesse laudo teve como finalidade avaliar a existência ou não de redução da capacidade para o trabalho habitual, com o propósito de subsidiar questões relacionadas a benefícios previdenciários. A análise minuciosa dos documentos médicos apresentados à perícia permite identificar que a pericianda é portadora de artrose não especificada (CID-10 M19.9), transtornos internos dos joelhos (CID-10 M23), sinovite e tenossinovite não especificadas (CID-10 M65.9) e síndrome do manguito rotador (CID-10 M75.1), condições que não apresentam nexo ocupacional. O primeiro registro relativo aos diagnósticos apresentados pela pericianda consta da ressonância magnética do joelho esquerdo realizada em 19.08.2021; assim, devido ao lapso temporal existente e a ausência de outras documentações comprobatórias é razoável estabelecer essa como sendo a Data de Início da Doença (DID: 19.08.2021). Apesar dos diagnósticos presentes e aqui discriminados, o cerne dessa avaliação pericial é a caracterização da capacidade laborativa da pericianda. O que se pretende salientar é que o fato de haver sintomas, ou mesmo doença, por si só não implica em haver incapacidade para o trabalho. Ou seja, o afastamento do trabalho não decorre da existência de doença, mas sim da magnitude do comprometimento da capacidade laborativa que a mesma ocasione (Trezub, 2021). O exame físico não demonstrou reduções importantes dos movimentos dos segmentos cervical e lombo-sacro da coluna vertebral, além das articulações do ombro direito, cotovelo direito e joelho esquerdo; além disso, não há comprometimento da marcha ou prejuízo às atividades manuais. Todos esses fatores evidenciam a reduzida gravidade do quadro clínico atual. Assim, considerando o perfil profissiográfico apresentado é possível concluir que os danos funcionais não apresentam repercussão na capacidade laborativa da pericianda. Conclusão Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser o de contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos este perito pode concluir afirmando: A avaliação pericial de Onilda de Oliveira constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. (...)”. Assim, a alegação de que o laudo teria sido omisso ou superficial, não prospera. O perito descreveu minuciosamente o histórico clínico da autora, suas limitações funcionais, bem como a repercussão destas em suas atividades laborativas, concluindo, de modo fundamentado, pela inexistência de incapacidade laborativa. Ademais, é importante registrar que o julgador não está adstrito à conclusão do perito, mas somente pode dela divergir quando houver nos autos elementos técnicos idôneos e suficientes para tanto, o que não se verifica no presente caso. Os documentos médicos unilaterais colacionados com a inicial, embora demonstrem algumas patologias, não possuem o condão de infirmar a conclusão técnica apresentada em juízo. Portanto, ausente a comprovação de incapacidade laborativa atual, ou mesmo de redução funcional que repercuta na capacidade para o labor, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Posto isso, nega-se provimento ao recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1035326-12.2023.8.11.0003

ID: 315522155

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035326-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035326-12.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035326-12.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (APELANTE), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - CPF: 991.502.399-53 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), LINDOVAL PEREIRA VITURINO - CPF: 013.207.761-24 (APELADO), VITOR RODRIGUES SEIXAS - CPF: 442.710.298-07 (ADVOGADO), JOAO OTAVIO PEREIRA - CPF: 230.757.048-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO EXPRESSA EM INSTRUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade da contratação de seguro de proteção financeira em contrato bancário, determinando a restituição simples de valores pagos, além de fixar honorários de sucumbência de forma recíproca. II. Questão em discussão 2. A controvérsia central diz respeito à validade da cobrança do seguro de proteção financeira no contrato bancário, notadamente quanto à configuração de venda casada e à necessidade de restituição dos valores pagos, bem como à correta distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Os contratos bancários submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 972 (REsp 1.639.259/SP e 1.639.320/SP), fixou a tese de que não há venda casada quando a contratação do seguro ocorre mediante adesão facultativa, em instrumento apartado e com assinatura expressa do consumidor. 5. No caso concreto, restou comprovada a contratação facultativa do seguro por meio de termo próprio, apartado e assinado pelo autor, inexistindo demonstração de coação, vício de consentimento ou ausência de informação, o que afasta a abusividade da cobrança e a nulidade do contrato de seguro. 6. Não configurada conduta ilícita ou prática abusiva, é indevida a restituição dos valores pagos a esse título. 7. Com o provimento do recurso e a improcedência dos pedidos iniciais, impõe-se a condenação do autor ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Tese de julgamento: “1. A contratação de seguro de proteção financeira em contratos bancários não configura venda casada quando realizada mediante adesão expressa do consumidor em instrumento apartado, com informações claras sobre condições e valores, nos termos do Tema 972/STJ. 2. Não é devida a restituição dos valores pagos quando ausente vício de consentimento ou coação.” Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 39, I, e 51; CPC, arts. 85, 86 e 98; CC, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; Tema 972/STJ (REsp 1.639.259/SP e 1.639.320/SP); Súmula 566/STJ. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO ITAUCARD S/A contra a sentença proferida pelo Dr. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de obrigação de Fazer n. 1035326-12.2023.8.11.0003, ajuizada por LINDOVAL PEREIRA VITURINO, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, apenas para declarar a nulidade do seguro prestamista, condenando o Apelante à restituição simples da quantia de R$ 791,90 (setecentos e noventa e um reais e noventa centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA-IBGE desde a data do desembolso e juros de mora pela taxa SELIC a contar da citação, deduzida a correção monetária, com honorários de sucumbência arbitrados no percentual mínimo legal de 10% sobre o valor da causa (ID. 291839365). Em suas razões recursais (ID. 291839370), o Apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma por contrariar entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça sobre a legalidade das tarifas bancárias e a contratação de seguro prestamista. Alega que as tarifas cobradas, como TAC, TEC, tarifa de cadastro e avaliação do bem, são válidas desde que estejam previstas contratualmente e correspondam a serviços efetivamente prestados, conforme jurisprudência pacificada nos Recursos Especiais n. 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e 1.639.259/SP. Argumenta que todas as tarifas impugnadas estavam expressamente previstas no contrato e que o autor teve prévio conhecimento de seus valores, não havendo qualquer prova de abusividade ou onerosidade excessiva. No tocante ao seguro de proteção financeira, o apelante defende que sua contratação foi regular, uma vez que a adesão se deu por meio de termo próprio, em apartado do contrato principal, sem que houvesse imposição ou prática de venda casada. Ressalta que o seguro é facultativo e visa à proteção de ambas as partes em caso de inadimplemento por eventos como desemprego, invalidez ou morte. Assim, entende que não se configurou abusividade, sendo equivocada a conclusão do Juízo singular pela nulidade da cláusula. Quanto à repetição do indébito, afirma que não houve erro, dolo ou coação na contratação do seguro ou demais encargos, não sendo cabível qualquer restituição, tampouco em dobro, como pretendido pelo Autor. Defende a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, que deve ser observado por ambas as partes da relação contratual. Nesse sentido, assevera que os pagamentos realizados decorreram de cláusulas livremente pactuadas e previamente conhecidas pelo consumidor, não havendo ilegalidade que justifique a devolução de valores. Por fim, impugna a condenação em honorários advocatícios e custas processuais de forma recíproca, argumentando que o Autor foi vencedor apenas em parte mínima de seus pedidos, decaindo na maioria deles, o que justificaria a aplicação do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada, com a consequente improcedência da demanda quanto à restituição de valores, o reconhecimento da legalidade das tarifas contratadas e a redistribuição das verbas de sucumbência em favor do banco Apelante. Recurso tempestivo e devidamente preparado (ID. 292637356). O Apelado apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que o contrato firmado com o Apelante é de adesão, redigido unilateralmente e repleto de cláusulas abusivas, especialmente no que se refere à cobrança de juros compostos, inclusão de tarifas não informadas e prática de venda casada. Aponta que houve violação aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da função social do contrato, além de afronta aos direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Defende, assim, que a sentença deve ser integralmente mantida, com a revisão das cláusulas abusivas e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (ID. 291839375). Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Conforme relatado, BANCO ITAUCARD S.A. pretende o provimento do recurso para reformar a sentença objurgada, pugnando pelo reconhecimento da legalidade da cobrança do seguro de proteção financeira, afastando-se a condenação à restituição dos valores pagos a esse título, bem como pela redistribuição das verbas de sucumbência, sob o argumento de que o Autor decaiu da maioria de seus pedidos, razão pela qual deveria suportar integralmente os ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, a insurgência do apelante se dirige, de forma central, à validade da cobrança do seguro e, de forma acessória, à distribuição dos ônus sucumbenciais. Após detida análise dos autos, tenho que o recurso, de fato, comporta provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “[...] Aduz a parte autora que firmou contrato de alienação fiduciária com a requerida, a ser pago em 36 prestações, com parcela inicial de R$ 604,16 (seiscentos e quatro reais e dezesseis centavos). Sustenta que os encargos contratuais são abusivos, notadamente a cobrança de juros remuneratórios, capitalização de juros, comissão de permanência e seguro. Diante disso, postula a procedência dos pedidos para o fim de declarar a abusividade contratual e a condenação do requerido à devolução em dobro do valor pago em excesso. [...]. O Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência vindicado, conforme fundamentos de ID 136476016. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, acompanhada de documentos (ID 148197321), reafirmando a legalidade das cobranças realizadas, negou qualquer abusividade contratual. Por isso, pugna pela improcedência dos pedidos da ação. [...] As partes postularam pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. [...] DA TAXA DE JUROS APLICADA [...] Assim, o que deve ser considerado para efeito de valor final da parcela é, como dito, o CET (que no caso dos autos, é de 3,09% ao mês), e não apenas a taxa dos juros remuneratórios fixada em 2,11% ao mês, não sendo o caso, portanto, de revisão do contrato para o fim de aplicar o percentual menor do que aquele apontado no CET. DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS [...] De tudo o quanto foi dito, é de se concluir que o simples exercício de comparação – realizado pela parte autora em sua inicial – entre a taxa pactuada e a média praticada à época da contratação, é inservível para que haja a revisão dos juros remuneratórios pela via judicial tal como postulado, motivo pelo qual não há que se falar em readequação da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato celebrado entre as partes porque dentro dos padrões, limites e percentuais aceitáveis em transações como tais. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DA COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Em nenhum momento da petição inicial ou mesmo da impugnação à contestação apresentadas nos autos foram apontadas as cláusulas ou mesmo os percentuais supostamente ilegais, limitando-se a parte autora em fazer afirmações genéricas sem qualquer delimitação daquilo que efetivamente deveria ser analisado, transferindo, portanto, ao juízo, a responsabilidade de fazer a análise pormenorizada do contrato para verificar se realmente há alguma ilegalidade ou abusividade a ser pronunciada, cuja situação encontra óbice na Súmula 381 do STJ no sentido de ser vedado ao julgador, nos contratos bancários, conhecer de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não devem ser analisadas tais questões. Além disso, referidos pontos da petição foram lançados de forma genérica sem que tenha sido realizado o mínimo de correlação fático-jurídica, violando assim o disposto no art. 330, I, do CPC. A propósito: [...]. Assim, ante a ausência de delimitação mínima da causa de pedir, deixo de analisar tais pontos da inicial. DA TARIFA DE CADASTRO Com relação à tarifa de cadastro, ao enfrentar a matéria por ocasião do julgamento do REsp nº 1255573/RS, o STJ sedimentou sua jurisprudência e editou a Súmula 566 assim redigida: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Ademais, desde que expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes, é lícita a exigência da referida obrigação. A propósito: [...]. DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM [...] Desta forma, são válidas as cobranças das tarifas de registro do contrato, de cadastro, Acessórios/Serviços e de avaliação do bem, haja vista que foram expressamente convencionadas e se destinam a concretizar o financiamento do veículo automotor usado e também porque, considerando o valor do financiamento, referidas cobranças representaram porcentagem mínima com relação ao valor total financiado, de maneira que não se evidencia onerosidade ou abusividade excessiva nas cobranças. [...] SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA [...] Posto isso, afasto a cobrança do seguro de proteção financeira no valor de R$ 791,90 (trezentos e noventa e um reais e noventa centavos) que deverá ser devolvido de forma simples. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA [...] No entanto, no presente caso, não se constata a previsão da incidência da comissão de permanência, de modo que, deixo de afastar o referido encargo, uma vez que não restou comprovada nos autos a sua cobrança. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LINDOVAL PEREIRA VITURINO em face de BANCO ITAÚCARD S.A., extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré a restituir, de forma simples, a quantia de R$ 791,90 (trezentos e noventa e um reais e noventa centavos),acrescidos de correção monetária pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora pela variação da taxa SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (405 c/c 406, §1º, CC). Ressalte-se que, não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros zero) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (406, § 3º, CC). Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, à luz do disposto no art. 85, §2º e art. 86, caput, ambos do CPC, sendo vedada a compensação, observada a suspensão da exigibilidade em relação à parte autora, em virtude da gratuidade da justiça concedida (ID 136476016), nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC. [...]” (ID. 270882902). Pois bem. De proêmio, no que tange ao pedido de efeito suspensivo formulado pelo banco apelante, verifico que este não merece conhecimento, tendo em vista que, além de prejudicado pelo presente julgamento de mérito, foi inadequadamente apresentado nas próprias razões da apelação, em desconformidade com o disposto no artigo 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, que exige petição autônoma para tal finalidade. A propósito: “[...] III. RAZÕES DE DECIDIR Efeito suspensivo: O pedido de efeito suspensivo foi inadequadamente formulado no bojo do recurso de apelação, ao invés de ser realizado em petição autônoma, como exige o art. 1.012, §3º, do CPC. Diante disso, o pedido não é conhecido. [...] Tese de julgamento: O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado em petição autônoma e não no bojo do recurso. [...]” (TJMT, N.U 1035636-06.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 09/10/2024, publicado no DJE 13/10/2024 – grifo nosso). Por essa razão, não conheço do pedido de efeito suspensivo formulado pelo Apelante. Superada essa questão, passo à análise do mérito. Inicialmente, cumpre ressaltar que os contratos bancários firmados entre instituições financeiras e pessoas físicas ostentam natureza nitidamente contratual de adesão, sendo inequívoca a vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do consumidor diante da complexidade da atividade bancária. Nessa esteira, é imperiosa a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme já sedimentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Essa compreensão decorre também do artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal, que expressamente inclui a atividade bancária entre os serviços regulados pela legislação consumerista. Dentro desse regime de proteção, destaca-se a disciplina relativa à legalidade da cobrança do seguro prestamista em contratos bancários, matéria que foi objeto de uniformização pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, ambos afetados ao rito dos recursos repetitivos, que culminou na fixação da tese vinculante n. 2 do Tema 972, nos seguintes termos: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. A jurisprudência da Corte Superior reconhece, portanto, a possibilidade de contratação de seguro prestamista no âmbito de contratos de financiamento, desde que essa contratação não seja imposta ao consumidor de forma direta ou indireta, e que se preserve sua liberdade de escolha quanto à adesão e à seguradora. Esse entendimento decorre da aplicação do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que veda expressamente a prática de venda casada, ao dispor que: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”. Nesse cenário, tem-se que compete à Instituição Financeira comprovar que o consumidor teve plena ciência da contratação do seguro e que lhe foi assegurada a liberdade de recusa ou de escolha por outra seguradora. No caso concreto, a documentação acostada aos autos revela que a contratação do seguro de proteção financeira ocorreu por meio de instrumento apartado do contrato principal, com adesão formal e assinatura expressa do consumidor (ID. 291833441, pp. 10 e 12). O termo específico (ID. 291833441, p. 12), dotado de clareza quanto às condições gerais do seguro, abrangendo valores, vigência, coberturas e riscos excluídos, atende aos requisitos formais exigidos pela Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados n. 365/2018, sobretudo em seu artigo 7º, que impõe a apresentação de documentos próprios e autônomos para a adesão ao seguro. Inexiste, portanto, qualquer demonstração de coação, vício de consentimento ou ausência de informação, razão pela qual não há como se reconhecer a abusividade da cobrança ou a nulidade da contratação. Ao revés, os elementos constantes do processo evidenciam que o consumidor exerceu sua autonomia negocial dentro dos limites permitidos pelo ordenamento jurídico, sendo devidamente informado quanto à natureza facultativa do seguro, o que afasta a configuração de venda casada. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. ADESÃO EXPRESSA E FORMALIZADA EM INSTRUMENTO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TEMA 972/STJ. RECURSO PROVIDO. [...] 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no Tema 972, estabelece que a configuração de venda casada em contratos bancários pressupõe a compulsoriedade na contratação do seguro com seguradora vinculada à instituição financeira. 4. No caso concreto, o seguro prestamista foi contratado mediante adesão autônoma, formalizada em instrumento apartado do contrato principal de financiamento, com informações claras sobre condições, coberturas, valores e demais aspectos relevantes, afastando a caracterização de venda casada. 5. O contrato de seguro contém campo específico para manifestação de vontade do contratante, com assinatura expressa do recorrido, demonstrando concordância com a contratação do seguro, sem qualquer alegação de vício de consentimento ou contestação quanto à autenticidade da assinatura. 6. O seguro prestamista constitui mecanismo legítimo de proteção tanto para o consumidor quanto para a instituição financeira, garantindo a quitação do débito em situações de infortúnio, preservando o patrimônio do segurado e de seus herdeiros, sendo sua contratação válida quando facultativa e devidamente informada. [...] 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "A contratação de seguro prestamista em operações de financiamento não configura venda casada quando realizada mediante adesão expressa do consumidor em instrumento específico, com informações claras sobre condições e valores, conforme entendimento pacificado no Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça." [...]” (TJMT, N.U 1032126-94.2023.8.11.0003, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 23/05/2025, publicado no DJE 23/05/2025 – grifo nosso). “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS. LIMITAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. [...] A cobrança do seguro prestamista não caracteriza venda casada se demonstrada a liberdade de escolha do consumidor e a adesão em documento apartado, conforme fixado no Tema 972/STJ. [...] Tese de julgamento: [...] 3. Não há venda casada na contratação de seguro prestamista quando houver adesão voluntária, com proposta em documento apartado e liberdade de escolha da seguradora.” [...]” (TJMT, N.U 1001084-39.2025.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 12/05/2025, publicado no DJE 12/05/2025 – grifo nosso). Destarte, revela-se indevida a condenação imposta ao banco Apelante quanto à restituição dos valores pagos a título de seguro, devendo a sentença ser reformada nesse ponto, não havendo, portanto, fundamento para a repetição do indébito, seja de forma simples ou em dobro, pois, como sobejamente demonstrado acima, inexistiu conduta de má-fé por parte da Instituição Financeira Apelante a ensejar a restituição de valores pretendida. Por fim, quanto à redistribuição das verbas de sucumbência, esclareço que, com a total improcedência da pretensão deduzida pelo Apelado na inicial em razão do provimento do recurso e reforma da sentença, deve ser aplicada a regra do art. 86, caput, do CPC, impondo-se ao autor a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça já concedida ao autor, que suspende a exigibilidade dos valores devidos a esse título (art. 98, § 3º, do CPC). Diante do exposto, CONHEÇO em parte do recurso interposto pelo BANCO ITAUCARD S/A e, na parte conhecida, DOU-LHE PROVIMENTO para: a) reformar a sentença no ponto em que declarou a nulidade da contratação do seguro de proteção financeira, reconhecendo a validade do referido pacto, afastando, por conseguinte, a condenação à restituição dos valores pagos a esse título; b) reajustar a distribuição das verbas sucumbenciais, para condenar exclusivamente o Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC, mantendo a suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionada esta ao improvimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1035326-12.2023.8.11.0003

ID: 315522160

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035326-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINDOVAL PEREIRA VITURINO

Acórdão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035326-12.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035326-12.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (APELANTE), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - CPF: 991.502.399-53 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), LINDOVAL PEREIRA VITURINO - CPF: 013.207.761-24 (APELADO), VITOR RODRIGUES SEIXAS - CPF: 442.710.298-07 (ADVOGADO), JOAO OTAVIO PEREIRA - CPF: 230.757.048-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO EXPRESSA EM INSTRUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade da contratação de seguro de proteção financeira em contrato bancário, determinando a restituição simples de valores pagos, além de fixar honorários de sucumbência de forma recíproca. II. Questão em discussão 2. A controvérsia central diz respeito à validade da cobrança do seguro de proteção financeira no contrato bancário, notadamente quanto à configuração de venda casada e à necessidade de restituição dos valores pagos, bem como à correta distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Os contratos bancários submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 972 (REsp 1.639.259/SP e 1.639.320/SP), fixou a tese de que não há venda casada quando a contratação do seguro ocorre mediante adesão facultativa, em instrumento apartado e com assinatura expressa do consumidor. 5. No caso concreto, restou comprovada a contratação facultativa do seguro por meio de termo próprio, apartado e assinado pelo autor, inexistindo demonstração de coação, vício de consentimento ou ausência de informação, o que afasta a abusividade da cobrança e a nulidade do contrato de seguro. 6. Não configurada conduta ilícita ou prática abusiva, é indevida a restituição dos valores pagos a esse título. 7. Com o provimento do recurso e a improcedência dos pedidos iniciais, impõe-se a condenação do autor ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Tese de julgamento: “1. A contratação de seguro de proteção financeira em contratos bancários não configura venda casada quando realizada mediante adesão expressa do consumidor em instrumento apartado, com informações claras sobre condições e valores, nos termos do Tema 972/STJ. 2. Não é devida a restituição dos valores pagos quando ausente vício de consentimento ou coação.” Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 39, I, e 51; CPC, arts. 85, 86 e 98; CC, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; Tema 972/STJ (REsp 1.639.259/SP e 1.639.320/SP); Súmula 566/STJ. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO ITAUCARD S/A contra a sentença proferida pelo Dr. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de obrigação de Fazer n. 1035326-12.2023.8.11.0003, ajuizada por LINDOVAL PEREIRA VITURINO, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, apenas para declarar a nulidade do seguro prestamista, condenando o Apelante à restituição simples da quantia de R$ 791,90 (setecentos e noventa e um reais e noventa centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA-IBGE desde a data do desembolso e juros de mora pela taxa SELIC a contar da citação, deduzida a correção monetária, com honorários de sucumbência arbitrados no percentual mínimo legal de 10% sobre o valor da causa (ID. 291839365). Em suas razões recursais (ID. 291839370), o Apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma por contrariar entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça sobre a legalidade das tarifas bancárias e a contratação de seguro prestamista. Alega que as tarifas cobradas, como TAC, TEC, tarifa de cadastro e avaliação do bem, são válidas desde que estejam previstas contratualmente e correspondam a serviços efetivamente prestados, conforme jurisprudência pacificada nos Recursos Especiais n. 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e 1.639.259/SP. Argumenta que todas as tarifas impugnadas estavam expressamente previstas no contrato e que o autor teve prévio conhecimento de seus valores, não havendo qualquer prova de abusividade ou onerosidade excessiva. No tocante ao seguro de proteção financeira, o apelante defende que sua contratação foi regular, uma vez que a adesão se deu por meio de termo próprio, em apartado do contrato principal, sem que houvesse imposição ou prática de venda casada. Ressalta que o seguro é facultativo e visa à proteção de ambas as partes em caso de inadimplemento por eventos como desemprego, invalidez ou morte. Assim, entende que não se configurou abusividade, sendo equivocada a conclusão do Juízo singular pela nulidade da cláusula. Quanto à repetição do indébito, afirma que não houve erro, dolo ou coação na contratação do seguro ou demais encargos, não sendo cabível qualquer restituição, tampouco em dobro, como pretendido pelo Autor. Defende a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, que deve ser observado por ambas as partes da relação contratual. Nesse sentido, assevera que os pagamentos realizados decorreram de cláusulas livremente pactuadas e previamente conhecidas pelo consumidor, não havendo ilegalidade que justifique a devolução de valores. Por fim, impugna a condenação em honorários advocatícios e custas processuais de forma recíproca, argumentando que o Autor foi vencedor apenas em parte mínima de seus pedidos, decaindo na maioria deles, o que justificaria a aplicação do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada, com a consequente improcedência da demanda quanto à restituição de valores, o reconhecimento da legalidade das tarifas contratadas e a redistribuição das verbas de sucumbência em favor do banco Apelante. Recurso tempestivo e devidamente preparado (ID. 292637356). O Apelado apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que o contrato firmado com o Apelante é de adesão, redigido unilateralmente e repleto de cláusulas abusivas, especialmente no que se refere à cobrança de juros compostos, inclusão de tarifas não informadas e prática de venda casada. Aponta que houve violação aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da função social do contrato, além de afronta aos direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Defende, assim, que a sentença deve ser integralmente mantida, com a revisão das cláusulas abusivas e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (ID. 291839375). Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Conforme relatado, BANCO ITAUCARD S.A. pretende o provimento do recurso para reformar a sentença objurgada, pugnando pelo reconhecimento da legalidade da cobrança do seguro de proteção financeira, afastando-se a condenação à restituição dos valores pagos a esse título, bem como pela redistribuição das verbas de sucumbência, sob o argumento de que o Autor decaiu da maioria de seus pedidos, razão pela qual deveria suportar integralmente os ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, a insurgência do apelante se dirige, de forma central, à validade da cobrança do seguro e, de forma acessória, à distribuição dos ônus sucumbenciais. Após detida análise dos autos, tenho que o recurso, de fato, comporta provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “[...] Aduz a parte autora que firmou contrato de alienação fiduciária com a requerida, a ser pago em 36 prestações, com parcela inicial de R$ 604,16 (seiscentos e quatro reais e dezesseis centavos). Sustenta que os encargos contratuais são abusivos, notadamente a cobrança de juros remuneratórios, capitalização de juros, comissão de permanência e seguro. Diante disso, postula a procedência dos pedidos para o fim de declarar a abusividade contratual e a condenação do requerido à devolução em dobro do valor pago em excesso. [...]. O Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência vindicado, conforme fundamentos de ID 136476016. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, acompanhada de documentos (ID 148197321), reafirmando a legalidade das cobranças realizadas, negou qualquer abusividade contratual. Por isso, pugna pela improcedência dos pedidos da ação. [...] As partes postularam pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. [...] DA TAXA DE JUROS APLICADA [...] Assim, o que deve ser considerado para efeito de valor final da parcela é, como dito, o CET (que no caso dos autos, é de 3,09% ao mês), e não apenas a taxa dos juros remuneratórios fixada em 2,11% ao mês, não sendo o caso, portanto, de revisão do contrato para o fim de aplicar o percentual menor do que aquele apontado no CET. DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS [...] De tudo o quanto foi dito, é de se concluir que o simples exercício de comparação – realizado pela parte autora em sua inicial – entre a taxa pactuada e a média praticada à época da contratação, é inservível para que haja a revisão dos juros remuneratórios pela via judicial tal como postulado, motivo pelo qual não há que se falar em readequação da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato celebrado entre as partes porque dentro dos padrões, limites e percentuais aceitáveis em transações como tais. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DA COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Em nenhum momento da petição inicial ou mesmo da impugnação à contestação apresentadas nos autos foram apontadas as cláusulas ou mesmo os percentuais supostamente ilegais, limitando-se a parte autora em fazer afirmações genéricas sem qualquer delimitação daquilo que efetivamente deveria ser analisado, transferindo, portanto, ao juízo, a responsabilidade de fazer a análise pormenorizada do contrato para verificar se realmente há alguma ilegalidade ou abusividade a ser pronunciada, cuja situação encontra óbice na Súmula 381 do STJ no sentido de ser vedado ao julgador, nos contratos bancários, conhecer de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não devem ser analisadas tais questões. Além disso, referidos pontos da petição foram lançados de forma genérica sem que tenha sido realizado o mínimo de correlação fático-jurídica, violando assim o disposto no art. 330, I, do CPC. A propósito: [...]. Assim, ante a ausência de delimitação mínima da causa de pedir, deixo de analisar tais pontos da inicial. DA TARIFA DE CADASTRO Com relação à tarifa de cadastro, ao enfrentar a matéria por ocasião do julgamento do REsp nº 1255573/RS, o STJ sedimentou sua jurisprudência e editou a Súmula 566 assim redigida: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Ademais, desde que expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes, é lícita a exigência da referida obrigação. A propósito: [...]. DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM [...] Desta forma, são válidas as cobranças das tarifas de registro do contrato, de cadastro, Acessórios/Serviços e de avaliação do bem, haja vista que foram expressamente convencionadas e se destinam a concretizar o financiamento do veículo automotor usado e também porque, considerando o valor do financiamento, referidas cobranças representaram porcentagem mínima com relação ao valor total financiado, de maneira que não se evidencia onerosidade ou abusividade excessiva nas cobranças. [...] SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA [...] Posto isso, afasto a cobrança do seguro de proteção financeira no valor de R$ 791,90 (trezentos e noventa e um reais e noventa centavos) que deverá ser devolvido de forma simples. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA [...] No entanto, no presente caso, não se constata a previsão da incidência da comissão de permanência, de modo que, deixo de afastar o referido encargo, uma vez que não restou comprovada nos autos a sua cobrança. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LINDOVAL PEREIRA VITURINO em face de BANCO ITAÚCARD S.A., extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré a restituir, de forma simples, a quantia de R$ 791,90 (trezentos e noventa e um reais e noventa centavos),acrescidos de correção monetária pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora pela variação da taxa SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (405 c/c 406, §1º, CC). Ressalte-se que, não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros zero) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (406, § 3º, CC). Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, à luz do disposto no art. 85, §2º e art. 86, caput, ambos do CPC, sendo vedada a compensação, observada a suspensão da exigibilidade em relação à parte autora, em virtude da gratuidade da justiça concedida (ID 136476016), nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC. [...]” (ID. 270882902). Pois bem. De proêmio, no que tange ao pedido de efeito suspensivo formulado pelo banco apelante, verifico que este não merece conhecimento, tendo em vista que, além de prejudicado pelo presente julgamento de mérito, foi inadequadamente apresentado nas próprias razões da apelação, em desconformidade com o disposto no artigo 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, que exige petição autônoma para tal finalidade. A propósito: “[...] III. RAZÕES DE DECIDIR Efeito suspensivo: O pedido de efeito suspensivo foi inadequadamente formulado no bojo do recurso de apelação, ao invés de ser realizado em petição autônoma, como exige o art. 1.012, §3º, do CPC. Diante disso, o pedido não é conhecido. [...] Tese de julgamento: O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado em petição autônoma e não no bojo do recurso. [...]” (TJMT, N.U 1035636-06.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 09/10/2024, publicado no DJE 13/10/2024 – grifo nosso). Por essa razão, não conheço do pedido de efeito suspensivo formulado pelo Apelante. Superada essa questão, passo à análise do mérito. Inicialmente, cumpre ressaltar que os contratos bancários firmados entre instituições financeiras e pessoas físicas ostentam natureza nitidamente contratual de adesão, sendo inequívoca a vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do consumidor diante da complexidade da atividade bancária. Nessa esteira, é imperiosa a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme já sedimentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Essa compreensão decorre também do artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal, que expressamente inclui a atividade bancária entre os serviços regulados pela legislação consumerista. Dentro desse regime de proteção, destaca-se a disciplina relativa à legalidade da cobrança do seguro prestamista em contratos bancários, matéria que foi objeto de uniformização pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, ambos afetados ao rito dos recursos repetitivos, que culminou na fixação da tese vinculante n. 2 do Tema 972, nos seguintes termos: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. A jurisprudência da Corte Superior reconhece, portanto, a possibilidade de contratação de seguro prestamista no âmbito de contratos de financiamento, desde que essa contratação não seja imposta ao consumidor de forma direta ou indireta, e que se preserve sua liberdade de escolha quanto à adesão e à seguradora. Esse entendimento decorre da aplicação do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que veda expressamente a prática de venda casada, ao dispor que: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”. Nesse cenário, tem-se que compete à Instituição Financeira comprovar que o consumidor teve plena ciência da contratação do seguro e que lhe foi assegurada a liberdade de recusa ou de escolha por outra seguradora. No caso concreto, a documentação acostada aos autos revela que a contratação do seguro de proteção financeira ocorreu por meio de instrumento apartado do contrato principal, com adesão formal e assinatura expressa do consumidor (ID. 291833441, pp. 10 e 12). O termo específico (ID. 291833441, p. 12), dotado de clareza quanto às condições gerais do seguro, abrangendo valores, vigência, coberturas e riscos excluídos, atende aos requisitos formais exigidos pela Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados n. 365/2018, sobretudo em seu artigo 7º, que impõe a apresentação de documentos próprios e autônomos para a adesão ao seguro. Inexiste, portanto, qualquer demonstração de coação, vício de consentimento ou ausência de informação, razão pela qual não há como se reconhecer a abusividade da cobrança ou a nulidade da contratação. Ao revés, os elementos constantes do processo evidenciam que o consumidor exerceu sua autonomia negocial dentro dos limites permitidos pelo ordenamento jurídico, sendo devidamente informado quanto à natureza facultativa do seguro, o que afasta a configuração de venda casada. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. ADESÃO EXPRESSA E FORMALIZADA EM INSTRUMENTO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TEMA 972/STJ. RECURSO PROVIDO. [...] 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no Tema 972, estabelece que a configuração de venda casada em contratos bancários pressupõe a compulsoriedade na contratação do seguro com seguradora vinculada à instituição financeira. 4. No caso concreto, o seguro prestamista foi contratado mediante adesão autônoma, formalizada em instrumento apartado do contrato principal de financiamento, com informações claras sobre condições, coberturas, valores e demais aspectos relevantes, afastando a caracterização de venda casada. 5. O contrato de seguro contém campo específico para manifestação de vontade do contratante, com assinatura expressa do recorrido, demonstrando concordância com a contratação do seguro, sem qualquer alegação de vício de consentimento ou contestação quanto à autenticidade da assinatura. 6. O seguro prestamista constitui mecanismo legítimo de proteção tanto para o consumidor quanto para a instituição financeira, garantindo a quitação do débito em situações de infortúnio, preservando o patrimônio do segurado e de seus herdeiros, sendo sua contratação válida quando facultativa e devidamente informada. [...] 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "A contratação de seguro prestamista em operações de financiamento não configura venda casada quando realizada mediante adesão expressa do consumidor em instrumento específico, com informações claras sobre condições e valores, conforme entendimento pacificado no Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça." [...]” (TJMT, N.U 1032126-94.2023.8.11.0003, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 23/05/2025, publicado no DJE 23/05/2025 – grifo nosso). “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS. LIMITAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. [...] A cobrança do seguro prestamista não caracteriza venda casada se demonstrada a liberdade de escolha do consumidor e a adesão em documento apartado, conforme fixado no Tema 972/STJ. [...] Tese de julgamento: [...] 3. Não há venda casada na contratação de seguro prestamista quando houver adesão voluntária, com proposta em documento apartado e liberdade de escolha da seguradora.” [...]” (TJMT, N.U 1001084-39.2025.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 12/05/2025, publicado no DJE 12/05/2025 – grifo nosso). Destarte, revela-se indevida a condenação imposta ao banco Apelante quanto à restituição dos valores pagos a título de seguro, devendo a sentença ser reformada nesse ponto, não havendo, portanto, fundamento para a repetição do indébito, seja de forma simples ou em dobro, pois, como sobejamente demonstrado acima, inexistiu conduta de má-fé por parte da Instituição Financeira Apelante a ensejar a restituição de valores pretendida. Por fim, quanto à redistribuição das verbas de sucumbência, esclareço que, com a total improcedência da pretensão deduzida pelo Apelado na inicial em razão do provimento do recurso e reforma da sentença, deve ser aplicada a regra do art. 86, caput, do CPC, impondo-se ao autor a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça já concedida ao autor, que suspende a exigibilidade dos valores devidos a esse título (art. 98, § 3º, do CPC). Diante do exposto, CONHEÇO em parte do recurso interposto pelo BANCO ITAUCARD S/A e, na parte conhecida, DOU-LHE PROVIMENTO para: a) reformar a sentença no ponto em que declarou a nulidade da contratação do seguro de proteção financeira, reconhecendo a validade do referido pacto, afastando, por conseguinte, a condenação à restituição dos valores pagos a esse título; b) reajustar a distribuição das verbas sucumbenciais, para condenar exclusivamente o Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC, mantendo a suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionada esta ao improvimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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