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Clinica De Procedimentos An…

Envolvido

CLINICA DE PROCEDIMENTOS ANESTESIOLOGICOS DE CBA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 1004074-08.2025.8.11.0007

ID: 293008335

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004074-08.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENILSON LOPES RUBIM DENISE GARCIA AMARAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA STANICHESCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS BARELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004074-08.2025.8.11.0007 REQUERENTES: DENILSON LOPES RUBIM, DENISE GARCIA AMARAL REQUERIDOS: PU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004074-08.2025.8.11.0007 REQUERENTES: DENILSON LOPES RUBIM, DENISE GARCIA AMARAL REQUERIDOS: PULIDO CONCRETOS LTDA - ME Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Compulsando os autos, denoto que se trata de Ação de Consignação em Pagamento distribuída perante o Juizado Especial Cível, cujo procedimento é especial. Dispõe o Enunciado nº 08 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.” Com efeito, o rito previsto para o feito em tela é incompatível com o procedimento do Juizado Especial Cível, razão pela qual este Juízo é incompetente para processar e julgar a causa. Nesse sentido segue o entendimento jurisprudencial: “EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ E O JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8 DO FONAJE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL 1 - O rito próprio do juizado especial cível é incompatível com as medidas cautelares típicas e os procedimentos especiais previstos no CPC.” (TJ-MT - CC: 10126626920188110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 01/08/2019, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/08/2019). ” CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. Ação de consignação em pagamento que possui procedimento especial previsto no artigo 539 e seguintes do CPC. Incompatibilidade com a regra procedimental estabelecida na Lei nº 9.099/95. Inteligência do Enunciado nº 8 do FONAJE e do Enunciado nº 1 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Precedentes. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.” (TJ-SP - CC: 00346666120228260000 SP 0034666-61.2022.8.26.0000, Relator: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 11/11/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 11/11/2022). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS.DEMANDA PROPOSTA NO JUÍZO CÍVEL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL. DESCABIMENTO. PEDIDO COM VIÉS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE PROCEDIMENTO ESPECIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO Nº 8 DO FONAJE. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL ESTABELECIDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. Vistos. (TJPR - 9ª C. Cível - 0005135-74.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 03.07.2021)” (TJ-PR - CC: 00051357420208160194 Curitiba 0005135-74.2020.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 03/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2021) Nesse passo, é de rigor a extinção do processo diante da inadmissibilidade do procedimento perante o Juizado Especial, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em razão da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado Cível nº 08 do FONAJE. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, com base no art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Cancele-se a audiência designada automaticamente pelo Sistema Eletrônico. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1022656-71.2025.8.11.0002

ID: 298306090

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1022656-71.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA DE MARILAC BEZERRA DA SILVA PATRICKSE ELLEN DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1022656-71.2025.8.11.0002. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1022656-71.2025.8.11.0002. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: THIAGO SANTOS DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.° 213/2015-CNJ) Processo n°. 1022656-71.2025.8.11.0002 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante - Procedimentos Investigatórios - Processo Criminal Parte Flagrada: Thiago Santos da Silva Data: 12 de junho de 2025, às 15h31min. PRESENTES Juiz: Dr. José Mauro Nagib Jorge Promotor de Justiça: Dr. Thiago Scarpellini Vieira Defensora Pública do flagrado: Dra. Maila Aletea Zanatta Cassiano Ourives Parte Flagrada: Thiago Santos da Silva OCORRÊNCIAS Declarada aberta a audiência constatou-se a presença das partes acima identificadas. Antes do início da audiência de custódia foi assegurado ao(s) flagrado(s) seu atendimento prévio e reservado com advogado(s) por ele(s) constituído(s) ou Defensor Público, nos termos do artigo 6º da Resolução nº 213/2015 do CNJ. Aberta a audiência, cumpridas as formalidades legais e apregoadas às partes, tendo este juízo informado ao(s) mesmo(s) acerca dos objetivos da audiência de custódia. Em seguida, foi dado ciência ao(s) flagrado(s) sobre seu direito constitucional de permanecer em silêncio, sendo que o(s) mesmo(s) decidiu responder aos questionamentos. Encerrado o questionamento, foi concedida a palavra às partes. Dada à palavra, o representante do MPE manifestou de forma oral, pugnando pela homologação do flagrante e para que seja concedida liberdade provisória, (conforme mídia aportada nos autos). Já a Defesa manifestou ratificando a manifestação por escrito nos autos em (Id. 197381072), postulando pela concessão da liberdade provisória sem fiança do custodiado, com a consequente expedição do alvará de soltura do mesmo, e, caso V. Excelência entenda necessário, com a imputação das cautelares mencionadas no art. 319 do CPP. O teor das manifestações do MPE e da Defesa foi gravado em mídia digital. DELIBERAÇÕES Trata-se de auto de prisão em flagrante de THIAGO SANTOS DA SILVA ocorrido em 12/06/2025 às 08h52min em virtude da suposta prática dos crimes previstos nos artigos 147 e 140, ambos do Código Penal, com a incidência da Lei Federal n°. 11.340/2006. Em razão dos fatos, o custodiado foi preso em flagrante delito e apresentado a Autoridade Policial, que lavrou o auto de prisão em flagrante. Com os autos conclusos, a audiência de custódia foi designada para a data de hoje, a partir das 13hs50min. Vieram os autos para realização da audiência. É o relatório. Decido. DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. O flagrante está formalmente perfeito, com os depoimentos dos condutores, testemunhas e o interrogatório, assinado por todos. Fez-se constar do auto, ainda, as advertências legais relativas aos direitos constitucionais do conduzido, bem como a respectiva nota de culpa. Assim, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Passo à análise acerca da necessidade de conversão ou não da prisão em flagrante em preventiva. Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, cabe ao Juízo, no próprio Auto de Prisão em Flagrante, a análise da possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória. “Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.” Desse modo, as modificações trazidas pela legislação vigente impõem a análise da manutenção, ou não, da prisão, sob a ótica dos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal. O legislador autoriza excepcionalmente a prisão cautelar quando presentes os pressupostos fumus comissi delicti, (indícios da autoria e materialidade delitiva) e os fundamentos periculum libertatis da prisão preventiva, estes últimos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Nesta seara, para os autos, nota-se que estão ausentes os requisitos legais, pois não se verificam qualquer das hipóteses citadas mencionadas. Numa cognição sumária, própria do momento processual, verifico que o cenário delineado nos autos não indica a presença do risco à ordem pública, à ordem econômica, à aplicação da lei penal, tampouco à instrução criminal, nem a hipótese dos autos se inclui ao disposto no art. 313, CPP, revelando-se a segregação cautelar despicienda, por ora. Ademais, no caso dos autos, verifica-se que o indiciado foi detido em razão de, em tese, ter praticado ação delitiva dos artigos 147 e 140, ambos do Código Penal, com a incidência da Lei Federal n°. 11.340/2006, ocasião em que o representante do Ministério Público entendeu que a prisão seria medida extrema para o caso, requerendo a concessão de liberdade provisória ao custodiado. Neste sentido, importante consignar que a prisão é medida excepcional, somente autorizada em nosso ordenamento penal nas hipóteses de absoluta necessidade. Os nossos Superiores Tribunais têm decidido que só justifica a manutenção da prisão quando estiverem presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, em consonância com o artigo 310, do mesmo Código, sendo que estes pressupostos devem ser demonstrados de forma concreta. No caso sub judice, não vislumbro, nesta fase, circunstâncias que autorizem o decreto de prisão preventiva, para que o flagrado possa responder às acusações em segregação, motivo pelo qual, conforme requerimento das partes, tenho que o caso permite a concessão de liberdade provisória, com a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do mesmo Diploma Processual. Desta forma, note-se a presença dos requisitos legais para aplicação da medida cautelar no caso em tela. Diante do exposto, com fulcro no inciso III do artigo 310 do Código de Processo Penal e artigo 319 do mesmo Diploma Processual, uma vez que não vislumbro nesta fase qualquer das circunstâncias que autorizam o decreto de prisão preventiva, bem como nos termos do artigo 325, §1º, inciso II, do Código de Processo Penal, CONCEDO a liberdade provisória sem fiança ao flagrado THIAGO SANTOS DA SILVA e FIXO AS MEDIDAS CAUTELARES abaixo mencionadas: a) COMPARECIMENTO mensal em juízo para justificar suas atividades e atualizar endereço, com base no artigo 319, I, do CPP; b) COMPARECER a todos os atos do processo; c) COMUNICAR ao processo qualquer mudança de telefone e endereço; d) PROIBIÇÃO de ausentar-se da Comarca; Outrossim, o custodiado ficou cientificado do deferimento das medidas protetivas de urgência em favor das vítimas PATRICKSE ELLEN DA SILVA BATISTA e LUIZA DE MARILAC BEZERRA DA SILVA nos autos n°. 1022651-49.2025.8.11.0002 e nº. 1022652-34.2025.8.11.0002 e, que o seu descumprimento acarretará desobediência a ordem judicial, podendo ser preso por incidir no delito descrito no art. 24-A da Lei Federal n°. 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva). Eventuais pertences pessoais do flagrado na residência da vítima, como roupas e ferramentas de trabalho, deverão ser buscados por terceiras pessoas, sob pena de descumprir as medidas cautelares fixadas em seu desfavor, com sua imediata prisão. Registro que na hipótese do flagrado e a vítima voltarem a ter uma relação harmoniosa, reatando o convívio normalmente, tal fato deverá ser devidamente comunicado nos autos para a análise acerca da revogação das medidas impostas. Desta feita, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em nome de THIAGO SANTOS DA SILVA, pelo sistema BNMP, sendo que se por outro motivo estiver preso, deverá ser mantido no cárcere. Caso não seja possível à expedição/assinatura do alvará por meio do sistema BNMP, SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ DE SOLTURA, para tanto, certifique-se nos autos. Comunique-se o órgão do Ministério Público, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei nº 11.340/2006, bem como em havendo notícias acerca do descumprimento da ordem judicial, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público. Às providências. Fica dispensada a assinatura dos presentes. INTIME-SE. CIÊNCIA ao MPE e à DEFESA. ÀS PROVIDÊNCIAS, expedindo o necessário. CUMPRA-SE com urgência. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) JOSÉ MAURO NAGIB JORGE Juiz de Direito

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Processo nº 1022593-46.2025.8.11.0002

ID: 298306100

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1022593-46.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1022593-46.2025.8.11.0002. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1022593-46.2025.8.11.0002. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: SERGIO LEONARDO JUNIOR SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.° 213/2015-CNJ) Processo n°. 1022593-46.2025.8.11.0002 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante - Procedimentos Investigatórios - Processo Criminal Parte Flagrada: Sergio Leonardo Junior Silva Data: 12 de junho de 2025, às 15h41min. PRESENTES Juiz: Dr. José Mauro Nagib Jorge Promotor de Justiça:Dr. Thiago Scarpellini Vieira Defensora Pública do flagrado: Dra. Maila Aletea Zanatta Cassiano Ourives Parte Flagrada: Sergio Leonardo Junior Silva OCORRÊNCIAS Declarada aberta a audiência constatou-se a presença das partes acima identificadas. Antes do início da audiência de custódia foi assegurado ao(s) flagrado(s) seu atendimento prévio e reservado com advogado(s) por ele(s) constituído(s) ou Defensor Público, nos termos do artigo 6º da Resolução nº 213/2015 do CNJ. Aberta a audiência, cumpridas as formalidades legais e apregoadas às partes, tendo este juízo informado ao(s) mesmo(s) acerca dos objetivos da audiência de custódia. Em seguida, foi dado ciência ao(s) flagrado(s) sobre seu direito constitucional de permanecer em silêncio, sendo que o(s) mesmo(s) decidiu responder aos questionamentos. Encerrado o questionamento, foi concedida a palavra às partes. Dada à palavra, o representante do MPE manifestou de forma oral, pugnando pela homologação do flagrante e para que seja concedida liberdade provisória, (conforme mídia aportada nos autos). Já a Defesa manifestou ratificando a manifestação por escrito nos autos em (Id. 197351887), postulando pela concessão da liberdade provisória sem fiança do custodiado, com a consequente expedição do alvará de soltura do mesmo, e, caso V. Excelência entenda necessário, com a imputação das cautelares mencionadas no art. 319 do CPP. O teor das manifestações do MPE e da Defesa foi gravado em mídia digital. DELIBERAÇÕES Trata-se de auto de prisão em flagrante de SERGIO LEONARDO JUNIOR SILVA ocorrido em 12/06/2025 às 02h12min em virtude da suposta prática dos crimes previstos nos artigos 147 e 140, ambos do Código Penal, com a incidência da Lei Federal n°. 11.340/2006. Em razão dos fatos, o custodiado foi preso em flagrante delito e apresentado a Autoridade Policial, que lavrou o auto de prisão em flagrante. Com os autos conclusos, a audiência de custódia foi designada para a data de hoje, a partir das 13hs50min. Vieram os autos para realização da audiência. É o relatório. Decido. DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. O flagrante está formalmente perfeito, com os depoimentos dos condutores, testemunhas e o interrogatório, assinado por todos. Fez-se constar do auto, ainda, as advertências legais relativas aos direitos constitucionais do conduzido, bem como a respectiva nota de culpa. Assim, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Passo à análise acerca da necessidade de conversão ou não da prisão em flagrante em preventiva. Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, cabe ao Juízo, no próprio Auto de Prisão em Flagrante, a análise da possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória. “Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.” Desse modo, as modificações trazidas pela legislação vigente impõem a análise da manutenção, ou não, da prisão, sob a ótica dos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal. O legislador autoriza excepcionalmente a prisão cautelar quando presentes os pressupostos fumus comissi delicti, (indícios da autoria e materialidade delitiva) e os fundamentos periculum libertatis da prisão preventiva, estes últimos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Nesta seara, para os autos, nota-se que estão ausentes os requisitos legais, pois não se verificam qualquer das hipóteses citadas mencionadas. Numa cognição sumária, própria do momento processual, verifico que o cenário delineado nos autos não indica a presença do risco à ordem pública, à ordem econômica, à aplicação da lei penal, tampouco à instrução criminal, nem a hipótese dos autos se inclui ao disposto no art. 313, CPP, revelando-se a segregação cautelar despicienda, por ora. Ademais, no caso dos autos, verifica-se que o indiciado foi detido em razão de, em tese, ter praticado ação delitiva dos artigos 147 e 140, ambos do Código Penal, com a incidência da Lei Federal n°. 11.340/2006, ocasião em que o representante do Ministério Público entendeu que a prisão seria medida extrema para o caso, requerendo a concessão de liberdade provisória ao custodiado. Neste sentido, importante consignar que a prisão é medida excepcional, somente autorizada em nosso ordenamento penal nas hipóteses de absoluta necessidade. Os nossos Superiores Tribunais têm decidido que só justifica a manutenção da prisão quando estiverem presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, em consonância com o artigo 310, do mesmo Código, sendo que estes pressupostos devem ser demonstrados de forma concreta. No caso sub judice, não vislumbro, nesta fase, circunstâncias que autorizem o decreto de prisão preventiva, para que o flagrado possa responder às acusações em segregação, motivo pelo qual, conforme requerimento das partes, tenho que o caso permite a concessão de liberdade provisória, com a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do mesmo Diploma Processual. Desta forma, note-se a presença dos requisitos legais para aplicação da medida cautelar no caso em tela. Diante do exposto, com fulcro no inciso III do artigo 310 do Código de Processo Penal e artigo 319 do mesmo Diploma Processual, uma vez que não vislumbro nesta fase qualquer das circunstâncias que autorizam o decreto de prisão preventiva, bem como nos termos do artigo 325, §1º, inciso II, do Código de Processo Penal, CONCEDO a liberdade provisória sem fiança ao flagrado SERGIO LEONARDO JUNIOR SILVA e FIXO AS MEDIDAS CAUTELARES abaixo mencionadas: a) COMPARECIMENTO mensal em juízo para justificar suas atividades e atualizar endereço, com base no artigo 319, I, do CPP; b) COMPARECER a todos os atos do processo; c) COMUNICAR ao processo qualquer mudança de telefone e endereço; d) PROIBIÇÃO de ausentar-se da Comarca; Outrossim, o custodiado ficou cientificado do deferimento das medidas protetivas de urgência em favor da vítima GISLAINE DE SOUZA SILVA nos autos n°. 1022592-61.2025.8.11.0002 e, que o seu descumprimento acarretará desobediência a ordem judicial, podendo ser preso por incidir no delito descrito no art. 24-A da Lei Federal n°. 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva). Eventuais pertences pessoais do flagrado na residência da vítima, como roupas e ferramentas de trabalho, deverão ser buscados por terceiras pessoas, sob pena de descumprir as medidas cautelares fixadas em seu desfavor, com sua imediata prisão. Registro que na hipótese do flagrado e a vítima voltarem a ter uma relação harmoniosa, reatando o convívio normalmente, tal fato deverá ser devidamente comunicado nos autos para a análise acerca da revogação das medidas impostas. Desta feita, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em nome de SERGIO LEONARDO JUNIOR SILVA, pelo sistema BNMP, sendo que se por outro motivo estiver preso, deverá ser mantido no cárcere. Caso não seja possível à expedição/assinatura do alvará por meio do sistema BNMP, SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ DE SOLTURA, para tanto, certifique-se nos autos. Comunique-se o órgão do Ministério Público, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei nº 11.340/2006, bem como em havendo notícias acerca do descumprimento da ordem judicial, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público. Às providências. Fica dispensada a assinatura dos presentes. INTIME-SE. CIÊNCIA ao MPE e à DEFESA. ÀS PROVIDÊNCIAS, expedindo o necessário. CUMPRA-SE com urgência. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) JOSÉ MAURO NAGIB JORGE Juiz de Direito

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Processo nº 1015011-92.2025.8.11.0002

ID: 259409710

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1015011-92.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA BERTOLINA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1015011-92.2025.8.11.0002. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1015011-92.2025.8.11.0002. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: LENILDES JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.° 213/2015-CNJ) Processo n°. 1015011-92.2025.8.11.0002 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante - Procedimentos Investigatórios - Processo Criminal Parte Flagrada: Lenildes Jose Rodrigues de Almeida Data: 22 de Abril de 2025, às 14h37min. PRESENTES Juiz: Dr. José Mauro Nagib Jorge Promotor de Justiça: Dr. Thiago Scarpellini Vieira Defensora Pública do Flagrado: Dra. Vanessa Cristina Lira de Oliveira Parte Flagrada: Lenildes Jose Rodrigues de Almeida OCORRÊNCIAS Declarada aberta a audiência constatou-se a presença das partes acima identificadas. Antes do início da audiência de custódia foi assegurado ao(s) flagrado(s) seu atendimento prévio e reservado com advogado(s) por ele(s) constituído(s) ou Defensor Público, nos termos do artigo 6º da Resolução nº 213/2015 do CNJ. Aberta a audiência, cumpridas as formalidades legais e apregoadas às partes, tendo este juízo informado ao(s) mesmo(s) acerca dos objetivos da audiência de custódia. Em seguida, foi dado ciência ao(s) flagrado(s) sobre seu direito constitucional de permanecer em silêncio, sendo que o(s) mesmo(s) decidiu responder aos questionamentos. Encerrado o questionamento, foi concedida a palavra às partes. Dada à palavra, o representante do MPE manifestou de forma oral durante a realização da audiência de custódia, postulando pela homologação da prisão em flagrante e concessão da liberdade provisória vinculada ao deferimento das medidas protetivas de urgência (mídia aportada nos autos). Já a Defesa reiterou manifestou escrita em id. 191352632, postulando pela concessão da liberdade provisória ao custodiado, com a consequente expedição do alvará de soltura do mesmo, e, caso V. Excelência entenda necessário, com a imputação das cautelares mencionadas no art. 319 do CPP. O teor das manifestações do MPE e da Defesa foi gravado em mídia digital. DELIBERAÇÕES Trata-se de auto de prisão em flagrante de LENILDES JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA ocorrido em 22/04/2025 às 00h40min em virtude da suposta prática do crime previsto no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais e artigo 147 do Código Penal, com a incidência da Lei Federal n°. 11.340/2006. Em razão dos fatos, o custodiado foi preso em flagrante delito e apresentado a Autoridade Policial, que lavrou o auto de prisão em flagrante. Com os autos conclusos, a audiência de custódia foi designada para a data de hoje, a partir das 14h10min. Vieram os autos para realização da audiência. É o relatório. Decido. DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. O flagrante está formalmente perfeito, com os depoimentos dos condutores, testemunhas e o interrogatório, assinado por todos. Fez-se constar do auto, ainda, as advertências legais relativas aos direitos constitucionais do conduzido, bem como a respectiva nota de culpa. Assim, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Passo à análise acerca da necessidade de conversão ou não da prisão em flagrante em preventiva. Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, cabe ao Juízo, no próprio Auto de Prisão em Flagrante, a análise da possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória. “Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.” Desse modo, as modificações trazidas pela legislação vigente impõem a análise da manutenção, ou não, da prisão, sob a ótica dos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal. O legislador autoriza excepcionalmente a prisão cautelar quando presentes os pressupostos fumus comissi delicti, (indícios da autoria e materialidade delitiva) e os fundamentos periculum libertatis da prisão preventiva, estes últimos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Nesta seara, para os autos, nota-se que estão ausentes os requisitos legais, pois não se verificam qualquer das hipóteses citadas mencionadas. Numa cognição sumária, própria do momento processual, verifico que o cenário delineado nos autos não indica a presença do risco à ordem pública, à ordem econômica, à aplicação da lei penal, tampouco à instrução criminal, nem a hipótese dos autos se inclui ao disposto no art. 313, CPP, revelando-se a segregação cautelar despicienda, por ora. Ademais, no caso dos autos, verifica-se que o indiciado foi detido em razão de, em tese, ter praticado ação delitiva do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais e artigo 147 do Código Penal, com a incidência da Lei Federal n°. 11.340/2006, ocasião em que o representante do Ministério Público e a Defesa entenderam que a prisão seria medida extrema para o caso, requerendo a concessão de liberdade provisória ao custodiado. Neste sentido, importante consignar que a prisão é medida excepcional, somente autorizada em nosso ordenamento penal nas hipóteses de absoluta necessidade. Os nossos Superiores Tribunais têm decidido que só justifica a manutenção da prisão quando estiverem presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, em consonância com o artigo 310, do mesmo Código, sendo que estes pressupostos devem ser demonstrados de forma concreta. No caso sub judice, não vislumbro, nesta fase, circunstâncias que autorizem o decreto de prisão preventiva, para que o flagrado possa responder às acusações em segregação, motivo pelo qual, conforme requerimento das partes, tenho que o caso permite a concessão de liberdade provisória, com a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do mesmo Diploma Processual. Desta forma, note-se a presença dos requisitos legais para aplicação da medida cautelar no caso em tela. Diante do exposto, com fulcro no inciso III do artigo 310 do Código de Processo Penal e artigo 319 do mesmo Diploma Processual, uma vez que não vislumbro nesta fase qualquer das circunstâncias que autorizam o decreto de prisão preventiva, bem como nos termos do artigo 325, §1º, inciso II, do Código de Processo Penal, CONCEDO a liberdade provisória sem fiança ao flagrado LENILDES JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA e FIXO AS MEDIDAS CAUTELARES abaixo mencionadas: a) COMPARECIMENTO mensal em juízo para justificar suas atividades e atualizar endereço, com base no artigo 319, I, do CPP; b) COMPARECER a todos os atos do processo; c) COMUNICAR ao processo qualquer mudança de telefone e endereço; d) PROIBIÇÃO de ausentar-se da Comarca; e) Não envolver-se em outra atividade ilícita; Outrossim, o custodiado ficou cientificado do deferimento das medidas protetivas de urgência a favor da vítima MARCIA BERTOLINA SOARES nos autos n°. 1015008-40.2025.8.11.0002 e, que o seu descumprimento acarretará desobediência a ordem judicial, podendo ser preso por incidir no delito descrito no art. 24-A da Lei Federal n°. 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva). Eventuais pertences pessoais do flagrado na residência da vítima, como roupas e ferramentas de trabalho, deverão ser buscados por terceiras pessoas, sob pena de descumprir as medidas cautelares fixadas em seu desfavor, com sua imediata prisão. Registro que na hipótese do flagrado e a vítima voltarem a ter uma relação harmoniosa, reatando o convívio normalmente, tal fato deverá ser devidamente comunicado nos autos para a análise acerca da revogação das medidas impostas. Desta feita, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em nome de LENILDES JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA, pelo sistema BNMP, sendo que se por outro motivo estiver preso, deverá ser mantido no cárcere. Caso não seja possível a expedição/assinatura do mandado de prisão por meio do sistema BNMP, certifique-se nos autos e desde já SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ DE SOLTURA. Comunique-se o órgão do Ministério Público, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei nº 11.340/2006, bem como em havendo notícias acerca do descumprimento da ordem judicial, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público. Às providências. Fica dispensada a assinatura dos presentes. INTIME-SE. CIÊNCIA ao MPE e à DEFESA. ÀS PROVIDÊNCIAS, expedindo o necessário. CUMPRA-SE com urgência. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) JOSÉ MAURO NAGIB JORGE Juiz de Direito

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Processo nº 1013703-21.2025.8.11.0002

ID: 256100944

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1013703-21.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA ASSIS LEPAUS I. A. L. LEIA LEMES DE ASSIS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1013703-21.2025.8.11.0002. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1013703-21.2025.8.11.0002. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: JONE LEPAUS CARPANI TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.° 213/2015-CNJ) Processo n°. 1013703-21.2025.8.11.0002 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante - Procedimentos Investigatórios - Processo Criminal Parte Flagrada: Jone Lepaus Carpani Data: 11 de Abril de 2025, às 14h02min. PRESENTES Juiz: Dr. José Mauro Nagib Jorge Promotor de Justiça: Dr. Marcelo Lucindo Araújo Advogado do Flagrado: Dr. Eudiomar Barbosa dos Santos – OAB/MT 27680-O Parte Flagrada: Jone Lepaus Carpani OCORRÊNCIAS Declarada aberta a audiência constatou-se a presença das partes acima identificadas. Antes do início da audiência de custódia foi assegurado ao(s) flagrado(s) seu atendimento prévio e reservado com advogado(s) por ele(s) constituído(s) ou Defensor Público, nos termos do artigo 6º da Resolução nº 213/2015 do CNJ. Aberta a audiência, cumpridas as formalidades legais e apregoadas às partes, tendo este juízo informado ao(s) mesmo(s) acerca dos objetivos da audiência de custódia. Em seguida, foi dado ciência ao(s) flagrado(s) sobre seu direito constitucional de permanecer em silêncio, sendo que o(s) mesmo(s) decidiu responder aos questionamentos. Encerrado o questionamento, foi concedida a palavra às partes. Dada à palavra, o representante do MPE ratificou a manifestação escrita nos autos (Id. 190342230), postulando pela homologação do flagrante e para que seja concedida liberdade provisória, desde que sejam impostas por este Juízo as medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam, a constante no artigo 319, incisos I e III do CPP. Já a Defesa reiterou a manifestação escrita nos autos (Id. 190315394), postulando pela concessão da liberdade provisória ao custodiado com a imputação das cautelares mencionadas no art. 319 do CPP (conforme mídia aportada nos autos). O teor das manifestações do MPE e da Defesa foi gravado em mídia digital. DELIBERAÇÕES Trata-se de auto de prisão em flagrante de JONE LEPAUS CARPANI ocorrido em 11/04/2025 às 00h17 min em virtude da suposta prática do crime previsto no artigo 129, §13º, do CP, com a incidência da Lei Federal n°. 11.340/2006. Em razão dos fatos, o custodiado foi preso em flagrante delito e apresentado a Autoridade Policial, que lavrou o auto de prisão em flagrante. Com os autos conclusos, a audiência de custódia foi designada para a data de hoje, a partir das 13h30min. Vieram os autos para realização da audiência. É o relatório. Decido. DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. O flagrante está formalmente perfeito, com os depoimentos dos condutores, testemunhas e o interrogatório, assinado por todos. Fez-se constar do auto, ainda, as advertências legais relativas aos direitos constitucionais do conduzido, bem como a respectiva nota de culpa. Assim, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Passo à análise acerca da necessidade de conversão ou não da prisão em flagrante em preventiva. Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, cabe ao Juízo, no próprio Auto de Prisão em Flagrante, a análise da possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória. “Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.” Desse modo, as modificações trazidas pela legislação vigente impõem a análise da manutenção, ou não, da prisão, sob a ótica dos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal. O legislador autoriza excepcionalmente a prisão cautelar quando presentes os pressupostos fumus comissi delicti, (indícios da autoria e materialidade delitiva) e os fundamentos periculum libertatis da prisão preventiva, estes últimos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Nesta seara, para os autos, nota-se que estão ausentes os requisitos legais, pois não se verificam qualquer das hipóteses citadas mencionadas. Numa cognição sumária, própria do momento processual, verifico que o cenário delineado nos autos não indica a presença do risco à ordem pública, à ordem econômica, à aplicação da lei penal, tampouco à instrução criminal, nem a hipótese dos autos se inclui ao disposto no art. 313, CPP, revelando-se a segregação cautelar despicienda, por ora. Ademais, no caso dos autos, verifica-se que o indiciado foi detido em razão de, em tese, ter praticado ação delitiva do artigo 129, §13º, do CP, com a incidência da Lei Federal n°. 11.340/2006, ocasião em que o representante do Ministério Público e a Defesa entenderam que a prisão seria medida extrema para o caso, requerendo a concessão de liberdade provisória ao custodiado. Neste sentido, importante consignar que a prisão é medida excepcional, somente autorizada em nosso ordenamento penal nas hipóteses de absoluta necessidade. Os nossos Superiores Tribunais têm decidido que só justifica a manutenção da prisão quando estiverem presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, em consonância com o artigo 310, do mesmo Código, sendo que estes pressupostos devem ser demonstrados de forma concreta. No caso sub judice, não vislumbro, nesta fase, circunstâncias que autorizem o decreto de prisão preventiva, para que o flagrado possa responder às acusações em segregação, motivo pelo qual, conforme requerimento das partes, tenho que o caso permite a concessão de liberdade provisória, com a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do mesmo Diploma Processual. Desta forma, note-se a presença dos requisitos legais para aplicação da medida cautelar no caso em tela. Diante do exposto, com fulcro no inciso III do artigo 310 do Código de Processo Penal e artigo 319 do mesmo Diploma Processual, uma vez que não vislumbro nesta fase qualquer das circunstâncias que autorizam o decreto de prisão preventiva, bem como nos termos do artigo 325, §1º, inciso II, do Código de Processo Penal, CONCEDO a liberdade provisória sem fiança ao flagrado JONE LEPAUS CARPANI e FIXO AS MEDIDAS CAUTELARES abaixo mencionadas: a) COMPARECIMENTO mensal em juízo para justificar suas atividades e atualizar endereço, com base no artigo 319, I, do CPP; b) COMPARECER a todos os atos do processo; c) COMUNICAR ao processo qualquer mudança de telefone e endereço; d) PROIBIÇÃO de ausentar-se da Comarca; e) Não envolver-se em outra atividade ilícita; f) DETERMINO que o agressor faça acompanhamento pelo “PROGRAMA SER +” devendo, para tanto, comparecer na última terça-feira do mês, no período das 17h às 19hs, no núcleo de práticas jurídicas da UNIVAG, para ser feito o seu acolhimento, sob pena de caracterização de descumprimento de medida protetiva. O programa com o agressor deverá durar 08 semanas, e ao fim do curso a equipe responsável deverá apresentar aos autos a certidão de comparecimento. Desta feita, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em nome de JONE LEPAUS CARPANI, pelo sistema BNMP, sendo que se por outro motivo estiver preso, deverá ser mantido no cárcere. Caso não seja possível a expedição/assinatura do alvará por meio do sistema BNMP, certifique-se nos autos e desde já SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ DE SOLTURA. Comunique-se o órgão do Ministério Público, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei nº 11.340/2006, bem como em havendo notícias acerca do descumprimento da ordem judicial, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público. Às providências. Fica dispensada a assinatura dos presentes. INTIME-SE. CIÊNCIA ao MPE e à DEFESA. ÀS PROVIDÊNCIAS, expedindo o necessário. CUMPRA-SE com urgência. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) JOSÉ MAURO NAGIB JORGE Juiz de Direito

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Processo nº 1000062-57.2025.8.11.0101

ID: 293016700

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000062-57.2025.8.11.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO ANTUNES DA SILVA

Decisão

Advogados:

LEANDRO JOSE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000062-57.2025.8.11.0101 Polo ativo: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Polo passivo: RAIMUND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000062-57.2025.8.11.0101 Polo ativo: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Polo passivo: RAIMUNDO ANTUNES DA SILVA Vistos. 1. Em audiência realizada nesta data (06 de junho de 2025), a defesa do acusado Raimundo Antunes da Silva requereu a revogação da prisão preventiva que lhe foi imposta, argumentando que a redesignação da audiência de instrução e julgamento não decorreu de conduta atribuível ao réu. Assim, por não ter dado causa ao adiamento e por se tratar de réu praticamente confesso, cuja discussão se restringe à tipicidade da conduta, a defesa sustenta que a manutenção da custódia é desproporcional, devendo ser convertida em medidas cautelares diversas da prisão. Aduziu, ainda, que o réu está preso desde 14 de janeiro de 2025, período que considera suficiente para o alcance das finalidades cautelares inicialmente estabelecidas. Ressalta que o acusado possui emprego fixo, endereço certo na cidade de União do Sul/MT (observo ser em União do Norte/MT) e que seus antecedentes são antigos, datando de 2014, circunstâncias que demonstram vínculo com o distrito da culpa e ausência de risco ao processo. Por sua vez, o Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito defensivo, reiterando fundamentos anteriormente apresentados em manifestação contrária à liberdade do acusado, sustentando que não houve alteração fática relevante que justifique a revogação da prisão. Argumenta que o adiamento da audiência se deu por pedido da própria defesa, ainda que indiretamente, e que a tramitação está seguindo curso razoável e proporcional. Informou, ainda, que o julgamento de Habeas Corpus impetrado pela defesa já está designado para a próxima semana. O requerimento de revogação foi apresentado de forma oral nesta audiência, conforme registrado sob o ID 196709733 – 06.06.2025. DECIDO. A prisão processual é medida excepcional, devendo ser utilizada como última ratio, conforme previsão dos artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal, em consonância com o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reforça tal entendimento, no sentido de que a segregação cautelar somente deve ser mantida quando devidamente demonstrados, com base em elementos concretos, os requisitos legais do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, e, sobretudo, quando não for cabível a substituição por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP. Vejamos: “(...). No que se refere à segregação preventiva, por se tratar de medida cautelar acessória e excepcional, que tem por escopo, precipuamente, a garantia do resultado útil da investigação, do posterior processo-crime ou, ainda, a segurança da coletividade, o preceito constitucional da presunção de inocência exige a efetiva demonstração dos pressupostos do periculum libertatis e do fumus comissi delicti. 8. Com o advento da sistemática trazida pela Lei n. 12.403/2011, a custódia preventiva deve ser considerada como última ratio na busca da eficiência da persecução penal e, portanto, somente poderá ser imposta quando não se mostrar possível a sua substituição por medida cautelar menos gravosa, elencada no art. 319 do CPP. Assim sendo, tal medida, além de necessária, deverá ser proporcional, em atenção ao princípio da proibição do excesso, levando-se em conta o quantum de pena a ser aplicada em caso de provimento condenatório, o regime prisional a ser imposto e a possibilidade de conversão da sanção corporal em restritiva de direitos. (...) (RHC n. 62.176/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/11/2015, DJe de 30/11/2015.). Ainda “(...) 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. (AgRg no HC n. 679.080/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 24/9/2021.) No caso em tela, a prisão preventiva de Raimundo Antunes da Silva foi decretada para a garantia da ordem pública, especialmente diante da gravidade concreta dos fatos, da existência de outros procedimentos criminais em seu desfavor, e, principalmente, para resguardar a integridade física e psíquica da vítima, Claudenice Pereira Rodrigues. Contudo, verifico que o panorama fático e processual se alterou significativamente desde a decretação da medida extrema. O réu encontra-se preso desde 14 de janeiro de 2025, há quase seis meses, lapso temporal que, por si só, indica que a finalidade preventiva da prisão - em especial quanto à preservação da ordem pública e da integridade da vítima - já foi alcançada. Ademais, constata-se que a vítima não mais reside nas proximidades do acusado e encerrou as atividades do estabelecimento comercial (bar) onde ocorreram os fatos, de forma que o risco de reiteração delitiva ou de intimidação à vítima resta significativamente mitigado. Registra-se também que o acusado foi citado regularmente, o que afasta risco à aplicação da lei penal. No mais, a audiência de instrução e julgamento teve que ser novamente redesignada, não por desídia do acusado, mas em razão de impasse entre acusação e defesa acerca da produção de prova, o que não pode ser imputado à parte ré como fator impeditivo à sua soltura, levando-se em conta que este Juízo aduziu ser razoável aguardar o desfecho do habeas corpus a fim de não prejudicar a instrução processual. Além disso, conforme exposto em audiência, o acusado possui emprego fixo, endereço certo e não possui condenações recentes, sendo seus antecedentes datados de 2014. Não há também notícias de que tenha descumprido qualquer determinação judicial ou atentado contra a integridade de vítimas ou testemunhas no curso da instrução. Diante disso, embora os fatos narrados nos autos sejam graves, conforme já mencionado, na fase em que se encontram os autos, entendo ser cabível a concessão da liberdade provisória. Considerando que a custódia cautelar é medida excepcional, a prisão processual de um indivíduo somente possui respaldo jurídico quando presentes os riscos efetivos aos valores tutelados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, no presente momento, não mais se verifica. Contudo, em que pese a ausência de necessidade de manutenção da prisão preventiva, reconheço a necessidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 282 do CPP, cuja aplicação deve observar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal ou, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Ante o exposto, com fundamento no art. 316 c/c 319 do CPP, REVOGO a prisão preventiva de Raimundo Antunes da Silva, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) Proibição de manter contato, por qualquer meio, e de se aproximar, mantendo uma distância mínima de 300 metros, da vítima Claudenice Pereira Rodrigues, bem como das testemunhas do processo, quais sejam: PM Noraldino Rodrigues da Silva; PM Raquel de Aquino Marques; José Ronivaldo da Silva Almeida; Wideglan Santos Lopes (artigo 319 inciso III do Código de Processo Penal). b) Proibição de frequentar a residência ou local de trabalho da vítima e das testemunhas, ainda que eventualmente desconhecidos neste momento, devendo manter distância adequada caso venha a identificá-los (artigo 319 inciso II do Código de Processo Penal). c) Obrigação de comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades, mediante apresentação perante o juízo da Comarca onde irá residir, devendo declarar endereço atualizado no momento da soltura (artigo 319 inciso I do Código de Processo Penal). Deverá a defesa comprovar nos autos, no prazo de 05 dias o atual endereço do acusado. d) monitoramento eletrônico, o que desde já determino: i) Deverá permanecer sob MONITORAMENTO ELETRÔNICO, atendendo a todo e qualquer chamado/sinal, emitido pela Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica, respondendo a seus contatos e cumprindo as orientações, além de comparecer sempre que convocado para reparos, programação e demais necessidades a critério da Unidade Gestora ligada à SEJUDH; ii) Abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; iii) Informar imediatamente à Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica se detectar falhas no equipamento, bem como recarregar a tornozeleira de forma correta e zelar por sua integridade; iv) Fica advertido ainda de que em caso de dano, perda, violação e/ou inutilização do equipamento de monitoração que esteja portando, o custodiado estará obrigado à reparação do prejuízo. Oficie-se a autoridade policial e a central de monitoramento para que PROVIDENCIE a instalação do monitoramento eletrônico ao custodiado por meio de tornozeleira eletrônica, para que este seja colocado em liberdade somente após a instalação da tornozeleira eletrônica. Todavia, no caso de impossibilidade de instalação imediata da tornozeleira, sob pena de se considerar a prisão ilegal, deverá o custodiado ser posto em liberdade mediante compromisso de comparecer à Central de Monitoramento, quando for notificado para a sua instalação, no prazo de 10 dias. 2. Expeça-se Alvará de Soltura em favor do réu, salvo se por outro motivo estiver preso, registrando-se o endereço atualizado onde residirá e telefone para contato no mandado respectivo. Advirta-se o acusado de que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares ora impostas poderá ensejar nova decretação de prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, ambos do CPP. 3. Intime-se a vítima acerca das medidas cautelares ora impostas em seu favor, devendo também abster-se de contato ou aproximação com o acusado, como forma de preservar a eficácia da decisão judicial. 4. No mais, visando à continuidade do feito, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de setembro de 2025, às 14:00 horas, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, residentes nesta Comarca, bem como será realizado o interrogatório do acusado, nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal. A audiência será realizada de forma híbrida, sendo que o link de acesso será oportunamente juntado aos autos. 5. Com relação à audiência, cumpra-se nos termos da decisão de ID 191429759 – 25.04.2024, item 4. 6. Intimem-se as partes. 7. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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David Elbis De Sales x Banco Bmg S.A.

ID: 343263992

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027412-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DAVID ELBIS DE SALES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO JOSE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1027412-29.2025.8.11.0001 Reclamante: David Elbis De Sales Reclamada: Banco BMG S.A. 1. RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1027412-29.2025.8.11.0001 Reclamante: David Elbis De Sales Reclamada: Banco BMG S.A. 1. RELATÓRIO. Trata-se de Ação De Exibição De Documentos proposta por David Elbis De Sales em desfavor de Banco BMG S.A. Alega a Reclamante que vem sofrendo vários descontos em sua conta bancária com início no mês de dezembro de 2022, sob a rubrica de empréstimo consignados, contudo, não realizou nenhum tipo de transação bancária, requerendo assim a exibição de documentos para posterior entrar com a devida ação. Já em sede de contestação, a Reclamada alega ter agido no exercício regular de um direito, afirmando que foi firmado contrato de uso de Cartão de Crédito e Débito (BMG Card), o qual estaria vinculado ao benefício nº 25840100 – ADE 17429146, sendo os respectivos valores descontados regularmente conforme os débitos lançados. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Depreende-se dos autos que o pedido principal se amolda, na verdade, em pedido de exibição de documentos, objeto de procedimento especial, incompatível com a tramitação em sede de Juizado Especial. Assim, a presente ação encontra vedação para tramitar no âmbito dos Juizados Especiais, por não preencher os requisitos previstos na Lei 9.099/95. Nesse mesmo sentido, tem decidido nossa Turma Recursal. “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ACOLHIDA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LIVROS CAIXA E LISTA DE INADIMPLENTES. NATUREZA CAUTELAR. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENUNCIADO 163 DO FONAJE. ARTIGO 51, II, DA LEI N. 9.099/95. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. O procedimento de exibição de documentos em sede de Juizado Especial é incabível, tendo em vista a incompatibilidade do procedimento simplificado da Lei nº 9.099/95. Recurso provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1013584-34.2023.8 .11.0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024).” CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – RITO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTIGOS 396 A 404 DO CPC – INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ENUNCIADOS 8 E 163 DO FONAJE – DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL – CONFLITO IMPROCEDENTE 1. A ação de exibição de documentos é regulada por procedimento especial que exige formalidades incompatíveis com os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. 2. O artigo 2º da Lei n .º 9.099/95 e os Enunciados 8 e 163 do FONAJE corroboram a impossibilidade de tramitação de ações de rito especial no âmbito dos Juizados Especiais. 3. A jurisprudência pátria tem reiterado que ações sujeitas a procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais, ainda que o valor da causa esteja dentro do limite legal . 4. Conflito julgado improcedente para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. (TJ-MT - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 10284172620248110000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/12/2024, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/02/2025) Assim, é de se ressaltar que, a ação de exibição de documentos é incabível no âmbito dos Juizados Especiais, uma vez que se trata de demanda que obedece a rito diferenciado. No âmbito do sistema dos Juizados Especiais não há previsão legal do procedimento cautelar próprio/antecedente, sendo ele incompatível com tal sistema a teor dos Enunciados n.º 161 e 163 do FONAJE. ENUNCIADO 161: Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. (grifei) ENUNCIADO 163: Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais. (grifei) Há previsão somente de providências cautelares no curso do processo, conforme disposto no artigo 3º da Lei nº 12.153/2009: Art. 3º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar danos de difícil ou de incerta reparação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela RECONHECIMENTO DA INADMISSIBILIDE DO RITO SUMARISSIMO, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juiza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1018878-02.2025.8.11.0000

ID: 330411598

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018878-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JACIARA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018878-02.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva, Promoção, constituição, finan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018878-02.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [JHONANTAN JUNIOR COSTA DE SOUZA - CPF: 710.690.391-44 (INTERESSADO), JUIZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE JACIARA/MT (INTERESSADO), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0007-05 (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JHONANTAN JUNIOR COSTA DE SOUZA - CPF: 710.690.391-44 (PACIENTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JACIARA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EMBARAÇO À INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESTRUIÇÃO DE APARELHO CELULAR DURANTE OPERAÇÃO POLICIAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente em 03 de junho de 2025, no contexto da operação “Pedágio Zero”, pela suposta prática do crime previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013, por, em tese, embaraçar investigação envolvendo organização criminosa. Sustenta-se ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva, inexistência de elementos característicos de atuação em organização criminosa e possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais que justificam a decretação da prisão preventiva do paciente; (ii) avaliar se seria possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, diante das circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos extraídos de Auto De Prisão em Flagrante e Relatório Policial, que indicam a destruição proposital do celular do paciente no momento da diligência, conduta interpretada como tentativa deliberada de embaraçar a investigação criminal, figura típica do art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013. 4. A decisão judicial apresenta fundamentação concreta, apontando a gravidade da conduta, o modus operandi compartilhado por outros investigados e a vinculação do comportamento do paciente com possível atuação em grupo criminoso, configurando periculum libertatis e a necessidade de garantir a ordem pública. 5. O comportamento reiterado de destruição de provas por diversos investigados reforça os indícios da existência de organização criminosa e da articulação dos envolvidos, circunstância que justifica a segregação cautelar, não sendo suficiente, no caso, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. 6. Registros de procedimentos criminais em andamento em desfavor do paciente, somados à conduta ora investigada, reforçam o risco de reiteração delitiva, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça consubstanciado no Enunciado Orientativo n. 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. 7. A análise sobre eventual inocência do paciente ou inexistência do dolo específico necessário à configuração do delito não pode ser realizada na via estreita do habeas corpus, nos termos do Enunciado Orientativo n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. 8. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e residência fixa, não afastam, por si sós, a legalidade da prisão preventiva, quando presentes os fundamentos autorizadores da medida, conforme Enunciado Orientativo n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Teses de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando demonstrada, de forma concreta, a tentativa de embaraçar investigação criminal por meio de destruição de prova relevante. 2. A existência de condutas articuladas entre investigados que visam frustrar a atuação estatal pode configurar indícios da atuação em organização criminosa e justificar a segregação cautelar. 3. A primariedade e demais condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. A discussão sobre autoria ou ausência de dolo específico não pode ser apreciada em habeas corpus, por demandar análise probatória. 5. As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando o comportamento do investigado demonstra reiteração delitiva e risco à ordem pública. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXVIII; CPP, arts. 282, 312 e 319; Lei nº 12.850/2013, arts. 1º, § 1º, e 2º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 951.323/RJ, rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 28/05/2025, DJEN 03/06/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Colenda Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Jhonantan Junior Costa de Souza, nos autos nº 1001603-10.2025.8.11.0010, em trâmite perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Jaciara/MT. O paciente foi preso em flagrante em 03 de junho de 2025, no contexto da operação denominada “Pedágio Zero”, pela suposta prática do crime previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013, consistente em embaraçar investigação de organização criminosa, conforme registrado no Auto de Prisão em Flagrante nº 139.3.2025.10484 (ID 196276375), constante dos autos nº 1001603-10.2025.8.11.0010. A impetrante sustenta que a prisão preventiva foi decretada com base em meras suposições e argumentos genéricos, sem a devida comprovação de que o paciente integre organização criminosa. Alega que não foram apreendidos entorpecentes, armas ou quaisquer outros elementos característicos do crime organizado na residência de Jhonantan, tampouco se evidenciou o dolo específico necessário à configuração do delito de obstrução à investigação. Afirma, ainda, que o paciente é primário, não possui antecedentes criminais e que sua segregação cautelar teria sido imposta exclusivamente em razão do comportamento de outros investigados, sem qualquer vinculação direta e individualizada. Por fim, argumenta que a decisão judicial não apresentou fundamentação concreta quanto à imprescindibilidade da prisão preventiva, tampouco demonstrou a inadequação das medidas cautelares diversas, conforme exigido pelo art. 312 c/c o art. 319 e § 6º do art. 282, todos do Código de Processo Penal. Ressalta que a gravidade abstrata do delito e suposições genéricas acerca da ordem pública não constituem, por si sós, fundamento idôneo para a decretação da medida extrema. Diante do exposto, requer a concessão de liminar a fim de que seja expedido alvará de soltura em favor do paciente Jhonantan Junior Costa de Souza, autorizando-o a responder ao processo em liberdade e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. No mérito, requer a concessão da ordem. O pedido liminar foi indeferido (ID. 293167385). Solicitadas as informações ao juízo de primeiro grau, o magistrado as prestou no ID. 293644862. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer do Procurador de Justiça Roberto Aparecido Turin, no ID. 295274362, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R O habeas corpus é remédio constitucional cabível para proteger o direito de locomoção quando houver violência, coação ilegal ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e dos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço desta ação constitucional e passo à análise do mérito. Conforme relatado, a impetrante sustenta que o paciente suporta constrangimento ilegal em decorrência da ausência de fundamentação na decisão que decretou sua prisão preventiva; e que não estão presentes, no caso em tela, os requisitos autorizadores da referida custódia, além de ressaltar que possui predicados favoráveis que a autorizam a responder ao processo em liberdade, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas. Embora no sistema constitucional-penal em vigor a liberdade seja sempre a regra, em respeito ao princípio da presunção da não culpabilidade, o nosso ordenamento jurídico também prescreve várias modalidades de prisões cautelares, dentre as quais, a preventiva, que pode ser decretada quando houver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além do perigo na liberdade do acusado, como no caso em análise, sem que tal providência implique em violação ao princípio da não culpabilidade. No caso destes autos, acolhendo o pleito formulado pelo Ministério Público, o magistrado converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, salientando que sua prisão decorreu do cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, expedido nos autos nº 1001361-51.2025.8.11.0010 (ID. 19456390), no contexto de investigação referente à suposta prática de extorsão e organização criminosa. Na decisão, o magistrado consignou que a medida se revela necessária diante da existência de elementos robustos de materialidade e indícios suficientes de autoria, ressaltando que o paciente foi flagrado destruindo seu aparelho celular no momento da chegada da equipe policial, conduta interpretada como tentativa deliberada de obstrução da investigação em curso. Esclareceu que referido comportamento não se revelou isolado, mas sim reproduzido por outros investigados vinculados ao mesmo grupo, os quais, durante a mesma operação, também danificaram seus aparelhos, indicando um padrão de ação pré-ordenada. Essa circunstância foi considerada indício da existência de organização criminosa, nos moldes do art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013. Além disso, destacou-se a necessidade de se resguardar a ordem pública, eis que o modus operandi revela alta periculosidade dos agentes e risco de continuidade das atividades criminosas, dado o risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela sistematicidade das ações do grupo e pela relevante periculosidade social atribuída ao paciente e demais investigados, não sendo cabível, segundo o entendimento do juízo de origem, a adoção de medidas cautelares diversas da prisão diante do grau de periculosidade e da necessidade de garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Ressaltou, o magistrado, a existência de registros criminais em desfavor do paciente, o que também autoriza o decreto prisional. Com efeito, embora seja pacífico o entendimento acerca da excepcionalidade da prisão preventiva e, não obstante as razões invocadas pela impetrante, neste caso concreto, não se constata a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada, pelas razões que passo a expor. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXI, assegura a liberdade como regra, permitindo a privação desta apenas nos estritos limites da lei e por decisão judicial devidamente motivada. No mesmo sentido, o art. 312 do Código de Processo Penal exige demonstração concreta dos requisitos da prisão preventiva, os quais, conforme já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, não se satisfazem com mera referência à gravidade abstrata do delito, mas exigem análise individualizada das circunstâncias fáticas do caso. No caso dos autos, o decreto prisional ora impugnado encontra-se devidamente motivado, demonstrando de forma concreta e individualizada a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. O juízo de origem fundamentou a necessidade da custódia cautelar não apenas pela imputação da prática de crime gravíssimo – embaraçar a investigação de infração penal que envolva organização criminosa – mas, principalmente, pela gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. Ressalta-se que há relatos dos policiais responsáveis pela diligência que, ao cumprirem mandado de busca e apreensão na residência do paciente, constataram demora na abertura da porta e, ao adentrarem no imóvel, encontraram um aparelho celular quebrado sobre o sofá, com o respectivo carregador conectado à tomada no quarto onde o paciente dormia. A avó do paciente, presente no local, declarou que havia emprestado o carregador ao neto na noite anterior, o que reforça a conclusão de que o aparelho estava em pleno funcionamento e foi deliberadamente danificado momentos antes da entrada dos agentes públicos, com o intuito de impedir o acesso a eventuais provas relevantes para a investigação em curso, circunstância que denota maior reprovabilidade da conduta e risco à ordem pública. Por certo, a gravidade concreta do delito aliada à existência de indícios de participação do paciente na organização criminosa, autoriza a manutenção da prisão, em consonância com o entendimento consolidado dos tribunais superiores e, neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelas circunstâncias do delito e pelo modus operandi do agente, constitui fundamento idôneo para a custódia cautelar, conforme se vê do julgado abaixo ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE POLICIAIS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TRANSPORTE DE TONELADAS DE ENTORPECENTE COM A CONIVÊNCIA DE POLICIAIS CIVIS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE REVELA ELEVADO GRAU DE PERICULOSIDADE DO PACIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O exame de contemporaneidade da custódia é feito não apenas com base no tempo entre os fatos e o decreto prisional, como também pela permanência da cautelaridade ensejadora da medida" (HC n. 938.032/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024). 2. A prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente, consistente na prática, em tese, de tráfico interestadual de vultosa quantidade de droga (16t de maconha), realizado em concurso de agentes que, inclusive, integram o quadro policial civil do Estado do Rio de Janeiro, tendo estes apreendido caminhão na Via Dutra contendo drogas, deixando, contudo, de lavrar o respectivo APF e viabilizando, dias depois, a entrega de tal material ilícito a traficantes. 3. "A gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). 4. "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 951.323/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.). O periculum libertatis resta igualmente demonstrado diante do risco de reiteração delitiva, uma vez que o magistrado fez referência à contumácia delitiva do paciente, que registra procedimentos criminais em seu desfavor, sendo importante destacar que acerca da manutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n.6, com a seguinte redação: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Em relação à afirmação de que a prisão cautelar do paciente deve ser revogada, haja vista que ao final do processo pode ser declarado inocente, é imperioso registrar que esse pleito se confunde com a própria discussão da autoria delitiva, própria da ação penal, de modo que a estreita via do habeas corpus não comporta dilação probatória para aprofundamento da tese segundo a qual o paciente não cometeu o delito que lhe foi imputado. Sobre a temática, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça ao editar o Enunciado Orientativo n. 42, consolidou seu entendimento, ao deixar assentado que “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. Sendo assim, correta a decisão do juízo de primeira instância, devendo ser mantida a prisão preventiva do paciente, sobretudo porque configurados, no caso concreto, o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva, bem como o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, satisfazendo, por isso, o comando normativo emanado do art. 312 do Código de Processo Penal. Não obstante a impetrante alegue que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejar a restituição da sua liberdade, tal como entendeu este Tribunal de Justiça, ao editar o Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.”. Do mesmo modo, aplicação de medidas cautelares diversas da prisão revela-se manifestamente insuficiente diante da gravidade e da organização do grupo criminoso, bem como do risco concreto à ordem pública e à regular instrução processual, restando, portanto, justificada a opção pela segregação cautelar como medida adequada e necessária ao caso concreto. Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO a ordem de habeas corpus impetrado em favor de Jhonantan Junior Costa de Souza. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1015935-06.2025.8.11.0002

ID: 262350952

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1015935-06.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM MATTOS FOLLES

Decisão

Advogados:

CARLOS WILSON MATTOS FOLLES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS WILSON MATTOS FOLLES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.° 213/2015-CNJ) Processo n°. 1015935-06.2025.8.11.0002 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante - Procedimentos Investigatórios - Processo Criminal Parte Flagrada: Willian Mattos Folles Data: 28 de Abril de 2025, às 13h50min. PRESENTES Juiz: Dr. José Mauro Nagib Jorge Promotor de Justiça: Dr. Marcelo Lucindo Araújo Advogado do flagrado: Dr. Carlos Wilson Mattos Folles (OAB MT23974-O) Parte Flagrada: Willian Mattos Folles OCORRÊNCIAS Declarada aberta a audiência constatou-se a presença das partes acima identificadas. Antes do início da audiência de custódia foi assegurado ao(s) flagrado(s) seu atendimento prévio e reservado com advogado(s) por ele(s) constituído(s) ou Defensor Público, nos termos do artigo 6º da Resolução nº 213/2015 do CNJ. Aberta a audiência, cumpridas as formalidades legais e apregoadas às partes, tendo este juízo informado ao(s) mesmo(s) acerca dos objetivos da audiência de custódia. Em seguida, foi dado ciência ao(s) flagrado(s) sobre seu direito constitucional de permanecer em silêncio, sendo que o(s) mesmo(s) decidiu responder aos questionamentos. Encerrado o questionamento, foi concedida a palavra às partes. Dada à palavra, o representante do MPE manifestou de forma oral, reiterando a manifestação escrita nos autos (Id. 192071002), pugnando pela homologação do flagrante e para que seja concedida liberdade provisória, (conforme mídia aportada nos autos). O teor das manifestações do MPE e da Defesa foi gravado em mídia digital. DELIBERAÇÕES Trata-se de auto de prisão em flagrante de Willian Mattos Folles ocorrido em 27/07/2025 às 19h55min em virtude da suposta prática dos crimes previstos nos artigos 147, § 1º e 129, § 13º, todos do Código Penal, com a incidência da Lei Federal n°. 11.340/2006. Em razão dos fatos, o custodiado foi preso em flagrante delito e apresentado a Autoridade Policial, que lavrou o auto de prisão em flagrante. Com os autos conclusos, a audiência de custódia foi designada para a data de hoje. Vieram os autos para realização da audiência. É o relatório. Decido. DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. O flagrante está formalmente perfeito, com os depoimentos dos condutores, testemunhas e o interrogatório, assinado por todos. Fez-se constar do auto, ainda, as advertências legais relativas aos direitos constitucionais do conduzido, bem como a respectiva nota de culpa. Assim, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Passo à análise acerca da necessidade de conversão ou não da prisão em flagrante em preventiva. Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, cabe ao Juízo, no próprio Auto de Prisão em Flagrante, a análise da possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória. “Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.” Desse modo, as modificações trazidas pela legislação vigente impõem a análise da manutenção, ou não, da prisão, sob a ótica dos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal. O legislador autoriza excepcionalmente a prisão cautelar quando presentes os pressupostos fumus comissi delicti, (indícios da autoria e materialidade delitiva) e os fundamentos periculum libertatis da prisão preventiva, estes últimos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Nesta seara, para os autos, nota-se que estão ausentes os requisitos legais, pois não se verificam qualquer das hipóteses citadas mencionadas. Numa cognição sumária, própria do momento processual, verifico que o cenário delineado nos autos não indica a presença do risco à ordem pública, à ordem econômica, à aplicação da lei penal, tampouco à instrução criminal, nem a hipótese dos autos se inclui ao disposto no art. 313, CPP, revelando-se a segregação cautelar despicienda, por ora. Ademais, no caso dos autos, verifica-se que o indiciado foi detido em razão de, em tese, ter praticado ação delitiva dos artigos 147, § 1º e 129, § 13º, todos do Código Penal, com a incidência da Lei Federal n°. 11.340/2006, ocasião em que o representante do Ministério Público entendeu que a prisão seria medida extrema para o caso, requerendo a concessão de liberdade provisória ao custodiado. Neste sentido, importante consignar que a prisão é medida excepcional, somente autorizada em nosso ordenamento penal nas hipóteses de absoluta necessidade. Os nossos Superiores Tribunais têm decidido que só justifica a manutenção da prisão quando estiverem presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, em consonância com o artigo 310, do mesmo Código, sendo que estes pressupostos devem ser demonstrados de forma concreta. No caso sub judice, não vislumbro, nesta fase, circunstâncias que autorizem o decreto de prisão preventiva, para que o flagrado possa responder às acusações em segregação, motivo pelo qual, conforme requerimento das partes, tenho que o caso permite a concessão de liberdade provisória, com a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do mesmo Diploma Processual. Desta forma, note-se a presença dos requisitos legais para aplicação da medida cautelar no caso em tela. Diante do exposto, com fulcro no inciso III do artigo 310 do Código de Processo Penal e artigo 319 do mesmo Diploma Processual, uma vez que não vislumbro nesta fase qualquer das circunstâncias que autorizam o decreto de prisão preventiva, bem como nos termos do artigo 325, §1º, inciso II, do Código de Processo Penal, CONCEDO a liberdade provisória sem fiança ao flagrado Willian Mattos Folles e FIXO AS MEDIDAS CAUTELARES abaixo mencionadas: a) COMPARECIMENTO mensal em juízo para justificar suas atividades e atualizar endereço, com base no artigo 319, I, do CPP; b) COMPARECER a todos os atos do processo; c) COMUNICAR ao processo qualquer mudança de telefone e endereço; d) PROIBIÇÃO de ausentar-se da Comarca; e) Não envolver-se em outra atividade ilícita; Outrossim, o custodiado ficou cientificado do deferimento das medidas protetivas de urgência em favor da vítima SANDRA REGINA NUNES nos autos n°. 1015934-21.2025.8.11.0002 e, que o seu descumprimento acarretará desobediência a ordem judicial, podendo ser preso por incidir no delito descrito no art. 24-A da Lei Federal n°. 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva). Eventuais pertences pessoais do flagrado na residência da vítima, como roupas e ferramentas de trabalho, deverão ser buscados por terceiras pessoas, sob pena de descumprir as medidas cautelares fixadas em seu desfavor, com sua imediata prisão. Registro que na hipótese do flagrado e a vítima voltarem a ter uma relação harmoniosa, reatando o convívio normalmente, tal fato deverá ser devidamente comunicado nos autos para a análise acerca da revogação das medidas impostas. Desta feita, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em nome de Willian Mattos Folles , pelo sistema BNMP, sendo que se por outro motivo estiver preso, deverá ser mantido no cárcere. Caso não seja possível a expedição/assinatura do alvará por meio do sistema BNMP, certifique-se nos autos. Comunique-se o órgão do Ministério Público, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei nº 11.340/2006, bem como em havendo notícias acerca do descumprimento da ordem judicial, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público. Às providências. Fica dispensada a assinatura dos presentes. INTIME-SE. CIÊNCIA ao MPE e à DEFESA. ÀS PROVIDÊNCIAS, expedindo o necessário. CUMPRA-SE com urgência. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) JOSÉ MAURO NAGIB JORGE Juiz de Direito

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Processo nº 1017088-80.2025.8.11.0000

ID: 310179863

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017088-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO AGUIAR SILVA LARISSA MAGALHAES MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LARISSA MAGALHAES MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017088-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Prevent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017088-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [LARISSA MAGALHAES MIRANDA - CPF: 065.658.451-31 (ADVOGADO), JOAO PAULO AGUIAR SILVA - CPF: 035.052.831-42 (PACIENTE), LARISSA MAGALHAES MIRANDA - CPF: 065.658.451-31 (IMPETRANTE), JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE RESTABELECER A CUSTÓDIA CAUTELAR SEM PRÉVIA PROVOCAÇÃO. REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO 282, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DELIBERADA DO DOMICÍLIO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que, no curso da ação penal, decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento na garantia da aplicação da lei penal. 2. Fatos relevantes: (i) paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas e, na audiência de custódia, a medida foi convertida em preventiva; (ii) após citação pessoal do paciente, o Juízo de origem revogou a medida extrema; (iii) paciente permaneceu em local incerto e não sabido por, aproximadamente, quatro anos, frustrando diversas tentativas de intimação pessoal; (iv) Juízo de origem redecretou, sem prévia provocação, a prisão preventiva do paciente, a fim de garantir a aplicação da lei penal. 3. Requerimentos: revogação da medida segregatícia e, subsidiariamente, a substituição por cautelares menos gravosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) a nova decretação da prisão preventiva sem prévia provocação constitui ilegalidade; (ii) os fundamentos apresentados pela indigitada autoridade coatora são capazes de justificar a necessidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A atual redação do artigo 282, § 5º, do Código de Processo Penal permite ao magistrado restabelecer sem prévia provocação a medida cautelar anteriormente revogada, desde que sobrevenham razões que a justifiquem. 6. Considerando que o paciente tinha conhecimento da ação penal e optou por se ausentar do seu domicílio sem prévia comunicação ao Juízo de origem, a medida segregatícia é necessária para garantir a aplicação da lei penal. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem de habeas corpus denegada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, 312, 282, § 5º; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ AgRg no RHC n. 183.857/SP e AgRg no HC n. 895.777/PR; Enunciado Orientativo n. 26 e 43 da TCCR/TJMT. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, que, no curso da ação penal, decretou a prisão preventiva do paciente João Paulo Aguiar Silva com fundamento na garantia da aplicação da lei penal. Contextualizando, o paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal em que foi denunciado pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). Para ilustrar a ilegalidade da coação, a impetrante sustenta que a prisão preventiva foi decretada sem requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial, o que configuraria desrespeito ao artigo 311 do Código de Processo Penal. Argumenta que, com a vigência da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o magistrado não pode decretar prisão de ofício, mas somente a requerimento do Ministério Público ou por representação da autoridade policial. Ademais, destaca que o paciente é primário, possui ocupação lícita, residência fixa e é pai de dois filhos menores, dos quais é o único responsável pelo sustento, circunstâncias que afastariam o periculum libertatis. Nesse contexto, busca a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas da custódia. A liminar foi indeferida (id. 290149868). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 293715386). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 294074377). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Para demonstrar o suposto constrangimento ilegal sofrido, a impetrante sustenta que a ilegalidade da coação decorreria da alegada decretação de ofício da prisão preventiva. Além disso, defende a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas. Infere-se dos autos que, em 24/março/2021, o paciente foi preso em flagrante após ser surpreendido por policiais militares trazendo consigo e mantendo em depósito 1,245kg de substância análoga a maconha. Na audiência de custódia o Juízo de origem homologou a prisão pré-cautelar e a converteu em preventiva com fundamento na garantia da aplicação da lei penal. Em 9/maio/2021, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o paciente, a quem imputou a suposta prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). O paciente foi regularmente citado em 18/maio/2021. Em 20/maio/2021, em atenção ao pedido da defesa, a indigitada autoridade coatora revogou a custódia cautelar imposta ao paciente, que no dia seguinte foi colocado em liberdade. No curso da ação penal foram registradas inúmeras tentativas, todas sem êxito, de intimar o paciente para comparecer à audiência de instrução e julgamento, inclusive via edital. Diante do insucesso na localização do paciente, o Juízo de origem decretou sua prisão preventiva com fundamento na garantia da aplicação da lei penal, conforme decisão proferida em 03/outubro/2024, conforme os seguintes termos: “[...] Compulsando o presente feito eletrônico, observo que a tempo vem se tentando a localização do réu para ser citado nesta ação penal, todavia, todas as diligências restaram inexitosas, ao ponto de verificar a citação ficta, cujo ocorre via editalícia - Id. 56901034. Pois bem. Acontece que, a exemplo do que verifica neste feito em que o réu não vem sendo localizados, em todos os outros demais, verbi gratia, na AP n.º 0022667-12.2016.8.11.0002 (6ª VC de Cuiabá ); AP n.º 0008238-97.2015.8.11.0002 ( 4ª VC de V. Grande ); TCO n.º 1002871-65.2021.8.11.0002 ( JECRIM de V. Grande ) e dentre outros procedimentos, TODOS não foi possível a localização do réu JOÃO PAULO, aliás, é de ressaltar, que por ocasião do ato processual cujo revogou a PP do citado cidadão, o magistrado já ressaltava essa circunstância. Sendo assim, e diante do esgotamento da possibilidade de localização do increpado, então, não me resta senão em decretar a PP do imputado, justamente, visando ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL, já que sua atitude, entenda, omissão, ao menos, de buscar a JUSTIÇA para atualizar o seu endereço, é o mínimo de quem se espera quando responde um procedimento penal. Desse modo, tenho que o acusado tem demonstrado fortes indícios de que está tentando frustrar aplicação da lei penal, pois, o que adiante o ESTADO poder exercer o direito de punir, sendo que esse mesmo ESTADO não pode garantir que o réu esteja, ao final e/ou no decorrer do processo, em condições de ser punido, pois, aqui não se trata de mera mudança de endereço, já que, insisto, TODAS as tentativas de localização do réu, seja neste distrito da culta, ou então, da vizinha comarca de Cuiabá, não foi possível sua localização, como está à demonstrar as várias diligências realizadas neste processo. De mais a mais, trata de delito equiparado a hediondo, em que a pena mínima prevista à espécie delituosa, qual seja, do art. 33, caput, da lei nº 11.343/06 (Tráfico de Entorpecente), ultrapassa a 04 (Quatro) anos, logo, o JUÍZO de ADMISSIBILIDADE também se faz presente para decretação da PP, como se nota do art. 313, inc. I do CPP. Por fim, a ‘fumaça do cometimento do delito’ (fumus commissi delicti), este, então, nem se diga acerca de sua presença/existência e chega facilmente à essa ilação, pelo simples fato da denúncia ter sido recebida. Ora, se foi recebida, então porque havia e há demonstração dos indícios da autoria e a prova da materialidade delitiva. Portanto, sob quaisquer aspectos que analise o presente feito eletrônico, a única conclusão qual se chega, conforme reiteradamente consignado, é pela prisão do denunciado. POR TAIS CONSIDERAÇÕES, decreto a prisão preventiva do Sr. JOÃO PAULO AGUIAR SILVA, devidamente qualificado, e o faço com fulcro nos art’s. 282, § 5º; 311; 312 e 313, inc. I, TODOS do CPP. Por conseguinte, determino que se expeça o necessário MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA [...]” (id. 289309397). O mandado de prisão preventiva foi cumprido em 31/março/2025. Pois bem. Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, é indispensável que a ordem de custódia cautelar esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a um dos pressupostos legais autorizadores (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da constrição. No caso, cotejando os elementos que instruem o mandamus com o ato impugnado, não se vislumbra situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da cautela extrema, muito menos ilicitude capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. A redação atual do artigo 282, § 5º, do Código de Processo Penal, alterada pela Lei n. 13.964/2019, estabelece que “o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem” (grifo nosso). Portanto, a sistemática processual penal vigente distingue duas situações: a decretação inicial da prisão preventiva, que demanda provocação (art. 311 do Código de Processo Penal), e o restabelecimento da medida cautelar quando sobrevierem razões que a justifiquem, hipótese em que o magistrado pode agir mesmo sem prévia provocação (artigo 282, § 5º, do Código de Processo Penal). No caso concreto, não se trata de decretação originária de prisão preventiva, mas do restabelecimento de medida cautelar anteriormente revogada, o que afasta o vício alegado pela impetrante. A circunstância de o paciente ter permanecido em local incerto e não sabido durante todo o curso da ação penal, frustrando sucessivas tentativas de intimação pessoal para que comparecesse em juízo, constitui razão superveniente que parece justificar o revigoramento da custódia cautelar. Aliás, a suposta tentativa de o paciente se subtrair à aplicação da lei penal não parece ser inédita. Como exposto pela indigitada autoridade coatora, “o réu não vem sendo localizados, em todos os outros demais, verbi gratia, na AP n.º 0022667-12.2016.8.11.0002 (6ª VC de Cuiabá); AP n.º 0008238-97.2015.8.11.0002 ( 4ª VC de V. Grande); TCO n.º 1002871-65.2021.8.11.0002 (JECRIM de V. Grande) e dentre outros procedimentos, [em] todos não foi possível a localização do réu João Paulo, aliás, é de ressaltar, que por ocasião do ato processual cujo revogou a PP do citado cidadão, o magistrado já ressaltava essa circunstância” (sic) (id. 289309397). Nota-se, então, o comportamento voluntário do paciente de se subtrair à ação das instâncias formais de controle, uma vez que, apesar de seu conhecimento inequívoco acerca da ação penal, optou por se ausentar do seu domicílio sem prévia comunicação ao Juízo de origem, permanecendo em local incerto e não sabido por, aproximadamente, quatro anos. Assim, em consonância com o Enunciado Orientativo n. 26 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Sodalício, a ausência deliberada do domicílio autoriza a decretação da prisão preventiva para fins de assegurar a aplicação da lei penal, especialmente quando se observa a intenção do paciente de não responder os termos da persecutio criminis in judicio. De outro norte, os alegados bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não obstam segregação preventiva quando presentes os requisitos e pressupostos legais, como ocorre na espécie (STJ, AgRg no HC n. 895.777/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024). O Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas ainda pontua: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Finalmente, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que inadequadas e insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do Código de Processo Penal. Em reforço, colhe-se da Corte Cidadã: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJE de 18.4.2024]. Portanto, como o encarceramento provisório está apoiado em base normativa autorizadora e motivação concreta e idônea, afigura-se temerário promover a imediata restituição do status libertatis ou substituir a custódia impugnada por medidas cautelares mais brandas. Com essas considerações, denego a ordem de habeas corpus impetrada em favor de João Paulo Aguiar Silva, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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