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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 528 de 561

Envolvidos encontrados nos registros

Monica A M Fanaia

OAB/MT 10.439

MONICA A M FANAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Tatiele Registrado(A) Civil…

OAB/MT 18.703

TATIELE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TATIELE ALBRING consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

ID: 301222115

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1017121-25.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS ANTONIO DE SOUZA DO PRADO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Autos: 1017121-25.2025.8.11.0015. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): LUCAS ANTONIO DE SOUZA DO PRADO.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Autos: 1017121-25.2025.8.11.0015. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): LUCAS ANTONIO DE SOUZA DO PRADO. Trata-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de LUCAS ANTONIO DE SOUZA DO PRADO, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. DA NOTIFICAÇÃO Notifique(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para oferecer(em) defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado, ocasião em que poderá(ão) arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, além de especificar as provas que pretende produzir, inclusive arrolar o máximo de 5 (cinco) testemunhas, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei 11.343/06[1]. Advirto-lhe(s) que, caso o(a)(s) acusado(a)(s) arrole(m) eventual(is) testemunha(s) deverá(ão) apresentar a qualificação completa e endereço/contato telefônico atualizados, para facilitar no ato da intimação, nos termos do artigo 396-A do CPP. Desde já, informo que será(ão) admitida(s) a(s) oitiva(s) em audiência de no máximo 02 (duas) testemunhas abonatórias, facultando a apresentação de outras manifestações abonativas por escrito até o término da instrução processual. Caso se trate de processo que envolve réu preso, cumpra-se observando o art. 5º do Provimento nº 19/2020 – CGJ/MT[2]. O(a)(s) réu(é)(s) deverá(ão) ser indagado(a)(s) se pretende constituir advogado (indicando NOME COMPLETO, bem como telefone e endereço, estes se possível) ou deseja que lhe seja nomeado Defensor Público para patrocinar a sua defesa (art. 397, §§ 2º e 3, da CNGC/MT, parte judicial). Uma vez notificado(a)(s) o(a)(s) acusado(s) e tendo este(s) informado o nome de seu(s) advogado(s) para apresentar a defesa preliminar, e mantendo-se INERTE o(s) procurador(es) constituído(s), INTIME-SE NOVAMENTE o(a)(s) denunciado(a)(s) para constituir(em) novo(s) advogado(s), informando o(s) seu(s) nome(s) completo, número da inscrição na OAB e o telefone, no prazo de 03 (três) dias. Não havendo manifestação do(a)(s) acusado(a)(s), no prazo de 03 (três) dias, ou, no mesmo prazo, não sendo prestadas as informações mínimas capazes de identificar o(s) novo(s) advogado(s) indicado(s), inviabilizando o conhecimento de sua(s) pessoa(s) e, consequentemente, a(s) sua(s) intimação(ões) pelo juízo, ou o(s) novo(s) causídico(s) permanecer(em) inerte(s), lhe será(ão) automaticamente nomeado(s) Defensor Público para proceder a(s) sua(s) defesa(s), devendo essa advertência constar expressamente no mandado e ser devidamente certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, no que diz respeito ao seu cumprimento. Não apresentada defesa no prazo legal, ou certificada à necessidade de nomeação de Defensor Público, desde já, NOMEIO o Defensor Público atuante nesta Vara Especializada para exercer a defesa do(a)(s) acusado(a)(s), devendo para tanto, com fulcro no art. 55, § 3°, da Lei de Drogas[3], ser aberta vista para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa. Caso o Oficial de Justiça verifique que o(a)(s) acusado(a)(s) está(ão) se esquivando/ocultando de receber(em) a notificação, AUTORIZO, desde já, procedê-la(s) por hora certa, nos termos do artigo 362, caput, do CPP c/c artigo 48, caput, da Lei de Drogas. Conste tal ressalva no mandado de notificação. Por fim, se todas as alternativas acima restar(em) infrutífera(s), DETERMINO seja solicitado à Superintendência do Sistema Prisional informações acerca de estar o(a)(s) acusado(a)(s) encarcerado(a)(s) em alguma das unidades prisionais do Estado, no prazo de 03 (três) dias. Não havendo informações quanto a sua prisão em qualquer dos presídios deste Estado, desde já, DETERMINO a(s) notificação(ões) do(a)(s) acusado(a)(s) por edital, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 361 do CPP c/c art. 48, caput, da Lei de Drogas, para que tomem conhecimento do presente processo. Caso transcorra ‘in albis’ o prazo assinalado, não apresentada defesa preliminar, VOLTEM-ME os autos conclusos para deliberação. DOS OBJETOS/BENS APREENDIDOS - ENTORPECENTES: AUTORIZO que se efetue a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nos autos. Sendo assim, oficie-se a d. Autoridade Policial informando-lhe da presente autorização, devendo, no entanto, observar as demais formalidades da Lei n° 11.343/2006, inclusive devendo guardar as amostras necessárias para à preservação da prova. DO PEDIDO DE QUEBRA DE DADOS Consta nos autos requisição para quebra de dados do(s) aparelho(s) celular(es) apreendido(s). Pois bem, o pedido da quebra do sigilo dos dados e comunicações telemáticas e por sistema de informática formulado pela Autoridade Ministerial encontra previsão de diligência no art. 5°, inciso XII, da Constituição Federal, segundo o qual "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual". Essa disposição constitucional corporifica no Brasil o direito à privacidade e à vida privada consagrado no art. 11 do Pacto de São José da Costa Rica, que prevê que “ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação”. Ocorre que, o direito à proteção da privacidade não é absoluto, mas qualificado. Isso significa que a lei pode restringir esse direito ao prever as hipóteses em que o Poder Judiciário poderá afastá-lo e a finalidade para a qual a restrição é admitida é a de investigar as infrações à lei, pois as provas das infrações raramente ficam disponíveis publicamente. A interpretação literal e apressada do dispositivo constitucional, notadamente em face da expressão "salvo, no último caso", poderia levar à conclusão (equivocada) de que estaria autorizada pela Constituição Federal apenas a violação ao sigilo das comunicações telefônicas. Logo, os demais sigilos encontrar-se-iam protegidos de forma absoluta, de modo que, em nenhuma hipótese, poderiam ser objeto de revelação do conteúdo, salvo com autorização das pessoas envolvidas diretamente na relação. Essa linha de interpretação, todavia, vai de encontro ao posicionamento doutrinário e jurisprudencial sedimentado no direito pátrio e no direito alienígena de que os direitos fundamentais, por mais importantes que sejam, não são dotados de caráter absoluto. Na verdade, não há falar em direito fundamental absoluto. Todos os direitos fundamentais devem ser submetidos a um juízo de ponderação quando entram em rota de colisão com outros direitos fundamentais, preponderando aquele de maior relevância. Estabelecidas tais premissas, cabe distinguir a interceptação da comunicação telefônica (telefônica, telegráfica ou telemática), da quebra de sigilo de dados (telefônicos, telegráficos e telemáticos). A primeira, configura a captação da comunicação alheia por um terceiro, sem o conhecimento de nenhum dos comunicadores. Ou seja, a interceptação possibilita que terceira pessoa tenha conhecimento imediato sobre uma comunicação. Por outro lado, a quebra do sigilo de dados corresponde à obtenção dos registros de informações obtidos por empresas de tecnologia (telefonia ou internet), referentes a comunicações (telefônicas, telegráficas ou telemáticas) já realizadas anteriormente, ou seja, o agente não tomará conhecimento do conteúdo da comunicação, logo, a restrição à esfera de intimidade/privacidade da pessoa é bem menor. Como se pode observar, a interceptação tem por requisito o apontamento de um alvo específico, ou seja, a delimitação de uma ou mais pessoas que serão objetos de interceptação. O mesmo não ocorre com a quebra de sigilo de dados, pois neste caso o alvo poderá ser um objeto apreendido, a exemplo de um aparelho celular, ainda que de propriedade desconhecida. Sendo assim, considerando tais diferenciações entre os institutos, fica evidente que os preceitos fixados na Lei n. 9.296/1996 não são aplicáveis a cautelar de quebra do sigilo de dados, especialmente quando a ordem é dirigida a um provedor de serviço de conexão de internet. Isto porque existe lei específica tratando sobre o tema (Lei Federal nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet). No caso em apreço, não há dúvida que há interesse relevantíssimo na quebra de sigilo telefônico e de dados do(s) aparelho(s) celular(es) apreendido(s) nos autos, por meio da qual poderá extrair-se informações que auxiliarão na apuração do fato criminoso ora investigado, confirmando ou não os indícios de autoria apurados até o presente momento, sendo certo que havendo o interesse público, haverá a possibilidade da quebra do sigilo telefônico. Nessa senda, a jurisprudência tem considerado imprescindível à autorização judicial para acesso às referidas informações, senão, vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO PENAL. NULIDADE. PROVAS. ACESSO A DADOS ARMAZENADOS EM APARELHO CELULAR. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Os dados decorrentes de comunicações realizadas por meio de comunicação telefônica ou pela internet, como mensagens ou caracteres armazenados em aparelhos celulares, são invioláveis, somente podendo ser acessados mediante prévia autorização judicial. Precedentes. III - In casu, entretanto, ao contrário do que alegado pela il. Defesa, a perícia no aparelho apreendido foi precedida de prévia autorização judicial. Nesse sentido, o v. acórdão ora combatido (fls. 50-53 - grifei): "[...] Do exame acurado dos autos n. 0005265-16.2017.8.24.0075, extrai-se das fls. 40/42, o deferimento para a expedição do mandado de busca e apreensão na residência de H. A. F., o qual foi cumprido no dia 28/11/2017, ocasião em que foi apreendido o celular de G. M. H., namorada de H. A. F., por conter supostas informações sobre uma organização criminosa atuante em Santa Catarina. Em razão da apreensão do aparelho celular, a autoridade policial representou pela quebra do direito à intimidade e extração de dados em aparelho de telefone celular (fls. 59/61) – autos n. 0005265-16.2017.8.24.0075), a qual foi autorizada pelo Juízo da 2º Vara Criminal da Comarca de Tubarão no dia 6/12/2017, de modo que os dados existentes no aparelho foram extraídos apenas no dia 15/12/2017 (Relatório de Investigação n. 217/2017 – fls. 82/92 – autos n. 0005265-16.2017.8.24.0075) e transcritos em 11/1/2018 (fls. 93/127 ? autos n. 0005265-16.2017.8.24.0075). Logo, percebe-se o acesso ao conteúdo do aparelho foi autorizado em data anterior à extração dos dados". IV - Nessa perspectiva, desconstituir a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias, nos moldes do que pretende a il. Defesa, seria necessário o amplo revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário. V - Não se vislumbra na espécie, portanto, constrangimento ilegal apto para a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC 567.668/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 20/10/2020.) “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEVASSA NÃO AUTORIZADA. PROVA ILÍCITA. PROVAS DERIVADAS. ANULAÇÃO. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. 1. A proteção aos dados privativos constantes de dispositivos eletrônicos como smartphones e tablets encontra guarida constitucional, importando a necessidade de prévia e expressa autorização judicial motivada para sua mitigação. 2. No caso, ocorrida a prisão em flagrante, os agentes policiais realizaram, sem autorização judicial, devassa nos dados dos celulares apreendidos, dando origem à investigação posterior sobre os contatos neles armazenados. 3. "Em verdade, deveria a autoridade policial, após a apreensão do telefone, ter requerido judicialmente a quebra do sigilo dos dados nele armazenados, de modo a proteger tanto o direito individual à intimidade quanto o direito difuso à segurança pública" (RHC n. 67.379/RN, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe de 9/11/2016). 4. O reconhecimento da ilicitude de prova torna imprestáveis todas as que dela são derivadas, exceto se de produção independente ou de descoberta inevitável, conforme entendimento doutrinário, jurisprudencial e legal de aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. 5. Ordem concedida para anular as provas obtidas por devassa ilegal dos aparelhos telefônicos e as delas derivadas.” (HC n. 445.088/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 10/9/2019.) Desse modo, havendo elementos plausíveis sobre a(s) conduta(s) delitiva do(s) representado(s) e diante da necessidade de se proceder ao esclarecimento do(s) crime(s) ora investigado(s), a presente medida ratifica ainda mais sua necessidade. Com efeito, observo que no caso não subsiste o sigilo estabelecido pelo art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, porque presentes os requisitos de quebra de sigilo estabelecido pela própria Constituição e pela Lei 12.965/2014, tendo em vista o relatado pela Autoridade Ministerial, onde a materialidade/existência dos delitos ressai inequívoca, inexistindo dúvida quanto à existência de indícios razoáveis dos atos ilícitos. Ressalta-se que este meio de prova constitui a medida mais adequada não somente para apurar o fato criminoso eventualmente praticado pelo(s) réu(s), mas também para possibilitar eventual prova a auxiliar tanto à defesa quanto à acusação. Diante do exposto, considerando a conveniência do pedido e sua importância para o processo, DEFIRO o pedido de QUEBRA DE DADOS TELEFÔNICOS para a extração das informações constantes no(s) aparelho(s) eletrônico(s) apreendido(s) nos autos, fixando o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação do relatório da perícia realizada. Registra-se que, independente do RELATÓRIO TÉCNICO que será apresentado, a Autoridade deverá fornecer cópia integral das mídias, para que, em caso de interesse, sejam fornecidas às partes. DA OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DA CADEIA DE CUSTÓDIA Como se sabe, a cadeia de custódia é um conjunto de atos que registra, detalhadamente, todos os documentos essenciais de uma prova, até mesmo um possível descarte, com o objetivo de preservar a integridade da prova realizada, assegurando as partes acesso aos documentos e ao exercício da utilização da prova como mecanismo de acusação e defesa, possibilitando, inclusive, o contraditório. Sobre o tema, Eugêncio Pacelli leciona: “[...] A definição do conceito e dos parâmetros da denominada cadeia de custódia das provas foi introduzida pela Lei nº. 13.964/2019. Para além da conceituação jurídica agora incorporada ao ordenamento, a doutrina e a jurisprudência há muito tratavam do que se denomina cadeia de custódia, que nada mais é do que a preservação e registro do caminho da prova, desde sua coleta até a apreciação pelo Poder Judiciário. A finalidade precípua é garantir a lisura e validade das provas que serão valoradas pelo julgador, maximizando-se o devido processo legal, sob duplo vetor: a) tanto sob a ótica da necessária apuração dos fatos na sua maior inteireza; b) como também para permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório a partir de provas e indícios que sejam considerados como válidos à luz do ordenamento jurídico.” (PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 24ª ed. – São Paulo: Atlas, 2020, páginas 1346/1347). Ainda nesse sentido, leciona o eminente professor Guilherme de Souza Nucci: “[...] A reforma inserida pela Lei 13.964/2019 trouxe novas regras para a captação, conservação e descarte de vestígios materiais do crime. Criou a denominada cadeia de custódia, definindo-a como “o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte” (art. 158-A, caput, CPP). A partir daí, a lei busca ser bem didática, não só prevendo condutas, mas as definindo. Começa-se a referida cadeia de custódia com a preservação do local do crime, que, em realidade, é obrigação da autoridade policial [...].” (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal. – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, página 706). Dessa forma, a autoridade responsável pela coleta e manejo de todo e qualquer vestígio deverá observar os procedimentos para manter e documentar a cadeia de custódia. DISPOSIÇÕES FINAIS Apresentada a defesa preliminar e sendo arguida preliminar ou apresentado documento, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação (Código de Processo Penal – art. 409). Após, conclusos para análise do recebimento da denúncia. Às providências e expedientes necessários. Sinop/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito [1] § 1º Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas. [2] § 1º O gestor judiciário encaminhará, via malote digital, o alvará de soltura, mandado de prisão ou mandado judicial contendo a citação, intimação e demais atos de comunicação judicial, incumbindo ao servidor do estabelecimento penal, responsável pelo recebimento desses documentos e compromissado a cumprir tais atos dentro da unidade, certificar circunstanciadamente o seu cumprimento, com menção de lugar, dia e hora onde foi cumprido, conforme modelos disponibilizados à Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária do Estado de Mato Grosso – SAAP por esta Corregedoria-Geral da Justiça. I - a citação, intimação e demais atos de comunicação judicial do preso deverão ser feitos no próprio estabelecimento penal em que ele se encontrar, com a entrega de cópias da denúncia ou da sentença nesses casos, ou outras cópias de acordo com o que constar do mandado encaminhado à unidade; II - o servidor do estabelecimento penal realizará a citação, intimação ou qualquer outro ato de comunicação judicial fornecendo contrafé à pessoa e dela obtendo recibo de ciente no mandado; em seguida, lavrará certidão, com todo o ocorrido e que possa interessar ao processo, inclusive eventual recusa da contrafé, ou de não ter o preso exarado a ciência e seu motivo. [3] § 3º Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

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Processo nº 0002954-71.2018.8.11.0045

ID: 327231096

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002954-71.2018.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO FERNANDES DA SILVA

Sentença

Advogados:

IGOR JOSE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 0002954-71.2018.8.11.0045 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 0002954-71.2018.8.11.0045 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: FABIO FERNANDES DA SILVA Visto. 1. Relatório O Ministério Público do ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em face de FABIO FERNANDES DA SILVA, já qualificado, como incurso nas disposições do art. 155, caput, do Código Penal. Narra a denúncia em síntese: “(...) Segunda restou apurado, na data dos fatos e denuncia acima qualificado, aproveitando-se de um momento de distração, aproximou-se da vítima, que conduzia sua bicicleta e falava ao celular, sendo que abruptamente, subtraiu das mãos da ofendida o objeto acima especificado, tendo evadido do local logo em seguida. Ato contínuo, a vítima passou a gritar e a perseguir o denunciado, o que, durante a tentativa de fuga, abandonou o celular subtraído da vítima, que, assim, recuperou a res furtiva. Consta, ainda, nos autos que a ofendida acionou a guarnição da Polícia Militar pela Central do Batalhão da Polícia Militar, sendo que os integrantes da referida corporação, após realizaram as diligências pertinentes, lograram êxito em localizar o imputado próximo ao local dos fatos, nesta urbe, restando o increpado preso em flagrante delito. 03. DOS REQUERIMENTOS: DIANTE DO EXPOSTO, o MINISTÉRIO PÚBLICO, através do Promotor de Justiça subscritor, denuncia à Vossa Excelência a pessoa FABIA FERNANDES DA SILVA pela prática do delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal (...)”. (Denúncia do Id. 70676079 – pág. 02/03). A denúncia foi devidamente recebida em 02 de outubro de 2018 (Id. 70676079 – pág. 52/53). Citado o réu apresentou resposta à acusação (Id. 88104263), rechaçando integralmente todos os termos da inicial acusatória, ressaltando que a improcedência da denúncia será devidamente demonstrada por ocasião das alegações finais. Durante a instrução processual foram inquiridas as testemunhas Lucas Sene de Barros e Paulo Tarcísio Galvão Novaes, bem como interrogado o acusado Fabio Fernandes da Silva (Id. 175892057). O Ministério Público apresentou memoriais finais no Id. 176751159, postulando pela condenação do réu como incurso nas penas do art. 155, caput, do Código Penal. A defesa técnica apresentou memoriais finais no Id. 181451787, requerendo a improcedência da denúncia, com a consequente absolvição do réu, 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (Id. 181451787). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em desfavor FABIO FERNANDES DA SILVA, já qualificado, como incurso nas disposições do art. 155, caput, do Código Penal. O processo está formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a sanar. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais e processuais. Presentes às condições necessárias ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos legalmente exigidos. Não existem matérias preliminares pendentes a serem apreciadas. Passo doravante à análise do mérito. 2.1. Do crime de Furto qualificado (art. 155, §4ª, I, CP) O delito imputado ao acusado tem a seguinte redação: “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.” O artigo 155 do Código Penal tipifica o crime de furto, descrevendo como elementar objetiva do tipo a conduta de "subtrair” (tirar, fazer desaparecer ou retirar), seguida, é lógico, de outros importantes elementos descritivos e normativos. Neste aspecto, a elementar subjetiva é o dolo, consubstanciado na intenção específica de assenhoramento definitivo da coisa. Exige-se, portanto, o ânimo fundamental de apropriar-se de algo que não lhe pertence (para si ou para outrem). O furto se distingue do roubo pela ausência de violência ou grave ameaça. O § 4º do artigo 155 prevê circunstâncias qualificadoras que agravam a pena. Sobre o momento consumativo do furto, há uma grande divergência doutrinária. Adotando-se a teoria do amotio, amplamente reconhecida pelas cortes superiores, especialmente pelo STJ, considera-se consumado o furto com a simples posse da coisa subtraída, ainda que por um breve período temporal e independentemente de posse mansa e pacífica ou desvigiada, sendo suficiente que o agente consiga retirar o bem da esfera de vigilância da vítima.[1] A legislação pátria dispõe no artigo 14 do Código Penal que o crime encontra-se consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal, e tentado quando, iniciada a execução, não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do agente. O objeto jurídico protegido é o patrimônio do indivíduo, enquanto o objeto material é a coisa alheia móvel sujeita à subtração. O crime de furto é classificado como comum, material, de forma livre, comissivo (como regra), instantâneo, de dano, unissubjetivo e plurissubsistente.[2] As provas produzidas durante o curso procedimental, seja durante a fase investigatória, seja durante a fase judicial, permitem concluir pela responsabilidade do réu nesse evento criminoso noticiado na denúncia. As provas produzidas durante o curso procedimental, seja durante a fase investigatória, seja durante a fase judicial, permitem concluir pela responsabilidade do réu nesse evento criminoso noticiado na denúncia. Materialidade A materialidade do crime de furto encontra-se amplamente demonstrada nos autos, podendo ser facilmente aferida por meio do auto de prisão em flagrante (Id. 70676079, pág. 05), termo de reconhecimento de pessoa (Id.70676079, pág. 14), termo de reconhecimento de objeto (ID 70676079, pág. 15), boletim de ocorrência n° 2018.77028 (Id.70676079, pág. 43), termo de avaliação (Id. 70676079, pág. 45), bem como pelas declarações colhidas durante a persecução preliminar e judicial dos fatos. Autoria A autoria, de igual modo, encontra-se perfeitamente delineada nos autos na pessoa do acusado. A testemunha policial Paulo Tarcísio Galvão Novaes, ouvido sob o crivo do contraditório, descreveu de modo coerente como ocorreu a prisão em flagrante do acusado, bem como as circunstâncias que culminaram na localização da res furtiva próxima ao local em que o denunciado foi abordado. O policial militar Paulo Tarcísio Galvão Novaes relatou em juízo que, após receberem informações sobre o furto de um celular, dirigiram-se ao local e lograram êxito em localizar o réu. Relatou ainda que a vítima reconheceu tanto o celular como sendo seu, quanto o réu como autor da subtração. Afirmou que não viu o exato momento em que o acusado dispensou o aparelho celular, mas este foi localizado bem próximo, aproximadamente de 20 a 30 metros e o réu apresentada as mesma características indicadas pela vítima. Embora o policial Lucas Sene de Barros não tenha se recordado com precisão dos fatos durante a audiência, devido ao lapso temporal decorrido desde a ocorrência, suas declarações prestadas na fase inquisitorial (Id 70676079, pg. 07) são coerentes com as demais provas colhidas, relatando que o acusado, ao perceber a aproximação da viatura policial, dispensou o celular Samsung de cor rosa, tendo a vítima chegado ao local e reconhecido tanto o suspeito quanto seu aparelho celular. É cediço que o depoimento dos policiais que efetuaram a prisão do acusado e atuaram no inquérito policial goza de presunção de credibilidade, especialmente quando confirmado em juízo, a não ser que se apresente razão concreta de suspeição, o que não é o caso dos autos. Aliás, esse é o entendimento da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme enunciado nº 8, o qual traz a seguinte redação: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Quanto às declarações da vítima, embora não tenha sido ouvida em juízo, cumpre destacar que, conforme narrativa apresentada na fase inquisitorial (Id. 70676079, pg. 11), reconheceu categoricamente o réu como autor do furto e o aparelho celular como sendo de sua propriedade. A vítima descreveu com precisão como ocorreu o crime, afirmando que o réu se aproximou quando ela conduzia sua bicicleta e falava ao telefone, tendo subtraído abruptamente o aparelho de suas mãos, empreendendo fuga na sequência. Em crimes dessa natureza, que geralmente são praticados às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, notadamente quando corroborada por outros elementos, como é o caso dos autos. O réu, por sua vez, quando interrogado em juízo, apresentou versão defensiva destoante do conjunto probatório, negando a autoria delitiva. Contudo, sua versão não encontra amparo nos demais elementos de prova coligidos aos autos, revelando-se isolada no contexto processual. O réu Fabio Fernandes da Silva, em juízo, relatou que estava procurando emprego quando colidiu com a vítima de bicicleta e ambos caíram, sendo que a vítima começou a chorar e afirmar que tinha furtado ela, e logo em seguida a polícia chegou e encontrou o celular dela próximo. Afirma que ouviu a vítima gritando “pega ladrão”, momento antes de colidir as bicicletas. A alegação defensiva de insuficiência de provas não se sustenta diante do robusto acervo probatório, que demonstra de forma clara e inequívoca a conduta criminosa praticada pelo réu. É incontroverso que o bem subtraído – aparelho celular Samsung, cor rosa – foi recuperado nas imediações do local onde o acusado foi abordado, corroborando a dinâmica dos fatos narrada na denúncia. Ademais, o reconhecimento feito pela vítima na fase investigativa, embora não confirmado em juízo por impossibilidade de sua localização, não pode ser simplesmente desconsiderado, sobretudo quando em harmonia com as demais provas produzidas em juízo. Releva anotar que a jurisprudência do STJ é pacífica quanto a possibilidade da utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. Com efeito, "não há falar em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal quando a condenação, ainda que amparada em provas extrajudiciais, está em harmonia com os demais elementos probatórios obtidos no curso da ação penal". (AgRg no HC n. 463.606/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 1/4/2019). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONFORMIDADE ENTRE O FATO DESCRITO NA DENÚNCIA E O OBJETO DA CONDENAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO CONJUNTA COM A PROVA JUDICIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO REFERENTE AO CRIME TENTADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. QUESTÕES QUE EXIGIRIAM REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual examinou o conjunto probatório e concluiu que as provas judiciais e extrajudiciais presentes nos autos comprovaram suficientemente a autoria e a materialidade delitivas, autorizando a condenação. Assim, há simples discordância da Defesa quanto à conclusão alcançada, o que não caracteriza negativa de jurisdição ou omissão no julgado. 2. Não prospera a alegada ofensa ao princípio da correlação, pois o Réu foi denunciado por, de forma consciente e deliberada, conduzir os demais agentes ao local dos fatos para a prática do delito, sendo condenado nos exatos limites da denúncia. 3. Uma vez que os elementos do inquérito foram valorados em conjunto com a prova judicial produzida pelas instâncias ordinárias, não se verifica a alegada ofensa o art. 155, caput, do Código de Processo Penal. 4. A análise das teses de absolvição por ausência de provas, modificação da fração de redução referente ao crime tentado e configuração da participação de menor importância exigiriam reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 1.785.201/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022 – destaque acrescidos) Assim, comprovada a materialidade e a autoria em relação ao réu, imperiosa a condenação do acusado pelo crime de furto simples, previsto no art. 155, caput, do Código Penal. 3. Dispositivo Diante o exposto, com arrimo nos fundamentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, consubstanciada pela denúncia para CONDENAR o réu FABIO FERNANDES DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso na prática do crime descrito no art. 155, caput, do Código Penal. 4. Dosimetria Passo, por conseguinte, e destacadamente, à dosimetria da reprimenda penal do acusado, em obséquio ao princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, inc. XLVI) e ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Estatuto Repressivo. O Código Penal atribui para o crime de furto qualificado, a pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa. 1ª Fase - Circunstâncias judiciais Verificando as condições do acusado e do crime, passo a dosimetria da pena atenta as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a valorar; o réu registra maus antecedentes, haja vista o trânsito em julgado dos autos da sentença proferida nos autos n. 0006752-77.2015.8.11.0002, pois “é consabido que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado”(AgRg no AREsp n. 1.073.422/DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 31/8/2017). e nada existe de palpável nos autos sobre sua conduta social, além do que não existem elementos para aferir sua personalidade; o motivo do delito se constitui pelo desejo de obter lucro fácil, o que caracteriza a própria tipicidade da figura delitiva do crime; as circunstâncias são normais a espécie; consequências a meu ver não transcendem da normalidade; comportamento das vítimas entendo que não contribuíram para a atividade criminosa. Sopesadas essas circunstâncias judiciais objetivas e subjetivas, desfavoráveis ao réu, tendo em vista que o réu registra maus antecedentes, “portanto, utilizando-me do quantum de 1/8 do intervalo das penas, pois “(...) No que diz respeito ao quantum de aumento da pena-base, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. (...)” (HC 646.844/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021). Assim, considerando que o intervalo entre as penas mínima e máxima no presente crime, é de 03 (três) anos (36 meses), que divididos por 8, resulta em 04 meses e 15 dias, para cada circunstância negativa, assim, fixo a pena base do delito definido em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 12 (doze) dias multa. 2ª Fase - Circunstâncias legais Ausentes agravantes ou atenuantes a serem consideradas. 3ª Fase - Causas de diminuição e de aumento de pena De outro giro, inexistem causas de diminuição ou aumento de pena. Desse modo, torno a pena em definitivo do réu FABIO FERNANDES DA SILVA em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 12 (doze) dias multa. Do regime de Pena Deverá o réu cumprir a pena inicialmente em regime aberto, em razão do quanto prescrito no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Benefícios Legais [Substituição de Pena, Suspensão Condicional da Penal] Presentes os requisitos do art. 44 e §§ do CP, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas restritivas de direito, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Penais. Valor Mínimo para Reparação dos Danos (CPP, art. 387, IV): Deixo de arbitrar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, a teor do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, considerada ausência de pedido explícito nesse sentido. Custas e Despesas Processuais e Honorários Advocatícios: Condeno o réu ainda ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 804, do CPP, salientando que eventual pleito de Justiça gratuita poderá ser concedido na fase de execução e pelo juízo competente, porquanto este é o momento adequado para aferir a sua real situação financeira, uma vez que existe a possibilidade de alteração desta, após a data da condenação. 5. Da Prescrição Inicialmente, ressalto que embora o art. 110 do Código Penal determine que a prescrição retroativa deva ser analisada depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória, por questão de economia e celeridade processual, desde já passo a analisá-la. Segundo Guilherme de Souza Nucci, prescrição retroativa é a prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada, sem recurso da apelação, ou improvido este, levando-se em conta prazos anteriores à própria sentença (Código Penal Comentado, 4ª ed., RT, p. 383). Compulsando os autos, verifica-se que o acusado foi condenado a reprimenda de 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão pela prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código penal, cujo prazo prescricional opera em 4 anos (CP, art. 109, V). Assim, tem em vista que a denúncia foi recebida em 02/10/2018 (Id. 70676079 – pág. 52/53), constata-se o transcurso do lapso temporal superior a 2 (dois) anos, sendo, portanto, de rigor o reconhecimento da prescrição. Diante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FABIO FERNANDES DA SILVA, qualificado nos autos, declarando a prescrição punitiva estatal com relação ao crime tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal, o que faço com fulcro nos artigos 109, V e 107, IV, ambos do Código Penal. 6. Disposições finais Cumpra a Secretaria Judicial às seguintes providências: a) Cientifiquem-se o Ministério Público e a Defesa Técnica do teor da presente sentença. b) Desnecessária a intimação (pessoal) do(a/s) réu(s), considerada a regra prevista no art. 369, § 2º, II, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Judicial [“Em caso de acusado solto, bastará a intimação de sua Defesa Técnica, sendo ela pública, constituída ou dativa”]. c) Intimem-se a vítima (CPP, artigo 201, §3º). d) Havendo bens/valores/objetos aprendidos nos autos, a parte interessada deverá ser intimada (preferencialmente por meio eletrônico) para restitui-los. Cumpridas as providências, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo, inclusive, com baixa na distribuição Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito [1] Tema Repetitivo 934/STJ: “Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.” [2] NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: volume único. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Bruno Allax Anunciacao Correa Da Costa

ID: 257335460

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1003096-96.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

BRUNO ALLAX ANUNCIACAO CORREA DA COSTA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1003096-96.2020.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: BRUNO ALLAX ANUNCIACAO COR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1003096-96.2020.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: BRUNO ALLAX ANUNCIACAO CORREA DA COSTA Vistos, etc. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de BRUNO ALLAX ANUNCIAÇÃO CORREA DA COSTA, brasileiro, desempregado, natural de Cuiabá-MT, nascido em 10/10/1999, portador do RG 2851385 SSP, inscrito no CPF 063.113.661-42, filho de Paulo Alexandre Silveira Correa da Costa e Andreia Anunciação de Oliveira, residente na rua 19, quadra 33, casa: 03, CPA III - setor 05, em Cuiabá/MT, atualmente encontra-se preso por outro processo no Instituto Penal de Passo Fundo/RS, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06 c/c art. 61, inciso II, “j”, do Código Penal. Diz a peça acusatória, em síntese que: “Conforme Inquérito Policial, no dia 25 de setembro de 2020, às 20h40min, durante calamidade pública, na Rua Dois, no Bairro CPA III, setor 2, nesta cidade, o denunciado Bruno Allax Anunciação Correa da Costa, trazia consigo 15 (quinze) porções de cocaína, com massa de 9,45 g (nove gramas e quarenta e cinco centigramas), e 4 (quatro) porções de maconha, com massa de 34,60 g (trinta e quatro gramas e sessenta centigramas), para outros fins que não o consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo pericial definitivo nº 3.14.2020.69686-01)”. “De acordo com o caderno investigativo, na mencionada data, policiais militares, faziam rondas na região do ginásio, no bairro CPA III, Setor 2, tendo em vista o recebimento de várias notícias anônimas de que o local estava sendo frequentado por usuários de entorpecentes e utilizado como ponto de venda de drogas”. “Ao se aproximarem do local, foram visualizados uma motocicleta e dois homens próximos de um veículo, sendo que ao perceberem a presença da equipe policial, os suspeitos subiram na motocicleta apressadamente e saíram em alta velocidade, porém o denunciado Bruno, que estava na garupa, se desequilibrou e deixou cair uma sacola e não conseguiu seguir com o piloto, por isso tentou fugir correndo, sendo acompanhado pelos policiais e detido”. “Em busca pessoal, foi encontrado com o denunciado, em sua cintura, um aparelho celular Samsung com visor danificado e, dentro da sacola, foram encontradas 04 (quatro) porções de maconha, 15 (quinze) porções de pasta base de cocaína, 01 (uma) balança de precisão e uma quantia em dinheiro no valor de R$26,00 (vinte e seis reais)”. “No seu interrogatório perante a autoridade policial, o denunciado confessou ser traficante de drogas, revelando que exercia o comércio havia aproximadamente um ano”. “Destarte, as circunstâncias do fato, a apreensão de grande quantidade de droga, de natureza variada, e a descoberta de petrechos comumente utilizados para a mercancia são elementos que indicam a ocorrência do tráfico de drogas. Ressalta-se que o denunciado aproveitou-se do momento em que os esforços do Estado e da sociedade estão voltados à solução dos gravíssimos problemas gerados por uma pandemia mundial. (...)”. A denúncia sob Id. 44732405 veio acompanhada e instruída do inquérito policial sob Id. 40953007, fl. 01 e do Laudo Definitivo da Droga n. 3.14.2020.69686-01 (Id. 40953007, fls. 16/19). O acusado foi preso em flagrante delito em 25/09/2020 e na audiência de custódia realizada no dia 26/09/2020 foi convertida a prisão em flagrante em preventiva, conforme decisão no APFD n. 1002247-27.2020.8.11.0042 (Id. 69360244, fls. 90/92). Posteriormente, foi revogada a prisão preventiva do acusado, conforme r. decisão de id. 49720318, estando, pois, respondendo em liberdade. A folha de antecedentes foi juntada no Id. 186804877 e 186807082. No dia 04/01/2021, a defesa do acusado requereu a revogação da prisão preventiva (Id. 46724935), sendo concedida a liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão (Id. 49720318). A Defesa Prévia de Id. 102721768 foi protocolada na data de 31/10/2022, oportunidade que arrolou as mesmas testemunhas da acusação. A denúncia foi recebida na data de 27/02/2023 (Id. 110814377), oportunidade que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 20/07/2023, às 14h30min. Posteriormente a audiência foi redesignada para o dia 05/10/2023 (Id. 123957306). Na audiência de instrução e julgamento realizada pelo sistema de videoconferência no dia 05/10/2023 (Id. 131277019), constatou-se a ausência do réu, que segundo a informação da advogada do réu o mesmo estaria preso em Novo Hamburgo/RS, razão pela qual, e diante da ausência do acusado, as partes concordaram em inverter a ordem da instrução, procedendo, então, com a oitiva das duas testemunhas arroladas em comum pelas partes. No mais, foi designada a audiência de continuação para realização do interrogatório do réu para o dia 08/05/2024, às 15h10min. No dia 08/05/2024, este juízo não conseguiu contato com a penitenciaria que o acusado estava recluso, sendo, então, determinado o envio de carta precatório ao juízo da comarca de Passo Fundo/RS para que realizasse o interrogatório do réu. A carta precatória devidamente cumprida foi juntada nos autos no dia 27/09/2024, onde aportou nos autos o interrogatório do réu (Id. 170555158). Com a juntada do interrogatório, foi declarada encerrada a instrução criminal (Id. 181241722) O Ministério Público apresentou seus memoriais finais no dia 11/02/2025, onde pugnou pela procedência integral da ação, com condenação do denunciado nas penas do art. 33, “caput”, da Lei nº. 11.343/06 (Id. 183509648). O douto Defensor Público apresentou os memoriais finais do réu na data de 10/03/2025 (Id. 186459767), onde requereu a absolvição do acusado por insuficiência de provas, subsidiariamente pela desclassificação para o art. 28 da lei de drogas. Em caso de condenação, pugnou pela aplicação da atenuante da menoridade relativa e pela aplicação causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4° da Lei 11.343/2006. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 12/03/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminar ou questão prejudicial a ser decidida. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a BRUNO ALLAX ANUNCIACAO CORREA DA COSTA a prática do delito capitulado no artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas c/c art. 61, inciso II, “j”, do Código Penal, porque no dia 25/09/2020, durante período de calamidade pública (pandemia de covid-19), trazia consigo substância entorpecente, com fito mercantil, tudo sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada, inicialmente pelo auto de apreensão de Id. 40953007, fl. 13 e em seguida pelos laudos de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 3.14.2020.69686-01 (Id. 40953007, fls. 16/19), não restando dúvidas que as substâncias apreendidas se tratavam de maconha e cocaína, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibida no Brasil, em conformidade com RDC n°. 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n°. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusas respectivamente na lista “F2”/“E” e “F1” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: O réu BRUNO ALLAX ANUNCIACAO CORREA DA COSTA, quando interrogado em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor quer responder? Sim. Eu lhe pergunto, é verdadeira a acusação? É verdadeira. O senhor quer me dar detalhes do que aconteceu? O que aconteceu foi o seguinte, eu estava nesse ginásio aí, peguei a viatura, saí correndo, fugi deles, né, já tinha ganhado pinote, daí eles me pegaram, nem foi nesse bairro, foi já no meu bairro, já na rua da minha casa. Você estava com essas drogas lá? Não, já estava com eles. Tá, mas aqui na denúncia... A maconha, a maconha era minha, o dinheiro também, mas o pó eles que me enxertaram, as polícias costumam me enxertaram várias drogas. O senhor disse que era verdadeiro quando eu lhe perguntei. Sim, é verdade. E aqui quando eu li para o senhor, aqui a denúncia narra que o senhor teria deixado cair uma sacola. Não, eu nem caí de moto, eu saí de pé. Lá é um banhado atrás do... Peguei, saí correndo, entrei pro banhado e fui parar na outra rua de trás, peguei o pinote. A maconha era sua? A maconha era minha, tudo, o dinheiro. Você era usuário? É, eu sou usuário, sou usuário da maconha. Aqui consta, inclusive, na denúncia, que quando o senhor foi ouvido na delegacia, o senhor confessou que seria traficante ao ano. Não, não, é eles que colocaram. Eles colocaram, você tem alguma experiência com algum dos policiais que trabalham lá? Sim, eu conheci um deles. Qual? Que já teve uma... Você quer dizer o nome? Não, eu não conheço pelo nome, eu sabia onde que ele morava, eu morava lá perto da minha casa e nem era quando eu mexia com coisa errada. Pra eu entender, senhor Bruno, eu lhe perguntei pro senhor se era verdadeira a acusação, o senhor disse que sim, e aí o senhor tava confessando. Aí quando eu pedi pro senhor me desse detalhes, o senhor disse que a cocaína não era sua, que a maconha era, que o senhor não caiu. Então, o que é a verdade daqui? A maconha era minha, não me pegaram lá. O senhor tava nessa motocicleta? Não. O senhor tava com essa pessoa na motocicleta? Só foi preso eu, só eu. Sim, mas aqui consta bem certinho, ó. Sim. Que estava em observação, que estava fazendo ronda no ginásio e (...) Teve uma motocicleta, uma XR, que tava no local. A hora que ele viu, ligou a moto e saiu primeiro que nós. Eu peguei isso aí atrás, mas que eu tava no grupo não. Tava... Em uma motocicleta e dois homens próximos do veículo. Tendo que eu perceberem, a presença de equipe policial, os suspeitos subiram na motocicleta, saindo em alta velocidade, porém, Bruno estava na garupa, se desequilibrou e deixou cair uma sacola. Tava na motocicleta, mas eu não tava em cima, mas ela tava lá, assim, na motocicleta, mas eu em cima, não. Mas do que eu li pro senhor é verdade, é porque eu preciso entender, porque eu perguntei, era verdadeira a acusação? O senhor disse que sim. Então, pode colocar que é verdade pra mim, não vai mudar muita coisa. Não, não, eu preciso que o senhor me esclareça no momento que o senhor tende a dizer o que é verdade e o que não é. É o seu momento de defesa, tá? É o seu momento de defesa. Sim. Só preciso que o senhor me esclareça, porque eu perguntei, é verdadeira a acusação? O senhor disse não. O senhor disse que sim. Aí, quando eu perguntei, me dê detalhes. O senhor tá dizendo que nada do que eu tô lendo aqui é verdade, só que a maconha era sua. Sim, a maconha era minha. O senhor tava fazendo o que lá, aquele dia? Aqui, lá, eu tava indo comprar uma maconha. De quem que o senhor foi comprar? Do traficante que correu, que deu pra ele o pilote. Esse era o da moto? Esse era o da moto. E a cocaína de quem que era? A cocaína, eu já não sei dizer, apareceu na hora. Apareceu na hora lá. Isso daí que eu falei também, no dia que eu fui preso lá, é a mesma coisa que eu tô te falando. Tem mais alguma coisa que o senhor queira alegar na sua defesa? É, é isso. A cocaína, o senhor disse que também do traficante, não era sua? Não, a maconha era minha, porque eu comprei dele, tava comigo. Aí, eu ganhei o pilote dele e deixei pra trás, meu celular... Só pra eu entender, o que que é ganhar um pilote? Corri, escapei deles. Entendi. Daí, eles tavam fazendo uma ronda e me abordaram. Aí, como lá é a estrada de chão, o pé tava sujo, né? Porque eu corri. Aí, nesse daí, eles falaram que eu tinha corrido e era eu né? E isso, me prenderam. Tem mais alguma coisa que o senhor queira alegar na sua defesa? Não. (...) Palavra com a Defensora: Na entrevista pessoal, ele tava me reportando da necessidade que ele tem, na hipótese de condenação, e eu gostaria de deixar consignado pro Luís, do lar, deprecante, da necessidade que ele tem de voltar pro estado do Mato Grosso. Coloco na ata, inclusive. Posso explicar por quê? Explica, pode falar. Lá no Mato Grosso, é o Comando Vermelho, eu era faccionado lá. Aí, teve guerra lá, morreu gente que não era pra morrer daí, eu fui exonerado, afastado da facção, daí, eu vim morar pra cá. Por bobeira minha, fui me envolvido de novo no tráfico aqui. Daí, se chegar esses papel ali no fechado ali, vai me prejudicar por isso que eu queria pedir pra ir pra outra cadeia, uma cadeia que não tenha nem Comando Vermelho, nem PCC, nem Mano, não posso puxar. (...)” (Mídia sob Id. 170555158). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar ELTON ELIMAR DA SILVA quando depôs em Juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor lembra dessa ocorrência, policial? Eu sei que tem um tempo já. É, lembro por pouco, entendeu? Tá, o que o senhor pode trazer pra nós, por favor? É, nessa... Nesse bairro, ali próximo do ginásio, sempre tem os cidadãozinhos que ficam com uma entorpecente ali. Certo. E acostumaram nós a fazer uma abordagem ali, porque sempre estão usando droga, aí, nessa abordagem, eles saíram em fuga. Nem seria em fuga, né, porque não tinha nada de suspeito ainda. Aí eles ficaram dentro e saíram correndo, só que caiu essa sacola, eu lembro, porque eu que fui atrás. E nessa sacola tinha conteúdo droga. É, vocês fizeram a abordagem deles, ele foi preso? Senhor? Ele foi preso, né? Foi encaminhado à delegacia. Foi (...) O senhor já conhecia ele? Já tinha feito abordagem dele anteriormente? Não me lembro dele, não. Eu nem olhei a foto dele, só por foto, por nomenclatura, não. O senhor se recorda, assim, quando você lhe disse alguma coisa a respeito dessa droga que foi apreendida com ele? Não, não recordo. (...).” (Mídia sob Id. 131275432). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar GERALDO VIEIRA DA SILVA quando depôs em Juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor se recorda dessa ocorrência, policial Geraldo? Recordo algumas coisas. O que o senhor pode trazer para nós? Fique à vontade. Esse ginásio ali, fica no CPA e atrás de uma mata, diz que as denúncias continuam de tráfico de entorpecentes naquela região, eles têm uma posição privilegiada naquele local e eles avistam as equipes chegando. Quando avistam, eles se empreendem e fogem, entendeu? Mais ou menos assim. E aí? Tem um mato com trieiro que dá acesso à outra parte do CPA. Certo. E como é que foi? Eles chegando lá, os dois rapazes voltaram na moto e saíram em fuga? Eles saíram, só que o que estava na garupa desequilibrou-se, entendeu? E dispensou uma sacola. Certo. Nós conseguimos aproximar dele e fizemos abordagem.É isso que eu lembro do fato. Essa sacola tinha droga, policial? Tinha droga nessa sacola? Senhor? Tinha entorpecente nessa sacola? Sim, sim. O senhor lembra se tinha balança de precisão? Sim, tinha sim. (...) Eu já fui algumas vezes ali e eles conseguiram fugir, entendeu? Só que dessa vez esse rapaz não conseguiu (...)” (Mídia sob Id. 131275435 e 131275440). Da análise dos autos, denota-se que em seu interrogatório judicial o acusado BRUNO ALLAX ANUNCIACAO CORREA DA COSTA negou a propriedade de parte do entorpecente e qualquer envolvimento com o tráfico de drogas. Explicou que quando os policiais chegaram ele correu, contudo, a cocaína não era de sua propriedade, somente a maconha, anotando que tinha acabado de comprar para consumir. Ocorre, todavia, que a retratação da confissão policial pelo acusado em Juízo, não guarda coerência com as provas dos autos e muito menos se mostra verossímil. Conforme se vê, o denunciado BRUNO durante seu interrogatório na delegacia admitiu a prática do tráfico de entorpecente, inclusive afirmando que estaria a cerca de um ano comercializando substância tóxica: “(...) QUE afirma a prática do delito em apuração (Tráfico de Drogas), bem como afirma a posse e propriedade das porções entorpecentes apreendidas e demais materiais vinculados em boletim de ocorrência; QUE está comercializando drogas há um ano aproximadamente; QUE nega estar na garupa de uma motocicleta, mas ao mesmo tempo afirma que havia um motociclista na cena da ocorrência, o qual passou em alta velocidade do seu lado (...)”. Interrogatório policial - Id. 69360244, fls 19/21. Denota-se, portanto, que a confissão do réu em fase policial guarda verossimilhança com as demais provas produzidas nos autos, notadamente com os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, bem como os depoimentos prestados em fase policial, não havendo dúvidas quanto a vinculação com toda droga apreendida e a própria mercancia ilícita. Frise-se que muito embora a declaração do réu tenha sido prestada em fase investigatória, sem o contraditório, certo é que essa confissão em fase policial se alinha as demais provas dos autos, merecendo, portanto, a devida valoração. Nesse sentido, é a interativa jurisprudência: “TJSP: Prova. Confissão espontânea. Declaração prestada em repartição policial. Relevância, principalmente quando guardar coerência com todas as demais provas produzidas em juízo (...) Não se pode desprezar a confissão espontânea realizada em repartição policial, principalmente se esta guardar coerência com todas as demais provas produzidas em juízo” (RT 747/653) Corroborando, os policiais militares ELTON ELIMAR DA SILVA e GERALDO VIEIRA DA SILVA, em seus depoimentos judiciais foram cautelosos ao descrever a ocorrência, afirmando que em patrulhamento na região próximo ao ginásio, o réu avistou a viatura policial, tentou empreender fuga deixando cair uma sacola. Nesse momento, os policiais o perseguiram e conseguiu abordá-lo e ao verificarem o conteúdo da sacola dispensada, encontraram várias porções de entorpecentes e uma balança de precisão. Como se vê da conjuntura probatória que, ressalte-se, não foi refutada por provas produzidas pela defesa, consubstanciada na apreensão de quantidade e variedade de entorpecente já fracionado, petrecho utilizado para preparação (balança de precisão), dinheiro sem comprovação licita, resta, pois, demasiadamente comprovada à finalidade mercantil do entorpecente apreendido nos autos. O protesto de inocência do réu de que possuía apenas uma parte do entorpecente e que se destinava exclusivamente para consumo, nada mais é que tentar isentar o seu envolvimento com o ilícito que, no entanto, foi refutado pelas provas produzidas nos autos que demonstrou claramente que fazia sim o comércio de drogas. Aliás, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado: “A mera alegação de que a droga teria sido plantada, dissociada de quaisquer elementos de convicção produzidos, não se mostra “suficiente para enfraquecer os elementos de convicção reunidos pelos policiais” (TJMT, AP N.U 0002935-50.2013.8.11.0042)” (N.U 0005374-30.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 27/05/2021) (negritei) Assim, mesmo que o réu seja usuário nada impede que, simultaneamente, pratique o comércio de drogas, circunstâncias não incompatíveis entre si, e comum, muitas vezes utilizadas como forma de manter o próprio vício. Assim, não há como se conceber uma eventual desclassificação do delito, como pretende a Defesa em seus memoriais finais. A propósito, a simples condição de usuário do réu não exclui a de traficante, como reiteradamente tem se posicionado nossa Jurisprudência. Destaco aresto deste e. Tribunal (TJ/MT): “[...] a alegada condição de usuário de substância estupefaciente não exclui, de nenhuma forma, a caracterização do tráfico ilícito de entorpecentes, pois, como é sabido, a desclassificação para o crime descrito no art. 28 da Lei Antidrogas exige prova robusta acerca da propalada dependência química e verificação inequívoca de que o alucinógeno apreendido em poder do insurgente não se destinava ao tráfico, mas, sim, ao consumo próprio.” (Apelação Criminal nº 84764/2011 – Relator: Des. Luiz Ferreira de Souza – 28.11.2012). E mais. Enunciado nº. 3. “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06” (enunciado aprovado no incidente de uniformização de jurisprudência n. 10532/2015 – TJMT). Ora, o simples argumento de que o réu é somente usuário de drogas, não autoriza, por si só, o afastamento do delito de tráfico, tampouco pode desprezar a figura tão comum de traficante/usuário. É que geralmente, a realidade tem demonstrado que, em muitos casos, é extremamente difícil identificar se a conduta típica configura hipótese de porte para consumo pessoal ou de tráfico de pequena quantidade, já que as quadrilhas do tráfico comercializam a droga em doses ou porções reduzidas e utilizam, para a execução desse sinistro, pequenos traficantes que são também consumidores, pagando, estes, o preço de seu vício com o trabalho sujo de repassar a droga a outros. Destarte, a negativa vazia do denunciado acerca de seu envolvimento com o tráfico de drogas não restou devidamente comprovada nos autos. Aliás, vai de encontro com o conteúdo probatório encartados nos autos. Diante disso e não havendo sequer informações de que os policiais que participaram do flagrante fossem desafetos do acusado, tivessem hostil prevenção contra ele ou quisesse indevidamente prejudicá-lo, a eficácia probatória dos seus testemunhos não pode ser desconsiderada. Nesse esteio, os depoimentos dos policiais merecem crédito, até porque não há qualquer restrição na lei processual penal quanto ao valor probante em razão de exercerem a função pública de policial. Portanto, não é de se afastar o depoimento de qualquer pessoa autorizada pela lei a depor, ainda mais quando as declarações apresentadas pelo réu não invalidam os depoimentos dos agentes policiais que, em cumprimento de seu dever legal buscam a ordem e a paz social, não tendo nenhum interesse em incriminar inocentes (ao menos não restou provado pela defesa – ônus de prova). Por outro lado, o acusado sim, tem interesse em provar sua inocência a todo custo e não está compromissado a falar a verdade a luz do princípio “nemo tenetur se detegere”, que garante a não autoincriminação. Além disso, não se pode olvidar que no processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação do acusado, desde que sua decisão esteja fundamentada nos elementos probatórios coligidos nos autos. Conclui-se, pois, que os depoimentos prestados pelos policiais estão em perfeita harmonia e consonância com as provas dos autos, devendo, pois, serem recebidos como meio idôneo de prova, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar o réu, como ocorre in casu. Lembro que os depoimentos dos policiais não servem para descrédito pelo simples fato de serem policiais, ainda mais quando não há prova em contrário, trazendo outra verdade para os fatos. Nesse sentido é como ensina o mestre NUCCI: “(...) para a comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distinta dos quadros da polícia, pois esta, através dos seus agentes, seria a responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza - Leis penais e processuais penais comentadas -, 7. Ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). E mais: “Nos chamados ‘crimes de tóxicos’, que têm início com flagrante lavrado por policiais, a palavra desta tem força probante, salvo comprovação em contrário”. ((TJMT – Ac 255/79 – Relator Desembargador MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES) – RT 54/408) Enunciado n°. 08-TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT - Turma de Câmaras Criminais Reunidas- Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°. 101532/2015 – Classe CNJ – 433) Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é que “os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos” (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). Por fim, em consulta aos antecedentes criminais do acusado, verifica-se que o réu já possui uma condenação por tráfico de drogas com trânsito em jugado, por fatos posteriores ao presente feito, o que demonstra sua renitência delitiva, em especial seu envolvimento com a traficância. Da agravante descrita no art. 61, inciso II, alínea “j”, do Código Penal: Diversamente do que entendeu o “Parquet”, não vislumbro cabimento no caso em análise da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “j”, do Código Penal. É que referida circunstância agravante somente se aplica quando o crime é praticado em ocasião de calamidade pública ou desgraça particular do ofendido, onde o agente criminoso que pratica o ilícito se aproveita conscientemente desse momento de menor possibilidade da defesa ou vigilância da vítima. No caso dos autos, não demonstrou a acusação que o réu se aproveitou das circunstâncias de fragilidade, vulnerabilidade ou incapacidade gerada pelo estado de calamidade pública - decretada em razão da pandemia da COVID-19 - para o cometimento do tráfico de drogas. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “(...) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO NOTURNO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – CRIME PRATICADO DURANTE O PERÍODO DA COVID-19 – RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA – DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INFRAÇÃO PENAL E O MOMENTO EXCEPCIONAL VIVENCIADO – RECURSO PROVIDO EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Para o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “j”, do Código Penal, não basta que o crime seja praticado no período de calamidade pública, devendo ficar demonstrado o nexo de causalidade entre a infração penal e o momento excepcionalmente vivenciado. Não havendo base empírica extraída dos autos a demonstrar que o acusado se aproveitou da situação de vulnerabilidade causada pelo estado de calamidade pública – decretado em decorrência da pandemia da COVID-19 – para prática do delito, a agravante há de ser extirpada” (N.U 1014326-58.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 04/05/2021, Publicado no DJE 07/05/2021) (negritei). ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o denunciado BRUNO ALLAX ANUNCIAÇÃO CORREA DA COSTA, brasileiro, desempregado, natural de Cuiabá-MT, nascido em 10/10/1999, RG 2851385 SSP, CPF 063.113.661-42, filho de Paulo Alexandre Silveira Correa da Costa e Andreia Anunciação de Oliveira, residente na rua 19, quadra 33, casa: 03, CPA III, setor 05, em Cuiabá/MT, atualmente encontra-se preso por outro processo no Instituto Penal de Passo Fundo/RS nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DAS PENAS: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei nº 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza, a quantidade de droga ou do produto, na fixação da pena base, in casu, não se justifica majoração da pena, já que apreendido apenas 9,45 g (nove gramas e quarenta e cinco centigramas) de COCAINA, e 34,60 g (trinta e quatro gramas e sessenta centigramas) de MACONHA. Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que a condenação definitiva por tráfico de drogas oriunda dos autos de n. 5019094-18.2023.8.21.0021 por se referir a fato posterior ao presente feito, não serve como maus antecedentes ou reincidência. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Verifico que o condenado confessou espontaneamente o delito na fase policial e referida confissão foi sopesada para sua condenação, o que justifica a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal e Súmula 545 do STJ. Também verifico que o condenado à época dos fatos contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, posto que nascido em 10/10/1999 e os fatos ocorreram em 25/09/2020, o que justifica a aplicação da atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. Assim, embora reconheça as referidas atenuantes, DEIXO DE APLICÁ-LAS por já se encontrar a pena base no seu mínimo legal. Nesse sentido é o que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Por esta razão e não havendo circunstância agravante a ser considerada, MANTENHO a pena do condenado em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, o condenado não faz jus a essa benesse, posto que não reúne bons antecedentes e se dedica as atividades criminosas, ressaltando já possuir uma condenação definitiva por fato posterior pelo mesmo delito de tráfico de drogas nos autos de n. 5019094-18.2023.8.21.0021 (SEEU 8000957-34.2023.8.21.0021). Neste sentido, é como se posiciona nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) A minorante prevista no § 4°, do artigo 33, da Lei 11.343/2006 deverá ser utilizada apenas quando estivermos diante de “traficantes de primeira viagem”, porquanto, quando já existir condenação com trânsito em julgado, mesmo que por ato praticado em data posterior, restará hialino que o agente se dedica a atividades criminosas, o que afasta a possibilidade de concessão da benesse”. (Ap, 70537/2009, DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data do Julgamento 17/03/2010, Data da publicação no DJE 31/03/2010) (destaquei). “(...) AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DO RÉU – VIÁVEL – RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DO APENADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Independente da controvérsia instalada no âmbito jurisprudencial quanto à possibilidade de afastamento da causa de diminuição de pena referente ao tráfico de drogas ‘privilegiado’ em razão da existência de inquéritos policiais e ações penais em curso ou não transitadas em julgado, não há que se cogitar da incidência da benesse quando, a exemplo do presente caso, a dedicação do acusado a atividades criminosas é extraída dos registros criminais que indicam condenação com trânsito em julgado do réu, com data posterior ao atual fato, ainda que não preste para considera-lo reincidente, inviabiliza a aplicação do tráfico privilegiado, por denotar dedicação a atividade criminosa”. (N.U 0000901-44.2018.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 31/01/2023). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – CONTRADIÇÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. A condenação definitiva pelo crime de tráfico de drogas, referente a fato posterior ao ora analisado, embora não configure maus antecedentes ou reincidência, demonstra, de modo inequívoco, que o acusado se dedica à traficância, peculiaridade que obsta o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado”. (N.U 0007451-37.2019.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023). Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por essa razão e não vislumbrando causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de BRUNO ALLAX ANUNCIAÇÃO CORREA DA COSTA, brasileiro, desempregado, natural de Cuiabá-MT, nascido em 10/10/1999, RG 2851385 SSP, CPF 063.113.661-42, filho de Paulo Alexandre Silveira Correa da Costa e Andreia Anunciação de Oliveira, residente na rua 19, quadra 33, casa: 03, CPA III, setor 05, em Cuiabá/MT, no patamar de 05 (anos) anos de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 500 (quinhentos) dias, que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1052700/MG, referente ao Tema 972 da repercussão geral, cuja publicação se deu em 01/02/2018, declarou a inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º, da Lei n.º 8.072/90, faço a fixação do regime inicial para cumprimento da pena de acordo com o disposto pelo art. 33 do Código Penal Brasileiro. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “b”, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas, FIXO o regime prisional de início no SEMIABERTO. Considerando que o condenado deverá cumprir sua pena no regime SEMIABERTO e considerando que responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Por se tratar de processo que o regime inicial foi fixado no semiaberto e considerando que o condenado aguardará em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida, bem como a destruição de uma balança de precisão e tesoura. Ainda, como efeitos da condenação (CP, art. 91, inciso II, “b”, art. 243, parágrafo único da CF e art. 63 da Lei de Tóxico) e com fundamento no Tema 0647 - STF[1], DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, da quantia de R$ 26,00 (vinte e seis reais), a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64. Com relação ao aparelho celular Marca Samsung e uma corrente dourada, DECRETO o perdimento em favor da União, posto que não comprovada a origem lícita e, ademais, claramente demonstrado serem oriundos de atos de tráfico ilícito de entorpecentes. Caso a União manifeste seu desinteresse, desde já, determino a destruição, a ser realizada pela Delegacia. Considerando que o condenado encontra-se preso por outro processo no Instituto Penal de Passo Fundo/RS, DETERMINO que intime-se da sentença, o Ministério Público e a Defesa, assim como do condenado pessoalmente (via carta precatória). Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, não cobráveis no momento, na forma do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.”

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Processo nº 0015853-80.2011.8.11.0002

ID: 276610353

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0015853-80.2011.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENER FELIPE FELIZARDO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0015853-80.2011.8.11.0002 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). JUVENA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0015853-80.2011.8.11.0002 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), JOAO JOSE DA SILVA - CPF: 012.809.529-62 (RECORRENTE), DENER FELIPE FELIZARDO E SILVA - CPF: 005.884.631-08 (ADVOGADO), DEOSDETE VENTURA DE ANDRADE (VÍTIMA), MARCOS ANTONIO SILVA DE ANDRADE (VÍTIMA), FAGNER IBANEZ MUNIZ - CPF: 707.176.721-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra sentença de pronúncia, que pronunciou o acusado pela prática de homicídio qualificado, com fundamento no art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 29, do Código Penal, submetendo-o a julgamento perante o Tribunal do Júri. A defesa pleiteia a despronúncia, alegando insuficiência de indícios de autoria, ou, alternativamente, a exclusão das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se existem indícios suficientes de autoria que justifiquem a pronúncia do acusado; (ii) estabelecer a possibilidade de exclusão das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia não exige juízo de certeza, mas apenas a existência de indícios suficientes de autoria, o que está presente no caso em exame, com base em provas testemunhais e outros elementos constantes nos autos. 4. Não cabe a exclusão das qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes, o que não ocorre neste caso, uma vez que as provas indicam a configuração de motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. 5. O Tribunal do Júri é o juízo competente para examinar o mérito do caso e decidir sobre a configuração das qualificadoras, sendo imprópria a análise em fase de pronúncia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão de pronúncia deve ser mantida quando existem indícios suficientes de autoria e materialidade do crime. 2. A exclusão das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima só é possível quando manifestamente improcedentes, o que não ocorre na presente hipótese. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 414; CP, arts. 121, §2º, I e IV, e 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 864.419/BA, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 04/12/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.754.609/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 03/12/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto por João José da Silva, visando reformar a decisão proferida nos autos nº. 0015853-80.2011.8.11.0002, pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, que o pronunciou nos termos dos art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal., submetendo-o a julgamento perante o Tribunal Popular do Júri. Inconformada com a sentença de pronúncia, a defesa requer a despronúncia do acusado, argumentando a ausência de indícios suficientes de autoria delitiva, conforme o disposto no art. 414 do CPP. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento das qualificadoras referentes ao motivo torpe e ao recurso que dificultou a defesa da vítima, por não estarem adequadamente comprovadas (Id. 279805876). Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo improvimento do recurso (Id. 279805886). Em juízo de retratação, o magistrado manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (Id. 2279805888). O parecer, da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. Amarildo Cesar Fachone, é pelo desprovimento do recurso (Id. 283592363), conforme entendimento assim sumariado: “SÍNTESE MINISTERIAL: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO EM CONCURSO DE PESSOAS [121, § 2º, incisos I e IV, c.c. artigo 29, ambos do Código Penal]. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA: ALMEJADA A IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS APTOS A EMBASAR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RECORRENTE AO JULGAMENTO POR SEUS PRÓPRIOS PARES. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS PERTINENTES E HARMÔNICAS COM O QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 02 DA TCCR. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Insurge-se a defesa contra a sentença de pronúncia, requerendo a despronúncia do recorrente, ao argumento de insuficiência probatória; ou, alternativamente, a exclusão das qualificadoras do motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Consta da denúncia que: “(…) No dia 05 de maio de 2008, por volta das 15h, próximo a BR 163, Bairro Novo Mundo, Várzea Grande/MT, o denunciado João José da Silva, a pedido do denunciado Fagner Ibanez Muniz, com intuito homicida, imbuído de motivo torpe, utilizando de recurso que dificultou a defesa da vítima e fazendo uso de arma de fogo, desferiu disparo contra as vítimas Marcos Antônio Silva de Andrade e Deosdete Ventura de Andrade, causando-lhes as lesões descritas no Laudo Pericial às fls. 61/80, causa eficiente da morte deles. Consta dos autos do inquérito policial que as vítimas prestavam serviços de “aviõezinhos” para o denunciado Fagner, ou seja, vendiam drogas para terceiros a mando deste, que era dono de uma “boca de fumo” e retribuía a venda com dinheiro e também com entorpecentes. Nessa “boca de fumo” atuava também o denunciado João José, que é tio do denunciado Fagner e o auxiliava no que fosse preciso, funcionando como um tipo de “sócio” de Fagner. Destaque-se que ao saber que as vítimas estavam furtando suas drogas, o denunciado Fagner, imbuído de sentimento de vingança, logo tratou de encomendar a morte delas, pedindo ao seu tio, o denunciado João José, que cuidasse da execução, cometendo o crime, assim, por notável motivo torpe, mediante um plano que dificultou a defesa das vítimas, eis que foram mortas em um matagal isolado próximo a BR 163. Diante do pedido do sobrinho, o denunciado João José não mediu esforços para executar o crime, pois também já estava intencionado a ceifar a vida das vítimas, tendo em vista que estas haviam comprado drogas dele e não tinham pago. Assim com o intuito de se vingar das vítimas pelo inadimplemento, acobertado, destarte, por um motivo torpe, o denunciado João José, de posse de uma arma de fogo, abordou as vítimas na rua ordenando-as a ir para um matagal isolado próximo à sua casa nas adjacências da BR 163, e, não dando nenhuma possibilidade de defesa a estas, desferiu vários disparos nelas causando-lhes a morte. Como o local do crime era muito isolado, as vítimas foram encontradas apenas dias após o homicídio já em estado de putrefação. (...)” (Id. 279802395 – Págs. 102/104). Após regular instrução processual, o magistrado acolheu a denúncia e pronunciou o recorrente nos termos do art. 121, § 2º, I e IV c/c art. 29, do Código Penal. 1) Da despronúncia. Embora haja irresignação por parte da defesa, a análise das provas coligidas nos autos revela a existência de indícios suficientes que impedem, de imediato, a despronúncia do recorrente, impondo, portanto, a submissão do feito ao seu juízo natural, ou seja, ao Tribunal do Júri. A materialidade delitiva está devidamente comprovada pela portaria (Id. 279802395 – pág. 107), boletim de ocorrência (Id. 279802395 – Págs. 110/113), Laudos periciais dos exames de necropsia (fls. 279802395, Págs. 170/189), certidão de óbito (Id. 279802395 – Pág. 116), bem como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e demais provas acostadas aos autos. Os indícios de autoria também são suficientes a ensejar a pronúncia do recorrente. Na fase inquisitorial, a testemunha Wesley de Jesus Santino declarou que foi detido em 02/05/2008, acusado de roubo de motocicleta, e estava preso no Presídio do Capão Grande. Informou que conhecia as vítimas apenas de vista, uma vez que frequentava a casa de Faguinho, localizada próximo ao Posto Santarém, e tinha conhecimento de que elas eram usuárias e vendedoras de drogas para Faguinho. Relatou ainda ter pegado emprestada uma arma de Faguinho e afirmou que ele insinuou sua responsabilidade pela morte dos irmãos, em razão do roubo de drogas. Confiram-se suas declarações, conforme transcritas na sentença de pronúncia: “[…] QUE foi preso em flagrante delito no dia 02/05/2008 por Roubo de uma motocicleta e desde então está no Presidio do Capão Grande em Várzea Grande / MT; QUE conhecia as vítimas somente de vista, pois os viam sempre na residência do vulgo FAGUINHO que também é conhecido pela alcunha de CABELO; QUE FAGUINHO reside próximo ao Posto Santarém, próximo ao trevo do Lagarto; QUE as vítimas eram usuárias de drogas e também "Aviãozinho", isto é vendiam drogas para FAGUINHO, no posto Santarém, depois do trevo do Lagarto, sentido Várzea Grande / Diamantino; QUE é amigo de FAGUINHO E o conhece há aproximadamente dois anos, mas somente há dois meses que o reencontrou e se aproximou novamente dele; QUE tinha conhecimento que FAGINHO tinha um revólver de calibre 38, cano curto, cabo de madeira, capacidades para seis tiros, cor preta; QUE emprestou a arma de FAGUINHO por duas vezes, sendo que a primeira vez uma semana antes do dia 01/05/08 e a emprestou pela segunda vez no dia 01/05/2008 com a promessa de que o produto do roubo, uma motocicleta, seria como forma de pagamento pela compra do referido revólver, mas não obteve êxito, pois foi preso em flagrante delito; QUE no momento em que pegou a arma emprestada, no dia 01/05/08, FAGUINHO comentou com o interrogando: "OH! TOMA CUIDADO COM ESSA ARMA, PORQUE ESSA ARMA TEM BASTANTE B.O., INCLUSIVE AQUELES CARAS QUE ROUBARAM MINHA DROGA, MEU TIO 'FEZ ELES'. E SE CASO VOCÊ FOR PRESO COM A ARMA, TOMA CUIDADO! FINGE QUE NEM ME CONHECE", dando a entender que os irmãos haviam sido mortos devido ao roubo das drogas; QUE ainda no dia 01/05/2008, depois que emprestou a arma foi para a festa dos trabalhadores realizado na Univag, acompanhado por ANTÔNIO vulgo GORDO e depois de lá, foram para o SNOK BAR em Várzea Grande, local onde roubaram e motocicleta e depois, no mesmo dia foram presos em flagrante delito, no dia 02/05/2008; QUE não matou os irmãos MARCOS e DEOSDETE; QUE não tinha inimizades e nem dividas com as vítimas; QUE no momento em foi emprestar a arma de FAGUINHO pela primeira vez, o mesmo comentou que alguém estava o roubando pois sua droga estava sumindo e não sabia quem era, pois ele tinha alguns revendedores e desconfiava de todos; QUE posteriormente FAGUINHO descobriu que quem estava roubando sua droga eram os irmãos MARCOS e DEOSDETE; QUE FAGUINHO tem uma motocicleta, Honda, Strada, cor vermelha; QUE O tio do FAGUINHO é conhecido por JOÃO e o interrogando o conhece de vista e tem as seguintes características: baixo ( 1.50 / 1.60 ), magro, mas com a estrutura corpórea forte, cor parda, cabelos lisos e pretos e pode ser encontrado no Posto Santarém, mas não sabe declinar seu endereço residencial; QUE tem conhecimento que os irmãos apareceram no posto Santarém como mendigos e devido a isso FAGUINHO os "adotou". dando moradia e alimento em troca os mesmos trabalhavam como "aviãozinho"; QUE se considera inocente da acusação de ter sido o autor do duplo homicídio e afirma que baseado no que ouviu de FAGUINHO, considera que foi ele quem mandou o seu tio JOÃO matar os irmãos MARCOS e DEOSDETE motivado pelo fato das vítimas terem o roubado; Nada mais disse, nem lhe foi perguntado […]”. Em juízo, durante audiência realizada em 20/07/2020, Wesley confirmou que pegou emprestada a arma de Fagner (Faguinho), mas afirmou não recordar todos os detalhes previamente relatados na fase inquisitorial. No entanto, o corréu Fagner Ibanez Muniz foi enfático, tanto na fase investigativa quanto em juízo, ao afirmar que o recorrente foi o autor do duplo homicídio em questão. Abaixo, transcreve-se o que foi declarado na fase inquisitorial, conforme registrado na decisão de pronúncia: “[…] QUE conhecia as vítimas Deosdete e barcos Antonio há dois anos, sendo que os dois eram viciados em droga; QUE os dois frequentavam a Casa do interrogado, a qual estava na Rua próxima ao Posto Trevisan, no bairro São Mateus e também próximo onde o corpo das vítimas foram encontrada; QUE era uma casa de alvenaria velha, sem pintura, sem cerca; QUE o dois irmãos Deosdete e Marco Antonio eram viciados em droga e o Marco Antonio as vezes vendia droga para manter o vicio; QUE o interrogado também era viciado em droga, e usava droga com os mesmos; QUE o João José da Silva também frequentava a casa de interrogado e também usava droga e vendia droga; OUE uns dias antes do crime os dois irmãos deram um banho no João José, pois pegaram droga do João e não pagaram: QUE por causa disto começou uma discussão na casa em que o interrogado morava entre as duas vítima Deosdete e Antonio Marcos, e o João Jose pegou os dois irmãos Deosdete e Marco Antonio e os abrigou eles saírem da casa e caminhar rumo a BR, saída para a cidade de Jangada - MT e passado alguns minutos escutou dois disparos de arma de fogo. QUE no outro dia o João José esteve em sua casa e disse que no momento em que saiu de sua casa e levou os dois irmãos, os matou perto da BR e do Posto Trevisan; QUE João José não lhe disse de que forma assassinou os dois irmão; QUE foi o João José quem emprestou a arma de fogo para o Wesley Jesus Santiago roubar uma motocicleta, sendo que o mesmo quando foi praticar este crime foi preso com outros indivíduos mas não sabe dizer quem eram os outros; QUE não se recorda de ter dito ao Wesley que a arma de fogo, um revólver calibre 38 tinha BO, quando o mesmo fo pagar a arma de fogo para roubar a moto. QUE O Wesley e os outros comparsas de Wesley que caíram no roubo da motocicleta não tem nada haver com o assassinato dos dois irmãos Deosdete e Marcos Antonio; QUE a sua residência era usada para consumirem droga; QUE não é verdade que o interrogado vendia droga, somente utilizara droga e permitia que outras pessoas, inclusive as duas vítimas usassem droga ali em sua residência, QUE as duas vítimas na época do crime estavam residindo em sua casa; QUE João José é marido de uma tia do declarante de nome Lucia Ibanez Costa a qual reside no Bairro São Mateus, não sabendo dizer o número, na cidade de Várzea Grande – MT; QUE após ter cometido o duplo homicídio João José fugiu, e abandonou sua tia Lúcia; QUE a notícia que tem é que até a presente data o mesmo não mais retornou para a cidade de Várzea Grande - MT, QUE O João José é traficante e viciado; QUE O interrogado está preso há três meses pelo prática do crime de tráfico de droga; QUE após a morte dos dois irmãos Deosdete e Marco Antonio mudou-se do bairro São Mateus pelo fato de que quem pagava o aluguel eram as duas vítimas e estava com medo de ser assassinado; QUE reafirma que não assassinou as duas vítimas Deosdete e Marco Antonio, como também não ajudou João José a assassina-las; QUE reafirma que foi João José quem assassinou as duas vítimas Deosdete e Marco Antônio […]” – destaquei. Embora o recorrente tenha negado conhecer as vítimas e Fagner, Wesley de Jesus enfatizou, apesar do lapso temporal, a semelhança entre o recorrente e João, que frequentava a residência de Fagner à época dos fatos. Além disso, consta nos autos a identificação fotográfica de João José feita por Fagner durante a fase de investigação (Id. 279802395, pág. 224). Não obstante, conforme ressaltado pelo magistrado, o recorrente confirmou ter mantido um relacionamento amoroso com a tia de Fagner, o que leva a crer que possuía conhecimento sobre Fagner, desconstituindo sua versão de que não o conhecia. Dessa feita, não vejo como possa prosperar o pedido de despronúncia do recorrente com fundamento na ausência de provas que indiquem sua autoria no crime de homicídio qualificado. O recorrente argumenta que a decisão de pronúncia baseou-se exclusivamente no reconhecimento não corroborado de sua participação no crime, o que, para a defesa, não atende aos requisitos do artigo 226 do Código de Processo Penal. Contudo, é importante ressaltar que o entendimento consolidado dos tribunais superiores não exige um juízo de certeza na fase de pronúncia, mas sim a presença de indícios suficientes de autoria, que justifiquem a submissão do acusado ao Tribunal do Júri. Recapitulando, observa-se que o magistrado de origem fundamentou sua decisão nos elementos constantes dos autos para aferir os indícios de autoria atribuídos ao pronunciado, baseando-se, sobretudo, nas provas testemunhais, em especial nos relatos do corréu Fagner, que nas duas fases em que foi ouvido, apontou o recorrente como o autor do delito. Assim, não há razão para despronunciar o recorrente, diante da inconteste materialidade delitiva e dos fortes indícios de autoria. Oportunamente, ressalto que, nesta fase de admissibilidade formal da acusação, basta a comprovação da existência do fato e a presença de indícios de autoria, bem como a análise das circunstâncias em que o delito ocorreu. As alegações contidas no recurso, que buscam o reconhecimento da tese de insuficiência probatória, dizem respeito ao mérito da causa, cuja competência é do Tribunal do Júri, juiz natural da ação penal nos crimes dolosos contra a vida. Assim, essa tese somente poderia ser acolhida nesta fase caso houvesse, de forma incontestável, a inexistência de elementos probatórios em sentido incriminador. No entanto, na presente hipótese, em que há duas versões claramente opostas, impõe-se a submissão da matéria à apreciação do Júri Popular, em respeito ao princípio do juiz natural e à sua competência constitucional. Nesse sentido, os seguintes julgados: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DESPRONÚNCIA ANTE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES – PRONÚNCIA AMPARADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL E JUDICIAL – (...) 1. A decisão de pronúncia retrata mero juízo de admissibilidade do pleito acusatório, razão pela qual, comprovada a materialidade do crime, existindo indícios suficientes da autoria delitiva e não demonstrada de forma extreme de dúvidas a ocorrência da legítima defesa, torna-se imperiosa a manutenção da decisão recorrida. (...)” (N.U 0001466-25.2006.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024). “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CP) – PRONÚNCIA – INDÍCIOS DE AUTORIA FUNDAMENTADOS EM ELEMENTOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO PENAL E NA FASE JUDICIAL – POSSIBILIDADE – CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 155 E 413, DO CPP – DESPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 413, do CPP, para que se prolate sentença de pronúncia é preciso que haja, além da materialidade do delito, apenas indícios de autoria, pois se trata de mero juízo de admissibilidade da acusação. 2. O art. 155, do CPP, veda prolação de sentença condenatória com base exclusivamente em elementos colhidos na investigação policial, de modo que havendo prova testemunhal colhida em juízo, não há se falar em despronúncia.3. Recurso desprovido.” (N.U 0004182-81.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024). Por fim, registre-se que na oportunidade de produção de prova em plenário, as partes poderão apresentar ao Conselho de Sentença todas as teses existentes no feito, possibilitando a alteração do quadro ora apresentado e o esclarecimento das dúvidas aqui existentes, até que se alcance uma decisão justa e serena da causa em comento. 2) Da exclusão das qualificadoras. Por fim, a defesa alega a necessidade de afastamento das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima, previstas no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, sob o argumento de que as provas não são suficientes para confirmar tais circunstâncias. Todavia, não há como acolher tal pleito, uma vez que não restou demonstrada, de forma inequívoca, a manifesta improcedência das referidas qualificadoras. A jurisprudência é pacífica no sentido de que somente podem ser excluídas da sentença de pronúncia as qualificadoras que se mostrem manifestamente improcedentes e desprovidas de qualquer respaldo nos elementos probatórios dos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, ao qual incumbe o exame aprofundado dos fatos da causa. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 6. A exclusão de qualificadoras na pronúncia só é possível quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 7. A análise das qualificadoras demanda reexame de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A exclusão de qualificadoras na pronúncia só é possível quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri". (...)” (AgRg no HC n. 864.419/BA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 11/12/2024.) “(...) Vale consignar que esta Corte Superior entende que "a exclusão de qualificadoras somente é possível, na fase da pronúncia, se manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência dos jurados" (AgRg no AREsp n. 2.043.486/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022). E, no caso, a leitura de excerto do acórdão recorrido revela a existência de indícios de configuração da qualificadora, razão pela qual não pode ser subtraída da apreciação do Conselho de Sentença. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.754.609/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 9/12/2024.) Da análise das provas constantes dos autos, é possível concluir que o recorrente pode ter cometido o delito utilizando recurso que dificultou a defesa das vítimas. Os elementos probatórios indicam que as vítimas foram atraídas para um matagal sob falso pretexto, sem qualquer suspeita de que seriam atacadas nas circunstâncias em questão, não podendo, portanto, oferecer resistência. Da mesma forma, em relação à motivação do delito, conforme os depoimentos anteriormente destacados, existem elementos suficientes que indicam que o crime pode ter sido cometido por motivos fúteis, decorrentes do inadimplemento relacionado ao tráfico de drogas. Desse modo, existindo suporte mínimo no conjunto probatório capaz de suscitar dúvida quanto à configuração das qualificadoras, estas devem ser mantidas na decisão de pronúncia, assegurando que o juízo natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri, se manifeste sobre a matéria. Postas essas considerações, impõe-se preservar a decisão de pronúncia por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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