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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 533 de 582
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ID: 281916102
Tribunal: TJMT
Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1000127-05.2024.8.11.0031
Data de Disponibilização:
28/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTANA SOUZA
OAB/MT XXXXXX
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MIZAEL DE SOUZA
OAB/MT XXXXXX
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000127-05.2024.8.11.0031. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ELEANDRO FERREIRA CHAVIE…
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Agrícola Roque Ltda e outros x Credores
ID: 322272612
Tribunal: TJMT
Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE
Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL
Nº Processo: 0003455-41.2017.8.11.0051
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
AGRÍCOLA ROQUE LTDA
AGROFITO CASE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA
AGS COMERCIO DE PNEUS LTDA
A. K. F. ROMERO TRANSPORTES LTDA - EPP
ANCORA SUPORTE AGRICOLA LTDA - EPP
ANDREIA KATIA FELITO ROMERO
ANTONIO CARLOS FELITO - ME
ANTONIO MIGUEL WEBER DOS SANTOS
BANCO BRADESCO S.A.
BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.
BANCO DO BRASIL S.A.
BANCO JOHN DEERE S.A.
BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A
BANCO VOLVO (BRASIL) S.A
BAYER S.A
CARLA ADRIANA FELITO
CCAB AGRO S.A.
CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA
COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS JACIARA LTDA - EPP
COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL IPANEMA LTDA - ME
CONTABILIDADE EXATA
COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT
COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO
COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE
COOPERPLUMA - COOPERATIVA DE BENEFICIAMENTO DE ALGODAO
COOPERVERDE - COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CAMPO VERDE
CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA.
FERTIMIG FERTILIZANTES LTDA
FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA.
GUIMARAES AGRICOLA LTDA
IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
IGUAÇU MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA
IPANEMA DIESEL LTDA
LORGA & MIKEJEVS ADVOGADOS ASSOCIADOS
M 2 COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA
MARA RUBIA FELITO - ME
MIGUEL HUMBERTO LIBRELOTTO
NEIDE MONFERNATTI FELITO
N. M. FELITO & CIA LTDA - ME
NORSA REFRIGERANTES LTDA
PRIMAVERA DIESEL LTDA
RAIZEN COMBUSTIVEIS DO BRASIL S/A
RIO TIBAGI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
RODRIGUES GARCIA & GARCIA LTDA - ME
ROMERO AGRICOLA LTDA - ME
ROSANGELA APARECIDA CORREIA
SCANIA BANCO S.A.
TERRA PREMIUM COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA.
TOBIANO AGROPECUÁRIA LTDA
WELLINGTON DE ARAUJO CASTRO
WELLINGTON DE ARAUJO CASTRO - ME
YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
Polo Passivo:
Advogados:
LUIZ ANTONIO FILIPPELLI
OAB/MT XXXXXX
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VINICIUS EMIDIO CEZAR
OAB/BA XXXXXX
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ANESIO RIETH
OAB/MT XXXXXX
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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
OAB/BA XXXXXX
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FABIULA MULLER
OAB/MT XXXXXX
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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
OAB/SC XXXXXX
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RODRIGO SARNO GOMES
OAB/SP XXXXXX
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KARINA RIBEIRO NOVAES
OAB/SP XXXXXX
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DAIANE CRISTINA FERNANDES CAETANO
OAB/MT XXXXXX
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ANDRÉIA IRNA SCHNEIDER MARX
OAB/MT XXXXXX
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SADI BONATTO
OAB/PR XXXXXX
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JAMIR REFATTI
OAB/MT XXXXXX
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EUDSON ROSA DA SILVA
OAB/MT XXXXXX
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CAROLINA MARIA GUIMARAES DE SA RIBEIRO REFATTI
OAB/MT XXXXXX
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RAUL ANTUNES MACEDO
OAB/MT XXXXXX
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FLAVIO MERENCIANO
OAB/PR XXXXXX
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JORDANIA BARCELO DA SILVA
OAB/MT XXXXXX
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CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS
OAB/MT XXXXXX
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PEDRO VINICIUS DOS REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO VINICIUS DOS REIS
OAB/MT XXXXXX
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ELIZETE RAMALHO GERINO
OAB/MT XXXXXX
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LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO
OAB/PR XXXXXX
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AMANDA CARINA UEHARA PAULA
OAB/MT XXXXXX
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LUIZ ANTONIO DE SIQUEIRA
OAB/GO XXXXXX
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EDUARDO DI GIORGIO BECK
OAB/RS XXXXXX
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DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO
OAB/MT XXXXXX
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CELSO UMBERTO LUCHESI
OAB/SP XXXXXX
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JOAO LOYO DE MEIRA LINS
OAB/PE XXXXXX
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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO
OAB/SP XXXXXX
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EDUARDO ALVES MARÇAL
OAB/MT XXXXXX
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GELSON LUIZ GALL DE OLIVEIRA
OAB/MT XXXXXX
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MARCIO RAFAEL GAZZINEO
OAB/CE XXXXXX
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MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS
OAB/MT XXXXXX
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ANDREIA LEHNEN
OAB/MT XXXXXX
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RODRIGO SEMPIO FARIA
OAB/MT XXXXXX
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Processo n.º 3455-41.2017.811.0051. Recuperação Judicial Vistos etc. Trata-se de ação de recuperação judicial proposta por A.K.F. ROMERO TRANSPORTES LTDA, COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL IPANEMA LTDA – EPP, …
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Processo nº 1009738-61.2024.8.11.0037
ID: 306335193
Tribunal: TJMT
Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1009738-61.2024.8.11.0037
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRI…
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Processo nº 1012574-03.2024.8.11.0006
ID: 257762217
Tribunal: TJMT
Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1012574-03.2024.8.11.0006
Data de Disponibilização:
16/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
JOAO RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA
OAB/MT XXXXXX
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Processo: 1012574-03.2024.8.11.0006. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: PAULO JUNIOR MORAES DA SILVA …
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Processo nº 0003629-32.2015.8.11.0015
ID: 310013299
Tribunal: TJMT
Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP
Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
Nº Processo: 0003629-32.2015.8.11.0015
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
FABRICIO ALMEIDA FERRACIOLLI
OAB/MT XXXXXX
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DENER FELIPE FELIZARDO E SILVA
OAB/MT XXXXXX
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 0003629-32.2015.8.11.0015. Chamo o feito à ordem. Direta ao ponto, analisando os autos, entendo que realização da se…
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Processo nº 0003629-32.2015.8.11.0015
ID: 310851210
Tribunal: TJMT
Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP
Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
Nº Processo: 0003629-32.2015.8.11.0015
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Advogados:
FABRICIO ALMEIDA FERRACIOLLI
OAB/MT XXXXXX
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DENER FELIPE FELIZARDO E SILVA
OAB/MT XXXXXX
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 0003629-32.2015.8.11.0015. Chamo o feito à ordem. Direta ao ponto, analisando os autos, entendo que realização da se…
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Processo nº 1020571-21.2025.8.11.0000
ID: 323942431
Tribunal: TJMT
Órgão: Primeira Câmara Criminal
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL
Nº Processo: 1020571-21.2025.8.11.0000
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL
OAB/MT XXXXXX
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020571-21.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog…
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Processo nº 1020571-21.2025.8.11.0000
ID: 323942437
Tribunal: TJMT
Órgão: Primeira Câmara Criminal
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL
Nº Processo: 1020571-21.2025.8.11.0000
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020571-21.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog…
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Processo nº 1033756-37.2024.8.11.0041
ID: 280570677
Tribunal: TJMT
Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1033756-37.2024.8.11.0041
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Passivo:
Advogados:
ALESSANDRA PANIZI SOUZA
OAB/MT XXXXXX
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1033756-37.2024.8.11.0041. REQUERENTE: GALU EMPREENDIMENTOS, GESTAO E PARTICIPACAO EMPRESARIAL LTDA, RODO…
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Estrelow Transportes Ltda e outros x Lamiart Industria E Comercio De Madeiras Ltda
ID: 262774448
Tribunal: TJMT
Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS
Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO
Nº Processo: 1000766-73.2025.8.11.0003
Data de Disponibilização:
30/04/2025
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000766-73.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado relativo à apreens…
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